Clipping 30 de outubro de 2018

ANO XXXI

191 30/10/2018

Superintendência de Comunicação Integrada

CLIPPING Nesta edição:

Clipping Geral: Ministério Público Justiça

2 imprensa oficial on line - 30/10/2018

DIÁRIO DO EXECUTIVO

Governo do Estado

Governador: Fernando Damata Pimentel

Atos do Governador Atos Assinados Pelo Senhor Governador do Estado, em data de ontem: no uso de suas atribuições, tendo em vista proposta do Conselho Permanente da Medalha, nos termos da Lei nº . 1 .493, de 16 de outubro de 1956, regulamentada pelo Decreto nº . 5 .136, de 18 de outubro de 1956, resolve conceder a Medalha Santos Dumont 2018 às seguintes personalidades: Ouro Túlio Fonseca Chebli, General de Brigada Médico Promoção Brigadeiro do Ar Mário Sérgio Rodrigues da Costa, Comandante do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica – CIAAR - Ex Officio Coronel-Aviador Mauro Bellintani, Comandante da Escola Preparatória de Cadetes do Ar – EPCAR - Ex Officio Coronel EB Sávio Lopes Gil, Chefe do Estado Maior do Comando da 4ª Região Militar Nicácio Satiro de Araújo, Capitão de Mar e Guerra Lincoln Ramos Hungria, Coronel Aviador Cláudio Luís da Silva Nishio, Coronel Aviador - Promoção Sandra Regina Goulart Almeida, Reitora da universidade Federal de Minas Gerais - Ex Officio Desembargadora Mariangela Meyer Pires Faleiro, 3ª vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Desembargador José Geraldo Saldanha da Fonseca, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Darcy de Souza Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - Ex-Offício Gério Patrocínio Soares, Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais Lavínia Rosa Rodrigues, Reitora da universidade do Estado de Minas Gerais - Ex Officio Cássio Antônio Fernandes, Coronel PM Coronel BM Edgard Estevo da Silva, Chefe do Estado-Maior do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais Promoção Delegada-Geral Ana Cláudia Oliveira Perry, Diretora da Academia de Polícia Civil - Promoção Edson Ribeiro Baeta, Promotor de Justiça - Promoção Thiago Torres Costa Pereira, vice-Reitor da universidade do Estado de Minas Gerais Roney Versiani Sindeaux, Pró-reitor de Planejamento, Gestão e Finanças/unimontes - Promoção Alcione Maria Martins Comonian, Assessora Especial do Governador - Promoção José Carlos Serufo, Médico - Promoção Carlos Alberto Pavan Alvim, Chefe de Gabinete da vice-Presidência do TCE - Promoção Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos dias

Jornal Brasil de Fato MG Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais Centro de Tecnologias Alternativas Instituição Pastoral de Rua da Arquidiocese de Belo Horizonte Prata Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes, Deputado Federal - Promoção Francisco Eduardo Moreira, Secretário de Estado de Governo - Em exercício René Mendes Vilela, Secretário de Estado de Esportes Gleison Antonio Somensi, Tenente-Coronel Aviador Jacqueline Leite Frade, Tenente-Coronel Médica da Aeronáutica Jael Damaris Braga, Tenente-Coronel Médica Eduardo Machado Costa, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais João Cancio de Mello Junior, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais José de Carvalho Barbosa, Desembargador do Tribunal de Justiça Cristina Andrade Melo, Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais Paulo Roberto Rodrigues da Silva, Procurador de Justiça Ronaldo Maurílio Cheib, Procurador Chefe da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais Luciano Neves de Souza, Procurador do Estado da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais Osvaldo de Souza Marques, Coronel PM Wilson Gomes da Silva Junior, Coronel PM Rodrigo Macedo de Bustamante, Delegado-Geral de Polícia Civil Enrique Rocha Sola, Delegado-Geral de Polícia Civil Marco Aurélio de Oliveira Resende, Delegado de Polícia-Assessor Jurídico da Chefia da Polícia Civil Delegado-Geral Alessandro Amaro da Matta, Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais Cassandra da Conceição Dantas Serrão, Promotora de Justiça Flávio Barra Rocha, Promotor de Justiça Juliano Messias da Silva, Tenente-Coronel PM Eduardo Ângelo Gomes da Silva, Tenente-Coronel BM Tomás Hilário Cardoso Ferreira, Capitão PM Ricardo Medeiros da Cruz Borges, Capitão PM Maria Elisa Chaves Machado, Presidente da Academia Feminina Mineira de Letras Virgílio Mesquita Gomes, Pró-reitor de Pesquisa da unimontes Danny Zahreddine, Diretor do Instituto de Ciências Sociais da Puc-Minas Sidnéia Aparecida Mainete, Analista universitária Robson dos Santos Marques, Pró-Reitor Adjunto da

