Clipping 04 de junho de 2019

ANO XXXII 95 04/06/2019

NESTA EDIÇÃO Clipping Geral: Ministério Público Justiça Opinião Clipping Específico: Saúde Crimes Cibernéticos

2 jornal de uberaba on line - 4 de junho de 2019

PMU recebe do MPMG mobiliário e computadores em cumprimento de TAC

O coordenador Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias do Rio Paranaíba e Baixo Rio Grande, promotor de Justiça Carlos Valera formalizou ontem, a entrega de computadores e cadeiras à Secretaria de Planejamento (Seplan). O representante do MP foi recepcionado pelo prefeito Paulo Piau e pelo titular da pasta, Nagib Facury que agradeceram o reconhecimento, afirmando que o repasse contribuirá para o andamento dos processos que seguem sob a responsabilidade da secretaria.

A destinação dos bens se deu em virtude de medida compensatória de 12 loteadoras que descumpriram prazos de entrega dos equipamentos urbanísticos, entre esses, falta de asfalto, água potável, energia elétrica, acessibilidade dos loteamentos, dentre outros vigentes na legislação brasileira.

“O Ministério Público tem a obrigação de zelar pelo urbanismo do município. Detectamos que alguns loteamentos tinham vencido o prazo para a entrega dos equipamentos urbanos necessários. Com base nessas informações encaminhadas pela Seplan, instauramos o procedimento e cha-

mamos os representantes das loteadoras onde foi assinado o TAC”, explicou o promotor de Justiça Carlos Valera.

Valera destacou ainda que o repasse feito à prefeitura, por meio da Seplan, foi uma decisão acertada, haja vista, que “a secretaria poderá otimizar os trabalhos realizados, o que impactará diretamente no Município. Reconhecemos que atual administração, do prefeito Paulo Piau, tem uma preocupação urbanística. Ou seja, são muitos passivos que tínhamos e foram debelados nessa administração. A partir deste trabalho de sinergia e parceria entre o MP, o Município e a Seplan vimos essa necessidade de reverter os bens aos servidores. Cada vez que a Seplan e o Município melhoram sua eficiência, menos problemas chegarão ao MP”, reforça.

O prefeito Paulo Piau agradeceu a atitude prestada pelo MP e o reconhecimento do órgão quanto aos serviços prestados pela prefeitura. “A celeridade dos serviços aqui prestados garantirá maior eficiência em várias vertentes, como fiscalização e cumprimento da legislação por parte dos loteadores. Essa interação proporcionará uma cidade mais planejada e organizada”, destaca o prefeito.

Nagib Facury declarou que o feito é o resultado de um trabalho realizado pela atual administração. “Não estamos medindo esforços para atender e cumprir com o que nos é solicitado, e essa é a determinação do prefeito, prestar sempre o melhor trabalho. Tínhamos um passivo enorme por parte de alguns loteamentos o que nos gerava graves problemas. Estamos nos esforçando muito para termos uma cidade cada vez melhor” pontua o secretário.

Promotor Carlos Valera, prefeito Paulo Piau e o secretário de Planejamento Nagib Facury durante entrega de computadores e cadeiras à Seplan

3 mg.gov.br - Seg 03 junho 2019 - atualizado em Seg 03 junho 2019 11:48

Meio Ambiente inaugura rede de monitoramento da qualidade do ar

Com inauguração em Congonhas, Minas Gerais passa a contar com 52 estações em funcionamento localizadas em 15 municípios Minas Gerais acaba de ganhar um novo e importante instrumento de acompanhamento e controle da qualidade do ar na Região Central de Minas. O evento, realizado no Museu de Congonhas, inaugurou a rede otimizada e contínua de monitoramento da qualidade do ar do município, com 12 estações. Com a nova implantação, o estado passa a contar com 52 redes de monitoramento em funcionamento, localizadas em 15 municípios.

Composta por sete Estações de Monitoramento da Qualidade do Ar e cinco Estações Meteorológicas, localizadas em pontos estratégicos da região, a rede foi desenvolvida por meio de um Termo de Compromisso firmado entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), a Prefeitura de Congonhas e as empresas CSN Mineração S.A, Ferrous Resources do Brasil, Vale S.A. e Gerdau Açominas S.A., que atuam na localidade.

O estudo que norteou o direcionamento da rede e a divisão dos custos para sua implementação foi desenvolvido a partir de um Plano de Monitoramento da Qualidade do Ar do município, que previu o inventário e modelagem do comportamento dos poluentes atmosféricos

da região para propor a localização dos pontos de monitoramento e dimensionamento da rede.

Foram identificadas as principais fontes poluidoras, tanto da área urbana quanto industrial, além das vias com maior fluxo de veículos para mensurar os impactos destas atividades na qualidade do ar de Congonhas e seu entorno.

De acordo com o gerente de Monitoramento da Qualidade do Ar e Emissões da Feam, Flávio Daniel Ferreira, a fundação atuou no projeto com a elaboração de proposta técnica que foi aceita. Além disso, por meio da gerência, foram validados os métodos propostos pelo estudo básico do Plano de Monitoramento da Qualidade do Ar, com os ajustes necessários.

A validação técnica da rede de monitoramento, a implementação da estrutura de comunicação das estações junto ao Centro Supervisório da Feam e o suporte na criação do Centro Supervisório da Prefeitura de Congonhas foram outras ações realizadas pela gerência durante o projeto. “Também é responsabilidade da Feam armazenar, validar e disponibilizar os dados e informações registrados nas estações de monitoramento e divulgar os resultados por meio de boletins diários, relatórios anuais e sob demanda da sociedade”, acrescenta o gerente.

Para o diretor de Gestão da Qualidade e Monitoramento Ambiental da Feam, Thiago Higino, a rede de monitoramento da qualidade do ar de Congonhas será um importante instrumento de gestão ambiental para a municipalidade, pois permitirá aos órgãos ambientais identificar com precisão a origem das fontes emissoras de poluentes.

“Com isso, medidas de fiscalização, controle e mitigação poderão ser mais eficientes na melhoria do

meio ambiente e, por consequência, da qualidade de vida da população local”, ressalta.

O monitoramento da qualidade do ar consiste em medições contínuas das condições meteorológicas e das concentrações dos poluentes encontrados com maior frequência na atmosfera, que podem causar danos ao meio ambiente e à saúde humana. Os mais comuns são o material particulado (poeira), dióxido de enxofre (SO2), monóxido de carbono (CO), óxidos de nitrogênio (NOx), hidrocarbonetos (HC) e ozônio (O3).

A estação de monitoramento é composta, basicamente, de um duto que capta os gases na atmosfera e distribui para os analisadores. Os dados gerados são armazenados em um computador que envia as informações de hora em hora à Feam.

A análise dos parâmetros observa inúmeros aspectos como: partículas (poeira), gases, direção e velocidade do vento, pressão atmosférica, precipitação pluviométrica, radiação solar global, umidade relativa do ar, entre outros.

“Os técnicos interpretam os dados e os transformam em informações que são aplicadas em políticas públicas, como as ligadas à emissão de poluentes”, explica Flávio Ferreira. Os dados são públicos e disponibilizados diariamente no site da Feam, na aba Boletim da Qualidade do Ar (http://www.feam. br/noticias/1/1327-boletim-qualidade-do-ar), para que possam ser acompanhados pela população.

As 52 estações em funcionamento estão localizadas em 15 municípios: Belo Horizonte, Betim, Contagem, Ibirité, Ipatinga, Itabira, Paracatu, Pirapora, Timóteo, Coronel Fabriciano, São José da Lapa, Brumadinho, Nova Lima, Barra Longa e Congonhas.

4 Diário do Comércio on line - 4 de junho de 2019

Betim atrai investimentos de mais de R$ 100 milhões

Mara Bianchetti Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), vive nova fase de industrialização, com atração de investimentos e geração de emprego e renda. A começar pelo tão esperado Distrito Industrial (DI) Bandeirinhas, que sai do papel após quase dez anos fora de operação. Cerca de 65 indústrias se instalarão no local, mediante aportes que superam os R$ 100 milhões e com a criação de 7 mil postos de trabalho.

A informação é do secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico de Betim, Alexandre Bambirra. Segundo ele, são várias as frentes de atuação do Executivo municipal para alavancar os investimentos na cidade, entre elas, a conclusão do projeto do aeroporto no DI do Bandeirinhas e a criação de novas áreas para abrigar outras indústrias.

“Hoje temos, aproximadamente, 60 empresas desejando se instalar em Betim. Negociamos com cada uma de acordo com o perfil de atuação, vislumbrando o local ideal de instalação e possíveis fornecedores e clientes. Nosso objetivo é não só ampliar o parque industrial da cidade, mas também diversificar o perfil econômico”, explicou.

No local se instalarão empresas de diferentes portes, sendo algumas de Betim, visando à transferência das operações ou a expansão das mesmas. Há ainda outras que estão vindo de outras cidades, estados e até países, como a China. Já o segmento de atuação é variado: do setor metalmecânico ao alimentício, passando por distribuição e logística até o petroquímico.

