Clipping 19 de dezembro de 2018

ANO XXXI

221 19/12/2018

Superintendência de Comunicação Integrada

CLIPPING Nesta edição:

Clipping Geral: Ministério Público Minas Eleitoral Justiça Opinião

SERRA D PRESSÃO E RE SERRA DO RO

ESTADO DE MINAS - P. 01 e p. 13 - 19/12/2018

2 Em resposta à sinalização favorável na região da reserva, MP recomenda

Em resposta à sinalização favorável do conselho do pa na região da reserva, MP recomenda que IEF barre proj

Montanhas de controvérsias: reativaçã MATEUS PARREIRAS

GERAIS

ALEXANDRE GUZANSHE/EM/D.A PRESS

Rio d se re pressão da atividade mi- tivo ESTADO DE MINAS ● Q U A R TA - F E I R A , 1 9 D E D E Z E M B R O D E 2 0 1 8 ● E D I T O R : R o n e y G a r c i a ● T E L E F O N E S : ( 3 1 ) 3 2 6 3 - 5 2 4 4 / 3 2 6 3 - 5 1 0 5 ● E - M A I L : g e r a i s . e m @ u a i . cnerária, om.br W h a t s Ajá p p :é( 3 alvo 1 ) 99508-4155 que de não c umaComissãoParlamen- tend tar de Inquérito na Câma- “Qua 13 O PREÇO DA radeBeloHorizonteparainvestigar integ POLÊMICA Movimento Tarifa Zero amineraçãonaSerradoCurral,cheque sustenta que passagem em BH não apenas não pode ga agora a outra importante área to de aumentar, como deveria ambientaldaregiãometropolitana de ed ser mais barata.

PÁGINA 15 Montanhas de controvérsias: reativação empreendimento entorno uni dade capital.

O sinal verdeno dado pelo dalong Conselho Consultivo do Parque Es- vind MATEUS PARREIRAS Rio das Velhas (CBH-Velhas) ter mentodeB tadualdaSerradoRola-Moçaparaa sobr MINERADORAS se retirado do Conselho nhoeIbirit reabertura de mina, Consulcom impacto des q pressão da atividade mi- tivo do parque, justamente por samo,Barr sobre a unidade de conservação o pre nerária, que já é alvo de não concordar o uso que encom maiscom de 3.900 hectares de área Poligna Viníc umaComissãoParlamen- tendedistribuída estar sendo dado órgão. de lateraisda entre osao municípios O tar de Inquérito na Câma- “Quando nos convidaram para e Ibitemaonar do p BH, Brumadinho, Nova Lima radeBeloHorizonteparainvestigar integrar o conselho, entendemos terumaes rité,geroureaçãodesetoresdasocinada amineraçãonaSerradoCurral,che- que seria para escoarsua edade civiloedesenvolvimenlevou o Ministério PúMeio ga agora a outra importante área to de blicoasemanifestarcontrariamenatividades de conservação e que.Parais mad ambientaldaregiãometropolitana de educação ambiental.

Mas, ao pelo bada lho, absu te à liberação das atividades e EmMontanhas respostadeà controvérsias: sinalização favorável do conselho do parque estadual para deserminamoviment reativação empreendimento no entorno dalongo unidade quereativação abriga seis mananciais que prom abas dade capital.

O sinal verde dado pelo do tempo, acabamos InstitutoEstadualdeFlorestas(IEF), Conselho Consultivo ParqueeEs-comitê vindode quase apenas para decidir nhõesbient por próximo órgão público manina região da reserva, MP recomenda que IEF barre do projeto bacia se retira dea se fórum tadualdaSerradoRola-Moçaparaa sobre licenciamentos de atividatos,comoo festar no processo de licenciamene Par MATEUS PARREIRAS Rio das Velhas (CBH-Velhas) ter mentodeBeloHorizonte,Brumadiocorridasantesd reabertura de mina, Consulcom impacto des que causam impactos”, disse cimeseroso e lev to.ProvocouaindaasaídadoComise retirado do Conselho nhoeIbirité(Tabões,Rola-Moça,Bálaçãodoparque, sobre a unidade de conservação o presidente doHidrográfica comitê, Marcus Isso fa tê da Bacia doragens Rio das venti pressão da atividade mi- tivo do parque, justamente por samo,Barreiro,MutucaeCatarina). desem rejeit com maiscom de 3.900 hectares de área Polignano Vinícius Polignano. mento de d Velhas do conselho codispõ nerária, que já é alvo de não concordar o uso que enalerta para efeitos do co-parque, descomissiona entre osao municípios O IEF 10 dias para se posicimotem forma de protesto. men umaComissãoParlamen- tendedistribuída estar sendo dado órgão. de lateraisdaatividadesobreoecossisMGB racorposh no Cadastr BH, Brumadinho, Nova Lima e Ibionar diante da recomendação, assiregos e ria O parecer favorável do Consenatár tar de Inquérito na Câma- “Quando nos convidaram para tema do parque. “A mina teria de sadaseAbandon rité,geroureaçãodesetoresdasocinada pelo promotor de Justiça do assoreame lhoConsultivodaunidadeàMinemasv radeBeloHorizonteparainvestigar integrar o conselho, entendemos terumaestradadeterraabertapara Estadual do Me edade civiloedesenvolvimenlevou o Ministério PúMeioAmbientedaComarcadeBrue nac ração Geral do Brasil (MGB), estrit amineraçãonaSerradoCurral,che- que seria para escoarsuaproduçãodentrodoparam)para élidade descrita blicoasemanifestarcontrariamenmadinho, Williandas Garcia Pinto Coeclasseeven espe retomada atividades da mina ga agora a outra importante área to de atividades de conservação e que.Paraisso,teríamosumaderrusem controle.

D te à liberação das atividades e pelo coordenador regional das de Casa Branca (veja foimedidas rasco ambientaldaregiãometropolitana de educação ambiental.

Mas, ao pelo bada lho, absurda de mata nativa.

Oquadro) ção de ■ evitar, promotoriasdeJustiçadoMeioAmEMPRE considerado controverso, gerando En da capital. O sinal verde dado pelo longoInstitutoEstadualdeFlorestas(IEF), do tempo, acabamos ser- movimentode80viagensdecamiria para próximo órgão público a se manibientedasBaciasdosRiosdasVelhas AÇÃO F grandepressãopopularedeambipelos Conselho Consultivo do Parque Es- vindo quase apenas para decidir nhões por dia traria impactos dire- mas para as com festar no processo de licenciamene Paraopeba, Francisco Chaves Genentalistas contra o empreendirecom tadualdaSerradoRola-Moçaparaa sobre licenciamentos de ativida- tos,comooatropelamentodeespé- tão a jusante da to.ProvocouaindaasaídadoComiO instrumento é medida predef mento, sobretudo pelo potencial parq reabertura de mina, com impacto des que e levantamento de detritos. menta a Em secreta causam impactos”, disse cimeseroso.

A

PRESSÃO E REAÇÃO NA A SERRA DO ROLA-MOÇA

EDÉSIO FERREIRA/EM/D.A PRESS

A

A PRESSÃO

E REAÇÃ SERRA DO ROLA-M

BH, Brumadinho, Lima e na Ibionar diante da recomendação, assiregostema e riachos de contaminação e de Conselho mo forma de protesto. com recuperação fe- teria prévia”, comple mentojurídico,alertandoseusdestitarNova de Inquérito Câma“Quando nos convidaram para sadas doambiental parque.

“Ae mina nada pelo promotor de Justiça do assoreamento,impactandonaquavotaram O rité,geroureaçãodesetoresdasociparecer favorável do Consechamento da mina, segue a legislaEm relação aa natários sobre a existência de norradeBeloHorizonteparainvestigar integrar o conselho, entendemos terumaestradadeterraabertapara Estad edade amineraçãonaSerradoCurral,checivil e levou o Ministério PúMeioAmbientedaComarcadeBrulidade e na quantidade de água de a inclusão lhoConsultivodaunidadeàMineçãovigente,eocorreforadoslimites cenciamento da masvigentesedanecessidadedeseu que seria para o desenvolvimen- escoarsuaproduçãodentrodopar- am) é madinho, Garcia classe especial”, Polignano. raçãoblicoasemanifestarcontrariamenGeralga doagora Brasila(MGB), para estrito da unidade, “em áreaafirma localizada na e Córrego do Feie cumprimento, sob pena de Coe3 controle outra importante área to deWillian atividades dePinto conservação e que.Paraisso,teríamosumaderrusem te à liberação das atividades pelo lho, e pelo coordenador regional das ximo pass retomada das atividades da mina eventualresponsabilizaçãonasesfezona ao de amortecimento mou que Con ambientaldaregiãometropolitana de educação ambiental. Mas, d bada absurdadodeParque mata nativa.

O oção ■ EMPRESA promotoriasdeJustiçadoMeioAmsolicitar DEFENDE de Casa Branca (veja quadro) EstadualSerradoRola-Moça”.AcresPolítica Ambien rascompetentes”,informouoMP. da DE capital.

O sinal verde dado pelo longo do tempo, acabamos serria pa movimentode80viagensdecamiCONT ... InstitutoEstadualdeFlorestas(IEF), ESTADO MINAS - p. 13 -foi 19/12/2018 próximo órgão público a sedo manibientedasBaciasdosRiosdasVelhas mentares AÇÃO FORA DO PARQUE considerado controverso, gerando que “o vai impactos uti- vou, dia 11,mas as licp Entre as vindo justificativas Conselho Consultivo Parque Esquaselevantadas apenas paracentou decidirainda nhões porprojeto dia traria direfestar no processo de licenciamene Paraopeba, Francisco Chaves Gennas após grandepressãopopularedeambilizarcomoviadeescoamentoasesdos dois empre pelos representantes do MP para a tadualdaSerradoRola-Moçaparaa sobre licenciamentos de ativida- tos,comooatropelamentodeespé- tão a to.ProvocouaindaasaídadoComieroso. des O instrumento é medida anuência Emcimes defesa de seu empreendientalistas contra o empreenditradas com adequação dede detritos. oitovotosfavorá recomendação estácausam a vocação do prereabertura de mina, com impacto que impactos”, disseatuais, ment e levantamento tê da Bacia Hidrográfica do Rio das gral dessa ventiva de que o Ministério Público mento, a mineradora MGB informento, sobretudo pelo potencial partedavia(1,3quilômetro),comse(Fórum Naciona parqueparaaconservaçãoenãopasobre a unidade de conservação o presidente do comitê, Marcus Isso sem falar da lixiviação (carreaO Velhas docorpos conselho do parque, de danos aos hídricos do coabilidade mou que o projeto de mineração, dispõepara“verrespeitadooordenafísica das faixas existentes, vilnosComitêsd radeatividades que gerem grande paração com mais de 3.900 hectares área Vinícius Polignano. queta mento de detritos com a chuva paparque.OMinistérioPúblicoinformo forma de protesto. o trânsito independenficas),duasabste impacto. unidade proteprévia”, co mentojurídico,alertandoseusdesticom recuperação ambiental e fedistribuída entre os municípios de “É uma O IEF tem 10dedias para sepermitindo posiciParqu racorposhídricos),queameaçacórmouterrecebido, apenas doisdias teeseguroparaosusuários”. fet) e uma ausên çãointegral,ondesãopossíveisapeO parecer favorável do Conserela natários sobre a existência de norchamento mina, segue a legislaBH, Brumadinho, Nova Lima e Ibionar diante da recomendação, assiCons regosda e riachos de contaminação e Em depois da manifestação do conse- nas ações Consultada pelo Estado de Mi- do Departame relacionadas a pesquisas lhoConsultivodaunidadeàMinecenciamen çãovigente,eocorreforadoslimites masvigentesedanecessidadedeseu rité,geroureaçãodesetoresdasocinada pelo promotor de Justiça do votar assoreamento,impactandonaqualho, uma de do denúncias, reclanas, adaSecretaria de quantidade Estado dede água Produção científicaseaodesenvolvimentode raçãosérie Geral (MGB), para e Córrego estritoMeioAmbientedaComarcadeBrucumprimento, sob pena de unidade, área localizada na de edade civilBrasil e levou o Ministério PúaMine incl lidade e“em na mações e representação questioMeio Ambiente e Desenvolvisustenta que os atividadesdeeducaçãoeinterpretaretomada das atividades da mina mou que zona de amortecimento do Parque eventualresponsabilizaçãonasesfeblicoasemanifestarcontrariamenmadinho, Willian Garcia Pinto Coecontr classe especial”, afirma Polignano. nando posição dos representanmento Sustentável (Semad) inde mudança no çãoambiental,derecreaçãoemcondeaCasa Branca (veja quadro) foi Política Am rascompetentes”,informouoMP. EstadualSerradoRola-Moça”.Acreste à liberação das atividades pelo lho, e pelo coordenador regional das ximo tes daconsiderado unidade de conservação. formou haver dois processos de sição de rejeito tato com a natureza e de turismo controverso, gerando vou, dia 11 centou ainda que “o projeto vai utiEntre as justificativas levantadas InstitutoEstadualdeFlorestas(IEF), promotoriasdeJustiçadoMeioAm- ■ EMPRESA DEFENDE solici Diante da reação, o MP, por licenciamento de empreendicom a adoção d ecológico,nãosendopermitidasatigrandepressãopopularedeambie pelos representantes do MP para a lizarcomoviadeescoamentoasespróximo órgão público a se manibientedasBaciasdosRiosdasVelhas ment AÇÃO FORA DO PARQUE dos dois meioentalistas da Primeira mentos minerários na Serra do nor conju vidades minerárias e acessórias ouChaves o empreendioitovotos recomendação está a vocação do tradas atuais, com adequação de risco, festarcontra noPromotoria processo dede licenciamene Paraopeba, Francisco Gennas a Justiça de Brumadinho da CoorRola-Moça: daEm MGB e dade Minerato da exploraçã quaisquer outras compromemento, sobretudoepelo potencial (Fórum N partedavia(1,3quilômetro),comseparqueparaaconservaçãoenãopato.ProvocouaindaasaídadoComieroso. Oque instrumento é medida preanuê defesa seu empreendidenadoriaRegionaldasPromotorição Santa Paulina.

“Outros doisMGBendimentos ext tamaintegridadedosatributosque de danos corpos hídricosdodo vilnosCom ra atividades que grande paração físicaadas faixas existentes, tê daaos Bacia Hidrográfica Rio das ventiva de quegerem o Ministério Público gral d mento, mineradora inforasdeJustiçadoMeioAmbientedas empreendimentos, minas demineração, Já no caso da justificamsuaproteção”. parque.OMinistérioPúblicoinforVelhas do conselho do parque, coficas),duas permitindo o trânsito independenimpacto. “É uma unidade de protedispõepara“verrespeitadooordenaabilid mou que oasprojeto de Bacias dos Rios das Velhas e ParaoJangada e Córrego do Feijão,ambiental são Paulina,asecreta mo forma deapenas protesto. mentojurídico,alertandoseusdesticom recuperação e femouterrecebido, doisdias çãointegral,ondesãopossíveisapefet) eprévi uma teeseguroparaosusuários”.

■ peba,depois recomendou à direção-geral MANANCIAIS contíguos e estão a uma distânse de análise de O parecer favorável do Consenatários sobre a existência de nor- Consultada Em chamentopelo da mina, segue a legislada manifestação do conse- nas ações do Depar relacionadas a pesquisas Estado de Mido IEF que “se abstenha de conceNO CAMINHO cia de aproximadamente sete de operação cor lhoConsultivodaunidadeàMinemasvigentesedanecessidadedeseu cenci lho, uma série de denúncias, recla- científicaseaodesenvolvimentode Produção nas, açãovigente,eocorreforadoslimites Secretaria de Estado der ou expedir, ouGeral que anule, caso quilômetros do Parque Serra jeto engloba áreq ração do Brasil (MGB), para estrito cumprimento, sob pena de e Cór unidade, “em área localizada na mações e representação questiosustenta MeiodaAmbiente eda Desenvolviatividadesdeeducaçãoeinterpretajáotenhafeito,aanuênciarequeriO presidente do Comitê de Bacia do Rola-Moça.

As pertenantigaatividade da mina eventualresponsabilizaçãonasesfemou zona de minas amortecimento doinParque nandoretomada a posição das dosatividades representande mudan çãoambiental,derecreaçãoemconmento Sustentável (Semad) daaoparquenoâmbitodoprocesdoRiodasVelhasdestaca,ainda,queo cem àformou ValeEstadualSerradoRola-Moça”.AcresS.A.”, acrescentou. tiradasição de veget de Casa Branca (veja quadro) foi rascompetentes”,informouoMP. Políti tes da unidade de conservação. de tato com a natureza e de turismo haver dois processos de so administrativo licenciamenempreendimentodaMGBprecisaria Emlicenciamento relação ao empreendimendevou, considerado controverso, gerando Entre as justificativas levantadas d centou aindade queempreendi“o projetode vaiáreas utiDiante dadereação, o MP, por com amin ado ecológico,nãosendopermitidasatitoambientaldaMGB,relativamenusar áreas internas da unidade de todaMGB,aSemadsustentaqueo reforça que tod grandepressãopopularedeambipelos representantes do MP para a dos d lizarcomoviadeescoamentoasesmeio da Primeira Promotoria de vidades minerárias e acessórias ou mentos minerários na Serra do nor risco, te a atividades minerárias deempreendiconservação estadual, improjeto é voltado a recuperanicasde etojurídicas contraou recomendação a vocação do tradas para atuais, com Justiçaentalistas de Brumadinho e oda Coordaoitov expl Rola-Moça: da MGB e daadequação Mineraquaisquer outrasgerando queestá comprometransporte e escoamento de minépacto considerável para a fauna, a ção ambiental paralelo à lavra – a ses projetos se mento, sobretudo pelo potencial parqueparaaconservaçãoenãopa(Fóru partedavia(1,3quilômetro),comsedenadoriaRegionaldasPromotori- tamaintegridadedosatributosque ção Santa Paulina. “Outros dois endiment rio, projetados para ocorrer dentro floraeosrecursoshídricos.Alémde justificativa é semelhante à que foi avaliadaseaviab de danos aos corpos hídricos do ra atividades que gerem grande paração física dasasfaixas existentes, asdeJustiçadoMeioAmbientedas Jávilno no c empreendimentos, minas de justificamsuaproteção”. dos limites unidade”. espécies vegetais endêmicos – que de usada no caso da retomada exserá concluída parque.OMinistérioPúblicoinforimpacto. “É uma unidade proteficas),p permitindo o trânsito independenBaciasda dosreferida Rios das Velhas e ParaoPaulina,as Jangada e Córrego doda Feijão, são sóexistemnoQuadriláteroFerrífero traçãocontíguos mineral nos limitesada Serra cadeMineração mouterrecebido, apenas doisdias çãointegral,ondesãopossíveisapee teeseguroparaosusuários”.

