Clipping 12 de junho de 2019 by Clipping Ministério Público de Minas Gerais

ANO XXXII 101 12/06/2019

NESTA EDIÇÃO Clipping Geral: Ministério Público Justiça Opinião

PATRIMÔNI ÔNIO VULNER PATRIMÔNIO VULNERÁVEL PATRIMÔNIO 70 L HORIZONTES

12JUN 19 /

privados – mais de 70%pais do problemas são a inrfonseca@hojeemdia.com.br O prazo para as compatibilidade decorreções extintotal analisado. Os princinão foi informado. pais problemas são atores in- e irregularidades no ACOMPANHEHOJEEMDIA.COM.BR/HORIZONTES sistema elétrico e na saída compatibilidade de extin2 EDITOR:RENATO FONSECA FORÇA-TAREFA PENTE-FINO – Irregularidades most de emergência, que pode tores e irregularidades no rfonseca@hojeemdia.com.br MAURICIO VIEIRA – 10/09/2018 O usada trabalho dos militares sistema elétrico e na saída ser pelos visitantes Acho qu HOJE EM DIA (HORIZONTES) - P. 12 E 13 - 12/06/2019 de emergência, que pode tem rota sidoderealizado desde como fuga. SIMON NASCIMENTO motivaç ser usada pelos visitantes ca.M setembro do ano passado, tituto Museu Giramundo elideranç ValidadeexpedidanoAuI scruz@hojeemdia.com.br como rota de fuga. toemtodooEstado,apósparde Vistoria do Corpo de cên a Fundação Clóvis Salgado,eraVARRE polít ValidadeexpedidanoAuBombeiros (AVCB), docu-Na- responsável pelo Palácio CONST vida te do acervo do Museu A prevenção e o combate a to de Vistoria do Corpomento de que atesta cional, no Rio as decondiJaneiro, das Artes. incêndiosBombeiros em espaços cul- docuDEtrab 29 (AVCB), MANOEL ções ideais da edificação, afir virar cinzas. A conclusão A promotora Giselle Riturais na capital estão emas condimento que atesta também foi detectada. Se- só beiro, coordenadora esta-MHYGINO@H G dos relatórios, porém, xeque. Varredura feita ções ideais da em edificação, gundo a corporação, resfoi entregue recentemen- dual de Defesa do Patrimô- exp 40 museus, centros extambém foide detectada. Seponsável pelo pente-fino, te ao Ministério Público nio Cultural,também disse pod corporação, resposição e gundo teatrosa identifi“não há nenhum museu (MP), que repassou os da- que as irregularidades não falh ponsável pelo pente-fino, cou que a segurança é falha em situação deem risco imi“não há nenhum dos ao Hoje Dia. Para apontam riscos que de- mo em 29 imóveis, públicos e museu nente”. No entanto, além situação dedo risco imiespecialistas, essa realida- mandariam o fechamento de m privados –em mais de 70% de comprometer o socorro nente”. No entanto, além de é resultado da falta de imediato dos espaços. No ra q total analisado. Os princiem uma eventual ocorrênde comprometer o socorro entanto, ela destaca que a ran investimento nos equipapais problemas são a in-ocorrênVIEIRAo – 10/09/2018 cia, cenário atual pode leem uma eventual MAURICIO mentos culturais ao longo ausência do Auto de Visto- tes e compatibilidade de extincia, o cenário atual podevar le- ao fechamento dos loDOS MUSEUS SIMON NASCIMENTO ria preocupa. dos últimos anos. tores e irregularidades no APÓS A VISTORI caisquenãoseadequarem. var ao fechamento dos loI scruz@hojeemdia.com.br “Jesus” é o título doneslivro deGRA Ro “Os bens que estão Na lista de edificações sistema elétrico e na saída O prazo para as correções caisquenãoseadequarem. pela editora Leya como o autor la são de interesse Já p com de emergência, que Oe o prazo parapode não foi problemas informado. em Belo ses locais A prevenção combate aas correções livros de temática religiosa no Brj Responsáveis cultural e representam a doM Horizonte, informada pelo não foi informado. ser usada pelos visitantes tos, estava um homem machuca incêndios em espaços cullançar edital pa materialização da nossa tuaç MP, há importantes espaFORÇA-TAREFA cansado, que provavelmente passa como de fuga. PENTE-FINO – Irregularidades mostradas turais narota capital estão em FORÇA-TAREFA PENTE-FINO – Irregularidadeshistória,servindocomobamostradas relatório foram detectadas toras mir, no rezando e refletindo sobre OçoscomooMuseudeHistótrabalho dos militares ValidadeexpedidanoAuxeque. Varredura feita em O trabalho dosde militares julgamento, tãocientífiapressado quan a pesquisa ças ria Natural da UFMG, o Ins- se para tem sido realizado desde de Vistoria do Corpo 40tomuseus, centros de extendo que responder à ironia doo tem sido realizado desde setembro do ano passado, tituto Museu Giramundo e ca.Mas Bombeiros (AVCB), docuposição e teatros identifirei dos judeus ?”. ca.Mas osistemacontrainsetembro do ano passado, tituto Museu GiramundoaeFundação Clóvis Salgado, cêndio t emtodooEstado,apósparcou que a segurança falha mento que atestaéas condiRogério Moreira, meu con cêndioPedro também protege avida emtodooEstado,apóspara Fundação Clóvis Salgado, responsável pelo presidente Palácio te do acervo do Museu Naded em 29 imóveis, públicos e ções ideais da edificação, de Vivaldi, perpétuo A Secretaria te do acervo do Museu Na-“O material responsável pelo Palácio vida de quem frequenta e no acervo dos cional, no Rio de Janeiro, das Artes.nho, pois, trabalha privados – mais de 70% do Sedo imóveis”, poeta Édson Morei de Estado de “O também foi detectada. trabalha nesses cional, no Rio de Janeiro,museus, dasgeralmente, Artes. é de A promotora Giselle Rivirar cinzas. A conclusão afirma a ora celebramos), intervém em seu Cultura e total analisado. princigundo a corporação, Qualquer Giselle Riafirma a promotora. virarOs cinzas. Aresconclusãoalta combustão. A promotora beiro, coordenadora estarelatórios, porém, Giselle Turismo vai dadesRibeiro da Bíblia,” afirmando term s pais problemas são a in- porém,dos mesmo pequeno, só estaGiselle diz que a dos sóproblema, beiro, coordenadora ponsável pelorelatórios, pente-fino, investir político, o de Jesus Cristo. Explica: dual de Defesa do Patrimôfoi entregue recentemenexposiçã um curto-circuito, pode compatibilidade de extinfragilidades foi entregue recentemen-como dual de Defesa do Patrimô- exposição das “não há nenhum museu R$ 3,5religioso milhões de tribunal e civil, comp desencadear um incêndio” nio Cultural,também disse das te ao Ministério Público pode aju alà tores e irregularidades no pode ajudar na solução te ao Ministério Público nio Cultural,também disse em situação de risco imiem projetos nação judaica, condenou Jesus que as irregularidades não (MP), que repassou os dafalhas. sistema elétrico e na saída “Esse momento (MP), que repassou da- que as irregularidades não falhas. gestão de de matar. P nente”. No entanto, além osdos nha a de autoridade apontam riscos que de- mostra aoapontam Hoje emriscos Dia. Para pr dede emergência, que pode riscos para mostra uma necessidade dos ao Hoje em Dia. Para que deSinédrio encaminhou o condenad comprometer o socorro mandariam o fechamento especialistas, essa realidade muda os museus pa- Pôncio P especialistas, ser usada pelos visitantesessa realida- mandariam o fechamento de mudança de Romade empostura Jerusalém, em uma eventual ocorrênco imediato dos espaços. No de é resultado da falta de ra que hd ra que haja eficácia e segude é resultado da falta de imediato dos espaços. No como rota de fuga. Deu-se, então, a segunda fase cia, o cenário atual pode leela destaca que ades-rança investimento equipa-queentanto, na na preservação investimento nos equipaentanto, nos ela destaca a rançado tribunal civil romano, o Pretó ValidadeexpedidanoAuvar ao fechamento dos lode ausência do Auto de Vistomentos culturais ao longo tes espaç tes espaços”. mentos culturais ao longo ausência do Auto de Vistoconvenceu da culpa de Jesus e o en to de Vistoria do Corpo de caisquenãoseadequarem. Herodes Antipas, o tetrarca da G dos últimos anos. ria preocupa. ria preocupa. dos últimos anos. Bombeiros (AVCB), docuautoridade civilnesjudaica.GRAVÍSSI Nem MA me O prazo para as correções GRAVÍSSIMA Na lista de edificações “Os bens que estão nes“Os bens que estão Na lista de edificações mento que atesta as condimandara matar João Batista, viu Já parasão o sargento reforma-Já paraSAR com problemas em Belo ses locais são deBelo interesse nãoideais foi informado. ses locais de interesse com problemas em o ções da edificação, enviou de volta a Pilatos. Mesmo se pelo cultural e representam a doMaurícioRodrigues,asie representam a doMaur Horizonte, informada pelo cultural também foi Horizonte, detectada.informada Seca e moral, o representante de Ro tuação gravíssima. DireMP, há importantes espada nossa materialização da nossa MP, hámaterialização importantes espatuação é FORÇA-TAREFA PENTE-FINO –no Irregularidades mostradas no érelatório foram detectadas a corporação, res- feitas pelos jando por medo político, e refera relatóriogundo foram detectadas após vistorias Bombeiros segundo semestre do ano passado tor da Associação dos PraçoscomooMuseudeHistóhistória,servindocomobaçoscomooMuseudeHistó- história,servindocomobator dapelo A O trabalho militares ponsável pelo dos pente-fino, imoral, reclamada aos berros çasaPoliciais e científiBombeiros ria Natural da UFMG, o Insse para aUFMG, pesquisa científise para pesquisa ria Natural da o Insças Polic temhá sido realizado desde “não nenhum museu mentado pelo Sinédrio (João18, 1 da dede Cristo’, de Ricciotti)”. tituto Museu Giramundo e ca.Mas osistemacontrainsetembro em situação do de ano riscopassado, imiMilitares Minas Gerais temacontrainO rabino Rami M. aShapiro, pre nente”. No entanto, além a Fundação Clóvis Salgado, cêndio também protege emtodooEstado,apóspar(Aspra), ele explica que os mbém protege a Metivta de Judaísmo Contemporâ dete comprometer socorroNa- responsável pelo Palácio vidacritérios de quem frequenta ea doeacervo dooMuseu utilizados para em frequenta les, provido de uma série de títu “O material no acervo dos em uma eventual ocorrênnão emissão do documenesses imóveis”, dasde Artes. trabalha nesses imóveis”, no Rio Janeiro, abalho doscional, Bombeiros porde mais de 300 ações foge a indagações: “Crê que Je previsão é que o certame cia, o cenário letoseguemnormasquepreomotora. promotora Giselle afirma a pelos promotora. virar cinzas. A pode conclusão sitivo, mas reflete a fal- atual prevenção, orientação,Afisromanos? “Sim. Jesus atra seja publicado nasRipróximuseus, geralmente, é de zam pela segurança. diz que var ao arelatórios, fechamento dos loGiselle Ribeiro dizdeixavam que a os roma dos porém, só beiro, coordenadora ebeiro investimentos para calização e mapeamento dões, e estas mas semanas. esta“O material no acervo das fragilidades caisquenãoseadequarem. gurar a segurança dos doscentrosculturais.Ooberam o exército de ocupação e m Segundo a pasta, o Instifoi entregue recentemen- dual de Defesa do Patrimô- exposição das fragilidades