3 cont.... imprensa oficial on line - 30/10/2018

Puc-Minas/Contagem Pacífico Estites Rodrigues Junior, Médico Josemar Otaviano de Alvarenga, Médico Maria José Oliveira Soares, Assessora Especial de Recursos Humanos da unimontes Pedro Rosa da Costa, Marceneiro - Promoção Bronze Marcelo Andrade Martinelli, Tenente-Coronel Intendente da Aeronáutica Marconi Haidar Reginato, Tenente-Coronel Especialista em Suprimento Técnico da Aeronáutica Fernanda de Cristo Marques Silva, Major Intendente da Aeronáutica Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho, Prefeito Municipal de urucuia Ormeu Rabello Filho, Prefeito Municipal de Rio Novo Adilson Lopes Silva, Prefeito Municipal de Jequeri Bruno Alves da Rosa, Subsecretário de Cerimonial e Eventos da Secretaria de Estado de Governo Ricardo Alexandre Faria, Major PM Paulo Claret Silva, Capitão Especialista Guarda, Defesa e Segurança da Aeronáutica César Augusto dos Santos, Promotor de Justiça Claudinei Amador, Capitão PM João Guilherme Britto Vieira, Capitão BM Luciano dos Santos Silva, 1º Tenente EB Wanderson Luiz, 1º Tenente Especialista da Aeronáutica Marina Castanheira Brenha, 2º Tenente EB Cristina de Morais Pereira, Tenente PM Átila Rosária Silva Ferreira, Tenente PM Christian Victorino Gonçalves Ribeiro, 1º Tenente da PM Luis Henrique Moreira Fagundes, 1º Tenente BM João Luiz de Oliveira, 2 º Tenente PM Marcelo Lopes de Araújo, Suboficial Especialista em Mecânica de Aeronaves Sílvia Alves de Lima Ferreira, Subtenente PM Francis Bittencourt Oliveira, 1º Sargento EB Joyce Carvalho de Resende, Sargento PM Byron Demétrio Pereira, Sargento PM Wellington Eustáquio Mendes, Sargento PM Wesley Antonio de Souza, Sargento PM Joubert Roseane de Castro, 3º Sargento PM Gustavo Guimarães Afeitos, Cabo PM Maria Auxiliadora de Carvalho e Lago, vice-Presidente da Academia Municipalista de Letras de Minas Gerais Fernanda Vidal Ferreira Reis, Diretora de Promoção e Articulação Institucional da Emater Sirely Dimitrius Borges Chaves, Secretário Executivo

do Fórum Regional Território vertentes Labenert Mendes Ribeiro, Secretário Executivo do Fórum Regional Território Mata Conrado Luciano Baptista, vereador de Santos Dumont Sandra Márcia Chagas Brandão, Assessora do Governador Naila Garcia Mourthé, Assessora da Presidência do Tribunal de Contas Acácio Wilde Emílio dos Santos, Advogado Ernane Luiz de Andrade, Advogado Otto Pereira de Castro, Advogado Valter Souza Lobato, Advogado Allysson Danilo Dantas Silva, Diretor de Desenvolvimento de Recursos Humanos da unimontes Henrique de Paula Kleinsorge, Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Àureo Nogueira de Freitas, Professor de Teologia Evandro Neves Abdo, Professor Magistério Superior Henrique Oswaldo da Gama Torres, Professor Magistério Superior José Antônio de Oliveira Pinto, Professor da EPCAR Luciana de Gouvea Viana, Professora Magistério Superior Maria Cristina da Silva, Professora de Educação Superior Marilene Guzella Martins Lemos, Professora Patrícia Pereira Borges, Professora Sandra Gesteira Coelho, Professora Magistério Superior Sandra Lucia Magri, Professora de Educação Superior Adalberto Andrade Mateus, Jornalista Ludymilla Pinel Bittencourt de Sá, Jornalista Aretuza Rabello Garibaldi, Gestora de Projetos do Servas Priscila Mendes Resende, Gestora Pública Danusa Carvalho, Produtora Artística Leonardo Leopoldo Costa Coelho, Presidente do Instituto BH Futuro Fábio Americano, Consultor de Gestão Empresarial e Tecnologia da Informação Magda Fonseca Coutinho, Superintendente-Geral do Projeto Querubins Renan de Souza e Silva, Subsecretário Municipal de Educação e Cultura de Santos Dumont José Batista Brandão, Garçon Wilson Romano, Garçon Cleber Neves Pinto, Auxiliar de Serviços Gerais Luis Henrique Bernardo, Motorista da Família Dumont*republicação em virtude de incorreção verificada no arquivo original enviado à SECCRI .

4 arocha@hojeemdia.com.br 29/10/2018 - 19h51 - Atualizado 20h25

Vale, Gerdau e Ferrous assinam termo para minimizar impactos da mineração em Conselheiro Lafaiete

Anderson Rocha As mineradoras Vale, Gerdau e Ferrous assinaram, nesta segunda-feira (29), um acordo com a Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, na região Central de Minas, para reduzir impactos devido ao trânsito de veículos pesados no centro da cidade.

