Clipping 11 de junho de 2019

ANO XXXII 100 11/06/2019

NESTA EDIÇÃO Clipping Geral: Ministério Público Justiça Opinião

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TERÇA-FEIRA, 11 DE JUNHO DE 2019

Câmara. Em depoimento na comissão que investiga quebra de 2 4

O TEMPO Belo Horizonte

Cláudio Duarte ac Cláudio Duarte acusa colega de tram vereadorvereador de tramar sua prisão |Política

TERÇA-FEIRA, 11 DE JUNHO DE 2019

o tempo - p. 04 - 11/06/2019

Câmara. Em depoimento na comissão que investiga quebra de decoro, parlamentar ainda criticou ex-advogado

Receoso, político evitou revelar o nome de quem teria tramado a ação ¬ LUCAS HENRIQUE GOMES ¬ Ouvido ontem na comis-

são processante que investiga uma suposta quebra de decoro parlamentar, o vereador Cláudio Duarte (PSL) disparou contra colegas da Casa e até contra um ex-advogado. Segundo Duarte, outro parlamentar da Câmara Municipal de Belo Horizonte foi até o Ministério Público com o exassessor Marcelo Caciano para que a denúncia pudesse cumprir requisitos que levariam imediatamente à sua detenção. Ele chegou a ficar preso por dez dias em abril e foi afastado por 60 das atividades parlamentares por suspeita de “rachadinha”, prática em que o parlamentar pega parte do salário de seus servidores.

“São duas inverdades que me levaram à prisão e que está me levando hoje a esse processo disciplinar.

Primeiro, a acusação de ameaça de morte (que teria sido feita) ao Marcelo Caciano. A outra, de que eu estava atrapalhando as

Tramitação Data. A votação em plenário sobre a cassação do vereador Cláudio Duarte só deve ocorrer em agosto, já que a defesa solicitou o cumprimento de um requerimento à comissão.

KAROLINE BARRETO/CMBH

Receoso, político evitou revelar o nome de quem teria tramado a ação

investigações. Foi um parlainvestigações. Foi um parlamentar dessa Casa, junto mentar dessa Casa, junto com o denunciante, ao Micom o denunciante, ao Ministério Público para fazer o registro (da denúncia), e finistério Público para fazer o zeram questão de colocar esregistro (da denúncia), e fisas duas situações, para terem certeza de que eu seria zeram questão de colocar espreso, que é o que a Casa sas duas situações, para teprecisava para me cassar”, rem certeza de que eu seria LUCAS HENRIQUE GOMES afirmou Duarte.

Perguntado sobreOuvido qual preso, que é o que a Casa ontem na comisparlamentar estava se refeprecisava para me cassar”, são processante que investirindo, Cláudio Duarte disse que não poderia responder, ga uma suposta quebra de afirmou Duarte. por temer por sua vida. “Eu Perguntado sobre qual estou pensando sedecoro vale a pe- parlamentar, o vena essa exposição reador que eu es- Cláudio Duarte parlamentar estava se refetou por causa de artimanha.

(PSL) disparou contra cole- rindo, Cláudio Duarte disse Não vou citar nome, porque vai me levar a um possível gas da Casa e até contra um que não poderia responder, risco de vida. Então, eu prefiex-advogado. Segundo por temer por sua vida. “Eu ro que o julgamento seja feiDuarte, outro parlamentar estou pensando se vale a peto dentro das informações que estamos podendo pasda Câmara Municipal de na essa exposição que eu essar, do que eu acrescentar Horizonte foi até o Mi- tou por causa de artimanha. esses fatos e correrBelo risco daqui para frente”, justificou. nistério Público com o ex- Não vou citar nome, porque A afirmação repercutiu vai me levar a um possível de forma imediataassessor entre os Marcelo Caciano vereadores. Enquanto al- a denúncia pudesrisco de vida. Então, eu prefipara que guns acreditavam se tratar ro que o julgamento seja feise cumprir requisitos que lede uma acusação mentirodentro das informações variam à (PSL)tofoi ouvido sa, outros buscavam conver- imediatamente Depoimento. Cláudio Duarte por comissão que apura se houve quebra de decoro no caso investigado pela Polícia Civil sar com alguns colegas para que estamos podendo passua detenção.

Ele chegou a saber quem teria auxiliado cando a minha cabeça na ficar preso por dez bandeja para odias grupo em contrá- sar, do que eu acrescentar na denúncia feita ao Ministéao meu. Sópor para 60 enten- esses fatos e correr risco dario Público. O entendimenabril e foirioafastado to de alguns políticos da Ca- der, no meu depoimento lá para frente”, justificou. das atividades parlamentasa é que a prática fere o deco- (na Polícia Civil), a minha qui ¬ Investigado por quebra de cou que o único recolhimento Cláudio Duarte citou uma esfala e a do de gabinete decoro ro parlamentar. res por suspeita que havia era para pagar um pécie de “caixinha” feita peparlamentar, o vereaA afirmação repercutiu dechefe “rachadiAinda durante o desaba- foram sob pressão e indu- dor Cláudio Duarte (PSL) vol- plano telefônico coletivo usa- lo gabinete para custear as de forma imediata entre os funcionários do gabi- atividades parlamentares. Ennha”, prática em que o parção desse advogado.