VARREDURA DOS BOMBEIROS CONSTATA FALHA NA SEGURANÇA DE 29 ESPAÇOS CULTURAIS EM BH MAURICIO VIEIRA – 10/09/2018

SIMONNASCIMENTO

I scruz@hojeemdia.com.br

A prevenção e o combate a incêndios em espaços culturais na capital estão em xeque. Varredura feita em 40 museus, centros de exposição e teatros identificou que a segurança é falha em 29 imóveis, públicos e privados – mais de 70% do total analisado. Os principais problemas são a incompatibilidade de extintores e irregularidades no sistema elétrico e na saída de emergência, que pode ser usada pelos visitantes como rota de fuga. ValidadeexpedidanoAuto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento que atesta as condições ideais da edificação, também foi detectada. Segundo a corporação, responsável pelo pente-fino, “não há nenhum museu em situação de risco iminente”. No entanto, além de comprometer o socorro em uma eventual ocorrência, o cenário atual pode levar ao fechamento dos locaisquenãoseadequarem. O prazo para as correções não foi informado.

70% FORÇA-TAREFA O trabalho dos militares tem sido realizado desde setembro do ano passado, emtodooEstado,apósparte do acervo do Museu Nacional, no Rio de Janeiro, virar cinzas. A conclusão dos relatórios, porém, só foi entregue recentemente ao Ministério Público (MP), que repassou os dados ao Hoje em Dia. Para especialistas, essa realidade é resultado da falta de investimento nos equipamentos culturais ao longo dos últimos anos. Na lista de edificações com problemas em Belo Horizonte, informada pelo MP, há importantes espaçoscomooMuseudeHistória Natural da UFMG, o Ins-