Os primeiros esforços aconteceram em relação ao DI Bandeirinhas, que conforme Bambirra, consumiu investimentos de cerca de R$ 10 milhões para adequação da infraestrutura e cujos trabalhos foram divididos em duas etapas. A primeira delas, encerrada há alguns meses, foi relativa à chamada Extensão Norte e já foi concluída. A segunda, Extensão Sul, será entregue em breve.

“A Extensão Norte vai abrigar 28 empresas. Algumas delas já começaram os trabalhos de edificações e a expectativa é que no início do ano que vem já tenhamos operações industriais. Já a Sul vai receber 38 empresas, que deverão iniciar suas obras em dezembro”, estimou.

Bambirra explicou que para que o trabalho fosse agilizado, a prefeitura enviou um projeto de lei, aprovado da Câmara, alterando a legislação, transferindo para os próprios empreendedores a gestão para fazer

as obras de infraestrutura. Essa modificação na lei constituiu a Operação Consorciada do Córrego Santo Antônio, que cuidou das obras de infraestrutura, com os recursos repassados pela prefeitura.

Programa de atração – Paralelamente, o Executivo municipal já alinha com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) um programa de atração de empresas e a criação de um distrito industrial para negócios de menor porte. Conforme o secretário, o objetivo será abrigar empresas em lotes de no máximo 1,5 mil metros quadrados.

“Só neste perfil, são mais de 30 empresas interessadas em se instalar em Betim”, revelou.

Além disso, a prefeitura pretende negociar novas áreas para criação de outros distritos e ainda intermediar a instalação de empresas nos DIs privados existentes na região.

Aeródromo Inhotim deve ter obras retomadas Em relação ao aeroporto que será erguido no DI Bandeirinhas, batizado de Aeródromo Inhotim, o secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico de Betim, Alexandre Bambirra, informou que as obras deverão ser retomadas em breve. Os trabalhos foram suspensos em meados do ano passado, após recomendação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em virtude de descumprimentos ambientais.

Segundo ele, 70% das obras de terraplenagem já foram concluídas e, assim que as obras forem retomadas, é possível que o projeto fique pronto em até dois anos.

“Trata-se de um projeto igualmente estratégico para Betim. E como está nas adjacências do distrito, será fundamental para o desenvolvimento das empresas e da economia da cidade”, destacou.

Conforme já publicado, o empreendimento está sendo construído em uma área com cerca de 2 milhões de metros quadrados, localizada no Distrito Industrial (DI) Bandeirinhas, distante 4 quilômetros do centro de Betim e 15 quilômetros do Instituto Inhotim, no município de Brumadinho, também na RMBH. Com investimento estimado em R$ 140 milhões, a expectativa é de uma geração de mais de 640 empregos diretos e 800 indiretos. Em pleno funcionamento, a criação de postos de trabalho poderá chegar a 21 mil.

Trata-se de um empreendimento exclusivamente privado, que, inicialmente, operará apenas voos executivos, mas nascerá com condições de operar rotas comerciais regionais. De acordo com o projeto, futuramente o aeroporto poderá receber aviões do porte do modelo 737-800 da Boeing, que possuem 39 metros do comprimento e 37 metros de envergadura, e capacidade para aproximadamente 180 passageiros.

5 HOJE EM DIA - P. 06 - 04/06/2019

6 | itabiranet.com - 03/06/2019 às 10:11:09

Transporte escolar

Ex-prefeito e vereadores de Arcos têm bens bloqueados por suspeita de fraudarem licitação A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça determinou o bloqueio de mais de R$ 4,7 milhões em bens de um ex-prefeito, dois vereadores, além de ex-servidores públicos e empresários de Arcos, no Centro-Oeste de Minas, acusados de fraudarem processos licitatórios para a contratação de serviços de transporte de estudantes universitários e de alunos da zona rural do município, entre 2014 e 2016.

A decisão estava em segredo de Justiça até que fosse concluída a indisponibilidade dos bens dos acusados.

Em dezembro de 2018, os agentes públicos e os empresários foram presos durante a Operação Ônibus Fantasma, nome escolhido, segundo o MPMG, como forma de mencionar as planilhas de controle dos serviços de transporte que indicavam percursos maiores e trajetos fantasmas. A fraude, de acordo com a apuração, o tempo (a parte) - p. 02 - 04/06/2019

seria executada com a ajuda de dois servidores públicos, que preenchiam as planilhas com falsas viagens e distâncias fictícias. Esses dados serviam como base para a prefeitura realizar o pagamento à empresa.

Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Arcos, outras irregularidades foram encontradas no caso. Uma delas seria o fato de a empresa de transporte pertencer ao irmão de um dos vereadores. O político, que ocupava a presidência da Câmara Municipal, teria participação oculta na viação.

A outra estaria relacionada às propinas recebidas, entre 2014 e 2016, pelo então prefeito e por outros agentes públicos da prefeitura de Arcos em troca de prorrogações irregulares no contrato de transporte de alunos.

As investigações apontaram ainda a participação na fraude do então secretário municipal de Meio Ambiente, da então presidente da Comissão de Licitação da prefeitura e de um contador da cidade. “De agosto de 2014 a dezembro de 2016, o grupo lesou os cofres públicos desviando valores e serviços destinados ao transporte de estudantes para o atendimento de interesses particulares de aliados políticos e potenciais eleitores”, afirma o promotor de Justiça Eduardo Fantinati Menezes.

Ministério Público de Minas Gerais

7 bloqueio da dotação orçamentária respectiva ou de outras verbas dos responsáveis, para assegurar o ressarcimento de valores, sem prejuízo de medidas de responsabilização cível, administrativa e criminal.

instruído com cópia da Ata de Registro de Preços de São Mateus, que contratou a mesma empresa.

Conforme apurou a promotoria, em uma semana, o prefeito de Campina Verde encaminhou ofício consultando o prefeito de São Mateus sobre a possibilidade de adesão à ata e já recebeu a confirmação em cinco dias. Dois meses depois, o processo tramitou e foi aprovado pelo prefeito, que celebrou o contrato com a empresa paulista. Tudo isso no mesmo dia, 8 de outubro de 2018.

“Curioso é que o relatório da Controladoria-Geral do Município foi elaborado somente no dia 9 de outubro, ou seja, depois que o contrato já estava assinado”, explica o promotor de Justiça José Cícero Barbosa da Silva Júnior.

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A magistrada argumenta também que a manutenção do contrato acarreta prejuízos de difícil reparação ao erário, já que, além de conter vícios e irregularidades graves, estabelece “o pagamento da quantia vultosa de R$1,6 milhão para um pequeno município de baixa arrecaNa Ação Civil Pública por Ato dação e que enfrenta a grave crise de Improbidade Administrativa, financeira que assola o estado”. o promotor de Justiça José Cícero Barbosa da Silva Júnior ressalLiminar ta que, em 1º de agosto de 2018, Caso a liminar seja desrespeitao secretário de Fazenda oficiou ao da, a prefeitura de Campina Verde e prefeito solicitando “a contratação a empresa deverão desembolsar, sode empresa especializada para pres- lidariamente, R$200 mil por pagatação de serviços de atualização e mento indevido decorrente do conmanutenção da base de dados ca- trato e de seus eventuais adendos. dastrais do município”.

A liminar estabelece também o O ofício, segundo o MPMG, foi

O Ministério Público de Minas Gerais entrou com recurso para aumentar a pena imposta a dez guardas municipais de Uberaba, inclusive do comando, a devolver valores em dinheiro aos cofres municipais.

O MP propõe ainda que os servidores condenados percam os cargos no julgamento em segunda instância, no Tribunal de Justiça (TJMG). O Estatuto do Servidor do Município de Uberaba prevê a demissão nos casos de condenação por improbidade administrativa. Ação judicial paralela, ajuizada por outros servidores, pleiteia a aplicação da demissão por parte da prefeitura.

G1 Triângulo Mineiro 03/06/2019 17h13 Atualizado há 13 horas

Justiça manda Prefeitura de Campina Verde suspender contrato com empresa de informática

Município utilizou Ata de Registro de Preços homologada por cidade capixaba para contratar empresa paulista, sem licitação, por R$ 1,6 milhão. Ministério Público apontou irregularidades no processo. G1 entrou em contato com a Prefeitura.

A Justiça determinou que a Prefeitura de Campina Verde suspenda o contrato firmado com uma empresa de Ribeirão Preto para implantação e manutenção de sistema web de gestão territorial. A decisão acata um pedido feito pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Conforme a promotoria, o Município utilizou Ata de Registro de Preços homologada pela cidade capixaba de São Mateus para contratar a companhia sem licitação, por R$ 1,6 milhão.

Ao G1, a Prefeitura de Campina Verde informou que já suspendeu o contrato e que vai recorrer da decisão.

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Lis e Mel: gêmeas siamesas separadas por cirurgia no DF recebem alta de hospital após 36 dias Irmãs comemoraram aniversário de 1 ano nesse sábado (1º). Elas ficaram unidas pela cabeça por 10 meses; procedimento é considerado A juíza Eleusa Maria Gomes ar- de alta complexidade.

Lis e Mel: gêmeas siamesas segumentou que a análise minuciosa paradas por cirurgia no DF recebem do processo licitatório aponta pelo menos duas irregularidades: a falta alta de hospital após 36 dias de pesquisa de mercado com demonstração de vantagem econômi- jmonline.com.br - 04/06/2019 Coluna Alexandre Pereira ca e também de publicação prévia CÁ ENTRE NÓS de intenção na adesão.