Com o Termo de Compromisso Preliminar (TCP), firmado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), as três empresas se comprometem a apresentar ao MPMG e ao município de Conselheiro Lafaiete, até maio de 2019, um plano

de ação imediata de trânsito, elaborado por empresa uma especializada em engenharia de tráfego, com comprovada experiência em trabalhos dessa natureza em outros municípios.

Dessa forma, buscam-se soluções para eventuais impactos ao patrimônio cultural e à mobilidade urbana e ao meio ambiente. Segundo o MPMG, a prefeitura deverá assegurar a ampla participação popular nas discussões durante o processo de elaboração do plano de mobilidade urbana. A inclusão popular se dará mediante divulgação de estudos e diagnósticos e da realização de debates, reuniões e audiências públicas.

Como funcionará O trabalho ocorrerá em parceria com a Secretaria Municipal de Defesa Social de Conselheiro Lafaiete para a definição conjunta dos pontos que serão objeto de estudo.

A empresa especializada em engenharia de tráfego seguirá ainda as sugestões apresentadas pela administração pública municipal.

Já o município se compromete

a fornecer a relação de bens culturais situados em seu núcleo urbano.

Na lista devem constar as igrejas de Nossa Senhora da Conceição e de São Sebastião, as capelas de Santo Antônio e de Santa Efigênia, os solares do Barão de Suaçuí (Castelinho), dos Nascimento e dos Amaral, e a Casa de Cultura Gabriela Mendonça, entre outros.

Segundo o MPMG, essa relação vai ajudar a empresa especializada em engenharia de tráfego, contratada pelas mineradoras, a definir ações e medidas que possam diminuir o fluxo de veículos de grande porte nas imediações dos bens culturais e também reduzir os efeitos dessa circulação.

O município deve ainda apresentar ao MPMG, até novembro de 2019, um plano de ações e um cronograma físico-financeiro de execução das obras e das intervenções sugeridas pela empresa de engenharia.

Além disso, deve elaborar um plano de mobilidade urbana e encaminhá-lo para aprovação da Câmara Municipal.

Igrejas de Nossa Senhora da Conceição deve estar em lista de bens culturais situados no núcleo urbano de CL

5 G1 Triângulo Mineiro 29/10/2018 16h18 Atualizado há 15 horas

Vereador de Paracatu é solto um dia após ser preso durante Operação ‘Deuteronômio’

Ministério Público investiga fraude à licitação para contratar serviços de comunicação e publicidade.

Advogado de Ragos Oliveira dos Santos falou com o G1.

Foi solto do Presídio de Paracatu, no Noroeste do Estado, o vereador Ragos Oliveira dos Santos (PRTB). Ele foi preso durante a Operação “Deuteronômio”, desencadeada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).

A Secretaria Estadual de Administração Prisional (Seap) confirmou que a liberdade foi concedida no sábado (27) por meio de um alvará de soltura.

O político, que também é presidente da Câmara Municipal, foi flagrado com munições de arma de fogo dentro de casa.

A operação apura fraude à licitação que resultou na contratação de uma empresa de Belo Horizonte a fim de arrecadar recursos para promoção pessoal e outros benefícios para o presidente da Casa Legislativa.

O G1 procurou o advogado do vereador, Bruno de Oliveira Franco, para saber sobre o andamento do processo de investigação. Ele disse que retornaria a ligação, mas ainda não entrou em contato. No dia da prisão, afirmou que a munição encontrada não é do parlamentar e que a defesa vai mostrar durante o processo que tudo realizado pelo vereador foi feito legalmente.

Além da prisão, foram apreendidos celulares, pen drives, computadores, veículos, R$ 10.700 em espécie, 16 folhas de cheques que somam o valor de R$ 1.660 além de documentos diversos (agendas, balancetes, contratos de locações) e cartões em nome de ter-

ceiros.

Conforme o MPMG, também é investigada a utilização do Instituto de Cidadania do Noroeste de Minas Gerais (Icinom) para promover obras e desviar dinheiro e bens públicos. O G1 entrou em contato com o telefone fixo do local, mas as ligações não foram atendidas.

Paracatunews - Postada em 29/10/2018 ás 20h44

Vereador diz ser denunciante dos indícios de fraude na licitação da Câmara de Paracatu Pedro Adjunto ainda pediu ao colegas parlamentares que assinassem um pedido de CPI para investigar o caso.

Paulo Sérgio Paracatu - MG

A polêmica sobre a operação ‘Deuteronômio’ deflagrada pelo Ministério público de Minas Gerais (MPMG), com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), para apurar fraude à licitação da Câmara Municipal de Paracatu, foi destacada pelo Vereador Pedro Adjunto (PHS) durante o uso da tribuna nesta segunda-feira (29) na Casa Legislativa.

O vereador começou a falar sobre o que levou a deflagração da operação e afirmou que a denúncia de indícios de irregularidades cometidos pelo o presidente da Câmara, teria partido dele e de alguns servidores da casa legislativa.

