Clipping 24 a 26 de novembro de 2018

ANO XXXI

204 24 a 26/11/2018

Superintendência de Comunicação Integrada

CLIPPING Nesta edição:

Clipping Geral: Ministério Público Justiça Opinião

Clipping Específico: Defesa da Mulher Pessoas com Deficiência e Idosos

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Site | gazetanortemineira.com.br - 23 Nov, 2018

Pimentel protela nomeação da reitoria da Unimontes

GIRLENO ALENCAR O governador Fernando Pimentel está protelando a nomeação do novo reitor e vice-reitor da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), que responderão pela administração da instituição a partir de 5 de dezembro deste ano até o final de 2022.

A eleição foi realizada no dia 18 de outubro e desde o dia 7 de novembro que o Conselho Universitário encaminhou a lista tríplice, onde o padre Antônio Avilmar foi o mais votado, com 40,33% dos votos; seguido por Rômulo Soares Barbosa com 38,49%; e Dalton Caldeira Rocha com 19,95% para reitor.

Site portalcaparao. com.br - Atualizado em 24/11/2018 23h32

MP Itinerante realizará atendimentos em Orizânia, Pedra Bonita e Sericita

REDAÇÃO - Nos próximos dias 27, 28 e 29 de novembro o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) irá atender moradores de Orizânia, Pedra Bonita e Sericita, na região da Zona da Mata, por meio do projeto Ministério Público Itinerante (MPI).

Este ano, o MPI já esteve em outros 15 municípios,

Para o cargo de vice-reitor, a professora Ilva Ruas de Abreu liderou com 39,53%, seguida por Ildenílson Meireles com 28,54% e Eduardo Diniz Amaral com 12,81%.

O curioso é que no dia 13 de novembro o Ministério Público de Minas Gerais realizou na eleição direta para definir quem será o Procurador Geral, quando Antônio Tonet foi reeleito. No dia 15 o governador Fernando Pimentel fez a sua nomeação e no dia 20, o empossou no cargo, em solenidade realizada em Belo Horizonte. A sessão solene de posse, bem como a entrada em exercício do novo procurador-geral de Justiça, ocorrerá no dia 4 de dezembro, às 19h, na Sala Minas Gerais. Tonet recebeu 613 votos; Waldemar Antônio de Arimateia, 477; Gisela Potério Santos Saldanha, 416; e Márcio Luís Chila Freyesleben, 262. Foram sete votos em branco e seis nulos. (GA)

em diversas regiões do estado.

Nos três dias de atendimentos os cidadãos receberão orientações sobre Direito de Família, pensão alimentícia, aposentadoria, entre outros. Será possível também tirar segunda via das certidões de nascimento, casamento e óbito, fazer o reconhecimento de paternidade e retificação de nome no registro civil.

O Procon-MG também participa do MPI e fará palestras nas escolas sobre os direitos do consumidor.

Gerenciado pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos), o projeto conta com a participação de procuradores e promotores de Justiça e de

instituições parceiras do MPMG. O MPI incentiva a população mineira a exercer a cidadania participativa como forma de buscar e de pensar políticas públicas eficientes e, principalmente, adequadas às características de cada região.

Horário e local dos atendimentos Nos três municípios, o horário de atendimento será sempre entre 9h e 16h. Em Orizânia, os atendimentos serão feitos, no dia 27, na Praça Dimas Martins Viana, no Centro. Em Pedro Bonita, no dia 28, o MPI estará na a Praça Coronel Pedro Vítor de Oliveira, no Centro. Já no dia 29, em Sericita, os atendimentos serão na Praça Santa Rita de Cássia, no Centro.

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As defesa dos no período de janeiro neração Ontem, a de juíza da 5ª VaJaneiro, com 138 deslocatrosde Carlos ra da Fazenda Pública Estamentos, e a cidade de mento obtido pela reporta- mou que a finalidade dos conclusões de 2003 a março dee2010. dual e Autarquias do de BeloMinistério Cláudio, na região Cenco Dornelles, Ciro Gomes, Vai vem Horizonte a Claudia Costa tro-Oeste de Minas Gegem, denúncia inicial voos era Serra, garantir a seguranPúblico se baseiam em apuDe acordo com o MinistéCruz Teixeira Fontes orderais, com 116. Somam-se José o então prefeiAéreo. Levando-se em nou que o ex-governador e a essa lista 1.083 viagens consideração o período rações partiu do deputado estaça dele na qualidade de realizadas durante a rio Público (MP) do Estato de Belo Horizonte,enFero Ministério Público se manipara outros locais taminvestigado pelo MP, o dual Rogério Correia, em festem acerca do processo. bém sem a justificativa de ex-governador terá que tão chefe do Executivo.

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De acordo com o docuAlvo. Segundo o levantamento do MP, Aécio usou aeronaves do Estado para ir 138 vezes ao Rio cializada na Defesa do Papriooficiais Aécio,do que permitia ajustificar mento pela reportaprio,obtido sem comprovação de nico do MP. governo semTriministro do Supremo gem, a denúncia inicial trimônio Público.

Segurança utilização de aeronaves per“Os deslocamentos com necessidade de satisfação partiu do deputado estabunal Federal Gilmar MenVIAGENS dual Rogério Correia, em VIAGENS O MP pediu, de forma tencentes ao Estadoda para aeronaves oficiais do Estado interesse público. outubro de 2015, na Prodes. O presidente ConSegundo o Ministério Público, de janeiro de 2003 a março de motoria de Justiça Espe2010, o então governador Aécio Neves utilizou as aeronaves liminar, que a Justiça EstaPOLÊMICAS atendimento de seus intedo, sem finalidade coerente Entre os destinos mais federação Brasileira de Fucializada na Defesa do Paoficiais do governo sem justificar interesse público. Confira: Entrebens 2009 e 2010, trimônio Público. dual bloqueasse os resses particulares.para com o interesse público, frequentes estão o Rio de ainda na gestão VIAGENS O MP pediu, de forma diversa para o Rio Aécio Neves (PSDB), liminar, que a Justiça Estado atual senador até o limiPrejuízo estimado Ontem, a juíza da 5ª VaJaneiro, com 138 deslocao governo de Minas 138 116 1.083 localidad de Janeiro dual bloqueasse os bens que seQuestionada pela Cláudio re- do Gabinete Militar,

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TEL: (31) 2101-3915 Editor: Ricardo Correa ricardo.correa@otempo.com.br e-mail: politica@otempo.com.br twitter: http://twitter.com/OTEMPOpolitica Atendimento ao assinante: 2101-3838

VALTER CAMPANATO/AGÊNCIA BRASIL

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Defesa diz que ação 116 1.083 é138 ‘incompreensível’

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Alvo. Segundo o levantamento do MP, Aécio usou aeronaves do Estado para ir 138 vezes ao Rio tebol (CBF) à época, Ricar- acarretaram diversas despeco EDITORIA DE ARTE / O TEMPO incompatíveis do Teixeira, também utili- sas públicas o de zou a aeronave do governa- com o princípio republicaaté dor sem que Aécio estivesse no, incluindo gastos com combustível, manutenção presente.

5omi Público, de janeiro de 2003 a março de das aeronaves e remuneraAvião a jato, de turboélinador Aécio utilizou asteriam aeronavesção dePOLÊMICAS ce eNeves até helicóptero tripulação, conforme sem interesse público.

Confira:descrito na perícia que inssido utilizados nas viagens, ES justificar Entre 2009 e 2010, “para fins particulares ou trui oainda inquérito civil públina gestão trecho da ação do e Mi- não justificados”, com o co”, diz Aécio Neves (PSDB), Prejuízopúblicos estimado MPMG. ves vai gasto de recursos o governo de Minas Questionada pela re- do Gabinete Militar, que seinvestiu R$ 13,9 com combustível, (R$) manutenAinda na fase de inquériJusti- diversas portagem, a defesa do gue para o governador as na reforma 11.521.983,26 ção das aeronaves e remu- to do milhões Ministério Público, a ealizalocalidades o s e n a d o r A é c i o N e v e s mesmas normas aplicáveis aeroporto de Aécio Neves afiraneiro neração de tripulação. As defesadode (PSDB-MG) disse conside- ao presidente da RepúbliCláudio, que fica nas conclusões doe até Ministério que a finalidade dos 2010.a jato, Avião de turboélice helicóptero mou terras de um tio-avô rar “incompreensível” a rela- ca. A defesa mostra, ainda, garantir a segurannisté- Público se baseiam em apu- voos era do tucano. ção de voos questionada pe- que um inquérito que inEsta- rações realizadas durante a ça dele na qualidade de enlo Ministério Público. Segun- vestigava Fernando PimenEm novembro de de inquérito do Executivo.

Foi astou instrução presentados pelo Ministério Público,civil tão chefe 2015, o jornal “Folhaum do a assessoria do parlamen- tel (PT) foi arquivado por e pessoas que não são em ligadas 2015, eaodeserviço perí- apresentado também es em público, tar, trata-se de praticamen- conta do decreto. de S.Paulo” revelou viões e helicópteros do Estado.

Veja alguns: o pró- cia realizada pelo órgão téc- decreto, assinado pelo próte “todos os voos realizados “Trata-se de um decreto que, entre 2003 e prio Aécio, que permitia a ão de nico do MP. 2010, em pelo menos ao longo dos oito anos” em oficial, de amplo conheci“Os deslocamentos com utilização de aeronaves fação 198 voos não houve pera ocupou o governo mento público, em vigor eixeira aeronaves oficiais Delcídiodo do EstaAmaral tencentes ao Estado para que ele O TEMPO Belo Horizonte presença do então de Minas Gerais. até hoje. Seria mais adequaSÁBADO, 24 DE NOVEMBRO DE 2018 3 ente da Ex-senador pelo denem seus mais do, sem finalidade coerente atendimento governador deinte“Lamentavelmente não do e produtivo que, se o MP PT comReal” o interesse resses particulares.

Rio de7 “Plano de Moro I público, deagentes Moro II públicos 7 “Plano Real” foi sequer solicitado ao sena- tivesse qualquer questionaautorizados. futuro ministro da Justiça, Sergio Moro, disse on“O que se quer a partir deOntem, fevereiro é uma espécie a juíza da 5ª Vasloca-Otem, que pretende enviar um projeto de lei contra de Plano Real contra a alta criminalidade no Brador que apresentasse as ra- mento acerca do decreto crime organizado e crimes violentos já sil”, disse Moro, que “Aproveito para Pública Estaracompletou: da Fazenda de decorrupção, Milton Gonçalves no início do próximo ano legislativo.

Segundo ele, saudar os deputados eleitos Segundo presentes e pediros zões dos voos, o que poderia que regulamenta a utilizao projeto “está em gestação” e será uma espécie apoio para o projeto. É importante iniciar um círdualno Judiciário”, eregistros Autarquias de Belo r Cen-de Plano Real contra a alta criminalidade Atorno Brasil. culo virtuoso de reformas afirmou.do Gabinete ter evitado a compreensão ção das aeronaves oficiais, Horizonte s GeMilitar,Claudia em 2004, Costa equivocada dos fatos”, mos- tivesse se manifestado quanCruz aTeixeira Fontes am-se Aéreo. Levando-se em dupla Sandy e orde- tra trecho da nota de respos- do de sua edição, e não 14 Júnior e o apresentaque o ex-governador e benefício pessoal agens consideração o período . Ex-governador vai responder na Justiça pornou uso de aeronaves do Estado em ta da defesa do senador. anos depois”, diz outro treendes Calheiros dor Luciano Huck o Ministério Público se manitaminvestigadoRenan pelo MP, o Os advogados de Aécio cho da nota, que garante, Senador pelo utilizaram as festem acerca do processo. va de ex-governador terá que MDB-AL argumentam, ainda, que os ainda, que os voos realizaO MPaeronaves. pediu que os bens do m toexplicar uma média de voos em questão estão pre- dos serão comprovados cosenador sejam bloqueados, gens a 3,5 voos por semana reavistos no Decreto 44.028, mo legais. (LR) o que deve ser analisado pe“atenlizados sem interesse la magistrada após as manipúblico. festações das partes. docuAlvo. Segundo o levantamento do MP, Aécio usou aeronaves do Estado pa portatebol (CBF) à época, Ricar- acarretaram diversas despeEDITORIA DE ARTE / O TEMPO o nicial do Teixeira, também utili- sas públicas incompatíveis de zou a aeronave do governa- com o princípio republicaesta-dor sem que Aécio estivesse no, incluindo gastos com até combustível, manutenção presente. a, mi em Avião a jato, de turboéli- das aeronaves e remunerateriam ção de tripulação, conforme a Pro-ce e até helicóptero Segundo o Ministério Público, de janeiro de 2003 a março de sido utilizados nas viagens, descrito na perícia que insS Espe-“para fins 2010, trui ogovernador inquérito civil públi-Aécio Neves utilizou as aeronaves particulares ou o então POLÊMICAS Mi- não justificados”, com o co”, diz trecho da ação do do PaMPMG. públicos es vai gasto de recursos oficiais do governo sem justificar interesse público. Confira:

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Defesa diz que ação é ‘incompreensível’

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VALTER CAMPANATO/AGÊNCIA BRASIL

Segurança

VIAGENS

com combustível, manutenção das aeronaves e remuneração de tripulação. As conclusões do Ministério Público se baseiam em apurações realizadas durante a instrução de inquérito civil público, em 2015, e de perícia realizada pelo órgão técnico do MP. “Os deslocamentos com aeronaves oficiais do Estado, sem finalidade coerente com o interesse público,

Ainda na fase de inquérito do Ministério Público, a defesa de Aécio Neves afirmou que a finalidade dos voos era garantir a segurança dele na qualidade de então chefe do Executivo. Foi apresentado também um decreto, assinado pelo próprio Aécio, que permitia a utilização de aeronaves pertencentes ao Estado para atendimento de seus interesses particulares.

Ontem, a juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias de Belo Horizonte Claudia Costa Cruz Teixeira Fontes ordenou que o ex-governador e o Ministério Público se manifestem acerca do processo.

O MP pediu que os bens do senador sejam bloqueados, o que deve ser analisado pela magistrada após as manifestações das partes.

VIAGENS forma a EstaPrejuízo estimado bens (R$) diversas para o Rio para o limi11.521.983,26 localidades de Janeiro Cláudio s. Eno carTipos de aeronaves Avião a jato, de turboélice e até helicóptero mais deral io de loca8, AéPESSOAS e de Cen-R$ as Vai e vem GeSegundo os registros apresentados pelo Ministério Público, , sen-Aéreo. Levando-se m-se em políticos, gens consideração o período empresários e pessoas que não são ligadas ao serviço plicataminvestigado pelo MP, oviajaram nos aviões e helicópteros do Estado. Veja alguns: público

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Ricardo Teixeira Ex-presidente da CBF

Entre 2009 e 2010, ainda na gestão Aécio Neves (PSDB), o governo de Minas investiu R$ 13,9 milhões na reforma do aeroporto de Cláudio, que fica nas terras de um tio-avô do tucano.

Em novembro de 2015, o jornal “Folha de S.Paulo” revelou que, entre 2003 e 2010, em pelo menos 198 voos não houve a Delcídio do Amaral Alvo. Segundo o levantamento do MP, Aécio usou aeronaves do Estado para ir 138 vezes aodo Rio então presença Ex-senador pelo governador nem de PT Segurança agentes públicos EDITORIA DE ARTE / O TEMPO

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Questionada pela reportagem, a defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse considerar “incompreensível” a relação de voos questionada pelo Ministério Público. Segundo a assessoria do parlamentar, trata-se de praticamente “todos os voos realizados ao longo dos oito anos” em que ele ocupou o governo de Minas Gerais.

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Aéreo. Levando-se em consideração o período investigado pelo MP, o cont... o tempo - p.terá 03 - 24/11/2018 ex-governador que explicar uma média de 3,5 voos por semana realizados sem interesse público.

Horizonte Claudia Costa Cruz Teixeira Fontes ordenou que o ex-governador e o Ministério Público se manifestem acerca do processo.

O MP pediu que os bens do senador sejam bloqueados, o que deve ser analisado pela magistrada após as manifestações das partes.

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Alvo. Segundo o levantamento do M EDITORIA DE ARTE / O TEMPO

VIAGENS Segundo o Ministério Público, de janeiro de 2003 a março de 2010, o então governador Aécio Neves utilizou as aeronaves oficiais do governo sem justificar interesse público. Confira: VIAGENS

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para o Rio de Janeiro

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para Cláudio

Tipos de aeronaves

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Avião a jato, de turboélice e até helicóptero

PESSOAS Segundo os registros apresentados pelo Ministério Público, políticos, empresários e pessoas que não são ligadas ao serviço público viajaram nos aviões e helicópteros do Estado. Veja alguns:

Ricardo Teixeira Ex-presidente da CBF

Delcídio do Amaral Ex-senador pelo PT

Boni Ex-diretor de TV

Milton Gonçalves Ator

Gilmar Mendes Ministro do STF

Renan Calheiros Senador pelo MDB-AL

POLÊMICAS Entre 2009 e 2010, ainda na gestão Aécio Neves (PSDB), o governo de Minas investiu R$ 13,9 milhões na reforma do aeroporto de Cláudio, que fica nas terras de um tio-avô do tucano.