Agravante

8 comércio. Ele não estava presente Segundo ele, Daniel o chamou de na hora da discussão sobre o uso da “macaco” e disse que sua mãe era camisa, mas estava no momento em uma “vagabunda”. que R.J.S. retornou.

Ele contou que após a discusSegundo o sócio, Daniel foi são foi para casa e pegou a arma, andando em sua direção, no fundo confirmando também que o priApós discussão, assassino pegou da padaria, no momento que R.J.S. mo tentou fazê-lo mudar de ideia. arma em casa e voltou entrou. Ainda segundo esta teste- R.J.S. também contou que tinha munha, Daniel negava ter proferido bebido muito no dia, que não usava O 3º Tribunal do Júri de Belo xingamentos quando foi atingido drogas e que nunca teve passagem Horizonte condenou hoje, 3 de ju- com tiros pelas costas. pela polícia. nho, R.J.S. Ele matou Daniel Christyano dos Reis de Jesus, numa paDebates Uma mulher que dividia o daria, no bairro Rio Branco, Região apartamento com Daniel e também Norte da capital, em outubro de trabalhava na padaria foi a segunda Durante os debates, o promotor 2016. A pena fixada pela juíza Myr- testemunha a ser ouvida. Ela con- Valter Shigueo Moriyama explicou na Fabiana Monteiro Souto foi de tou que, após a discussão inicial, a dinâmica dos fatos e ressaltou o 15 anos em regime fechado. sobre o vestuário a usar, o réu ficou fato de Daniel ter sido morto com na porta da padaria, por uns 5 minu- quatro tiros, todos pelas costas, O homicídio foi considerado tos, encarando Daniel. que atingiram a cabeça e o pescotriplamente qualificado pelos juço. Para ele, não aconteceu nenhurados, que votaram “sim”, quando Ela disse ainda não ter acompa- ma discussão séria, uma vez que as perguntados se o motivo foi fútil, nhado toda a discussão, mas, pelo imagens (sem som) mostraram uma se a situação colocou outras pesso- que pode perceber, Daniel não des- situação rápida. as presentes no local em perigo e se tratou nem humilhou R.J.S. Seguno assassino impossibilitou a defesa do ela, após chamar a atenção do Já a defesa se empenhou em da vítima. cliente, Daniel continuou fazendo tentar reduzir a pena do réu. O ado seu trabalho no caixa da padaria. vogado Wagner Dias Ferreira pediu O Conselho de Sentença foi para que as testemunhas analisasformado por seis mulheres e um hoO primo do assassino também sem as circunstâncias do crime. Ele mem. Quatro testemunhas, três de foi ouvido em plenário. Ele contou defendeu a ideia que R.J.S. estava acusação e uma defesa, foram ouvi- que o réu estava bêbado. Segundo sob intensa emoção, ao ouvir os das em plenário. O promotor Valter a testemunha, o primo não usava xingamentos proferidos contra ele Shigueo Moriyama fez a acusação. drogas, e a discussão na padaria o e sua mãe. O defensor pediu ainO advogado Wagner Dias Ferreira deixou muito nervoso. A testemu- da aos jurados que respondessem assumiu a defesa do réu. nha contou que tentou dissuadir o “não” às perguntas das qualificadoparente da ideia de agredir o caixa, ras.

De acordo com a denúncia mas R.J.S. não o ouviu. oferecida pelo MP, o réu retornou Acompanhe aqui o andamento à padaria aproximadamente 50 mido processo.

A quarta testemunha ouvida nutos depois de ter discutido com a em plenário foi de defesa. Um exvítima. O homem era caixa do esta- -patrão de R.J.S. contou que ele era Assessoria de Comunicação belecimento e pediu ao cliente para “um cara tranquilo”, trabalhador e Institucional – Ascom TJMG vestir uma camisa antes de entrar que nunca “deu problemas” na obra Unidade Fórum Lafayette na padaria.

(31) 3330-2123 em que trabalhava. portal do tjmg - 03/06/2019 18h42

Homem que matou caixa de padaria é condenado

Depoimentos

Depoimento do réu

A primeira testemunha a ser R.J.S. assumiu a autoria do ouvida foi um dos proprietários do crime e disse estar arrependido.

ascomfor@tjmg.jus.br facebook.com/TJMGoficial/ twitter.com/tjmgoficial flickr.com/tjmg_oficial

9 JOTA.info on line - 03/06/2019 10:40

Histórico

A forma de escolha dos procuradoresgerais do Ministério Público Os debates na Assembleia Nacional Constituinte de 1987 e na Reforma do Judiciário

Vladimir Aras 1. Introdução Democracia e accountability são palavras que também se aplicam ao Poder Judiciário e às demais instituições “judiciárias”. A forma de indicação dos juízes dos tribunais e dos procuradores-gerais interfere sobre a legitimidade e a autonomia dessas importantes autoridades do Estado e, num cenário democrático, contribui para a sindicabilidade e a responsividade das instituições por eles chefiadas. É longa e intrincada a história de como se definiu a fórmula de escolha dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos no Brasil.

Contei-a em detalhes no artigo “A origem da lista tríplice para a escolha dos Chefes do Ministério Público“1, com foco na evolução das escolhas por listas ao longo da história colonial, imperial e republicana.

Aqui retomo o tema noutra perspectiva, de início lembrando que as listas tríplices para a indicação dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados consolidaram-se nos anos 1980, antes ainda da Constituição de 1988, graças à permissão dada pelo art. 6º da Lei Complementar 40, de 14 de dezembro de 1981.

Aquela lei, que unificou os regimes jurídicos dos Ministérios Públicos Estaduais facultou aos Estados-membros legislar sobre a escolha dos chefes de seus Ministérios Pú-

blicos.

2. O debate sobre a forma de eleição dos Procuradores-Gerais na Assembleia Nacional Constituinte Com a Carta de 1988, as listas tríplices para a definição dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos Estaduais foram constitucionalizadas. Porém, o Ministério Público Federal ficou de fora deste modelo. Seu chefe, o Procurador-Geral da República (PGR), continuaria sendo escolhido livremente pelo Presidente da República, mas desde então apenas dentre membros da carreira, o que foi, neste particular, um inegável avanço, que favorece a promoção dos valores republicanos que formam o ethos institucional.

Ao lado do anteprojeto Afonso Arinos, a Carta de Curitiba2, aprovada em 21 de junho de 1986, orientaria a modelagem do que viria a ser o Ministério Público brasileiro na Constituição de 1988.

Aquele importantíssimo documento não previa a lista tríplice para PGR. Tampouco a previa para a escolha dos chefes dos MPs Estaduais, que, segundo a moção, chamar-se-iam Promotores-Gerais. O modelo proposto era o de eleição direta em cada Parquet estadual. Seu art. 15 dizia: Art. 15. Cada Ministério Público elegerá seu Promotor-Geral, na forma da lei local, dentre integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida sua recondução.

No histórico evento de Curitiba não se encontrou uma boa solução para a escolha do PGR. Os participantes daquele que foi o 1º Encontro Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça e Presidentes de Associações de Ministério Público propuseram o seguinte fórmula para o chefe do MPF: Art. 9º. O Procurador-Geral da República será nomeado pelo Presi-

dente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, e servirá por tempo determinado, que não poderá exceder, entretanto, o período presidencial correspondente.

Um mandato fixado em termos vagos, sem prazo pré-estabelecido, que deveria ser estipulado por lei ou pela própria autoridade designante.

O que é pior: não se previa a indicação do PGR dentre membros da carreira.

Nenhuma das duas propostas da Carta de Curitiba foi adiante. A Assembleia Nacional Constituinte, que funcionou entre 1987 e 1988, acabou adotando a lista tríplice para os MPs estaduais, mas não o fez para o MPF. Narro parte das discussões.

Em 23 de maio de 1987, o constituinte José Costa abriu a sessão de deliberação do anteprojeto do constituinte Plínio de Arruda Sampaio, relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Estavam presentes 19 parlamentares titulares e 5 suplentes. Portanto, havia número regimental para deliberar. Aberta a votação, o presidente José Costa constatou que 17 constituintes aprovaram o relatório, contra o voto do constituinte Paes Landim. Em seguida, o presidente da Subcomissão passou a chamar os 90 destaques de votação em separado, que aguardavam deliberação.3 O constituinte Sigmaringa Seixas apresentara a Emenda 18, aditiva ao capítulo do Ministério Público no projeto de Constituição, para incluir um artigo e dois parágrafos que visavam prever a lista tríplice para a escolha do PGR e fixavam seu mandato em 5 anos, sem recondução. O constituinte paranaense Leite Chaves apresentou pedido de destaque. Os anais da ANC regis-

10 cont... JOTA.info on line - 03/06/2019 10:40

tram o que se seguiu: A SRA. SECRETÁRIA (Tasmânia Maria de Brito Guerra): – O próximo requerimento de destaque é do Constituinte Leite Chaves, sobre a Emenda nº 18, de autoria do Constituinte Sigmaringa Seixas.