O parlamentar ainda falou sobre indícios de desvio de funções de alguns assessores e estagiários da Câmara, indícios de irregularidades nas obras do açude e fraude na licitação para serviços de comunicação e publicidade entre a câmara e uma agência de publicidade.

Segundo o parlamentar, teria indícios de direcionamento para uma

empresa onde os sócios proprietários são advogados do presidente e de vereadores de um processo da legislatura passada e supostamente sócio do vereador em algumas atividades. - Afirmou Pedro Ao me deparar com tudo isso, me senti na obrigação de cumprir o meu dever de fazer a denúncia, e ser a voz das pessoas de bem da cidade. – Disse Pedro.

O vereador ainda relatou que recebeu recados em tom ameaçador, quando investigados souberam das denúncias, “Estão sabendo que Pedro vai soltar algo no final da campanha, se ele fizer isso, nos vamos acabar com ele”. Contou o parlamentar.

Durante o uso da tribuna, Pedro falou ainda que a Câmara deve uma resposta para o povo de Paracatu, e defendeu uma investigação interna por meio de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para ser investigado pela Casa, inicialmente, o contrato de publicidade da agência de publicidade. Pedro sugeriu que os colegas parlamentares assinassem o pedido de CPI e entregou para cada vereador.

O pedido de CPI proposto por Pedro chegou como uma bomba aos colegas vereadores que receberam como surpresa o requerimento, e não quiseram assinar de imediato o pedido. Alguns parlamentares alegaram que não foram comunicados pelo vereador sobre a abertura da CPI, e que era preciso ser bem analisado o pedido antes de ser assinado.

Alguns vereadores ressaltaram que não vinham problemas em assinar o pedido, mas que não poderiam tomar uma decisão sobre pressão, sem antes analisar a CPI. Alguns vereadores ainda ressaltaram que o Gaeco já estava investigando o contrato da agência, não sendo necessário naquele momento de uma abertura de CPI pela Câmara.

Mesmo diante da forte pressão sofrida na reunião desta segunda-feira, o presidente da Casa, Ragos Oliveira, procurou não tocar no assunto e preferiu o silêncio; e no termino da reunião, preferiu não falar sobre ocorrido com a imprensa.

6 archdaily.com.br - 07:00 - 30 Outubro, 2018

Iphan lança manual com orientações para quem vive em casas tombadas

Por Iphan Com o propósito de incentivar o cuidado e o reconhecimento de bens culturais, o Núcleo de Pesquisa em Direito do Patrimônio Cultural da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), o Escritório Técnico do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) de Ouro Preto (MG) e o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) elaboraram o Manual Para Quem Vive em Casas Tombadas.

O manual foi lançada na semana passada, durante o Congresso Mineiro de Direito do Patrimônio Cultural, na cidade de Ouro Preto. A publicação terá distribuição gratuita, será disponibilizada online e haverá, ainda, uma versão em áudio.

O documento, escrito com linguagem simples é estruturado em formato de perguntas e respostas. Ao todo, são 102 respostas sobre como reconhecer um bem tombado, ou como agir ao comprar um imóvel tombado descaracterizado. Ainda, é possível saber como regularizar imóveis modificados sem autorização.

O Manual é importante para os moradores das casas tombadas, vizinhos e apreciadores dos bens culturais, pois por meio dele poderão ter maior segurança sobre as regras referentes às casas tombadas.

Como surgiu o Manual O Núcleo de Pesquisa em Direito do Patrimônio Cultural do Departamento de Direito da UFOP, há quatro anos realiza reuniões para discutir as dúvidas dos moradores da cidade em relação ao convívio com os bens de grande valor cultural. Em 2011, com a autorização do Núcleo de Estudos Aplicados e Sociopolíticos Comparados, foram aplicados 400 formulários no distrito sede de Ouro Preto, buscando compreender as duvidas dos moradores da região.

A partir das respostas, o Núcleo de Pesquisa da Ufop, Iphan e o Ministério Público de Minas Gerais perceberam a necessidade de esclarecimentos e a oportunidade de reunirem em uma publicação os direitos e os deveres de moradores de bens tombados, vizinhos e apreciadores. Há ênfase para Ouro Preto, mas o Manual traz informações que podem ser aplicadas em todo o território nacional. mg.gov.br - Publicado em: 29/10/2018 17:54:22

Peac faz encerramento das atividades desenvolvidas em parceria com o MPMG Edição de 2018 beneficiou 14 mil crianças de 17 escolas municipais de Uberlândia

Na manhã desta segunda-feira (29), foi realizado o enceramento das atividades de educação ambiental do projeto “Amigos da Água”. A iniciativa é uma parceria entre o Ministério Público (MPMG) e o Programa Escola Água Cidadã (Peac), do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae). A edição de 2018 beneficiou quase 14 mil crianças de 17 escolas municipais de Uberlândia.