Uma fo, Cláudio Duarte disparou tou a negar ontem que tenha do pelos pesada até contra o ex-advogado “Temos um plano com tretanto, quando indagado existido um esquema de reco- nete.alEnquanto lamentar trama pegamuito parte dopor sa-trás vereadores. que o defendeu durante a de tudo isso, e uma indução lhimento de salário em seu ga- 15 linhas, que custa R$ 115 pa- sobre a prática no colegiado, guns acreditavam se tratar lário de seus servidores. prisão e em depoimentos à que eu cometesse erros, fi- binete, prática ilegal conheci- ra cada um. Isso não é ilegal”, ele negou e afirmou que não uma“rachadinha”, acusação mentirocasse na inverdades prisão e perdesse o de Polícia Civil. Segundo “São o ve- duas se lembrava do que falou. afirmou Duarte. da como e afirmeu mandato”, declarou. reador, as afirmações podeNa ocasião, Duarte aca-foi ouvido Durante aDepoimento. oitiva, o parla- Cláudio mououtros que nãobuscavam tinha conheci-conversa, que me levaram à prisão e Duarte (PSL) A reportagem de O TEM- mento de repasses feitos ao mentar ainda cometeu algu- bou sendo indiciado pela Poriam colocá-lo em risco. com para que está me levando hoje acom sar PO entrou em contato “Troquei de advogado contradições, e disse não lícia Civil, junto de oito assesPMN, sigla alguns ao qual eracolegas filiado mas o advogado William Reis, saber no meio do processo porque sores ecabeça ex-assessores. se recordar cando do depoimento quando foi eleito. teria auxiliado quem esse processo disciplinar. a minha naA suso magistrado que estaria me que assistia Duarte à época Durante o depoimento na que prestou à polícia na fase peita é de que ele tenha emdenúncia feitaqueaoin-Ministéacusação dequis na bandeja o grupo mas ele não defendendo, na Primeiro, verdade dosafatos, até contráR$ 1 milhão do de investigação, em maio. para Aos bolsado comissão processante comentar as acusações. não estava. Ele estava colo- de salário de seus funcionários. vestiga o caso, Duarte expli- investigadores Público.

O entendimenameaça morte (que te- rio rioe delegados, ao meu. Só para enten-

¬

Dinheiro recolhido seria para conta telefônica

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ria sido feita) ao Marcelo to de alguns políticos da Ca- der, no meu depoimento lá Caciano. A outra, de que sa é que a prática fere o deco- (na Polícia Civil), a minha ¬ Investi ro parlamentar. eugeral estavado atrapalhando as Pessoa, fala e adeverá do chefe de gabinete Decisão. Segundo o advogado Estado, Sérgio reforma administrativa diluir o valor decoro pa Ainda durante o desaba- foram sob pressão e indu- dor Cláud fo, Cláudio Duarte disparou ção desse advogado. Uma tou a nega até contra o ex-advogado trama muito pesada por trás existido u AGE/DIVULGAÇÃO que o defendeu durante a de tudo isso, e uma indução lhimento d mas, em muitas ocasiões, estão sendo extintas estão, perspectiva de um incremen¬ ANA LUIZA FARIA prisão e em depoimentos à que eu cometesse erros,já fibinete, pr Data.

A votação em pleem boa parte, inseridas não. Então, o recrutamento ¬ O Projeto de Lei Comple- to com repercussão financeivirtual”, linhana queprisão a no ambiente dasobre a cassação mentar (PLC) 10/2019, que ra. Mas, no ambiente Polícia Civil. Segundo amplo o ve-é uma casse e perdesse o conda como “ nário Constituição determinou há tou Pessoa. propõe uma reestruturação reestruturação, a partir da reador, as afirmações podemeu mandato”, declarou. mou que do vereador Cláudio Sobre qual será a econotempos, e que deveria ser elina estrutura da Advocacia reforma administrativa, isso riam colocá-lo em risco. mia gerada essas mediminado do assessoramento perfei- só deve ocorrer Geral do Estado (AGE), vai é diluído e se encaixa A reportagem de Ocom TEMmento de Duarte jurídico. Essa função deveria das, Pessoa disse que ainda aumentar a folha de paga- tamente dentro dessa pers“Troquei de advogado PO entrou em contato com PMN, sigla em agosto, já que a defeser executada por integran- não tem esse levantamento. mento da instituição. A afir- pectiva”, declarou Pessoa. no meio do processo porque o da advogado William quando fo sa afirsolicitou o cumpridependerReis, de um períotes da carreira advocacia “Vai O advogado geral mação é do advogado geral do de adaptação e de incor- Durant pública, são osassistia procura- Duarte cria- de um requerido Estado, Sérgio Pessoa. mou ainda que os cargos o magistrado que estaria me que que à época mento dores do Estado e os advoga- poração dessa nova realidaEle avalia, porém, que a par- dos na AGE pelo PLC serão defendendo, na verdade dosdefendeu. fatos, mas nãonaturalmente quis comissão mento à comissão. de, ele e partirá dos autárquicos”, tir da reforma administrati- ocupados por procuradores de um exame segmentado Segundo comentar Pessoa, a extin-as acusações. va, esse aumento será diluí- já concursados. Hoje, eles não estava. Ele estava colovestiga o

ReestruturaçãoTramitação da AGE vai causar aumento na folha

do na folha do Estado, em razão da economia gerada nos outros órgãos do Executivo.

são contratados por meio de recrutamento amplo, para atuação nas secretarias de

ção de algumas unidades da AGE se deu por duas razões: a necessidade de ade-

da AGE. Em um horizonte próximo, eu diria que, a partir da aprovação do PLC,

icou. rcutiu tre os to al3 tratar ntiroonver- Depoimento. Cláudio Duarte (PSL) foi ouvido por comissão que apura se houve quebra de decoro no caso investigado pela Polícia Civil s para cont... o tempo - p. 04 - 11/06/2019 iliado cando a minha cabeça na inisté- bandeja para o grupo contráimen- rio ao meu. Só para entenda Ca- der, no meu depoimento lá deco- (na Polícia Civil), a minha ¬ Investigado por quebra de cou que o único recolhimento Cláudio Duarte citou uma esfala e a do chefe de gabinete decoro parlamentar, o verea- que havia era para pagar um pécie de “caixinha” feita peesaba- foram sob pressão e indu- dor Cláudio Duarte (PSL) vol- plano telefônico coletivo usa- lo gabinete para custear as parou ção desse advogado. Uma tou a negar ontem que tenha do pelos funcionários do gabi- atividades parlamentares. Enogado trama muito pesada por trás existido um esquema de reco- nete. “Temos um plano com tretanto, quando indagado ante a de tudo isso, e uma indução lhimento de salário em seu ga- 15 linhas, que custa R$ 115 pa- sobre a prática no colegiado, ntos à que eu cometesse erros, fi- binete, prática ilegal conheci- ra cada um. Isso não é ilegal”, ele negou e afirmou que não o ve- casse na prisão e perdesse o da como “rachadinha”, e afir- afirmou Duarte. se lembrava do que falou. pode- meu mandato”, declarou.