JESUS: UM JULGAMENTO POLÍTIC

PENTE-FINO – Irregularidades mostradas no relatório foram detectadas após vistorias feitas pelos Bombeiros no segundo semestre do ano passado

tituto Museu Giramundo e a Fundação Clóvis Salgado, responsável pelo Palácio das Artes. A promotora Giselle Ribeiro, coordenadora estadual de Defesa do Patrimônio Cultural,também disse que as irregularidades não apontam riscos que demandariam o fechamento imediato dos espaços. No entanto, ela destaca que a ausência do Auto de Vistoria preocupa. “Os bens que estão nesses locais são de interesse cultural e representam a materialização da nossa história,servindocomobase para a pesquisa científi-

ca.Mas osistemacontraincêndio também protege a vida de quem frequenta e trabalha nesses imóveis”, afirma a promotora. Giselle Ribeiro diz que a exposição das fragilidades pode ajudar na solução das falhas. “Esse momento mostra uma necessidade de mudança de postura para que haja eficácia e segurança na preservação destes espaços”. GRAVÍSSIMA Já para o sargento reformadoMaurícioRodrigues,asituação é gravíssima. Diretor da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros

MAURÍCIORODRIGUES SARGENTO REFORMADO

Militares de Minas Gerais (Aspra), ele explica que os critérios utilizados para a não emissão do documentoseguemnormasqueprezam pela segurança. “O material no acervo dos museus, geralmente, é de alta combustão. Qualquerproblema,mesmopequeno, como um curto-circuito, pode desencadear um incêndio. Então, se não há saída de emergência com vazão para um grande público, sistema de iluminação de emergência e extintores específicos, a tendência é de reprovação (do Auto de Vistoria)”, destaca o militar da reserva.

O trabalho dos Bombeiros é positivo, mas reflete a falta de investimentos para assegurar a segurança dos acervos,funcionáriosevisitantes. A afirmação é do especialista em patrimônio cultural e professor de museologia da UFMG, René Lommez. Segundo ele, as ações em espaços culturais devem ser pensadas individualmente, respeitando as especificidades. “Quando se fala de museu, você tem uma série de procedimentos que só o profissional da área é capaz de avaliar. Além da prevenção ao incêndio,éimportanteconsiderarseháumestudomostrandooplanodeemergência para a remoção de maneira correta do acervo”. O Corpo de Bombeiros não disponibilizou fonte para falar sobre o assunto. Em nota, informou que a força-tarefa foi composta

DOS MUSEUS ANALISADOS FORAM REPROVADOS APÓS A VISTORIA FEITA PELO CORPO DE BOMBEIROS

sponsáveis já foram notificados; Estado vai nçar edital para a elaboração de projetos

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Militares de Minas Gerais (Aspra), ele explica que os 3 critérios utilizados para a nãomostradas emissão do documen– Irregularidades relatório foram após vistorias feitas pelos Bombeiros no segundo semestre do ano pa CONT... HOJE EM DIA no (HORIZONTES) - P.detectadas 12 E 13 - 12/06/2019 toseguemnormasqueprezam pela segurança. Giramundo e“Oca.Mas osistemacontrainMilita QUARTA material no acervo BELOHORIZONTE /MG lóvis Salgado, cêndio também protege a (Aspra HOJEEM DIA dos museus, geralmente, é pelo Palácio vida de quem frequenta e critéri de alta combustão. Qual“O material no acervo dos trabalha nesses imóveis”, não em querproblema,mesmopera Giselle Ri- afirma a promotora. tosegu museus, geralmente, é de queno,Giselle comoRibeiro um curto-cirnadora estadiz que a zam p COM.BR/HORIZONTES a do Patrimôexposição das fragilidades “O m cuito, pode desencadear alta combustão. Qualquer ambém disse pode ajudar na solução das dos m um incêndio. Então, se não ONSECA dia.com.br aridades não falhas. “Esse momento de alt há saída de emergência problema, mesmo pequeno, scos que de- mostra uma necessidade querp com vazão para um grande o fechamento de mudança de postura paqueno público, sistema de ilumicomo um curto-circuito, pode espaços. No ra que haja eficácia e segucuito, nação de emergência e exdestaca que a rança na preservação desum in desencadear um incêndio” tintores específicos, a tenAuto de Visto- tes espaços”. há saí com v dência é de reprovação (do MAURÍCIORODRIGUES ue estão nespúblic AutoGRAVÍSSIMA de Vistoria)”, destaca de interesse Já para sargento reformanação SARGENTO REFORMADO o militar dao reserva.

ORIZONTES

12JUN 19 /

ATRIMÔNIO VULNERÁ

presentam a ção da nossa ndocomobaquisa científi-

doMaurícioRodrigues,asituação é gravíssima. Diretor da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros

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MAURICIO VIEIRA – 10/09/2018

m.br

ombate a aços culestão em feita em os de exidentifiça é falha úblicos e e 70% do s princisão a inde extindades no na saída ue pode isitantes . danoAuCorpo de B), docuas condiificação, tada. Seção, resnte-fino, m museu isco imito, além o socorro ocorrênl pode leo dos loquarem. orreções o.

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PENTE-FINO – Irregularidades mostradas no relatório foram detectadas após vistorias feitas pelos Bombeiros no segundo semestre do ano passado tituto Museu Giramundo e a Fundação Clóvis Salgado,

ca.Mas osistemacontraincêndio também protege a

Militares de Minas Gerais (Aspra), ele explica que os

ERÁVEL

CONSTATA FALHA NA SEGURANÇA DE 29 ESPAÇOS CULTURAIS EM BH

70%

CONT... HOJE EM DIA (HORIZONTES) - P. 12 E 13 - 12/06/2019

DOS MUSEUS ANALISADOS FORAM REPROVADOS APÓS A VISTORIA FEITA PELO CORPO DE BOMBEIROS

Responsáveis já foram notificados; Estado vai lançar edital para a elaboração de projetos

A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo vai investir R$ 3,5 milhões em projetos de gestão de riscos para os museus

por mais de 300 ações de prevenção, orientação, fiscalização e mapeamento doscentrosculturais.Oobjetivo é garantir a segurança da população e proteger o patrimônio. Conforme a corporação, as irregularidades já foram “repassadas aos órgãos competentes, no intuito de possibilitar a adequação dessesespaços”.Osresponsáveisforamorientadossobre o que precisa ser feito. “Asituaçãoestásendoconstantemente acompanhada pelas equipes de Segurança contra Incêndio e Pânico (SCIP)”, informou, em nota. INVESTIMENTO Um edital para contemplar projetos de gestão de riscos para os museus mineiros está sendo finalizado, de acordo com a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult). Serão investidos R$ 3,5 milhões. A

previsão é que o certame seja publicado nas próximas semanas. Segundo a pasta, o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha) realizaumestudoparaverificar quais as demandas específicas de cada equipamento vinculados à Secult. Emnota,aFundação Clóvis Salgado diz “desconhecer apontamentos de irregularidades no Palácio das Artes, emitidos pelo Corpo de Bombeiros”. Atualmente, está em fase final de implantação um novo projeto de combate e prevenção a incêndio no local, já aprovado pela corporação. A UFMG não se pronunciou até o fechamento desta edição. Na sede do Instituto Museu Giramundo, foi informado um telefone que seria da assessoria de imprensa, mas ninguém atendeu às ligações.