Reunidos na Fazendinha Buriti, local de visitação das crianças, os promotores ligados à curadoria do meio ambiente, professores e demais autoridades presentes acompanharam a última visita do ano. Hoje, 26 alunos e professores da Escola Municipal Professora Orlanda Neves Strack estiveram no local.

“Esse é um projeto extremamente importante para a cidade, pois as crianças são multiplicadoras das ações, levando para suas casas e amigos tudo que aprendem. Quero destacar também essa importante parceria com Ministério Público que permitiu ampliar o nosso trabalho, levando conhecimento a uma quantidade maior de alunos”, ressaltou o diretor-geral do Dmae, Paulo Sérgio Ferreira.

Momento de aprendizado

Com a visita de hoje, alunos e professores fecham o ciclo de atividades que foram realizadas pelo Peac nas escolas. No espaço, eles conheceram as antigas tradições da vida no campo, como o colchão de palha, fogão à lenha, banheiro de balde, além dos cuidados com os animais e reaproveitamento da água.

Além desta ação, o Peac continua o trabalho rotineiro com as demais escolas públicas e privadas desde o ensino infantil ao universitário, além de entidades e empresas. Até dezembro serão cerca de 20 mil pessoas atendidas com visitas guiadas nas estações de tratamento de água e esgoto e na fazendinha.

Parceria com o Ministério Público Neste ano, o Peac contou com apoio do Ministério Público, possibilitando a reformulação da revistinha Turminha do Cerrado, visita à Fazendinha Buriti e a distribuição do kit “Sou Amigo da Água”, contendo mochila, squeze, revista e lanche. Distribuída aos alunos, a história tem um novo integrante: o promotor Tito.

Ele e todos os personagens têm a missão de capturar o terrível “Lixoman”, especialista em degradar a natureza e espalhar os maus exemplos.

Para o promotor e coordenador da curadoria do Meio Ambiente Marcos Valera, a educação é a base transformadora da sociedade e deve ser objeto de zelo por parte de todos. “Essas crianças e adolescentes serão os futuros governantes, médicos, engenheiros, promotores e empresários deste país. É necessário que tenham responsabilidade de entender que se depredar ou degradar vai faltar. É extremamente importante termos essa visão de conservação. Usar sim, mas usar com responsabilidade”, destacou.

Fazendinha

Localizada próxima à Estação de Captação e Tratamento de Água Capim Branco, na região da Tenda do Moreno, a Fazendinha Águas Vivas já colhe outros resultados além da parceria com o Dmae. O local abriga, há dois meses, um viveiro de reabilitação de animais silvestres apreendidos pela Polícia Militar de Meio Ambiente.Os visitantes visitam um viveiro onde as aves e animais apreendidos ilegalmente são reabilitados e depois reinseridos ao meio ambiente. Em dois meses, já são 27 aves e um ouriço. Além disso, está em fase de construção o viveiro que vai abrigar os tamanduás resgatados.

Projeto

O Peac atua há 15 anos realizando atividades pedagógicas, teatro de fantoches, sessões de cinema e palestras para conscientizar estudantes sobre o uso responsável da água e preservação do meio ambiente. O balanço deste ano é 32 mil pessoas atendidas - escolas públicas e privadas do ensino infantil ao universitário, além de empresas que também solicitam as ações de educação para seus colaboradores.Para saber mais e participar das atividades do Peac, basta entrar em contato com por meio do telefone 3233-2567 ou pelo e-mail escolaaguacidada@uberlandia.mg.gov.brz - SECOM

7 soas portando de arma de fogo no estacionamento e teriam ido investigar.

R7.com.br - 30/10/2018 - 05h00

Não entendeu? R7 desenhou: o caso do tiroteio entre policias em MG

Policiais de São Paulo e Minas trocaram tiros em Juiz de Fora na sexta-feira (19) após suposta transação financeira ilegal, confronto deixou dois mortos

São Paulo - Márcio Neves, do R7A- A+ Um encontro para uma transação comercial entre dois empresários realizado na sexta-feira (19) em Juiz de Fora, cidade mineira com pouco mais de 500 mil habitantes, está cercada de mistério.

O encontro terminou com um tiroteio entre policiais civis mineiros e paulistas que deixou dois mortos, um ferido e de R$ 15 milhões em notas falsas apreendidas.

Lucas Martinez/Arte-R7 O empresário teria pago R$ 30 mil pelo serviço de escolta para a empresa de segurança. Jerônimo, dono da empresa, teria pedido ao seu irmão, que é investigador da Policia Civil de São Paulo, que indicasse policiais para fazer o serviço. Sete policiais civis, além do irmão, aceitaram o “bico” e teriam recebido R$ 2.000 cada um. Entre eles, dois delegados e dois investigadores.

Arte/R7 Após o encontro, todos se dirigiram até o estacionamento, sendo que o empresário teria sido puxado enquanto entrava no elevador. Guimarães afirma que Vilela apresentou o dinheiro que estava em duas malas dentro do porta-malas de um carro, o que, segundo a defesa, não era o combinado.