Na ocasião, Duarte acaDurante a oitiva, o parlamou que não tinha conhecio.

A reportagem de O TEM- mento de repasses feitos ao mentar ainda cometeu algu- bou sendo indiciado pela Poogado PO entrou em contato com PMN, sigla ao qual era filiado mas contradições, e disse não lícia Civil, junto de oito assesorque o advogado William Reis, quando foi eleito. se recordar do depoimento sores e ex-assessores. A susria me que assistia Duarte à época Durante o depoimento na que prestou à polícia na fase peita é de que ele tenha emrdade dos fatos, mas ele não quis comissão processante que in- de investigação, em maio. Aos bolsado até R$ 1 milhão do a colo- comentar as acusações. vestiga o caso, Duarte expli- investigadores e delegados, salário de seus funcionários.

Dinheiro recolhido seria para conta telefônica

G1 Centro-Oeste de Minas - 10/06/2019 19h01 Atualizado há 11 horas

Moacir foi prefeito de Formiga entre 2013 e 2016, quando foi afastado do cargo também por improbidade administrativa. A decisão da comarca de Formiga é passível de recurso. O G1 tentou falar com os advogados de defesa do ex-prefeito para saber se o recurso já foi ou será protocolado, mas as ligações feitas pela reportagem não foram atendidas.

De acordo com o MPMG, quando prefeito, Moamas, em muitas ocasiões, estão sendo extintas estão, cir descumpriu mais de 50 ordens judiciais a em boa parte, referentes já inseridas não. Então, o recrutamento questões deque saúde, entregavirtual”, de medicano ambiente conamplo é urgentes uma linha a como tou Pessoa.

Constituição determinou háe cirurgias. mentos, exames, insumos Sobre qual será a econotempos, e que deveria ser eliO caso minado do assessoramento mia gerada com essas mediO MPMG afirma que o então prefeito deu ordem jurídico. Essa função deveria das, Pessoa disse que ainda para que as decisões judiciais não fossem apenas tem cumpridas esse levantamento. ser executada por integranseteshouvesse orçamentária imediata e, depender de um períoda carreiradisponibilidade da advocacia “Vai do de adaptação e de incorpública, que são os procurapor isso, não colocou “nenhum esforço no cumprimenEstado e os advoga- poração dessa nova realidatodores das do decisões”. de, e partirá naturalmente dos autárquicos”, defendeu.

De acordo com o órgão, em alguns dos casos ciSegundo Pessoa, a extin- de um exame segmentado tados na algumas ação foiunidades revelado que a limitação da AGE. Em umfinanceira horizonte ção de do o não atendimento paeu diria que,da a pardamunicípio AGE se deunão porjustificaria duas ra- próximo, tir da aprovação do PLC, zões: a necessidade de adeciente. Como exemplo, o MPMG cita um paciente que nós já teríamos como ter um quação aopor Orçamento aguardou 10 mesesda a realização de uma cirurgia instituição e a evolução tec- número certo a respeito disdisponibilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e declarou. nológica. “As unidades que so”, o caso de um outro paciente que teria esperado por meses por um medicamento fornecido gratuitamente pelo SUS. Em sua decisão, o juiz da 1ª Vara Cível de Formiga, Dimas Ramon Esper, reconheceu a omissão do então prefeito nos casos. “A limitação orçamentária é justificativa relevante para o não cumprimento a tempo das decisões judiciais, a depender do caso; entretanto, o que se viu no governo do requerido foi o descumprimento sistemático e injustificado das decisões judiciais”, afirma a sentença.

Ex-prefeito Formiga é geral do Estado, Sérgiode Pessoa, reforma administrativa deverá diluir o valor condenado por improbidade administrativa

o da AGE vai causar aumento na folha

emenanceite da tir da a, isso perfeiperssoa. l afiros criaserão adores , eles eio de para ias de es, esos por stado,

Segundo o MPMG, Moacir Ribeiro (MDB) AGE/DIVULGAÇÃO descumpriu 50 ordens judiciais referentes a questões urgentes de saúde. O G1 procurou os advogados de defesa.

Moacir Ribeiro (MDB), ex-prefeito de Formiga, foi condenado por improbidade administrativa por descumpriu mais de 50 ordens judiciais referentes a questões urgentes de saúde — Foto: Prefeitura de Formiga Moacir Ribeiro (MDB), ex-prefeito de Formiga, foi condenado por improbidade administrativa por descumpriu mais de 50 ordens judiciais referentes a questões urgentes de saúde — Foto: Prefeitura de Formiga Moacir Ribeiro (MDB), ex-prefeito de Formiga, foi condenado por improbidade administrativa por descumpriu mais de 50 ordens judiciais referentes a questões urgentes de saúde — Foto: Prefeitura de Formiga Sérgio Pessoa defendeu a extinção de unidades da AGE em Minas O ex-prefeito de Formiga, Moacir Ribeiro (MDB), foi condenado pela Justiça por improbidade administrativa. A decisão foi divulgada, nesta segunda-feira (10), pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), responsável pela instauração da Ação Civil Pública (ACP) que resultou na condenação.

De acordo com a decisão, o ex-prefeito ficará inelegível por três anos e deverá pagar uma multa civil de cinco vezes o valor de sua última remuneração no cargo, com as devidas correções. O valor exato não foi informado.