JES JU

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* Jor de Le

5 o tempo (esplanada por lucas ragazzi) - p. 06 - 12/06/2016

PORTAL O TEMPO - 11/06/19 - 15h06

Rádio Itatiaia - 11/06/2019 às 17:02

MP agenda audiência MPMG marca audiência pública sobre construção do pública para discutir o projeto estádio do Galo, no dia 18 de construção da Arena MRV

Serão discutidas as características ambientais e urbanísticas do local proposto para a construção da Arena MRV

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte, anunciou nesta terça-feira (11), que irá promover no dia 18 de junho, às 19h, uma audiência pública para abordar as características ambientais e urbanísticas do local proposto para a construção do estádio do Atlético. No evento, serão discutidos os possíveis prejuízos e benefícios da implantação do empreendimento intitulado “Arena Multiuso MRV”, situado no bairro Califórnia, na capital. A audiência será no Salão Vermelho da Procuradoria-Geral de Justiça, em Belo Horizonte, localizado na Avenida Álvares Cabral, 1690, 1º andar – Bairro Santo Agostinho. Como participar

Os interessados em acompanhar e/ou participar da audiência, precisa realizar sua inscrição As inscrições para manifestação poderão ser feitas no dia e local de realização da Audiência Pública até o início dos trabalhos. Já as inscrições para debatedor e expositor devem ser feitas pelo e-mail pjma@mpmg.mp.br. Outras informações podem ser obtidas pelo no número (31) 3292-6064 ou clicando aqui Suspensão de licença

No dia 13 de maio, o MPMG ajuizou uma ação com requerimento de suspensão de licença para construção da “Arena Multiuso MRV”. A ação cautelar de urgência se deu em função dos riscos de danos ambientais irreversíveis em Área de Preservação Permanente (APP) no local onde se pretende construir a arena do Clube Atlético Mineiro.

Por Redação,

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte, agendou para a próxima terça-feira (18) uma audiência pública para discutir os possíveis prejuízos e benefícios da implantação do projeto de construção do estádio do Atlético, a Arena MRV, no bairro Califórnia, na região Oeste da capital. De acordo com o órgão, no encontro serão abordadas as características ambientais e urbanísticas do local. A audiência pública será realizada de 19h às 21h no Salão Vermelho da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na avenida Álvares Cabral, 1.690, 1º andar, no bairro Santo Agostinho, região Centro-Sul da capital. Quem quiser acompanhar a audiência pública poderá fazer inscrição na terça-feira (18) no Salão Vermelho da Procuradoria-Geral de Justiça até o início dos trabalhos. Já as inscrições para debatedor e expositor devem ser feitas pelo e-mail pjma@mpmg.mp.br. Outras informações podem ser obtidas pelo no número (31) 3292-6064 ou no site do MPMG. Suspensão de licença

No dia 13 de maio, o MPMG ajuizou uma ação pedindo a suspensão de licença para construção da Arena MRV. Na ação cautelar de urgência, o MP alega que a obra traz riscos de danos ambientais irreversíveis em Área de Preservação Permanente (APP) no local onde se pretende construir o estádio do Atlético. O pedido de suspensão imediata do processo de licenciamento ambiental da Arena MRV inclui a Licença Prévia, concedida ao Atlético pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam), para o clube limpar o terreno e instalar os tapumes cercando o local. *Com informações do MPMG

7 https://www. mantenaonline.com.b - 10 de junho de 2019

Município de Mantena é orientado a paralisar capina química em área urbana

Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Mantena, não existem medidas que garantam segurança para o uso de agrotóxicos em ambiente urbano, nem produto registrado para tal finalidade na Anvisa. Mesmo assim, o município de Mantena estaria realizando a capina química por meio da aplicação do agrotóxico glifosato, conhecido pelo nome comercial Roundup. De acordo com o promotor de Justiça Reinaldo Lara, que expediu a Recomendação, a proibição de capina química em meio urbano não desobriga o município de Mantena do seu dever de realizar a prevenção

a instituição, essa prática não tem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nem de qualquer órgão ambiental brasileiro. O município tem 48 horas para informar ao MPMG se vai ou não acatar a recomendação. Trecho da Recomendação aponta que, em 2010, a Anvisa proibiu essa prática, uma vez que poderia expor a população ao risco de intoxicação e também contaminar a fauna e a flora local. “Não é possível aplicar medidas de segurança para uso de agrotóxicos em ambiente urbano, uma vez que moradores e transeuntes poderão ter contato com o agrotóxico, sem que estejam com equipamentos de proteção”, afirma outra parte do documento.

De acordo com o promotor de Justiça Reinaldo Lara, que expediu a Recomendação, a proibição de capina química em meio urbano não desobriga o município de Mantena do seu dever de realizar a prevenção, o controle e o manejo de pragas urbanas e de animais peçonhentos e venenosos. Sobre O Ministério Pú- a proibição, ele afirmou blico de Minas Gerais ainda que “o Tribunal de (MPMG) recomendou Justiça de Minas Gerais ao prefeito e ao secretá- vem reiterando o entendirio de Obras de Mantena mento de que não é possíque cessem imediatamen- vel esse tipo de prática em te a realização de capina área urbana”. química na área urbana Fonte: MPMG do município. Conforme

G1 Triângulo Mineiro -11/06/2019 20h22 Atualizado há 10 horas

Dmae deve repassar R$ 4 milhões para a construção da sede da Vigilância Sanitária de Uberlândia Autarquia tem até julho de 2020 para realizar o pagamento. Medidas fazem parte de acordo firmado com o Ministério Público de Minas Gerais.

O Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) de Uberlândia deve repassar R$ 4 milhões para que a Vigilância Sanitária (Visa) Municipal construa a sede própria. A autarquia tem até julho de 2020 para realizara a transação monetária. Já a Prefeitura de Uberlândia deve iniciar a construção da sede da Visa também em julho de 2020. As medidas foram acordada entre a Prefeitura de Uberlândia, o Dmae e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon Estadual. O termo foi assinado na última terça-feira (4) e divulgado pela promotoria nesta terça-feira (11). Conforme consta no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado pelas três instituições, o repasse é uma forma de compensação à população pelo reajuste de 15% na tarifa do Dmae em 2019, e pelo vazamento de água constatado no reservatório central da autarquia, na Rua Cruzeiro dos Peixotos, em 2017. Além disso, o documento ainda aponta a irregularidade da descentralização dos serviços do Dmae. Também cita o desperdício de água pelos diretores da autarquia, entre 2015 e 2018, que é objeto de atuação paralela pelo MPMG. O Dmae também deverá prestar contas anualmente do investimentos realizados que justifiquem a necessidade de ajustar a tarifa de água e a taxa de coleta de lixo. O descumprimento do acordo acarreta em multa diária de R$ 200 mil.