Lucas Martinez/Arte-R7 Inicialmente a informação era de que o empresário paulista Flávio de Souza Guimarães teria ido para Juiz de Fora (MG) trocar ilegalmente uma quantia desconhecida em dólares por reais com o comerciante Antônio Vilela.

Entretanto, em depoimento à Polícia Civil de São Paulo, ele negou a versão e afirmou que na verdade o objetivo do encontro seria pegar um empréstimo de cerca de R$ 8 milhões.

Ele afirma que ofereceria imóveis na cidade de São Paulo como garantia de pagamento.

Arte/R7 Depois da saída de Guimarães do estacionamento, não se tem informações precisas de como se deu o tiroteio.

Após a troca de tiros, a polícia mineira teria encontrado no carro de Vilela as duas malas com cerca de R$ 15 milhões de reais, a maior parte em notas falsas.

Segundo versão dos policiais mineiros, eles receberam uma denúncia de pes-

Arte/R7 Quatro policiais de São Paulo foram presos e autuados por lavagem de dinheiro. Os outros quatro policiais foram liberados. Já os quatro policiais civis mineiros foram autuados por prevaricação (quando um funcionário público deixa de exercer sua função devidamente).

O empresário Flávio Guimarães está respondendo em liberdade e o empresário Antônio Vilela foi preso por tentativa de estelionato. O dono da empresa de segurança Jerônimo Júnior acabou morrendo após quase uma semana internado.

Foram apreendidos também cerca de R$ 15 milhões em notas falsas, celulares, munições, dois veículos e armas.

Outro lado Procurado pela reportagem do R7, a defesa de Flávio Guimarães afirmou que “acompanha a conclusão das apurações sigilosas das Corregedorias das Polícias Civis de São Paulo e Minas Gerais e permanece colaborando com as autoridades para a elucidação dos fatos.”

Já o advogado de Jerônimo Júnior entrou nesta quarta-feira (24) com pedido de habeas corpus na 4ª Câmara Criminal do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais). O advogado do comerciante Antônio Vilela não retornou às ligações e aos recados da reportagem até a publicação desta reportagem.O Ministério Público de Minas Gerais destacou uma equipe para acompanhar as investigações.

O Ouvidor das Polícias de São Paulo, Benedito Mariano, pediu que a Polícia Federal investigasse o caso.

Já a Polícia Federal informou que “não recebeu por determinação judicial o caso do tiroteio em Juiz de Fora”.

8

a eleição abusiva de foros, as iniciais genéricas”, exemplifica.

A superintendente expôs o modus operandi (a forma de agir) de alguns profissionais, destacando que se trata de uma minoria, e ressaltou que tais pessoas exploram a ingenuidade ou desinformação do cidadão e a dificuldade tanto do poder público como das empresas Na tarde de 29 de outubro, vários de ter um controle sobre o universo de dos magistrados dos Juizados Especiais ações que chegam até eles ou que são estiveram com a superintendente ad- apresentadas contra as entidades. junta de Planejamento da Secretaria da “Uma solução é conhecer bem o Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ), próprio acervo, para apurar o que, entre juíza Lívia Lúcia Oliveira Borba, e com as demandas, é pertinente e o que só tem o juiz auxiliar da CGJ, Eduardo Go- a aparência de legalidade. É importante mes dos Reis, para discutir formas de treinar o olhar para perceber situações combater fraudes e abusos contra a Jus- estranhas, anômalas, e investigar esses tiça. Ao lado da prevenção de práticas casos, pois isso pode revelar práticas predatórias, essa é uma das funções do abusivas ou fraudulentas”, afirma. Para Núcleo de Monitoramento do Perfil de a magistrada, essa resposta tem uma efiDemandas (Numopede) do Tribunal de cácia imediata, e pode se somar a proviJustiça de Minas Gerais (TJMG). Am- dências como o acionamento do Minisbos os magistrados integram o núcleo, tério Público, das polícias e da Ordem que também é composto pelo juiz au- dos Advogados do Brasil (OAB). xiliar da CGJ e diretor do foro de Belo Numopede Horizonte, Christyano Lucas Generoso.

O Numopede foi instituído amagis.com.br - 29/10/2018 - 16:20

Reunião debate estratégias contra fraudes e abuso em ações

A magistrada descreveu as ameaças ao Judiciário, explicando que o uso abusivo se distingue da fraude, pois este consiste, por exemplo, na multiplicação de pedidos envolvendo objeto idêntico (por exemplo, diversas ações para uma mesma negativação indevida), ao passo que aquela reside no emprego de documentos falsos ou na utilização não autorizada de dados pessoais, adulteração de assinaturas ou autorizações forjadas.

Segundo a juíza Lívia Borba, é importante que os juízes dividam o conhecimento que têm a respeito do tema e compartilhem com os colegas os procedimentos que desenvolveram para detectar problemas em suas unidades, alertar a instituição e coibir condutas lesivas ao TJMG. “Precisamos ficar atentos a sintomas como o excesso de ações com o mesmo pedido, o ‘parcelamento’ de solicitações em múltiplas demandas,

pela Portaria 5.029, de agosto de 2017.