4 MG2 e G1 Zona da Mata -10/06/2019 19h21 Atualizado há 11 horas

MPMG vai recomendar à Câmara de Juiz de Fora adequações nas contratações de servidores comissionados

A medida foi anunciada nesta segunda (10) após reunião com vereadores. Lei que permite ampliação no número de assessores está em vigor desde sábado (8).

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) vai recomendar à Câmara Municipal de Juiz de Fora adequações nas contratações de servidores comissionados. No sábado (8), a Lei nº 13.880, que permite ampliação no número de assessores, foi sancionada pelo prefeito Antônio Almas (PSDB).

Ao MG2 a presidência do Legislativo afirmou que não vai se posicionar sobre o assunto.

Nesta segunda-feira (10) foi realizada uma reunião entre a promotoria e a presidência da Casa, além de outros vereadores. Segundo o MPMG, os legisladores devem seguir o que está previsto na Constituição Federal.

De acordo o órgão, os servidores devem ser contratados apenas para cargos de chefia, direção e assessoramento. Ainda conforme o MPMG ainda há a necessidade de proporcionalidade entre quantitativo de cargos efetivos e comissionados.

Lei 13.880 A lei amplia de oito para 10 o número de assessores que podem ser contratados pela Câmara. O texto tem como justificativa, que “o Órgão de Apoio Legislativo, denominado Gabinete Legislativo, tem um papel relevante na estrutura organizacional na Câmara Municipal e no serviço público prestado”.

Segundo o parágrafo único da lei “as atribui-

ções aos cargos ocupados no Gabinete Legislativo compreendem assessoramento técnico, operacional e administrativo, inclusive com emissão de parecer, desde que tenha competência técnica para esse fim e quando solicitado pelo titular do setor”.

De acordo com o artigo 3°, “os contratados devem organizar, planejar e coordenar as atividades do Gabinete Legislativo, sob orientação do Titular do Gabinete, atuar como articulador e difusor de informações, assegurando a integração funcional da equipe de assessoramento, dar encaminhamento aos processos e entre outros. (confira abaixo) - desempenhar atividades de secretariado, como recepcionar e atender pessoas; - controle das atividades de protocolo, registro, expedição e arquivamento de documentos e atendimento das ligações telefônicas internas e externas; - assessoramento legislativo no desenvolvimento dos trabalhos de Plenário; - atividades de supervisão de organização documental e correlatas em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos institucionais; - proceder ao acompanhamento de atividades gerais de apoio ao gabinete; assessoramento em desenvolvimento de pesquisas de meridiana complexidade afetando as atividades administrativas do Órgão de Apoio Legislativo; - realizar o controle da manutenção de equipamentos e instalações do local de trabalho; - executar tarefas relacionadas à expedição de correspondências e ao cumprimento de atos relativos aos serviços parlamentares; - conduzir veículo; - auxiliar no atendimento externo; - dar encaminhamento aos expedientes necessários, juntos aos órgãos externos e unidades administrativas da Câmara Municipal, para o funcionamento eficiente e eficaz do Gabinete Legislativo; - submeter à consideração do Titular do Gabinete Legislativo os assuntos de urgência ou cuja importância mereça tratamento imediato; - desempenhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento integrado dos trabalhos; - exercer outras atividades correlatas atribuídas pelo Titular do Gabinete Legislativo.

Apuração. Membros do colegiado querem saber se o coorden

Conselho do MP a Conselho do MP abre ação para investigar Dallag investigar Dallagnol e colegas 5

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Apuração. Membros do colegiado querem saber se o coordenador da Lava Jato violou princípios do cargo

FERNANDO FRAZÃO/AGÊNCIA BRASIL

Relator também instaurou outro procedimento contra o procurador

Relator também instaurou outro procedimento contra o procurador

¬ BRASÍLIA. O Conselho Na-

cional do Ministério Público (CNMP) vai investigar se Deltan Dallagnol e outros procuradores da forçatarefa da Lava Jato infringiram normas deBRASÍLIA. conduta do cargo. A abertura do processo disciplinar foi autorizada pelo corregedor Orlando Rochadel, após pedido dos conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Gustavo do Vale Rocha, Leonardo Accioly da Silva e Erick Venâncio Lima do Nascimento. Eles apresentaram ontem uma representação ao corregedor do colegiado pedindo a apuração das condutas dos procuradores da República citados na série de reportagens do Intercept Brasil.

Mensagens atribuídas ao ex-juiz Sergio Moro e ao procurador Deltan Dallagnol, do Ministério Público Federal (MPF), que foram divulgadas no domingo pelo site mostram que os dois trocavam colaborações quando integravam a força-tarefa da Lava Jato.

“Ressaltando que aqui

¬

não se forma nenhum juízo prévio de valor, cabe apurar se houve eventual falta funcional, particularmente no tocante à violação dos princípios do juiz natural, da equidistância das partes e da vedação de atuação político-partidária”, diz Bandeira de Mello na representação.

Os conselheiros dizem que a atuação do CNMP se faz necessária “caso forem verídicas as mensagens e correta a imputação de contexto sugerida na reportagem, independentemente da duvidosa forma como teriam sido obtidas”.

O site informou que obteve o material de uma fonte anônima, que pediu sigilo.

O pacote inclui mensagens privadas e de grupos da força-tarefa no aplicativo Telegram de 2015 a 2018.

Nas conversas, membros da força-tarefa fazem referências a casos como o processo que culminou com a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por causa do triplex de Guarujá (SP), no qual o petista é acusado de receber R$ 3,7 milhões de propina da empreiteira OAS em decorrência de contratos da empresa com a Petrobras.

Ele foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, preso e impedido de

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vai investigar se Deltan Dallagnol e outros procuradores da forçatarefa da Lava Jato infringiram normas de conduta do cargo. A abertura do processo disciplinar foi autorizada pelo corregedor Orlando Rochadel, após pedido dos conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Gustavo do Vale Rocha, Leonardo Accioly da Silva e Erick Venâncio Lima do Nascimento. Eles apresentaram ontem uma representação ao corregedor do colegiado pedindo a apuração das condutas dos procuradores da República citados na série de reportagens do Intercept Brasil.