O TEMPO Belo Horizonte QUARTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2019

cassa 4 Decisão. Ministro da Corte disse que suspensão por tanto tempo representaria Política O TEMPO Belo Horizonte

QUARTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2019

o tempo - p. 04 - 12/06/2016

STJ libera volta de Welli STJ libera volta de Wellington Magalhães à Câmara Magalhães à Câmara de BH de Decisão. Ministro da Corte disse que suspensão por tanto tempo representaria cassação indireta do mandato

LEO FONTES – 7.4.2017

Na decisão, João Nade decisão, Otávio Noronha João culpou a morosidade Otávio de Noronha da Justiça no país

Repercussão

LEO FONTES – 7.4.2017

Repercus

Retorno vira assunto mais comentado Retor entre os colegas mais c

culpou a morosidade

¬ LUCAS GOMES daHENRIQUE Justiça no país LUCAS RAGAZZI

¬ O ministro João Otávio

de Noronha, presidente LUCAS HENRIQUE do Superior Tribunal de GOMES Justiça (STJ), A decisão do Superior essa questão nesse momenLUCASdeterminou RAGAZZI ontem que o vereador afasTribunal de Justiça to”, completou Simões. O ministro João Otávio Já o vereador Pedro Patado Wellington Maga(STJ) que ordenou a volta ao Noronha, presidente lhãesde (DC) retorne às ativicargo do vereador afastado trus (PT), que se absteve dades Câmara MuniciWellington Magalhães (DC), na votação de cassação do donaSuperior Tribunal de pal de Belo Horizonte após 422 dias longe da Câma- mandato de Magalhães, Justiça (STJ), determinou (CMBH). O magistrado enra, foi o assunto mais comen- diz que a posição definiti- A decisão tendeu que manter o afastado pelos corredores da Ca- va da Câmara só vai ser co- Tribunal ontem que o vereador afastamento de Magalhães sesa. Antes mesmo do início da nhecida ao final do procestado Wellington Maga(STJ) que orden ria “desproporcional a reunião ordinária, assesso- so. “Enquanto a Justiça lhães (DC) retorne às atividefi- do verea ponto de configurar hipóres e parlamentares trata- não tiver uma posiçãocargo tesedades da cassação indireta Municivam o assunto com surpresa. nitiva, viveremos a contrana Câmara Wellington Mag de seu mandato” conquisO vereador Mateus dição entre o desejo da de Belo Horizonte deci- 422 dias lo tadopal nas urnas. Simões (Novo) afirma que opinião pública e asapós (CMBH). O magistrado enfoi o assunto São Ainda de acordo com o a decisão é preocupante. “É sões do Judiciário.ra, da pelos corre entendimento ministro, um momento de vergonha contradições naturais tendeu do que manter o afastado pensar diferente da recon- Distante. Wellington Magalhães ficou 422 dias afastado da Câmara Municipal de Belo Horizonte e tristeza para a Câmara Mu- democracia. A Câmara tamento de “comMagalhães sesa. Antes mesm MARIELA GUIMARÃES – 3.6.2019 dução ao cargo seria nicipal de Belo Horizonte”, Municipal deverá tomar depactuar a morosidade página, isso disse Simões. Em agosto do posição definitiva só riacom “desproporcional a ainda não havia reunião ordiná do aparelho judiciário esta- acontecido. ano passado, a Casa arqui- pois de transitado em julponto de configurar hipóres e parlame tal em detrimento do intevou a denúncia de quebra gado”, enfatizou Patrus. da os cassação indiretaO ex-presidente da vam o assunto c ressetese de todos muníci- RELEMBRE. de decoro contra Magapes que, forma livre e de- conquislhães, depois que apenas 23 DE SAÍDA. Com o retorno Câmara Municipal estava de de seu mandato” O veread mocrática, delegaram a afastado desde abril do ano parlamentares votaram pe- iminente de Magalhães, o tado nas urnas. Simões (Novo) Wellington a representa- passado após ter sido preso la cassação do mandato do vereador Dimas da Ambução popular”. vereador afastado, sendo lância (Podemos) deve na com operação Ainda de acordo o Sordidum Publia deidecisão é pre Procurada, a defesa de cae, que investiga um suposque seriam necessários 28 xar a Casa e retornar para entendimento do ministro, um momento Magalhães se mostrou sa- to desvio de cerca de até R$ votos. Relembrando o episó- a suplência. O parlamenpensar tristeza para a Distante. Municipal deque Belo tisfeita com adiferente decisão do da dio, Simões afirma fal-Horizonte 30reconmilhões por meio de con-Wellington Magalhães ficou 422 dias afastado da Câmara tar diz ver a decisãoe com STJ.dução “Foi feitaao a justiça ta boa vontade da Câmara tratos no período em que ele bastante tranquilidade. “É MARIELA GUIMARÃES – 3.6.2019 cargonoseria “comnicipal de Belo Superior Tribunal de Jus- presidia o Legislativo municipara tratar do assunto. um processo que estava página, isso ainda não havia pactuar com a morosidade disse tiça, e a decisão está em pal. Nesse período, como não “Definitivamente havia em andamento, a gente Simões. E do aparelho esta-pelosacontecido. ano passado, a consonância com a judiciário juris- foi cassado elementos para a cassação, não tinha nada concretizacolegas, ele prudência STJ”, afir- permaneceu tanto é que 23 vereadores do, seguro ainda. Vamos tal emdodetrimento do inte- recebendo pagavou a denúnci mou um dos advogados. votaram pela cassação, e tocar a vida lá fora, voltar mento e embolsou quase R$ resse decom todos munícide edecoro co RELEMBRE. O ex-presidente da Em contato a repor-os 230 ninguém votou contra. Os para a minha suplência, mil de salário e 13º. tagem, Procuradoria da livre outros não tiveram coragem tudo tranquilo. Mas lhães, Oe Tribunal Justiça de- Municipal estava quem depois q pesa que, de forma de- deCâmara Câmara afirmou ontem terminou, em abril deste de se posicionar. Entendo vai decidir é a Casa, que, mocrática, delegaram a parlamentares afastado desde abril do ano que ainda aguardava a co- ano, que a Câmara Municique ainda pode ser cassado, logo após ser notificada, Wellington representala cassação do municação judicial a para porque, depois daquele ato, vai tomar as providências pal suspendessepassado o vencimen-após ter sido preso adotar procedimentos to do parlamentar. outros foram praticados. In- cabíveis”, pontuou Dimas A Casa çãoospopular”. vereador afas na operação Sordidum Publinecessários para o retorno. foi notificada apenas no felizmente, a Casa não se ao comentar a decisão do Procurada, a defesa de cae, que investiga que seriam ne um suposAté o fechamento desta mostra disposta a enfrentar tribunal. (BM) mês passado. Vereador Mateus Simões lamentou o retorno do colega parlamentar