■ MANANCIAIS peba, recomendou à direção-geral se defet) anál e estão uma distânSOB do PROTESTO A da recomendação e de animaisameaçadosdeextindoCurral,hojealvodeCPInaCâmacom assento da manifestação do– consenas ações relacionadas a pesquisas do Consultada pelo Estado de MiIEFdepois que “se abstenha de concecia de aproximadamente sete de operaçD NO CAMINHO sias: reativação de empreendimento no entorno da unidade que abriga seis mananciais quenas, abastecem a Grande tem ade mesma ocorreuapenascincodiasdepoisde ção, como o lobo-guará, o parque ra de Belo Horizonte. um de Mineração, d lho, uma série de denúncias, reclacientíficaseaodesenvolvimentode Prodju a Secretaria de Estado der ou expedir, ou que anule, caso jeto englo quilômetros do “Existe Parque daBH Serra o Comitê da Bacia Hidrográfica do abriga seis mananciais de abastecipassivo oriundo das atividades e da sociedade c mações e representação questioatividadesdeeducaçãoeinterpretasuste Meio Ambiente e Desenvolvijáotenhafeito,aanuênciarequeriO presidente do Comitê de Bacia do Rola-Moça. As minas perten- antigaativ nando a posição dos representançãoambiental,derecreaçãoemconde m mento Sustentável (Semad) indaaoparquenoâmbitodoprocestirada de cem à Vale S.A.”, acrescentou. doRiodasVelhasdestaca,ainda,queo Rio das Velhas (CBH-Velhas) ter mentodeBeloHorizonte,Brumadiocorridasantesdoembargoedacrites unidade de conservação. tato com a natureza e de turismo siçãod dois processos de so administrativo deConsullicenciamende áreas Emformou relaçãohaver ao empreendimenempreendimentodaMGBprecisaria se retirado do da Conselho açãodoparque,inclusiveduasbarnhoeIbirité(Tabões,Rola-Moça,BálDiante da reação, o MP, por ecológico,nãosendopermitidasaticom licenciamento de empreenditoambientaldaMGB,relativamenreforça qu todaMGB,aSemadsustentaqueo usar áreas internas da unidade de de mi- tivo do parque, justamente por samo,Barreiro,MutucaeCatarina). ragens de rejeito que não foram meio da Primeira Promotoria de vidades minerárias e acessórias ou nor r mentos minerários na Serra do te a atividades minerárias ou de nicas e jur projeto é voltado para a recuperaconservação estadual, gerando imvo de não concordar com o uso que enPolignano alerta para efeitos co- descomissionadas. A situação da CONHEÇA OS Justiça de Brumadinho e da Coorquaisquer outras que comprometo da Rola-Moça: da MGB e da Minerae escoamento de minéambiental à lavra – a ses projetC pacto considerável para a fauna,MGB a ção amen- tendetransporte estar sendo dado ao órgão. no Cadastro deparalelo Minas ParalilateraisdaatividadesobreoecossisdenadoriaRegionaldasPromotoritamaintegridadedosatributosque endim ção Santa Paulina. “Outros dois rio, projetados para ocorrer dentro avaliadase justificativa é semelhante à que foi Câma- “Quando nos convidaram para temafloraeosrecursoshídricos.Alémde do parque.

“A mina teria de sadaseAbandonadasdaFundação ● DÉCADA DE Já 19 asdeJustiçadoMeioAmbientedas justificamsuaproteção”. empreendimentos, as minas de dosolimites da referida unidade”.terumaestradadeterraabertapara usada casoAmbiente da retomada espécies vegetais endêmicos – que estigar integrar conselho, entendemos Estadual dono Meio (Fe-da ex- será concl Funcionavam na Bacias dos Rios das Velhasescoarsuaproduçãodentrodopare ParaoPauli Jangada enos Córrego são cadeMine mineral limitesdo daeFeijão, Serra sóexistemnoQuadriláteroFerrífero al,che- que seria para o desenvolvimenam) étração descrita como paralisada em Brumadinho ■ peba, recomendou à direção-geral se de contíguos e estão a uma distânMANANCIAIS PROTESTO A recomendação com assen doCurral,hojealvodeCPInaCâma– e de animaisameaçadosdeextine área to de SOB atividades de conservação e que.Paraisso,teríamosumaderrusem controle.

Desse modo, a adoonde o Parque Es do IEF que “se abstenha de concede op cia de aproximadamente sete NO CAMINHO ovérsias:de reativação deambiental. empreendimento da unidade quenativa. abriga seis mananciais queno abastecem a Grande a mes ocorreuapenascincodiasdepoisde de Minera de Belo Horizonte.

“Existe umBH tem como o parque olitana educação Mas, aono entorno ção deramedidas local é necessábada ção, absurda deo lobo-guará, mata O der ou expedir, ou que anule, caso jeto e quilômetros do Parque da Serra Comitê da Bacia Hidrográfica e da socied passivo dasprobleatividades abriga seis mananciais de abastecio pelo longoodo tempo, acabamos ser- do ria para evitar,oriundo inclusive, movimentode80viagensdecami● 27 DE SETEMB jáotenhafeito,aanuênciarequeriRola-Moça. As minas O presidente do direComitê de Bacia que vindo quase apenas(CBH-Velhas) para decidir ter mas para asdocomunidades que es- perten- antig nhõesmentodeBeloHorizonte,Brumadipor dia traria impactos AS EsRio ocorridasantesdoembargoedacridasdaaoparquenoâmbitodoprocesVelhas tirad cem à Vale S.A.”, acrescentou. doRiodasVelhasdestaca,ainda,queo paraa sobreselicenciamentos de atividatão a jusante das barragens”, argu- O Parque Estadua tos,comooatropelamentodeespéaçãodoparque,inclusiveduasbarretirado do Conselho ConsulnhoeIbirité(Tabões,Rola-Moça,Bálso administrativo de licenciamendeprot ár Em relação ao empreendimenempreendimentodaMGBprecisaria 36.071, para mpacto des que impactos”, disse por a secretaria, em nota. cimessamo,Barreiro,MutucaeCatarina). e levantamento de detritos. menta vidade miragens de rejeito que não foram tivocausam dotoambientaldaMGB,relativamenparque, justamente refor todaMGB,aSemadsustentaqueo usar áreas internas da unidade de parte de Belo Ho o presidente do comitê, texto prossegue afirmando Isso semPolignano falar da lixiviação (carreaávação é alvo de descomissionadas.

A situação da não concordar com oMarcus uso que enalertaestadual, para efeitos co- Oimte a atividades minerárias ou de conservação nicas projeto é voltado para a recuperagerando CONHEÇA deParlamenárea Vinícius Polignano. quetantooConselhoConsultivodo mento de detritos com a chuva paMGB no Cadastro de Minas Paralitende estar sendo dado ao órgão. lateraisdaatividadesobreoecossis● 2001 transporte e escoamento de miné- pacto considerável para a fauna, a ção ambiental paralelo à lavra – a ses p pios IEF tem 10nos dias convidaram para se posici-para Parque do Rola-Moça quanto o racorposhídricos),queameaçacóro nade Câma- O“Quando sadaseAbandonadasdaFundação tema do parque. “A mina teria de rio, projetados para ocorrer dentro avalia justificativa é semelhante à As que foi floraeosrecursoshídricos.Alémde ● DÉCADA da m aainvestigar e Ibi- onarintegrar diante daorecomendação, assiConselho Consultivo da APA Sul (Fe- atividades regos e riachos de contaminação e Estadual dono Meio entendemos dosconselho, limites da referida unidade”.terumaestradadeterraabertapara será usada casoAmbiente da retomadaParaopeba, da exespécies vegetais endêmicos – que são ac Funcionava asoci- nadaque peloseria promotor Justiça do assoreamento,impactandonaquavotaram favor do projeto, “com Curral,cheam)aétração descrita comonos paralisada e para ode desenvolvimenescoarsuaproduçãodentrodoparcade mineral limites da Serra sóexistemnoQuadriláteroFerrífero Geral do (M emBrasil Bruma rio Pú- área MeioAmbientedaComarcadeBrude diversas medidas dea adolidade e na quantidade de água de a inclusão tante sem controle.

Desse modo, to de atividades de conservação e que.Paraisso,teríamosumaderruSOB PROTESTO A recomendação com doCurral,hojealvodeCPInaCâma– e de animaisameaçadosdeextinpassivo ambienta onde o Par amen- madinho, Willian Garcia Pinto Coe“O épróclassebada especial”, afirma tropolitana ção edecompensação”. local necessáde educação ambiental.

Mas, ao absurda deoPolignano. mata nativa.o controle O ocorreuapenascincodiasdepoisde ramedidas de Belo no Horizonte.

“Existe ção, como lobo-guará, parque de Md duasum barragens sdado pelo pelo lho, elongo pelo coordenador regional das ximo passo do órgão ambiental é ria para evitar,oriundo inclusive, do tempo, ser- movimentode80viagensdecamio Comitê daacabamos Bacia Hidrográfica do abriga seis mananciais de abastecipassivo dasprobleatividades e da a justificativa deSEst ● 27 DE ■ EMPRESA s(IEF), promotoriasdeJustiçadoMeioAmsolicitar informações compleParque Esmas para as comunidades que esvindo quase apenas para decidir nhões porDEFENDE dia traria impactos diremani- bientedasBaciasdosRiosdasVelhas mentares empreendedor.

Ape- argu- O Parque E FORA DO PARQUE Moçaparaa tão aao jusante das barragens”, sobre licenciamentos de ativida- AÇÃO tos,comooatropelamentodeespé● 7 DE MAIO DE 36.071, pa amene Paraopeba, Francisco Chaves Gennas após a conclusão acerca das m impacto des que causam impactos”, disse cimes e levantamento de detritos. menta a secretaria, em nota.

Conselho dode Parq parte Be Comianuências e a apresentação inteeroso.

O instrumento é medida preEm defesa de seu empreendinservação o presidente do comitê, Marcus Isso sem falar da lixiviação (carreaO texto prossegue afirmando projetos: o Centra Rio das gral dessas informações é que a viventiva de que o Ministério Público mento, a mineradora MGB inforares de área Vinícius Polignano. mento de detritos com a chuva pa- quetantooConselhoConsultivodo Serra d ue, co- dispõepara“verrespeitadooordena- mou que o projeto de mineração, abilidade será avaliada na licença região●da2001

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e que abriga seis mananciais que abastecem a Grande BH tem a mesma justificativa de projeto investigado na Serra do Curral CONT ... ESTADO DE MINAS - p. 13 - 19/12/2018 Horizonte,Brumadi- ocorridasantesdoembargoedacriabões,Rola-Moça,Bál- açãodoparque,inclusiveduasbar,MutucaeCatarina). ragens de rejeito que não foram alerta para efeitos co- descomissionadas. A situação da idadesobreoecossis- MGB no Cadastro de Minas Parali- CONHEÇA OS CONFLITOS DA MINERAÇÃO COM O ROLA-MOÇA ue. “A mina teria de sadaseAbandonadasdaFundação ● DÉCADA DE 1980 adeterraabertapara Estadual do Meio Ambiente (Feduçãodentrodopar- am) é descrita como paralisada e Funcionavam na ergião as minas de Casa Branca, Jangada e Córrego do Feijão, em Brumadinho e Sarzedo, na Grande BH, dentro da área de amortecimento teríamosumaderru- sem controle. Desse modo, a adoonde o Parque Estadual da Serra do Rola-Moça hoje se situa de mata nativa. O ção de medidas no local é necessáe80viagensdecami- ria para evitar, inclusive, proble- ● 27 DE SETEMBRO DE 1994 traria impactos dire- mas para as comunidades que esopelamentodeespé- tão a jusante das barragens”, argu- O Parque Estadual da Serra do Rola-Moça é criado pelo Decreto Estadual 36.071, para proteger seis importantes mananciais de água que abastecem tamento de detritos. menta a secretaria, em nota. parte de Belo Horizonte, Ibirité e Brumadinho O texto prossegue afirmando da lixiviação (carreaitos com a chuva pa- quetantooConselhoConsultivodo ● 2001 cos),queameaçacór- Parque do Rola-Moça quanto o As atividades da mina de Casa Branca, então pertencente à Extrativa s de contaminação e Conselho Consultivo da APA Sul Paraopeba, são abandonadas. A lavra é passada para o controle da Mineração impactandonaqua- votaram a favor do projeto, “com Geral do Brasil (MGB). O Ministério Público ingressa com ação para que o antidade de água de a inclusão de diversas medidas de controle e compensação”. “O pró- passivo ambiental deixado seja tratado, incluindo o descomissionamento de ”, afirma Polignano. ximo passo do órgão ambiental é duas barragens de rejeitos. Mais tarde, a MGB tenta retomar a mineração, sob solicitar informações comple- a justificativa de ter rentabilidade para as ações de reconstituição ambiental DEFENDE mentares ao empreendedor. ApeA DO PARQUE ● 7 DE MAIO DE 2018 nas após a conclusão acerca das Conselho do Parque Estadual Serra do Rola Moça discute anuência a dois de seu empreendi- anuências e a apresentação inteprojetos: o Centralidades Sul (C-Sul), que pretende instalar 60 mil pessoas na eradora MGB infor- gral dessas informações é que a viregião da Serra da Moeda, e a Mineração Geral do Brasil (MGB), para extrair ojeto de mineração, abilidade será avaliada na licença minério de ferro e operar na região do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça ação ambiental e fe- prévia”, completou a nota. mina, segue a legislaEm relação aos processos de li● 5 DE NOVEMBRO correforadoslimites cenciamento das minas de Jangada O Conselho Consultivo do parque se reúne para discutir a retomada dos m área localizada na e Córrego do Feijão, a Semad inforecimento do Parque mou que o Conselho Estadual de empreendimentos das mineradoras empresa MGB e dois empreendimentos doRola-Moça”.Acres- Política Ambiental (Copam) apro- assumidos pela Vale S.A (Córrego do Feijão e Jangada). Para os três processos que “o projeto vai uti- vou, dia 11, as licenças de operação houve pedido de vistas dos conselheiros deescoamentoases- dos dois empreendimentos, com com adequação de oitovotosfavoráveis,umcontrário ●19 DE NOVEMBRO 3quilômetro),comse- (Fórum Nacional da Sociedade Ci- Conselho Consultivo do parque delibera em favor da anuência para a MGB, em das faixas existentes, vilnosComitêsdeBaciasHidrográ- reunião do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) com previsão, rânsito independen- ficas),duasabstenções(IbamaeCe- inclusive, de escoamento do minério em via no interior da unidade. aosusuários”. fet) e uma ausência (exatamente a a pelo Estado de Mi- do Departamento Nacional de Como órgão consultivo, o conselho do parque é ouvido pelo Instituto Estadual aria de Estado de Produção Mineral). A secretaria de Florestas (IEF), que deve se manifestar no processo. A viabilidade do nte e Desenvolvi- sustenta que os processos tratam empreendimento precisa ser analisada pela Secretaria de Estado de Meio ntável (Semad) in- de mudança no sistema de depo- Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) r dois processos de sição de rejeitos de mineração, ● 21 DE NOVEMBRO o de empreendi- com a adoção de método de meMinistério Público recebe uma avalanche de denúncias, reclamações e erários na Serra do nor risco, conjugada com aumena MGB e da Minera- to da exploração nos dois empre- representação questionando a manifestação do conselho sobre o empreendimento da MGB ulina. “Outros dois endimentos externos ao parque. entos, as minas de Já no caso da Mineração Santa rrego do Feijão, são Paulina,asecretariainformatratar- ● 12 DE DEZEMBRO stão a uma distân- se de análise de pedido de licença Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas se retira do conselho consultivo ximadamente sete de operação corretiva, e que o pro- da unidade, por não concordar com o fato de a maioria das atividades ser de do Parque da Serra jeto engloba áreas já afetadas pela licenciamento, e não de preservação da natureza a. As minas perten- antigaatividademinerária,semreA.”, acrescentou. tirada de vegetação ou aumento ●17 DE DEZEMBRO ao empreendimen- de áreas de mineração. “A Semad O Ministério Público recomenda que o IEF não conceda parecer favorável ao emadsustentaqueo reforça que todas as questões téc- empreendimento da MGB ado para a recupera- nicas e jurídicas relacionadas a esl paralelo à lavra – a ses projetos serão devidamente Os projetos de licenciamento tramitam no Conselho Estadual de Política semelhante à que foi avaliadaseaviabilidadeambiental Ambiental (Copam), que os remete ao Instituto Estadual de Florestas (IEF). da retomada da ex- será concluída pela Câmara Técni- Parte do processo, o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Rola l nos limites da Serra cadeMineraçãodoCopam”,órgão Moça precisa se manifestar sobre sua concordância com a atividade. Resta, alvodeCPInaCâma- com assento da Agência Nacional agora, o IEF emitir um parecer e o Copam analisar a questão rizonte. “Existe um de Mineração, do setor ambiental Fontes: Semad, MP, CBH-Velhas ndo das atividades e da sociedade civil em geral.

ENTENDA O CASO

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Mais Minas on line - 18 dez, 2018

MPMG recomenda ao IEF que não autorize mineração no Parque Estadual da Serra do Rola Moça

De Rodolpho Bohrer O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Brumadinho e da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba, recomendou ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas (IEF), nesta segunda-feira, 17 de dezembro, que não conceda ou expeça – ou que anule, caso já tenha concedido ou expedido – autorização para atividades minerárias ou de transporte de minério projetadas para ocorrer dentro dos limites do Parque Estadual do Rola Moça, pela empresa Mineração Geral do Brasil S/A. Segundo a Recomendação, assinada pelos promotores de Justiça William Garcia Pinto Coelho e Francisco Chaves Generoso, o Parque Estadual da Serra do Rola Moça “consolida Unidade de Conservação de Proteção Integral (UCPI), onde são possíveis apenas ações relacionadas

a pesquisas científicas e ao desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico, não sendo permitidas atividades minerárias ou quaisquer outras que comprometam a integridade dos atributos que justificam a sua proteção”.

No dia 19 de novembro, o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Rola Moça se manifestou, por maioria de votos, favoravelmente à concessão da anuência requerida em favor de empreendimento minerário pretendido pela empresa Mineração Geral do Brasil S/A (MGB) no município de Brumadinho, com previsão, inclusive, de escoamento do minério em via no interior do Parque Estadual da Serra do Rola Moça.

Ainda de acordo com os promotores de Justiça, “o passivo ambiental identificado na denominada ‘Mina Casa Branca’ está sendo tratado em Ação Civil Pública que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Brumadinho, em que figuram como partes o MPMG e a empresa Extrativa Paraopeba Ltda., sem prejuízo de outras medidas.”

Segundo o MPMG, o IEF deverá encaminhar ao Ministério Público, no prazo de 10 dias úteis, informações acerca do acatamento à recomendação.

Foto: Tiago Degaspari / Facebook / Parque Estadual da Serra do Rola-Moça

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arocha@hojeemdia.com.br - 18/12/2018 - Atualizado 20h13

Liberação para mineração no Parque do Rola Moça deverá ser anulada em 10 dias

Anderson Rocha As atividades de minério dentro dos limites do Parque Estadual do Rola Moça deverão ser reduzidas. É o que se espera após a recomendação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) feita ao Instituto Estadual de Florestas (IEF), nessa segunda-feira (17), para que não conceda ou expeça - ou que anule, caso já tenha concedido ou expedido - autorização para esse fim pela empresa Mineração Geral do Brasil S/A (MGB). O IEF tem 10 dias para acatar ordem.

De acordo com o texto, o Parque Estadual da Serra do Rola Moça “consolida Unidade de Conservação de Proteção Integral (UCPI), onde são possíveis apenas ações relacionadas a pesquisas científicas e ao desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico, não sendo permitidas atividades minerárias ou quaisquer outras que comprometam a integridade dos atributos que justificam a sua proteção”.

A ação vem após o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Rola Moça ter se manifestado, no último dia 19, por maioria de votos, favoravelmente à concessão da anuência requerida em favor de empreendimento minerário pretendido pela empresa Mineração Geral do Brasil S/A (MGB) no município de Brumadinho, com previsão, inclusive, de escoamento do minério em via no interior do Parque Estadual da Serra do Rola Moça.

Ainda de acordo com os promotores de Justiça, “o passivo ambiental identificado na denominada ‘Mina Casa Branca’ está sendo tratado em Ação Civil Pública que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Brumadinho, em que figuram como partes o MPMG e a empresa Extrativa Paraopeba Ltda., sem prejuízo de outras medidas.”

Segundo o MPMG, o IEF deverá encaminhar ao Ministério Público, no prazo de 10 dias úteis, informações acerca do acatamento à recomendação.

A recomendação foi feita por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Brumadinho, cidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte, e da Co-

ordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba.

Em nota, a Mineração Geral do Brasil afirmou que aguardará as definições, mantendo o empenho e cumprindo as obrigações legais e os compromissos para a obtenção da Licença Prévia (LP). Veja a nota completa abaixo.

O parque Situado na região metropolitana de Belo Horizonte, o Parque Estadual da Serra do Rola Moça é uma das mais importantes áreas verdes no estado de Minas Gerais. O local tem mais de 3.900 ha de área e seu território está distribuído entre os municípios de Belo Horizonte, Brumadinho, Nova Lima e Ibirité.

Leia nota completa da MGB A Mineração Geral do Brasil esclarece que a Recomendação Conjunta 001/2018, que menciona o Projeto MGB, é direcionada ao IEF, instituição a quem cabe posicionar-se como julgar pertinente. A MGB aguardará as definições, mantendo o empenho e cumprindo as obrigações legais e os compromissos para a obtenção da Licença Prévia (LP).