“Emenda aditiva ao Capítulo do Ministério Público. Inclua-se no capítulo do Ministério Público o seguinte artigo e parágrafos: A chefia do Ministério Público da União caberá ao Procurador-Geral da República.

O Procurador-Geral da República terá prerrogativas, representação e tratamento protocolar equivalentes à do Ministro-Presidente do Supremo Tribunal Federal. O Procurador-Geral da República será nomeado pelo Presidente da República dentre membros do Ministério Público Federal, eleitos em lista tríplice, para um mandato de cinco anos, proibida a recondução, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.”4 A sessão era ocasionalmente presidida pelo constituinte Jairo Carneiro. Com o retorno do titular a sua cadeira, o relator da matéria, Plínio de Arruda Sampaio, interveio para dizer que a Emenda 18 dizia respeito a uma questão de fundo que precisava ser decidida antes, sobre qual seria a nomenclatura do chefe da instituição que se dividiria em MPF e Advocacia Geral da União, então referida apenas como “Procuradoria da União”. O presidente da Subcomissão chamou então à votação a Emenda 7, considerada principal5, de autoria do constituinte Roberto D’Ávila. Tal emenda atribuía ao MPF a representação judicial da União, proposta que se chocava com a estrutura de Ministério Público desenhada pelo relator e almejada pelas associações estaduais.

Posta em votação, a Emenda 7 foi rejeitada por 14 votos a 5

e, em consequência, o presidente José Costa entendeu prejudicada a Emenda 18, do constituinte Sigmaringa Seixas, e o fez apenas em razão da nomenclatura adotada para o cargo máximo do Ministério Público brasileiro. No anteprojeto de Plínio de Arruda Sampaio, a denominação “Procurador-Geral da República” não seria usada para o Ministério Público. Ficaria reservada ao chefe da Procuradoria da União, hoje AGU. Os chefes dos Ministérios Público seriam chamados de “Promotores-Gerais”6. Para Arruda Sampaio “esta terminologia continuará existindo como autoridade de altíssima dignidade, que é a que representa a União”. Como a Emenda 18 usava para o chefe do MPF a designação de PGR, os temas correlatos nela contidos (mandato de 5 anos e escolha em lista tríplice) também caíram, sem votação.

No projeto da Subcomissão, relatado por Plínio, o art. 43 previa o Ministério Público dos Estados, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Ministério Público Federal, este, unificado, com atribuições na Justiça Federal, Militar, Eleitoral, Trabalhista e no Tribunal de Contas da União. Seu §3º dizia que os Promotores-Gerais do MPF, do MPDFT e dos MPs Estaduais seriam eleitos “dentre integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução”7.

Eleição interna, de cunho majoritário, entre os magistrados do próprio Ministério Público, sem interferência dos Chefes do Poder Executivo, tendo os respectivos Promotores-Gerais um mandato de dois anos, renovável uma só vez.

Esta era a proposta da Subcomissão, na qual atuaram os constituintes Jairo Carneiro e Plínio Martins, como vice-presidentes, Plínio de Arruda

Sampaio, como relator. Como vimos, seu presidente foi o constituinte alagoano José Costa. Entre seus titulares, a Subcomissão tinha o cidadão português José Lourenço, eleito pela Bahia; o advogado Maurício Corrêa, que viria a ser ministro do STF; Michel Temer, que depois presidiu a Câmara dos Deputados e chegou à presidência da República; e o constituinte piauiense Paes Landim. Como visto, este texto não passou. A eleição direta não vingou para os Ministérios Públicos Estaduais, ficando a lista tríplice, com indicação do Procurador-Geral pelo governador, solução já prevista em leis estaduais àquele tempo. Para o MPF nem isto.

Anos depois o tema da forma de eleição do chefe do Ministério Público voltaria ao Congresso Nacional. É a história que narro a seguir, tendo como cenário a Câmara dos Deputados em Brasília.

3. O debate sobre a lista tríplice do MPF na tramitação da Emenda da Reforma do Judiciário Durante a tramitação das propostas de emenda constitucional 96/1992 (de autoria do deputado Hélio Bicudo) e 112/1995 (de autoria do deputado José Genoíno), que resultaram na Reforma do Judiciário (EC 45/2004), cogitou-se a instituição formal da lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral da República.

No relatório que apresentou em 14 de setembro de 1999, na Comissão Especial encarregada da Reforma, a deputada federal Zulaiê Cobra (PSDB) registrou: “Buscando atribuir legitimidade representativa ao chefe da carreira e fomentar a democracia interna na instituição, propomos que a indicação do Procurador-Geral da República seja feita pelo Presidente da República a partir de uma

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lista tríplice elaborada pela própria instituição, dentre os integrantes da carreira, para um mandato de dois anos, admitida a recondução.”

O novo texto do art. 128, §1º da Constituição, seria este: § 1º. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República, mediante lista tríplice elaborada pela instituição, dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

No entanto, ainda na Câmara dos Deputados a previsão de lista tríplice para a escolha do PGR seria suprimida. Em 19 de janeiro de 2000, os deputados Sílvio Torres, Antônio Carlos Pannunzio, Lino Rosa, André Benassi e Saulo Pedrosa, todos do PSDB, apresentaram o requerimento de destaque n. 140 para votação em separado do referido §1º do art. 128 da Constituição, constante do art. 37 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial que foi presidida pelo deputado feirense Jairo Carneiro. O texto da deputada relatora Zulaiê Cobra resistiu.

Mas, em 12 de abril de 2000, o Plenário da Câmara dos Deputados voltou a discutir destaque supressivo da expressão “mediante lista tríplice elaborada pela instituição”, constante do §1º do art. 128 da CF (art. 37 do Substitutivo da relatora da Comissão Especial), que foi objeto de requerimento do deputado Inocêncio Oliveira, líder do PFL. O deputado Michel Temer presidia a Câmara dos Deputados e anunciou o destaque para votação em separado (DVS) 142: O PRESIDENTE (Michel Temer) – Destaque de Bancada nº 142.

Requer destaque para votação em separado da expressão “mediante lista tríplice elaborada pela instituição”, constante do § 1º do art. 128 da Constituição, na redação dada pelo art. 37 do substitutivo da Comissão Especial. É do Líder Inocêncio Oliveira.

Diante do requerimento de destaque apresentado pela bancada do PFL, a relatora da PEC 92 na Comissão Especial tomou a palavra: A SRA. ZULAIÊ COBRA (Bloco/PSDB – SP. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, avançamos no texto ao incluir a necessidade de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral da República. Este é o anseio de toda a classe de integrantes do Ministério Público, seja federal, seja estadual. Para o Presidente da República fica melhor a escolha quando recebe uma lista com três nomes de representantes do Ministério Público. Politicamente, a responsabilidade por essa lista é do Ministério Público. Também há no texto um avanço, que é uma única possibilidade de recondução.

Esse destaque também retirará do texto aprovado na Comissão a possibilidade de uma só recondução ao cargo de Procurador-Geral da República. Portanto, gostaria de ver mantido meu texto, o que é muito complicado e difícil. Cabe a mim manter o texto inalterado. Estamos votando um destaque de bancada do PFL. Tenho certeza de que representa a vontade dos partidos da base de Governo. Portanto, despeço-me do meu texto, que considero muito melhor. O Procurador-Geral da República será nomeado pelo Presidente da República a partir de uma lista tríplice de responsabilidade do Ministério Público. O homem escolhido será de responsabilidade do Ministério Público. Meu texto

significa o avanço que pretendemos nessa reforma.

A deputada paulista, uma advogada criminalista, havia enfrentado resistências no seu próprio partido para avançar com o texto do substitutivo que preparara na Comissão Especial e tentava mantê-lo inalterado na votação no plenário da Câmara. Aquele era um momento decisivo.

Depois do lamento de Zulaiê Cobra, veio a manifestação do deputado maranhense José Antônio Almeida, a favor da lista tríplice para Procurador-Geral da República. Da tribuna da Câmara, disse o orador: O SR. JOSÉ ANTONIO ALMEIDA – Não podemos agora votar e aprovar esse destaque e retomar à situação que vivenciamos hoje. O atual Procurador-Geral da República já está no seu terceiro mandato e nada impede que tenha quatro, cinco, seis mandatos, basta que agrade ao Presidente da República de plantão. Não podemos aceitar isso.

Nossa Constituição consagra como princípio da administração pública, no art. 37, a impessoalidade. Não há mal nenhum em que o Ministério Público, que tem função tão relevante, escolha três dentre seus integrantes para que sejam levados ao Presidente da República, que, por sua vez, escolherá um. Se agir corretamente, se corresponder às expectativas da sociedade – o Ministério Público é hoje o defensor da sociedade -, poderá ser reconduzido uma única vez.

O Subprocurador-Geral da República Geraldo Brindeiro cumpria seu terceiro mandato como PGR, tendo sido escolhido livremente pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso.

Brindeiro foi o último PGR a ser escolhido fora de uma lista trípli-

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ce. Cumpriu seus quatro mandatos de 28 de junho de 1995 a 28 de junho de 2003, quando foi sucedido por Cláudio Fonteles, escolhido para o cargo pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva e cujo nome fora também consagrado na lista tríplice preparada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Depois dele, todos os presidentes da República respeitaram as listas tríplices oferecidas pela ANPR, valorizando o aspectos democrático e de accountability da escolha.