entre 7

Magalhães se mostrou sa- to desvio de cerca de até R$ votos. Relembr tisfeita com a decisão do 30 milhões por meio de condio, Simões afi STJ. “Foi feita a justiça no tratos no período em que ele ta boa vontade Emprego. nas secretarias demuniciEducação e Planejamento e na CGE têm salários de até R$ 11para mil tratar do a Superior Postos Tribunaloferecidos de Jus- presidia o Legislativo tiça, e a decisão está em pal. Nesse período, como não “Definitivam consonância com a juris- foi cassado pelos colegas, ele elementos para prudência do STJ”, afir- permaneceu recebendo pagatanto é que 23 JOÃO LEUS – 30.5.2019 mou MIRANDA um dos advogados. votaram pela mento e embolsou quase R$ teóride Perícia Médica e Saúde que tenha experiência ria Geral do Estado (CGE). ¬ BERNARDO Ocupacional, superintenden- ca e prática na área jurídica. As vagas são 230 de subsecre¬ O governo Romeu ZeEmdecontato com a reporninguém votou mil de salário e 13º. te central de Administração No segundo cargo, para se ma (Novo) abriu sete novas tário de Ensino Superior e tagem, a Procuradoria da outros não tive O Tribunal de Justiça dede Pessoal e superintendente candidatar, é preciso ter o revagas para preenchimento de assessor central de InspeCâmara afirmou ontem de no se posicion terminou, em abril deste de Política de Recursos Hu- gistro de contador ativo por meio do programa ção Escolar, no âmbito da Contamanos. Todos estão abertos Conselho Regional deque Transforma Minas, que visa SEE.aPara que ainda aguardava co-o primeiro ainda pode ano,posto, que a Câmara Municipara concorrência ampla, bilidade (CRC) e ter conheciselecionar, por meio de crité- podem participar funcionámunicação judicial depois pal suspendesse o vencimende gesmediante o preenchimento mento dos sistemas porque, rios para públicos, profissionais rios técnicos, profissionais tão fiscal que são utilizados das exigências mínimas. de para atuar em cargos comis- da iniciativa privada adotar os procedimentos outros foram p to doouparlamentar. A Casa Por fim, as vagas da CGE pelo Estado. sionados no Estado. Os salá- organizações não governanecessários para o retorno. foi notificada apenas no felizmente, a O processo seletivo contasão para diretor de Responsarios para as funções variam mentais que preencherem fechamento desta mês mostra passado. Vereador Mateus Simões lamentou do colegaráparlamentar com diversas etapas, co- dispost bilidadeo deretorno Pessoas Jurídicas os pré-requisitos e as compede R$Até 2.997o a R$ 11 mil.

Governo abre sete novas vagas no Transforma Minas

Dessa vez foram abertas inscrições para postos na Secretaria de Estado de Educação (SEE), Secretaria de Es-

tências exigidas em cada função. O segundo é destinado apenas para quem já atua como inspetor escolar.

e diretor de Planejamento, Orçamento, Contabilidade e Finanças. O primeiro posto é exclusivo para quem já é ser-

mo análise curricular, teste de perfil e entrevistas com especialistas. Mais informações sobre as inscrições es-

âmara de BH FONTES – 7.4.2017 cont... oLEOtempo - p. 04 - 12/06/2016

Repercussão

Retorno vira assunto mais comentado entre os colegas A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que ordenou a volta ao cargo do vereador afastado Wellington Magalhães (DC), após 422 dias longe da Câmara, foi o assunto mais comentado pelos corredores da Casa. Antes mesmo do início da reunião ordinária, assessores e parlamentares tratavam o assunto com surpresa. O vereador Mateus Simões (Novo) afirma que a decisão é preocupante. “É um momento de vergonha e tristeza para a Câmara Municipal de Belo Horizonte”, disse Simões. Em agosto do ano passado, a Casa arquivou a denúncia de quebra de decoro contra Magalhães, depois que apenas 23 parlamentares votaram pela cassação do mandato do vereador afastado, sendo que seriam necessários 28 votos. Relembrando o episódio, Simões afirma que falta boa vontade da Câmara para tratar do assunto. “Definitivamente havia elementos para a cassação, tanto é que 23 vereadores votaram pela cassação, e ninguém votou contra. Os outros não tiveram coragem de se posicionar. Entendo que ainda pode ser cassado, porque, depois daquele ato, outros foram praticados. Infelizmente, a Casa não se mostra disposta a enfrentar

unicipal de Belo Horizonte MARIELA GUIMARÃES – 3.6.2019

o retorno do colega parlamentar

essa questão nesse momento”, completou Simões. Já o vereador Pedro Patrus (PT), que se absteve na votação de cassação do mandato de Magalhães, diz que a posição definitiva da Câmara só vai ser conhecida ao final do processo. “Enquanto a Justiça não tiver uma posição definitiva, viveremos a contradição entre o desejo da opinião pública e as decisões do Judiciário. São contradições naturais da democracia. A Câmara Municipal deverá tomar posição definitiva só depois de transitado em julgado”, enfatizou Patrus. Com o retorno iminente de Magalhães, o vereador Dimas da Ambulância (Podemos) deve deixar a Casa e retornar para a suplência. O parlamentar diz ver a decisão com bastante tranquilidade. “É um processo que estava em andamento, a gente não tinha nada concretizado, seguro ainda. Vamos tocar a vida lá fora, voltar para a minha suplência, e tudo tranquilo. Mas quem vai decidir é a Casa, que, logo após ser notificada, vai tomar as providências cabíveis”, pontuou Dimas ao comentar a decisão do tribunal. (BM) DE SAÍDA.

10 STJ Notícias (liberação de imprensa) - 11/06/2019 18:12

DECISÃO

STJ autoriza retorno de vereador de Belo Horizonte afastado do cargo há mais de um ano O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, determinou nesta terça-feira (11) o retorno de Wellington Gonçalves de Magalhães (PTN-MG) ao exercício do cargo de vereador de Belo Horizonte. A decisão foi tomada em pedido de suspensão de liminar e de sentença. Wellington Magalhães é acusado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) de ter recebido valores ilícitos em razão de contratos assinados quando foi presidente da Câmara Municipal, no período de 2014 a 2016. O MP solicitou o afastamento do político devido à influência que ele poderia ter sobre a polícia e ao risco de embaraçar as investigações. Em 4 de junho de 2018, o afastamento foi determinado pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte. O ministro João Otávio de Noronha suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) de outubro de 2018, que, ao julgar recurso interposto nos autos da ação de improbidade administrativa, manteve o afastamento cautelar do vereador. Noronha mencionou que a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) admite que políticos detentores de mandatos eletivos afastados por ordem judicial utilizem o pedido de suspen-

são de liminar e de sentença para tentar reverter a situação, alegando lesão à ordem pública. Segundo o ministro, o afastamento com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) não pode se estender por período indeterminado. “Se é certo que tal afastamento, imposto com base no artigo 20, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, não terá, por si só, potencial para causar lesão à ordem pública, também o é que não pode perpetuar-se no tempo, sobretudo por tratar-se de medida de caráter excepcional que afeta diretamente o interesse popular”, afirmou o presidente do STJ. Cassação indireta Segundo a defesa do vereador, além de os fatos investigados serem antigos, os supostos riscos de interferência na instrução processual, considerados na decisão do TJMG, não estão relacionados ao exercício do mandato. O ministro Noronha observou que, na análise do pedido de suspensão, não cabe avaliar a necessidade do afastamento como medida de proteção à instrução processual. Para ele, a questão fundamental é o tempo já decorrido com o político eleito afastado de suas funções, sem que o processo tenha sido concluído. “Não vejo como desconsiderar a relevante circunstância de que o afastamento do parlamentar, levado a efeito por meio de decisão prolatada em 4/6/2018, estende-se no tempo de forma desarrazoada e desproporcional, a ponto de configurar hipótese de cassação indireta de seu mandato”, fundamentou. Pensar de forma diferente – destacou Noronha – seria “compactuar com a morosidade do aparelho judiciário estatal em detrimento do interesse de todos os munícipes” que, de forma livre, elegeram Wellington Magalhães para o cargo de vereador.