Mensagens atribuídas ao ex-juiz Sergio Moro e ao procurador Deltan Dallagnol, do Ministério PúbliMarco Aurélio diz que caso põe em xeque equidistância da Justiça co Federal (MPF), que foram divulgadas no dominMinistros do STF preocupam go pelo sitese mostram que com consequências do episódio os dois trocavam colaboragãointegravam julgador, que tem que ser ¬ BRASÍLIA.ções Após a revelação quando a das mensagens trocadas en- absoluta. Agora, as conseeu nãoJato. sei. Temos tre Deltan força-tarefa Dallagnol e Sergio quências, da Lava Moro pelo site Intercept Bra- que aguardar”, afirmou o ma“Ressaltando sil, o ministro Marco Aurélio gistrado. que aqui

NELSON JR./STF – 6.2.2018

Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o episódio põe em xeque a

Crítico da Lava Jato na Corte, o ministro Gilmar Mendes foi econômico ao tratar do ca-

não se forma nenhum juízo concorrer à Presidência na prévio de valor, cabe apurar eleição do ano passado. A se houve eventual falta fun- sentença de Moro foi confircional, particularmente no to- mada em segunda instância cante à violação dos princí- pelo Tribunal Regional Fedepios do juiz natural, da equi- ral da 4ª Região e depois distância das partes e da veda- chancelada também pelo Sução de atuação político-parti- perior Tribunal de Justiça dária”, diz Bandeira de Mello (STJ), que reduziu a pena para 8 anos, 10 meses e 20 na representação.

Os conselheiros dizem dias de prisão.

Segundo a reportagem que a atuação do CNMP se faz necessária “caso forem do Intercept Brasil, Moro suverídicas as mensagens e geriu ao MPF trocar a ordem correta a imputação de con- de fases da Lava Jato, cobrou OUTRO CASO. Ontem o correge- na reportaa realização de novas operatexto sugerida dor nacional do MP, também instaurou processo administrações, deu conselhos e pistas e gem, independentemente tivo disciplinar contra Dallagduvidosa forma como te- antecipou ao menos uma denolda ao entender que ele atuou política e partidariamente, no cisão judicial. Especialistas riam sido obtidas”. início deste ano, ao fazer campanha contra a eleição de ReO site informou que obte- em direito disseram à repornan Calheiros (MDB-AL) e pelo ve voto aberto na disputa pelade uma fonte tagem que não haveria, a o material presidência do Senado. O voto fazanônima, duras críticas ao procuraque pediu sigilo. princípio, nenhuma ilegalidador. “A violação à dignidade pacote mensagens de, mas pode ter havido desdoO cargo e ao decoro éinclui evidente”, diz o corregedor.

Pressão. Procurador Deltan Dallagnol já é alvo de um procedimento no CNMP e sofreu nova denúncia privadas e de grupos da for- vio ético. Tanto Dallagnol ça-tarefa no aplicativo Tele- quanto Moro negam irregulaPressão Câmara ridades (leia na página 8) gram de 2015 a 2018.

Oposição Nas conversas, membros convocar da força-tarefa fazem refe- OUTRO CASO. Ontem oquer corregerências a casos como o pro- dor nacional do MP, ministro também tuições republicanas”. nas mensagens.

Assinam o BRASÍLIA. O Conselho cesso que culminou com a instaurou processo administra“Nesse sentido, trata-se Federal da OAB reco- documento Lênio Streck, CelDeputados de oposi7 dos maiores escândaso Antonio Bandeira de Melmendou ontem o afastação planejam aprecondenação do ex-presidentivode um disciplinar contra7 Dallaglos nas instituições Poder Ju- sentar requerimentos pamento do ministro Sergio lo e Pedro Serrano. te Luiz Inácio LulaO texto daafirma Silva noldiciário ao entender que ele atuouo ministro da e Ministério Público que a “ReMoro e dos procuradores ra convocar da Lava Jato, citados na re- pública de Curitiba” “não da era pós-1988, surgindo, Justiça, Sergio Moro, para (PT) por causa do triplex de política e partidariamente, no explicações portagem do site Intercept passou de uma conspiração da leitura dos documentos, que ele preste Brasil. Após reunião, o cole- política, usando o Judiciá- o crime de lesa-pátria que le- sobre o suposto conteúdo Guarujá (SP), no qual o petis- início cam- trocadas vou odeste Brasil a ano, enorme ao caosfazer giado pediu “prudência”, rio apenas como pano de de mensagens econômico, desorganizanfundo, quando, R$ na verdade, mas disse que “não se pode por ele Deltan Dallagta é acusado de receber panha contra a eleição decom Redesconsiderar, contudo, a sempre foi ação política do empresas e setores da nol. De acordo com o líder diz o manifesto gravidade dos fatos, o que do PSOL, Ivan Valente 3,7 milhões de coordenada, propinasemdaescrúpu-naneconomia”, Calheiros (MDB-AL) e pedemanda investigação ple- los e sem nenhum compro- que cita uma “indústria de (SP), um dos requerimenempreiteira emcomdecorlo voto na disputa delaçõesaberto premiadas”. o país e suas instina, imparcial e isenta”.OASmisso tos serápela para convocar Mo“Este quadro recomenro a prestar esclarecimenrência de contratos da empresidência do Senado.

O voto da que os envolvidos petos ao plenário da Câmara çam afastamento dos care outro para que ele compresa com a Petrobras. faz duras críticas ao procuragos públicos que ocupam, pareça à Comissão de especialmente para que as Constituição e Justiça Ele foi condenado por dor.

“A violação à dignidade investigações corram sem (CCJ). qualquer suspeita”,edizlavagem a O líder do PT na Câmacorrupção de di- do cargo e ao decoro é evidennota da entidade. ra, Paulo Pimenta, afirnheiro, preso e impedido de te”, diz o corregedor. mou que a oposiçãoPressão.