Em abril de 2000, os debates prosseguiam no plenário da Câmara dos Deputados. O parlamentar catarinense Fernando Coruja também assumiu a tribuna para defender a lista tríplice do MPF: O SR. FERNANDO CORUJA – Voltemos à questão específica do Ministério Público e do Procurador-Geral da República. Hoje, qual é o método? O Presidente da República escolhe um entre os Procuradores, qualquer que seja, e o nomeia Procurador-Geral da República. Queremos que, pelo menos, haja uma lista tríplice, que, pelo menos, haja esse encaminhamento, para haver a participação do Ministério Público no País, propiciando não especificamente a participação popular, mas tornando o sistema mais democrático, pois a indicação feita única e exclusivamente pelo presidente da República não me parece adequada. É importante lembrar que o Procurador-Geral da República é o responsável por processar o Presidente da República, os Governadores, os Senadores e os Deputados Federais.

Por isso, Sras. e Srs. Deputados, defendemos a [ilegível] apresentada pela relatora de uma lista tríplice, com a possibilidade de uma recondução apenas.

Luiz Antonio Fleury, ex-mem-

bro do Ministério Público paulista e deputado federal por São Paulo, encaminhou a votação de seu partido, o PTB, pela manutenção do texto, divergindo do PSDB, embora esses dois partidos compusessem o mesmo bloco parlamentar PSDB/PTB naquela ocasião: O SR. LUIZ ANTONIO FLEURY (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, como havíamos encaminhado a matéria antes da formação do bloco com o PSDB, sinto-me no direito e no dever de dizer aos colegas que considero a manutenção do texto um avanço. A lista tríplice para escolha do Procurador-Geral dá dupla legitimidade ao detentor do cargo. De um lado, a escolha pela classe, que vai fazer a lista tríplice, e, do outro, a nomeação a ser feita pelo Presidente da República. Portanto, há legitimidade também por parte daqueles que ele vai comandar. Por essa razão, Sr. Presidente, o Bloco Parlamentar PSDB/PTB vai votar “sim”, com a Relatora, já que a experiência da lista tríplice em São Paulo, Minas Gerais, Bahia e em tantos Estados já se mostrou vitoriosa, consagra e aumenta a independência do Ministério Público.

Ao falar pelo PDT, o então deputado José Roberto Batochio encaminhou sua bancada pela manutenção do texto do substitutivo da relatora e manifestou-se contra o destaque requerido pelo PFL. Batochio fora presidente da Ordem dos Advogados do Brasil. Da tribuna, pontificou: O SR. JOSÉ ROBERTO BATOCHIO – É preciso conferir-se ao Ministério Público a autonomia de que ele necessita para desempenhar suas relevantíssimas funções. Vim à tribuna e manifestei-me favoravelmente à lei do bom senso para que julgamentos apressados não sacrifi-

cassem a honra de pessoas inocentes e por esta mesma razão impor silêncio ao Ministério Público acerca dos casos sob sua responsabilidade.

Venho aqui agora, Sr. Presidente, votar favoravelmente, com a bancada do PDT, ao texto da Relatora, para que o Ministério Público ofereça a lista tríplice eleita dentre os que compõem a sua base, a fim de que efetivamente o escolhido tenha independência e autonomia no exercício das suas funções. Estamos democratizando internamente o Ministério Público.

Não havia mais oradores inscritos. No encaminhamento dos votos, ficaram com a relatora Zulaiê Cobra as seguintes representações: PV, PH, PT, PPS, PDT, o bloco PSB/ PCdoB e o bloco PL/PSL. Representando este bloco parlamentar, o deputado Bispo Rodrigues explicou que “a democracia faz bem à sociedade e entendemos que os procuradores têm o direito de votar e escolher entre si aqueles que serão apresentados na lista tríplice.

Orientaram suas bancadas contra a lista tríplice o PFL, o PPB, o bloco parlamentar PSDB/PTB e o bloco parlamentar PMDB/PST/ PTN. Falando pelo PFL, o deputado Inocêncio Oliveira justificou desta maneira a posição do seu partido: O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL – PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, este destaque é da bancada do Partido da Frente Liberal. Entendemos que o atual modelo determinado pela Constituição Federal, no sentido de que a escolha seja feita pelo Presidente da República entre brasileiros acima de 35 anos de idade, de alto saber jurídico, de reputação ilibada, por meio de uma perquirição feita pelo Senado Federal, é um modelo que atende aos interesses da instituição e do País. Sr. Presidente, querer fa-

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zer uma lista tríplice por votação para escolher o Procurador-Geral da República seria partidarizar e politizar o órgão, o que não seria bom para o Ministério Público. Somos um dos maiores defensores desse órgão, que consideramos de relevante função para o País, sobretudo porque defende o cidadão e a sociedade.

O Ministério Público é o poder moderador entre os demais Poderes da República. Considero prejudicial ao órgão o atual texto defendido pela relatora. Essa experiência em alguns Estados já não deu certo.

Aquela era uma das últimas sessões da Câmara dos Deputados para votação do texto da Reforma do Judiciário em primeiro turno. Calhou de o destaque contra a lista tríplice do MPF ser a última matéria em deliberação naquela sessão de 12 de abril de 2000. A votação terminou por volta das 18h33min. Coube a Michel Temer, então presidente da Câmara dos Deputados, anunciar o resultado: O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Está encerrada a votação. Anuncio o resultado.

Votaram: Sim: 157. Não: 278.

Abstenções: 2. Total: 437. É suprimida a expressão destacada.

O texto da relatora foi derrotado por 278 votos a 157. Com isto, foi mantido o desalinho entre o modelo institucional do Ministério Público Federal e o dos outros ministérios públicos do Brasil, isto é, os demais ramos do MPU e os Ministérios Públicos dos Estados, no tocante à forma de escolha do seu órgão máximo.

pois, o tema da lista tríplice do MPF voltou à consideração de Michel Temer, que assumira a presidência da República após o impeachment de Dilma Rousseff. Em tal condição, coube-lhe decidir quem seria o Procurador-Geral da República para o mandato 2017-2019. Mesmo sem haver previsão constitucional da lista tríplice, Temer observou o costume constitucional surgido havia mais de uma década e escolheu, entre os três nomes que foram eleitos pelo colégio de procuradores da República, o da Subprocuradora-Geral da República Raquel Dodge, a primeira mulher a tornar-se PGR. Em 2019, um novo presidente da República escolherá o próximo PGR ou renovará o mandato da atual ocupante da cadeira mais alta do MPU. Em 12 de abril de 2000, então filiado ao PPB, o deputado Jair Bolsonaro participou da votação da Reforma do Judiciário no plenário da Câmara dos Deputados.

Na p. 15.791 do Diário daquela Casa legislativa, lê-se que o parlamentar votou a favor do texto da relatora da Comissão Especial que criava a lista tríplice para a escolha do/a Procurador-Geral da República.

Encerrada, na Câmara dos Deputados, a votação da PEC 92 em junho de 2000, após sua passagem pelo Senado, a Emenda Constitucional 45 acabou promulgada em 8 de dezembro de 2004 sem a lista tríplice para PGR. O MPF continua a ser o único Parquet que não a tem inscrita expressamente na Constituição ou nas leis. Este é um Conclusão registro da história do Parquet Mais de dezessete anos de- brasileiro. Obra de mais de um

século, o desenho institucional do Ministério Público brasileiro ainda não terminou.

1 ARAS, Vladimir. A origem da lista tríplice para a escolha dos Chefes do Ministério Público. Disponível em: https:// vladimiraras.blog/2018/10/12/a-origem-da-lista-triplice-para-a-escolha-dos-chefes-do-ministerio-publico. Acesso em 4.11.2018.

2 A Carta de Curitiba foi intitulada “Ministério Público e Constituição: uma proposta do Ministério Público do Brasil”.

3 BRASIL. Assembleia Nacional Constituinte. Atas das Comissões. Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Disponível em: http:// www.senado.leg.br/publicacoes/ anais/constituinte/3c_Subcomissao_Do_Poder_Judiciario.pdf.

Acesso em 10.11.2018.

4 BRASIL. Op. cit.

5 A Emenda 7 pretendia manter a união entre o MPF e a AGU: “Art. 3º. (…). Parágrafo único. A representação judicial da União compete ao Ministério Público Federal através dos Procuradores da República, podendo esta competência, nas comarcas do interior, ser delegada a Procuradores do Estado e Município.”

6 BRASIL. Assembleia Nacional Constituinte. Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Disponível em: http://www.camara.gov.br/ internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol-119.pdf .

Acesso em 9.11.2018.