11 PORTAL DO TJMG - 11/06/2019 15h27

Acusado de matar estudante permanece internado

do fato, o acusado responde pela prática de homicídio qualificado consumado, tentativa de homicídio qualificado, por duas vezes, e lesão corporal.

Segundo a magistrada, ainda que se 6ª Câmara Criminal mantém decisão de venha admitindo na doutrina e na jurispruprimeira instância e nega tratamento dência a possibilidade do tratamento ambuambulatorial latorial, no presente caso, “a periculosidade do acusado pode ser constatada pela própria O acusado pela morte da estudante Isa- gravidade dos delitos praticados, sendo cerbella Perdigão, Ezequiel Miranda Silva, to (...) que Ezequiel estava interessado nas deve permanecer internado em hospital de vítimas Isabella e Christiana e, no dia dos custódia e sob tratamento psiquiátrico pelo fatos, matou a primeira e tentou matar a seprazo mínimo de três anos. A decisão é gunda, porque não se sentiu correspondido”. dos desembargadores da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Ainda de acordo com a desembargado(TJMG), que mantiveram a aplicação de ra, na fase policial, o pai da estudante remedida de segurança, conforme havia sido latou ter sido informado de que o acusado determinado pela Justiça de Primeira Instân- disse que iria voltar “para terminar o servicia. O julgamento do recurso ocorreu nesta ço”. Outro fato lembrado por Denise Pinho terça-feira, 11 de junho. da Costa Val é a pouca adesão de Ezequiel à medicação. “O próprio apelante informou O réu recorreu contra a decisão da juíza que já esteve em hospital psiquiátrico, receÂmalim Aziz Sant’ana, requerendo a altera- beu alta médica com indicação de uso de alção da medida de segurança de internação guns medicamentos, contudo não os usou.” para tratamento ambulatorial. Denise Pinho da Costa Val acatou a O crime aconteceu em 29 de abril de observação do Ministério Público de que 2017, por volta de 8h30, no Bairro Coração “o tratamento ambulatorial coloca em risco Eucarístico, em Belo Horizonte. Isabella a integridade física, mental e emocional do estava sentada no carro, dentro da garagem próprio réu, seus familiares e, principalmende seu prédio, quando Ezequiel, vizinho da te, das vítimas. Ademais, em liberdade, o réu jovem, a atacou com vários golpes de faca. tende a não aderir ao tratamento e fazer uso de bebidas alcóolicas, conforme já apontado O pai de Isabella, Paulo César, também nos laudos”. foi esfaqueado ao tentar defender a filha, que morreu a caminho do hospital. A mãe Acompanharam o voto da relatora os da estudante foi agredida e teve lesões cor- desembargadores Furtado de Mendonça e porais. Ezequiel intencionava ainda matar a Márcia Milanez. irmã de Isabella, Christiana, colocando fogo no apartamento, mas a chegada de policiais Assessoria de Comunicação Instituciomilitares o impediu. nal – Ascom Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Periculosidade TJMG (31) 3306-3920 De acordo com a relatora do processo, imprensa@tjmg.jus.br desembargadora Denise Pinho da Costa Val, facebook.com/TJMGoficial/ apesar de ter apresentado um laudo que o twitter.com/tjmgoficial associa a uma perturbação de saúde mental flickr.com/tjmg_oficial e, portanto, incapaz de entender o ato ilícito

12 O Estado de S. Paulo - P. A8 - 12 Jun 2019

TF decide voltar a julgar prisão em 2ª instância

Presidente do Supremo recebe pedido da OAB para ‘imediata’ discussão do tema Rafael Moraes Moura Vera Rosa / BRASÍLIA NA WEB Blog do Fausto. Mais notícias sobre o Supremo estadao.com.br/e/ blogdofausto Após apelo do decano Celso de Mello, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, vai marcar para o segundo semestre novo julgamento sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância – a previsão é de que fique para outubro. Em três ocasiões, a Corte firmou entendimento favorável à medida, considerada um dos pilares da Lava Jato e defendida por Sérgio Moro, mas contestada pela OAB. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, vai marcar para o segundo semestre deste ano o julgamento sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, um dos pilares da Operação Lava Jato. A discussão foi reaberta em um momento de enfraquecimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que defende a execução antecipada de pena como forma de combater a corrupção e a impunidade. Novos fatos podem antecipar o calendário, mas a tendência é que o julgamento ocorra depois de outubro. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ontem a Toffoli a “imediata” inclusão do assunto na pauta do Tribunal, apelo reforçado pelo decano do STF, ministro Celso de Mello. Em outro caso, discutido também ontem pela Segunda Turma do STF, o ministro Ricardo Lewandowski votou para derrubar prisões automáticas fundamentadas em súmula do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) – que funciona como a segunda instância da Lava Jato. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por exemplo, já foi condenado pelo TRF-4 no caso no triplex do Guarujá (SP). A turma, no entanto, entendeu que a palavra final sobre essa questão será do plenário do STF. Ao longo dos últimos anos, o Supremo firmou o entendimento favorável à execução antecipada de pena três vezes, mas ainda não analisou o mérito de três ações – da OAB, do Patriota e do PCdoB – que abordam o tema. “Entendo que é mais do que necessário que o plenário do STF venha a julgar as ações declaratórias de constitucionalidade para que se defina em caráter definitivo essa questão delicadíssima”, disse Celso de Mello, que, assim como Toffoli, é contra a possibilidade de prisão após segunda instância. A execução antecipada de pena é criticada por parlamentares que entraram na mira da Lava Jato. O aumento da pressão dentro e fora do Supremo pelo julgamento das ações ocorre após o site The Intercept Brasil publicar o conteúdo vazado de supostas mensagens trocadas por Moro e o coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol. As conversas mostrariam que Moro teria orientado investigações da Lava Jato em mensagens trocadas por meio do aplicativo Telegram. Na manifestação enviada a Toffoli, a OAB aponta o “crescente e notório agravamento” das condições do sistema prisional brasileiro. “O julgamento da ação e, como se espera, a decisão de procedência (contra a prisão após condenação em segunda instância), além de garantirem a efetividade do princípio constitucional da presunção de inocência, permitirão minimizar o cenário de per-