Pr tamconcorrer à Presidência na eleição do ano passado. A sentença de Moro foi confirmada em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e depois chancelada também pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reduziu a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão.

Segundo a reportagem do Intercept Brasil, Moro sugeriu ao MPF trocar a ordem de fases da Lava Jato, cobrou a realização de novas operações, deu conselhos e pistas e antecipou ao menos uma decisão judicial. Especialistas em direito disseram à reportagem que não haveria, a princípio, nenhuma ilegalidade, mas pode ter havido desvio ético. Tanto Dallagnol quanto Moro negam irregularidades (leia na página 8)

OAB pede afastamento de Moro e de procuradores do caso

OAB/DIVULGAÇÃO

Também onNELSON JR./STF – 6.2.2018 tem, um manifesto com mais de 400 assinaturas fei-

ADVOGADOS.

bém analisa a possibilidade de trabalhar por uma CPI para investigar o caso.

los nas instituições Poder Ju- sentar requerimentos pamento do ministro Sergio lo e Pedro Serrano. asugerida pela Moro a realização de novas operana reportad passou de uma conspiração portagem do site Intercept e Ministério Público ra O texto afirma que a “Re- diciário e dos procuradores convocar o ministro da ções, deu conselhos e pistas e Oindependentemente voto da Lava Jato, citados o política, usando o JudiciáBrasil.

Após reunião, o colena re- pública de Curitiba” “não da era pós-1988, surgindo, Justiça, Sergio Moro, para vidosa forma como te- antecipou ao menos uma deocurav rio apenas como pano de giado pediu “prudência”, portagem do site Intercept passou de uma conspiração da leitura dos documentos, que ele preste explicações cisão judicial. Especialistas ido obtidas”. idade e fundo, quando, na verdade, mas disse que “não se pode 6 Brasil. Após reunião, o cole- política, usando o Judiciá- o crime de lesa-pátria que le- sobre o suposto conteúdo em caso direito disseram àequidistância reporite informou que obte-diz que vidend sempre foi ação política desconsiderar, contudo, a Marco Aurélio põe em xeque da Justiça giado pediu “prudência”, rio apenas como pano de vou o Brasil a enorme caos de mensagens trocadas tagem que não haveria, a um procedimento no gravidade material de uma fonte Pressão.

Procurador Deltan Dallagnol já é alvo de CNMP e sofreu nova denúncia e coordenada, sem escrúpudos fatos, o que mas disse que “não se pode fundo, quando, na verdade, econômico, desorganizan- por ele com Deltan Dallagprincípio, ilegalidama, que pediu o sigilo. cont... tempo - p. 07 -nenhuma 11/06/2019 q los e sem nenhum comprodemanda investigação pledesconsiderar, contudo, a sempre foi ação política do empresas e setores da nol. De acordo com o líder ça ote inclui mensagens de, mas pode ter havido desd misso com o país e suas instina, imparcial e isenta”. diz o manifesto do PSOL, Ivan Valente coordenada, gravidade dos fatos, o que Tanto vio ético.

Dallagnolsem escrúpu- economia”, as e de grupos da for“Este quadro recomenlos e sem nenhum compro- que cita uma “indústria de (SP), um dos requerimendemandaTeleinvestigação quantopleMoro negam irregulaefa no aplicativo da quepremiadas”. os envolvidos pe- tos será para convocar Momisso com na, imparcial e isenta”. ridades (leia na página 8)o país e suas insti- delações de 2015 a 2018. çam afastamento dos car- ro a prestar esclarecimenOAB/DIVULGAÇÃO quadro recomens conversas,“Este membros gos públicos que ocupam, que os envolvidos pe- Ontem o corregetos ao plenário da Câmara ça-tarefada refeCASO. especialmente para que as e outro para que ele comgão julgador, que tem que ser ¬fazem BRASÍLIA. Após OUTRO a revelação çam afastamento dos cars a casosdas como o pro- trocadas dor nacional MP, também investigações corram sem pareça à Comissão de Agora, as consemensagens en- doabsoluta. gos públicos queinstaurou ocupam, que culminou com a processo administraqualquer suspeita”, diz a Constituição e Justiça quências, eu não sei.

Temos tre Deltan Dallagnol e Sergio as ser doespecialmente nação ex-presiden- para tivo que disciplinar contra Dallagnota da entidade.

Moro pelo site corram Interceptsem Bra- que aguardar”, afirmou o mase(CCJ). zselho Inácio investigações Lula da Silva nol ao entender que ele atuou tuições republicanas”. nas mensagens.

Assinam o gistrado. sil, o ministro Marco Aurélio qualquer suspeita”, dize partidariamente, a mos O líder do PT na Câmaor causa do triplex de política no “Nesse trata-se documento Lênio Streck, Celreco- nota Deputados de oposiCrítico da sentido, Lava Jato na CorMello, Supremo Tribunal ADVOGADOS. Também on- ra, Paulo Pimenta, afirdaodo entidade. majá (SP), no qual petisinício deste ano, ao fazer camdeoum dos maiores Antonio Bandeira Melasta- so ministro Gilmar escândaMendes Federal (STF), afirmoude que o te, tem, ção um planejam manifestoaprecom mou que a oposição tamcusado de receber R$ panha contra a eleição de Relos nas instituições Poder Julo e Pedro Serrano. ergio sentar requerimentos pafoi econômico ao tratar do caepisódio põe em xeque a mais de 400 assinaturas fei- bém analisa a possibilidaCorADVOGADOS. on- (MDB-AL) e peilhões de propina daTambém nan Calheiros diciário e Ministério Público O texto afirma que a “Redores ra convocar o ministro da de de trabalhar por uma so à BBC Brasil, mas apontou a equidistância da Justiça. to pelo grupo de advogados des tem, manifesto iteira OAS emum decorlo votocom aberto na disputa pela da era pós-1988, surgindo, pública de Curitiba” “não na reJustiça, Sergio Moro, para gravidade do episódio.