14 sou que eu não vinha depois daquela nota que o Fernando soltou. O fato é que eu e o deputado Luiz Flávio (Gomes, do PSB-SP, presente no evento) subíamos no elevador e dizíamos que, depois desPresidente do Supremo ta pacificação, deste símbolo rebate críticas e defende ideia de pacificação, a Bolsa subiu, de pacto entre os três Poderes as relações no Congresso foram mais tranquilas. Porque é LUIZ SILVEIRA/ AGÊN- também uma função no País o CIA CNJ Supremo Tribunal Federal ser moderador”, afirmou Toffoli O presidente do Supre- durante seu discurso. mo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, defendeu ontem O ministro disse também à noite, durante evento em que o STF tem como papel ser São Paulo, a proposta de um “mediador da sociedade e o árpacto entre representantes dos bitro destes grandes conflitos três Poderes, como apresen- que ocorrem”. O presidente tado na semana passada pelo da Corte afirmou ainda que é presidente Jair Bolsonaro. De- preciso uma magistratura “forpois de rebater as críticas que te, unida e independente” pela tem recebido nos últimos dias, defesa da democracia. principalmente de integrantes do Judiciário, Toffoli afirmou O esboço do que foi intique “também é uma função do tulado Pacto pelo Brasil foi STF ser moderador”. discutido terça-feira passada durante café da manhã, no PaA declaração foi feita du- lácio da Alvorada, entre o prerante a solenidade de posse da sidente Bolsonaro, Toffoli e os nova diretoria da Associação presidentes da Câmara, depudos Juízes Federais de São tado Rodrigo Maia (DEM-RJ), Paulo e Mato Grosso do Sul e do Senado, Davi Alcolum(Ajufesp). A presidência da bre (DEM-AP). O documento entidade passou do juiz Bruno deverá ser assinado em 10 de Lorencini para Otávio Martins junho, quando o governo plaPort. neja realizar um grande ato no Palácio do Planalto. A data foi Na mesa do evento, estava ratificada ontem pelo portapresente também o presidente -voz da Presidência, Otávio do da Associação dos Juízes Fe- Rêgo Barros. derais do Brasil (Ajufe), Fernando Marcelo Mendes, que Críticas. A iniciativa de divulgou uma nota na semana Bolsonaro – que considerou passada com críticas ao presi- como base proposta anterior dente do Supremo por apoiar o apresentada pelo próprio Topacto entre os Poderes. ffoli – gerou críticas contra o presidente do Supremo e tam“Teve gente que até pen- bém no Congresso. No caso O Estado de S. Paulo - P. A10 - 4 Jun 2019

Para Toffoli, STF também deve ser ‘moderador’

de Toffoli, o ataque mais forte partiu da Ajufe, para a qual pacto é “para atores políticos”.

Em nota pública, os juízes federais lembram a Toffoli a necessidade de “independência” do Supremo e mandam um recado ao presidente da Corte. “Não se deve assumir publicamente compromissos com uma reforma de tal porte, em respeito à independência e resguardando a imparcialidade do Poder Judiciário, cabendo a realização de tais pactos, dentro de um estado democrático, apenas aos atores políticos dos Poderes Executivo e Legislativo”, diz o texto divulgado pela Ajufe na semana passada.

Com tom genérico, o texto preliminar do pacto fala em reforma da Previdência, modernização do sistema tributário, desburocratização administrativa, repactuação federativa e combate à corrupção. Bolsonaro disse não querer conflito na relação entre os Poderes e pediu união em torno de um cardápio de medidas para tirar o País do “fundo do poço”. O termo já foi usado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Fora do Planalto, Toffoli é o maior entusiasta da proposta. Maia disse que vai consultar deputados antes de assinar o documento. “Vou ver o que posso assinar”, disse o presidente da Câmara na semana passada. Na Casa, líderes demonstraram ceticismo. Alcolumbre, por sua vez, tem adotado um discurso protocolar sobre o entendimento.

15 hoje em dia - p. 17 - 04/06/2019

ELEIÇÃO PARA O SUPREMO

ANTÔNIO SILVA

ÁLVARES

DA

A afirmativa do presidente Bolsonaro de que pode indicaroministroMoro parao Supremo Tribunal Federal suscitou uma discussão recorrente sobre o modo pela qual se escolhemos juízes (ditos ministros)daquela corte.

A pergunta inquietante e sem resposta que se faznestas ocasiões é: Por queos ministrosdo Supremo edos tribunais superioresnão são eleitos?

Se todo poder emana dopovo, por que excluir deste princípio os ocupantesde tribunais superiores,que são titulares de um Poder da República, o Judicirio, tão importante como os demais?

Alega-se que a eleição levaria para o Judiciário nomes indesejáveis.

E citamos críticos da eleição um rol depolíticosque,estandoho je no Congresso, poderiamestar amanhã no Supremo.

O argumento é falho e desconhece o mecanismo daescolha e o modo pelo qualse processa da escolha.

Na época da eleição parapresidentedaRepública,cada partido apresentaria orol de seus candidatos a ministrosdetribunaissuperiores, comprometendo-se a indicá-los se for vitoriosonas urnas. Para que o candidato seja aceito, a lei exigiria que, além do notável saberjurídicoeilibadareputação, outras se somariam:práticada profissão jurídicapor 10 anos, mestrado, doutorado,publicaçãode obras, docência em universidades, mediante aprovação em concurso, etc.

Bastam estas exigências,para provar que a eleição não seria uma porta abertaapolíticosincapazes,inoperantes e desonestos, nem aleigos e aventureiros à procura de emprego.

O candidato não receberia pessoalmente de ninguém contribuições para campanha. Isto ficaria a cargo do partido. A ocupação do cargo seria temporária.

Os tribunais superiores são ór-

gãospolítico-jurídicos. Toda questão jurídica é política e toda questão política tem um fundo jurídico. É preciso renovação, porque tudo se transforma no tempo. Não tem sentido um ministro ocupar o cargo por20 ou 30 anos.

Os poderesprecisamdegentenova,para fazer frente aos novos tempos. Terminado o mandato, o ministro volta aoque era, antes das eleições.

Os candidatos deveriam serjuristas e nãoapenas juízes. A magistratura não detém o monopólio do conhecimento do Direito. Os professores universitários, os advogados, os procuradores também deveriam concorrer, para garantir abertura e a diversidade. Eles também devem fazer parte detribunais superiores.

A eleição garantiria a independência do Judiciário, que hoje corre o risco de se transformar num poder menor. De fato, como podeser poder independente aquele cujos membros são escolhidos por outro? Acasoosjuízesescolhemministros do Executivo ou um terço dos deputados e senadores? Se a eleição é boa para os outros poderes, por que não seria também para a magistratura?

Seoconcursopúblicofosse a solução de tudo, não estaríamosvivendoosproblemas que hoje a magistratura enfrenta. É verdade que a corrupção se estende a uma minoria, mas é um fato.

Serão punidos os corruptos?

Se houvesse eleição, seriamautomaticamente excluídos. Além do mais, se cremos na força miraculosa dos concursos, como algunscantamemprosaeverso, por que não introduzilos também como meio de escolha de deputados, senadores e de presidentes da República? Ninguém aceitaria estasolução, porque o povo seria excluído da escolha.

Por que então afastá-lo da escolha de seus juízes, que são representantes de um Poder tal como o presidente da República no Executivo, e os parlamentares, no Legislativo?

Todos sabem que a escolha de ministros se guia por critérios partidários e de amizade com o meio político, principalmente com o chefe do Executivo.

Títulos e cultura jurídica ficam em se-

gundo plano. Então, não é melhor submeter a escolha ao voto popular, em vez delimitá-la a injunções políticas, decididas em ante-salas de políticos ou no Palácio do Planalto?

O mais estranho de tudo isto é que muitos recusam a eleição, mas concordam que os ministros sejam escolhidos por quem é eleito.

A eleição não serve para os juízes, mas serve para quem vai escolhê-los.

Todos sabem que o Judiciário é um poder sem a magnitude do Executivo e do Legislativo. De ambos, depende para tudo.Osvalores orçamentários não lhe são repassados. Para aumentar salários ou enfrentargastos de qualquer espécie, tem que buscar favores nos outros poderes, não só para votar a verba, como também para liberá-la. Se fossem eleitos, teriam legitimidade para exigir, não para pedir, porque seriam representantes do povo, na mesma condição dos agentes de outros poderes.

No júri popular, entregamos ao povo o julgamentodos crimes dolosos contra avida, ou seja, a mais grave lesãoque se pode cometer numa sociedade organizada, porque está em jogo a vida humana. Se entregamos ao povo um julgamento tão importante em que o cidadão se transforma em juiz, não podem eles escolher também,através de eleição partidária, seus próprios juízes?

O problema da eleição de juízes está na forma e não naeleiçãoemsimesma.Percebendo-se esta diferença, tudo muda. O Judiciário é um Poder e não existe Poder que não emane do povo.

Está na hora de acabar com esta hipocrisia social. Professor titular da Faculdade deDireito da UFMG e autor do livro Eleição de Juízes pelo Voto Popular, editora LTr.

A pergunta inquietante:por que os ministros do Supremo e dos tribunais superiores não são eleitos?

16 G1 Centro-Oeste de Minas - 03/06/2019 18h00 Atualizado há 13 horas

Direção do Hospital São João de Deus apresenta balanço após 2 anos de intervenção em Divinópolis

Prestação de contas foi realizada nesta segunda-feira (3) na Câmara Municipal.

Segundo os números apresentados pela superintendente do HSJD, Elis Regina Guimarães, o Hospital fechou o ano de 2018 com uma receita de R$ 160 milhões e despesas na ordem de R$ 138 milhões, um saldo que não era visto desde 2016 na instituição.