Em novembro de 2015, o jornal “Folha de S.Paulo” revelou que, entre 2003 e 2010, em pelo menos 198 voos não houve a presença do então governador nem de agentes públicos autorizados.

Segundo os registros do Gabinete Militar, em 2004, a dupla Sandy e Júnior e o apresentador Luciano Huck utilizaram as aeronaves.

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os deslocamentos aéreos com aeronaves oficiais do Estado, sem finalidade coerente com o interesse público, acarretaram “diversas despesas públicas incompatíveis com o princípio republicano”, incluindo gastos com combustível, manutenção das aeronaves e remuneração de tripulação, conforme descrito em perícia que instruiu o Inquérito Civil Público instaurado pelo Ministério Público.

Para o MPMG, a prática adotada pelo ex-goDe Rafael D'Oliveira vernador configura ato de improbidade adminisO Ministério Público de Minas Gerais trativa que importa enriquecimento ilícito, confor(MPMG) ajuizou uma ação na Justiça pedindo me o artigo 9o da Lei 8.429/92. que o senador Aécio Neves (PSDB) devolva mais Em nota, via assessoria, o senador negou a de R$ 11,5 milhões aos cofres públicos do Estado. utilização irregular das aeronaves e disse que o Segundo o órgão, o dinheiro foi gasto por Aécio MPMG pode estar equivocado. “O senador Aéem viagens irregulares, enquanto ele era governa- cio Neves considera incompreensível a relação de dor, entre os anos de 2003 e 2010. voos questionados pelo Ministério Público, que Para garantir o pagamento dos R$ 11,5 mi- contém praticamente todos os voos realizados ao lhões, o MPMG pediu que à Justiça que os bens do longo de oito anos e, segundo a qual, nem o goex-governador sejam bloqueados até que o Estado vernador nem os secretários de Estado poderiam seja ressarcido. utilizar aeronaves para deslocamentos oficiais.

“O valor, corrigido, refere-se ao que foi gasto, Lamentavelmente não foi sequer solicitado ao sedurante o período, com o uso irregular das aerona- nador que apresentasse as razões dos voos, o que ves oficiais do Estado, piloto e combustível em be- poderia ter evitado a compreensão equivocada dos nefício próprio, sem comprovação de necessidade fatos”, diz o posicionamento. de satisfação do interesse público”, diz o MPMG. Além disso, Aécio argumenta a demora para Segundo as investigações, de janeiro de 2003 que o Ministério Público se manifestasse e afirma a março de 2010, o então governador realizou que irá provar a legalidade das viagens. “Os voos 1.424 voos, sendo: 116 deslocamentos aéreos para em questão estão previstos no Decreto 44.028, do a cidade mineira de Cláudio; 138 deslocamentos Gabinete Militar, que segue para o chefe Execuaéreos para a cidade do Rio de Janeiro; 1.083 des- tivo estadual as mesmas normas previstas para o locamentos aéreos para diversas outras localida- chefe do Executivo federal. Trata-se de um decreto des, sem justificativas. Apenas 87 deslocamentos oficial de amplo conhecimento público, em vigor aéreos para outras localidades foram justificados. até hoje. Seria mais adequado e produtivo que, se O aeroporto do segundo principal destino do o MP tivesse qualquer questionamento acerca do senador, inclusive, é alvo de uma investigação. O decreto que regulamenta a utilização das aeronaMinistério Público apura o fato do terminal da ci- ves oficiais, tivesse se manifestado quando da sua dade de Cláudio, no Centro-Oeste de Minas, ter edição, e não 14 anos depois. Será comprovada sido construído em um terreno de sua família. A a legalidade e correção de todos os voos realizainvestigação chegou a ser arquivada pela Justiça, dos”, afirma. mas, a pedido do MPMG, foi reaberta em setemEm outro trecho, o senador cita outra ação bro. contra o atual governador do Estado, Fernando PiSegundo os promotores, deslocamentos aére- mentel (PT), como exemplo. “Por fim, registre se os foram realizados para transporte de passagei- o fato de o MP ter duas opiniões distintas sobre os ros que não foram identificados no momento dos mesmos fatos. Em 8 de março de 2018, o Conselho voos. “A circunstância, por si só, não se harmoni- Estadual MP arquivou investigação considerando za com a alegação, encetada pela defesa na fase regular, por razões de segurança, o uso de aeronainquisitiva, de que a finalidade dos voos tinha o ves do Estado pelo atual governador Fernando Piobjetivo de garantir a segurança do requerido na mentel para fins não oficiais, baseando sua decisão qualidade de então chefe do Executivo”, diz tre- no mesmo decreto questionado agora em relação cho da ação. ao senador Aécio Neves”, conclui Aécio Neves.

De acordo com a Ação Civil Pública (ACP), BRAZ.COM – 23/11/2018

MPMG cobra R$ 11,5 milhões de Aécio Neves por gastos com viagens durante seu governo

8 JORNAL METRO – BH - Sábado, 24 novembro 2018, às 09:31

Ministério Público questiona uso de aeronaves por Aécio

Por Estadão Conteúdo O Ministério Público de Minas Gerais entrou na Justiça com ação civil pública em que acusa o ex-governador, hoje senador Aécio Neves (PSDB), de realizar 1.337 voos em aeronaves do Estado sem comprovação de interesse público no período em que ocupou o Palácio da Liberdade.

Segundo a Promotoria, o prejuízo causado aos cofres públicos por Aécio foi de R$ 11.521.983,26. Na ação, o MP pede o ressarcimento do valor e quer a indisponibilidade de bens do tucano.

Em despacho publicado na sexta-feira, a juíza Claudia Costa Cruz Teixeira Fontes, da 5.ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias de Belo Horizonte, afirma que o pedido de indisponibilidade de bens será analisado "após manifestação do político e do Estado" na ação.

Eleito deputado federal nas eleições de outubro, Aécio

foi governador de Minas Gerais por dois mandatos. De 2003 a 2006 e de 2007 a março de 2010.

A Promotoria contabilizou neste período voos sem a comprovação de interesse público para cidades como Rio de Janeiro, onde o ex-governador mantinha apartamento, e Claudio, cidade do centro-oeste de Minas onde a família do tucano possui fazenda.

Segundo o MP foram 138 voos para o Rio e 116 para Claudio. "Grande parte desses deslocamentos aéreos foram realizados para transporte de passageiros não identificados no momento dos voos " Decreto Para justificar os voos, a assessoria do senador citou decreto assinado pelo próprio tucano, quando governador, em 19 de maio de 2005, que prevê "para o chefe Executivo estadual as mesmas normas previstas para o chefe do Executivo federal!".

"O senador Aécio Neves considera incompreensível a relação de voos questionados pelo Ministério Público, que contém praticamente todos os voos realizados ao longo de oito anos", diz a nota da assessoria. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

CARTA CAPITAL ON LINE - publicado 24/11/2018 05h32

Minas Gerais

MP pede que Aécio devolva R$ 11,5 milhões por voos injustificados

Redação O valor corresponde a mais de 1,3 mil deslocamentos aéreos feitos pelo ex-governador tucano durante os seus dois mandatos, de 2003 a 2010

A assessoria de Aécio Neves qualifica como “incompreensível” a relação de voos mencionados pelo MP O Ministério Público de Minas Gerais ingressou na Justiça com uma ação civil na qual solicita que o ex-governador Aécio Neves devolva 11,5 milhões de reais gastos em mais de 1,3 mil voos sem justificativas. Eleito deputado federal pelo PSDB nas últimas eleições, o tucano administrou o estado por dois mandatos, de 2003 a 2010.

O valor, corrigido, refere-se ao que foi gasto durante o período com o suposto uso irregular das aeronaves oficiais em benefício próprio e “sem comprovação de necessidade de satis-

fação do interesse público”.

Entre os voos sob suspeição, há 116 deslocamentos para o aeroporto no município de Claudio, em Minas Gerais, construído pelo governo do estado em um terreno de seu tio-avô, Múcio Tolentino, desapropriado pelo poder público. Outro destino frequente era o Rio de Janeiro, para onde foram realizados 138 deslocamentos aéreos.

O Ministério Público solicitou, em caráter liminar, o bloqueio de bens do tucano até o valor equivalente ao montante a ser ressarcido. Segundo a denúncia, boa parte dos deslocamentos foram realizados para o transporte de passageiros não identificados no momento dos voos.

“A circunstância, por si só, não se harmoniza com a alegação, encetada pela defesa na fase inquisitiva, de que a finalidade dos voos tinha o objetivo de garantir a segurança do requerido na qualidade de então chefe do Executivo”, diz um trecho da ação.

O valor solicitado corresponde aos gastos com combustível, manutenção das aeronaves e remuneração de tripulação, conforme descrito em perícia que instruiu o inquérito. Para o MP, a prática adotada pelo ex-governador configura ato de improbidade administrativa.

Por meio de nota, a assessoria de Aécio Neves qualifica como “incompreensível” a relação de voos mencionados pela Promotoria, pois lista praticamente todos os deslocamentos aéreos feitos pelo então governador durante os seus dois mandatos. A defesa garante que será comprovada a legalidade de todos os voos.

9 Diário de Pernambuco on line - Publicado em: 23/11/2018 21:15

Ação MP pede que Aécio devolva mais de R$ 11,5 mi em voos durante mandatos de governador

Valor corresponde a 1.337 deslocamentos feitos ao longo do tempo em que ele comandou o estado. Além disso o MP pede que ele seja condenado pelo crime de improbidade administrativa Estado de Minas - Por: Marcelo Ernesto

O Ministério Publico de Minas Gerais apresentou uma Ação Civil Pública em que pede que o atual senador Aécio Neves (PSDB) devolva mais de R$ 11,5 milhões gastos com voos no período em que foi governador do estado e seja condenado pelo crime de improbidade admiistrativa.

De acordo com o MP, os valores foram utilizados com deslocamentos em aeronaves oficiais, piloto e combustível sem justificativa ou comprovação de interesse público. Ao todo, estão sendo questionados 1.337 deslocados. Os principais destinos são as cidades de Rio de Janeiro (RJ) e Claúdio (MG). Outras rotas também estão sendo investigadas.

“Trata-se de um decreto oficial de amplo conhecimento público, em vigor até hoje. Seria mais adequado e produtivo que, se o MP tivesse qualquer questionamento acerca do decreto que regulamenta a utilização das aeronaves oficiais, tivesse se manifestado quando da sua edição, e não 14 anos depois”. A defesa garante que será comprovada a legalidade dos voos.

A assessoria ainda questiona o que chama de “opiniões distintas” do Ministério Público, já que arquivou em março deste ano o mesmo tipo de voos realizados pelo governador Fernando Pimentel.

“Em 8 de março de 2018, o Conselho Estadual MP arquivou investigação considerando regular, por razões de segurança, o uso de aeronaves do Estado pelo atual governador Fernando Pimentel para fins não oficiais, baseando sua decisão no mesmo decreto questionado agora em relação ao senador Aécio Neves”, afirma. folha de SP on line – 24.nov.2018 às 13h01 Atualizado: 24.nov.2018 às 13h04

Promotoria pede que Aécio devolva R$ 11,5 milhões a cofres públicos de Minas Senador é acusado de ter realizado 1.337 voos sem justificativa enquanto governador do estado; ele nega

Ainda de acordo com o MP, alguns dos deslocamentos ainda contavam com passageiros que não tiveSão Paulo ram as identidades reveladas na prestação de contas.

O Ministério Público de Minas Gerais entrou com Para garantir a restituição dos valores aos cofres pú- uma ação civil pública na qual pede que o atual senador blicos, o MP pede o bloqueio dos bens de Aécio até o e ex-governador de Minas Gerais Aécio Neves (PSDB) valor total da ação: R.521.983,26. devolva R$ 11,5 milhões aos cofres públicos.

O valor se refere ao uso, sem comprovação de inte“A circunstância, por si só, não se harmoniza com resse público, de aeronaves oficiais do estado em 1.337 a alegação, encetada pela defesa na fase inquisitiva, de voos para as cidades do Rio de Janeiro, Cláudio (MG) que a finalidade dos voos tinha o objetivo de garantir a e outros municípios. Além do ressarcimento, a ação dos segurança do requerido na qualidade de então chefe do promotores pede a indisponibilidade de bens do tucano.

Executivo”, diz trecho da ação.

De acordo com o Ministério Público, o então governador de Minas realizou 1.424 deslocamentos aéEm nota, a assessoria de Aécio Neves afirma que reos de janeiro de 2003 a março de 2010, quando deiconsidera “incompreensível” a relação de voos citadas xou o cargo para concorrer ao Senado. Destes, apenas pelo MP, pois considera praticamente todos os voos 87 tiveram justificativa. Os demais foram feitos para feitos em seus dois mandatos. A assessoria do tucano transporte de passageiros que não foram identificados ainda afirma que as acusações poderiam ser sanadas, no momento dos voos, afirma a acusação. caso o MP tivesse solicitados as explicações, já que os “A circunstância, por si só, não se harmoniza com voos estão previstos no Decreto 44.028, do Gabinete a alegação, encetada pela defesa na fase inquisitiva, de Militasr. que a finalidade dos voos tinha o objetivo de garantir a

10 CONT... folha de SP on line – 24.nov.2018 às 13h01

segurança do requerido na qualidade de então chefe do Executivo”, diz trecho da ação.

O Ministério Público afirma que a prática configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Na cidade de Cláudio, que recebeu 116 dos voos do ex-governador questionados pelo MP, está um aeroporto que foi construído dentro de uma fazenda de um parente do tucano. O local, descoberto por reportagem da Folha em julho de 2014, abalou a candidatura de Aécio à Presidência naquele ano.

Aécio foi eleito deputado federal na última eleição e passará do Senado para a Câmara em 2019.

não foi sequer solicitado ao senador que apresentasse as razões dos voos, o que poderia ter evitado a compreensão equivocada dos fatos”.

“Será comprovada a legalidade e correção de todos os voos realizados”, finaliza a nota.

R7.com.br - 24/11/2018 - 13h47

MP pede que Aécio devolva R$ 11, 5 milhões ao Estado

O Ministério Público de Minas Gerais solicitou à Justiça que o senador tucano Aécio Neves devolva aos Outro lado cofres do Estado R$ 11,5 milhões por uso injustificado Por meio de nota de sua assessoria, Aécio “conside- de aeronaves quando ele ainda era governador. A dera incompreensível a relação de voos questionados pelo núncia vem a tona um ano depois do Jornal da Record Ministério Público, que contém praticamente todos os revelar os voos supostamente ilegais do senador. voos realizados ao longo de oito anos e, segundo a qual, nem o governador nem os secretários de Estado podehttps://noticias.r7.com/minas-gerais/balancoriam utilizar aeronaves para deslocamentos oficiais”.

-geral-mg/videos/mp-pede-que-aecio-devolva-r-11O senador também afirmou que “lamentavelmente -5-milhoes-ao-estado-24112018 Jornal de Barretos - on line - 24/11/2018

MP pede que Aécio devolva mais de R$ 11 milhões gastos com voos

Promotoria contabilizou voos sem a comprovação de interesse público durante o período em que Aécio Neves era governador de Minas.

O Ministério Público de Minas Gerais entrou com ação civil pública contra o tucano Aécio Neves por realizar 1.337 voos em aeronaves do estado sem comprovação de interesse público.

As viagens aconteceram no período em que ele ocupava o cargo de governador de Minas Gerais, segundo informações da UOL. De acordo com a Promotoria, o prejuízo causado aos cofres públicos por Aécio Neves foi de R$ 11,5 milhões. Na ação, o MP pede o ressarcimento do valor e quer a indisponibilidade de bens do tucano.

Eleito deputado federal nas eleições de outubro, Aécio foi governador de Minas Gerais por dois mandatos. De 2003 a 2006 e de 2007 a março de 2010.

A Promotoria contabilizou neste período voos sem a comprovação de interesse público para cidades como Rio de Janeiro, onde o ex-governador mantinha apartamento, e Claudio, cidade do centro-oeste de Minas onde a família do tucano possui fazenda.

11 Site gazetanortemineira. com.br - 23 Nov, 2018

MP abre campanha para ajudar quilombolas do Norte de Minas

GIRLENO ALENCAR O Tribunal de Justiça e o Ministério Público de Minas Gerais abriram uma campanha para ajudar a comunidade de Alegre, remanescente de quilombo na zona rural de São João da Lagoa, no Norte de Minas. Com isso, está coletando material para ajudar as famílias, com a coleta de doações em Belo Horizonte, Nova Lima, Montes Claros e Coração de Jesus. A iniciativa surgiu depois que uma jovem mãe, vivendo ao relento, debaixo das copas de uma mangueira, com seu filho recém-nascido nos braços. A situação era extrema, e um pedido de abrigamento da criança chegou ao Ministério Público. Foi este caso dramático que chamou a atenção do poder público e deu visibilidade à comunidade. A Prefeitura Municipal de São João da Lagoa anunciou a adesão a essa campanha.

dos e computadores: todo item será bem-vindo.