Sua proposta é identificar demandas fraudulentas e outros eventos atentatórios à dignidade da Justiça nos serviços judiciários, notariais e de registro, inclusive por meio de centralização do recebimento de notícias de condutas fraudulentas reiteradas. O órgão também difunde boas práticas para fazer frente a esses ataques.

Entre as atribuições do núcleo, figuram: monitorar demandas dos serviços judiciários, notariais e de registro; identificar demandas fraudulentas e outros eventos atentatórios à dignidade da Justiça, inclusive por meio da centralização do recebimento de notícias de condutas fraudulentas reiteradas; identificar as boas práticas relacionadas ao tema e propor medidas de cooperação técnica com outras entidades, tais como o MPMG e a OAB. Fonte: TJMG

9

que estão cumprindo pena. A ferramenta elimina os autos físicos e automatiza tarefas como o cálculo da pena e a emissão de alertas para notificar que o sentenciado já tem direito a benefícios como comutação da pena, livramento condicional, indulto e progressão de regime.

Iniciativas representam O controle do abatimento de dias aprimoramento da Justiça na de pena por meio do trabalho e do região estudo, por exemplo, fica mais preInstalação do Seeu e do Ce- ciso e ágil, É possível, além disso, jusc ocorreu no início da tarde desta gerar relatórios e analisar o acervo segunda-feira, no fórum de Barroso processual.

Um importante salto para a paJustiça mais célere e eficaz cificação social e para o aprimoraO juiz José Ricardo dos Santos mento da justiça criminal em Bar- de Freitas Véras, auxiliar da Terroso foi dado nesta segunda-feira, ceira Vice-Presidência do Tribunal 29 de outubro, com a instalação, mineiro, representou na solenidana comarca, de um Centro Judici- de a desembargadora Mariangela ário de Solução de Conflitos e Ci- Meyer, 3ª vice-presidente do TJMG. dadania (Cejusc) e a conclusão da A 3ª Vice tem sido a responsável implantação do Sistema Eletrônico pela expansão dos Cejuscs pelas dide Execução Unificado (Seeu). A versas comarcas de Minas – já são solenidade que marcou as duas con- mais de 135 em todo o estado. Na quistas aconteceu no Salão do Júri avalição do magistrado, os métodos do Fórum Desembargador Carlos alternativos de solução de conflitos Horta Pereira, com a presença de podem contribuir para desafogar o diversas autoridades.

Judiciário, “permitindo que a JustiOs Cejuscs são espaços do Ju- ça possa dar uma reposta mais cédiciário mineiro que concentram as lere e eficiente aos jurisdicionados, audiências e as sessões de mediação ao incentivar que as pessoas sejam e conciliação, além do setor de cida- protagonistas na resolução dos seus dania. No setor pré-processual, são conflitos e, por meio do diálogo, alrealizadas orientações e marcadas cancem acordos”. as tentativas de conciliação e meEm relação ao Seeu, o juiz audiação, antes que o conflito se torne xiliar da Presidência Luiz Carlos um processo na justiça. No proces- Rezende e Santos, que também sual, são conciliados e mediados os prestigiou a cerimônia em Barroso, casos que já estão em tramitação. observa que o sistema eletrônico “é Os casos são resolvidos de modo também muito importante para as informal, gratuito e por meio de comarcas de pequeno movimento acordo. Outro importante braço do de execução penal, e não apenas espaço é o Setor de Cidadania, no para aquelas com grande acervo. qual acontece o primeiro contato do Isso mostra a mostra a integração cidadão com o centro judiciário. do sistema com todos os juízos de Já o Seeu é um sistema eletrô- execução penal do estado de Minas nico que informatiza os processos Gerais. Trata-se de um sistema que de execução penal, controlando traz inúmeros benefícios, como a automaticamente os prazos para a pontualidade dos trabalhos e a inteconcessão de benefícios aos presos gração do Ministério Público com a PORTAL TJMG - 29/10/2018 19h43

Comarca de Barroso instala Seeu e centro de solução de conflitos

administração prisional”.

Ao resguardar o direito do preso, o recurso tecnológico é considerado decisivo na humanização da pena. O indivíduo privado de liberdade sente-se respeitado em seus direitos e estimulado a cumprir sua dívida para com a sociedade.

Entre outras vantagens do sistema, está o fato de ele eliminar várias tarefas manuais e liberar espaço nas secretarias, em função da digitalização dos autos, reduzindo, assim, o consumo de papel. “São muitos os benefícios do Seeu e reiteramos que todas as comarcas, independentemente do seu porte, podem se beneficiar dele”, reitera o juiz Luiz Carlos, que integra o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJMG. Modernização

Ao discursar durante a solenidade, a diretora do foro da comarca, juíza Valéria Possa Dornellas, ressaltou que, com o Seeu e o Cejusc, o Tribunal mineiro pretende se alinhar “à atual ordem jurídica nacional e mundial, modernizando a condução do processo judicial através do incentivo à celeridade, à eficiência e à pacificação social”. A magistrada observou que o Cejusc, por sua natureza, representa uma possibilidade a mais de solucionar os conflitos com a “mínima intervenção estatal, estimulando a chamada ‘Cultura de Paz’ entre os atores processuais”.