manentes violações aos direitos individuais”, escreveu o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz. Em abril, Toffoli retirou da pauta o julgamento das ações. Oficialmente, isso ocorreu após um pedido feito pela própria OAB, sob a alegação de que a nova diretoria da entidade, recém-empossada, precisava se “inteirar” do processo. Na época, integrantes do STF avaliaram que o momento não era o melhor para a Corte julgar o assunto, já que havia um recurso de Lula contra sua condenação no caso do triplex no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que funciona como uma “terceira instância”. O STJ, no entanto, já manteve a condenação de Lula, o que pode afastar agora a “fulanização” da discussão, avaliam integrantes do STF. Habeas corpus. O tema ressurgiu na pauta do Tribunal ontem, durante julgamento de um habeas corpus coletivo que contesta a prisão automática após a condenação em segunda instância. A discussão no caso é saber se o TRF-4 pode determinar a detenção automática de réus. O Supremo já firmou o entendimento a favor da possibilidade de prisão, mas não determinou que ela é obrigatória em todos os casos, observou o ministro Ricardo Lewandowski. “O TRF-4 adotou como regra a decretação automática do cumprimento antecipado da pena. O Judiciário ainda não delegou a computadores decretar a ordem de prisão, mas me parece que estamos caminhando a isso. Vão ter de botar beliches no nosso sistema prisional, para que os presos provisórios possam ter lugar.”

‘Juiz não é chefe de forçatarefa’, afirma Gilmar Sem citar nomes, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes disse ontem que “juiz não pode ser chefe de força-tarefa”, ao criticar métodos da Lava Jato. Segundo ele, o Supremo não é um tribunal “destinado a condenar, nesse modelo em que juiz chefia procurador”. “Não é o caso desta Corte. Juiz não pode ser chefe de força-tarefa”, afirmou Gilmar durante sessão da Segunda Turma. No domingo, o site The Intercept Brasil publicou mensagens vazadas atribuídas ao então juiz Jato Sérgio Moro (hoje ministro) e a procuradores da Lava Jato. Questionado mais cedo sobre o caso, Gilmar disse que provas colhidas ilegalmente podem ser usadas. “Porque se amanhã alguém tiver sido alvo de uma condenação por assassinato e aí se descobriu por alguma prova ilegal que ele não é o autor do crime, se diz em geral que essa prova é válida.” Ao chegar para sessão da Primeira Turma do STF, o ministro Marco Aurélio Mello também comentou o episódio envolvendo Moro. “Coitado do juiz Moro. O presidente (Jair Bolsonaro) o colocou numa sabatina permanente quando anunciou que houvera um acordo para ele deixar uma cadeira efetiva (de juiz) para vir para a Esplanada, colocando-o na vitrine. E aí, (em) quem está na vitrine, o estilingue funciona.” “Se admitiria um diálogo com os advogados da defesa? Não. Por melhor que seja o objetivo, não se pode admitir com o Ministério Público”, disse o ministro Marco Aurélio. CNJ. O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, arquivou pedido de providências formulado pelo PDT contra Moro. A sigla alegou que as mensagens “levantam dúvidas sobre a probidade da conduta do então julgador”. Para Martins, porém, “a instauração de procedimento administrativo-disciplinar contra o magistrado já exonerado não teria nenhuma utilidade”.

O Estado de S. Paulo - P. A3 -12 Jun 2019

Descompasso orçamentário

Acrise fiscal da maioria dos Estados lança luz sobre o descompasso orçamentário que há entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público (MP) e da Defensoria Pública (DP). O Estadão/Broadcast teve acesso aos relatórios financeiros enviados ao Tesouro Nacional e fez um levantamento que mostra que, nos Estados, o Executivo parece sofrer sozinho os efeitos da queda na arrecadação. No final de 2018, enquanto os Executivos estaduais enfrentavam dificuldade para pagar despesas e salários, pensões e aposentadorias, os Poderes Legislativo e Judiciário, o MP e a DP acumulavam uma sobra de R$ 7,7 bilhões em seus orçamentos. Este montante, composto por “recursos livres”, poderia ser usado para custear outras despesas, não necessariamente as do Poder ou órgão que detém a sobra. O quadro é injusto, sobretudo quando se considera que a fonte dos recursos que mantêm os Poderes e instituições como o Ministério Público e a Defensoria Pública é uma só: o contribuinte. E é justamente o contribuinte quem, ao fim e ao cabo, sofre as mais perversas consequências de uma crise fiscal, tanto pela retração da atividade econômica como pela queda da qualidade dos serviços públicos. No entanto, por mais injusta que possa parecer,

não se está diante de uma situação ilegal.

mentos legais que mantêm este desequilíbrio.

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou parecer aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo o uso de um dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permite aos governadores bloquear recursos dos demais Poderes caso estes não adotem medidas saneadoras em situações de “frustração de receitas”. De fato, há casos em que Judiciário, Legislativo, MP e DP usaram as sobras em seus orçamentos para conceder aumento salarial aos servidores, não obstante a terra arrasada que O artigo 168 da Constitui- os circundava. “Não pode haver ção determina que “os recursos primo rico e primo pobre. Decorrespondentes às dotações or- vemos, sim, todos ser solidariaçamentárias, compreendidos os mente responsáveis pelo sucescréditos suplementares e espe- so do Brasil”, disse ao Estado o ciais, destinados aos órgãos dos ministro-chefe da AGU, André Poderes Legislativo e Judiciário, Mendonça. do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão enO compartilhamento de retregues até o dia 20 de cada mês, cursos já é uma realidade no âmem duodécimos, na forma da lei bito da União. A Lei de Diretrizes complementar a que se refere o Orçamentárias (LDO) federal esartigo 165, § 9”. Há fundamento tende os efeitos do contingenciano dispositivo da Lei Maior. A mento aos Três Poderes. Nos Esintenção do constituinte foi as- tados, nem sempre o Poder Exesegurar a autonomia dos Poderes cutivo tem a força política para Legislativo e Judiciário, além do incluir tal dispositivo na LDO. MP e da DP, de tal modo que não Por sua vez, Legislativo e Judificassem à mercê dos humores do ciário poderiam devolver ao Techefe de turno do Poder Executi- souro estadual as sobras de seus vo para obter os recursos finan- orçamentos, mas isso raramente ceiros necessários à manutenção acontece. de suas atividades. É esperado que o STF julgue O fato de não se estar diante a validade do dispositivo da LRF de uma situação ilegal não signi- no próximo dia 26. Será bom para fica que o abismo entre o estado o País que o declare constituciodas contas entre os Três Poderes nal. Os Poderes têm de ser harna esfera estadual, o MP e a DP mônicos na alegria e na tristeza. não enseje a revisão dos fundaGovernadores e prefeitos são obrigados a repassar integralmente aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao MP e à DP a parcela mensal de recursos destinados a eles no orçamento, o chamado duodécimo. Em um cenário de crise fiscal, isso leva os governadores ao corte de verbas destinadas à segurança pública, saúde e educação, por exemplo, já que o Poder Executivo não pode manejar os valores destinados àqueles outros Poderes e instituições.

14 FOLHA DE SP - P. A3 - 12/06/2019