SOBRE O PROJETO O Projeto MGB é um projeto de mineração com recuperação ambiental e fechamento de mina, em área em que já houve mineração, localizada na zona de amortecimento do Parque Estadual Serra do Rola Moça, fora da Unidade de Conservação. Faz-se necessário corrigir erosões que se aproximam do trecho da estrada, reconfigurar taludes e remover totalmente as barragens para promover não só a recuperação ambiental da área, mas também buscar aumentar a segurança da população vizinha ao empreendimento.

Escoamento O projeto vai utilizar como via de escoamento (imprescindível para a mineração e/ou recuperação) as estradas atuais, com adequação de parte da via (1,3 km), com separação física das faixas já existentes, permitindo o trânsito independente e seguro dos usuários. Além disso, serão implantadas passagens de fauna, melhoria no sistema de drenagem de águas de chuva dentre outras iniciativas.

A alternativa é comprovadamente a que tem o menor impacto possível, tendo sido escolhida após análise de outras possibilidades, ao longo dos últimos três anos, compartilhadas com o Conselho do Parque e órgãos reguladores, até se chegar à proposta atual.

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setelagoas.com.br/noticias/cidade/50237- Terça, 18 Dezembro 2018 17:40

Ex-gestores do HNSG são investigados pelo MPMG por fraude de contratos de até R$ 3 milhões e desvio de verbas

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Comarca de Sete Lagoas, apresentou na manha desta terça-feira (17) detalhes sobre a operação realizada para apurar irregularidades nas contratações de serviços do Hospital Nossa Senhora das Graças (HNSG).

Coletiva foi realizada nesta terça-feira (17) em Sete Lagoas/ Foto: Alan Junio/ Site Setelagoas.com. br De acordo com o promotor de Justiça, titular da Curadoria de Defesa do Patrimônio Público, Rodrigo Couto, a ação teve início com uma investigação realizada pela Fazenda Municipal que obteve acesso a informações de práticas ilegais em procedimentos internos do hospital.

O MPMG tomou conhecimento dos fatos e instaurou processos investigativos na Curadoria de Patrimônio Público, a fim de identificar elementos para análises das possíveis irregularidades.

Nessa segunda-feira (17), o MPMG realizou buscas e apreensões de documentos e materiais no HNSG. A ação contou com o apoio de vários promotores de Justiça, da Polícia Militar, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), da Central de Apoio Técnico (Ceat) e do auditor da Fazenda Municipal e Estadual, Roger Macedo.

Operação Acrídio A investigação do MPMG começou em 2016, mas os contratos analisados são desde o ano de 2011 até 2018.

Segundo o promotor, contratos relativos à prestação de serviços estavam sendo realizados com

empresas cujo Cadastro Nacional de Atividades Econômicas indicava atividade diferente da que estava sendo prestada ao hospital.

Além disso, diretores das gestões referentes ao período investigado, contratavam empresas por eles mesmos constituídas e que não possuíam registro de empregados. Estas contratações podem variar de R$ 6 mil a R$ 3 milhões, valores que podem aumentar com o decorrer das investigações.

Couto explica que a operação foi divida em fases.

Nesta primeira etapa, oito empresas estão sendo alvos de averiguação. De acordo com o promotor, por motivo de sigilo do processo, os nomes das organizações, bem como dos representantes não serão divulgados.

A operação foi denominada Acrídio (uma espécie de gafanhoto) porque segundo Rodrigo, a percepção que o MPMG tem é que o hospital foi meio e instrumento para desvios de verbas. “O hospital foi utilizado de forma indevida para o enriquecimento ilícito de determinadas pessoas em detrimento da população de Sete Lagoas. Eles (os gestores) apossaram e fizeram uso indevido do hospital, deixando-o para fazer as atividades ilegais em outros locais,” declara o promotor.

Segundo Couto não é possível afirmar se as empresas atuavam no mercado ou se foram criadas apenas com a finalidade dos desvios. Alguns dos altos salários, inclusive, não eram pagos aos diretores, mas sim diretamente às organizações.

Contratos superfaturados Rodrigo ressalta que alguns dos contratos não possuíam prazo de vigência determinado. Algumas empresas, mesmo não prestando mais serviços, continuavam a receber do hospital, após o fim dos contratos. Outro ponto de destaque, é que de acordo com o promotor, também há indícios de irregularidades nos trabalhos voluntários realizados pelos investigados em prol do HNSG. “O montante do valor público desviado ainda não se pode precisar porque os contratos estão sendo investigados e haverá outras fases da operação,” afirma Couto complementando que há um inquérito civil público e um procedimento investigatório criminal, que possibilitam as buscas e apreensões.

Atual gestão Segundo o promotor, o período das investigações é a partir de 2011, mas não significa que as fraudes não aconteceram antes ou que não estejam ocorrendo atualmente. Porém, ele ressaltou que não há nenhum elemento indicativo que na atual gestão (que assumiu há quatro meses), esteja ocorrendo fatos que serão objetos de investigação pelo MPMG. “Os atuais diretores foram extremamente colaborativos e não houve sonegação de informações.

8 cont... setelagoas.com.br/noticias/cidade/50237- Terça, 18 Dezembro 2018 17:40

Encaminharam-nos aos locais solicitados e permaneceram conosco durante todo o dia de ontem (segunda-feira),” enfatizou.

Rodrigo disse que a investigação terá sequência, mas inicialmente, os envolvidos não trabalham mais no hospital. Também afirmou que foi notificado pela diretoria da instituição que as empresas acusadas não prestam mais serviços ao HNSG. Próximos passos O promotor destacou que os documentos apreendidos e os dados eletrônicos copiados serão analisados pelos técnicos do MPMG, que ainda continuam fazendo levantamento de informações no HNSG. Os representantes das empresas serão ouvidos a partir desta quarta-feira (18). Também estão sendo investigadas ações dos envolvidos em outros municípios da região.

Um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) foi instaurado para responsabilizar criminalmente os possíveis condenados. Eles poderão ser presos e responder por peculato, lavagem de dinheiro, dentre outros crimes.

Impacto na saúde da população O promotor Marcelo Vieira destacou a importância do HNSG para Sete Lagoas e região. Segundo ele, o hospital atende cerca de 35 municípios e mais de 600 mil pessoas. “Existe uma repercussão direta disso tudo o que está acontecendo na área da saúde da população. O impacto é muito grande na defesa da saúde,” enfatizou.

Já, o promotor Paulo Ferreira evidenciou a relevância do hospital não só para a rede pública de saúde, mas também para a particular. Também ressaltou o trabalho da nova administração, que assumiu com um débito mensal de mais de R$ 300 mil e reverteu para um saldo positivo de R$ 4 mil. O déficit do HNSG total chega a quase R$ 80 milhões.

“A proposta é sanear, mais do que punir. Nós queremos trazer recursos que foram retirados do hospital. Queremos salvá-lo porque Sete Lagoas precisa desse hospital aberto.” Ferreira esclareceu as dificuldades do hospital e chamou a atenção para os limites da instituição. “Ou nos apoiamos o hospital, ou ele fecha,” revelou.

Prevenção Rodrigo Couto finalizou dizendo que o foco do trabalho do MPMG, hoje, é a prevenção. “A ideia é trabalhar com a prevenção. Se a gente trabalhar tão somente com a punição, a gente deixa aberta a porta para que isso volte a ocorrer,” assegurou.

Além dos promotores Rodrigo Couto, Marcelo Vieira e Paulo Ferreira, estiveram presentes na coletiva de imprensa realizada na sede do MPMG, o diretor da secretaria de promotorias de Sete Lagoas, Luiz Carvalho Soares; o subcomandante do 25º Batalhão da Polícia Militar, major Elias Vieira; o auditor da Fazenda Municipal e Estadual, Roger Macedo; o diretor do HNSG, Antônio Bahia Neto e outros representantes do hospital.

Por Nubya Oliveira

Rodrigo Couto, titular da Curadoria de Defesa do Patrimônio Público de Sete Lagoas/ Foto: Alan Junio/ Site Setalagoas.com.br

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http://www.viladeutopia.com.b- 17 de dezembro de 2018

Investigações sobre possível irregularidade na venda de terreno para a Avelândia são arquivadas, mas Câmara pode abrir CPI

Carlos Cruz A suspeita transação imobiliária de um terreno de 12.375 metros quadrados, localizado na rua Columbita, no Distrito Industrial de Itabira, ocorrida em setembro de 2011, foi coincidentemente arquivada no início do segundo semestre deste ano nas três esferas em que estava sendo investigada.

O terreno oficialmente foi revendido por R$ 120 mil pela empresa Trend Locação e Serviços à granja Avelândia, mas na prática a transação imobiliária foi fechada por R$ 890 mil – um valor 788,95% acima do que foi declarado oficialmente à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig).

A Codemig é sucessora da antiga Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais (CDI-MG), que recebeu da Prefeitura, no fim da década de 1970, esses imóveis, doados pela Vale, para vendê-los a preços subsidiados. O objetivo foi facilitar a diversificação econômica do município.

O lote de nº 18-B, da quadra 08, foi vendido pela Codemig à Trend pela quantia subsidiada de R$ 99 mil, sob a condição previamente definida de implantar um plano de negócio, que não foi cumprido. Pouco meses depois foi revendido à Avelândia.

A denúncia de que teria ocorrido irregularidade na revenda desse terreno foi apresentada pelo então vice-prefeito Reginaldo Calixto, que ocupava também o cargo de ex-secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, na reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Codecon), no dia 10 de junho de 2013.

Inquéritos

De posse dos documentos comprobatórios da suspeita transação imobiliária, a Procuradoria Jurídica da Prefeitura encaminhou a denúncia ao Ministério Público Estadual, à Codemig e também à Contadoria Geral do Estado (CGE).

Inquéritos foram abertos na ocasião – e até a Câmara Municipal prometeu apuração acurada, para que “fatos como esse não venham a se repetir.” Mas nada fez. E tão pouco acompanhou as investigações subsequentes.

E o que parecia ser uma “bomba”, um grande escândalo de corrupção, acabou não passando de um pó de traque. Por coincidência, no início do segundo semestre deste ano, os inquéritos abertos pelo promotor da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Minas Gerais, pela CGE, e também pela Codemig, concluíram que não houve irregularidade na

transação. E todos os inquéritos foram devidamente arquivados.

Fora de foco

Ressalte-se que as investigações não trataram de saber se houve ou não enriquecimento ilícito com a venda de um terreno público subsidiado, transferido pela Prefeitura à Codemig para promover a diversificação econômica de Itabira.

O que se investigou foi se houve improbidade administrativa de funcionários da Codemig, por terem cobrado uma comissão de R$ 9,9 mil devida à estatal sobre a transação imobiliária, bem abaixo do real valor final da transação. As investigações concluíram pela “pela inexistência de prejuízo ao erário estadual ou prática de ato imoral.”

O promotor Leonardo Duque Barbabela, da 17ª Promotoria da Comarca de Belo Horizonte, ao concluir pelo arquivamento de inquérito, em 6 de agosto deste ano, afirmou não ter sido comprovada “a ocorrência de irregularidades no negócio de transferência da Trend para a Avelândia.”

Enriquecimento

Entretanto, pouco antes de o Ministério Público promover o arquivamento da investigação, o corregedor Judismar Walliton Figueiredo Andrade, da CGE, em despacho datado de 11 de julho deste ano, deixa em aberto uma possível linha de investigação: “O mencionado trabalho concluiu que a Trend Locações e Serviços enriqueceu ilicitamente, no montante de R$ 1.154.069,00, decorrente do lucro na venda à empresa Avelândia do lote 18B, Distrito Industrial de Itabira, considerando omissão do real valor da transação e descumprimento das condições previstas na cláusula V do contrato. Ademais, não se identificou que a Codemig, após ciência, tenha tomado as providências cabíveis contra a empresa.” É por essa linha de investigação que devem seguir os vereadores que pretendem instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). A CPI, se instalada, irá apurar “as negociatas ocorridas com terrenos no distrito industrial ao longo dos anos”, conforme anunciou o vereador André Viana Madeira (Podemos), na sessão de terça-feira (11).

Também pode ser por essa a linha de investigação que o promotor Renato Ângelo Salvador Ferreira, curador do Patrimônio Público da Comarca de Itabira, deve seguir. Em 23 de outubro ele abriu um procedimento preparatório para averiguar se houve ato doloso de improbidade administrativa, danos ao erário e enriquecimento ilícito com a venda de um imóvel subsidiado.

O lucro aferido com essa venda, pouco tempo depois de sua compra, foi com certeza maior do que seria obtido por uma indústria, até mesmo de grande porte, que se instalasse no local. Mas nada disso até então foi investigado.

“Boa-fé”

A transação de revenda do imóvel ocorreu 39 dias antes da assinatura do documento em que consta a in-

10 cont... http://www.viladeutopia.com.b- 17 de dezembro de 2018

terveniência da Codemig, pela qual recebeu um percentual incidente sobre o valor oficial – e não sobre o preço final de R$ 890 mil pelo qual a negociação ocorreu.

A Trend possui imóvel com galpão no DI e também um outro terreno ainda sem ocupação “Esse terreno foi disponibilizado de forma subsidiada porque existia um plano de negócios. Uma empresa seria montada gerando empregos e impostos”, contou Reginaldo Calixto, ao apresentar a “grave denúncia” aos conselheiros do Codecon.

“Ao invés de implementar o plano de negócios, ficaram ‘cozinhando’ e divulgando que tinham o terreno para venda. Foi quando apareceu o interessado (a Avelândia) e eles venderam por um preço muito acima do que compraram”, afirmou o então secretário de Desenvolvimento Econômico.

De acordo com o ex-secretário, os proprietários da Avelândia disseram ter procurado a Prefeitura e a Codemig para tentar obter um terreno, mas nada conseguiram, só restando essa alternativa de compra. ““Eu acredito que quem comprou agiu de boa-fé”, disse Reginaldo Calixto, em entrevista ao jornal Folha Popular, de junho de 2013.

Na mesma edição, o jornal publicou cópias dos contratos, assim como as respectivas notas promissórias pelo valor efetivo da venda superfaturada, assinadas pelos representantes das duas empresas.

Empresários asseguram que diferença de preços foi declarada ao Imposto de Renda Para o empresário Geraldo Lúcio de Oliveira, um dos proprietários da empresa Trend, não houve irregularidade na transação, conforme atestam os inquéritos e auditorias já arquivadas.

Sobre o contrato particular em que aparece um valor bem acima do que foi oficialmente declarado, ele também se esquiva – e assegura que é um procedimento regular.

“Está tudo explicado. Foram custos inerentes ao projeto, ao serviço de terraplenagem que fizemos e o valor venal do imóvel no Distrito Industrial. A Dular (empresa varejista de venda de eletrodomésticos) comprou em leilão um imóvel semelhante no distrito por esse mesmo valor”, afirmou.

O empresário disse ter declarado ao Imposto de Renda a diferença de preço que recebeu pelo terreno.

Segundo ele explicou, o plano de negócios que tinha para o imóvel não se efetivou por haver impedimento ambiental.

“Boa parte do terreno é área de preservação ambiental, o que impediu a sua ocupação total”, disse Geraldo Lúcio, que admite ter outros dois imóveis no Distrito Industrial. Um desses terrenos está ocupado por um pequeno galpão da empresa Trend.

Para o outro, também adquirido da Codemig,

ele também ainda não implantou o plano de negócio apresentado à estatal mineira de fomento à indústria. “Como não existem lotes maiores disponíveis no distrito, adquirimos fracionados.”

O empresário disse que está gerando atualmente em “torno de 50 empregos diretos” na empresa Trend, que ocupa imóvel na mesma rua Columbita.

“Essa ‘lebre’ já foi levantada e nada de irregular foi constatado”, disse ele à reportagem deste site.

“Tanto que não tenho nenhum impedimento”, prosseguiu. “Estamos trabalhando muito, com possibilidade de abrir mais 100 postos de trabalho. É muito ruim ficar levantando dúvidas a nosso respeito”, lamentou.

Abatedouro

Já o empresário Walter Fonseca, da Avelândia, se defende dizendo que ao comprar o imóvel seguiu o que é de costume na cidade. “Até a polícia (civil) já investigou e concluiu que nada há de errado na transação. O rapaz (o empresário Geraldo Lúcio) adquiriu o terreno e nos vendeu. Disseram que isso é prática no mercado, é como um pagamento de luvas.”

Futura instalação da Avelândia no DI, em terreno adquirido da Trend, sob interveniência da Codemig Fonseca contou que a necessidade de transferir o abate de frangos para o Distrito Industrial foi em decorrência de um termo de ajustamento de conduta assinado com o Ministério Público.

“Não podemos continuar na avenida João Pinheiro. Até julho devemos transferir todo o abate para as novas instalações”, é o que ele promete, na expectativa de que a Superintendência de Meio Ambiente (Supram-Leste), até essa data, libere a necessária licença de operação.

Segundo ele, a empresa atualmente gera 50 empregos diretos – e abate 3 mil aves diariamente. Assim que for transferida para o Distrito Industrial, a capacidade instalada prevê até 10 mil abates diários, podendo gerar 100 empregos diretos.

“A exigência do Ministério Público foi a melhor coisa que ocorreu. Foi o que nos obrigou a buscar uma nova localização para o nosso abate, o que irá possibilitar a ampliação de nossas vendas para além do mercado de Itabira.”

O empresário confirmou que antes de realizar a compra teria ido à Prefeitura em busca de algum imóvel no Distrito Industrial. Como nada encontrou, poucos dias depois foi procurado pelo empresário da Trend oferecendo o terreno.

“Ele (Geraldo Lúcio) pediu quase R$ 1 milhão. E nos disse: ‘só vendo por isso. Se não comprar, tem outro (empresário) que compra. Acabamos fechando negócio por não ter outra alternativa”, disse Walter Fonseca à reportagem deste site.

11 JORNAL DA MANHÃ - p. 01 e p. 03 – 18/12/2018

MP recomenda PMU a cumprir piso do magistério

Ministério Público encaminha recomendação à Prefeitura e solicita adequações no pagamento de professores para cumprir Lei do Piso Nacional do Magistério. Promotoria deu prazo de 60 dias para que o município faça as adequa-

ções. Atualmente, o salário dos educadores no início de carreira é somado uma verba complementar para atingir o valor do piso nacional do magistério, mas a estratégio foi considerada irregular no despacho do promotor João Vicente Davina. Na recomendação, o representante do Ministério Público manifestou que é necessário urgente adequação para cumprimento da Lei do Piso Nacional do Magistério. Página 03

Promotoria recomenda Prefeitura a cumprir o piso do magistério

No entendimento do Ministério Público, a adoção de verba complementar para atingir o valor do piso é prática irregular Jairo Chagas

Promotor João Vicente Davina diz que a recomendação é uma forma de resolução extrajudicial para se evitar a judicialização da demanda Ministério Público encaminha recomendação à Prefeitura e solicita adequações no pagamento de professores para cumprir Lei do Piso Nacional do Magistério. Promotoria deu prazo de 60 dias para que o município faça as adequações.

Atualmente, o salário dos educadores no início de carreira é somado a uma verba complementar para atingir o valor do piso nacional do magistério, mas a estratégia foi considerada irregular no despacho do promotor João Vicente Davina.

Na recomendação, o representante do Ministério Público manifestou que é necessária urgente adequação para cumprimento da Lei do Piso Nacional do Magistério, sob pena de responsabilizar o gestor municipal por descumprimento da legislação federal. Com isso, foi dado o prazo de 60 dias para que sejam feitas as adequações ao pagamento correto do piso da categoria.

Para a promotoria, a recomendação é uma forma de resolução extrajudicial para se evitar a judicialização da demanda, com a responsabi-

lização do gestor. O Ministério Público também solicitou no documento os informes das medidas tomadas para o cumprimento da lei.

Em nota, a Secretaria Municipal de Educação informa que recebeu a recomendação do Ministério Público, mas ainda não tem definições sobre o que será feito porque existe um prazo de 60 dias para resposta. Conforme o texto, “as equipes responsáveis farão estudos detalhados sobre o assunto e tomarão as providências cabíveis, considerando questões como o impacto financeiro”.