Para a magistrada, o Seeu, por sua vez, vem trazer a eficiência aos processos de Execução Penal, ao realizar um controle mais efetivo dos benefícios aos quais os reeducandos têm direito. “Porém, muito além de proporcionar a redução do congestionamento dos processos judiciais, o Seeu oportuniza, na verdade, o respeito aos direitos individuais e sociais, indica o esforço do Judiciário na busca da modernização de seus trabalhos e solidifica a van-

10 cont... PORTAL TJMG - 29/10/2018 19h43

guarda do TJMG, ao se despontar como um dos primeiros tribunais a abraçar a proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, acrescentou a juíza.

Durante seu discurso, a magistrada lembrou que a comarca de Barroso possui apenas 16 anos de existência sendo, contudo, “muito dinâmica e ativa, realizando junto à comunidade um trabalho sério e dirigido à eficaz prestação jurisdicional”. Acrescentou que a comarca conta com acervo processual significativo. “Necessitamos de melhorias como o Cejusc, o Seeu e, principalmente, pessoal preparado para atender à crescente demanda que constatamos no nosso dia a dia forense”, observou.

A magistrada se disse agradecida pela possibilidade de que seja buscada a pacificação social por meio mecanismos como o Cejusc e o Seeu. “Mas ficaremos na expectativa de outras melhorias, que virão coroar o trabalho do Judiciário mineiro nesta cidade que tanto merece, requer e acredita na nossa capacidade de ser esse canal de licitude e esperança na mantença da ordem social”, conclui.

A unidade irá funcionar no fórum, na Praça Sant’Ana, nº 120, 2º andar, no centro de Barroso.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG (31) 3306-3920 imprensa@tjmg.jus.br - facebook.com/TJMGoficial/twitter. com/tjmgoficial flickr.com/tjmg_oficial

Caminhoneiro é condenado pelo transporte de carvão clandestino

Tribunal fixa indenização de R$ 20 mil pelo dano ambiental O proprietário de um veículo que transportou carvão sem origem legal deverá pagar R$ 20 mil por danos ambientais. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e confirmou sentença da comarca de Brasília de Minas. Para o TJMG, restou demonstrado nos autos que o transportador, por várias vezes, realizou o transporte de carvão vegetal, colaborando, dessa forma, para a ocorrência do dano ambiental.

Tanto o Ministério Público, autor da ação civil pública, quanto o transportador, recorreram da sentença. O proprietário do veículo alegou que a sentença valeu-se unicamente de relatório produzido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Alegou, também, que inexiste prova da falsidade dos documentos e do transporte de carvão ilegal ou originário de floresta nativa, e que toda mercadoria transportada foi devidamente acompanhada da documentação fiscal pertinente.

Já o Ministério Público requereu a majoração dos danos ambientais arbitrados, bem como que seja reconhecido o perecimento do veículo utilizado.

Em seu voto, a relatora da ação, desembargadora Sandra Fonseca, lembrou que a Constituição de 1988 preconizou o direito a um meio ambiente equilibrado, atribuindo a todos o dever de preservá-lo.

Com relação ao dano ambiental, a desembargadora ressaltou ter sido demonstrado nos autos que o réu, por 16 vezes, realizou o transporte de carvão vegetal originário do desmatamento de áreas de floresta. O documento traz a identificação de empresas fornecedoras, a quantificação de carvão sem origem legal movimentado, bem como a identificação de veículos transportadores e a avaliação dos impactos ambientais decorrentes.

Tais informações provam, segundo a magistrada, a ocorrência da extração de mata nativa, produção, transporte e venda de carvão vegetal sem autorização do órgão ambiental competente e danos comprovados e irreversíveis ao meio ambiente, devendo, de acordo com a magistrada, os agentes arcarem com os danos advindos.

Ainda conforme a magistrada, o autor transportou, nessas 16 viagens, o total de 980 metros cúbicos de carvão, o que corresponde a um valor total de cerca de R$ 500 mil. A relatora entendeu que, levando-se em conta as peculiaridades do caso, a situação econômica do infrator, bem como a parcela de responsabilidade para a ocorrência do dano, seria justo o pagamento de uma multa de R$ 20 mil, correspondente a aproximadamente 5% do valor do dano.

Acompanharam o voto da relatora os desembargadores Corrêa Junior e Yeda Athias.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG (31) 3306-3920 imprensa@tjmg.jus.br/facebook.com/TJMGoficial/twitter. com/tjmgoficial/flickr.com/tjmg_ oficial