Além disso, Elis Regina destacou que o hospital melhorou em diversos setores, por exemplo, no que diz respeito aos números prestados na assistência a população: em dois anos houve um salto de 584.658 atendimentos para 765.254.

Outro ponto positivo apresentado na prestação de contas foi em relação aos procedimentos cirúrgicos. O Hospital também conseguiu uma melhora, saltou de 1.175 cirurgias para 1.605 procedimentos cirúrgicos nos dois últimos anos.

A unidade também aumentou a quantidade de leitos ofertados, saindo de 286 em 2016 para 326 em 2018.

“A diferença no HSJD foi feita pelas pessoas que queriam a recuperação do Hospital. Mesmo com dívidas, conseguimos negociar prazos e ainda consolidar o papel do Hospital como uma entidade importante na prestação do serviço de saúde”, disse a superintendente.

A direção do Hospital São João de Deus (HSJD) realizou, na tarde desta quarta-feira (3), na Câmara Municipal de Divinópolis, uma prestação de contas referente aos resultados obtidos após dois anos da intervenção administrativa na instituição.

A atual gestão do Hospital assumiu a unidade em setembro de 2016, após a instituição ter assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A intenção era que a saúde financeira do Hospital, que já estava com problemas desde 2013, pudesse sair do vermelho.

Participaram da apresentação os representantes do Hospital, da Entenda o caso Prefeitura, vereadores e da SecreO novo modelo de gestão do taria de Estado de Saúde de Minas HSJD foi definido no dia 11 de Gerais (SES-MG). agosto, durante uma reunião entre representantes da unidade hosBalanço Conforme a direção do HSJD, pitalar, do MPMG, da SES-MG quando a atual gestão assumiu a e do Ministério da Saúde. A prounidade, o Hospital tinha um dé- posta teve o objetivo de impedir ficit de R$ 130 milhões. Grande que o hospital parasse de funcioparte deste montante era referente nar devido ao acúmulo de dívidas, a dívidas trabalhistas e fornecedo- que na época somavam R$ 133 milhões. res.

Conforme o promotor de Justiça, Gilmar de Assis, disse ao G1 na época, o principal problema do HSJD era a falta de um “planejamento inteligente”. Ele afirmou que o patrimônio da unidade não é suficiente para sustentá-la.

“O HSJD não vai fechar. Mas, tecnicamente, deveria. Se fosse uma empresa, a decisão mais correta seria a de fechar. Porém, como é uma entidade de extrema importância e necessidade pública, esse fechamento seria uma grande tragédia assistencial. Por isso o Ministério Público e outros entes governamentais querem essa nova modelagem. Boa parte dessas tarefas já foram cumpridas.

Já foi feito um levantamento dos passivos e ativos do hospital, de modo que todas as necessidades sejam conhecidas”, pontuou.

Para isso, foi definido o TAC. O documento autoriza a atuação de uma comissão formada pelos integrantes. Eles não terão poder de administrar o patrimônio do HSJD, mas poderão ditar diretrizes estratégicas, que deverão ser sugeridas por um secretário executivo e um administrador hospitalar.

Divinópolis

Há 2 horas Rio Grande do Sul Lis e Mel: gêmeas siamesas separadas por cirurgia no DF recebem alta de hospital após 36 dias Irmãs comemoraram aniversário de 1 ano nesse sábado (1º).

Elas ficaram unidas pela cabeça por 10 meses; procedimento é considerado de alta complexidade.

Lis e Mel: gêmeas siamesas separadas por cirurgia no DF recebem alta de hospital após 36 dias

INTIMIDADE N INTIMIDADE NA WEB INTIMIDADE NA WEB HORIZONTES HORIZONTES ACOMPANHEHOJEEMDIA.COM.BR/HORIZONTES

EDITOR:RENATO FONSECA rfonseca@hojeemdia.com.br

ACOMPANHEHOJEEMDIA.COM.BR/HORIZONTES EDITOR:RENATO FONSECA rfonseca@hojeemdia.com.br

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hoje em dia - p. 12 - 04/06/2019

CRIMES CIBERNÉTICOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, MESMO DELITOCONTRA EM AQUE NEYMAR É CRIMESA DIGNIDADE CIBERNÉTICOS DIGNIDADE CRIMES CIBERNÉTICOS CONTRA MESMOÉDELITO EM QUE NEYMAR É SEXUAL,INVESTIGADO, MESMO DELITO EMSEXUAL, QUESOBEM NEYMAR 122% EM MINAS INVESTIGADO, SOBEM 122%INVESTIGADO, EM MINAS SOBEM 122% EM MINAS ivo rat

a AIS NO RAULMARIANO LUCASEDUARDOSOARES p U I horizontes@hojeemdia.com.br I horizontes@hojeemdia.com.br LUCASEDUARDOSOARES IRT ém acusado O atacante Neymar é acusadoO atacante NeymarCo SV O A repercussão provocada T I horizontes@hojeemdia.com.br A repercussão provocada LI de estupro por umaDEbrasileira após o jogador Neymar dide estupro por uma brasileira após o jogador Neymar divulgar imagens íntimas vulgar imagens íntimas com quem se encontrou em de uma mulher que o acu-em com quem se encontrou de uma mulher que o acusa de estupro reacendeu a A reacendeu repercussão provocada sa de estupro a um hotel em Paris, na França. sobre na o crime cium Neymar hotel discussão em Paris, França. discussão sobre o crime ciapós o jogador di-que expõe bernético, pesbernético, que expõe pesEm um vídeo feito para se soas a feito constrangimento Em um vídeo para se soas a constrangimento vulgar imagens íntimas público. Dados da Polícia público. Dados da Polícia Civil apontam que, em Midefender, o jogador divulgoudefender, o jogador divulgou Civil apontam em Mi-mulher deque, uma quenas, o acu111 infrações contra a nas, 111 infrações contra a imagens íntimas da mulher dignidade sexual na web imagens íntimas denaestupro reacendeu a da mulher dignidade sa sexual web RAULMARIANO LUCASEDUARDOSOARES

foram registradas no primeiro trimestre de 2019 – um crescimento de 122% em relação ao mesmo período de 2018.

Publicar conteúdo com cenas de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da outra pessoa é delito previsto no Código Penal e pode acarretar até cincoanosdecadeia.Noentanto, para especialistas, a prática vem aumentando a cada ano.

Ex-chefe da Delegacia de Crimes Cibernéticos da PolíciaCivil,odelegadoRodrigo Bustamante afirma que um dos motivos é a falsa sensação que muitas pessoas têm de que a internet é um “território sem lei”.

“Além disso, a falta de cuidadoemcompartilharconteúdos íntimos sem refletirsobreoquepodeacontecer também contribui. É preciso lembrar que tudo que é enviado para outro computador ou celular pode vazar”, orienta.

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O atacante Neymar é acusadoD de estupro por uma brasileira com quem se encontrou em um hotel em Paris, na França.

Em um vídeo feito para se defender, o jogador divulgou imagens íntimas da mulher

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meiro trimestre discussão sobre o crime ci- de 2019 – um crescimento de 122% em relação ao mesmo pe- podeserarmazenadoepos- preferência, levando o bernético,podeserarmazenadoeposque expõe pes-preferência, levando o ríodo de 2018. tado novamente por ou- aparelho telefônico ou tado novamente por ou- aparelho telefônico ou Publicar conteúdo com tras pessoas. Quem afirma computador com as prosoas a constrangimento tras pessoas. Quem afirma computador com as procenas de sexo, nudez ou é o advogado especialista vas para análise”, explica. é o advogado vas para análise”, explica. público. Dados daespecialista Polícia pornografia sem o consen- em direito digital Alexanem direito digital Alexantimento da outra pessoa é dre Atheniense.

MARCAS dre Atheniense.

MARCAS Civil apontam que, em delitoMiprevisto no Código “É algo que vai deman- Umapessoa que tema inti“É algo que vai deman- Uma pessoa que tema intiPenal e pode acarretar até dar monitoramento cons- midade exposta publicanas, 111 infrações contra dar monitoramento cons- amidade exposta publicacincoanosdecadeia.Noen- tante. A orientação é que a mentenainternetpodesotante. A orientação é que a mentenainternetpodesotanto, para especialistas, a vítimapreserveasprovase frerdanospsíquicos,como dignidadevítimapreserveasprovase sexual na web frerdanos psíquicos,como prática vem aumentando procure as autoridades transtornos de ansiedade, procure as autoridades transtornos de ansiedade, INFRAÇÃO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL a cadapriano. imediatamente. Quanto INFRAÇÃO síndromeCONTRA do pânico e esforam registradas no A DIGNIDADE SEXUAL imediatamente. Quanto síndrome do pânico e esEx-chefe da Delegacia de mais rápida a reação, me- tressepós-traumático. 60 mais rápida a reação, me- tressepós-traumático. 60 Crimes Cibernéticos da Po- nor o dano”, explica.

Quem afirma é Monaliza meiro trimestre de 2019 – 2017 2018 2019 51 nor o dano”, explica.