Fundação Cultural Palmares, ligada ao Ministério da Cultura.

As doações devem ser entregues até 7 de dezembro; no dia seguinte, o montante arrecadado será recolhido pelo Ministério Público, que irá entregá-lo aos moradores da comunidade. “Eles não têm acesso à educação – quase toda a comunidade é formada por analfabetos – e têm muita dificuldade de acesso à água e à energia elétrica. Os moradores vivem em situação muito difícil, de calamidade pública”, conta Paulo César Vicente de Lima, promotor cooperador na comarca de Coração de Jesus, à qual a comunidade pertence.

De acordo com a juíza auxiliar da Corregedoria, “é função da Fundação Cultural Palmares formalizar a existência dessas comunidades, dar-lhes a propriedade de suas terras, prestar assessoria jurídica e implementar projetos, programas e políticas públicas, mas sabemos que o poder público nem sempre consegue dar a devida assistência no tempo da necessidade das pessoas. Então, uma ação como esta, de ajuda humanitária e de solidariedade, é sempre muito positiva”, afirma.

A juíza titular da comarca de Coração de Jesus, Luciana de Oliveira Torres, que abraçou a causa, observa que a campanha tem por objetivo “garantir o mínimo para quem não tem nada”. “Essa é uma atuação conjunta com o Ministério Público de Minas Gerais pela busca da eficácia social dos direitos dessas comunidades historicamente excluídas. A situação de exclusão e vulnerabilidade de Alegre é tamanha que resolvemos apelar para sua humanidade e solidariedade. Eles não têm quase nada. São pessoas Ali, vivem cerca de 60 pessoas que merecem o mínimo existene entre elas, aproximadamente 20 cial”, ressalta a magistrada. crianças distribuídas em nove casas. Falta de tudo um pouco: água, A Corregedoria-Geral de Jusluz elétrica, moradia, recursos para tiça será o ponto de coleta das doa subsistência das famílias. Senações, na capital. “A Corregedosibilizados com a precariedade da ria está sempre pronta a acolher e vida que os moradores levam ali, apoiar as iniciativas dos juízes que o Ministério Público e o Judiciário possibilitem melhorias para suas acabam de lançar uma campanha comunidades que vão além do acesde apoio à comunidade quilombola. so à justiça e o exercício da cidaO objetivo do movimento solidário dania”, observa a juíza auxiliar da é arrecadar itens básicos para os Corregedoria, Lívia Borba. A mamoradores. Roupas, cestas básicas, gistrada lembra que existem mais leite em pó, produtos de higiene de 2.600 comunidades quilombolas pessoal e de limpeza, materiais esem todo o Brasil, certificadas pela colares, livros, cobertores, brinque-

A Faculdade de Direito Milton Campos, em Nova Lima, também abraçou a campanha. Além de ter estar incentivando as doações entre seus públicos, tendo disponibilizado o espaço de seu diretório acadêmico para recolhimento de itens para a comunidade, a instituição doou 30 carteiras para a sala de aula que será construída em Alegre. A campanha é apenas uma das ações de um movimento maior, o projeto social “Próximos passos: acompanhamento das ações para garantia dos direitos quilombolas à comunidade Alegre”, iniciado em abril deste ano.

Por meio dele, vêm sendo realizadas reuniões periódicas, na própria comunidade, com a participação de diversos parceiros: Ministério Público, Judiciário, Fundação Cultural Palmares e Prefeitura de São João da Lagoa, entre outros.

Nesses encontros, são pactuados metas e prazos e definidos responsáveis pelas diversas ações, que têm como objetivo central garantir os diversos direitos à comunidade. Por meio do projeto social, foram realizados os estudos que culminaram

12 CONT.... Site gazetanortemineira.com.br - 23 Nov, 2018

com o reconhecimento da co- serva o promotor. Sobre a mãe munidade como remanescente que vivia em condições primide quilombo. tivas com seu recém-nascido, a céu aberto, ele conta que, por “Esse passo foi fundamen- meio de uma audiência contal, mas a situação ali está tão centrada, foi conquistado um grave, que não podemos espe- aluguel social para ela que, rar o tempo lento das políticas agora, está vivendo em uma públicas para garantir a eles os casa, ao lado do filho. diversos direitos. Por isso, surge essa campanha, por quesRelatório técnico realizatões humanitárias, para arreca- do pela Coordenadoria Regiodar itens para os moradores de nal de Inclusão e Mobilização Alegre”, explica o promotor de Sociais do Norte de Minas do justiça.

Ministério Público de Minas, Foi também em uma des- em março deste ano, registra sas reuniões periódicas, por vários aspectos relacionados à exemplo, que a Prefeitura as- comunidade. Segundo o docusumiu o compromisso de me- mento, as pessoas que vivem lhorar as estradas de acesso à ali “são de uma mesma família, comunidade. “Recentemente, possuindo laços de parentesco fizemos também parceria com e consanguinidade. Os comua Prefeitura e, agora, cerca de nitários mais antigos destaca15 pessoas da comunidade já ram que seu pai se chamava estão frequentando o Educa- Manoel Vitor Pereira do Rosáção de Jovens e Adultos (EJA), rio e sua mãe Geralda Pereira aprendendo a assinar o próprio da Silva. Eram 14 irmãos. Seus nome. Pretendemos apoiar o pais vieram de São Gonçalo, Município para construir uma uma comunidade perto de Cosala de aula lá na comunidade. ração de Jesus. Na época, o paEstamos buscando novas estra- triarca e os homens da família tégias e parcerias para a garan- trabalhavam como agregados, tia dos direitos dessas pesso- em situações precárias e de soas”, afirma o promotor Paulo. frimento, similares à da escravidão”.

Para a construção da sala Fragmentos de relatos de de aula, adianta o promotor, moradores do Alegre, regisdeverão ser usados também re- trados no relatório, contam um cursos da aplicação das penas pouco dessa história: “Meu pecuniárias – valores prove- pai ‘trabaiava’ pra esse povo nientes de transações penais ou direto… foi indo, foi indo, sosentenças condenatórias – na frendo… E outro fazendeiro comarca. “Para nós, é mui- tirou ele de lá… E continuou to importante essa adesão do sofrendo. Quando largou, veio TJMG, porque esse gesto si- morar aqui. Só ganhava ‘mal naliza para a sociedade a preo- mal’ a comida”; “O ‘veio Jobe’ cupação do Judiciário mineiro amarrava e levava as pessoas para com a vulnerabilidade de para trabalhar para ele, nas facomunidades como essa”, ob- zendas, amarradas, no cavalo”;

“Meu pai era encarregado do Seu Nem Rabelo”; “Seu Domingo, avô da Evarista, vivia na fazenda [do ‘veio Jobe’] e tinha marca de chicote…”; “Morreu com a marca no lombo...”

Entre outros pontos registrados pelo relatório do MP, está a devoção da família a Nossa Senhora do Rosário, que se trata “de santa que historicamente foi cultuada pelos negros, desde a época da escravidão. Relataram, também, a realização tradicional da Folia de Reis, nos meses de agosto e setembro, ocasiões em que os primos e parentes vinham em procissão de São Gonçalo”, indica o documento.

Configuram-se como remanescentes das comunidades dos quilombos, segundo o Decreto 4.887/2003, “os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”.

Em seu artigo 68, a Constituição Federal de 1988 dispõe que “aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”.

Pelo decreto, “a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade”.

13 DIÁRIO DE UBERLÂNDIA ON LINE - 25/11/2018 às 07h15min

Fiscalização fecha cerco em salões

Procon fala em melhorar qualidade dos serviços na cidade; ação foi motivada após morte de mulher que fez progressiva MARIELY DALMÔNICA No fim de outubro, o Procon Estadual, órgão sob coordenação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em parceria com a Vigilância Sanitária de Uberlândia e o Procon Municipal, iniciou a Operação Afrodite, voltada à fiscalização de salões de beleza.

A operação foi desencadeada depois que uma consumidora morreu em decorrência de reações provocadas por um produto para alisamento de cabelo, procedimento conhecido como progressiva. Segundo o promotor de Justiça Fernando Martins, coordenador da ação, apesar do caráter fiscalizatório, o objetivo da operação não é multar, mas sim melhorar o padrão dos estabelecimentos.

Mais fiscalizações estão previstas para este mês, mas detalhes ainda não foram divulgados. À reportagem, Martins garantiu apenas que as visitas serão intensificadas. “Esse é um nicho importante do mercado, não é só uma questão estética, é de saúde, porque tem muitos produtos químicos e muita exposição. O consumidor tem que exigir a demonstração da data de validade dos produtos utilizados”, afirmou.

Ainda segundo Martins, a ação traz benefícios tanto para proprietários, quanto para clientes de salões de beleza. “Nosso objetivo é mais pedagógico e os donos também acham que foi positivo. Operações que foram feitas em açougues e farmácias só melhoraram o mercado e hoje, todos têm um padrão melhor”, disse o promotor.

RECLAMAÇÕES

No Município, o número de reclamações na área da beleza no Procon é baixo. No ano passado, por exemplo, nenhum registro foi feito, segundo o diretor de fiscalização do Procon, Luciano Andrade. “Neste ano, registramos apenas nove, todas oriundas da operação.

Quando o dano é estético, as pessoas vão diretamente Na primeira fase da ação, nos dias 24 e 25 de ou- na via judiciária”, disse. tubro, quatro salões de beleza foram interditados. Os Segundo Andrade, o cliente tem o direito de coestabelecimentos estavam sem alvará sanitário e de nhecer a qualificação do profissional e os preços dos funcionamento, com produtos vencidos e problemas de higiene. “Estavam sem condição de receber os con- serviços antes de realizar qualquer procedimento. “Os sumidores, mas depois da fiscalização e da interdição, produtos devem ser manuseados na frente do consueles se regularizaram perante a Vigilância e foram aber- midor, que também deve informar se é alérgico a algo.

Todo estabelecimento deve ter um exemplar do Código tos novamente”, disse Martins. de Defesa do Consumidor e deve ter alvará comercial Na última quinta-feira (23), outros dois estabe- para funcionamento e alvará da vigilância sanitária”, lecimentos, localizados no bairro Roosevelt, na zona afirmou o diretor de fiscalização.

norte, também foram fechados. Ainda de acordo com o ENCONTRO promotor, dentre os problemas de higiene encontrados

estavam materiais de depilação com ceras impregnadas Na semana passada, a Vigilância Sanitária Municiem seus revestimentos e o descumprimento no método pal de Uberlândia (Visa) promoveu um encontro com o de limpeza e desinfecção de produtos.

Sindicato dos Institutos de Beleza, Salões de CabeleiSegundo dados da Junta Comercial do Estado de reiros e Profissionais Autônomos da Área de Beleza do Minas Gerais (Jucemg), a cidade tem 2.094 salões de Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba (Sita) para orientar beleza em funcionamento, sendo que 18 se enquadram sobre normas e procedimentos sanitários, e explicar o em empresa de pequeno porte e 2.076 em microem- que deve ser feito para obter a documentação necessápresa. “É praticamente impossível ir em todos [salões], ria para o funcionamento de um salão de beleza. estamos escolhendo o estabelecimento das regiões maEXIGÊNCIAS cro. Fomos por um critério que visa ver quem tem um De acessibilidade à armazenagem de produtos maior número de clientes”, disse o promotor.

14 CONT... DIÁRIO DE UBERLÂNDIA ON LINE - 25/11/2018 às 07h15min

Pode parecer simples, mas montar um salão de beleza não é tarefa fácil. Além da capacitação e domínio de técnicas, o profissional que não quer se complicar deve estar atento a uma série de regras e exigências legais. Segundo o promotor de Justiça Fernando Martins, é fundamental que os estabelecimentos possuam alvará de funcionamento, alvará sanitário, acessibilidade no imóvel, capacidade para manter produtos dentro do prazo de validade e armazenados de forma correta, além de fazer a devida esterilização de materiais.

O empresário João Paulo Gobbo diz que dá trabalho atender a todas as demandas legais para abrir um salão. Ele é um dos proprietários do Neo Salon, que funciona na zona sul da cidade há 5 meses. “O primeiro passo são os alvarás, e dentro disso tem várias exigências, como acessibilidade e extintor. Depois vem a parte dos funcionários. Nós pedimos certificação de todos, e sempre fazemos cursos para nos atualizarmos”, disse.

FORMALIDADE Procura por regularização é crescente, diz Sebrae

Até o mês passado, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) tinha 2.844 microempreendedores individuais (MEI) registrados na categoria de cabeleireiros, manicure e pedicure em Uberlândia. Segundo a analista Beatriz Bertoldo, os profissionais da beleza que trabalhavam informalmente estão procurando cada vez mais se regularizar.

“Como muitos cabeleireiros trabalham sozinhos, devem abrir um MEI, tanto para contribuir, como para ter outras vantagens, como comprar produtos pelo CNPJ [Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica]”, disse.

Segundo a analista, além de possuir CNPJ, é fundamental que os profissionais do ramo de beleza e estética busquem orientações junto à Vigilância Sanitária. “Isso é Segundo o empresário, a equipe que tra- ideal para ter um negócio regular. Outra dica balha no estabelecimento sempre está atenta é buscar sempre se capacitar e inovar nesà validade dos produtos. “Fazemos um balan- se mercado cada vez mais competitivo. Ter ço de três em três meses para verificarmos. boas qualificações, investir em bons produtos Trabalhamos só com marcas renomadas, e e equipamentos são essenciais para um bom mesmo assim temos que verificar se o pro- atendimento”, afirmou Beatriz. duto tem certificado da Anvisa. No caso da manicure, incentivamos que a cliente tenha o O Serviço Nacional de Aprendizagem próprio kit.”

Comercial (Senac) de Uberlândia forma cerca de 150 pessoas por ano no curso de cabePara se enquadrar e seguir o que manda leireiro, um dos mais procurados da instituia lei, no entanto, há custos. Uma cabeleireira, ção. Segundo Walesca Marques, orientadora que pediu para não ser identificada, trabalha de Cursos do Senac, além de oferecer técnihá mais de 20 anos na varanda de casa, no cas, o curso tem uma unidade que aborda debairro Bom Jesus, região central, e mesmo mandas da Vigilância Sanitária, gestão para que esteja há tanto tempo no mercado, não salão de beleza e armazenamento de produtos possui nenhum alvará de funcionamento. “Eu de acordo com a validade. não cobro caro. Para pagar tudo que precisa, teria que estar cobrando um preço maior. As “As outras unidades já abordam a parte minhas clientes já acostumaram, é tudo cui- técnica, higienização, modelagem de cabelo, dado, nada vencido, tenho esterilizador. Não alteração de cor e corte de cabelos. Ao longo dá para saber que é um salão, não tenho placa do curso, muitos detalhes são trabalhos, semna minha porta”, disse a cabeleireira, que não pre trabalhamos com escovas bem higienizapensa em se regularizar em decorrência dos das e com toalhas limpas para os clientes”, altos custos. afirmou Walesca.

15 portal enfoco - 23/11/2018

16 PORTAL HOJE EM DIA - 23/11/2018 - 20h36 Atualizado 21h22

Ligações para o 190 de Uberlândia são normalizadas; as chamadas eram direcionadas para outra cidade

Da Redação As ligações telefônicas para o serviço de emergência da Polícia Militar em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, já estão normalizadas, segundo o Ministério Público de Minas Gerais. De acordo com o órgão, as chamadas de usuários de uma operadora de telefonia para o 190 da cidade estavam sendo direcionadas à Polícia Militar em Patos de Minas, município que fica aproximadamente a 220 km de distância.

O promotor de Justiça Fernando Martins contou que a PMMG em Uberlândia, por meio de ofícios encaminhados à operadora, buscou por diversas vezes uma solução para o problema. Como não obteve êxito, a 9ª Região da PM procurou o MPMG para que as medidas

cabíveis fossem tomadas.

Segundo a polícia, devido a esse problema a operadora de telefonia estava afetando a credibilidade do atendimento prestado por meio do número 190. Além disso, fazia com que o cidadão ficasse sem uma resposta, em tempo necessário, aos chamados de urgência devido à deficiência do serviço.

Conforme relatou a PMMG, a prestação de serviço de emergência é de responsabilidade da Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel). Contudo, o direcionamento para centro de atendimento diverso se dá a partir de celulares da operadora autuada.

Ainda segundo Fernando Martins, que pediu a regularização do serviço em 48 horas (a representação da PM foi no dia 1º de novembro), um Inquérito Civil envolvendo Embratel e operadora foi instaurado para apurar os fatos e também um processo administrativo por parte do Procon do MPMG para eventual aplicação de multa.

“A princípio parece ser má prestação de serviço, mas iremos investigar para tomar conhecimento do que realmente aconteceu. A ideia, caso haja aplicação de multa, é dotar a PM local de uma central 190 com melhores equipamentos”, explicou o promotor de Justiça.