Entenda. A recomendação é fruto de um questionamento feito pelo Sindemu (Sindicato dos Educadores do Município de Uberaba), que foi transformada em no inquérito civil e a 15ª Promotoria de Justiça de Minas Gerais confirmou a reclamação dos sindicalistas.

Segundo análise do Ministério Público, desde 2016 o piso da educação do município está abaixo do piso nacional. O despacho aponta que a própria Prefeitura comprovou a defasagem ao apresentar planilha com os valores. Considerando a proporcionalidade, o hora-aula do piso deveria ser R$10,64, mas a municipalidade pagava apenas R$10,28. Os demonstrativos de pagamento mostram que no início da carreira os educadores recebem um acional denominado “Vencimento complementar ao Piso Nacional do Magistério”.

Na defesa, o município alegou que o Descanso Semanal Remunerado (DSR) e os benefícios da carreira somavam o valor do piso. Mas a Promotoria respondeu que essa argumentação já foi julgada improcedente pelo STF em 2011 e, desde então, ao piso não podem ser aplicadas vantagens de qualquer espécie.

ão ter placas

m Termo amento volvenMINAS 12 ssa eme a BHP GERAIS RAMON LISBOA/EM/D.A PRESS-21/11/16 ESTADO DE MINAS - p. 14 - 19/12/2018 overnos spíritos❚ REGULAMENTAÇÃO ãosams dessesExigência é parte de acordo firmado no MP, que prevê ainda E criada avistorias nos veículos e cuidados com a saúde dos cavalos P EDRO LOVISI * donos dos veículos de tração vacinas –, transporte e de guarumainanimal, em no máximo seis da dos animais apreendidos os públiv epois de várias meses, para que suas carro- também deverão ser feitos pela estados discussões, as ças sejam vistoriadas, regis- prefeitura. Ainda segundo o órcarroças e char- tradas e emplacadas – cor gão, toda a ação visa ao bem-esnovemretes permane- azul quando os veículos esti- tar dos cavalos, de modo a não uras de cerão circulan- verem nos padrões da regu- serem expostos a estresse ou a enunciado nas ruas de Belo Hori- lamentalação e laranja quan- sofrimento. Para que o acordo segu o dos rezonte, pelo menos por en- do não estiverem. Só assim possa ser concretizado de for- zont a sendo se quanto. Mas agora terão serão autorizadas a circular ma efetiva, o MPMG deverá Em doEm ência de que ser emplacadas. Na ma- nas ruas. Já a prefeitura assu- transferir para o município re- (PHS erior. No co conv Pnhã EDRO LOVISI donos dos veículos tração vacinas –, transporte e de guarP EDRO LOVISI * * o Ministério –, transporte e de guardonos dosmiu veículos de de tração de ontem, o compromisso de,vacinas por emreq cursos do fundo financeiro umento animal, em no máximo seisda da animais apreendidosde tran dosdos animais em noda máximo seis Público de Minas animal, Gerais meio Guarda Municipal, oriundo doapreendidos recolhimento strações ve veícu epois de várias meses, para que suas carrotambém deverão ser pela epois de várias também deverão ser feitos pela meses, para que suas carro(MPMG), por meio da Coor- fazer fiscalizações perma- multas ambientais.feitos foi a stabelediscussões, ças sejam vistoriadas, regis-prefeitura. prefeitura.

Ainda segundo o ór-do nadir discussões, as asde Ainda segundo o órças sejam vistoriadas, regisdenadoria Estadual Defenentes do cumprimento das C Segundo a coordenadora nunciaa carroças e char-chegou tradas e emplacadas – cor gão, toda a ação visa ao bem-essa da Fauna (Cedef), normas estabelecidas para o e Po Cedef, promotora de Justiça Luos evencarroças e chartradas e emplacadas – cor gão, toda a ação visa ao bem-esa um acordo com a azul Prefeitráfego dos veículos. ciana Imaculada de Paula, a ex- sob a resentes retes permaneazul quando os veículos esti-tartar cavalos, modo a não retes permanedosdos cavalos, de de modo a não quando os veículos estitura de Belo Horizonte Além disso, o município min pectativa é que, com o acordo, mais recerão circulanverem nos padrões da reguserem expostos a estresse ou cerão circulanverem nos padrões da regu- serem expostos a estresse ou a a (PBH), BHTrans e o Instituto deverá disponibilizar estruuma Ação Civil Pública em trâugar al- do do ruas Belo Hori-lamentalação lamentalação e laranja quan-sofrimento. sofrimento.

Para o acordo segue segue nasnas ruas de de Belo HoriPara queque o acordo e laranja quanam Abolicionista Animal quantura adequada para os traba* Esta mite na 6ª Vara dos Feitos da Faxto, em zonte, zonte, pelo menos por endo não estiverem.

Só assim possa ser concretizado de forzonte pelo menos por en- do não estiverem. Só assim possa ser concretizado de for- zonte. P to às condições de regularilhos da Gerência de Defesa su zenda Pública Municipal se en- do stos pú- quanto. quanto.

Mas agora terão serão autorizadas a circular efetiva, o MPMG deverá v Mas agora terão serão autorizadas a circular mama efetiva, o MPMG deverá do da vere zação dos veículos de tração dos Animais, programa cria- cerre. “É um acordo amplo. As ecorrenque ser emplacadas.

Na manas ruas.

Já a prefeitura assutransferir para o município re(PHS) que ser emplacadas.

Na maa prefeitura assu- transferir para o município re- (PHS) pre animal que circulamnas na ruas. ca- Já do em 2016 e ligado à Secreta- pessoas que têm interesse em om isso, nhã de ontem, o Ministério miu o compromisso cursos fundo financeiro emem q nhã de ontem, o Ministério miu o compromisso de,de, porpor do do fundo quat pital mineira. ria de Meio Ambiente decursos BH. fazer uso dessefinanceiro serviço vão ter tenedoPúblico de Minas Gerais meio da Guarda Municipal, oriundo do recolhimento de transp PRE Gerais meio Municipal, oriundo de transpor O consenso tem como ob-da Guarda Cabe ainda à administração quedoserecolhimento submeter ao licenciaHP) esta- Público de Minas (MPMG), por meio da Coorfazer fiscalizações permamultas ambientais. foi ap (MPMG), por meio da Coorfazer fiscalizações permamultas ambientais. foi aprov jetivo o cumprimento da Lei municipal convocar, de três mento municipal. Quem não es- PL iramendenadoria Estadual de Defenentes do cumprimento das Segundo a coordenadora do na Co de10.119/2011 Defe- nentes cumprimento Segundo a coordenadora dovista na Comi Municipal e do doem três meses, osdas donos dos tiver regular do ponto de ácia no denadoria Estadual SUS Em seis meses, aJustiça PBH terá que sa da Fauna (Cedef), chegou e Polí normas estabelecidas para o Cedef, promotora de LuFauna (Cedef), chegou normas estabelecidas para o Cedef, promotora de Justiça Lue Polític púb Decreto Municipal animais utilizados na tração da circulação poderá ser intertrajuris- sa da Em seis meses, a PBH terá que convocar carroceiros para que convocar carroceiros para que a um acordo com a Prefeisob an tráfego dos veículos. ciana Imaculada de Paula, a exsusp 16.270/2016, que visam à redos veículos a vermifugar e a ceptado.

Com isso, não só os ania um com aveículos Prefeitráfego dose veículos. ciana Imaculada de Paula, a ex- sob anál P EDRO acordo LOVISI * donos dos de vacinas –, transporte de –, guarVISI * donos dos veículos detração tração vacinas transporte de guarregistrem eeemplaquem os animal, em no máximo seis da dos animais apreendidos registrem e emplaquem os para gulamentação do transporte vacinar cavalos.

Caso mais beneficiados, mas toção fazia tura tura Belo Horizonte minis Além disso, oveículos, município pectativa é que, com o acordo, sob pena de perder o os de Belo Horizonte Além disso, município pectativa é serão que, com o acordo, ministra epois dede várias meses, para que suas carro- seis também deverão ser feitos pelao os animal, em no máximo da dos animais apreendidos direito de circular na cidade discussões, em as ças sejamHorizonte. vistoriadas, regis- Os prefeitura.

Ainda segundo o ór-estipulados inte Belo texprazos no acordo da a população belo-horizontiasaode pro-várias veículos, sob pena de perder o (PBH), BHTrans e o Instituto deverá disponibilizar estruuma Ação Civil Pública em trâ(PBH),carroças BHTrans e o eque Instituto deverá estruuma Ação Civil Pública em trâe char- para tradas emplacadas gão, toda a também açãodisponibilizar visa ao bem-esmeses, suas– cor carrodeverão ser feitos pela imp retes permaneazul quando os veículos esti- tar dos cavalos, denão modo asejam não tos estipulam regras quanto cumpridos, a parna, que divide a cidade com oussões, anglo- Abolicionista de circular Abolicionista Animal quan* Estag tura adequada para os traba-omite 6ªdireito Vara Feitos da Fa- * Estagiár Animal quantura adequada ossegundo trabana na 6ª Vara dosdos Feitos dana Fa-cidade as ças sejam vistoriadas, regisprefeitura. ór-mite cerão circulanverem nos padrões da reguserem expostos a estresse oupara a Ainda disp aos veículos, como cadastrate responsável pelo descaso eles”, avaliou. ove condo nas to ruasàs de Belo Horisegue ameaçada em Belo Horilamentalação e laranja quansofrimento.

Para que o acordo condições de regularisub lhos da Gerência de Defesa zenda Pública Municipal se en- da da to às de regularilhos da Gerência devisa Defesa zenda Pública Municipal se ensubed oças e zonte, chartradas – cor gão, toda a ação ao pelo condições menos por en- edoemplacadas zonte.

Projeto de leibem-esde autoria não estiverem.

Só assim possa ser concretizado de forwww mento, fiscalização, dimendeverá pagar multa de R$ 1 Apesar do acordo, a circulaascortes quanto.zação Mas agora terão do vereador Osvaldo Lopes serão autorizadas a circular ma efetiva, o MPMG deverá dos veículos de tração Animais, programa cria“É um acordo amplo. s permaneazul quando os veículos tar dos cavalos, de amodo a cerre. nãocerre. zação dos veículos tração dosdos Animais, programa cria“É um acordo amplo.

As As que ser emplacadas.

Na ma- nas ruas.de redução gradativa, Já a prefeitura assu- estipara o município re- (PHS) prevê Cam sõesmiu e oascompromisso condições detransferir saúde mil por dia de àatraso. ção do veículo de tração animal de Gales,nhã de animal ontem, verem o Ministério em quatro anos, desse tipo de a de, por cursos doserem fundo2016 financeiro que circulam na cado em e ligado Secretapessoas que têm interesse em o circulannos padrões da reguexpostos a estresse ou animal que circulam na cado em 2016 e ligado à Secretapessoas que têm interesse em Público de Minas Gerais transporte na capital.

O texto já meio da Guarda Municipal, oriundo do recolhimento de Perd dos fazer animais.

De acordo com o Ministéltrapas-(MPMG), por meio da Coorfoi aprovado em segundo turno fazer fiscalizações permamultas ambientais.

Belo Horilamentalação e laranja quansegue ameaçada em Belo Horisofrimento.

Para que o acordo pital mineira. ria de Meio Ambiente de BH. uso desse serviço vão ter pital mineira. ria de Meio Ambiente de BH. fazer uso desse serviço vão ter de Meio Ambiente nentes do cumprimento das Segundo a coordenadora do na Comissão meio do acordo firmario Público, os procedimenmais dedenadoria Estadual de Defe- Por PREF PREFEIT sa da Fauna (Cedef), chegou e Política Urbana e, agora, normas estabelecidas para o Cedef,Cabe promotora de Justiça Lunos por endo não estiverem.

Só assim Projetoaodeao leilicenciade autoria possa ser concretizado de está for-que O consenso tem como obainda à administração se submeter O consenso tem como obCabe ainda à administração que sezonte. submeter licenciado ontem, a BHTrans comincluindo a um acordo com a Prefeisob análise da– Comissão de Adtráfego dos veículos. ciana Imaculada detos Paula,de a ex- manejo agora terão autorizadas circular do vereador Osvaldo efetiva, o MPMG deverá tura de Belo Horizonte ministração Além disso,da o município éma que, com oconvocar, acordo, jetivo o cumprimento da Leipectativa municipal convocar, de mento municipal.

Quem es- PLPL jetivo oserão cumprimento municipal de trêstrês mento municipal.

Quem nãonão es-Lopes 1441 prometeu-se aaLei convocar vermifugação ePública. aplicação de (PBH), BHTrans e o Instituto deverá disponibilizar estru- uma Açãoos Civil Pública em trâadas. NaAbolicionista manas ruas.

Já a prefeitura assu(PHS) prevê a redução gradativa, transferir para o município reAnimal quan* Estagiário sob supervisão tura adequada para os trabamite na 6ª Vara dos Feitos da FaEXÉRCITO BRASILEIRO Municipal 10.119/2011 e do em três meses, os donos dos tiver regular do ponto de vista SUSP Municipal 10.119/2011 e do em três meses, os donos dos tiver regular do ponto de vista MINISTÉRIO SUSPEN D to às condições de regulari- lhos da Gerência de Defesa zenda Pública Municipal se en- da subeditora Rachel Botelho BATALHÃO DE INFANTARIA o Ministério miu o compromisso em 55º quatro anos,ser desse tipo de cursos do financeiro zação dos veículos de tração dos Animais, programa de, cria- por cerre. “É um acordo amplo.

As fundo DEFES públic Decreto Municipal animais utilizados na tração da circulação poderá ser interpúblico Decreto Municipal animais utilizados na tração da circulação poderá interanimal que circulam na ca- do em 2016 e ligado à Secreta- pessoas que têm interesse em nas Gerais meio da Guarda Municipal, transporte nanão capital. oriundo do recolhimento deceptado. pital mineira. suspe ria devisam Meiovisam Ambiente de desse serviço vão ter 16.270/2016, que àBH.re-fazer dos veículos a vermifugar Com isso, não sóOaniostexto ani- já suspens 16.270/2016, que à redosseuso veículos a vermifugar e a e a ceptado.

Com isso, só os PREFEITURA DE VESPASIANO/MG O consenso tem como obCabe ainda à administração que submeter ao licenciaeio da Coorfazer fiscalizações permafoi aprovado em segundo turno multas ambientais. para jetivo ogulamentação cumprimento da Lei do do transporte municipal convocar, de três mento municipal.os Quem não cavalos. es- PL 144/2018 vacinar os Caso os mais mais serão beneficiados, mas – os PP 38/2018.

CO PARA an gulamentação transporte vacinar cavalos.

Caso serão beneficiados, mas to-to- para Municipal 10.119/2011 e do do em cumprimento três meses, os donos dos das tiver regular doSegundo ponto de vista aSUSPENSÃO. A pregoeira tornado AVISO DE LICITA ual de Defenentes na Comissão belo-horizontide Meio Ambiente coordenadora SSE - PMIi n t eo em Belo Horizonte.

Os texprazos estipulados no acordo da a população público aos interessados a 2ª Decreto Municipal animais utilizados na tração da circulação poderá ser interi n t e r p em Belo Horizonte.

Os tex-e a ceptado. prazos estipulados no acordo da a população belo-horizontido referido processo 16.270/2016, visam à re- estabelecidas Com isso, não só os ani- suspensãode dos veículos a vermifugarpara def), chegou normas o e Política Urbana e, agora, está Cedef, promotora Justiça LuPregão Eletrônico SRPnºi m 22/2 na público otosque p estipulam regras quanto não sejam cumpridos, par- na,na, que divide a cidade com i m p u g un dea impugnação gulamentação do transporte regras serão beneficiados, mas to- para análise vacinar os quanto cavalos.

Caso os mais tos estipulam não sejam cumpridos, a parque adacidade com Manifestação i n t e r p ode s t a .Paula, A í n t e g r aadexa om a Prefeitráfego sobdivide análiseAquisição Comissão de tipo Ad- GLP ciana Imaculada em Belo Horizonte.

Os tex- dos belo-horizontiprazosveículos. estipulados no acordo da a população Objeto: de Gás a dispo veículos, como cadastratedivide responsável pelo avaliou. disponív im p udescaso g n a çdescaso ã o e n c o n t r a -eles”, s e eles”, tos estipulam regras quanto a cidade compelo não sejam cumpridos, a par- na, aos veículos, como cadastrateque responsável avaliou. o Horizonte orientar aaos Retirada doPública.

Edital e entrega das Propostas Além disso, opelo município ministração pectativa é que, com disponível no siteo da acordo, Prefeitura aos veículos, como cadastrate responsável descaso eles”, avaliou. www mento, fiscalização, dimendeverá pagar multa Apesar acordo, a circula- www.ve www.vespasiano.mg.gov.br. mento, fiscalização, dimenApesar do acordo, a circuladeverá pagar multa de R$ 1 deverá mento, fiscalização, dimenpagar multa de de R$ R$ 1 P e1r e itrâApesar do do acordo, a circulawww.comprasgovernamentais.gov.br.

Retificaç edeo estudos, Instituto deverá estruuma Ação C a m iPública l a L o r r a i n e em ra sões e as condições de saúde disponibilizar ção do veículo de tração animalCivil mil por dia de atraso. ai m s técnicas, C aCmcitad la sões e condições as adequada condições de 20/12/2018, às tração 10:00animal horas, no site acima por dia deVara atraso. veículo de animal Perdigão - Pregoeira. dos animais. sões e as depara saúde De acordo com o saúde Ministé- milmil diana de6ªatraso. do*do veículo desob tração nimal quantura os traba- por Estagiário supervisão mite dos Feitos dação Fa-ção Por meio do acordo firma- rio Público, os procedimensumos para Licitações e Contratos (SALC) (38) 3213 8290 Perdi dos animais.

De acordo com o Ministéanimais. acordo com oMunicipal Ministédodos ontem, a BHTrans tos de manejo – de incluindo de regularilhoscomda Gerência DefesaDezenda Pública se en- da subeditora Rachel Botelho Perdigão ministração, prometeu-se a convocar os vermifugação e aplicação de Montes Claros - MG, 17 de dezembro de Por meio do acordo firmario Público, os procedimendo acordo firma- criario Público, osum procedimenos de tração dos Animais, programa cerre. “É acordo amplo. As mpliação doPor meio NICOLINI-Ten Cel Ordenador de Despesas do do ontem, a BHTrans de manejo – incluindo ontem, a 2016 BHTrans comtostos depessoas manejo incluindo ulam nadocaem eDE ligado àcomSecretado que– têm interesse em asiano/MG. PREFEITURA VESPASIANO/MG PREFEITURA DE VESPASIANO/MG RA aAmbiente convocar vermifugação e aplicação de ter AVISOe DE LICITAÇÃO Auditório da prometeu-se prometeu-se a convocar osdeosBH. vermifugação aplicação devão MIria Meio fazer uso desse PL de 179/2018 – PE 48/2018 – Pregão PL 53/2018 – serviço AEXÉRCITO Eletrônico SRP- nº 22/2018 –PE UASG 13/2018.

160122 oo EXÉRCITO BRASILEIRO BRASILEIRO PREFEITURA DE VESPASIANO/MG o Sebastião ção como obem Cabe ainda à administração que se submeter ao licenciaMINISTÉRIO 55º BATALHÃO DE INFANTARIA MINISTÉRIO DA DA HOMOLOGAÇÃO. Homologo 55º BATALHÃO DE INFANTARIA pregoeira torna público aos r a pública para DEFESA DEFESA os, mento da Lei municipal convocar, de três mento municipal.

Quem não esPL 144/2018 – PP 38/2018. o c e r t a m e a A C C O R D interessados o julgamento do as, ●

Q U A R T A - F E I R A ,

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RAMON LISBOA/EM/D.A PRESS-21/11/16

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EXÉRCITO BRASILEIRO 55º BATALHÃO DE INFANTARIA

MINISTÉRIO DA DEFESA

Objeto: Aquisição de Gás tipo GLP a granel. Total de itens: 01.