Quem afirma é Monaliza 2017 psicóloga 2018 51 líciaCivil,odelegadoRodriEle ainda avalia que os Alcântara, e inte- 50 2019 Ele ainda avalia que os Alcântara, psicóloga e inte- 50 um crescimento de go 122% Bustamante afirma que números contabilizados grantedaComissãoMulhenúmeros contabilizados grantedaComissãoMulheum dos motivos é a falsa em Minas estão aquém da res e Questões de Gênero 40 emao Minas estão aquém peda res e Questões de Gênero 40 em relação mesmo podeserarmazenadoeposlevando o sensação que muitas pes- realidade. “A maioria das do Conselhopreferência, Regional de 32 realidade. “A maioria das do Conselho Regional de 29 ou soas têm de que a internet pessoas que sofre esse tipo Psicologia de Minas Gerais 32 30 29 pessoas que sofre esse tipo Psicologia de Minas Gerais 30 ríodo de 2018. tado novamente por ouaparelho telefônico é um “território sem lei”. de ataque nem reage. Pro- (CRP-MG).

20 de ataque nem reage. Pro- (CRP-MG).

“Além disso, a falta de cuivavelmente, temos um20 “Ainda mais em situa- 20 17 14 Publicarvavelmente, conteúdo tras pessoas. computador com temoscom um “Ainda mais em situa- Quem afirma 17 14as pro- 12 16 16 é dadoemcompartilharcon- universo de20 casos muito ções em que ela sempre 10 12 universo de casos muito ções em que ela sempre é 10 teúdos íntimos sem reflemaior do que esse”, frisa colocada em xeque, em 10 cenas de sexo, nudez oucolocada é oemadvogado especialista vas para análise”, explica. maior do que esse”, frisa xeque, em tirsobreoquepodeaconte- Atheniense.10 dúvida”, destaca a especiaAtheniense. dúvida”, destaca a especiacer também contribui. É Diretora do Instituto de lista. O ideal, defende Mopornografia sem o consenem direito digital Alexan0 Diretora do Instituto de lista. O ideal, defende Mo0 JAN FEV MAR preciso lembrar que tudo Ciências Penais, a advoga-JANnaliza, é se submeter FEV a MAR Penais, a advoga- énaliza, é se Atheniense. submeter a timento daCiências outra pessoa dre MARCAS que é enviado para outro da Carla Silene destaca acompanhamento psicoda Carla Silene destaca acompanhamento psicocomputador ou celular po- que, na esfera cível, as víti- lógico. “É um espaço para O QUE DIZ Atema LEI que, na esfera as víti- lógico. “É um espaço para delito previsto nocível, Código quepodem demanpessoa que intiOvai QUEser DIZ A LEIidentificar Uma de vazar”, orienta. “É algo mas ainda inoutros tipos mas ainda podem ser in- identificar outros tipos Artigo 281 do Código Penal - Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou denizadas por danos mode violência que a pessoa Artigo 281 do Código Penal Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou denizadas por danos mode violência que a pessoa Penal e pode acarretar até dar monitoramento consmidade exposta expor à venda,publicadistribuir, publicar ou divulgar fotografia, vídeo ou outro registro REPARAÇÃO rais caso sejaexpor comprovapossa ter passado e que, fotografia, à venda, distribuir, publicar ou divulgar vídeo ou outro registro REPARAÇÃO rais caso seja comprova- possa ter passado e que, audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça Areparaçãototaldoprejuído orientação o prejuízo.audiovisual “O imporàs vezes, são muito implícontenha cenamentenainternetpodesode estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça cincoanosdecadeia.Noentante.

A éque que apodendo Areparaçãototaldoprejuído o prejuízo. “O impor- às vezes, são muito implíapologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, zo causado pela divulga- tante é procurar a polícia citas, apologia ou induza a sua prática,prejudicar ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, zo causado pela divulga- tante é procurar a polícia citas, podendo prejudicar nudez ou pornografia ção quase nuncavítimapreserveasprovase é possí- tão logo a pessoa tome o andamento do procesnudez ou pornografia paratãoespecialistas, frerdanos psíquicos,como ção quase tanto, nunca é possílogo a pessoa tome ao andamento do procesFONTE: POLÍCIA CIVIL E CÓDIGO PENAL EDITORIA DE ARTE vel,umavezqueomaterial ciência do ocorrido. De so”, afirma.

FONTE: POLÍCIA CIVIL E CÓDIGO PENAL EDITORIA DE ARTE vel,umavezqueomaterial ciência do ocorrido. De so”, afirma. prática vem aumentando procure as autoridades transtornos de ansiedade, INFRAÇÃO a cada ano. imediatamente. Quanto síndrome do pânico e esEx-chefe da Delegacia de mais rápida a reação, me- tressepós-traumático. 60 Crimes Cibernéticos da Po- nor o dano”, explica.

Quem afirma é Monaliza 2017 líciaCivil,odelegadoRodriEle ainda avalia que os Alcântara, psicóloga e inte- 50 go Bustamante afirma que números contabilizados grantedaComissãoMulheum dos motivos é a falsa em Minas estão aquém da res e Questões de Gênero 40 sensação que muitas pes- realidade. “A maioria das do Conselho Regional de soas têm de que a internet pessoas que sofre esse tipo Psicologia de Minas Gerais 30 é um “território sem lei”. de ataque nem reage. Pro- (CRP-MG).

“Além disso, a falta de cui- vavelmente, temos um “Ainda mais em situa- 20 dadoemcompartilharcon- universo de casos muito ções em que ela sempre é teúdos íntimos sem refle- maior do que esse”, frisa colocada em xeque, em 10 tirsobreoquepodeaconte- Atheniense. dúvida”, destaca a especiacer também contribui. É Diretora do Instituto de lista. O ideal, defende Mo0 JAN preciso lembrar que tudo Ciências Penais, a advoga- naliza, é se submeter a que é enviado para outro da Carla Silene destaca acompanhamento psicocomputador ou celular po- que, na esfera cível, as víti- lógico. “É um espaço para O QUE DIZ A LEI de vazar”, orienta. mas ainda podem ser in- identificar outros tipos Artigo 281 do Código Pe denizadas por danos mo- de violência que a pessoa expor à venda, distribuir, p REPARAÇÃO rais caso seja comprova- possa ter passado e que, audiovisual que contenha Areparaçãototaldoprejuí- do o prejuízo. “O impor- às vezes, são muito implíapologia ou induza a sua p zo causado pela divulga- tante é procurar a polícia citas, podendo prejudicar nudez ou pornografia ção quase nunca é possí- tão logo a pessoa tome o andamento do procesFONTE: POLÍCIA CIVIL E CÓDIGO PENAL vel,umavezqueomaterial ciência do ocorrido. De so”, afirma.

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TIMIDADE NA WEB p AIS U m T

ado CoLITOS VI eira cont... hoje em dia - p. 12 - 04/06/2019 DE m CONTRA A DIGNIDADE NÉTICOS nça.

O DELITO EM QUE NEYMAR É

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com quem se encontrou em um hotel em Paris, na França.

Em um vídeo feito para se evando o defender, o jogador divulgou ônico ou imagens íntimas da mulher

m as pro”, explica.

podeserarmazenadoepostado novamente por outras pessoas. Quem afirma é o advogado especialista em direito digital Alexandre Atheniense. “É algo que vai demandar monitoramento constante. A orientação é que a vítimapreserveasprovase procure as autoridades imediatamente. Quanto mais rápida a reação, menor o dano”, explica.

Ele ainda avalia que os 60 números contabilizados em Minas estão aquém da realidade. “A maioria das pessoas que sofre esse tipo de ataque nem reage.50Provavelmente, temos um universo de casos muito maior do que esse”,40 frisa Atheniense.

Diretora do Instituto de Ciências Penais, a advoga30 da Carla Silene destaca que, na esfera cível, as vítimas ainda podem ser indenizadas por danos20morais caso seja comprovado o prejuízo. “O importante é procurar a polícia 10 tão logo a pessoa tome ciência do ocorrido. De

tema intia publicaetpodesocos,como ansiedade, nico e esumático.

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preferência, levando o aparelho telefônico ou computador com as provas para análise”, explica.

MARCAS Uma pessoa que tema intimidade exposta publicamentenainternetpodesofrerdanos psíquicos,como transtornos de ansiedade, síndrome do pânico e estressepós-traumático.

Quem afirma é Monaliza Alcântara, psicóloga e integrantedaComissãoMulheres e Questões de Gênero do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais (CRP-MG).

“Ainda mais em situações em que ela sempre é colocada em xeque, em dúvida”, destaca a especialista. O ideal, defende Monaliza, é se submeter a acompanhamento psicológico. “É um espaço para identificar outros tipos de violência que a pessoa possa ter passado e que, às vezes, são muito implícitas, podendo prejudicar o andamento do processo”, afirma.

INFRAÇÃO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

INFRAÇÃO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 2017 2018 2019

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O QUE DIZ A LEI

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2019

17 14 MAR

17 14

Artigo 281 do Código Penal - Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou

expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia FONTE: POLÍCIA CIVIL E CÓDIGO PENAL

EDITORIA DE ARTE

FEV

MAR

O QUE DIZ A LEI Artigo 281 do Código Penal - Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou

expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia FONTE: POLÍCIA CIVIL E CÓDIGO PENAL

EDITORIA DE ARTE