“O fato “Apenas coloca em dúvida, Prerrogativas pediu a invescamais deda400 assinaturas fei- do Senado. O voto CPI para investigar o caso. de contratos empresidência leitura dos documentos, passou de uma conspiração rcept que ele preste explicações Ontem, o PDT, que tem se éda muito grave.

Aguardemos os principalmente ao tigação e o “afastamento ou a a Petrobras. to pelo grupo de advogados com fazolhar durasdo críticas ao procurao crime de lesa-pátria que le- sobre política, usando o Judiciácoleo suposto conteúdo distanciado resumiu. leigo, a equidistância doviolação ór- desdobramentos”, imediato dos envolvidos” Conselho da OAB se reuniu ontem e t ato Prerrogativas do PT na Cafoi condenado porpediu dor.a inves“A à dignidade vou o Brasil a enorme caos rio apenas como pano de ncia”, de mensagens trocadas pção s os e lavagem do cargo e ao decoro é evidentigação de e odi-“afastamento sa, anunciou que apoia eseconômico, desorganizanfundo, quando, na verdade, por ele com Deltan Dallag- procedimento , preso eimediato impedido de envolvidos” te”, diz o corregedor.

Procurador Deltan Dallagnol já é alvo de umsa u.pode dos Conselho da OAB sePressão. reuniu ontem e tratou do caso das mensagens iniciativa. no CNMP e sofreu nova sempre foi ação política do empresas e setores da nol. De acordo com o líder do, a NELSON JR./STF – 6.2.2018 o que coordenada, sem escrúpu- economia”, diz o manifesto do PSOL, Ivan Valente o ple- los e sem nenhum compro- que cita uma “indústria de (SP), um dos requerimenmisso com o país e suas insti- delações premiadas”. ”. tos será para convocar MoOAB/DIVULGAÇÃO menro a prestar esclarecimens petos ao plenário da Câmara s care outro para que ele compam, pareça à Comissão de ue as Constituição e Justiça sem (CCJ). diz a O líderodo PT na Câmatuições republicanas”. nas mensagens. Assinam BRASÍLIA. O Conselho Paulo afir“Nesse sentido, trata-se Streck, Cel- Pimenta, Federal da OAB reco- documento Lêniora, Deputados d moudeque a oposição tamde um dos maiores escândaMelmendou ontem o afasta- so Antonio Bandeira ção planeja bém analisa alos possibilidam onnas instituições Poder Ju- sentar requerime mento do ministro Sergio lo e Pedro Serrano. dea “Retrabalhar por uma com diciário e Ministério Público ra convocar o min O texto afirmadeque Moro e dos procuradores CPI para investigar as feida erao caso. pós-1988, surgindo, Justiça, Sergio Mo “não da Lava Jato, citados na re- pública de Curitiba” leitura dos documentos, que ele preste exp portagem do site Intercept passou de uma conspiração Ontem, o PDT,daque tem se gados lesa-pátria que le- sobre o suposto c o Judiciá- doo crime Brasil. Após reunião, o cole- política, usandodistanciado PT nadeCanvesvouapoia o Brasil de que giado pediu “prudência”, rio apenas como sa,pano anunciou es- a enorme caos de mensagens t mento fundo, quando, na disse quee“não sedo pode sa verdade, iniciativa. econômico, desorganizan- por ele com Deltan idos” Conselho da OAB semas reuniu ontem tratou caso das mensagens desconsiderar, contudo, a sempre foi ação política do empresas e setores da nol. De acordo com equidistância da Justiça gravidade dos fatos, o que coordenada, sem escrúpu- economia”, diz o manifesto do PSOL, Ivan demanda investigação ple- los e sem nenhum compro- que cita uma “indústria de (SP), um dos requ misso com o país e suas insti- delações premiadas”. na, imparcial e isenta”. tos será para convo OAB/DIVULGAÇÃO “Este quadro recomenro a prestar esclar da que os envolvidos petos ao plenário da çam afastamento dos care outro para que gos públicos que ocupam, pareça à Comis especialmente para que as Constituição e gador, que tem que ser investigações corram sem (CCJ). uta. Agora, as consequalquer suspeita”, diz a O líder do PT n as, eu não sei. Temos nota da entidade. ra, Paulo Pimen uardar”, afirmou o mamou que a oposiç do. bém analisa a pos ico da Lava Jato na CorADVOGADOS. Também onde de trabalhar p ministro Gilmar Mendes tem, um manifesto com CPI para investiga nômico ao tratar do camais de 400 assinaturas feiOntem, o PDT, qu BC Brasil, mas apontou a to pelo grupo de advogados distanciado do PT ade do episódio. “O fato Prerrogativas pediu a invessa, anunciou que a o grave. Aguardemos os tigação e o “afastamento sa iniciativa. bramentos”, resumiu. imediato dos envolvidos” Conselho da OAB se reuniu ontem e tratou do caso das mensagens

Ministros do STF se preocupam Câmara com consequências do m de afastamento deepisódio Oposição quer convocar io de procuradores do caso ministro

preocupam do episódio

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Pressão

Câmara

OAB pede afastamento de Moro e de procuradores do caso

Oposição quer conv ministro

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7 Revista Consultor Jurídico, on line - 10 de junho de 2019, 8h00

MP no Debate

Venda de bebidas alcoólicas em estádios de futebol é gol contra

O futebol é o esporte que mais encanta o povo brasileiro, tanto que é incomum alguém não ter um time da sua predileção.