Retirada do Edital e entrega das Propostas a partir de 05/12/2018, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. Retificação da Abertura das propostas:

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rmcunha@hojeemdia.com.br 18/12/2018 - Atualizado 20h25

Acordo regulariza situação de veículos de tração animal em BH Rosiane Cunha

Município de Belo Horizonte, a BHTrans e o Instituto Abolicionista Animal vai regularizar a situação dos veículos de tração animal que circulam na capital mineira. Além de zelar pelo bem-estar dos cavalos, a medida pretende também melhorar o trânsito da cidade.

Pelo termo, a BHTrans tem um prazo de seis meses para convocar esses veículos ao licenciamento, vistorias, registros, emplacamento e autorização para a circulação.

A medida, segundo a coordenadora do Cedef, deve pôr fim a uma Ação Civil Pública que tramita na 6ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal e promova melhorias na condição de bem-estar dos cavalos, inibindo os maus-tratos. “É um acordo amplo. As pessoas que têm interesse em fazer uso desse serviço vão ter que se submeter ao licenciamento municipal. Quem não estiver regular do ponto de vista da circulação poderá ser interceptado. Com isso, não só os animais serão beneficiados, mas toda a população belo-horizontina que divide a cidade com eles”, avalia a promotora Luciana Imaculada de Paula.

Já o município assumiu o compromisso de realizar, por meio da Guarda Municipal, ações permanentes de fiscalização quanto ao cumprimento das normas específicas para circulação; disponibilizar estrutura adequada e suficiente para o bom andamento dos trabalhos da Gerência de Defesa dos Animais; convocar no prazo de três meses, os donos dos animais para vermifugar e vacinar os cavalos.

Para colocar o plano em ação,

a PBH vai receber verba do MPMG referentes ao recolhimento de multas ambientais e o descumprimento do acordo poderá gerar multa de R$ 1 mil por dia de atraso.

O TEMPO ON LINE - PUBLICADO EM 18/12/18 - 21h43

Carroças e afins

MP fecha acordo sobre regularização de veículo de tração animal em BH BHTrans vai convocar esses veículos ao licenciamento, no prazo de seis meses, para que sejam vistoriados, registrados, emplacados e autorizados à circulação

Da redação O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna (Cedef), fechou acordo, na manhã desta terça-feira (18), com a Prefeitura de Belo Horizonte, com a BHTrans e com o Instituto Abolicionista Animal para regularizar a situação dos veículos de tração animal que circulam na capital.

Na decisão, a BHTrans obriga-se a convocar esses veículos ao licenciamento, no prazo de seis meses, para que sejam vistoriados, registrados, emplacados e autorizados à circulação.

Já a prefeitura assumiu o compromisso de realizar, por meio da Guarda Municipal, ações permanentes para fiscalizá-los quanto ao cumprimento das normas específicas para circulação; a disponibilizar estrutura adequada e suficiente para o bom andamento dos trabalhos da Gerência de Defesa dos Animais; a convocar ao registro, no prazo de três meses, os donos dos

animais utilizados em tração de veículos que circulam em vias e logradouros públicos; a vermifugar e a vacinar os cavalos apreendidos, entre outras obrigações.

Os procedimentos de manejo, transporte e de guarda que assegurem o bem-estar dos animais apreendidos também deverão ser observados, de modo a não expor os cavalos a estresse ou a sofrimento desnecessários. Para colocar o plano em ação, o município receberá do MPMG valores oriundos do recolhimento de multas ambientais.

De acordo com a coordenadora do Cedef, promotora de Justiça Luciana Imaculada de Paula, a expectativa é que o acordo, que encerrará uma Ação Civil Pública em trâmite na 6ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, promova melhorias na condição de bem-estar dos cavalos, inibindo-se maus tratos, e ainda traga ganhos para o trânsito da cidade e para a saúde da população. “É um acordo amplo. As pessoas que têm interesse em fazer uso desse serviço vão ter que se submeter ao licenciamento municipal. Quem não estiver regular do ponto de vista da circulação poderá ser interceptado. Com isso, não só os animais serão beneficiados, mas toda a população belorizontina que divide a cidade com eles”, avaliou.

Dia histórico Para a médica veterinária Bárbara Goloubeff, que há mais de 30 anos trabalha com cavalos, o acordo é um marco histórico na luta encampada em Belo Horizonte pelo bem-estar dos animais. “Ele representa a primeira colheita de frutos de um processo que vem de longa data. Há mais de três décadas, a sociedade clama por ações desse tipo e por uma melhoria de vida para os carroceiros. Agora, o município poderá recolher animais doentes, idosos, mutilados, além de organizar o serviço dos carroceiros e de retirar desse ofício as pessoas que não têm condição de exercê-lo”.

TEL: (31) 2101-3915 Editor: Ricardo Correa ricardo.correa@otempo.com.br e-mail: politica@otempo.com.br twitter: http://twitter.com/OTEMPOpolitica Atendimento ao assinante: 2101-3838

parte dos rea- o pagamento dos repasses biTerror.

Dinheiro voltará àAorigem 7 Andrade pagará R$ 1,49 7moradores.

Cidades não têm como pagar o

Política

lidade éSegundo a mesma para eaa Ad- nesse fim de mandato. “Infeo Ministério da Transparência vocacia Geral da União (AGU), responsáveis pela negociação, os valores se ao paga- lizmente, não há nada que maioriamento das cidades referem da rede danos, multa e enriquecimento ilícito 14 “no âmbito de 54 contratos gião, por causa dosfraudulentos”. quaseO di- esperar desse governo que nheiro voltará para os órgãos federais lesados.

R$ 11 bilhões de dívidas ainda não sabe como irá paO TEMPO - p. 03 - 19/12/2018 do governo de Minas Ge- gar o 13º salários do funcioTerror. Cidades não têm como pagar orais funcionalismo por conta dede atrasosnalismo de repasses da gestãodiz.

Pimentel estadual”, com as prefeituras, O governo de Minas afiracordo com cálculos da Associação Mineira de Muni- ma que está em busca de um acordo judicial com os muni- Pre cípios (AMM).

Se a falta desses recur- cípios para o pagamento dos sos é o que faz os servido- repasses em atraso. O goverres municipais ficarem sem nador eleito, Romeu Zema salários, a retenção dessa (Novo), por sua vez, já se enprefeitos de verba evitou que a situação controu bafou o com prefeito.

E bafou o prefeito. bafouRecurso o prefeito.apropriado Recurso apropriado Recurso apropriado grandes cidades nesta semado funcionalismo estadual A situação de Divisa AleA situação de Divisa Aleo ilegalmente das A situação de Divisa Alegre se repete em 80% das ciilegalmente das gre se repete em 80% das cina para discutir o assunto. estivesse ainda pior.

Esse ilegalmente das dades da região, de acordo prefeituras pagou gre se repete em 80% das ciE com o presidente da União da região, de acordo pagou destaca que é preciso tovalorprefeituras de R$ 11 bilhões re- Eledades despesas do governo dos Municípios do Vale do da região, de acordo prefeiturasJequitinhonha pagoue prefeito de dades com o presidente da conhecimento doUnião caixa presenta o pagamento de mar despesas dodagoverno Pontos dos Volantes, Lean- com o presidente ¬ BERNARDO MIRANDA União dos Municípios do Vale do mais de quatro folhas sala- do Estado para ver como sodrogoverno Santana (PSDB). “Essa ¬despesas Em Divisa Alegre, no Va-do dos Municípios do Vale do Jequitinhonha e prefeito le do Jequitinhonha, os é a realidade dos municíriais mensais do Estado, lucionará o problema. de professores não recebem pios mineiros. A maioria dePontos dos Volantes, Lean¬deBERNARDO MIRANDA Jequitinhonha ebilhões. prefeitoEle de salários desde outubro por les já não consegue pagar “Já estive reunido com que é R$ 2,5 ¬dos Em Divisa Alegre, no Va- dro Santana (PSDB). “Essa os salários dos professores. Pontos causa dos atrasos nos re-MIRANDA Volantes, LeanBERNARDO grupos dedos prefeitos é o melhor da “me- os vários passes do governo do Esta- Na nossa cidade, estamos é a realidade municí-e le do exemplo Jequitinhonha, utilizando no recursos do.

Eles representam 50%Alegre, Santana (PSDB).

“Essa Em Divisa Va-pró- dro e expliquei que aintáfora do cobertor curto” da folha salarial do municí- prios para manter o salário, pios mineiros.

A maioria deprofessores nãomunicírecebem prefeitas a realidade dos lee ado Jequitinhonha, os é que pio, situação já afeta as mas são poucas as prefeituda não tivemos acesso ao fluo governador Fernansalários desde outubro por les já não consegue pagar demais atividades econô- ra que têm recursos em caiAatrasos maioria deprofessores não recebem pios micas, com redução drásti- xa para fazer o pagamendesalários caixa do nosso Estado. do mineiros.

Pimentel para dos professores. causa dos“puxou nos re- xoos to”, avalia. ca de vendas no comércio les já não consegue pagar salários desde outubro por partir docidade, momento em cobrir o lado” represennossa estamos passes do que governo do Esta- A Na Ele não acredita que hae uma perspectiva de fim verá alguma mudança, de ano difícil dos para grande salários dos professores. causa atrasos nos re-com ostava utilizando recursos pródo. representam 50% que assumirmos realmente seusEles interesses. parte dos moradores. A rea- o pagamento dos repasses cidade, estamos passes dopara governo Estaprios para manter o salário, da folha salarial do municíde mandato.

“Infe- Na nossa lidade é a mesma a nesse fimdo O prefeito de Divisa Ale- o governo, em janeiro, é que maioria das cidades da re- lizmente, não há nada que utilizando pró-as teremos do.

Eles representam 50% mas sãocondições poucas as prefeitue a recursos situação já afeta de fazer gre, pio, Marcelo Olegário gião, por causa dos quase esperar desse governo que ainda não sabe como irá paR$ 11 bilhões de dívidas ra que têm recursos emacaidemais atividades econôprios para manter o salário, da folha salarial do municíre(PRB), reclama que, além uma projeção real sobre do governo de Minas Ge- gar o 13º salários do funcioxa para fazer o pagamenmicas, com redução drástirais com as de nalismo são poucas as prefeitupio, eprefeituras, a situação já estadual”, afetadiz.as mas de não ter dinheiro para pa- tomada regular dessas transO governo de Minas afiracordo com cálculos da Asto”, avalia. catêm de vendas noem comércio ra queos recursos cai- ferências demais atividades econôsociação Mineira de Muni- ma que está em busca de um e como faremos gar professores, tamEle não ha-anos e uma perspectiva de fima ação por apropriação acordo judicial com os muni- Pressão. Governador cípios (AMM).

Fernando Pimentel pode até mesmo responder indébita,acredita que prevê prisão deque um a quatro xa para fazer o pagamenmicas, com redução drástipara negociar e quitarcom os bém de não terá compara o pagar Se a falta desses recur- cípios para o pagamento dos verá alguma mudança, ano difícil grande repasses em atraso. O gover- to”, avalia. sos é ode que faz os servido- no ca vendas comércio passivos que dos ficarão do o 13º salário para os dePimentel o pagamento repasses parte dos moradores.

A rea- Fernando res municipais ficarem sem nador eleito, Romeu Zema A ORIGEM DA DÍVIDA (Novo), por sua vez, já se ensalários, a retenção dessa Elelidade não acredita quepara ha- a atual e uma perspectiva de fim governo estadual“Infecom mais servidores e reclama nesse fim de mandato. é a mesma verba evitou que a situação controu com prefeitos de Entenda quais são os repasses que alguma mudança, com defuncionalismo ano difícil grande municípios mineiros”, de cidades perspectigrandes cidades nesta sema- verá do estadual para não há nada que maioria das da re- oslizmente, oda Estadoausência deve aos municípios estivesse ainda pior. Esse na para discutir o assunto. pagamento parte dos moradores. A rea- oEmvas R$ “Os eleito. esperargovernador desse governo que gião,professores por dos causarepasses dos quase afirmou estão valor de R$ 11 bilhões re- Ele destaca que é preciso tomar conhecimento do caixa presenta o pagamento de R$ no11 bilhões de dívidas ainda não sabe como irá pafim de mandato.

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Com dívida de R Com dívida Com dívida de R$ 11 bi, Estado sufoca mun sufoca município sufoca municípios mineiros O governo federal anunciou ontem a assinatura de acordo de leniência com a empreiteira Andrade Gutierrez no valor de R$ 1,49 bilhão. As parcelas deverão ser pagas em 16 anos. Com a correção pela taxa Selic, a previsão é que, ao fim do prazo, o montante chegue a R$ 3,6 bilhões.

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LEO FONTES – 2.4.2018

EDITORIA DE ARTE / O TEMPO

Petista pode ser alvo até mesmo de ações penais Divinópolis

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anos, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Porém, para alguns juristas, existe a possibilidade de o petista responder até a ações penais pelo atraso nos repasses constitucionais.

Para o advogado especialista em direito público, Diamantino Silva Filho, Pimentel pode ser enquadrado por apropriação indébita, crime previsto no Código Penal. Isso porque parte dos recursos que não foram repassados para os municípios faz parte de verbas constitucionais que pertencem às prefeituras e de cujo caminho o Estado é apenas um intermediário no

vo. Ele nem sequer diz onde está gastando esse dinheiro que ele apropria dos municípios. Não se sabe se está indo para pagar salários ou verbas de custeio. Isso não é só um crime administrativo. No meu entender, o governador pode ser denunciado em ações penais pelo Ministério Público”, analisou.

O crime de apropriação indébita consiste no sequestro de bens alheios, sem o consentimento do proprietário. A pena varia de um a quatro anos de prisão, além de cobrança de multa.(BM)

16 ESTADO DE MINAS - P. 02 - 19/12/2018

JM ON LINE - 19/12/2018 07:14:50

Governo Pimentel edita resolução contra escola sem partido

A regra garante liberdade de expressão a alunos, professores e demais servidores estaduais no ambiente escolar Governo de Minas Gerais seguiu o exemplo de Maranhão e editou norma publicada ontem (18) contra a proposta da “escola sem partido”. A Resolução 4.052/2018 se baseia no argumento de garantir a liberdade de expressão em sala de aula no estado, definindo que todos os professores, estudantes e servidores são livres para expressar o pensamento e opiniões no ambiente escolar em todas as unidades da rede estadual. A norma segue recomendação do Ministério Público de Minas Gerais, que também se posicionou contra as restrições do que é dito nas escolas.

A resolução é assinada pelo secretário-adjunto de Educação, Wieland Silbershneider, e traz 15 artigos,

incluindo um que prevê a discussão entre os interessados sobre a própria regra. Entre as proibições definidas está o cerceamento de opiniões mediante violência ou ameaça, e qualquer tipo de pressão que viole a liberdade de aprender, ensinar e pesquisar ou divulgar o “pensamento”.

Em caso de descumprimento, a análise caberá à direção do estabelecimento de ensino e os casos serão reportados ao Sistema de Registro Situações de Violências da Secretaria de Estado de Educação, para fins de registro e estatística. O que for além da esfera administrativa seguirá para análise do Ministério Público estadual.

O secretário-adjunto justifica a medida afirmando que a regra estabelece orientações e procedimentos para apurar atos contra a liberdade de expressão e prevenir assédio moral.

Silbershneider cita a recomendação conjunta 73/18 do MPF e do MPE indicando a necessidade de adotar medidas preventivas “para evitar intimidações e/ ou ameaças a docentes e alunos, motivadas por divergências político/ ideológicas, que resultem em censura direta ou indireta”. *Com informações do Estado de Minas

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O GLOBO ON LINE E TAMBÉM VEICULADO NO SITE Metrópoles

- Atualizado em 18/12/2018 - 16:44

MP eleitoral aponta favorecimento de Gleisi em esquema de compra de elogios fake na internet Procuradoria mineira compartilhou com MP do Paraná as provas obtidas a partir de quebras de sigilo de investigados

Mateus Coutinho e Bruno Góes BRASÍLIA — Na ação judicial que move contra o deputado Miguel Corrêa (PT) por abuso de poder econômico, o Ministério Público Eleitoral de Minas Gerais afirma ter encontrado indícios de que a presidente nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann, teria sido beneficiada diretamente pelo esquema de compra de elogios na internet durante a campanha. A petista, que disputou uma vaga na Câmara dos Deputados, teria utilizado a rede clandestina de influenciadores digitais criada por Corrêa para impulsionar ilegalmente conteúdo favorável a candidatos petistas durante a eleição.

Como O GLOBO revelou na sexta-feira, o deputado petista, pivô do esquema de compra de elogios, tornou-se alvo de uma ação do MP eleitoral por abuso de poder econômico. Revelado pelo GLOBO , o esquema comandado por Corrêa prometia dinheiro a influenciadores digitais que ajudassem a propagar na internet conteúdos favoráveis a candidatos petistas e desfavoráveis a adversários do partido. O MP eleitoral pede na ação que o petista seja declarado inelegível pela Justiça.

Como a atuação do MP mineiro impede a adoção de medidas contra políticos de outros estados, o procurador regional eleitoral Angelo Giardini de Oliveira afirma, no documento, ter compartilhado as provas colhidas na investigação de Corrêa com a procuradoria regional do Paraná e de outros dois estados, para possibilitar

que Gleisi e os petistas Wellington Dias, governador do Piauí, e Luiz Marinho, candidato petista ao governo de São Paulo, também respondam pelo uso ilegal de ferramentas para propaganda durante a campanha.

"Importante registrar, desde já, que a adoção das medidas listadas acima (quebra de sigilos das empresas de Miguel Corrêa, dos usuários que baixaram os aplicativos e também dos responsáveis pelas contas no Twitter que divulgaram conteúdos favoráveis às campanhas) resultou na identificação do beneficiamento de candidatos em São Paulo (Luiz Marinho); Piauí (Wellington Dias); Paraná (Gleisi Hoffmann); por exemplo. Ante tal constatação, houve o compartilhamento dos elementos reunidos no PPE (Procedimento Preparatório Eleitoral) com as Procuradorias Regionais Eleitorais respectivas, pois falece, a este signatário, atribuição para promover as medidas cabíveis contra tais pessoas", escreveu o procurador.

O Ministério Público Eleitoral no Paraná confirmou ao GLOBO que há uma investigação sigilosa em andamento sobre a suspeita de pagamento para impulsionamento de campanha de Gleisi, eleita deputada federal pelo estado. A investigação, porém, foi aberta com base em uma denúncia de um cidadão. Desde que o caso dos elogios fake veio à tona, todos os três petistas negam irregularidades em suas campanhas.

"A minha campanha não sabia e não contratou o tipo de postagem denunciado e nem pagou por qualquer deste tipo de divulgação e por isto mesmo foi encerrado o contrato", afirmou o governador do Piauí, por meio de nota.

Também por meio de nota, a assessoria de Gleisi disse que a afirmação da Procuradoria Eleitoral de Minas é falsa: "A senadora Gleisi Hoffmann não recebeu nenhum tipo de serviço por parte das empresas citadas na ação e fez sua campanha para deputada dentro da legalidade". A defesa de Marinho não retornou o contato da reportagem.

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G1 Zona da Mata - 18/12/2018 16h02 Atualizado há 13 horas

Tiroteio em MG: policial assume participação em negociação ilegal e diz que companheiros sabiam de transação

Rafael Ramos dos Santos contou que grupo de policiais participou da escolta de Antônio Vilela, dono de R$ 14 mi em notas falsas, em Juiz de Fora. Prazo para que MPMG se manifeste termina nesta terça (18).

Por Augusto Medeiros e Rafael Antunes, O policial mineiro Rafael Ramos dos Santos assumiu em depoimento que fez a escolta do empresário mineiro, Antônio Vilela, durante a transação com empresários de São Paulo, que culminou em uma troca de tiros e na morte de duas pessoas em outubro, em Juiz de Fora.

Ele também indicou a participação de colegas policiais.

Nesta terça-feira (18), termina o prazo dado pela Justiça para que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) se manifeste sobre o caso. No inquérito, também ficou comprovado que Rodrigo Francisco foi morto com 21 tiros. A TV Integração teve acesso ao documento da Polícia Civil, que tem seis volumes e cerca de 600 páginas.

A defesa dos executivos paulistas disse que eles foram vítimas de um golpe ao irem

até Juiz de Fora negociar um contrato de empréstimo dentro da lei. A reportagem ainda não conseguiu contato com a defesa dos policiais mineiros na cidade.

No dia 19 de outubro, um tiroteio entre policiais de Minas Gerais e de São Paulo no estacionamento de um hospital de Juiz de Fora deixou o policial Rodrigo Francisco, de 37 anos, morto; dias depois, o empresário paulista Jerônimo da Silva Leal Júnior, de 42 anos, também faleceu em decorrência de ferimentos na troca de tiros.

No depoimento à Polícia Civil, Santos disse que os também policiais mineiros Leonardo Soares Siqueira, Marcelo Martolla de Resende e Francisco, que morreu, participaram da escolta de Vilela durante a transação ilegal. O empresário era dono dos R$ 14 milhões em notas falsificadas encontrados no local do tiroteio e está preso.

Imagens de câmeras de segurança usadas pela polícia na investigação também mostram a participação de Santos na elaboração do plano, dias antes da troca de tiros. Ele está entre os que movimentaram o prédio onde mora Vilela entre os dias 17 e 19 de outubro e inclusive entrou no carro em que, horas depois, foram encontradas as notas falsas.

Policiais mineiros envolvidos em tiroteio em Juiz de Fora — Foto: Reprodução/TV Integração Em outros depoimentos, os policiais mineiros sempre negaram envolvimento com o empresário. Além deles, o grupo que acompanhou Vilela ti-

nha a presença de Sérgio Paulo Marques Guerra, Nivaldo Fialho da Cunha, do advogado Jorge William Ponciano Rosa, além de um homem que ainda não foi identificado.

Movimentação no dia do crime no apartamento de Antônio Vilela: • Às 9h54, Ponciano chega ao imóvel de Vilela. Ele sai do local e retorna às 10h16; • Às 10h40, Ponciano sai do prédio e às 10h43, ele e Vilela deixam o edifício; • Às 11h29, o carro usado para transportar o dinheiro falsificado chegou ao edifício; • Às 11h30, o veículo saiu da garagem e parou na rampa. Neste momento, o motorista era Ponciano • Às 11h48, Ponciano, Vilela e Santos saem no carro.

No outro grupo estava o empresário paulista Flávio de Souza Guimarães, que iria negociar dólares com Vilela, o advogado Mário e o empresário Roberto Uyvare Júnior. Eles eram escoltados por nove policiais civis paulistas.

Quatro policiais de São Paulo foram presos por lavagem de dinheiro e um empresário pelo crime de estelionato tentado.

Os agentes foram soltos na noite do último domingo (16), depois que o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca concedeu habeas corpus.

Na versão de Santos, somente no dia da troca de tiros ele ficou sabendo que os outros três policiais mineiros fariam a escolta de Vilela, visto que um dia antes eles tinham marcado de se encontrar para tomar uma cerveja.

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cont... G1 Zona da Mata - 18/12/2018 16h02 Atualizado há 13 horas Ao se dirigir até uma rotatória próxima ao hospital em que ocorreu o tiroteio, ele contou aos outros policiais o plano e soube deles que também iriam participar.

Santos também alegou que, pouco antes do tiroteio, eles seguiram para o estacionamento acompanhando Vilela e que o empresário os orientou a ficar do lado de fora, pois estava tudo tranquilo no local.

Movimentação no dia do crime no estacionamento do hospital: • Nas imagens contidas no inquérito é possível ver o carro dos policiais paulistas sendo parado pelos policiais mineiros pouco depois das 16h; • Em seguida, todos desceram e foram rendidos pelos mineiros, que estavam armados; • Às 16h03, os grupos de policiais entraram no estacionamento do hospital; • Às 16h17, Rodrigo Francisco chega ao estacionamento. Ele é seguido por Rafael; • Após a confusão e a troca de tiros, é possível ver Vilela fugindo do local às 16h18. Ele estava baleado no pé.

O outro lado A defesa dos executivos paulistas disse ao MGTV que eles foram víti-

mas de um golpe ao irem até Juiz de Fora negociar um contrato de empréstimo que seria realizado de maneira formal e dentro da lei.

O advogado responsável pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais informou que o atuou em defesa dos agentes mineiros até o dia 14 de dezembro. Por questões de logística, os policiais optaram por um defensor de Juiz de Fora.

O MGTV ainda não conseguiu contato com a defesa deles na cidade.

Tiroteio em estacionamento Pouco depois das 16h do dia 19 de outubro, ocorreu um tiroteio no estacionamento de um prédio anexo do Hospital Monte Sinai, em Juiz de Fora, que mobilizou as polícias Militar (PM) e a Civil da cidade.

Inicialmente, a informação era de que a ocorrência envolvia policiais civis de São Paulo e de Minas Gerais.

Durante a investigação, foi descoberto que empresários de SP e um doleiro de MG também estavam envolvidos na ocorrência e que os tiros teriam começado devido a um "desacerto" por causa de R$ 14 milhões em notas falsas que o doleiro levava.

Na ocasião, o policial

civil de Juiz de Fora, Rodrigo Francisco, de 37 anos, morreu em uma troca de tiros. Já o empresário de São Paulo, Jerônimo da Silva Leal Júnior, de 42 anos, foi ferido e morreu depois de seis dias internado.

Outro ferido, por um disparo no pé, foi o empresário Antônio Vilela, que ficou internado e após receber alta médica foi encaminhado ao Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) por estelionato tentado.

Os três policiais mineiros envolvidos na investigação respondem por prevaricação e outros cinco policiais de São Paulo seguem sob investigação.

A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) disse que aguarda a apuração do caso e que, se comprovados os desvios de conduta, os policiais envolvidos responderão administrativa e criminalmente, de acordo com os atos praticados por cada um. https://g1.globo. com/mg/zona-da-mata/ noticia/2018/12/18/ tiroteio-em-mg-policial-assume-participacao-em-transferencia-ilegal-e-diz-que-companheiros-sabiam-de-transacao.ghtml

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G1 Triângulo Mineiro - 19/12/2018 07h31 Atualizado há 16 minutos

Gaeco realiza Operação ‘Dominó’ de combate a roubo e receptação de cargas em Uberlândia Mais de 100 mandados de prisão preventiva e busca

e apreensão são cumpridos em cidades da região nesta quarta-feira (19).

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Uberlândia está realizando na manhã desta quarta-feira (19) uma operação para coibir a atuação de organizações criminosas da região em crimes como roubo de cargas e receptação de veículos.

Ao todo são cumpridos 89 mandados de prisão preventiva contra 68 investigados, além de 62 mandados de busca e

apreensão.

Na região do Triângulo Mineiro, a operação chamada de “Dominó” é realizada em Uberlândia, Araguari, Uberaba, Monte Carmelo, Abadia dos Dourados, Centralina e Canápolis.

As investigações do Ministério Público Estadual (MPE) resultaram, até o momento, em 11 denúncias contra os alvos e mais de 90 veículos com sequestro decretado entre caminhões, motocicletas e carros de passeio.

Em breve mais informações.

PATOS JÁ ON LINE - 18/12/2018 - 14h30

Minas tem queda de 32% nos roubos e 21,6% nos homicídios Houve redução em 10 dos 12 crimes monitorados pela Secretaria de Segurança Pública (Sesp) nos 11 meses de 2018 O último levantamento estatístico divulgado neste ano pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) aponta que 10 das 12 estatísticas de criminalidade monitoradas pelo Governo do Estado estão em queda em Minas Gerais.

A comparação diz respeito ao período janeiro a novembro de 2018 com 2017 (ver quadro). As reduções chegam a 32,72%, como nos casos de roubo, o que significa 34.209 roubos a menos em 11 meses em Minas. As informações são da Agencia Minas.

“Os resultados retratam o trabalho de integração das forças de segurança e o apoio do Governo na tratativa da segurança como prioridade. Incrementamos o número de policiais militares, civis e bombeiros nos últimos anos, o quantitativo de viaturas das três instituições e estamos fazendo gestão focada em prevenção à criminalidade. Realizamos um trabalho de proteção social aliado à repressão qualificada”, avaliou o secretário da Sesp, Sérgio Barboza Menezes.

Para Menezes, a interlocução adotada pelo sistema de segurança mineiro com outros atores, como o Ministério Público, Tribunal de Justiça, polícias Federal e Rodoviária Federal, instituições de pesquisa, entre outras, tem dado força e eficiência aos trabalhos voltados para a

redução da criminalidade.

“Há ações de gestão importantes em andamento, que exemplificam essa integração, como a criação do Grupo de Intervenção Estratégica de Enfrentamento a Roubos e Homicídios (GIE-R), que reúne instituições na repressão qualificada, compartilhamento de informações e alvos e planejamento integrado de operações”.

Desde 2017, as ações de gestão de todos os atores do sistema de segurança pública – Sesp, PM, PC, Bombeiros e Sistema Prisional - não só conseguiram reduções progressivas de estatísticas criminais, como também a reversão da curva da violência que estava em ascensão desde 2011 e a menor taxa de homicídios dos últimos sete anos.

Homicídio Importante indicador da violência, o número de vítimas de homicídio também está em queda de 21,6% em todo o estado. Dados do Observatório de Segurança Cidadã da Sesp mostram que, pelo interior, 77,2% dos municípios não tiveram registro deste tipo de crime, mantiveram ou reduziram seus índices.

Vale lembrar que os dados de criminalidade dos 12 crimes monitorados pela Sesp nos 853 municípios do Estado estão disponíveis para consulta online, de forma rápida e transparente. Basta acessar o site da secretaria (www.seguranca.mg.gov.br) > Integração > Estatísticas > Estatísticas Criminais.

E STA D O D E M I N A S

●

Q U A R

E S T A D O D E M Ido N Aforo S de ● julgament Q U A R noexterior.Adecisãoquebeneficia Valadares é a primeira fa- marcaaquepertenceo vorável em uma série de ações pioparaa12ªVaradaJu 21 propostas por administrações deral de Belo Horizon municipaisnamesmasituação. universal da ação”.

ESTADO DE MINAS - p. 14 - 19/12/2018 Em nota, a fundação disse que TRAGÉDIA TERMO POLÊMICO Em TRAGÉDIADE DEMARIANA MARIANA vai cumprir a determinação.

Emsuadecisão,ojuizRober- 2016, seis meses após to Apolinário de Castro avaliou mentodaBarragemdo que,comaexigênciaimpostaàs operada pela minera prefeituras, a Fundação Renova marco, foi assinado um “abusa de seu poder de forma a de Transação de Ajus obter o fim almejado, devendo de Condutas (TTAC), e o Poder Judiciário agir de forma do as controladoras d a controlar este poder, definin- presa – que são a Vale MATEUS PARREIRAS Outras prefeituras atingidas MATEUS PARREIRAS Outras prefeituras atingidas do o que pode ou não ser reali- Billiton –, a União, os g pelo rompimento da Barragem pelo rompimento da Barragem zado”.“Acoação,consubstanciaA Segunda Vara Cível da Co- do Fundão também brigam na de Minas Gerais e do A Segunda Vara Cível da Co- da do na Fundão também na de brigam marca de Governador Valada- Justiça imposição para garantir ocondição recebi- Santo,bemcomoosór marca de Governador Valada- para Justiça para garantir o recebirecebimento indeniresconcedeuantecipaçãodetu- mentoo da indenizaçãodapor gas- bientais e fiscalizador resconcedeuantecipaçãodetu- zação mentoofertada, da indenização porjágasa que ela se entes. Nesse acordo fo tela, uma espécie de decisão li- tosextraordinários decorrentes tela, uma espécie de decisão li- obrigaraanteriormente,benefitosextraordinários decorrentes Renovaeseestabeleceu minar, em ação civil pública da tragédia. As ações movidas minar, em ação civil pública ciaria da tragédia.

As ações movidas as mantenedoras da funmovidapelaProcuradoriaGeral pelas prefeituras ingressam em denização para os gast movidapelaProcuradoriaGeral dação pelas prefeituras ingressam em cosextraordinários do e eventualmente suas do Município de Governador comarcas afetadas em Minas do Município de Governador comarcas afetadas em Minas controladoras,oquecaracteriza Valadares,paraqueaprefeitura Gerais, como de Governador e de 39 municípios.

Valadares,paraqueaprefeitura dePonte Governador aGerais, defesa como deItabira, interesses deNova terceiContudo, em 16 de local receba da Fundação Reno- Valadares, e local receba da Fundação RenoValadares, Itabira, Ponte Nova e ros”,acrescentou omagistrado . bro passado, as prefe va e de suas mantenedoras – as Viçosa, e outras no Espírito Sanva e de suas mantenedoras Viçosa, e outras Espírito SanAo quase deferir o no pedido da Premineradoras Samarco, Vale– as e to.

Em todas as ACPs, os municípiosatingidosd mineradoras Samarco, Vale e to.

Em quase todas as ACPs, feitura de Governador ValadaBHP Billiton – a quantia de R$ procuradores de Justiça dosos ram que o recebiment BHP Billitona–título a quantia de R$ municípiospedemtutelasanteprocuradores de Justiça dos cursos acertados estav res, o juiz declarou nula a exi6.361.497,87, de indenigência imposta pela Renova de condicionado à desist 6.361.497,87, a título de indenimunicípiospedemtutelasantezação por gastos extraordiná- cipadas de urgência, que são que o município abrisse zação por gastos extraordinácipadas de urgência, quemão são ações no Brasil e no ext rios após a tragédia de Mariana. medidas processuais provisóde ações contra a entidade, derios após a tragédia de Mariana. medidas processuais provisó- parágrafooitavodedo A quantia é parte dos R$ 53 mi- riasparaaobtençãodosdireitos terminando aindaprevenindo o pagamen- apresentado às admin A quantia parte dos R$ 53 mi- às riasparaaobtençãodosdireitos lhões que aéRenova tinha acorindenizações, to da quantia acordada com a municipais, a Renova lhões pagar que a Renova tinha acor- prejuízos às indenizações, prevenindo dado a 39 municípios antes do julgamento. dado pagar 39 municípios prejuízos antes mesmo do julgamento. atingidos peloarompimento da Aadministraçãomunicipal,deR$ Renova, antes de ser ciaque“omunicípiore 6.361.497,87,emcincodias.Adeatingidos do pelo rompimento da citada, A Renova, antes mesmo defede ser quaisquer outros direi Barragem Fundão, em 2015. já vinha propondo cisão fixou multa diária dedefeR$ 1 tualmenteexistentes,p Barragem do Fundão, 2015. sas citada, já vinha propondo Como a reportagem doem Estado jurídicas contra os pedidos mil, limitada a R$ 500 mil, em ou futuros, para nada Como a reportagem do Estado de sastutela jurídicas contra os de Minasinformoucomexcluantecipada de pedidos urgêncaso deum descumprimento. de Minasinformoucomexclude Em tutela antecipada dequal urgênsividade, a fundação vinha exi- cia. dos casos, ao o clamar em tempo e Oadvogado TomGoodhead sividade, a fundação vinha exi- EM cia.teve Em um dosacasos, ao qual gindoque,parareceberessaveracesso, fundação pe-o gum, a qualquer pret –EM um dos sóciosaaudiência do escritório gindoque,parareceberessaverteve acesso, fundação pe- relação a alocações e g ba, os prefeitos abrissem mão dia que houvesse de anglo-americano SPG Law, que ba,processos os prefeitos abrissem mão dia que houvesse de blicosextraordináriosd de contra a Renova e conciliação antes audiência da decisão, propôs ação de 5 decisão, bilhões tes do rompimento”. C de processos contrano a Renova conciliação antes suas mantenedoras, Brasil ee além de uma demandar adaremoção de libras (mais de R$ 24 bilhões) suas mantenedoras, no Brasil e do além a remoção noexterior.Adecisãoquebeneforodededemandar julgamento da co- a fundação e suas man contra a BHP Billiton nas noexterior.Adecisãoquebenedo foro de julgamento cortes da co- ras (Samarco, Vale e B ficia Valadares é a primeira fa- marcaaquepertenceomunicída Inglaterra e do País de Gales riam“desobrigadasint ficia Valadares a primeira fa- pioparaa12ªVaradaJustiçaFemarcaaquepertenceomunicívorável em umaésérie de ações como às vítimas vorável em uma série de ações deral pioparaa12ªVaradaJustiçaFepropostas por administrações decompensação Belo Horizonte , “ foro te, com validade e efi datragédiadaSamarco–comepropostas por administrações universal deral de Belo Horizonte , “ foro Brasileemqualquerou municipaisnamesmasituação. da ação”. morou a decisão. municipaisnamesmasituação. universal da ação”. “Vínhamos dição estrangeira”.

Em nota, a fundação disse que nos sentindo desapontados Esse termo de quita Emcumprir nota, a fundação disse que TERMO vai a determinação.

POLÊMICO Emabrildee indignadoscomastentativasda menção uma específic vaiEmsuadecisão,ojuizRobercumprir a determinação.

TERMO 2016, seisPOLÊMICO meses apósEmabrilde o rompiRenova demeses frustrarapós a Justiça bra- cesso que o escritóri Emsuadecisão,ojuizRober2016, seis o rompito Apolinário de Castro avaliou mentodaBarragemdoFundão, sileira e do Reino Unido”, afirto Apolinário de Castro avaliou operada mentodaBarragemdoFundão, que,comaexigênciaimpostaàs pela mineradora Sa- americano SPG Law m mou,dizendoesperarqueopoque,comaexigênciaimpostaàs operada mineradora Sa- traaBHPBillitonPLC,n prefeituras, a Fundação Renova marco, foi pela assinado um Termo sicionamento“sirvaparaembaprefeituras, Fundação Renova marco, foi assinado um Termo da Inglaterra e do País “abusa de seua poder de forma a de Transação de Ajustamento sarasaçõesdetodososprocura“abusa de seu poder de forma a de deCondutas Transação de Ajustamento obter o fim almejado, devendo (TTAC), envolven- uma causa que pode dores municipais” que enfrenfim almejado, devendo deas Condutas (TTAC),dessa envolvenoobter PoderoJudiciário agir de forma do controladoras em- sar 5 bilhões de libras tam Poder Judiciário agir de forma presa do asa–mesma controladoras em- R$ 24 bilhões). aocontrolar este poder, defininque sãosituação. a Valedessa e a BHP a controlar este defininpresa ––,que são aos Vale e a BHP do o que pode oupoder, não ser reali- Billiton a União, governos

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Justiça decide decide contra contra pressão pressão da da Renova Renova

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que,comaexigênciaimpostaàs prefeituras, a Fundação Renova “abusa de seu poder de forma a obter o fim almejado, devendo CONT... ESTADO DE MINAS - p. 14 - 19/12/2018 o Poder Judiciário agir de forma a Outras controlar este poder, defininPARREIRAS prefeituras atingidas do rompimento o que pode oudanão ser realipelo Barragem Vara Cível da Co- dozado”.“Acoação,consubstanciaFundão também brigam na da napara imposição deocondição rnador Valada- Justiça garantir recebipara o recebimento da ntecipaçãodetu- mento da indenização porindenigaszação ofertada, a que ela já se cie de decisão li- tosextraordinários decorrentes ão civil pública daobrigaraanteriormente,benefitragédia. As ações movidas ciaria as mantenedoras daem funocuradoriaGeral pelas prefeituras ingressam dação e afetadas eventualmente suas de Governador comarcas em Minas controladoras,oquecaracteriza queaprefeitura Gerais, como de Governador a defesa de interesses terceiFundação Reno- Valadares, Itabira, Pontede Nova e ros”,acrescentou omagistrado ntenedoras – as Viçosa, e outras no Espírito San- .

Aoquase deferir o pedido da Preamarco, Vale e to. Em todas as ACPs, os feitura de Governador Valadaa quantia de R$ procuradores de Justiça dos res, o juiz declarou nula a exiítulo de indeni- municípiospedemtutelasantegência imposta pela Renova os extraordiná- cipadas de urgência, que sãode que o município abrisse mão édia de Mariana. medidas processuais provisóde ações contra a entidade, dete dos R$ 53 mi- riasparaaobtençãodosdireitos ainda o pagamennova tinha acor- àsterminando indenizações, prevenindo to da quantia acordada com a 39 municípios prejuízos antes do julgamento. rompimento da A administraçãomunicipal,deR$ Renova, antes mesmo de ser 6.361.497,87,emcincodias.Adeundão, em 2015. citada, já vinha propondo defecisão fixou contra multa diária de R$ 1 agem do Estado sas jurídicas os pedidos limitada a R$ 500 mil, em moucomexclu- demil, tutela antecipada de urgêncaso descumprimento. dação vinha exi- cia.

Emde um dos casos, ao qual o Oadvogado receberessaver- EM teve acesso, aTomGoodhead fundação pe– um sóciosaudiência do escritório s abrissem mão dia que dos houvesse de anglo-americano SPGdecisão, Law, que ntra a Renova e conciliação antes da propôs uma ação aderemoção 5 bilhões oras, no Brasil e além de demandar libras de R$ 24 da bilhões) ecisãoquebene- dodeforo de(mais julgamento cocontra a BHP Billiton nas cortes é a primeira fa- marcaaquepertenceomunicída Inglaterra e do País de Gales a série de ações pioparaa12ªVaradaJustiçaFecomo às, vítimas administrações deral decompensação Belo Horizonte “ foro datragédiadaSamarco–comemesmasituação. universal da ação”. morou a decisão. “Vínhamos dação disse que nos sentindo desapontados eterminação.

TERMO POLÊMICO Emabrilde e indignadoscomastentativasda são,ojuizRober- 2016, seis meses após o rompiRenova de frustrar a Justiça brae Castro avaliou mentodaBarragemdoFundão, sileira epela do Reino Unido”,Saafirênciaimpostaàs operada mineradora mou,dizendoesperarqueopoundação Renova marco, foi assinado um Termo sicionamento“sirvaparaembaoder de forma a de Transação de Ajustamento mejado, devendo desarasaçõesdetodososprocuraCondutas (TTAC), envolvenmunicipais” dessa que enfrenio agir de forma dodores as controladoras emtam –a mesma poder, definin- presa que sãosituação. a Vale e a BHP ou não ser reali- Billiton –, a União, os governos ,consubstancia- de Minas Gerais e do Espíritos

Exigência é parte vistorias nos veíc

operada pela mineradora Samarco, foi assinado um Termo de Transação de Ajustamento de Condutas (TTAC), envolvendo as controladoras dessa empresa – que são a Vale e a BHP Billiton –, a União, os governos de Minas Gerais e do Espíritos Santo,bemcomoosórgãosambientais e fiscalizadores desses entes. Nesse acordo foi criada a Renovaeseestabeleceuumaindenização para os gastos públicosextraordinários dosestados e de 39 municípios.

Contudo, em 16 de novembro passado, as prefeituras de municípiosatingidosdenunciaram que o recebimento dos recursos acertados estava sendo condicionado à desistência de ações no Brasil e no exterior. No parágrafooitavodedocumento apresentado às administrações municipais, a Renova estabeleciaque“omunicípiorenunciaa quaisquer outros direitos eventualmenteexistentes,presentes ou futuros, para nada mais reclamar em tempo e lugar algum, a qualquer pretexto, em relação a alocações e gastos públicosextraordináriosdecorrentes do rompimento”. Com isso, a fundação e suas mantenedoras (Samarco, Vale e BHP) estariam“desobrigadasinteiramente, com validade e eficácia no Brasileemqualqueroutrajurisdição estrangeira”.

Esse termo de quitação fazia menção uma específica ao processo que o escritório angloamericano SPG Law move contraaBHPBillitonPLC,nascortes da Inglaterra e do País de Gales, uma causa que pode ultrapassar 5 bilhões de libras (mais de R$ 24 bilhões).

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Pelo cálculo, o prejuízo afirmou o economista André Ve- agora em torno da divulgação dos termos e n validade se estende veriam. de quilômetros. do passageiro pega por meio do qual os anual desse trabalho e de diálogo em gestão”, destac O cálculo feito peloque Tarifa Ze- loso, integrante do movimento. ônibus dia, sete dias saram a ser feitos pe- dois Alexandre Kalil disse anteon- relação ao que será feito para cor- grante do grupo ro inclui o usopor de cobradores em de uma fórmula so- todas as linhas, exceto nos do23 da passagem do ano mingos e períodos noturnos, e leva em conta ape- conforme prevê a Lei 10.526/12.

ESTADO DE MINAS - P. 15 - 19/12/2018 ão de cinco insumos O movimento defende mudança o, conforme explicou na gestão do sistema bem como o, que há cinco anos NOVO no modelo de remuneração das CANGAÇO do em mudanças no empresas, que pelas regras atuais durante ana coletiva: afirma que Representantes do Tarifa Zero durante a coletiva: grupo afirma que ransporte capital.grupo recebem 12% ao ano do capital ■ Ammie Oviedo, doas Tarifa Zero tiveram faturamento indevido de R$ 180 milhões mento indevido de R$ 180 milhões empresas alisados diversos pa- investido e ainda uma taxa interomo pneu, recapa- na de retorno de 8,95%. “As emiesel e salário deAnco- defendeu presas estão sendo remuneradas das passagens. a reabertura do debate precisamos tem que já está com o resultado saber quem paga e rigir o preço das passagens. An- defendeu a reab motoristas. di- do pela ineficiência.

Elasem devem di- como ssaltou queCom o fatoa de sistema de ônibus BH, inda auditoria em mãos e mandou dré Veloso ressaltou que o fato de do sistema de ô ele é repartido.” valores, apenas em clusive nheiro sua paraintegração a população deoBH. obradores também com me-A pelo Twitter recado às concessioProcurado, o Sindicato das não haver cobradores também clusive sua inte presas de ônibus te- tropolitano. forma como“O a tarifa é calculada ário previsto em lei sistema é basea- Empresas nárias do transporte coletivo, ao fora do horário previsto em lei tropolitano. “O de Transporte de Pasdo, segundonão o movinãonum permite transparência. se o sageiros o contrato está do modelo em que oEempostar que “seHorizonte as empresas de mostra que o contrato não está do num mode de Belo (Setra179.259.975,28 indeprefeito está seguindo a cláusula rido e, portanto, do presariado é beneficiado, repas- BH) ônibus fazemque o que querem, vão sendo cumprido e, portanto, do presariado é be informou aguarda a conpor cobrarem 22 do contrato (que prevê audito- clusão a legal, pode seruma der- sando os custos para a populareceberdaoauditoria troco. Belo Horizonte para se posi- ponto de vista legal, pode ser der- sando os custo JOÃO está HENRIQUE DO VALE mais caranegociação do que de- ção. com a Polícia Militar,gira ao Ilicínea e municípios vizi- ção. Enfrentam rias)Enfrentamos não mudando nada”, acordo eremos hoje probletem governo”.

A oexpectativa rubado.

“Queremos negociação cionar sobre assunto.

A em Eo LUCAS EGRISOLI * linhas oecálculo, o prejuízo seis homens chegaram para tentar encontrar afirmou economista Venovo modelo de mas de corte eNfusão deAndré e menos agora em torno da divulgação dos termos e novo modelo os de mas de corte e BHTrans também não se mani- nhos assageiro que intepega ausência dois veículos eosforam para Militares da região loso, integrante do movimento. tacou. Outra de cobradores.

O trans- em desse trabalho e de diálogo em criminosos. gestão”, destacou.

Outra inte- ausência de cob festou e disse que resultados Tiros parapúblico o alto. s porAmmie dia, sete dias porte praça no Centro cidade. do Batalhão de Ammie Operações Es- porte é bem pú Alexandre Kalil disse anteonupo, Oviedo é bem e,Explosão. por isso, uma do grupo, Oviedo relação ao que será feito para cor- egrante serão apresentados emda breve.

Ameaças e muita violência. O en- Lá, eles se dividiram e cercaram peciais (Bope) percorreram a zoredo das quadrilhas especializa- a área. Um morador que passa- na rural da cidade. Eles contadas em ataques a caixas eletrôni- va de carro foi rendido por um ram com a ajuda do helicóptero cos voltou a amedrontar mora- dos homens. Ele foi retirado do e do avião do Comando de aviadores de mais uma cidade minei- automóvel e obrigado a se dei- ção da PMMG (Comave). DeFOTOS: PMMG/DIVULGAÇÃO ra. Desta vez, o alvo dos crimino- tar no chão, enquanto a ação núncias de moradores indicaNGAÇO sos foi um banco em Ilicínea, na prosseguia. Pouco depois, os ram a presença de pessoas susRegião Sul de Minas Gerais. Ao criminosos colocaram bananas peitas próximo a Carmo do Rio uso de veículos menos seis homens fortemente de dinamite na agência do Ban- Claro, cidade vizinha. pectativa é col armados com fuzis e pistolas to Itaú e detonaram o explosivo.

Os militares fizeram o cerco para fazer frent chegaram à cidade e cercaram O estabelecimento teve as pare- na região e conseguiram encon- pregada pelas qu uma praça onde está localizado o des danificadas, assim como trar quatro suspeitos com a aju- ximo anos. Na ú imóvel. Antes de colocar os ex- imóveis vizinhos. Uma casa que da de cães farejadores. Com eles, atual comanda plosivos, fizeram um morador ficava em um pavimento acima foram apreendidos dois fuzis, poração, corone como refém. Depois, atearam fo- da agência foi destruída. Parte duas pistolas e três coletes à pro- ró de Lourdes, go em um veículo, mas fugiram da parede cedeu. va de balas. A suspeita da polícia cargo junto com sem levar nada. Uma grande opeDepois da explosão, os crimi- é que os bandidos sejam de São Fernando Pime ração foicom montada até com ajuda ENRIQUE DO VALE saírameda agência e ateaacordo a Polícia Militar, ao nosos em Ilicínea municípios vizi- Paulo e façam parte de uma orga- cou que em 201 aérea. e um ram AS N EGRISOLI* um encontrar dos veículos menosUm seis helicóptero homens chegaram nhosfogo paraem tentar os nização criminosa especializada quiridos os 40 ve avião do veículos Comandoe Aviação da em que chegaram à cidade.

Eles neste tipo de ação. para reforçar a c em dois foram para criminosos.

Militares da região Militar bus- fugiram ra o alto. Explosão. Polícia no carro do morador frentamento ao uma praça noajudaram Centro danas cidade. e do Batalhão de Operações EsQuatro homens foram pre- que muita violência. O en- cas. foi rendido durante a ação.

Lá, eles se dividiram e cercaram peciais (Bope) percorreram a zo- BLINDADOS Uma das estratégias fogo empregad horas depois. adrilhas especializa- sos deixavam a cidade, o para tentar acabar com os ata- banco. Ele ressa a área.

Um morador que passa- Enquanto na rural da cidade. Eles contadarendido cidade, que ues a caixas eletrôni- vaMoradores efetuou diversos disparos ques a bancos em Minas Gerais, número de cas de carro foi portem um bando ram com a ajuda do helicóptero de 11,5 mil amedrontar mora- cerca casasdo e comércios.

Não há que há tempos vem tirando o so- ram 237 casos, dos homens.

Elehabitantes, foi retiradooudo contra e do avião Comando de aviaviram explosões às 3h ea vários is uma cidade minei- foi Um helicóptero usado na busca aos bandidos, em operação helicóptero 2017 foi usado principalinformações sobre feridos. De- no dos moradores,Um e 95na debus jan automóvel e obrigado se deição da que PMMG (Comave). disparos desuspeitos arma de fogo.

De no crimino, o alvo doslevou Um grande cerco foi formado zembro deste an tar chão, enquanto a ação núncias de moradores indica- mente de pequenas cidades, à prisão de no quatro de participação ataque levou éà oprisão de quatro susp anco em Ilicínea, na prosseguia. Pouco depois, os ram a presença de pessoas susde Gerais.

Ao criminosos colocaram bananas peitas próximo a Carmo do Rio uso de veículos blindados. A exlosMinas blindados.

A exhomens fortemente colocá-los nas ruas de dinamite na agência do Ban- Claro, cidade vizinha. pectativa é colocá-los nas ruas om e pistolas Os militares fizeram o cerco para fazer frente à violência ementefuzis à violência em- to Itaú e detonaram o explosivo. e cercaram scidade quadrilhas no pró- O estabelecimento teve as pare- na região e conseguiram encon- pregada pelas quadrilhas no prónde está localizado Na última semana, oo des danificadas, assim como trar quatro suspeitos com a aju- ximo anos. Na última semana, o es de colocardaoscorex- imóveis vizinhos. Uma casa que da de cães farejadores. Com eles, atual comandante-geral da corndante-geral zeram um morador onel Helbert Figuei- ficava em um pavimento acima foram apreendidos dois fuzis, poração, coronel Helbert Figuei. Depois, atearam es, que vai deixarfoo da agência foi destruída. Parte duas pistolas e três coletes à pro- ró de Lourdes, que vai deixar o eículo, fugiram da parede cedeu. va de balas. A suspeita da polícia cargo junto com o governador com o mas governador da.

Uma (PT), grande opeDepois da explosão, os crimi- é que os bandidos sejam de São Fernando Pimentel (PT), destamentel destantadadeverão até comser ajuda 2019 ad- nosos saíram da agência e atea- Paulo e façam parte de uma orga- cou que em 2019 deverão ser ade um ram fogo em um dos veículos nização criminosa especializada quiridos os 40 veículos blindados 0helicóptero veículos blindados omando Aviação da em que chegaram à cidade. Eles neste tipo de ação. a corporação no enpara reforçar a corporação no ennas busoaraoajudaram grande poder de fugiram no carro do morador frentamento ao grande poder de homens gado por foram ladrõesprede que foi rendido durante a ação. BLINDADOS Uma das estratégias fogo empregado por ladrões de pois. a queda no Enquanto deixavam a cidade, o para tentar acabar com os ata- banco. Ele ressaltou a queda no essaltou es da cidade, que tem casos.

Em 2016, fo- bando efetuou diversos disparos ques a bancos em Minas Gerais, número de casos. Em 2016, fo5sos, milcontra habitantes, ou- contra casas e comércios. Não há que há tempos vem tirando o so- ram 237 casos, contra 190 em 190 em osões às a3h11e de vários no dos moradores, principal- 2017 e 95 de janeiro a 11 de dejaneiro de- informações sobre feridos. fuzis estãocerco entrefoi os formado armamentosmente apreendidos com oscidades, criminosos Dois fuzis estão grande de pequenas é o zembro deste ano. e arma ano. de fogo. De DoisUm

é beneficiado, repassando os custos para a população”

Explosão de caixa, cerco e prisão no Sul de Minas

plosão de caixa, cerco prisão no Sul de Minas

24 IMPRENSA OFICIAL DE MG – P. 04 – 18/12/2018

Doações beneficiam comunidade quilombola

Tribunal de Justiça de Minas atua como parceiro da iniciativa

O caminhão chegou pelo chão de terra batida, aproximando-se das casas simples e da gente humilde e esquecida da comunidade quilombola Alegre, localizada na zona rural de São João da Lagoa, no Norte de Minas. De dentro do veículo, foram tiradas caixas e mais caixas com itens diversos: roupas, cestas básicas, leite em pó, produtos de higiene pessoal e limpeza, materiais escolares, livros, cobertores, brinquedos e carteiras escolares.

A chegada do caminhão quebrou a rotina das cerca de 60 pessoas que vivem ali, levando a elas um sopro de esperança de dias melhores. Não se tratava de uma entrega qualquer, mas do resultado de uma ação que envolveu, em uma rede de solidariedade, vários parceiros: o Tribunal de Justiça (TJMG), por meio de seu Núcleo de Voluntariado; o Ministério Público, a comarca de Coração de Jesus, à qual a comunidade pertence; e a Faculdade de Direito Milton Campos, entre outros. Instituições que, sensibilizadas com a precariedade das condições de vida dos que vivem em Alegre, mobilizaram-se para garantir a eles o mínimo existencial. Ali, falta de tudo um pouco: água, energia elétrica, moradia e recursos para a subsistência das famílias, tornando-a uma das comunidades mais vulneráveis de Mina.

RRECADAÇÃO As doações, entregues no dia 8 último, foram generosas. A Faculdade Milton Campos conseguiu arrecadar 620 quilos de alimentos não perecíveis, além de 300 litros de leite, 30 carteiras escolares, 78 cadernos novos, um quadro para escrever e outro de aviso, 35 brinquedos e dezenas de lápis de cor, canetas, apontadores e borrachas. Uma família doou uma biblioteca com 270 livros e no Núcleo de Voluntariado do TJMG foram recolhidas 18 caixas com itens diversos. A Igreja São Mateus doou 100 cadeiras com braço.

Em Coração de Jesus, foram recolhidas seis cestas básicas, dez sacos com roupas e um com brinquedos. A esse montante, somaram-se as arrecadações da Promotoria de Montes Claros e Salinas (12 cestas básicas, uma caixa com brinquedos e outras com itens de vestimenta e roupas de cama) e da empresa Pro Urbanismo (sete cestas básicas, roupas novas e usadas e calçados). O caminhão que transportou todas as doações foi fornecido pelo Frigorífico Stiva.

FELICIDADE Josiane Pereira, moradora da comunidade, resumiu o sentimento dos moradores de Alegre, no dia da entrega: “Hoje foi o dia mais feliz da minha vida”, afirmou. Quem participou da campanha também foi impactado pela experiência: “Minha visita à Alegre foi uma experiência única: por meio da parceria entre Ministério Público e Judiciário, levamos um pouco de esperança às pessoas que estavam totalmente à margem da sociedade, despojados do mínimo para uma vida digna. O maior legado da campanha é dar possibilidade de ação para que eles sejam os senhores dos seus próprios destinos”, declarou a juíza de Coração de Jesus, Luciana de Oliveira Torres.

A iniciativa mostrou ainda a força do voluntariado, já que os parceiros foram os aglutinadores das doações, entregues por dezenas de pessoas movidas pelo sentimento de solidariedade. “O voluntariado é uma agenda prioritária em quase todas as organizações, públicas ou privadas.

Não se concebe mais viver sem olhar as necessidades gritantes que nos rodeiam. A Corregedoria-Geral de Justiça reconhece a importância das ações voluntárias e busca apoiar toda iniciativa em favor do semelhante”, observou Lívia Lúcia Oliveira Borba, juíza auxiliar superintendente de Planejamento da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.

De acordo com a magistrada, o Núcleo de Voluntariado do TJMG “é uma realidade que vai ganhar corpo e importância dentro do nosso Judiciário. Receberá novos dirigentes que vão implementar as políticas de voluntariado na instituição”.

A juíza auxiliar da Corregedoria observou ainda que a campanha em prol da comunidade Alegre mostrou como é possível fazer algo, em tão pouco tempo, quando muitos se dispõem a cooperar.

“Em apenas 15 dias, arrecadamos 18 caixas de doações. E o posto de entrega foi somente aqui, no prédio da Corregedoria. Agradecemos a todos que ajudaram”, acrescentou.

PRÓXIMOS PASSOS O promotor Paulo César Vicente de Lima, cooperador na comarca de Coração de Jesus e um dos idealizadores do movimento em prol da comunidade, mantém agora os olhos no futuro. “O próximo passo é a construção, pelo município, da sala de aula onde as pessoas serão alfabetizadas. Buscaremos parceria com as universidades regionais para a elaboração de estudos antropológicos e acerca do território da comunidade. A formação para a cidadania e o apoio na organização de uma associação também são caminhos a serem trilhados”, adianta.

A campanha que arrecadou doações para Alegre é apenas uma das ações de um Movimento maior, o projeto social Próximos passos: acompanhamento das ações para garantia dos direitos quilombolas à comunidade Alegre, iniciado em abril deste ano. Atualmente, tem sido realizadas reuniões periódicas na própria comunidade, com a participação de diversos parceiros: Ministério Público, Judiciário, Fundação Cultural Palmares e Prefeitura de São João da Lagoa, entre outros.

Nesses encontros, são pactuados prazos e metas e definidos os responsáveis pelas diversas ações, que têm como objetivo central garantir os diversos direitos à comunidade.

Por meio do projeto social, foram realizados os estudos que culminaram com o reconhecimento da comunidade como remanescente de quilombo. “Esse passo foi fundamental, mas a situação ali está tão grave que não podemos esperar o tempo das políticas públicas para garantir a eles os diversos direitos. Por isso, surge essa campanha, por questões humanitárias, para arrecadar itens para os moradores de Alegre”, explica o promotor de justiça.

“O voluntariado é uma agenda prioritária em quase todas as organizações, públicas ou privadas. Não se concebe mais viver sem olhar as necessidades gritantes que nos rodeiam”

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G1 Vales de Minas Gerais 18/12/2018 19h29 Atualizado há 12 horas

Liminar permite que penitenciária de Ipaba receba novos detentos

Liminar concede efeito suspensivo para decisão do mês de junho, que impedia novos presos; desembargadora responsável pela liminar alegou não existir risco iminente aos detentos.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu liminar com efeito suspensivo à decisão que determinou a interdição da Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, localizada no município de Ipaba. A liminar, da última sexta-feira (14), é assinada pela desembargadora Beatriz Pinheiro Caires, que entendeu “que a situação da unidade prisional cuja interdição se pretende deve ser examinada com cautela”, mas justificou a decisão que “não existe nos autos demonstração de risco iminente e irreversível aos detentos”.

O G1 fez contato com o Ministério Público, que moveu a ação de interdição do local, pedindo um posicionamento sobre a nova decisão da Justiça. Até esta publicação, o MP não retornou o pedido.

Interdição Motivada pela superlotação da unidade, a Justiça determinou no dia 15 de junho deste ano a interdição parcial da

penitenciária de Ipaba. O pedido feito pelo Ministério Público de Minas Gerais, apontou que a penitenciária possuía quase o triplo da capacidade da população carcerária prevista para o local, que é de 471 pessoas. Para o MP na época, a penitenciária não tinha condições de garantir acesso adequado à assistência material, de saúde, jurídica e social aos presos, além do risco de rebelião no local. A direção do presídio não informou quantos presos estão no local até a presente data.

‘Existe uma negligência do estado que já remonta há anos’, afirma promotor sobre sistema prisional no Vale do Aço Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba, é interditada parcialmente pela Justiça No dia 19 do mesmo mês, o promotor Francisco Santiago categorizou a situação do sistema prisional do Vale do Aço como um caos que seria resultado de “negligência do Estado”. No dia 28 de setembro, o TJMG determinou que a unidade não poderia mais receber nenhum preso, nem condenados e nem provisórios.

Obras de reforma Em outubro, a Justiça autorizou a liberação de recursos para obras na penitenciária de Ipaba. Os valores gastos no local e também no Centro de Recuperação de Presos de Ipatinga, somam mais de um R$ 1 milhão; os recursos são de penas pecuniárias - multas aplicadas em substituição à prisão nos casos de crimes de menor gravidade. Na época foi definida uma comissão para acompanhar as obras.

O G1 não conseguiu atualizar com o Ministério Público a situação das obras nas unidades prisionais do Vale do Aço.

O Estado de S. Paulo – A18 - 19 Dec 2018

DNA faz Supremo absolver condenado por estupro Vítima e mãe identificaram condenado, mas o sangue recolhido no tecido de uma colcha apontou para um outro suspeito

Rafael Moraes Moura / BRASÍLIA Por 3 votos a 2, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem – com base em um exame de DNA – absolver um condenado pelo crime de estupro no Rio Grande do Sul. Por maioria, os ministros se posicionaram a favor de um recurso apresentado pela Defensoria Pública gaúcha para que Israel de Oliveira Pacheco fosse absolvido em função de erro da Justiça.

O caso gira em torno de um episódio ocorrido em maio de 2008 na cidade de Lajeado (RS). Pacheco foi condenado por entrar na casa de uma vítima com uma faca, a estuprado e roubado bens – o autor do crime teria entrado na residência com o rosto coberto, de capuz.

A vítima e sua mãe identificaram Pacheco como autor do estupro, mas o sangue recolhido no tecido de uma colcha da vítima apontou que o material genético não era dele, mas sim de Jacson Luís Silva, acusado de outros estupros. Este acabou sendo apontado como coautor do crime de roubo e condenado pelo crime. Isso porque a polícia identificou

pessoas que afirmaram ter comprado dele objetos roubados da casa da vítima.

Os recursos pela absolvição de Pacheco foram negados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), porque nesses julgamentos se considerou o reconhecimento feito pela vítima uma prova mais substancial que o exame de DNA. A discussão do caso na Primeira Turma do Supremo começou em setembro deste ano e foi interrompida duas vezes por pedidos de vista (mais tempo para análise) de Rosa Weber e, depois, de Luiz Fux. Tanto Rosa quanto Fux acabaram acompanhando o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, de que a situação de dúvida deve levar à absolvição do réu. Os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, por outro lado, votaram pela manutenção da condenação do acusado.

Repercussão. Para o perito criminal João Ambrósio, presidente da Academia Brasileira de Ciências Forenses (ABCF), a decisão do colegiado é “histórica”. “É um enorme passo em reconhecer que condenações devem ser baseadas em evidências materiais, em fatos científicos”, disse Ambrósio.

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O Globo – P. 23 - 19 Dec 2018

João de Deus tem habeas corpus negado

Policiais fazem buscas no centro espiritual em Abadiânia

O Tribunal de Justiça de Goiás negou, ontem, o pedido de liberdade feito pela defesa de João Teixeira de Faria, conhecido como João de Deus. Os advogados do médium pediam que o tribunal suspendesse sua prisão preventiva ou imputasse medidas cautelares, como prisão domiciliar, uso de tornozeleira eletrônica e proibição de exercer o ofício.

A requisição foi indeferida pelo desembargador Jairo Ferreira Júnior. A assessoria do TJ-GO não deu detalhes da decisão, pois o caso corre em segredo de justiça.

O advogado de João, Alberto Toron, afirmou que apenas uma liminar foi negada e que o mérito do pedido ainda será analisado após o recesso do Judiciário. “Discordamos da decisão e vamos recorrer ao STJ”, informou, em nota.

João se entregou à polícia numa estrada de terra na zona rural de Abadiânia, no último domingo, e está preso no complexo prisional de Aparecida de Goiânia, a 30 quilômetros da capital.

Equipes da Polícia Civil de Goiás também realizaram ontem uma operação para cumprir mandados de busca e apreensão ordenados pela Justiça. Depois de passar cerca de duas horas na Casa de Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia, onde os investigadores acreditam que o médium abusou sexualmente de centenas de mulheres, a equipe de policiais civis deixou o “hospital espiritual” e vasculhou a residência de João, no centro da cidade. A Justiça autorizou as buscas em mais de 20 endereços ligados ao líder espiritual.

Na Casa de Dom Inácio, os investigadores e peritos fotografaram todos os espaços do imóvel. O principal objetivo era verificar o local onde as vítimas contam terem sofrido os abusos.

PORTA DE FERRO Segundo o Jornal Nacional, a Polícia Civil usou um equipamento chamado luz forense em um dos cômodos da Casa. Com ele é possível enxergar vestígios de esperma, pelos e sangue. A corporação não confirmou o que foi detectado com esse exame.

Foram feitas imagens para que a descrição dada em cada um dos depoimentos colhidos seja verificada.

Todas as seis mulheres ouvidas inicialmente pelo GLOBO, bem como as que entraram em contato com o jornal após a publicação das primeiras denúncias de abuso sexual, descreveram o mesmo cômodo como o local do crime: uma pequena sala aos fundos da casa, onde o médium realizava as cirurgias espirituais. Esse local era apontado a elas como “o

escritório” de João.

Uma porta de correr, de ferro, pintada de azul, seria a entrada externa para esse espaço. Uma das mulheres que afirma ter sofrido abuso sexual confirmou a informação ao GLOBO, a partir de uma imagem do local.

As vítimas contam que aguardavam do lado de fora, ao pé da rampa, antes ou após as sessões, em uma fila formada exclusivamente por mulheres. Todas relatam terem sido colocadas no último lugar dessa mesma fila.

A porta dá acesso ao jardim dos fundos da Casa, um espaço pouco frequentado pelos visitantes, onde há uma gruta de pedras.

Do lado de dentro, ainda segundo as vítimas, a sala ainda tem uma porta de vidro, com uma cortina de pano. Esta dá acesso a um salão onde João realiza as “cirurgias espirituais”.

— Só havia uma porta de vidro com uma cortina entre onde estávamos e a sala (de cirurgias), onde muitas pessoas o esperavam — conta uma das mulheres, sob sigilo. — Saindo dali (após o abuso) ele me levou para a sala de cirurgias, levantou minha mão na frente de todos e disse: “Vocês estão operados”.

Em depoimento, o médium afirmou que “nunca trancou a porta para atendimentos”. Muitas vezes, segundo ele, era o atendido quem a trancava. As vítimas que deram relatos ao GLOBO contam que João mandava que trancassem a porta.

A sala também tem um sofá —onde, em muitos relatos, João se sentava para dar início aos abusos, ordenando que as mulheres massageassem sua barriga — e um banheiro. De acordo com a holandesa Zahira Lieneke, foi nesse espaço que ela foi estuprada. Após seu relato, outras vítimas denunciaram às autoridades que também sofreram penetração.

FOCO NAS FINANÇAS A inspeção policial de ontem foi acompanhada pelo administrador do centro espiritual, Chico Lobo, braço direito de João. Por telefone, ele disse ao GLOBO que as buscas teriam foco nas finanças do médium.

Desde que surgiram as primeiras denúncias sobre abusos cometidos pelo médium, há quase duas semanas, a polícia e o Ministério Público de Goiás se esforçam para levantar dados sobre sua vida financeira. Segundo um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), ele teria movimentado R$ 35 milhões após a divulgação dos relatos.

Em depoimento prestado à polícia no domingo, pouco antes de ser levado ao presídio, João não soube dizer quantos carros e casas tem. Revelou, contudo, ter rendimento mensal de R$ 60 mil apenas com suas fazendas, sem contar os rendimentos ligados ao hospital espiritual.

27 O GLOBO - P. 04 - 19/12/2018

28 CONT... O GLOBO - P. 04 - 19/12/2018

29 CONT... O GLOBO - P. 04 - 19/12/2018

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JORNAL DE UBERABA ON LINE - 18 de dezembro de 2018

O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL Certa época apareceu em Uberaba três malandros travestidos de padres da igreja católica.

Os malandros se vestiam de batina preta, com sotaina e capa, além da tonsura na cabeça. Os falsos clérigos inauguraram uma igreja com bancos, um altar e santos idênticos a igreja cristã.

Todos os dias pela manhã, padre Marcelo, paramentado com as vestes talares, inclusive com a estola roxa ao redor do pescoço, acolitado pelos comparsas, celebrava missas em latim, segundo o rito católico, quando lia salmos, o Evangelho, homilias e oração eucarística, não se esquecendo do Pai Nosso. Depois da missa, padre Marcelo colocava a estola nos corpos dos fieis doentes, dizendo solenemente: o senhor ou a senhora está curado do mal, graças ao bom Deus. Jesus seja louvado. Os fieis respondiam: Jesus seja louvado. O doente ao voltar para o seu lugar contribuía com uma esportula, jogando uma nota de dois reais dentro de uma cesta. Com as curas se multiplicando, o movimento na igreja redobrou, graças a propaganda de padre Marcelo, na rádio Sete Colinas. Pouco tempo depois, padre Marcelo ficou famoso na cidade, a Igreja do Senhor, como era conhecida, passou a incomodar o senhor Arcebispo do catolicismo, que exigiu do sr. Delegado de Policia o fechamento da Igreja do Senhor, e a prisão do padre Marcelo e de seus auxiliares. Em seguida, o senhor delegado instaurou inquérito policial contra padre Marcelo, que pagou fiança e sumiu de Uberaba.

Um mês depois, um volumoso inquérito com a oitiva de dezenas de fieis da igreja, que afirmaram que frequentaram a igreja do Padre Marcelo espontaneamente, que foram curados dos seus males, que ofertaram uma modesta contribuição ou esmola, que pretendiam contribuir com mais esmolas ao padre em reconhecimento pelo seu trabalho de cura.

Remetidos os autos do inquérito policial à justiça, mais precisamente ao promotor de justiça para oferecer denúncia contra o padre Marcelo, pelos crimes de charlatanismo e curandeirismo, ou pedir ao juízo o arquivamento do inquérito policial, porque padre Marcelo não teria cometido nenhum crime, através das ações quando andou curando na sua igreja muitos fieis.

Após a leitura do inquérito policial, o promotor de justiça pediu o arquivamento do inquérito, porque padre Marcelo não cometera nenhum crime contra a saúde pública.

Remetidos os autos ao doutor juiz da Vara Criminal para decidir se mandava arquivar o inquérito policial, acatando assim o pedido do promotor de justiça; ou discordava do órgão da acusação, e determinava o envio do inquérito policial ao chefe do Ministério Público, que deveria tomar uma das seguintes decisões: mandava arquivar o inquérito, ou designava outro promotor para oferecer denúncia contra padre Marcelo pelos crimes de charlatanismo e curandeirismo. O douto juiz da Vara Criminal, depois de estudar o inquérito policial contra padre Marcelo, em longa sentença de onze laudas, primeiro discorreu em cinco laudas sobre a existência do crime de charlatanismo (data vênia ao dr. Promotor), que era evidente, porque padre Marcelo anunciava a cura sem dizer qual seria o tratamento. Nas cinco laudas seguintes, o doutor juiz afirmou, data vênia ao doutor promotor, que padre Marcelo cometeu o crime de curandeirismo, porque ele usava apenas água, que era considerada benta, o que pouco importava na consecução do crime contra a saúde pública. Quem lesse a sentença do juiz na última página, tinha certeza absoluta que ele discordaria do pedido do promotor da comarca, e mandaria o inquérito policial ao Procurador Geral para dizer que, se concordasse com o juiz, mandava outro promotor de justiça oferecer denúncia contra o padre Marcelo.

O Procurador Geral podia também discordar do juiz e mandar arquivar o inquérito policial.

Aquele que fosse ler na décima primeira página o final da sentença do juiz, não tinha a menor dúvida que lá estava escrito: • Data vênia ao ilustre doutor promotor de justiça, determino a remessa destes autos ao Senhor Procurador Geral de Justiça para os devidos fins de direito.

Entretanto, na décima primeira página, logo no cabeçalho, depois de toda argumentação retro do juiz para o oferecimento de denúncia, veio a surpresa: Isto Posto, no entanto, todavia, contudo, mas, porém, arquive-se o inquérito policial.

Publique-se e registre.

Data e assinatura do juiz Sylvio Fausto de Oliveira – Promotor de Justiça aposentado, escritor e membro da Academia de Letras do Ministério Público de Minas Gerais.

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O Estado de S. Paulo – P. A2 - 19 Dec 2018

A esperança na nova Segurança ALOÍSIO DE TOLEDO CÉSAR Com frequência a população brasileira e mesmo de outros países fica perplexa com as cenas de bandidos caminhando por ruas públicas ostentando, ameaçadoramente, armas de grosso calibre, até mesmo fuzis capazes de abater helicópteros. Isso acontece principalmente nas favelas do Rio de Janeiro e até hoje não se viu um eficaz combate a tal ato criminoso – portar armas é crime, com várias agravantes nesses casos.

Ainda agora, contudo, tivemos uma boa surpresa, que vem da fala do general João Camilo Pires de Campos, indicado pelo governador eleito João Doria para o cargo de secretário da Segurança do Estado de São Paulo.

O novo governador foi habilidoso na tentativa de equilibrar as disputas de bastidores que há décadas ocorrem entre policiais civis e militares.

Se porventura indicasse para o cargo um delegado de polícia, certamente desagradaria à Polícia Militar.

Caso fizesse o contrário, a insatisfação seria dos delegados de polícia, escrivães, investigadores e outros. A novidade da indicação de um general da reserva do Exército, que já chefiou duas vezes o Comando Militar do Sudeste, abre a possibilidade de termos no Estado de São Paulo melhor combate à criminalidade, por se tratar de pessoa com grande experiência na área de segurança.

O general Pires de Campos vem de antiga família paulista e é o segundo militar natural deste Estado a comandar o Exército na Região Sudeste, a mais importante do País – o primeiro foi Adhemar da Costa Machado Filho, seu antecessor. Estudioso, cauteloso, Pires de Campos costuma muito meditar antes de agir e esse traço de sua personalidade certamente o ajudou a cumprir com brilho todas as fases de sua carreira nas Forças Armadas.

Mesmo antes de assumir, ele proferiu, em entrevista ao Estado, uma frase que reflete a preocupação não só dele, mas de cada um de nós: “Bandido com fuzil precisa ser consi-

derado uma ameaça”. O bandido que anda com armas de grosso e as exibe propositadamente, em tom de ameaça, deixa claro que ele é a ameaça e por isso mesmo deve ser combatido com rigor.

Veja-se o que disse o general Pires de Campos: “Aquele cidadão armado, apontando uma arma, ele é uma ameaça, ele está com um fuzil.

Não é fácil estar em uma comunidade horizontal, tomando tiro de cima para baixo. A verdade é esta: bandido armado de fuzil é ameaça”.

Essas frases refletem claramente a disposição de enfrentar o problema e por isso difundem a esperança de que venha a ser realizado o necessário combate, não de forma impiedosa e desumana, mas com a punição que a lei exige. O famoso criminalista italiano Cesare Beccaria cristalizou no século 19 um entendimento que merece a atenção dos responsáveis pela segurança no Brasil a partir de 1.º de janeiro: “O que faz diminuir a incidência de delitos não é a crueldade das penas, mas a certeza da punição”.

A partir do momento que em nosso país os bandidos perigosos acima descritos, bem como os outros infratores da lei, tiverem certeza da punição, com certeza a criminalidade cairá. A ausência de punição tem efeito contrário, ou seja, as cenas de bandidos portando armas pelas favelas do Rio de Janeiro são claro sinal de que estão seguros de que não haverá nenhuma consequência para essa conduta, que vira o estômago de cada um de nós.

O momento em que o novo presidente da República e os governadores assumirem seus cargos, em 1.º de janeiro, merece ser para cada brasileiro uma virada de página no livro de nossa História. Há problemas econômicos de gravidade a serem enfrentados, porém a questão da segurança deve merecer atenção especial, porque a insegurança atual difunde nas famílias o temor de saírem de casa e ser assaltadas ou mortas. Talvez nunca tenha havido uma preocupação tão grande com a ida e volta dos filhos à escola como nos dias presentes.

Delegados experientes costumam dizer que na raiz da maior parte dos crimes cometidos está a droga, destruidora implacável de pessoas e lares. O Brasil tem aproximadamente

8 mil km de fronteira seca e um litoral ainda maior. Não é difícil atravessar essa fronteira com drogas ou descarregar numa de nossas praias, de madrugada, toneladas de cocaína.

Depois de produzida a droga, torna-se muito difícil impedir que ela chegue ao consumidor, pois os traficantes a cada dia aperfeiçoam e modificam os métodos de sua distribuição. É elementar a conclusão de que a produção das drogas em países vizinhos precisa merecer a atenção do governo brasileiro, mediante parcerias com os seus governantes.

Fato curioso, que ajuda a mostrar o absurdo do mercado das drogas, está na visão revoltada e muito comum entre colombianos de que os culpados pela produção de cocaína somos nós, os brasileiros, por constituirmos um ótimo mercado consumidor.

Ainda não se viu um esforço efetivo dos sucessivos governos federais na necessária luta contra a produção das drogas que acabam chegando até nós. O governo americano empenha-se nesse trabalho e consegue resultados que são bons para os Estados Unidos, mas não para nós, porque, ante a dificuldade de exportar cocaína para lá, os traficantes optam pelo Brasil, pelas deficiências de nossas fronteiras.

Não apenas por serem generais, mas por terem experiência em questões de segurança, os dirigentes de Segurança Pública no Brasil e em São Paulo a partir de janeiro representam uma efetiva esperança de melhora na condução de tais assuntos, altamente prioritários. Porque, como já dito acima, na raiz da maioria dos crimes está a droga, ou seja, sem ela fica a esperança de menor criminalidade.

Bom lembrar que em questões de segurança o exemplo que vem do comandante é de grande importância.

As palavras já proferidas pelo general Pires de Campos sinalizam claramente a conduta que os subordinados deverão seguir.

Indicação do general Pires de Campos augura combate mais eficaz à criminalidade no Estado DESEMBARGADOR APOSENTADO DO TJSP, FOI SECRETÁRIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. E-MAIL:ALOISIO.PARANA@GMAIL.COM