Jornal da manhã on line - 24/11/2018 - 00:00:00

Sem derrubar liminar, vereadores seguem com subsídios reduzidos Sem conseguir derrubar a liminar que reduziu os salários dos vereadores, a Câmara liberou os vencimentos dos servidores Marconi Lima Sem conseguir derrubar a liminar que reduziu os salários dos vereadores, a Câmara Municipal de Uberaba (CMU) liberou os vencimentos dos servidores da Casa e os subsídios dos parlamentares. E, por mais um mês, os vereadores receberam o contracheque com o valor bruto de R$9.818,16. Menor que os R$12,6 mil que eram recebidos até agosto passado.

Naquele mês, atendendo a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça determinou a indisponibilidade de bens de 13 vereadores da legislatura 2013/2016. Desses, seis conseguiram reeleger-se para mais um mandato. Porém, os novos parlamentares também recebem o valor reduzido.

A decisão também proíbe a Câmara Municipal de conceder qualquer tipo de correção ou reajuste nos subsídios dos atuais parlamentares, descontando imediatamente o percentual de

aumento de 22,88%, concedidos a partir das Leis Municipais 11.857/2014, 12.173/2015 e 12.466/2016.

O Ministério Público requer, ainda, que os vereadores devolvam aos cofres públicos, até o limite em que cada um se beneficiou, o valor total de R$706.017,57, além de pedir a condenação dos parlamentares pela prática de atos de improbidade administrativa.

A liminar foi proferida em Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Uberaba contra a Câmara Municipal e os 13 vereadores que, na época, aprovaram leis reajustando o próprio salário.

Até o presidente da Câmara, que recebia além do vencimento normal de um vereador, mais um adicional de um terço (por conta da responsabilidade pela gestão da Casa), por força de liminar, teve o contracheque no valor igual ao dos colegas de parlamento (R$9.818,16).

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Jornal da manhã on line - 24/11/2018 00:00:00

Visa dá 24 horas para São José garantir a presença de médicos

Técnicos da Vigilância Sanitária e representantes do Ministério Público interditaram o hospital e determinaram a remoção de pacientes - Por Thassiana Macedo - Jairo Chagas Na manhã de ontem, oficiais do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) realizaram diligência no Hospital São José, em razão da ausência de equipe médica e de enfermagem. Para isso, a promotora de Defesa do Consumidor, Monique Mosca Gonçalves, requisitou a presença da Vigilância Sanitária municipal (Visa). O departamento emitiu notificação administrativa, interditando o hospital e dando prazo de 24 horas para o restabelecimento do atendimento ou a remoção de pacientes.

A promotora Monique Gonçalves foi procurada pelos coordenadores da unidade de pronto-atendimento (UPA) e da unidade de terapia intensiva (UTI), informando que a equipe médica havia notificado a administração, bem como a direção clínica e técnica do hospital, sobre a interrupção do atendimento no prazo de 15 dias, ou seja, a partir do dia 21 de novembro, quarta-feira. Os coordenadores relataram que a medida se daria em função do atraso nos pagamentos dos plantões e pelo pagamento de cheques sem fundos, situação que persiste desde janeiro deste ano.

Na ocasião, os coordenadores também enviaram comunicados à Vigilância Sanitária, Secretaria de Saúde, Corpo de Bombeiros, Samu e SOS Ubervidas, a fim de evitar o encaminhamento de novos pacientes para o hospital em virtude da paralisação do atendimento. A partir disso, a promotora instaurou notícia de fato para apurar a reclamação que fere o direito do consumidor e requisitou a realização de diligência na instituição hospitalar para averiguar o grau da situação, solicitando a presença de técnicos da Vigilância.

Durante a vistoria, oficiais de Justiça constataram que o hospital se encontra em funcionamento sem responsável técnico médico e de enfermagem formalmente designados, sem médico no bloco cirúrgico para acompanhamento dos pacientes da recuperação pós-anestesia, e o serviço de terapia renal substitutiva se encontra sem a necessária retaguarda para possíveis casos de remoção.

Relatório aponta que, “em virtude de ter sido constatado risco iminente para a saúde dos pacientes, interditou-se o estabelecimento, conforme auto do Departamento de Vigilância Sanitária. Em decorrência, foi concedido 24 horas de prazo para que o estabelecimento proceda à remoção dos internos ou resolva a situação dos plantonistas”.

Secretário de Saúde fala em transferir pacientes da hemodiálise e dono diz que hospital não fechará Em virtude da oferta de terapia renal substitutiva, o Hospital São José de Uberaba tem relação com o Sistema Único de Saúde (SUS) e compõe a rede de atendimento do município. Em entrevista ao programa Boca no Trombone, da Rádio JM, o secretário de Saúde, Iraci Neto, informou que atualmente 54 pacientes de Uberaba e região fazem tratamento de hemodiálise de segunda a sábado no hospital, com duas a três sessões por semana, mas ele garante que a rede no município tem condições de absorver a demanda, sem prejuízo ao tratamento, caso haja a remoção. Um relatório mais completo dos técnicos da Vigilância Sanitária ainda será entregue à promotora Monique Gonçalves, que também já requisitou informações à direção do hospital.

Ainda em entrevista ao programa, o dono do hospital, Alciomar Marques, garantiu que aguarda a liberação de um repasse do grupo empresarial do qual é proprietário para o mês de dezembro, a fim de regularizar a situação da instituição hospitalar. Segundo ele, quando o grupo de Uberlândia assumiu a gestão, o hospital devia em torno de R$13 milhões, referentes a impostos e fornecedores, e agora deve pouco mais de R$3 milhões. “Não vai ser por causa de uma folha de pagamento de salários e o repasse aos médicos que o hospital vai fechar as portas”, reforça.

18 Site il | ogirassol.com.br - 24 Nov 2018 16:41

Meio Ambiente

Jornalista Cristina Serra lança em Palmas Tragédia em Mariana – A história do maior desastre ambiental do Brasil Assim que a auxiliar de serviços gerais Paula Geralda Alves ouviu pelo rádio comunicador de uma caminhonete a informação entrecortada “a barragem rompeu”, ela não pensou duas vezes: correu para a sua moto do tipo scooter e, apesar dos apelos dos colegas de trabalho para que ficasse, acelerou o máximo que pôde na direção de Bento Rodrigues, vilarejo de pouco mais de 600 habitantes, onde morava com seus pais e o filho de cinco anos. Além de salvar sua família, Paula alertou amigos e vizinhos. Eles conseguiram correr para as partes mais altas do vale para se proteger do mar de lama tóxica que varreu o povoado de mais de trezentos anos do mapa. Se não fosse pelo ato heroico, talvez o saldo de vidas humanas perdidas na maior tragédia ambiental de todos os tempos pudesse superar a casa da centena. Em Tragédia em Mariana – A história do maior desastre ambiental do Brasil, a jornalista Cristina Serra revisita a história de descaso e, neste aniversário de três anos, alerta para a possiblidade de outras catástrofes como a que afetou o Rio Doce possam acontecer novamente, afinal, ao contrário do que se poderia esperar, o licenciamento ambiental se tornou ainda mais flexível.

Tragédia em Mariana – A história do maior desastre ambiental do Brasil Cristina Serra 462 páginas R$ 59,90 Editora Record | Grupo Editorial Record

Na época do rompimento da barragem da Samarco, em Mariana, Cristina Serra ainda era repórter do Fantástico, da TV Globo. No total, ela fez seis reportagens para o programa dominical. Apesar da cobertura extensiva dedicada ao tema, o volume de informação, assim como a indignação, eram tão grandes que a repórter decidiu transformar a reportagem num livro essencial para entender não apenas o episódio como também o irresponsável jogo de faz de conta do licenciamento ambiental no Brasil. Com base em páginas e mais páginas de documentos e em depoimentos das fontes entrevistadas ao longo da apuração, Tragédia em Mariana reconstitui minuciosamente os dias que se sucederam ao desastre. O esforço dos primeiros promotores de se criar uma Lava-Jato no setor ambiental e, finalmente, as manobras dos culpados para se livrar da responsabilidade criminal. Cristina Serra revela ainda a relação de parlamentares e políticos mineiros com o setor da mineração, quando ainda não havia restrições para o financiamento empresarial de campanhas eleitorais.

O livro relata também as tentativas frustradas de se entrevistar os dirigentes das instituições de licenciamento ambiental que, nas palavras do promotor Carlos Eduardo Ferreira Pinto, do Ministério Público de Minas Gerais, peça-chave nas investigações, deram um “cheque em branco para a Samarco construir e operar uma barragem sem que o órgão tivesse ciência do projeto”. Carlos Eduardo Ferreira Pinto era o chefe da força-tarefa designada para investigar o caso, mas acabou afastado e passou a ser investigado por acusações que se provaram infundadas e que já foram arquivadas. Nesta entrevista, o promotor externa sua completa frustração com o engavetamento da proposta para mudar a lei.

“O projeto Mar de Lama Nunca Mais foi inspirado pelo projeto das dez medidas contra a corrupção, do MPF, dentro da Operação Lava Jato. Nós entendemos que a tragédia poderia deixar um lega¬do para as futuras gerações mineiras, que seria uma legislação que traga efetividade na fiscalização e controle desses empreendimentos. E fizemos esse projeto de lei de iniciativa popular, que teve maciça adesão. Eram necessárias 10 mil assinaturas, e nós tivemos mais de 60 mil.

Isso mostra que a sociedade quer um controle maior dessas atividades. Não estamos usurpando o papel do Legislativo, mas provocando uma discussão. A mudança, porém, esbarra no sistema político brasileiro. A maior parte dos deputados foi financiada pe¬las empresas de mineração, e eles passam a ser agentes defensores dessa atividade”, declarou o promotor em entrevista à autora Cristina Serra.

Tragédia em Mariana se divide em capítulos curtos que ainda abordam o impacto da tragédia na reserva indígena dos Krenak, que acreditavam que o Rio Doce era habitado por espíritos sagrados, na vida daqueles que perderam seus familiares e no ecossistema fluvial. A descrição dos bastidores da reportagem transporta o leitor para o desolador cenário de devastação. Ao fim da leitura, o sentimento de indignação é ainda reforçado pela conclusão de que nenhuma efetiva foi tomada para prevenção de outras catástrofes, pelo contrário.

O licenciamento, segundo o procurador, foi flexibilizado: “Até dá para entender que o licenciamento, muitas vezes, é burocrático, mas isso é por ausência de investimento e de política pública para os órgãos de licenciamento. Então, os órgãos perdem agilidade e se torna muito mais fácil mudar a legislação. Fato é que, do rompimento para cá, a legislação se tornou mais flexível e cada vez mais se exige menos dos empreendedores. Por consequência, se aumentou o risco para a sociedade. Nossos legisladores não entenderam a gravidade da situação”.

Cristina Serra nasceu em Belém do Pará e formou-se em Jornalismo na Universidade Federal Fluminense. Trabalhou nas redações dos jornais Resistência, Tribuna da Imprensa, Leia Livros, Jornal do Brasil, da revista Veja e da Rede Globo.

Na TV, foi repórter de política em Brasília, correspondente em Nova York e comentarista do quadro “Meninas do Jô”, no Programa do Jô. Em 2015, foi escalada para a cobertura do desastre em Mariana, pelo Fantástico. No começo de 2018, ajudou a fundar o canal digital My News.

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mg.gov.br - Atualizado em 23 de Novembro de 2018 , 13:56

ESP-MG inicia a oitava edição da Especialização em Direito Sanitário

Ação educacional visa a qualificação das demandas judiciais no SUS em Minas Gerais 23 de Novembro de 2018 , 11:40 A Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG), realizou nesta quinta-feira (22), a aula inaugural da oitava turma do Curso de Especialização em Direito Sanitário, que tem o objetivo de qualificar o judiciário mineiro para a tomada de decisão nas ações que citam o Sistema Único de Saúde (SUS).

Com o tema “A atuação do Judiciário nas questões de saúde pública”, a aula contou com a presença do pesquisador do Centro de Pesquisa René Rachou (Fiocruz Minas), Romulo Paes Sousa e do ex-secretário estadual de Saúde de Minas Gerais, Fausto Pereira dos Santos, que abordaram conceitos de políticas públicas, sociais, serviços de saúde e proteção e os desafios das próximas gestões com o financiamento e a judicialização do Sistema Único de Saúde (SUS), além da atual crise econômica.

tudos e que a atuação profissional de cada um possa se transformar após a conclusão dos estudos, desejou.

Em sala Para Lourdes Machado, aluna do curso e membra da mesa diretora do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG), a proposta da Especialização em Direito Sanitário, busca consolidar um debate interinstitucional qualificado sobre os principais desafios desse direito e a gestão em saúde. “O SUS tem sua organização pautada pelos princípios da universalidade, da equidade e integralidade do atendimento. Assim, as ações e serviços de saúde são de relevância pública. É muito importante ter a possibilidade de analisar os fundamentos do direito sanitário e conseguir construir uma formação crítica e criativa refletindo sobre os contextos que os consolidaram”, diz.

O curso A especialização em Direito Sanitário da ESP-MG acontece desde 1998. Essa edição do curso conta com 40 alunos que atuam em diferentes instituições como Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Defensoria Pública de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais, Fundação Ezequiel Dias (Funed), entre outros.

As aulas seguem até o final de 2019 e durante esse percurso os alunos serão apresentados aos conteúdos sobre Instituições Jurídicas do Direito Sanitário, Assistência Farmacêutica, Saúde Mental, Direito Internacional Sanitário, Saúde Coletiva, Direitos Humanos, entre outros temas.

Os alunos também tiveram como primeiros docentes, as falas do promotor de justiça, Nélio Costa Dutra Júnior e do desembargador, Renato Luís Dresch, que já foi aluno da especialização.

A diretora-geral da ESP-MG, Lenira Maia, deu as boas-vindas aos novos alunos e destacou que a Escola, desde a década de Os palestrantes na aula inaugural, 1990, atua na formação em Direito SanitáFausto Pereira dos Santos e Romulo Paes rio. “Essa cooperação técnica com outros Sousa órgãos demonstra a consolidação da instiPor Sílvia Amâncio (ASCOM/ESPtuição como centro de referência, em âm-MG) bito nacional, na formação de pensadores e aplicadores desse campo. Desejo bons es-

20 Hoje em dia – p. 02 e 03 26/11/2018

Servidor de Minas pode ter salário pago em dia já em 2019, diz Paulo Brant

Lucas Borges O vice-governador eleito de Minas Gerais, Paulo Brant (Novo), afirmou que a regularização do pagamento dos servidores públicos do Estado pode acontecer ainda no primeiro ano do novo governo. O economista condicionou o fim do parcelamento a um acordo de Romeu Zema (Novo) com o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) para o refinanciamento da dívida de Minas com a União.

Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), o rombo de Minas com o governo federal atingiu R$ 86,1 bilhões em outubro. Neste ano, o Estado já desembolsou R$ 3,5 bilhões com o pagamento da dívida.

“Se conseguirmos fazer um bom acordo com o governo, temos chances de agilizar bem os prazos. Esse acordo é fundamental. Os ajustes que vamos fazer, reduzindo o número de secretarias, o número de cargos comissionados, ajudam, mas o fundamental não é isso. Esses gestos são bons, melhoram a gestão, sinalizam para a sociedade que o governo está querendo adotar uma política austera, mas o tamanho da dívida é tão grande, que o acordo com o governo federal é fundamental. Se fizermos um bom acordo acredito que podemos normalizar o pagamento dos servidores ainda no primeiro ano”, enfatizou.

Nesta entrevista ao Hoje em Dia o vice-governador eleito falou também sobre o papel que exercerá no governo e de ações que a nova gestão pretende implementar.

Qual será a marca do governo do partido Novo?

Terá duas características. Primei-

ro, será o governo que funciona. Ou seja, que presta serviços públicos de qualidade para o cidadão. A segunda, de fazer política de uma maneira republicana.

Já é possível mensurar o tamanho do déficit que o próximo governo herdará da gestão atual?

Ainda não. Temos uma estimativa, que é certamente maior do que a projeção do atual governo, que gira em torno de R$ 11 bilhões.

Com quantos servidores comissionados o novo governo pretende trabalhar?

Seria prematuro dizer, mas certamente vamos ter uma redução muito significativa.

Qual será o seu papel como vice-governador? O senhor se espelha em alguém para ocupar esse cargo?

Costumo dizer que gosto muito do papel do Marco Maciel, que foi vice do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), principalmente do ponto de vista da discrição e da lealdade. Essas são características fundamentais. O protagonista do processo é o governador, o vice é um companheiro leal, sincero e discreto. Na prática, como a situação do Estado é muito grave, nesse primeiro momento, meu papel vai ser de colaborar mais na parte de articulação política, institucional com o poder Judiciário, com o Ministério Público e com a Assembleia Legislativa. Quando o governo se instalar, a minha ideia é ficar um pouco mais solto, não ocupar uma secretaria especificamente.

Quando surgiu a parceria com o governador eleito Romeu Zema?

O Zema já era candidato, já havia se lançado há mais tempo. Eu não era candidato, estava tocando a minha vida pessoal e fui convidado por volta de julho para entrar na chapa. Já conhecia a empresa dele, mas o conheci agora. A relação tem sido ótima. Ele é uma pessoa extremamente correta, idônea, simples, muito humilde e polida no trato. É uma afinidade absoluta.

Uma desconfiança em torno do partido Novo seria a falta de experiência no cenário político, como adminis-

trar essa situação?

O fato de o Novo ser inexperiente é a força e a fraqueza do partido. A força, na medida que ele entra desvinculado de algumas práticas que não eram boas. Agora, temos que ter a humildade de reconhecer que existem algumas fragilidades que vamos procurar sanar formando uma equipe muito boa, tentando constituir um governo suprapartidário. Vamos ter que contar com o apoio e o diálogo com vários partidos. O que a gente precisa hoje é quase um pacto por Minas Gerais. A situação é grave, mas ao mesmo tempo temos oportunidades enormes para que possamos, até em um espaço mais curto do que esperamos, gerar muitos resultados para o cidadão. Vamos suprir a nossa inexperiência com uma aglutinação de apoios. O governador não é um ditador, ele representa um poder, que é importante. Mas os poderes Judiciário e Legislativo são importantes, autônomos.

Queremos construir um apoio amplo, no sentido de tirar Minas da dificuldade em que se encontra, fazer com o Estado volte a ser protagonista no cenário nacional. Tem que ter influência em Brasília e voltar a exercer o protagonismo que sempre teve. É possível negociar a redução do orçamento dos outros poderes, como o do Judiciário e o da ALMG? É possível, sempre respeitando a soberania e autonomia de cada poder.

O governo tem que cuidar do Executivo, sempre com muito diálogo. Certamente, a Assembleia e o Judiciário são sensíveis, estão vivendo a situação. Então, não vamos ter problema nenhum em negociar.

Qual o entendimento do senhor em relação ao pagamento do auxílio moradia?

Particularmente, acredito que é melhor ter tudo (benefícios) junto no salário, pagar um bom salário. Por exemplo, o dos secretários é muito baixo. Eu não gosto daquela solução, que hoje não é mais legal, de o secretário ter um salário pequeno e ocupar cargos de conselheiros de estatais para poder complementar o salário. Gosto da transparência, que o Estado pague um

21 CONT.... Hoje em dia – p. 02 e 03 - 26/11/2018

salário digno, para que possamos recrutar secretários de ótimo nível.

Claro que nunca vamos querer que um secretário tenha uma remuneração comparável à das empresas privadas, não é isso. Quem vai trabalhar no governo sabe que o salário é muito menor. Mas tem que ser um salário razoável, para que o cidadão que viva dele, tenha uma vida digna.

Em quanto tempo seria possível normalizar o pagamento dos servidores?

Se conseguirmos fazer um bom acordo com o governo federal, temos chances de agilizar bem os prazos. Esse acordo é fundamental. Os ajustes que vamos fazer, reduzindo o número de secretarias, de cargos comissionados, ajudam, mas o fundamental não é isso. Esses gestos são bons, melhoram a gestão, sinalizam para a sociedade que o governo está querendo adotar uma política austera, mas o tamanho da dívida é tão grande que o acordo com o governo federal é fundamental. Se fizermos um bom acordo, acredito que podemos normalizar o pagamento dos servidores ainda no primeiro ano.

Quais serão as prioridades iniciais do novo governo?

Colocar o salário do funcionalismo público em dia e acertar o fluxo de repasse para os municípios.

O Estado não está cumprindo os repasses legais e constitucionais para as prefeituras. A situação dos municípios é dramática.

Como lidar com as obras paradas no Estado?

Se ela está em estado avançado, não faz o menor sentido interromper.

Temos que encontrar maneiras de, se o Estado não der conta de fazer, como no caso de hospitais inacabados, uma alternativa, que é factível, é fazer convênios com entidades do terceiro setor, com organizações sociais, entidades filantrópicas, que possam concluir, reservando aquele espaço mínimo para leitos do SUS. A capacidade de investimento do Estado no primeiro e no segundo

anos vai ser muito baixa. A prioridade é colocar em dia o que já está aí. Temos que encontrar maneiras criativas, legais e éticas para contar com o apoio das organizações do setor privado, para nos ajudar a fazer essa retomada.

O senhor consegue mensurar qual é o gasto hoje para custear a folha de pagamento?

O Tesouro Nacional soltou uma estimativa que custa em torno de 80% da receita corrente líquida.

Esse dado é um absurdo, está muito acima da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além de ser ilegal, paralisa o governo. Sobram 20% para pagar dívidas, fornecedores e investimentos. É uma situação insustentável.

A reforma da Previdência seria o caminho para minimizar os custos do Estado?

Tem que equacionar a Previdência. Se a gente olhar, a quantidade de servidores que já pode se aposentar nos próximos cinco a dez anos é enorme. Como a questão Previdenciária é a longo prazo, quanto mais cedo a gente tratar do problema, temos mais chances de resolver, e de maneira menos traumática. A Reforma Previdenciária nacional vai ajudar demais, vai criar um contexto para que a gente possa equacionar as contas.

O senhor vai abrir mão do seu salário enquanto os vencimentos dos servidores não forem regularizados?

Sim. É um compromisso que firmamos até que a gente consiga pagar os servidores em dia. Isso é uma questão mais simbólica. A política e a gestão pública vivem de símbolos também. Não só a sociedade, mas também os servidores olham para as atitudes dos governantes. Não é populismo, é simbologia. É um absurdo o Estado não pagar em dia seus funcionários.

De quem o senhor considera que é a culpa da crise econômica que Minas atravessa?

É um acúmulo de erros. Houve falta de previsão, porque essa crise econômica do país já estava configurada há mais ou menos três anos.

A receita do governo até cresceu, o governo criou alguns projetos de lei, de refinanciamento de dívida ativa, que melhoraram a receita total. O problema é que a despesa cresceu mais que a receita. Não tem um culpado apenas.

A minha tese é de que a partir do dia 1º de janeiro a gente esqueça de quem foi a culpa. Não interessa se foi do Aécio Neves, do Anastasia ou do Pimentel. Vamos ter que fazer uma análise muito precisa do tamanho da dívida, chamar a sociedade, o Judiciário e o Ministério Público para construirmos uma solução. Não adianta sentar no meio-fio e chorar, temos que resolver o problema de Minas. Esse negócio de ficar procurando culpados não resolve nada.

Como é a relação do senhor com o ex-prefeito de BH, Márcio Lacerda?

Temos uma relação muito distante, mas não tenho nenhuma mágoa. Aquilo passou, tive uma conversa com ele logo após o episódio (em que optou por indicar Délio Malheiros como seu sucessor na prefeitura, na véspera da eleição).

Foi um episódio desagradável, acho que ele errou. Eu não agiria daquela forma, mas vida que segue.

O senhor vê espaço para a presença de algum membro do atual governo na próxima gestão?

No primeiro escalão acho difícil, mas no segundo e no terceiro é possível, não tem nenhum empecilho. A ideia é que os secretários escolhidos participem ativamente da montagem de suas equipes. Se tiverem pessoas capacitadas, e certamente tem, no segundo e terceiro escalão, por que não permanecer?

Não estamos avaliando partidos, mas a parte técnica e a idoneidade da pessoa.

Violência. ano Tempo em BH foram recolhidos 2.464 equipamentos n 29°Neste UMIDADE

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Uma em cada cinco Uma em cada cinco armas ‘de fogo’ apreendidas fogo’ apreendidas em BH é falsa Atendimento ao assinante: 2101-3838

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17°

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93% Máxima 55% Mínima

22

o tempo - p. 33 - 24/11/2018

Violência. Neste ano foram recolhidos 2.464 equipamentos na capital, sendo 682 deles simulacros

as armas de verdade.

Especialista diz que crime à lam lam as armas de verdade. mão armada, o poEntretanto, existem as que tencial éEntretanto, menor”, explicou. existem as que podem ser vendidas porque Segundo Tassi, muitos banbandido usa artifício podem ser vendidas porque são usadas para prática de didos conseguem até mesesporte, como o airsoft. mo fabricar réplica, o que fa- para prática de são usadas para agir U m a pelo e x i g ê nfato c i a d ode cilita a ação criminosa.

Exército Brasileiro é que a De acordo com o como chefe esporte, o airsoft. ponta de todas elas seja la- da Sala de Imprensa da Polía pena ser menor U m a e x i ¬ Quatro atendentes fo- ranja para diferenciá-las cia Militar, major Flávio San- g ê n c i a d o

crime à mão armada, o potencial é menor”, explicou.

Segundo Tassi, muitos bandidos conseguem até mesmo fabricar réplica, o que faLETÍCIA FONTES cilita a ação criminosa. faz um comram surpreendidos por das armas reais. Quem reti- tiago, a polícia Exército Brasileiro é que a De acordo com o chefe dois assaltantes em uma rar essa identificação está bate contínuo e ostensivo às de todas elas seja la- da Sala de Imprensa da Polícometendo um crime, mas, armas deponta fogo. “Durante es¬Ipi-LETÍCIA FONTES lanchonete no bairro ranga, na região Nordeste segundo Bertrand Russel, se trabalho, são apreendiranja para diferenciá-las cia Militar, major Flávio SanQuatro atendentes fona capital. Durante a ação, guarda municipal de pri- dos todos os tipos de arma, meira classe de Belo Hori-por inclusivedas os simulacros.

As anteontem, a duplaram usava surpreendidos armas reais.

Quem retitiago, a polícia faz um comuma arma de brinquedo e zonte, é o que fazem as pes- apreensões acontecem diarar essa identificação está bate contínuo e ostensivo às dois assaltantes uma soas que usam essesem equipariamente, e vale frisar que, acabou presa. Eles tiveram após a apreensão, elas são a prisão decretada por rou- mentos em assaltos. cometendo armas de fogo. “Durante eslanchonete no bairro IpiNeste ano, a própria destruídas. O que o cidadão um crime, mas, bo, mas com o atenuante MunicipalNordeste de Belo deve entender é que o corpo de não estarem portando segundo Bertrand Russel, se trabalho, são apreendiranga,Guarda na região uma arma de fogo. “Répli- Horizonte apreendeu nove fala. Então, em casos de asguarda municipal de pri- dos todos os tipos de arma, capital. ação, réplicasDurante e simulacros,a ensalto, não se deve reagir inca, arma de pressão,na quem diante de uma situação des- quanto somente quatro ar- dependentemente da arma meira classe de Belo Horios simulacros. As anteontem, a dupla usava sa vai pagar para ver?”, de- mas de fogo foram recolhi- usada, sendo um simulacro Diferença. Armas para jogos têminclusive na parte da frente uma ponta colorida para não serem confundidas das. “Quando uma pessoa ou alertou. é o que fazem as pessabafou a atendente.uma arma apreensões acontecem diade brinquedo e não”,zonte, Valendo-se da facilidade se depara com um equipaMunicipal soas que usamCâmara esses equipariamente, e vale frisar que, acabou presa. tiveram desses,Eles ela não conde comprar armas de pres- mento são e simulacros sem fiscali- segue fazer a distinção. No Saiba mais mentos em assaltos. após a apreensão, elas são a prisão decretada por rouzação, bandidos têm usado geral, percebemos essa réplicacom em roubos.

São equi- 0 Guarda Municipal. esses equipamentos para De ano, a própria Neste destruídas. O que o cidadão bo,co-mas o atenuante meter crimes. Em Belo Hori- pamentos caros, mas são janeiro a outubro deste ano, Guarda Municipal de Belo é que aoestatística corpode apreensões de ar-nãomaisestarem portando ção e aentender mudança do projeto A tramitação do Proje- deve baratos que uma arma foram recolhidas zonte, uma em cada cinco e to de Lei 580/2018, de autoria do vereador Pe- não é detalhada. Ela não 7 mas apreendidas é falsa. Se- de fogo”, destaca. apreendidas, em BH, quatro Horizonte apreendeu nove fala.

Então, em casos de asuma arma de fogo.

“Réplique pretendia proibir a fa- dro Bueno (Podemos), que apresenta a origem dessas gundo dados da Secretária armas de fogo, duas réplicas armas, não já tinhanão passado todas reagir bricação, a venda,ena comer- salto, de Estado de Segurança e sete simulacros.

PUNIÇÃO De acordo réplicas e simulacros, seem deve in-se sabe se aqueca,Pú-arma deDIFERENTE. pressão, quem cialização, a distribuição e a as comissões e aguardava le simulacro é oriundo do blica (Sesp), neste ano, de ja- com o especialista em segusomente quatro ar-de ar- dependentemente da arma diante de uma airsoft, que é um esporte ser votado em plenário. circulação de réplicas neiro a outubro, foram reco- rança 0 2017.quanto No ano passado, de públicasituação Jorge Tassi,desDe acordo com o conse- que possui regras e cuja mas de fogo e de armas de lhidas 2.464 armas de fogo um fator que leva crimino- janeiro a outubro, a Guarda mas de fogo foram recolhiusada, sendo um simulacro sa vai pagar para ver?”, deDiferença. Ar pressão que lancem projé- lheiro da equipe Kast, Evan- venda das armas é controna capital e 682 simulacros. sos a usarem armas de brin- Municipal de BH recolheu 16 dronão”, Lommezalertou. da Silva, não é lada pelo Exército. É impor(airsoft) na capital foi ou Ou seja, dos 3.164 equipafogo, dez réplicas e teisuma quedo em roubos é a puni- armas dedas.

“Quando pessoa sabafou a atendente. suspenso na semana passa- preciso criar novas leis, e tante lembrar que existem mentos retirados de circula- ção que alguém pode rece- 12 simulacros. se depara com um equipaValendo-se dapela facilidade da na Câmara Municipal de sim fortalecer a fiscalização várias pessoas e empresas ção, 21% são réplicas. ber se for pego polícia que já regulamenta a fabri- que sobrevivem desse esBelo Horizonte.

O artigo 26 do Estatuto com elas.

“O tipo de arma 0 Polícia Civil.

Procurada, a mento desses, ela não conde comprar armas de presA medida foi tomada de- cação, a venda e o uso das porte. É preciso separar esdo Desarmamento proíbe usada modifica o tipo de cri- corporação não havia se sas realidades”, argumenarmas usadas no airsoft. que praticantes a venda de réplicas esão simu-e simulacros me. Com um brinquedo, o manifestado sobre o assunto segue fazer a pois distinção.

Node air- Saiba sem fiscalimais “O que percebemos é que ta Silva. (LF) lacros – objetos que simu- suspeito não está praticando até o fechamento desta edição. soft pediram a flexibilizazação, bandidos têm usado geral, percebemos essa réesses equipamentos para co- plica em roubos. São equi- 0 Guarda Municipal. De ATENÇÃO! PUNIÇÃOpamentos caros, mas sãoDIFERENÇA meter crimes. Em Belo Horijaneiro a outubro deste ano, O TRANSPORTE DE Airsoft Armas apreendidas e recuperadas Arma de fogo A tram mais baratos que uma arma ARMAS DE JOGOS zonte, uma em cada cinco arforam recolhidas e Arma de pressão acionada por ação de gás pela Polícia Militar (de janeiro a outubro) TAMBÉM DEVE SEGUIR Portando na rua - Se a arma 23.544 REGRAS. NO CASO DE to de ou mola.

São destinadas a jogos ação ou de fogo”, mas apreendidas é falsa.forSeapreendidas, emdeBH, quatro de uso permitido, a penadestaca.

ARMAS DE FOGO UMA AIRSOFT DE ATÉ para coleção. É preciso ter 18 anos para é de reclusão de dois a 6 MM, É NECESSÁRIO que pretend gundo dados da Secretária armas de fogo, duas réplicas comprar, e apenas lojas autorizadas pelo quatro anos. Se a arma for de ANDAR COM A ARMA 2017 19.926 podem vendê-las. O preço varia de PROTEGIDA, SEJA EM uso restrito,PUNIÇÃO a pena é de três bricação, a de Estado de Segurança Púe sete simulacros.

DIFERENTE. De acordoExército UMA MALA OU UM R$ 500 a R$ 10 mil a seis anos 2018 19.831 COMPARTIMENTO. A cialização, a blica (Sesp), neste ano, deRoubo ja- - Crime com o especialista em seguprevisto como ARMA PRECISA TER A PONTA LARANJA OU Armas de brinquedo roubo qualificado pelo 2.283 2017 d neiro2.737 a outubro, foram reco0 2017.

No ano passado, de rança pública Jorge Tassi, AVERMELHADA, E circulação O emprego de arma, e a pena é Destinadas a crianças. Desde que não se PROPRIETÁRIO DEVE 2018 aumentada um para seis a 15 que leva crimino-pareçam 2.464 com armasadeoutubro, verdade, podem ser ESTAR PORTANDOmas A NOTA de fogo lhidas 2.464 armas de fogo janeiro a Guarda fator anos de reclusão FISCAL DA COMPRA. NO vendidas em qualquer lugar para qualquer CASO DE UMA AIRSOFT pressão que na capital e 682 simulacros. sos a usarem armas de brin-pessoa.Municipal BH 16 O preço varia dede R$ 10 a R$recolheu 300 SIMULACROS DE MAIS DE 6 MM, O Simulacro PROPRIETÁRIO PRECISA teis (airsoft Ou seja, dos 3.164 equipaarmas de fogo, dez réplicas e quedo em roubos é a puni3.444 4.065 2017 DE TUDO ISSO E, AINDA, Portando na rua - Não é Réplicas e simulacros DE UMA GUIA DE suspenso na crime. É feito um auto de alguém pode rece-São cópias mentos retirados de circula12 simulacros. ção que fiéis de armas de fogo, mas que 2018 TRÁFEGO EXPEDIDA PELO 3.073 apreensão do objeto, e a EXÉRCITO, QUE AUTORIZA têm poder de disparo de qualquer da na Câma ção, 21% são réplicas. pessoa é liberada ber se for pego pela polícianão natureza. Podem ser compradas e vendidas QUE A PESSOA CIRCULE 1.014 2017 856 COM A ARMA DE SUA Roubo Crime considerado para colecionadores, contudo todos devem Horizo O artigo 26 do Estatuto com elas. “O tipo de armater registros 0 Polícia Civil. Procurada, a O LOCALBelo CASA ATÉ ONDE roubo simples com pena de expedidos pelo Exército. O SE REALIZARÁ O 2018 682 quatro a dezusada anos e multa do Desarmamento proíbe de R$ 80 a R$não 300 havia se TREINAMENTO DE TIRO A medid modifica o tipo de cri-preço varia corporação pois que pra a venda de réplicas e simu- me. Com um brinquedo, o manifestado sobre o assunto lacros – objetos que simu- suspeito não está praticando até o fechamento desta edição. soft pedira LINCON ZARBIETTI – 4.10.2017

Especialista diz que bandido usa artifício para agir pelo fato de a pena ser menor

Projeto sobre proibição para

Câmara

Proje

EDITORIA DE ARTE / O TEMPO

NA MIRA

NO TOTAL DE 2017

BH

MINAS GERAIS

BH

MINAS GERAIS

NO TOTAL DE 2017

NO TOTAL DE 2017

NO TOTAL DE 2017

FONTE: EXÉRCITO BRASILEIRO, GUARDA MUNICIPAL, SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SESP) E ESPECIALISTA

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Cidades endidas em BH é falsa TEL: (31) 2101-3930 Editora: Carla Alves carla.alves@otempo.com.br e-mail: cidades@otempo.com.br

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cont.... o tempo - p. 33 - 24/11/2018

LINCON ZARBIETTI – 4.10.2017

crime à Violência. mão armada, Neste o po- ano foram recolhidos 2.464 equipamentos na capital, sendo 682 deles simulacros tencial é menor”, explicou.

Segundo Tassi, muitos bandidos conseguem até mesmo fabricar réplica, o que facilita a ação criminosa.

De acordo com o chefe da Sala de Imprensa da Polícia Militar, major Flávio Santiago, a polícia faz um combate contínuo e ostensivo às LINCON ZARBIETTI – 4.10.2017 armas de fogo. “Durante es- lam as armas de verdade. crime à mão armada, o poEspecialista diz que Entretanto, existem as que tencial é menor”, explicou. se trabalho, sãousa apreendibandido artifício ser vendidas porque Segundo Tassi, muitos bandos todos os tipos de arma, podem para agir pelo fato de são usadas para prática de didos conseguem até mesnclusive os simulacros. As esporte, como o airsoft. mo fabricar réplica, o que faa pena ser menor diaU m a e x i g ê n c i a d o cilita a ação criminosa. apreensões acontecem Brasileiro é que a De acordo com o chefe riamente, e vale frisar que, Exército ponta de todas elas seja la- da Sala de Imprensa da Polí¬ LETÍCIA FONTES após a apreensão, elas são ¬ Quatro atendentes fo- ranja para diferenciá-las cia Militar, major Flávio Sanram O surpreendidos por das armas reais. Quem reti- tiago, a polícia faz um comdestruídas. que o cidadão dois assaltantes em uma rar essa identificação está bate contínuo e ostensivo às deve entender é que o corpo lanchonete no bairro Ipi- cometendo um crime, mas, armas de fogo. “Durante esfala. Então, em casosNordeste de as- segundo Bertrand Russel, se trabalho, são apreendiranga, na região na capital.

Durante a ação, salto, não se deve reagir in- guarda municipal de pri- dos todos os tipos de arma, anteontem, a dupla usava meira classe de Belo Hori- inclusive os simulacros. As dependentemente da arma uma arma de brinquedo e zonte, é o que fazem as pes- apreensões acontecem diausada, sendo um simulacro Diferença. para jogos têm nae parte da frente que usamArmas esses equipariamente, vale frisar que, uma ponta colorida para não serem confundidas acabou presa.

Eles tiveram soas após a apreensão, elas são prisão decretada por rou- mentos em assaltos. ou não”,a alertou.

Uma em cada cinco armas ‘de fogo’ apreendidas em BH é falsa

bo, mas com o atenuante de não estarem portando uma arma de fogo. “Réplica, arma de pressão, quem diante de uma situação dessa vai pagar para ver?”, de0 Guarda Municipal.

De sabafou a atendente.

Valendo-se da facilidade aneiro a outubro deste ano, de comprar earmas de presoram recolhidas são e simulacros sem fiscaliapreendidas, em BH, têm quatro zação, bandidos usado equipamentos para coarmas deesses fogo, duas réplicas meter crimes. Em Belo Horie sete simulacros. zonte, uma em cada cinco armas apreendidas é falsa. Sedados da Secretária 0 2017.gundo No ano passado, de Estado de Segurança aneiro adeoutubro, a GuardaPública (Sesp), neste ano, de jaMunicipal deaBH recolheu 16 neiro outubro, foram recoarmas delhidas fogo, dezarmas réplicas e 2.464 de fogo na capital e 682 simulacros.

12 simulacros.

Ou seja, dos 3.164 equipamentos retirados de circula0 Polícia Civil.

Procurada, ção, 21% são réplicas. a artigo 26 do corporaçãoOnão havia seEstatuto do Desarmamento proíbe manifestado sobre o assunto a venda de réplicas e simuaté o fechamento destaque edição. lacros – objetos simu-

Saiba mais

Neste ano, a própria destruídas. O que o cidadão Guarda Municipal de Belo deve entender é que o corpo Horizonte apreendeu nove fala. Então, em casos de asréplicas e simulacros, en- salto, não se deve reagir inquanto somente quatro ar- dependentemente da arma mas de fogo foram recolhi- usada, sendo um simulacro Diferença. Armas para jogos têm na parte da frente uma ponta colorida para não serem confundidas das. “Quando uma pessoa ou não”, alertou. se depara com um equipamento desses, ela não conA tramitação do Proje- ção e a mudança do projeto a estatística de apreensões segue fazer a distinção. No Saiba mais de autoria do vereador Pe- não é detalhada. Ela não to de Leiessa580/2018, geral, percebemos réapresenta a origem dessas dro Bueno queem pretendia a Guarda fa- Municipal. plica roubos. Sãoproibir equi- 0 De (Podemos), que pamentos caros, mas são janeiro a outubro deste ano, já tinha passado em todas armas, não se sabe se aquebricação, a venda, a comerA tramitação do Proje- ção e a mudança do projeto a estatística de apreensões mais baratos que uma arma foram recolhidas e le simulacro é oriundo doPe- não é detalhada. Ela não e aguardava cialização, a distribuição e a asemcomissões de autoria do vereador to de Lei 580/2018, de fogo”, destaca. apreendidas, BH, quatro que é um esporteque apresenta a origem dessas serduas votado circulação de réplicas de ar-de fogo, Bueno (Podemos), que pretendia proibirairsoft, a fa- dro armas réplicasem plenário. já tinha passadoeem todas armas, não se sabe se aquebricação, a venda, a comere sete PUNIÇÃO DIFERENTE. que possui regras cuja De acordo com o consemas de fogoDe e acordo de armas desimulacros. cialização, a distribuição e a as comissões e aguardava le simulacro é oriundo do com o especialista em seguarmaseméplenário. controda equipe Kast, Evanpressão que lancem airsoft, que é um esporte ser votado circulação de réplicasvenda de ar- das 0 2017. Nolheiro ano passado, de rança pública Jorge Tassi, projéladadepelo Exército. É impordro Lommez Silva, não é armas teis (airsoft) na capital foi a outubro, De acordo com o conse- que possui regras e cuja de fogo e de janeiro a Guarda damas um fator que leva criminolheiro da equipe Kast, Evan- venda das armas é contropressão leis, que lancem projé- lembrar Municipal depreciso BH recolheu 16 novas sos a usarem armas de brin- passaque existem criar e tante suspenso na semana quedo em roubos é a puni- armas de fogo, dez réplicas e teis (airsoft) na capital foi dro Lommez da Silva, não é lada pelo Exército. É impore empresas fiscalização da na Câmara Municipal de sim fortalecer asuspenso preciso criar novas leis, e tante lembrar que existem na semana várias passa- pessoas ção que alguém pode rece- 12 simulacros. quedesobrevivem esque já regulamenta a fabriBelo Horizonte. várias pessoas e empresas sim fortalecerdesse a fiscalização da na Câmara Municipal ber se for pego pela polícia já regulamenta fabri- que sobrevivem desse esBelo com A elas.

“O tipo foi de arma 0 Polícia Procurada, a preciso separaraescação, a venda e oHorizonte. uso das porte. Éque medida tomada de- Civil.

A medida foi tomada de- cação, a venda e o uso das porte. É preciso separar esusada modifica o tipo de cri- corporação não havia se sasair-realidades”, argumenpois que praticantes de air- armas usadas no sas realidades”, argumenarmas usadas no airsoft. poisairsoft. que praticantes de me. Com um brinquedo, o manifestado sobre o assunto ta Silva. (LF) “O que percebemos é que soft pediram a flexibiliza“O que percebemos é que ta Silva. (LF) a flexibilizasuspeito não está praticando até o fechamento desta edição. soft pediram

Câmara Municipal

Projeto sobre proibição para Câmara Municipal

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Projeto sobre proibição para 7

EDITORIA DE ARTE / O TEMPO

NA MIRA

UNIÇÃOArmas apreendidas e recuperadas

PUNIÇÃO

DIFERENÇA

DIFERENÇA

ATENÇÃO!

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MINAS GERAIS

BH

MINAS GERAIS

Airsoft Arma de fogo ArmaOde pressão acionada pela Polícia Militar (de janeiro a outubro) TRANSPORTE DE por ação de gás Portando na rua Se a arma ma de fogo 23.544 for Airsoft ou mola.

SãoDE destinadas de uso permitido, a pena ARMAS JOGOS a jogos de ação ou NO TOTAL ARMAS DE FOGO para coleção. É preciso ter 18 anos para Arma dede pressão DE 2017 é de reclusão dois a acionada por ação de gás TAMBÉM DEVE SEGUIR tando na rua - Se a arma comprar, e apenas lojas autorizadas pelo quatro anos. SeSão a arma for de REGRAS. NO CASO DE ou mola. destinadas a jogos de ação ou 2017 19.926 de uso permitido, a pena Exército podem vendê-las.

O preço varia de uso restrito, a pena é de três UMA AIRSOFT DE ATÉ para coleção. É preciso ter 18 anos para R$ 500 a R$ 10 mil e reclusão de dois a seis anos 2018 a 6 MM, É NECESSÁRIO 19.831 comprar, e apenas lojas autorizadas pelo tro anos. Se a arma for de Roubo - Crime previsto como ANDAR COM A ARMA Exército podem de brinquedo roubo qualificado pelo vendê-las. O preço varia deArmas PROTEGIDA, SEJA EM restrito, a pena2017é de três 2.737 2.283 NO TOTAL emprego de arma, a pena Destinadas a crianças.

UMA MALA OU UMDesde que não se R$ 500 a R$e10 milé eis anos DE 2017 2018 aumentada para seis a 15 2.464 pareçam com armas de verdade, podem ser COMPARTIMENTO. A anos de reclusão vendidas emPRECISA qualquerTER lugar ubo - Crime previsto como ARMA A para qualquer pessoa.

O preço varia de SIMULACROS PONTA LARANJA OUR$ 10 a R$ 300 Armas de brinquedo bo qualificado pelo Simulacro AVERMELHADA, E O prego de arma, 2017 e a pena3.444 é Destinadas a crianças.

Desde que não se Réplicas 4.065 Portando na rua - Não é PROPRIETÁRIO e simulacrosDEVE NO TOTAL mentada para seis a 15 crime. É feito um autoarmas de pareçam com de verdade, podem serSão cópias DE 2017 ESTARfiéis PORTANDO NOTA de armasA de fogo, mas que 2018 3.073 apreensão do objeto, e a s de reclusão FISCAL DAde COMPRA. NOqualquer vendidas em qualquer lugar para qualquer não têm poder disparo de pessoa é liberada CASOPodem DE UMA serAIRSOFT compradas e vendidas pessoa. O preço varia de R$ 10 a R$ 300 natureza.

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EDITORIA DE ARTE / O TEMPO

ATENÇÃO! O TRANSPORTE DE ARMAS DE JOGOS TAMBÉM DEVE SEGUIR REGRAS. NO CASO DE UMA AIRSOFT DE ATÉ 6 MM, É NECESSÁRIO ANDAR COM A ARMA PROTEGIDA, SEJA EM UMA MALA OU UM COMPARTIMENTO. A ARMA PRECISA TER A PONTA LARANJA OU AVERMELHADA, E O PROPRIETÁRIO DEVE ESTAR PORTANDO A NOTA FISCAL DA COMPRA. NO CASO DE UMA AIRSOFT DE MAIS DE 6 MM, O PROPRIETÁRIO PRECISA DE TUDO ISSO E, AINDA, DE UMA GUIA DE TRÁFEGO EXPEDIDA PELO EXÉRCITO, QUE AUTORIZA QUE A PESSOA CIRCULE COM A ARMA DE SUA CASA ATÉ O LOCAL ONDE SE REALIZARÁ O TREINAMENTO DE TIRO

24 O GLOBO - P. 04 - 26/11/2018

25 CONT.... O GLOBO - P. 04 - 26/11/2018

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O Globo – P. 08 - 26 Nov 2018

Popular na LavaJato, tornozeleira ganha toque fashion

Entre o incômodo com a falta de sinal e o alívio de estar fora da cadeia, delatores convivem com o aparelho 24h por dia. Para disfarçar o uso quando sai com a família, doleira delatora usa até lenço para cobrir o equipamento CLEIDE CARVALHO cleide.carvalho@sp.oglobo.com.br SÃO PAULO Depois do ex-assessor da Presidência Rodrigo Rocha Loures, agora é a vez do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró retirar sua tornozeleira eletrônica. Passados dois anos e cinco meses, ele deve retirar o equipamento no dia 24 de dezembro. Morador de Itaipava, distrito de Petrópolis, na Região Serrana do Rio, onde hoje trabalha na venda de orgânicos, Cerveró perdeu as contas de quantas vezes teve de sair da cama e ir até o quintal de casa para sintonizar o acessório com o sinal de GPS e demonstrar que não estava burlando regras.

O uso da tornozeleira eletrônica é determinado sempre que a Justiça quer fiscalizar o cumprimento de medidas cautelares, como a prisão domiciliar. A Lava-Jato popularizou o equipamento ao adotar o regime domiciliar diferenciado para a maioria dos delatores. Os acordos incluíram desde a prisão domiciliar até o tipo domiciliar semiaberto, quando o delator pode sair de casa durante o dia, mas permanece recolhido à noite, aos fins de semana e feriados.

A retirada da tornozeleira é descrita pela maioria dos delatores como um alívio. A maioria coleciona anedotas e reclamações sobre o aparelho.

Há menos de um mês, o empresário Marcelo Odebrecht foi surpreendido pela Polícia Federal no condomínio onde mora, em São Paulo, durante a madrugada. A tornozeleira deu defeito

e perdeu o sinal. O empresário teve de ir até Curitiba para substituir o equipamento.

A perda de sinal é a queixa mais frequente, mas há casos em que a tornozeleira rende reclamações mais sérias. O delator Mário Goes alegou ter desenvolvido uma tendinite no tornozelo esquerdo, provocando fortes dores.

A defesa pediu à Justiça a retirada do equipamento. No entanto, a perícia médica se arrastou tanto que Góes retirou o equipamento em agosto passado, dentro do prazo previsto.

A tornozeleira já deu outras dores de cabeça. Rafael Angulo Lopes passou a usar o equipamento em abril e deve ficar com ele por dois anos. Ele alega, porém, não ter os cerca de R$ 150 mensais exigidos para a manutenção do equipamento. Desde que deixou de ser entregador de propinas do doleiro Alberto Youssef, ele diz não ter conseguido emprego. Aposentado, recebe cerca de R$ 2 mil por mês e paga pensão à ex-mulher.

Em março de 2016, a Corregedoria do TRF-4 determinou que, ao verificar a situação econômica do preso, o juiz poderá estabelecer, ou não, a obrigação de pagamento mensal da manutenção.

GPS DELATA FUGA Depois de ficar presa, a doleira Nelma Kodama, que também fechou acordo com a Lava-Jato, usa tornozeleira desde 2016. Ela dorme com o carregador ligado à tomada e, com isso, garante o funcionamento do acessório durante o dia. Quando sai com a família ou amigos, tenta disfarçar: —Dou um toque fashion e amarro um lenço, como uma echarpe —conta, ao falar da falta de “modelos bonitinhos”.

Um dos casos mais emblemáticos foi o do ex-executivo da Camargo Corrêa Eduardo Hermelino Leite. Pela localização da tornozeleira, a Justiça viu que ele não estava cumprindo a prestação de serviços comunitários, punindo-o em seguida.

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Consultor Jurídico 24 de novembro de 2018, 14h49

Competência administrativa

TJ-MG nega pedido do MP para que oitivas em delegacia sejam filmadas Por Mariana Oliveira Administração pública pode decidir se quer e pode instalar câmeras para gravar processos de inquéritos policiais, não cabendo ao judiciário interferir. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento a um recurso do Ministério Público estadual para que oitivas policiais fossem filmadas.

A ação civil pública foi ajuizada pelo MP-MG, que apelou contra sentença do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari, responsável por julgar improcedente o pedido que pretendia determinar que fossem gravados os procedimentos policiais do município mineiro.

O órgão afirma que o Minas Gerais é omisso em implantar o sistema de filmagem com base no artigo 144 da Constituição, que afirma ser dever do estado o direito à segurança pública, e no artigo 405 do Código de Processo Penal que prevê que os depoimentos do investigado, do indiciado, do ofendido e das testemunhas serão "sempre que possível" gravados.

Ao julgar o caso, o relator, desembargador Lailson Braga Baeta Neves, afirmou que a sentença recorrida não merece censura. "Isso porque, incumbe ao judiciário, no julgamento das demandas propostas, delimitar, o máximo possível, qual é a tênue linha divisória das competências administrativa e jurisdicional, para não se tornar um ordenador de linha para a administração

pública", disse o relator.

Esse entendimento, ressalta o desembargador, assegura que o Poder Judiciário não entre na esfera de competência do Poder Executivo "diante de situações que reclamam sua atuação como catalisador da vontade constitucional, cumprindo o seu mister de resguardar a observância da Lei Maior".

Embora a atuação do Judiciário possa acontecer para reconhecer a omissão do poder público, o relator, acompanhado pelos demais membros da câmara, considerou que o caso concreto não é de inércia da administração estadual no âmbito de proteção à segurança pública e da proteção da dignidade da pessoa humana.

"Trata a implantação de Gravação Audiovisual (webcam) nos procedimentos policiais do Município de Araguari, com o armazenamento das gravações em mídia (CD/DVD), portanto, de medida eminentemente discricionária da Administração Pública, a qual poderá ser adotada de acordo com a conveniência e oportunidade, respeitando-se, principalmente, a Lei Orçamentária do ente, uma vez que várias são as demandas a seranem observadas", disse o desembargador.

Ao negar provimento ao recurso, a câmara destacou que a Superintendência de Informações e Inteligência Policial da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais apresentou um relatória nos autos afirmando que a repartição tem interesse em implantar as gravações pedidas pelo MP-MG, mas que o processo ainda está em fase de profissionalização e investimento.

Clique aqui para ler a decisão.

Processo 1.0035.15.004266-7/001

arocha@hojeemdia.com.br - 23/11/2018 - 20h06

Ex-prefeito é condenado a três anos de prisão por carnaval superfaturado no Sul de Minas

Anderson Rocha Um ex-prefeito de Conceição de Aparecida, no Sul de Minas, foi condenado em primeira instância a três anos de prisão por fraude em licitação no carnaval de 2012. De acordo com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), sócios de uma empresa de promoções artísticas receberam a mesma sentença. Todas as condenações foram substituídas por prestação de serviços à comunidade.

A Justiça da comarca de Rio Claro julgou procedente ação penal proposta pelo MPMG e condenou o ex-chefe do Executivo municipal. A ação refere-se ao ano de 2011, data em que o município contratou, sem

licitação, uma empresa de promoções artísticas representante da banda que trabalhou no carnaval de 2012.

Entretanto, a empresa de promoções recebeu R$ 70 mil, mas pagou à banda apenas R$ 30 mil para realizar cinco bailes e duas matinês de carnaval.

“Para quem recebeu R$ 70 mil, mas pagou tão somente a quantia de R$ 30 mil, a proporção é desarrazoada, acarretando desvio de cerca de R$ 40 mil dos cofres públicos a bem dos particulares”, afirmou a juíza Bárbara Isadora Santos Nardy, que proferiu a sentença na ação penal proposta pelo promotor de Justiça Cassiano Cassiolato, da comarca de Carmo do Rio Claro.

O ex-prefeito foi condenado por crime de fraude à licitação, assim como os só

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jornalintegracaoitauna.com.br Itaúna, sexta-feira, 23 de novembro de 2018 às 14:32:30

Ministério Público arquiva processos contra o empresário Eire Salomão

O Ministério Público de Minas Gerais arquivou os processos em que o empresário Eire Salomão era investigado, por suposta sonegação tributária. Em despacho datado de 09/05/2018, do juiz da Comarca de Itaúna, Dr. Paulo Antonio de Carvalho, foi declarada extinta a punibilidade, o que significa a impossibilidade de condenação pelos fatos apurados: “Eis porque, quitados integralmente os débitos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos Acusados EIRE SALOMÃO BARBOSA SILVA e DANIEL ÂNGELO DE LIMA, no tocante às duas primeiras imputações feitas na exordial acusatória.

Em relação à terceira e última imputação feita na denúncia, assiste razão às Partes, quando pedem a suspensão do processo.

Quanto à suspensão de parte da acusação, a justificativa é que parte dos impostos apurados foi questionada na justiça cível, inclusive, existem liminares suspendendo a exigência até ser dado o julgamento, o que ocorre quando o juiz verifica grandes chances do imposto não ser devido.

Desdobramento da investigação quanto a acusação de suposta lavagem de dinheiro também foi arquivada por falta de provas, conforme decisão do Ministério Publico: À falta de provas de autoria e materialidade dos delitos de lavagem de dinheiro e fraude a execução, e consequentemente de justa causa para o afrontamento da correspondente ação penal, promovo o arquivamento do presente procedimento de apoio à atividade-fim”.

Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2018 Do mesmo modo aconteceu em relação às investigações que corriam em Contagem, onde o empresário também tinha

negócios, conforme decisão do promotor Fábio Reis de Nazareth, que decidiu pelo arquivamento da investigação: “Isto posto, diante da ausência de interesse de agir para a persecução penal face à extinção da punibilidade dos agentes, promove o parquet à vossa Excelência o arquivamento do presente procedimento investigatório criminal”.

Contagem 06 de março 2018.

Relembrando o Caso Em 2014, Eire Salomão foi acusado da sonegação de ICMS, imposto estadual, atribuída às empresas Distribuidora de Alimentos Legacy e Mais Medicamentos (ele é sócio), além de Minasmix e Transportador SB (ele não era sócio, mas foram consideradas como grupo de empresas).

As empresas Minasmix e Legacy foram autuadas em decorrência da ausência de recolhimento do ICMS que na verdade era devido por alguns de seus fornecedores (que quando foram autuados já estavam fechados ou não eram encontrados). Como o Fisco não conseguia cobrar o imposto dessas empresas fornecedoras, tentava atribuir responsabilidade aos adquirentes de mercadorias (Minasmix e Legacy) o que não é admitido no judiciário.

O que havia de imposto devido pelas empresas do Eire foi integralmente pago.

A acusação de sonegação relacionada a empresa Mais Medicamentos não se confirmou, as únicas autuações contra ela foram por transferência de mercadorias entre matriz e filial da própria empresa, fato que não é considerado ilícito e os advogados, entre eles o competente Dr. Matheus Lara Nogueira, conseguiram liminares para suspender a exigência, mas a questão tributária ainda está pendente de julgamento no juízo cível.

Havia também acusação de lavagem de dinheiro, consequência da sonegação, para verificação da origem e destino de valores não contabilizados. Acontece que as empresas administradas pelo Eire adquiriam e vendiam tudo com nota fiscal. Mas, quem não pagou imposto foram os fornecedores, então essa acusação não identificou nenhum ilícito.

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IMPRENSA OFICIAL DE MG – P. 04 – 24/11/2018

Sede do Tribunal de Justiça e fóruns de BH estão mais seguros

Scanner de raios-x permite inspeção eletrônica de material portado A sede do Tribunal de Justiça (TJMG), e os fóruns Lafayette e Raja Gabaglia já contam, nas portarias, com equipamentos de inspeção por raios-x. Os dispositivos são utilizados para examinar o conteúdo de pastas, mochilas, pacotes e sacolas, entre outros, evitando eventual inspeção manual pelos vigilantes. O uso do equipamento agiliza e simplifica o acesso das pessoas a esses prédios, além de ampliar a segurança de todos.

A implantação dos aparelhos de scanner com raios-x integra o Plano de Segurança Institucional desses prédios da Justiça mineira. Os volumes portados por advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, estagiários e público em geral deverão ser inspecionados por meio do equipamento.

A aquisição desses aparelhos representa um importante investimento do Tribunal de Justiça na segurança institucional”, afirmou o superintendente administrativoadjunto do TJMG, desembargador Alberto Diniz Junior. Segundo ele, a implantação dos equipamentos vai trazer segurança para todos, além de agilizar a entrada de advogados e servidores. Em agosto, os porteiros foram treinados para utilizá-los. No treinamento, aprenderam a identificar objetos que não podem ser portados nes-

ses prédios, como armas de fogo, líquidos inflamáveis e facas, entre outros.

APARELHOS De acordo com a fabricante, os aparelhos, similares aos utilizados em aeroportos, não trazem prejuízos à saúde do operador e dos usuários, sendo controlados pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnem), que atesta a inexistência de emissões de radiação causadoras de risco à saúde. Para o superintendente de Segurança Institucional do TJMG, desembargador Marcos Henrique Caldeira Brant, a iniciativa “segue tendência mundial na área de sistema de proteção em gestão de segurança orgânica, eis que visa reforçar e racionalizar as medidas físicas e eletrônicas, no que pertine ao controle de acesso de pessoas”.

A inspeção de volumes por meio de deste tipo de equipamento soma-se aos outros procedimentos do Plano de Segurança Institucional, como os tectores de metal, as câmeras, o acesso mediante identificação documental, as catracas e a equipe treinada de segurança e portaria.

De acordo com a Portaria Conjunta nº 788/PR/2018, membros do Poder Judiciário, ativos e inativos, estão dispensados das medidas de controle. Já os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e os servidores da Justiça estadual, desde que estejam portando crachá funcional, ficam dispensados das medidas de controle exclusivamente nas edificações da Poder Judiciário em que exerçam suas atribuições funcionais.

“O uso do equipamento agiliza e simplifica o acesso das pessoas a esses prédios, além de ampliar a segurança de todos”

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Estado de minas – p. 02 - Publicação: 26/11/2018

POLÊMICA

OAB: eleição é caso de Justiça Raimundo Cândido Júnior é eleito presidente da seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil, mas Sérgio Murilo Braga diz que houve fraude e quer investigação da PF e liminar Isabella Souto A eleição mais apertada da história da seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), realizada no sábado, virou caso de polícia e de Justiça. A polêmica envolve as chapas 1 e 2 – encabeçadas por Sérgio Murilo Braga e Raimundo Cândido, respectivamente – e uma diferença de apenas 111 votos. Segundo colocado na disputa, com 17.965 votos, Braga assegura que houve fraude nas eleições e diz que recorrerá à Polícia Federal para que seja aberto inquérito e à Justiça Federal na tentativa de obter liminar para suspender o resultado das eleições.

Sérgio Murilo Braga afirma que por volta das 21h – a apuração terminou duas horas depois – ele já tinha votos suficientes para vencer a disputa pelo comando da OAB e chegou inclusive a receber ligações de felicitações do terceiro colocado, Sérgio Leonardo, e do presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia. Diante dos números favoráveis, ele conta que a entidade disponibilizou o auditório para a comemoração. No entanto, quando estavam prestes a sair para festejar em um restaurante, foi informado de que Raimundo Cândido era o vencedor. “É evidente que houve fraude, infelizmente. É lamentável que a OAB fale em eleições limpas, dignidade, e estamos sendo vítimas de uma fraude criminosa”, afirma o advogado.

De acordo com Braga, tanto na Polícia Federal quanto na Justiça Federal será solicitado o recolhimento de todas as cédulas e mapas eleitorais para verificação do resultado.

O advogado garante que simpatizantes de todo o estado fotografaram os boletins das urnas e foram encaminhando durante a apuração. O resultado apontaria para a vitória dele. Tanto que a chapa teria desmobilizado os fiscais que acompanhavam a apuração em Belo Horizonte.

O coordenador da campanha adversária, Raimundo Cândido Neto, entretanto, contesta a versão apresentada por Sérgio Murilo. Segundo ele, faltavam mais de 2 mil votos quando o segundo colocado iniciou a comemoração da vitória no auditório da OAB. “Nós aguardamos até a última urna. Eles foram completamente precipitados. Acho que essa manifestação dele é para minimizar a vergonha que está passando do ponto de vista nacional, porque co-

memorou vitória antes de esperar totalizar os votos”, argumenta.

CÉDULAS DE PAPEL

Oficialmente, a OAB anunciou que Raimundo Cândido será o novo presidente da entidade após ter recebido 18.076 votos. Este será o quinto mandato do advogado à frente da entidade. Sérgio Murilo foi votado por 17.965 advogados e Sérgio Leonardo, por 15.466. A votação foi feita em cédula de papel. Somente em Belo Horizonte são 88 seções eleitorais. Dos mais de 70 mil advogados inscritos e aptos a votar, pouco mais de 51 mil foram às urnas.

O presidente da Comissão Eleitoral da OAB, Antônio Marcos Nohmi, afirmou que não houve qualquer notificação oficial a nenhum dos candidatos antes da apuração de 100% das urnas. “Durante todo o processo eleitoral, os representantes das três chapas estavam junto conosco recebendo todos os boletins. Elas tinham a possibilidade fazer totalização paralela, isso que deve ter acontecido. Só por volta de 23h recebemos o último resultado da última subseção”.

Ainda de acordo com Nohmi, os fiscais indicados por cada uma das chapas acompanharam a totalização até o fim e puderam verificar todos os boletins recebidos das seções eleitorais – incluindo o advogado designado por Sérgio Murilo. “Toda a apuração dos votos é feita no local da votação pelos próprios mesários com a presença dos fiscais de todas as chapas que presenciaram tudo e verificaram as atas. A folha de totalização dessas mesas nos era repassada e fomos totalizando de tempos em tempos”, explica Nohmi.

Ele assegura que não houve nenhuma impugnação das atas de apuração e que a comissão está à disposição para prestar informações sobre quaisquer denúncias envolvendo as eleições. O terceiro colocado nas eleições, Sérgio Leonardo, não foi encontrado pela reportagem para comentar o assunto.

RESULTADO Votação dos três candidatos da OAB-MG

Raimundo Cândido Júnior 18.076 35,09% Sérgio Murilo Braga 17.965 34,88% Sérgio Leonardo 15.466 30,03% "Toda a apuração dos votos é feita no local da votação pelos próprios mesários com a presença dos fiscais de todas as chapas que presenciaram tudo e verificaram as atas” . Antônio Marcos Nohmi, presidente da Comissão Eleitoral da OAB-MG

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O Globo – P. 07 - 26 Nov 2018

Aumento do STF é um erro, mas juízes são temidos AUXÍLIOMORADIA EM XEQUE Reajuste de 16,4% para os ministros do Supremo impacta orçamento federal e dos governos estaduais

MÍRIAM LEITÃO miriamleitao@oglobo.com.br O presidente Michel Temer deve tomar no começo desta semana a decisão sobre o aumento dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do Ministério Público. Se ceder à pressão da maioria do Judiciário, o que está parecendo o mais provável a esta altura, cometerá um erro que vai repercutir nas contas do próximo governo, e nas dos estados. O argumento dos que defendem que ele sancione é o de que o aumento será compensado pelo fim do auxílio-moradia. Não é verdade. O auxílio moradia está na conta de custeio, o aumento é despesa de pessoal.

Se for concedido, elevará o salário dos ministros, juízes e procuradores e vai reajustar também as pensões e aposentadorias do Judiciário. A equipe econômica recomendou o veto dizendo que é inconstitucional.

Na sexta-feira, a Associação dos Magistrados chegou a soltar uma nota comemorando a sanção. É que recebera a informação de uma pessoa próxima ao presidente Temer de que ele já havia assinado. Com a nota a favor, o Palácio recuou e o presidente se deu mais um tempo, este fim de semana, para pensar.

O reajuste elevaria de R$ 33.763 para R$ 39.293,32 o salário dos ministros do STF, uma alta de 16,4%. E isso produziria um efeito cascata que bate em todos os outros salários do Judiciário e, portanto, na conta de estados, mesmo aqueles que já estouraram seu

limite de despesas com pessoal. Foi aprovado no STF, mas recebeu os votos contrários dos ministros Celso de Mello, Carmen Lúcia, Rosa Weber e Edson Fachin. O decano o chamou de “inoportuno” e “indevido”.

A Casa Civil recebeu pareceres dos ministérios da Fazenda e do Planejamento sugerindo que o presidente vete. O problema é que todo mundo morre de medo do Judiciário e nem os advogados do governo querem comprar briga. O argumento das áreas técnicas é que o reajuste fere a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tanto uma quanto a outra estabelecem que se deve observar o caráter permanente desse aumento e definir de onde sairá o recurso. E a LDO estabelece que a despesa tem que estar dentro das metas fiscais.

O que foi negociado informalmente entre o STF e o governo é que, quando o reajuste for sancionado, o ministro Luiz Fux cassaria a própria liminar que ampliou para todos os juízes o auxílio-moradia. Esse benefício originalmente era apenas para magistrados que estivessem em trabalho temporário em algum município distante do seu domicílio. Foi ampliado para todos —e independentemente da situação de cada um. A liminar nunca pôde ser discutida em plenário porque Fux não liberou.

Quando o fez, no final do ano passado, a ministra Cármen Lúcia chegou a pautar, mas o ministro a recolheu.

Assim sendo, não se pode discutir o auxílio-moradia, que, por ter sido generalizado, é visto pela população como um abuso, uma mordomia. O que se tentou na negociação informal foi trocar uma coisa pela outra. Concede-se o aumento e elimina-se o auxílio.

Há dois problemas: o auxílio como está não é aceitável, e um não compensa o outro. O impacto pode ser muito maior do que o calculado, porque se estenderá também aos inativos, e há casos de pensionistas e aposentados com rendas muito maiores do que o teto do funcionalismo, como se sabe.

O artigo 169 da Constituição diz que o aumento de salário só pode acontecer se estiver na LDO e houver dota-

ção orçamentária. A LDO de 2019 diz em seu artigo 101 que não autoriza a concessão de aumentos. A dúvida de especialistas é se os artigos 15, 16 e 17 da LRF estão sendo observados. Esses artigos estabelecem os limites para aumento de despesas de caráter permanente. Além disso não se conhece o pensamento do TCU sobre o assunto.

Os estados estão em situação de penúria fiscal. Os de grande extensão territorial, como Pará e Minas, têm inúmeras comarcas sem juízes por falta de recursos para estabelecê-los. Alguns estados estão com atrasos de salários, mas quando atrasam o repasse dos duodécimos para o Judiciário, os juízes entram na Justiça e ganham o direito de sequestro de ativos.

Ninguém quer brigar com os juízes, principalmente num governo em que alguns líderes deverão responder a ações na primeira instância. Mas da área técnica veio a orientação para que o aumento seja vetado. Esse é o dilema no qual Temer ficou nesse fim de semana O Globo – P. 07 - 26 Nov 2018

Reajuste ao STF é um erro e gera efeito cascata

Justiça vai decidir se descendentes da Princesa Isabel são donos do Palácio Guanabara, no mais antigo julgamento do país MÍRIAM LEITÃO Em 1895, Isabel Cristina Leopoldina Augusta Micaela Gabriela Rafaela Gonzaga de Bragança Bourbon e Orleans, mais conhecida como Princesa Isabel, famosa por ter assinado a Lei Áurea, entrou com uma ação contra a União.

Começou assim a disputa judicial da família imperial brasileira pela posse e propriedade do Palácio Isabel, mais tarde rebatizado de Palácio Guanabara, a atual sede do governo do Estado do Rio, em Laranjeiras, bairro da Zona Sul. Passados 123 anos, o processo continua tramitando. A espera mais antiga por uma sentença judicial no país está prevista para amanhã, no

32 CONT.... O Globo – P. 07 - 26 Nov 2018

Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Tanto tempo depois de iniciada a ação, os herdeiros da família imperial não querem mais o Palácio Guanabara de volta, mas sim uma indenização por seus antepassados terem sido expulsos de lá quando o Império foi substituído pela República. O valor dessa indenização, que pode gerar mais uma fatura para o Poder Público, só será calculado pela Justiça se os descendentes dos monarcas vencerem a briga.

Pela Constituição de 1824, o país concederia um dote a toda princesa da família imperial que se casasse. Quando a Princesa Isabel, filha de Dom Pedro II, se casou com o Conde d’Eu, foi assinado um acordo no qual o governo brasileiro se comprometeu a pagar 300 contos de réis ao casal. Com esse dinheiro, o casal comprou, em 1865, prédios urbanos e uma chácara, situados na então Rua da Guanabara. Conde d’Eu e Princesa Isabel registraram a propriedade em escritura pública e passaram a morar lá. Em 1869, o casal comprou outras áreas próximas e o imóvel aumentou de tamanho. Nascia o Palácio Isabel.

Em 1889, quando foi proclamada a República, “o casal estava na posse do imóvel havia 24 anos”, de acordo com o processo. Os advogados alegam que a queda do Império não implicou na privação dos direitos civis da família imperial brasileira.

DOTE DE PRINCESA Mas um decreto incorporou à União “todos os bens que constituíam o dote ou patrimônio concedido por atos do extinto regime à exprincesa imperial”.

Após o decreto, Conde d’Eu e a Princesa Isabel se recusaram a deixar o palácio. Em maio de 1894, o Exército cercou o local e entrou à força no imóvel para despejar os moradores. No ano seguinte, a princesa entrou na Justiça para reaver o patrimônio.

Desde então, os herdeiros mantiveram o processo aberto. A causa chegou a ser considerada prescrita — ou seja, não poderia mais ser julgada, em função do grande intervalo de tempo passado.

No entanto, em 1979, o extinto Tribunal Federal de Recursos reconheceu a ausência de prescrição, e os processos foram reabertos.

Antes de se tornar a sede do governo do estado, o Palácio Guanabara foi uma repartição militar.

O prédio foi também a residência oficial dos presidentes da República entre 1926 e 1947. O imóvel chegou a ser a sede da prefeitura do Distrito Federal, e apenas em 1960 passou a ser sede do governo do Estado.

Antiga dona do palácio, Princesa Isabel nunca se conformou em perder o imóvel

O Globo – P. 24 - 25 Nov 2018

Juízes querem auxílio-moradia mesmo com aumento salarial Associação diz que União e estados têm condições de arcar com despesas

MANOEL VENTURA manoel.ventural@bsb.oglobo.com. br Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) defendeu a manutenção do auxílio-moradia para os juízes mesmo após o Congresso aprovar um reajuste salarial de 16,38% para os ministros da Corte, com efeito cascata nos vencimentos dos magistrados de todo o país. A entidade sustenta que a União e os estados têm condições financeiras de bancar o aumento dos salário e o auxílio-moradia simultaneamente.

Para a AMB, se houver o reajuste e a extinção do benefício, os magistrados passarão efetivamente a receber menos, pois incidirão sobre o valor reajustado tributos que não incidem hoje sobre o auxílio-moradia. Em agosto, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, fechou um acordo com o presidente Michel Temer para acabar com o auxílio-moradia (R$ 4.377 por mês) dos juízes em troca do reajuste da categoria. O aumento foi aprovado no Senado o início do mês e aguarda sanção de Temer, que tem até a próxima quarta-feira para se manifestar. Se for sancionado, o salário dos ministros do STF irá dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil. Isso representará um efeito cascata para

todo o Judiciário, com impacto de R$ 4 bilhões por ano para estados e municípios. “Nada obsta que a União e os estados tenham condições de arcar com o pagamento do auxílio-moradia e da revisão geral (reajuste) mediante remanejamento de verbas”, diz a manifestação da AMB. “Não parece razoável que a concessão da revisão geral anual dos subsídios venha a impor uma redução do valor nominal ou real da remuneração atualmente recebida pelos magistrados”, acrescenta o texto. O auxílio-moradia é garantido a todos os juízes e membros do Ministério Público desde 2014, mesmo que eles tenham residência própria na cidade onde atuam, por conta de uma decisão liminar do ministro Luiz Fux. O processo ainda não foi analisado pelo plenário do STF. ‘QUESTÕES SÃO DISTINTAS’ “Tem sido noticiado que vossa excelência (Fux) estaria na iminência de revogar a liminar que foi deferida nos presentes autos, em razão e por consequência da eventual sanção do PL (projeto de lei) destinado a recompor, ainda que parcialmente, a revisão geral anual”, diz a associação.

“A AMB pede licença para se antecipar a eventual decisão desse teor, visando a reafirmar que as questões são distintas e não deveriam, no entender da AMB, estar atreladas ou condicionadas”, prossegue a entidade. A associação pede que, caso a liminar de Fux seja revista e o auxílio extinto, os juízes não tenham “qualquer redução nominal/real da remuneração atualmente percebida” nem obrigação de devolver ou de admitir a incidência de tributação sobre o valor recebido.

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O Estado de S. Paulo – P. A3 – 26 Nov 2018

O foro dos juízes

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu respeitar o que diz a Constituição e não alterou a regra de foro privilegiado para desembargadores e juízes.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu respeitar o que diz a Constituição e não alterou a regra de foro privilegiado para desembargadores de Tribunais de Justiça e juízes do Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Mesmo que não tenha relação com o cargo, eventual crime cometido por alguma dessas autoridades continuará sendo julgado pelo STJ, como define a Carta Magna.

Durante o julgamento, foram expostos argumentos de grande sensatez para a existência de foro especial por prerrogativa de função. Foi lembrado, por exemplo, que, sem foro privilegiado, desembargadores seriam julgados por juízes de primeiro grau, o que afetaria a hierarquia e a imparcialidade do sistema Judiciário.

“Imaginemos a situação de um juiz em começo de carreira que recebe a tarefa de processar e eventualmente condenar o presidente ou o corregedor do seu tribunal, ambos com poderes para puni-lo administrativamente, promovê-lo ou removê-lo. O juiz é um ser humano como qualquer outro e é próprio da natureza humana temer pelo futuro de uma car-

reira ou de um cargo”, afirmou o ministro Herman Benjamin.

Por 10 votos a 3, a Corte Especial do STJ entendeu que o foro por prerrogativa de função não configura um privilégio. Trata-se, na realidade, de uma regra que protege o próprio Poder Judiciário ao dar condições para que os magistrados exerçam seu trabalho de forma livre e independente.

O Poder Judiciário conseguiu ver pleno sentido no foro privilegiado de seus membros.

No entanto, o mesmo Judiciário não soube respeitar o foro por prerrogativa de função para os membros do Legislativo. Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de questão de ordem na Ação Penal 937, em vez de aplicar aos deputados federais e senadores o foro previsto na Constituição, criou uma regra alternativa.

Seguindo a proposta do ministro Luís Roberto Barroso, o plenário do Supremo Tribunal Federal limitou, por maioria de votos, o alcance do foro privilegiado, estabelecendo que a prerrogativa dos parlamentares da Câmara e do Senado só deveria valer para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo. Como se sabe, tais condições não estão previstas na Constituição.

O art. 102 da Carta Magna estabelece que cabe ao STF, entre outras atribuições, “processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Minis-

tros e o Procurador-Geral da República”. Além de assumir uma função que não lhe compete – não cabe ao STF alterar as regras constitucionais –, a Suprema Corte, com a decisão proferida em maio, provocou grande insegurança jurídica, já que a nova sistemática para competência é manifestamente frágil e suscita questionamentos. Como definir com precisão se um crime foi ou não praticado “em função do cargo”?

Da mesma forma que existem argumentos sensatos que corroboram o foro privilegiado para desembargadores e juízes do TRF, TRT e TRE, há também razões para que as ações penais comuns contra deputados federais e senadores sejam julgadas pelo STF. Não é bom para o regime democrático, por exemplo, que membros do Congresso Nacional estejam sujeitos a eventuais pressões de juízes de primeira instância.

A Constituição de 1988 zela para que cada um dos Três Poderes possa atuar de forma livre e autônoma. E é exatamente por isso que há na Carta Magna prerrogativas de foro para membros do Executivo, Legislativo e Judiciário. Ao fazer uma aplicação seletiva da Carta Magna, a depender do Poder que está envolvido no caso, o Judiciário interfere no princípio da separação dos Poderes, introduzindo desequilíbrios no funcionamento do Estado. Não cabe à Justiça discriminar ou privilegiar seja quem for. A Constituição deve ser aplicada integralmente a todos, sem exceções.

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FOLHA DE SP – P. A3 26.nov.2018

O Tribunal de Justiça em 2018

total de processos finalizados anualmente, e não só a diferença entre casos novos e encerrados, o exemplo tem de se transferir de Guarulhos para a cidade de São Paulo --e seus 12 milhões de habitantes.

Números mostram crescente eficiência da corte O desembargador ManoNão se trata de vitória el de Queiroz Pereira Calças, presidente do Tribunal de Jus- episódica ou conjuntural: os tiça de São Paulo - Moacyr dados permitem ver uma mudança de cultura no Poder JuLopes Junior diciário. Desde 2013, o númeManoel de Queiroz Perei- ro de processos encerrados por ra Calças e Carlos Otávio Ban- ano passou do quinto milhão, e não tem parado de crescer. deira Lins O Estado democrático de Este é o quarto ano seguiDireito não se constrói só nas eleições, mas também na ação do em que o IAD global supediária das instituições que o ra os 100%; e pelos números asseguram; e o compromisso dos primeiros nove meses, os do Tribunal de Justiça do Esta- órgãos de planejamento do do de São Paulo com esse ob- Tribunal estimam que a taxa jetivo maior tem se manifes- de congestionamento, também tado em contínuo crescimento definida pelo CNJ, venha a fechar o ano em 75,81% --contra de sua produtividade.

80,66% de 2013, aproximanNeste ano, entre janeiro e do-se da média de 74,5% que o setembro, o Tribunal recebeu CNJ apurou para os Tribunais 3,84 milhões de processos no- de Justiça no relatório "Justiça vos; e no mesmo período, con- em Números", de 2018. cluiu 4,76 milhões de casos.

O enraizamento da cultura O Índice de Atendimento à Demanda (IAD), calculado se- de produtividade se comprova gundo o padrão definido pelo pela verificação de indicativos CNJ (Conselho Nacional de favoráveis nos dois graus de Justiça), chegou assim à marca jurisdição. O IAD das unidades de primeiro grau passou inédita de 123,99%. de 110,76%, em 2016, para Considerando-se que em 120,64%, nos primeiros nove cada processo há pelo menos meses de 2018. Nos Juizados duas partes, pode-se dizer que Especiais, o crescimento foi o saldo positivo de 920 mil de 144,62% para 167,13%; processos significa resolver e nas Turmas Recursais, de questões de uma população 100,50% para 102,31%. No superior à do município de mesmo período, o IAD do seGuarulhos, composta apenas gundo grau de jurisdição paspor pessoas que aguardam o sou de 77,58% para 102,67%. fim de um processo. Caso se As iniciativas do Tribunal queira comparar o número

de Justiça para dar vazão à demanda que lhe é dirigida não têm cessado, nem mesmo por força das restrições impostas pelo retraimento da economia.

No primeiro grau de jurisdição, deu-se início à implantação do segundo assistente para os magistrados; inaugurou-se nova edição da campanha "Judiciário Eficiente", que premia as unidades cartorárias com selos indicativos do grau de produtividade de cada qual; e estão em curso projetos de reestruturação das Execuções contra a Fazenda Pública (Upefaz) e de racionalização das Execuções Fiscais, setores em que se encontram os principais gargalos dos processos pendentes de baixa.

Os números mostram que o Tribunal não tem sido refratário a mudanças, nem repousado diante dos problemas que tem por enfrentar: informados regular e transparentemente ao CNJ, eles têm orientado o planejamento da gestão da corte, com resultados que se aprimoraram mesmo em anos de crise.

Traduzindo o esforço e a dedicação de magistrados e servidores, são a marca objetiva de um Tribunal moderno e pronto para os desafios do tempo presente.

Manoel de Queiroz Pereira Calças e Carlos Otávio Bandeira Lins Desembargador e presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo; Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

35 de fato on line - 23/11/2018

36 imprensa oficial de mg - p. 03 - 24/11/2018

37 HOJE EM DIA - P. 12 E 13 - 26/11/2018

38 CONT... HOJE EM DIA - P. 12 E 13 - 26/11/2018

39 CONT... HOJE EM DIA - P. 12 E 13 - 26/11/2018