Assistir a jogos nos estádios é atividade de lazer muito desejada pelos adultos de todas as idades que pagam bom preço pelos ingressos e, muitas vezes, vão aos estádios acompanhados das crianças. Enquanto parcela significativa da população adora estar presente nesses eventos, pelo gosto e pela paixão ao esporte e aos times de futebol, as emissoras de TV brasileiras estimulam que as famílias frequentem os estádios, tanto que é comum durante as partidas de futebol televisionadas a exibição nos intervalos dos jogos de cenas mostrando crianças acompanhadas e se divertindo nas arenas esportivas. É importante garantir a segurança e a tranquilidade de todos que frequentam esses espaços. Bem por isso, a legislação federal brasileira afirma que o torcedor tem direito a segurança plena nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas. Referida legislação, conhecida como Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003, alterada pela Lei 12.299/2010), aponta ser condição de acesso e permanência no recinto esportivo, entre outras medidas, que o torcedor não porte objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência.

No dia 31 de agosto de 2007, o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) firmaram um protocolo de intenções buscando formular propostas para aperfeiçoar as medidas de combate à violência nos estádios de futebol. No dia 25 de abril do ano seguinte as mesmas partes assinaram um adendo ao documento para vedar o consumo e a venda de bebida alcoólica no interior dos estádios sede de eventos esportivos coordenados pela CBF, antes e durante as partidas. Ademais, para subsidiar esse adendo foram consideradas as diretrizes da Política Nacional sobre o Álcool, conforme previsão do Decreto Presidencial nº 6.117/2007.

A positividade das medidas de proibição da venda de álcool em estádios de futebol de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais trouxe cristalino efeito da redução da violência e atos de vandalismo. A partir disso, no dia 29 de abril de 2008, a própria CBF baixou resolução da presidência tratando do assunto e prevendo aplicar a quem descumprir essa norma penalidades do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

No Estado de São Paulo, conforme a Lei 9.470/1996, é proibida a venda, a distribuição ou a utilização de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol, ginásios de esporte e demais estabelecimentos congêneres, enquanto nos dias de jogos essa proibição se estende a um raio de 200 metros de distância das entradas dos estádios de esporte. A lei paulista, anterior ao Estatuto do Torcedor, é franca exteriorização da necessidade da regulação dessa importante matéria.

Essa brevíssima análise mostra ser a bebida alcoólica substância cuja comercialização deve ser regulada e não deve ser vendida, distribuída ou consumida no interior dos estádios de futebol, por ser capaz de causar nesses locais, frequentado por milhares de pessoas, significativo rebaixamento dos níveis de segurança.

Entretanto, essa coerente interpretação está sendo desafiada por meio de propostas de criação de leis estaduais que alteram radicalmente esse bom entendimento e pretendem permitir vender álcool dentro dos estádios de futebol.

Recentemente, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul foi exemplar ao enfrentar essa questão, exercendo como Chefe do Executivo o poder de veto ao projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa gaúcha que previa a retomada da venda de bebida alcoólica nos estádios de futebol daquele Estado. Segundo a imprensa, depois de ouvir os argumentos dos órgãos estaduais da área da segurança pública e do Chefe do Ministério Público local, o governador do Rio Grande do Sul vetou referido diploma ao considerar o texto do Estatuto do Torcedor que proíbe vender álcool nos estádios e, também, ao avaliar a potencial necessidade de mobilizar maior efetivo policial para atender problemas na área da segurança pública, que certamente ocorreriam nos estádios se permitida a venda de bebida alcoólica, em evidente e muito razoável raciocínio acerca da legalidade, da necessidade e do custo-benefício desfavorável ao Estado no caso da sanção desse projeto de lei.

Além do argumento legal, prático e orçamentário, é preciso destacar outros pontos do Decreto 6.117/2007 que ajudam pensar no assunto. Ao dispor sobre a Política Nacional sobre o Álcool, referido decreto apre-

senta medidas claras, eficazes e factíveis para a redução do uso nocivo de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, enquanto, também, propõe restrição espacial e temporal, dos pontos de venda e consumo de bebidas alcoólicas, observados os contextos de maior vulnerabilidade às situações de violência e danos sociais, como exatamente ocorre em estádios de futebol lotados. Diga-se, por oportuno, que o texto desse Decreto ajudou e deu embasamento lastreado em evidências científicas para que a CBF assumisse sua acertada posição ao restringir o álcool nos estádios de futebol.

Uma das disposições do anexo II do mencionado Decreto, no ponto que trata da redução da demanda de álcool por populações vulneráveis, propõe a intensificação da fiscalização das regras de alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente que proíbem a venda e o consumo de álcool por menores e, também, propõe a fiscalização e o incentivo à aplicação das medidas proibitivas sobre venda e consumo de bebidas alcoólicas nos campi universitários.

A lei nacional que protege a infância e a adolescência proíbe a venda de bebida alcoólica aos menores de 18 anos e pune o maior de idade que descumprir essa norma, enquanto a Política Nacional do Álcool orienta seguir essa vedação e, especificamente, recomenda proibir a venda e o consumo de bebida alcoólica no ambiente universitário porque a ciência demonstrou que o álcool é substância psicoativa que altera o desenvolvimento do cérebro humano que ocorre até, pelo menos, aproximadamente, 21 anos de idade, mas o legislador estadual deseja mudanças.

A tradição e o prognóstico recomendam manter proibida a venda de bebida alcoólica no interior dos estádios de futebol brasileiros, interpretação que deve ser preservada sem exceções para que o resultado do placar do jogo seja favorável à vida.

Entretanto, na contramão, algumas Assembleias Legislativas Estaduais e Deputados eleitos para a legislatura 2019/2023 podem fazer gol contra se aprovarem leis que, de qualquer modo, autorizem vender álcool nos estádios de futebol.

No Rio Grande do Sul a questão está sendo decidida em cobrança de pênaltis e a atuação segura do Governador daquele Estado está colocando para escanteio essa bola mal chutada ao gol da cidadania e direcionada contra todos que pretendem se divertir com segurança nos estádios, assistindo jogos de futebol em ambientes sem álcool.

Mário Sérgio Sobrinho é procurador de Justiça do MP-SP e integrante do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD).