Clipping 01 a 03 de junho de 2019

ANO XXXII 94 01 a 03/06/2019

NESTA EDIÇÃO Clipping Geral: Ministério Público Minas Justiça Opinião Entrevista Clipping Específico: Defesa da mulher Saúde

2 portal@hojeemdia.com.br - 31/05/2019 - 11h01

MPMG afirma que há indícios suficientes para incriminar Vale por tragédia em Brumadinho Da Redação Divulgação/ MPMG /

dualizada dos suspeitos. “As provas materiais indicam que a companhia tinha ciência da existência de barragens em situação de risco e não contatou as autoridades, não agiu para coibir esse risco”, avaliou.

Segundo a promotora de Justiça, o que se busca agora é definir quais funcionários tinham conhecimento do risco de a barragem ruir. “O trabalho é o de definir essa cadeia de comando para que todo aquele que participou desse ato criminoso seja devidamente responsabilizado”, afirmou.

O procurador da República Helder Magno da Silva elogiou a atuação conjunta das instituições e disse que a tragédia evidencia a necessidade de maior transparência nas informações públicas para estudos de impacto ambiental e relatórios sobre a segurança de barragens.

CPI

A CPI é presidida pela senadora Rose de Freitas e está analisando 41 projetos de lei sobre o tema que estão tramitando tanto na Câmara quanto no Senado.

O prazo final da CPI é 10 de julho e, segundo o relator, CPI do Senado trata do desastre da empresa na cidade mineira senador Carlos Viana, o relatório será entregue no dia 2 O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) de julho. Ambos ressaltaram a importância e o comproafirmou, em audiência pública no Senado, em Brasília metimento do trabalho desenvolvido pela força-tarefa (DF), nessa quinta-feira (30), que há provas suficientes em Brumadinho.

A Vale foi procurada para comentar o caso, mas para incriminar a mineradora Vale e seus agentes pelos ainda não respondeu. danos ambientais, pelas quase 300 mortes, além das le(Com Ministério Público de Minas Gerais) sões corporais ocorridas na ocasião do rompimento da barragem Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, portal@hojeemdia.com.br - 31/05/2019 na Grande BH, em janeiro deste ano.

A audiência pública faz parte da CPI do Senado que trata do desastre da empresa na cidade mineira.

De acordo com o MPMG, participaram do encontro o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Da Redação Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente A Polícia Civil e o Ministério Publico de Minas (Caoma), promotora de Justiça Andressa Lanchotti, e o Gerais (MPMG) realizaram, na manhã desta sexta-feira representante do Ministério Público Federal, procura(31), um mutirão de atendimento às vitimas e sobredor da República Helder Magno da Silva. viventes do rompimento da barragem do Córrego do Os principais questionamentos dos senadores tiveFeijão, em Brumadinho, na Grande BH. ram por objeto a responsabilização criminal de diretoDe acordo com a polícia, a expectativa é de que res e servidores da Vale. De acordo com o procuradorfossem realizadas as oitivas de 60 pessoas. Ainda não -geral de Justiça, a expectativa é apresentar a denúncia há informações consolidadas sobre a quantidade de em dois ou três meses. No entanto, ele explicou que a atendimentos. força-tarefa não pode antecipar os detalhes da acusaAlém das oitivas, os delegados expediram guias ção, por questões de estratégia. para exame de corpo de delito, que foram feitos no “Nosso objetivo é conseguir a reparação integral próprio local, com o apoio de três médicos legistas do do meio ambiente, a indenização total em favor das Instituto Médico Legal (IML). O atendimento foi reavítimas e a punição dos responsáveis por esse crime”, lizado em uma faculdade, em Brumadinho e contaram, afirmou Antônio Sérgio Tonet. ainda, com os trabalhos de promotores, escrivães e inAndressa Lanchotti afirmou que as provas coletavestigadores. das são contundentes para a responsabilização indivi-

Mutirão da Polícia Civil e MP atende vítimas de tragédia em Brumadinho

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10 HORIZONTES

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HOJE EM DIA HOJE EM -DIAP. 10 - 01 E 02/06/2019

1 e 2 JUN 19 BELO HORIZONTE

RISCO DE ROMPIMENTO

VALE COMEÇA A DESTRUIR ATIG IMÓVEIS EM BARÃO DE COCAIS PO ALEGAÇÃO É CRIAR BACIA PARA TENTAR CONTER REJEITOS LUCAS PRATES

BRUNOINÁCIO JULIANABAETA I horizontes@hojeemdia.com.br

Imóveis particulares perto da Mina Gongo Soco, em Barão de Cocais, na região Central do Estado, estão sendo destruídos. A ação, realizada pela Vale com autorização judicial, é para criar uma espécie de bacia de contenção da lama, em caso de rompimento da estrutura. As edificações estariam na rota dos rejeitos de minério.

Uma parte do talude do complexo se rompeu nessasexta-feira,o que causou apreensão nos moradores da região. Superintendente de Gestão de Riscos de Desastres da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Cedec),omajorMarcosPereira informou que o fragmento corresponde a menosde1%doparedão.Aplaca que descolou tinha 600 metros quadrados, enquantoaestruturacompleta mede 9,6 quilômetros quadrados.

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A declaração foi feita na “Essedeslocamento jáviúltimaquinta-feira,durannha ocorrendo dentro do te audiência na Comissão que esperávamos durante Parlamentar de Inquérito a semana. A tendência era (CPI),noSenado,queinvesde um maior assentamentiga o rompimento do reto, em movimento de esservatório da Mina do Córcorregamento, contrarianrego do Feijão. “As provas do a possibilidade de quemateriais indicam que a da brusca”, afirmou. companhia tinha ciência Tanto a Vale quanto a da existência de barragens Defesa Civil confirmaram em situação de risco e não que o risco de rompimenagiu para coibir esse risco”, to da barragem continua afirmou a promotora Anno grau 3 e que o talude esdressa Lanchotti. tá se movendo 35 centímeParaapresentaradenúntros por dia. dos em R$ 10 milhões, mas do como se fosse um tape- cia, no entanto, ela diz que o magistrado fixou a cifra te, a área já está sendo im- ainda falta a definição, por DEMOLIÇÃO em R$ 100 mil. pactada”, comentou. exemplo, do quanto cada Enquanto isso, no camiConforme a decisão judiEm nota, a Vale infor- empregado da Vale sabia nho da lama, são instala- cial, a empresa terá que ga- mou que as obras realiza- sobre o perigo. das telas metálicas e blocos rantir a segurança dos tra- das são de interesse púEm depoimento à CPI de pedras para, no caso de balhadores envolvidos na blico e que os imóveis das Barragens, na Assemcolapso da Barragem Sul obra e fazer a retirada dos não têm moradores per- b l e i a L e g i s l a t i v a , u m Superior, “reduzir a veloci- animais na região. manentes. “São utiliza- geólogo da empresa admidade, dispersão de energia dos para lazer”. tiu ter assinado a declarae avanço de resíduos atra- IMPACTO ção de estabilidade da esvés dos corpos d’água”, in- Para Maria Teresa Corujo, BRUMADINHO trutura que se rompeu formou a mineradora. membro do Conselho Es- OMinistérioPúblicodeMi- sem ter conhecimento técA autorização para ocu- tadual de Política Ambien- nas Gerais (MPMG) afir- nicoparaavaliaraseguranpar os terrenos foiconcedi- tal (Copam), a interven- mou ter indícios suficien- ça dela, apenas “confiando da pela Justiça no último ção representa riscos ao tesparaincriminaramine- nosconsultoresqueprodudia 18. A companhia solici- meio ambiente. “Se está radoraeosfuncionáriosda ziram o laudo”. tou que os moradores que chegando nas matas nati- empresa pelas 245 mortes A Vale não comentou as criassem “empecilhos” pa- vas e cursos d’água, com e os 25 desaparecidos na declarações do MP nem do ra as obras fossem multa- máquinas, deixando tu- tragédia em Brumadinho. funcionário.

A Vale afirmou, em nota, que os proprietários dos imóveis serão indenizados; para assegurar o ressarcimento, a Justiça determinou à mineradora depositar R$ 50 milhões em juízo

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5 Estado Atual on line 31/05/2019 às 14:29

Meio Ambiente

Congonhas já possui oficialmente uma rede de monitoramento da qualidade do ar.

Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Prefeitura de Congonhas/MG, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) e empresas mineradoras lançaram, nesta quinta-feira, 30, a Rede Otimizada de Qualidade do Ar. O evento, realizado no Museu de Congonhas, fez parte da programação da Semana do Meio Ambiente, que é comemorada até o dia 5.

As 13 estações de monitoramento do ar em Congonhas estão em funcionamento desde o início de 2018, nos bairros Matriz, Basílica, Jardim Profeta, Pires, Plataforma e Lobo Leite, além de sete nas áreas das mineradoras CSN Mineração, VALE, Ferrous, Ferro+ e Gerdau, graças a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual e as empresas.

A Prefeitura de Congonhas participou das negociações desde o início e seguirá com a função de monitoramento e fiscalização, juntamente com a FEAM através da Gerência de Monitoramento da Qualidade do ar e Emissões.

As estações são equipamentos que medem a qualidade do ar no Município com objetivo de verificar se estão de acordo com a norma ambiental vigente, estabelecida pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).

O Centro Supervisório da Rede Otimizada faz o monitoramento 24h por dia e as informações são enviadas simultaneamente à Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura e à Fundação Estadual de Meio Ambiente (FEAM), que fazem o monitoramento e a validação dos dados.

Graças a este monitoramento, já está sendo emitido o Boletim Diário da Qualidade do Ar, que tem como objetivo monitorar a qualidade do ar

e verificar quaisquer ocorrências de anormalidades que possam alterar os índices de monitoramento ou a qualidade do ar em períodos específicos.

Segundo a diretora de Gestão Ambiental Diana Sena da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura, “tendo acesso a esses dados, a Prefeitura poderá formular políticas e executar as ações necessárias, com objetivo de preservar e melhorar a qualidade do ar. Os boletins diários são um mecanismo de fácil acesso para a população que poderá acompanhar, diariamente, a qualidade do ar da sua região da cidade. Lembrando que os veículos automotores, as queimadas e processos industriais, como o da mineração e siderurgia, são as maiores causas da introdução de substâncias poluentes na atmosfera. Muitas delas são tóxicas e produzem, portanto, danos à saúde humana, danos à fauna e à flora”.

Para facilitar a compreensão do índice IQAr contido no boletim, há uma classificação expressa por cor, que indica a qualidade do ar como boa (verde), regular (amarela), inadequada (vermelha), ruim ou péssima (roxa).

Os dados são coletados pelas estações automáticas de propriedade das empresas mineradoras instaladas no município de Congonhas: CSN Mineração S.A, Ferrous Resources do Brasil S.A, Vale S.A, Gerdau Açominas S.A e Ferro+ Mineração S.A. Entre os parâmetros que são analisados pela rede, estão partículas totais em suspensão, partículas inaláveis, direção e velocidade do vento, pressão atmosférica, precipitação pluviométrica, radiação solar global, umidade relativa do ar, temperatura, entre outros.

No Brasil os padrões de qualidade do ar são estabelecidos pela Resolução CONAMA nº 491/2018, que revogou e substituiu a Resolução CONAMA nº 3/1990, que estava ultrapassada. Com a nova legislação, foram incluídos poluentes não contemplados na legislação anterior, que são o ozônio (O3), monóxido de carbono (CO), dióxido de nitrogênio (NO2) e dióxido de enxofre (SO2).

Conforme apresentado na tabela de qualificação do ar, é atribuída uma nota para a qualidade do ar, além de uma cor.

EM.COM.BR - atualizado em 31/05/2019 16:58

Atingidos de Brumadinho realizam exame de corpo de delito para detectar lesões corporais Polícia Civil e Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) organizaram mutirão para ouvir pessoas que sofreram ferimentos decorrentes da catástrofe de Brumadinho

Gabriel Ronan A Polícia Civil de Minas Gerais e o Ministério Público do estado (MPMG) organizaram um mutirão para ouvir os atingidos fisicamente pela tragédia de Brumadinho nesta sexta-feira (31). Na ocasião, as autoridades realizaram exame de corpo de delito nesses prejudicados e ouviram a história de cada um deles, com objetivo de incorporar essas informações ao inquérito aberto contra a Vale. A atividade aconteceu na Faculdade Asa, no Centro de Brumadinho.

O mutirão contou com trabalhos de três delegados, 11 investigadores, três escrivães e dois promotores de Justiça. "É mais uma etapa das investigações, onde (sic) nós procuramos colher e massificar o máximo de declarações das vítimas. Também materializar, através de requisições periciais e médicos legistas que já estão aqui, as lesões corporais, que são importantes para a investigação", afirmou o delegado Eduardo Figueiredo Vieira.

As oitivas acontecem mais de quatro meses depois da tragédia, ocorrida em 25 de janeiro na Mina do Córrego do Feijão. Segundo o promotor de Brumadinho William Garcia Pinto Coelho, tamanho intervalo de tempo tem o objetivo de resguardar as vítimas. "É o tempo adequado para nós identificarmos as pessoas, adotarmos procedimentos para não revitimização na oitiva dessas pessoas e aguardarmos o tempo adequado para acomodação das perspectivas pessoais e psicológicas dessas pessoas para novamente abordar este tema.

A gente ouve cada uma delas para ouvir suas histórias", explica.

De acordo com o promotor, o mutirão se voltou aqueles que sofreram alguma deformidade permanente ou que gere alguma dificuldade física futura. No entanto, não havia obrigação de comparecimento por parte do prejudicado.

Embora o foco da ação fossem as vítimas potenciais de lesão corporal em decorrência do fato, a equipe de trabalho colheu depoimentos de todos os atingidos que estiveram no local.

Até esta sexta, a tragédia de Brumadinho deixou 245 mortos e 25 desaparecidos, segundo o último boletim divulgado pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Cedec).

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9 nfoMoney - 31 MAI, 2019 13H06

Parte do talude de mina da Vale se despreende em Barão de Cocais

Segundo a Defesa Civil de Minas Gerais, não há indícios de que o incidente tenha causado danos à estrutura da barragem.

A mineradora Vale (VALE3) informou nesta manhã que uma parte do talude norte da cava da Mina de Gongo Soco, em Barão de Cocais (MG), se desprendeu durante a madrugada de hoje (31). Segundo a Defesa Civil de Minas Gerais, não há indícios de que o incidente tenha causado danos à estrutura da barragem.

Segundo o Major Marcos Pereira, da Defesa Civil estadual, o “escorregamento” de uma pequena parcela da base do talude não causou nenhuma alteração significativa na estrutura, não sendo necessário sequer acionar as sirenes de alarme. “É uma acomodação natural que, em um primeiro momento, não coloca em risco a segurança do local”, disse à Agência Brasil.

Taludes são planos de terreno inclinados, espécies de paredões que cercam a chamada cava da mina, ou seja, a escavação no terreno. O talude serve para garantir a estabilidade do terreno escavado. Sua queda pode provocar o rompimento de uma barragem, seja ao atingi-la, seja pela vibração no terreno decorrente da queda. No caso da mina de Gongo Soco, a barragem Sul Superior está a pouco mais de um quilômetro de distância do talude que ameaça ruir em breve.

Em nota, a Vale afirmou que os fragmentos do talude que se soltaram nesta madrugada se acomodaram no fundo da cava. A empresa assegurou que as primeiras avaliações indicam que o material está deslizando de forma gradual, reforçando as estimativas de que o desprendimento do paredão ocorra “sem maiores consequências”. → Só conhecimento técnico sobre finanças não adianta; conheça os padrões mentais de quem enriquece “A cava e a barragem Sul Superior, que fica a 1,5 km da mina, seguem com monitoramento 24 horas por dia de forma remota, com o uso de radar e estação robótica capazes de detectar movimentações milimétricas, além de sobrevoos com drone. A barragem está em nível 3 [de risco] desde 22 de março e a Zona de Autossalvamento (ZAS)

já havia sido evacuada preventivamente em 8 de fevereiro”, asseguro a Vale, na nota em que garante estar prestando todas as informações às autoridades e à população de Barão de Cocais.

Documentos da própria Vale divulgado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) no último dia 16 sugeriam a possibilidade do talude da mina de Gongo Soco ceder até o sábado passado (25). O receio é de que a barragem se rompa com a queda do talude e atinja Barão de Cocais e outras cidades próximas, como Santa Bárbara e São Gonçalo do Rio Abaixo. O Rio Doce também pode ser atingido, segundo informou a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad).

No último dia 17, o diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM), Eduardo Leão, já havia declarado que o talude de Gongo Soco certamente desmoronaria.

“Isso é um fato”, disse Leão, ao anunciar a interdição e a suspensão das atividades do complexo minerário e explicar que, até que o talude ceda, apenas operações seguras para tentar recuperar a estabilidade das estruturas poderiam ser realizadas. “O que estamos fazendo agora é minimizando os riscos, evitando que pessoas transitem dentro da cava ou que sejam atingidas”, disse o diretor na ocasião.

Portal o tempo - 31/05/19 14h49

Justiça autoriza Vale a ocupar terrenos próximos de mina em Barão de Cocais

Proprietários que criarem empecilhos para a tomada de seus terrenos pela Vale serão multados em R$ 100 mil por dia

Por LARA ALVES E LUCAS HENRIQUE GOMES | SIGA-NOS NO TWITTER @ OTEMPO

A Justiça de Minas Gerais autorizou a Vale a ocupar terrenos particulares na região do complexo minerário de Gongo Soco, em Barão de Cocais, na região Central. A mineradora quer construir um canal de escoamento e uma bacia de contenção para tentar reduzir danos, em caso de rompimento da barragem Sul Superior.

Na noite de 18 de maio, o juiz de plantão Carlos Pereira Gomes Júnior acatou o

pedido feito pela Vale para dar início às obras na região. Naquela semana, a empresa havia informado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que a barragem poderia se romper a qualquer instante. O colapso estava previsto para acontecer entre 19 e 25 de maio.

A Vale aproveitou a ação para reafirmar que a situação da estrutura Sul Superior é preocupante. Principalmente tendo em vista que o deslocamento brusco do talude poderia desencadear o colapso da estrutura.

Ocupar os terrenos e construir um canal na região seria uma forma de desviar os sedimentos "e conter, dentro do possível, a projeção dos rejeitos pelas cidades localizadas à jusante da estrutura". Além de Barão de Cocais, Santa Bárbara e São Gonçalo do Rio Abaixo seriam municípios afetados pela ruptura.

O magistrado pontuou que o rompimento pode vir a ocorrer em "pouquíssimo tempo" e, dada a calamidade pública em que se encontra a mina, o direito à propriedade não é absoluto. A ocupação, segundo ele, é uma forma de atender à função social da terra e garantir a redução dos impactos.

Moradores expulsos

Com a concessão da autorização, mais uma vez um grupo de residentes em Barão de Cocais foi expulso de seus lares.

Para garantir que serão ressarcidos e todos os danos causados reparados, o autor da decisão determinou que a Vale deposite R$ 50 milhões para a Justiça. Um oficial deverá acompanhar a ocupação das casas e fotografar os imóveis para subsidiar a avaliação dos imóveis.

Apesar disso, a Vale pediu que moradores que criarem empecilhos sejam multados em R$ 10 milhões por dia. O juiz reduziu o valor da punição para R$ 100 mil, aplicada a quem criar "qualquer forma de obstáculo".

Quanto os trabalhadores que atuarão nas obras na região, sua segurança deverá ser resguardada pela mineradora. Bem como a proteção dos animais que vivem na região.

Fiscalizações devem garantir que nenhuma pessoas desautorizada esteja na região.

Segundo o magistrado, a Vale pediu que a decisão corresse em segredo de justiça. O que foi negado.

Vale responde

Em nota, a empresa informou que todos os imóveis necessários à realização das obras não possuem moradores permanentes e são utilizados apenas para lazer.

De acordo com a mineradora, todos os proprietários serão devidamente indenizados e as medidas adotadas são para "assegurar ao máximo possível a segurança da população".

10 gazetanortemineira.com.br - 03 Jun, 2019

MPMG itinerante viabilizou a associação quilombola Por GIRLENO ALENCAR

O projeto “Ministério Público Itinerante”, realizado na semana passada nos municípios de Ibiaí, São Joao da Lagoa e São João do Pacuí, deixou um legado eterno ao ajudar os moradores a criarem a Associação da Comunidade Quilombola de Alegre, para atender as 70 pessoas da referida comunidade da zona rural do município de São João da Lagoa, no Norte de Minas. Sem acesso aos direitos básicos como educação, saúde e saneamento básico, a comunidade quilombola é uma das mais vulneráveis do estado. Mas isso começou a mudar no início de 2018, quando o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) tomou conhecimento da situação e criou o projeto Próximos Passos.

Segundo o promotor de Justiça, Paulo César Vicente de Lima, responsável pelo projeto, são realizadas reuniões periódicas com a comunidade e com instituições parceiras, quando são pactuadas metas e prazos para a implantação de políticas públicas e monitorados os resultados. Desde então, a estrada para a comunidade foi melhorada, foi disponibilizado transporte escolar e, em breve, começarão a serem construídas novas casas e uma sala multiuso, além de estrutura para levar água encanada ao local.

Na quinta-feira, 30 de maio, dentro da programação do Ministério Público Itinerante (MPI), em assembleia com a presença de quase todos os moradores, foi discutido e aprovado o estatuto da associação e eleita a diretoria. O próximo passo será capacitá-los para lidar com essa nova forma de organização da comunidade. Além de São João da Lagoa, o MPI esteve, ao longo desta semana, nos municípios de Ibiaí, dia 28, e São João do

Pacuí, 29. Nas três localidades, a população teve acesso a atendimentos do MPMG, fazendo consultas sobre, por exemplo, violência doméstica, direitos de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, pensão alimentícia, guarda de filhos e aposentadoria.

De acordo com o coordenador regional de Inclusão e Mobilização Sociais do Vale do São Francisco, promotor de Justiça João Paulo Fernandes, a população da região, especialmente as comunidades tradicionais ribeirinhas, sofre com conflitos fundiários e com a dificuldade de acesso a serviços públicos, o que faz com que a atuação do Ministério Público seja fundamental para orientar e garantir direitos.

Conforme o coordenador do MP Itinerante, o procurador de Justiça Bertoldo Mateus de Oliveira Filho, também há muita procura de atendimento sobre questões relacionadas ao Direito de Família, como separação, adoção e reconhecimento de paternidade. (GA) Um exemplo foi Fernanda, que procurou atendimento para registrar o nome do pai na certidão de nascimento do filho de 10 anos. Segundo ela, o pai do menino já havia reconhecido a paternidade há algum tempo, mas eles não tinham recursos para pagar a alteração da certidão no cartório. No MP Itinerante, por meio do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil), eles puderam retificar o documento.

Em cada um dos municípios, entre 9h e 16h, foi montada uma estrutura com unidade móvel e estandes, onde eram feitos os atendimentos. Durante o evento, diversas instituições parceiras ofereceram serviços como emissão de documentos, certidões, atendimento sobre previdência, assessoria jurídica, audiências de conciliação, exames clínicos, além de palestras, reuniões, ações recreativas e de inclusão. Para o promotor de Justiça Paulo César, que atua na comarca à qual pertencem os três municípios, o mérito do projeto está em reunir instituições e pessoas com o objetivo comum de transformar a realidade. “Ninguém muda o mundo sozinho. Precisamos do engajamento de todos”, afirmou.

A Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos) – regionais Norte e Vale do São Francisco – e a Coordenadoria Regional de Defesa da Criança e do Adolescente (Credca) Norte promoveram rodas de conversa com representantes das redes de saúde, assistência e educação dos municípios, com o objetivo de fomentar o trabalho intersetorial. O Procon-MG promoveu palestras sobre direitos do consumidor para alunos do ensino médio. Nos três dias, o Ministério Público fez mais de 250 atendimentos; o Recivil mais de 200, entre certidões de nascimento, casamento e óbito, e retificação de registros; o INSS atendeu cerca de 150 pessoas e a Polícia Civil emitiu 70 carteiras de identidade. (GA)

11 gazetanortemineira.com.br - 03 Jun, 2019

PM em parceira de ações do Ministério Público Itinerante em cidades do Norte de Minas

A Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) em parceria com o Ministério Público Itinerante participou intensamente da jornada de serviço disponibilizada gratuitamente para toda a comunidade nos dias 28, 29 e 30 de maio. O objetivo, segundo o Promotor de Justiça da Comarca de Coração de Jesus, Dr. Paulo César Vicente de Lima, é aproximar o Ministério Público Estadual (MPE) da população mais carente.

A Polícia Militar montou um estande sobre o policiamento do meio ambiente e uma Base Comunitária com equipe do Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd).

Além da Polícia Militar, o MPE Itinerante ainda contou com a parceria das seguintes Instituições: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), Exército Brasileiro (EB), Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), Escolas

estaduais e Prefeitura Municipal, com seus principais serviços de assistência social, educação e saúde.

No dia 28 de maio, durante a abertura da jornada do MP Itinerante no município de Ibiaí, a PMMG aproveitou para realizar uma solenidade de entrega de uma viatura zero quilômetro que será empregada no policiamento ordinário no referido município com o intuito de melhorar o atendimento e garantir ainda mais segurança para a comunidade.

A PMMG, por meio dos instrutores do Proerd do município de Coração de Jesus (Sargento Lopes, Cabo Ramos e Cabo Alan), realizou palestras para aproximadamente mil adolescentes estudantes de escolas estaduais sobre os perigos das drogas e como fazer escolhas saudáveis. O mascote do Proerd (o leão Dare) e o PM Amigo Legal interagiram com o público e alegraram os presentes.

(ASCOM)

BHAZ.COM.BR - 02/06/2019

Cerca de 20 cachorros são envenenados em cidade mineira; polícia investiga Rafael D’Oliveira Moradores da cidade de Urucânia, na Zona da Mata, estão revoltados com a morte de cães de rua na cidade. Cerca de 20 animais teriam sido envenenados com carnes contaminadas com “chumbinho” durante a madrugada da última quinta-feira (30). Por conta disso, a cidade amanheceu com vários cachorros mortos pelas ruas.

Esta não é a primeira vez que isso acontece no município. Segundo a presidente da Associação Urucanense de Proteção Animal, Heloísa Helena, no ano passado, aproximadamente 17 cães apareceram mortos com causas parecidas na cidade. Ainda de acordo com ela, o número de animais mortos em 2019 pode ser ainda maior.

“Nós estamos contabilizando as mortes dos cães que foram encontrados nas ruas, mas essa pessoa que fez essa maldade pode ter jogado carne com veneno em matas e lotes vagos. Desta forma, pode ter animais mortos por aí que ainda não foram encontrados”, diz.

Segundo a presidente da associação, os pedaços de carne envenenados foram jogados entre o bairro Paulo Giardini e o Centro. Um Boletim de Ocorrência foi registrado na Polícia Militar da cidade. De acordo com o documento, os envenenamentos ocorrem na cidade há

cerca de seis meses.

A associação conseguiu salvar dois animais que foram envenenados. Eles foram levados para clinicas veterinárias da região e, agora, estão em um abrigo aguardando para serem adotados.

A advogada da ONG Vida Animal Livre de Belo Horizonte, Val Consolação, foi à cidade na última sexta-feira (31) para se reunir com a prefeitura, representantes da Câmara Municipal e policiais.

“Precisamos descobrir quem é o autor desse crime bárbaro. Geralmente, são pessoas que não gostam de ver os cães na rua. Mas, ao invés de ajudar, matam covardemente. Nós acordamos com a prefeitura que vamos localizar e denunciar os estabelecimentos que estão vendendo chumbinho. Desta forma esperamos chegar ao responsável por essa atrocidade”, conta a advogada.

Segundo a defensora, nesta semana, a associação e a ONG farão uma denúncia do caso no Ministério Público de Minas Gerais. A Polícia Civil informou que já tem ciência do caso e que uma equipe da delegacia de Jequerí, cidade mais próxima do local, vai investigar o caso.

Caso localizado, o responsável pelo envenenamento pode ser condenado de três meses a um ano de prisão e ainda pagar uma multa.

12 G1 Minas — Belo Horizonte - 31/05/2019 19h00 Atualizado há 2 horas

Verbas indenizatórias garantem salário de mais de R$ 700 mil em maio a juiz do TJMG

G1 fez levantamento nos portais da Transparência do Tribunal de Justiça e do Ministério Público de Minas Gerais. Procurador aposentado chegou a receber quase R$ 100 mil.

Por Patrícia Fiúza,

Verbas indenizatórias garantem salário de mais de R$700 mil em maio a um juiz.

Com dívida pública que ultrapassa os R$ 115,6 bilhões, Minas Gerais repassou, em 2018, quase R$ 4,8 bilhões ao Tribunal de Justiça e R$ 1,9 bilhão ao Ministério Público para pagamento dos servidores. Mesmo com grave crise fiscal do estado, as verbas indenizatórias e os “penduricalhos” têm garantido que magistrados, promotores e procuradores recebam "supersalários". Em maio, um único juiz recebeu R$ 752.159,39.

O vencimento líquido do mês de abril foi pago ao juiz de entrância especial Paulo Antonio de Carvalho e consta no Portal da Transparência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

De acordo com a Constituição Federal, membros do Judiciário e do Ministério Público devem receber, no máximo, 90,2% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Entretanto, a lei permite que o valor seja extrapolado no caso de inclusão de verbas indenizatórias.

Segundo o professor especialista em direito administrativo Carlos Henrique Barbosa, o teto só é utilizado como base para definição do valor bruto do subsídio.

As verbas indenizatórias não são consideradas para fins de cálculo de remuneração. “Legalmente, estes valores

são a recomposição de algum gasto que o juiz ou desembargador teve em prol do Poder Judiciário. É o caso de diárias, por exemplo”, explicou.

Ainda de acordo com o especialista, cada órgão do Poder Judiciário estabelece o que vai compor as verbas indenizatórias através do seu regimento interno.

Ele explicou que não existe um limite com estes gastos previsto na Constituição.

O secretário-geral da ONG Contas Abertas, entidade que analisa gastos públicos no Brasil, Gil Castelo Branco, ponderou que, embora sejam legais, os supersalários deveriam ser analisados em um contexto maior.

“O Judiciário não pode ser uma ilha de prosperidade dentro de um país quebrado”, disse.

Minas Gerais é o segundo estado com maior número de magistrados do país. Perde apenas para São Paulo, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em relação aos gastos com folha de pagamento no ano passado, entre os cinco estados com maior número de habitantes, São Paulo ocupa a primeira posição, com despesa de R$ 9,6 bilhões, de acordo com o Portal da Transparência do estado.

Em segundo lugar, está Minas, com custo de quase R$ 4,8 bilhões. Em seguida, aparecem o Rio de Janeiro, que gastou R$ 2,8 bilhões; Bahia, que teve despesa de R$ 2,4 bilhões; e Paraná, com gasto de R$ 1,8 bilhão em 2018.

De acordo com a estrutura remuneratória dos membros da magistratura em Minas Gerais, os salários variam de R$ 30.404,42 para juízes substitutos e juízes de primeira entrância a R$ 35.462,00 para desembargadores.

No Portal da Transparência do Tribunal de Justiça, o juiz que recebeu líquido R$ 752.159,39 no mês passado tem salário bruto de R$ 33.689,11. Entretanto, de verbas indenizatórias classificadas pelo TJMG como “vantagens eventuais”, ele recebeu, de uma só vez, R$ 725.037,51.

O mesmo aconteceu com outra juíza de entrância especial, Adriani Freire Diniz Garcia, de Alfenas, que teve o segundo maior vencimento líquido do mês de abril, pago em maio. Ao salário bruto, de R$33.689,11, somaram-se R$ 340.339,80 de “vantagens eventuais”.

O valor líquido recebido no final do mês foi de R$ 366.766,30.

Em nota, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais afirmou que nenhum magistrado recebe subsídio mensal acima do teto constitucional. Segundo o órgão, “os subsídios dos magistrados mineiros são pagos de acordo com a legislação vigente e guardam proporcionalidade com os pagos aos ministros do STF.”

13 cont... G1 Minas — Belo Horizonte - 31/05/2019 19h00 Atualizado há 2 horas

O TJ também explicou que alguns juízes e desembargadores podem receber, eventualmente, valores adicionais referentes a férias, férias-prêmio não gozadas e acumuladas ou reposições salariais. “É comum que magistrados deixem de gozar as férias-prêmio durante toda sua carreira, optando por receber em espécie o valor correspondente, por ocasião de sua aposentadoria”, informou a nota.

Ainda segundo o Tribunal, o auxílio-moradia foi extinto em dezembro de 2018 e o TJMG foi o primeiro do país a interromper seu pagamento.

O G1 não conseguiu contato direto com os juízes citados. Por meio da assessoria de imprensa, o TJ informou que os dois magistrados se aposentaram em março e receberam os salários de abril com acréscimos referentes a direitos advindos da aposentadoria.

Ministério Público

No Portal da Transparência do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a estrutura remuneratória aponta que os salários deveriam variar de R$ 30.404 no caso de promotor substituto e promotor de primeira entrância a R$ 35.462,00 no caso de procurador-geral.

Mas, pelo levantamento feito pelo G1, o maior salário bruto entre os servidores da ativa, no mês de abril, referente ao mês de março, o último disponível para consulta no Portal da Transparência, é de R$ 39.363,06. Muitos ainda recebem indenizações e outras remunerações.

O maior vencimento líquido de março, incluindo estes “penduricalhos”, foi recebido pela promotora Hebe Regina de Guerra e Leite: R$ 82.869,32. Pelo menos 268 promotores e procuradores receberam acima de R$ 36 mil, somando o valor líquido, indenizações e outras remunerações.

Já no caso de aposentados, o procurador Epaminondas Fulgêncio Neto recebeu, no mesmo mês, R$ 91.501,56. Quase 300 servidores nesta condição tiveram ganhos a partir de R$ 38 mil, somando à renda líquida, as indenizações e outras remunerações.

Em nota, o Ministério Público afirmou que o regime de remuneração “observa com fidelidade os parâmetros fixados na Constituição Federal. Eventuais valores que ultrapassam o teto remuneratório constitucional referem-se à quitação de rubricas devidas em atraso e indenizações de férias não gozadas em razão da necessidade do serviço”. Ainda segundo o MPMG, os pagamentos tiveram legalidade e legitimidade reconhecidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o Ministério Público, há um déficit no quadro de pessoal, o que interfere nas férias dos servidores. Segundo o órgão, são 260 cargos vagos no quadro de promotores e procuradores e 300 no de servidores, que não podem ser ocupados, por falta de verbas e para que não seja extrapolado o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O quadro atual é de 2.764 servidores efetivos e 110 servidores de recrutamento amplo. São 915 promotores e 130 procuradores. Além disso, há 207 promotores e 106 procuradores inativos. São 289 servidores aposentados e 242 pensionistas.

A promotora citada, Hebe Regina Guerra e Leite, informou que recebeu o valor porque foi autorizada, pelo procurador-geral do MPMG, a restituição de gastos que ela teve com pagamento de plano de saúde. Ela afirmou que a medida tem como base a Lei Complementar 147, promulgada em dezembro do ano passado, que garante auxílio-saúde a promotores e procuradores de Minas Gerais.

Já o procurador Epaminondas Fulgêncio afirmou que se aposentou em fevereiro e que os valores recebidos em abril são de alguns pagamentos que teriam ficado para trás.

Reajuste automático

Em 2015, os deputados estaduais aprovaram, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), os reajustes automáticos de remuneração dos magistrados e dos membros do Ministério Público. O aumento também passou a ser concedido para inativos e pensionistas.

A lei estabelece que o reajuste dos juízes, desembargadores, promotores e procuradores é automático, sempre que houver alteração no subsídio em nível federal.

O último reajuste para os ministros do Supremo foi aprovado pelo Senado no dia 7 de novembro do ano passado, quando os salários passaram de R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil.

O que diz o especialista

O secretário-geral da ONG Contas Abertas, entidade que analisa gastos públicos no Brasil, Gil Castelo Branco enfatizou que os supersalários não só no Judiciário, mas no setor público em geral, são um entrave para o crescimento no Brasil e que falta vontade entre os agentes para mudar a situação.

“O Banco Mundial já constatou que quase 70% dos servidores públicos estão entre os 10% mais ricos do Brasil. No geral, ganham 70% a mais do que

14 cont... G1 Minas — Belo Horizonte - 31/05/2019 19h00 Atualizado há 2 horas

os pares na iniciativa privada. E estes vencimentos não estão vinculados a melhoria do desempenho. (...) O diagnóstico está pronto e acabado. A discussão agora é se há ambiente político para que esta situação mude. Aparentemente, não há”, afirmou.

Gil Castelo Branco lembrou que, apesar da situação econômica do Brasil, com cortes na educação, o ano começou com aumento dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal. “O déficit no país, de R$ 139 bilhões, chega a 7% do PIB. (...) Diante desta situação caótica, deveria existir

um comprometimento de todos os três poderes para estabilizar a situação fiscal, dar as condições mínimas à economia. A partir do momento em que o próprio Poder Judiciário pressiona para ter reajuste de seus vencimentos, esta solidariedade não existe”, disse.

Acesse o link abaixo para ver o vídeo https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2019/05/31/verbas-indenizatorias-garantem-salario-de-mais-de-r-700-mil-em-maio-a-juiz-do-tjmg.ghtml

15 O estado de sp – cultura – on line - 31 de maio de 2019 | 21h24

Obras de Inhotim não podem ser usadas para pagar dívidas de Bernardo Paz Ministério Público é contrário a acordo que previa o uso de peças do acervo para pagamento de dívida tributária

A Advocacia Geral do Estado argumenta ainda que o tombamento de Inhotim implicaria pagamento de indenização bilionária por parte do governo. Um perito foi nomeado para avaliar o acordo.

Em novembro de 2017, Bernardo Paz foi condenado a nove anos e três meses de prisão, em regime fechado, por lavagem de dinheiro, conforme denúncia apresentada em 2013 pelo Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais. A decisão é da 4.ª Vara da Justiça Federal no Estado. Segundo a procuradoria, Bernardo e sua irmã, Virgínia de Mello Paz, praticaram lavagem de dinheiro utilizando empresas do grupo Itaminas, do setor de mineração. O crime teria ocorrido nos anos de 2007 e 2008, e ambos recorrem em liberdade. A reportagem não conseguiu contato com Bernardo Paz e aguarda retorno de pedido de posicionamento sobre a decisão por parte do Inhotim.

O museu começou a surgir na década de 1980, com acervo de arte contemporânea em área de 97 hectares com lagos e espécies da flora nacional e estrangeira. Em 2002 foi estabelecida a Fundação do Instituto Cultural Inhotim, sem fins lucrativos, destinada à conservação, exposição e produção de trabalhos de arte contemporânea.

Em 2005 teve início visitação de alunos de escolas e, no ano seguinte, Inhotim foi aberto para todos os públicos. Hoje, tem 140 hectares com 23 grandes galerias, 19 permanentes e quatro temporárias, além das obras ao ar livre. Em 2018, Inhotim atingiu 3 milhões de visitantes.

O museu ganhou ainda mais importância a partir deste ano. Com o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, em 25 de janeiro, Inhotim se tornou peça importante na atração de investimentos e geração de renda no município.

Leonardo Augusto, Especial para O Estado de S. Paulo O Ministério Público de Minas Gerais se posicionou de forma contrária a acordo que previa a utilização de obras do Inhotim para o pagamento de dívida tributária do conglomerado de mineração Itaminas, que tinha como proprietário o criador do museu, Bernardo Paz. Entre as obras envolvidas na negociação, um total de 20, estão Celacanto Provoca Maremoto, Carnívoras (ambas de Adriana Varejão), e Beam Drop, do artista americano Chris Burden, que morreu em 2015. Localizado em Brumadinho, na Grande Belo Horizonte, Inhotim é considerado um dos maiores museus a céu aberto do mundo.

A negociação teve início em 2017. À época, as 20 obras foram avaliadas em US$ 170 milhões, cerca de R$ 680 milhões em valores atualizados. A dívida de Paz, por não pagamento de ICMS, era de R$ 471 milhões, e caiu para R$ 111.758.776,10 depois de o criador do Inhotim aderir a programa de recuperação fiscal.

Na justificava, a promotora Elizabeth Cristina dos Reis Villela afirma que o acordo poderá ser lesivo ao erário público. O MP defende o tombamento do museu. A avaliação da promotoria é que o acordo pode prejudicar os cofres públicos. O posicionamento foi Obras de Inhotim não podem ser usadas para pagar dívidas de emitido em 13 de março. Depois disso, um perito foi Bernardo Paz Foto: Giovana Girardi/Estadão nomeado pela justiça para analisar o caso.

Em nota, a Advocacia Geral do Estado (AGE) rebate a promotoria e diz que o acordo não seria prejudicial aos cofres públicos. “Ou pelo menos seria menos prejudicial do que a situação atual, já que envolve dívida antiga, sem perspectiva de recebimento pela via da execução fiscal.” O Estado afirma ainda existir a possibilidade de que a dívida seja extinta. Segundo a AGE, essa forma de acordo tem previsão legal e contribuiria para a perenização do museu, por conter cláusulas que proíbem alienação, penhora e transferência das obras. Vinte peças fazem parte do acordo.

16 O TEMPO (A PARTE) P. 02 - 03/06/2019

17 FOLHA DE SP (ILUSTRADA)- P. C6 - 03/06/2019

18 G1 Centro-Oeste de Minas 31/05/2019 18h07 Atualizado há 4 horas

Justiça bloqueia bens de ex-prefeito e ex-vereadores em Arcos por corrupção

Ex-secretário de Meio Ambiente e servidores municipais também tiveram os bens bloqueados.

MPMG investiga infrações na prestação de serviço de transporte de estudantes universitários entre 2014 e 2016.

A Justiça bloqueou os bens móveis e imóveis do ex-prefeito de Arcos, Claudemir José de Melo, de cinco servidores municipais e dos ex-vereadores João Paulo Estevão Rodrigues e Pedro César Rodrigues. O procedimento foi acatado após pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que investiga infrações na licitação para prestação de serviço de transporte de estudantes universitários entre 2014 e 2016.

A decisão da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Arcos foi assinada em fevereiro, mas divulgada apenas no início desta semana. O bloqueio é para garantir o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 4.729.504,69, montante apontado na Ação Civil Pública (ACP) do MPMG, de danos causados aos cofres públicos justificado pelas provas apresentadas no inquérito. O documento ressalta, ainda, a gravidade dos danos causados.

O G1 não conseguiu contato com os advogados dos políticos e servidores citados pela Justiça para falar sobre o caso, porque o processo dos qual eles fazem parte estava sob sigilo. Diante disto, as publicações processuais foram feitas de forma restrita no portal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A reportagem questionou a Prefeitura e a Câmara Municipal se os servidores e parlamentares envolvidos na investigação continuam exercendo os cargos. Segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura, todos os citados na investigação

já foram afastados dos cargos. A Câmara Municipal também informou ao G1 que os vereadores envolvidos na investigação estão afastados por determinação da Justiça.

A investigação resultou, em dezembro do ano passado, nas Operações “Ônibus Fantasma” e “Rota Alternativa”.

Decisão Segundo a decisão da Justiça, a presidente da Comissão de Licitação Pregoeira da Prefeitura de Arcos, Rosilene Maria Frasão, contribuiu para a "confecção, assinatura e execução de ilegais termos aditivos aos contratos dessas empresas".

A investigação apontou que o contador disponibilizou o escritório para funcionar como sede da associação de estudantes de fachada e providenciou documentos contábeis necessários para dar aparência à legalidade da associação.

O ex-secretário de Meio Ambiente, Willian Alves Teixeira, segundo o documento, deixou de adotar providências para evitar o resultado e priorizou interesses dos irmãos dele, Wanderson Alves Teixeira e Wirlei de Castro Alves, administradores da viação beneficiada.

O servidores apontados na investigação e a presidente da Comissão de Licitação, durante a execução do contrato administrativo do processo licitatório, "possibilitaram e deram causa e modificações e vantagens, inclusive prorrogações contratuais, em favor da empresa vencedora sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação e no respectivo instrumento contratual".

Combinação de preços O MPMG afirmou que também foram apuradas infrações entre 2017 e 2018, como a combinação de preços entre as empresas de transportes para unificar a cobrança por serviços aos consumidores, atuação coordenada de empresas concorrentes em processos licitatórios e cooptação e intimidação de testemunhas.

Segundo a promotoria, as investigações foram iniciadas em 2017 e revelaram o “funcionamento de uma organização criminosa na Prefeitura” dentro do período investigado. Dentre as infrações, foi apurado o funcionamento de um esquema de direcionamento de licitações e superfaturamento de contratos administrativos em vários setores do poder Executivo.

Ainda de acordo com o MPMG, o esquema atuava “inclusive no âmbito dos serviços de transporte de estudantes universitários, transporte de alunos da zona rural, transporte de carnes para os açougues da cidade, serviços de conservação de escolas e creches municipais e limpeza urbana e manutenção de prédios públicos”.

O valor estimado dos valores pagos em propina ultrapassa R$ 1 milhão, segundo o MPMG.

Operações Em dezembro do ano passado, o MPMG deflagrou as Operações “Ônibus Fantasma” e “Rota Alternativa”, em conjunto com a Polícia Militar (PM), para o cumprimento de 10 mandados de prisão preventiva, 26 mandados de busca e apreensão e ordem de afastamento de quatro agentes públicos.

De acordo com a PM, além do ex-prefeito e dos vereadores, empresários e servidores da Prefeitura de Arcos que ocupavam cargos de direção e chefia entre 2009 e 2012 e agosto de 2014 e 2016, também foram alvos da operação. 'Ônibus Fantasma' A operação investiga os processos licitatórios realizados para a contratação de empresas de prestação de serviços de transportes a estudantes universitários e de alunos da zona rural para as escolas municipais.

O nome da operação teve origem no superdimensionamento das planilhas de controle dos serviços de transporte, que indicavam distâncias maiores do que as efetivamente percorridas e trajetos que não eram executados pelas empresas, de acordo com o MPMG. 'Rota Alternativa' Já a operação “Rota Alternativa” é uma ampliação das investigações para outras áreas do município, onde ficou comprovada a atuação da organização criminosa, com direcionamento de licitações e superfaturamento de contratos, segundo o MPMG. O nome da operação faz referência ao trajeto do dinheiro pago em favor das empresas. Conforme a promotoria, o repasse era feito através de aditivos ilegais inseridos em contratos administrativos e o dinheiro retornava, na forma de propina, a servidores públicos envolvidos com as fraudes.

19 HOJE EM DIA ON LINE - 31/05/2019 - 18h33 Atualizado 19h30

Justiça determina bloqueio de ex-prefeito e vereadores de Arcos

Da Redação A Justiça determinou o bloqueio de mais de R$ 4,7 milhões em bens de um ex-prefeito, dois vereadores, além de ex-servidores públicos e empresários do município de Arcos, no Centro-Oeste de Minas. De acordo com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), eles são acusados de fraudarem processos licitatórios para a contratação de serviços de transporte de estudantes universitários e de alunos da zona rural do municí-

pio, entre 2014 e 2016.

Ainda segundo o MPMG, a fraude seria executada com a ajuda de dois servidores públicos, que preenchiam as planilhas com falsas viagens e distâncias fictícias. Em dezembro de 2018, os suspeitos de participação no esquema foram presos durante a operação Ônibus Fantasma.

Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Arcos, a empresa que fazia o transporte pertencia ao irmão de um dos vereadores. O político, que ocupava a presidência da Câmara Municipal, teria participação oculta na viação. O ex-prefeito e os agentes públicos são investigados por recebimento de propina para que o esquema irregular pudesse acontecer.

A reportagem procurou pela administração da Prefeitura de Arcos, mas não conseguiu retorno.

G1 Centro-Oeste de Minas - 31/05/2019 17h04 Atualizado há 5 horas

Por falta de profissionais, Prefeitura fecha provisoriamente farmácia do Bairro São José em Divinópolis Executivo orientou que população assistida procure outras unidades.

A farmácia municipal localizada no Bairro São José em Divinópolis, ficará fechada até o dia 10 de junho. A medida, divulgada pela Prefeitura nesta sexta-feira (31), teve como justificativa a falta de profissionais na unidade.

Segundo o Executivo, a unidade conta com duas profissionais autorizadas a atuar neste setor, uma delas está de licença médica e a outra em férias. A Prefeitura ressaltou, ainda, que a Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) já solicitou outro profissional do concurso e aguarda os trâmites legais para a farmacêutica assumir a unidade.

Enquanto isso, a população assistida pela farmácia do Bairro São José pode procurar outras unidades como, por exemplo, a Farmácia Central e as dos Bairros Nossa Senhora das Graças, Niterói e Ermida.

ao fim. Entretanto, o procurador do município de Divinópolis, Wendel Santos, disse que, por enquanto, não haverá exoneração dos aprovados no concurso público.

“Se imaginarmos o desligamento destes servidores recém-nomeados do quadro da administração, teremos um caos na saúde, principalmente, e na educação. Deixando claro que é objetivo da Administração Pública pôr fim aos contratos temporários que existem justamente nas áreas possíveis de contratar temporariamente, que é a saúde e educação”, explicou Wendel.

Entenda o caso

Após 10 anos sem a realização de um concurso público, a Prefeitura lançou, em dezembro de 2017, um edital com mais de 200 vagas para as áreas de saúde e educação. As provas foram reaConcurso Público lizadas entre março e abril de 2018, pelo Instituto Após a Prefeitura de Divinópolis ter publica- Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC). do no Diário Oficial dos Municípios, na segunDe acordo com a Prefeitura, após a divulda-feira (20), a nomeação de 167 profissionais gação dos aprovados alguns candidatos que se aprovados no concurso 001/2017, uma decisão sentiram prejudicados recorreram a uma Ação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Civil Pública (ACP) no MPMG, pedindo esclado dia 14 de maio suspendeu, temporariamente, recimentos sobre alguns itens do edital. A Preos efeitos do certame. O município pode recorrer. feitura não informou quais itens foram alvos dos O promotor do Ministério Público de Minas questionamentos, mas na época destacou que o Gerais (MPMG), Gilberto Osório, disse que a de- concurso foi realizado sob todos os âmbitos lecisão é válida uma vez que o processo não chegou gais da Lei.

20 Estado de minas on line - atualizado em 31/05/2019 20:04

Câmara de BH é notificada e Wellington Magalhães ficará sem salário

bargador Paulo Balbino – relator do recurso apresentado pela defesa do vereador – argumentou que o artigo 31 do Regimento Interno da Câmara diz que o vencimento deverá ser pago integralmente apenas para os parlamentares no exercício do cargo ou afastados por motivo de doença. O que não é o caso do parlamentar.

Wellington Magalhães é investigado por um esquema de desvio de recursos públicos em contratos de publicidade da Câmara da ordem de R$ 30 milhões e foi afastado do mandato por determinação judicial. Desde então ele tenta, via judicial, retomar o trabalho na Câmara, mas já sofreu derrotas na Justiça mineira e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O advogado do vereador, Sérgio Santos Rodrigues, não foi localizado pela reportagem para comentar o assunto.

Pouco depois de o Estado de Minas mostrar que a burocracia ia permitir ao parlamentar receber o salário de maio, embora há 33 dias a Justiça tivesse determinado a suspensão do contracheque, Câmara O TEMPO (A PARTE) - P. 02 - 01/06/2019 recebeu recomendação para tirar o vereador da folha de pessoal Isabella Souto A Câmara Municipal de Belo Horizonte foi notificada no início da noite desta sexta-feira (31) para suspender o salário de R$ 17.642,33 pagos ao vereador Wellington Magalhães. O parlamentar está afastado do mandato desde abril do ano passado, quando foi preso sob a acusação de desviar dinheiro de publicidade no período em que foi presidente da Casa.

O contracheque dos servidores – incluindo Magalhães – já havia sido emitido e o depósito em conta está previsto até terça-feira. A assessoria de imprensa da Câmara informou que o vereador já não receberá este salário.

Embora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tenha determinado a suspensão do contracheque do parlamentar desde o final de abril, até o final da tarde desta sexta-feira, a Câmara não havia sido notificada da decisão, e por isso, ainda não poderia retirar o parlamentar da folha de pagamentos.

O acórdão com a decisão da 8ª Câmara Criminal do TJ foi publicado em 8 de maio, data que iniciou o prazo para recurso da defesa e comunicação da Câmara Municipal.

Ao longo da tarde, o TJ alegou que ainda não havia notificado a Casa porque, antes, precisava ser acionado pelo Ministério Público.

Conforme o andamento processual disponível no site do TJ mineiro, o MP requereu a notificação à Câmara às 16h54 desta sexta-feira, quase uma hora depois que o Estado de Minas havia procurado a assessoria de imprensa do órgão para tratar do assunto.

Segundo a assessoria de imprensa do Legislativo, pouco depois das 18h a Câmara Municipal recebeu uma recomendação do MP para seguir a decisão do TJ. Desde que foi afastado da Câmara, em abril do ano passado, o político embolsou R$ 246.992,62, mesmo sem ter trabalhado.

Na decisão judicial envolvendo o salário dele, também foi mantido o bloqueio de todos os bens do político.

Ao determinar a suspensão do contracheque, o desem-

21 José de Cássio Barbosa e o vice Pedro Edes Gonçalves Coimbra, que concorreram pelo PMN, tiveram 321 votos 02/06/2019 19:48 (2,29%). Ainda segundo o TRE, o percentual de abstenção ficou em 25,08% (5.233 eleitores). Ainda foram contabilizados 535 votos em branco (3,42% dos votos) e 1.080 nulos (6,91%).

De acordo com o tribunal, durante todo o dia não oi registrada nenhuma ocorrência e a eleição transcorreu em clima de tranquilidade. Não houve necessidade de substituição de neMunicípio localizado na Região Metropolitana de nhuma das 59 urnas eletrônicas.

Entenda o caso Belo Horizonte teve a prefeita eleita em 2016, Valéria A eleição suplementar foi marcada, porque a então prefeiAparecida dos Santos, afastada por abuso de poder ta Valéria Aparecida dos Santos (PMDB) e o vice, Alcides Osópolítico e econômico rio da Silva (PDT), tiveram o mandato cassado por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2016. O presidente Marcelo Ernesto A cidade de Juatuba, na Região Metropolitana de Belo da Câmara municipal, Jurandir Barroso dos Santos, estava inteHorizonte, elegeu neste domingo Antônio Adônis Pereira (Pa- rinamente no comando do município.

No final de outubro do ano passado, por cinco votos a um, triota) e a vice, Maria Célia da Silva (PR), para o comando da o TRE confirmou a cassação de Valéria e Alcides. Na denúncia, prefeitura da cidade. Eles foram eleitos com 7.004 (49,96%) feita pelo Ministério Público Eleitoral, nas vésperas da eleição dos votos válidos. De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral a prefeita, que tentava a reeleição, aumentou de forma “exage(TRE), os vencedores serão diplomados pela Justiça Eleitoral rada” a realização de exames, via Consórcio Intermunicipal de até o dia 21 deste mês.

Voltaram às urnas neste domingo 15.635 eleitores de Ju- Saúde, e de consultas fora do município.

A circunstância, segundo o MPE, teria “desequilibrado” atuba, o que representa 74,92% do eleitorado apto a votar na a disputa pelo pleito. De acordo com o juiz Ricardo Matos de eleição suplementar.

Oliveira, relator no caso no tribunal, a situação afetou a “pariNa segunda posição no pleito ficaram Jurandir Barroso dade das armas entre os candidatos”. dos Santos (PP), e a vice Maria de Fátima Guimarães Saraiva Valéria e o vice tiveram o afastamento da Prefeitura de (MDB) com 4,195 (29,92%) dos votos válidos. Leonardo CrisJuatuba no final de fevereiro deste ano, quando a juíza da 172ª tiano de Abreu Ferreira e o vice José Alves Ferreira, ambos do Zona Eleitoral, Karina Veloso Gangana Tanure, determinou que PPS, receberam 2.500 votos (17,83%). o presidente da Câmara assumisse o comando do município.

Jornal do sudoeste (São Sebastião do Paraíso - on line - 31-05-2019 14:59 ARQUIVADO ESTADO DE MINAS - ON LINE - postado em

Antônio Adônis Pereira é eleito novo prefeito de Juatuba com 49,96% dos votos válidos

MP arquiva denúncia de dono da Central Park Zona Azul contra presidente da Câmara

João Oliveira A 5º Promotoria de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais em São Sebastião do Paraíso arquivou denúncia feita pelo proprietário da empresa Central Park Zona Azul, Nilson Lopes, contra o presidente da Câmara Municipal, Lisandro Monteiro. O argumento do empresário é que o vereador estaria descumprindo lei municipal e decreto que autorizaria e regulamentaria o estacionamento rotativo em Paraíso, além de estimular munícipes a não pagar a área azul. A denúncia foi arquiva em 22 de maio e lida na sessão da Câmara de segunda (27/5).

O vereador Marcelo Morais destacou sua insatisfação pela conduta do empresário e sugeriu ao presidente da Câmara que interpelasse com ação contra Lopes pela atitude. “Eu sei muito bem o que é ser perseguido estando sentado nesta cadeira de vereador e na cadeira de presidente. O que esse empresário fez foi uma denunciação caluniosa e espero que vossa excelência tome providência”, disse.

Morais falou sobre os trabalhos da Comissão que analisa o veto do prefeito sobre projeto que revoga a Zona Azul em São Sebastião do Paraíso e alertou que a Comissão fique atenta sobre as minúcias do contrato entre a empresa e o município..

“Em Paraíso é muito fácil, as pessoas saem denunciando assim e etc... mas tudo bem, vossa excelência tem a chance de inverter a situação por denunciação caluniosa”, reforçou.

O vereador Jerominho disse que acompanhou toda a situação apesar de não ter estado presente na sessão passada, quando foi comentada a denúncia do empresário contra o presidente da Câmara. Jerominho faltou a sessão do dia 20 de maio porque acompanhou Tatuzinho ao hospital após o mesmo passar mal e ser socorrido. “Solidarizo-me com vossa excelência. Não há nenhum vereador que é contra a área azul, mas é algo que tem que ser responsável. Já cheguei a falar isto para o Nilson. Além disto, o vereador vota como achar que deve, temos imunidade para isto. E foi o que esta Casa fez por unanimidade: votou projeto extinguindo a lei que criou a área azul. Acredito que foi um tiro no pé do empresário ao fazer isto. Nós estamos no caminho certo, estamos aqui para defender a população”, ressaltou.

O presidente da Câmara, Lisandro Monteiro, disse que justiça foi feita. “Tentativas de diálogos foram feita três vezes.

Ele (Nilson Lopes) ocupou a tribuna, nós sentamos, ouvimos e conversamos, mas ele achou que era o dono da verdade. As providências já foram tomadas e agora vamos aguardar”, completou.

22 PORTAL O TEMPO - 31/05/2019 - 21H58

Fique Atento!

Procon e BH Resolve não funcionam entre terça e quinta da semana que vem

Barreiro, no Procon Câmara Municipal e no Procon Assembleia.

No Procon Barreiro, rua David Fonseca, 1147, Milionários, o atendimento é presencial por ordem de chegada e com senha. O horário de atendimento das 8h às 12h e das 13h às 16h30, de segunda a sexta-feira.

No Procon Câmara Municipal o atendimento também é preDurante a suspensão os sencial por ordem de chegada e consumidores podem apresentar suas demandas no com senha. O horário é das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, na Procon Barreiro, no Procon Câmara Municipal e no Procon avenida Churchill, bairro Santa Efigênia, Portaria 3 da Câmara Assembleia Por Da Redação | Siga pelo Municipal. Os interessados também podem procurar o Procon twitter @otempo Assembleia por meio de agendaAs atividades do Procon de mento eletrônico pelo sitewww.

Belo Horizonte no BH Resolve almg.gov.br. serão suspensas temporariamenCom Prefeitura de Belo Hote nos dias 4,5 e 6 de junho.

Nesse período, os atendentes do rizonte Procon Municipal vão passar por treinamento na Escola Esta- binacio@hojeemdia.com.br dual de Defesa do Consumidor - 02/06/2019 - 18h24 (EEDC) do Procon-MG, com especialistas do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Procon do BH Resolve ficará fechado entre terça e quintafeira desta semana

O objetivo do treinamento é a uniformização de fluxos e procedimentos utilizados nos atendimentos. Além disso, os atendentes receberão atualizações das legislações e jurisprudências Bruno Inácio na área do direito do consumidor.

O atendimento no local será norA unidade do Programa Esmalizado no dia 7 de junho. Os agendamentos podem ser feitos tadual de Defesa do Consumidor normalmente peloagendamento- (Procon), do BH Resolve, no Centro de Belo Horizonte, estaeletronico.pbh.gov.br. rá fechada nos dias 4, 5 e 6 de Durante a suspensão tempo- junho. Durante estes três dias, rária do atendimento, os consu- os atendentes do órgão farão um midores da capital podem apre- treinamento com especialistas do sentar suas demandas no Procon Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Consumidores que precisarem de atendimentos do Procon estes dias deverão procurar os outros postos, que estarão funcionando nos horários habituais.

As unidades ficam na Assembleia Legislativa (rua Rodrigues Caldas, 30, Santo Agostinho), no Barreiro (rua David Fonseca, 1.147, Milionárias) e na Câmara Municipal (avenida Churchill, 505). Não haverá reforço nesses locais.

No Barreiro e na Câmara, o atendimento terá início às 8h e vai até as 16h30 e as 17h, respectivamente. Em ambos, o atendimento é presencial, por ordem de chegada e com senha. Já na Assembleia, é necessário que o interessado, antes, faça o agendamento on-line do atendimento no endereço eletrônico do órgão.

Clique aqui para agendar.

Treinamento

Segundo a Prefeitura de Belo Horizonte, os atendentes do BH Resolve farão um treinamento na Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC), do Procon. Lá, os servidores vão estudar atualizações na legislação e jurisprudências na área de atendimento ao consumidor, além de aprender sobre uniformizações de fluxos e procedimentos.

Mesmo durante o período de suspensão das atividades, usuários que quiserem agendar atendimentos no Procon do BH Resolve podem fazer o procedimento normalmente no endereço eletrônico da Prefeitura, clicando aqui.

Governo de MG p Governo de MG publica vetos da reforma admi A REFORMA da reforma administrativa Governo de

dores do alto escalão.

Romeu Zema sobre a tal, determinações de atri- por “A remuneração devida não buição de ouvidorias te- manutenção dos jetons em decorrência da função máticas ligadas à Ouvido- convenceu boa parte dos de membro de de 23 O TEMPO Belode Horizonte e,conselho ao que turia Geral por projetos lei. parlamentares O TEMPO Belo Horizonte SÁBADO, 1 DE JUNHO DE 2019 administração ou fiscal de 4 ser Também estão vetados do indica, o veto deve |Política empresas estatais do EstaO TEMPO - P. 04 - 01/06/2019 isonomia de prerrogativas, derrubado com apoio, includo,pelo cumulativamente Rejeições. Manutenção dos jetons para secretários e liberdade para Executivo estão no com texto sive, de dois membros do vantagens e salário entre car-nomeação a remuneração estadual gos de provimento em co- partido Novo.

Mud do ocupante de cargo púmissão de secretário geral, blico efetivo ou em comischefe do Gabinete Militar do são, ou do empregado púgovernador, advogado geral blico, não excederá o teto do Estado, comandante geremuneratório do Estado ral da Polícia Militar, comannos § 1º do art.

OStermos VETOS Edo O DECRETOS DE ROME subsídio mensal dante ogeral do Corpo de excederserão o subsídio mensal exceder Medidas agora Medidas agora serão dos Desembargadores do 24 da Constituição do Estados Desembargadores apreciadas pela Bombeiros Militar, chefedo da Tribunal de Justiça.

O outro decreto publicaapreciadas pela do”, diz o novo texto. O arAssembleia de Justiça.

Polícia Civil, controlador gedo pelo governador dispõe Tribunal Legislativa sobre o percentual mínimo tigo citado na nova redaO do outro decreto publicaral Estado e ouvidor geral Assembleia de 50% de preenchimento VETOS DOas vanta“por servidor público, ocu¬ LUCAS HENRIQUE GOMES ção dispõe que pelo governador dispõe Estado.

Foram contem¬ Foi publicado no Diário pante de cargo público efeti- dodo Legislativa Oficial “Minas Gerais” de vo ou detentor de função púgensGOVERNADOR pessoais não poderão o percentual pladas também, mínimo como já ontem os vetos do governa- blica, nos cargos do grupo sobre dor Romeu Zema (Novo) de direção e assessoramen50% de por preenchimento O TEMPO, a sobre a reforma administra- to da administração direta deadiantado tiva aprovada pela Assem- do Poder Executivo”. “por servidor público, ¬bleiaLUCAS HENRIQUE GOMES manutenção dos jetonsocupara Após a publicação dos veLegislativa. Foram noexceder o subsídio mensal Medidas agora ve rejeições de emendas e tos no “Minas Gerais”, as mepante de cargo público efeti¬outrasFoiduaspublicado no Diário secretários e a liberdadeserão papublicações de didas adotadas por Romeu dos Desembargadores do Zema retornam à Assemdecretos sobre o tema. apreciadas pela oulivre detentor de função púOficial “Minas Gerais” dedepu- vora nomeação por parte Legislativa, onde Entre as propostas rejei- bleia Tribunal de Justiça. tadas estão a incorporação tados vão iniciar uma nova blica, nos cargos do grupo ontem os vetos do governado Poder Executivo.

O outro decreto publicade algumas superintendên- roda de conversas para derAssembleia cias regionais na estrutura rubar ou manter os vetos do de direção e assessoramendo pelo governador dispõe dor Romeu Zema (Novo) A contrariedade ao intebásica das secretarias de Executivo. Como O TEMLegislativa Meio Ambiente e Saúde, PO mostrou na edição de sobre o percentual mínimo da administração direta sobre reforma público foi motivo de ontem, a justificativa dada to resse atribuiçõesaà pasta ambien- administratal, determinações de atri- por Romeu Zema sobre a de 50% de de preenchimento Poder tiva AssememExecutivo”. oito ocasiões; a inmanutenção dos jetons não doveto buição aprovada de ouvidorias te- pela Cargos máticas ligadas à Ouvido- convenceu boa parte dos “por servidor público, ocuLUCAS HENRIQUE GOMES Apósa publicação dos vebleia Foram e,noconstitucionalidade, em seprovimento em ao que turia Geral Legislativa. por projetos de lei. parlamentares Foi publicado no Diário pante de cargo público efetiTambém estão vetados do indica, o veto deve ser tos no “Minas Gerais”, as meve rejeições de emendas e te; e o respeito à técnica-lecomissão de isonomia de prerrogativas, derrubado com apoio, incluOficial “Minas Gerais” de vo ou detentor de função púvantagens e salário entre car- sive, de dois membros do geral, didas adotadas por Romeu outras duasempublicações gislativa emos uma situação. gos de provimento co- partido Novo. de Mudanças.

Pontos da reforma administrativa do Estado foram publicados pelo governo; proposta segue agora para apreciação na ALMG nos cargos do grupo ontem vetos do governa- blica,secretário missão de secretário geral, chefe do gabinete Zema retornam à Assemdecretos sobre o tema.

Já em relação aos decrechefe do Gabinete Militar do de direção e assessoramendor Romeu Zema (Novo) governador, advogado geral do Homenagens Legislativa, onde depu-o Entre as propostas rejei- bleia tos publicados por Zema, do Estado, comandante geto damilitar administração direta sobre a reforma administraA REFORMA ADMINISTRATIVA ral da Polícia Militar, comanCondecoração. O “Minas governador, tados vão iniciar uma nova tadas estão a incorporação que trata sobre o estatuto OS VETOS E O DECRETOS DE ROMEU ZEMA do Poder Executivo”. tiva aprovada pela Assemdante geral do Corpo de Gerais” de ontem trouxe Bombeiros Militar, chefe da também a condecoração de advogado geral do Após a publicação dos vebleia Legislativa.

Foram noroda de conversas para derde algumas superintendênjurídico de empresas é o de Polícia Civil, controlador gecidadania honorária do ral do Estado e ouvidor geral Estado de Minas Gerais ao A Secretaria de Meio Ambiente não poderá planejar, elaborar, deliberar, Estado, comandante geral da tos no “Minas Gerais”, as meve rejeições de emendas e VETOS DO rubar ou manter os vetos do cias regionais na estrutura maior repercussão.

A do Estado. Foram contempresidente Jair Bolsonaro coordenar, gerir e supervisionar as ações setoriais a cargo do Estado GOVERNADOR pladas também, como já (PSL), ao vice-presidente, relativasoutras ao controle da exploração, utilização e do consumo de didas Polícia Militar, adotadas porcomandante Romeu duas publicações Como O TEMbásica secretarias de Executivo. maior mudança é dasobre a denativas, adiantado pordas O TEMPO, a Hamilton Mourão, e ao matérias-primas oriundas da biodiversidade e das florestas manutenção dos jetons para ministro de Justiça, Sergio além dadecretos formulação e da implementação políticas públicas de Zema retornam à de Assemo de tema. geral do Corpo Bombeiros mostrou nasobre edição deode resíduos Meio e Saúde, PO limitação expressa sobre fiscalização, acompanhamento e proibição de entrada secretários eAmbiente a liberdade paMoro. Nos decretos, o Legislativa, onde depuEntre propostas rejei- bleiaMilitar, perigosos (POPs) oriundosas de outros Estados. ra livre nomeação por parte governador Zema Civil, chefe da Romeu Polícia ontem, a justificativa dada atribuições valor recebido pelos servido Poder Executivo. à pasta ambiendiz reconhecer relevantes vão iniciar uma nova tadas estão a incorporação tadoscontrolador A contrariedade ao inteserviços prestados em geral do Estado e Romeu Zema sobre a A estruturaroda tal, determinações de atri- por dores doalgumas alto escalão. resse público foi motivo de básica âmbito federal e estadual de conversas para derde superintendênda pasta de Meio ouvidor geral do Estado veto em oito ocasiões; a inpor Bolsonaro e Mourão e não Cargos de As atribuições das estrutura básica da manutenção dosASecretaria jetons não Ambiente não será buição de emouvidorias “A remuneração devida constitucionalidade, seserviços prestados àdo provimentoteem rubar ou manter os vetos cias regionais na estrutura Ouvidorias de Estado composta por 13 terão as prerrogativas, te; e o respeito à técnica-lemagistratura por Moro. as comissão de Temáticas ligadas à de Saúde não será superintendências convenceu dos de máticas ligadas à Ouvidoem Ouvidoria decorrência da função secretário geral, gislativa em uma situação.

Executivo.

Como O TEMbásica secretarias Geralboa do dasparte composta por 20 regionais vantagens e o mesmo padrão chefe do gabinete Já em relação aos decreEstado não serão superintendências militar PO mostrou na edição de MeioporAmbiente Saúde, e,conselho aoregionais quee turia Geralporpor projetos dedo lei. parlamentares de membro de de tos publicados Zema, o especificadas remuneratório cargo de governador, que trata sobre o estatuto projetos de lei Jetonédomantido ontem, a justificativa dada atribuições àdeve pasta ambienadvogado geral do do indica, o veto ser Também estão vetados administração ou fiscal de jurídico de empresas é o de secretário de Estado.

Estado, comandante geral da maior repercussão. A por “interesse O QUE O GOVERNADOR por Romeu Zema sobre a tal, determinações de atriPolícia Militar, comandante derrubado apoio, isonomia maior mudança éde sobre prerrogativas, a empresascom estatais doincluEstaDECRETOU geral do Corpo de Bombeiros limitação expressa sobre o público” manutenção dos jetons não Foram mantidos osde jetons, buição ouvidorias Militar, chefe da Polícia Civil, sive, membros do tevantagens e servisalário entre carvalor recebido pelos do, de cumulativamente que édois quando o ocupante de Ocom percentual mínimo de 50% de controlador geral do Estado e dores do alto escalão. O veto proibição dos jeconvenceu boa parte dos máticas ligadas à Ouvidocargo de livre nomeação e preenchimento por servidor público, Zema rejeitou ooà único texto que ouvidor geral do Estado não Novo. gos“A remuneração de provimento em co- partido Mudanças. da foireforma devida em administra que o a remuneração exoneração da administra- estadual ocupante de cargo público efetivo ou Pontos tons terão as prerrogativas, as parlamentares e,dos ao que ria Geral por de lei. pública, em decorrência da função governador RomeutuZema para ção direta ou indireta do projetos detentor de função nos cargos do destina 3% recursos vantagens e o mesmo padrão missão secretário geral,do cargo de do ocupante de membro dede conselho de não alegou nem inconstitudepelocargo púPoder Executivo recebe grupo de direção e assessoramento da remuneratório do indica, o veto deve ser Também estão vetados administração ou fiscal de exercício de função de administração direta do Poder Executivo. cionalidade, nem respeito publicidade governamental, secretário de Estado. fiscal ou de em comisempresasdo estatais do Estachefe Gabinete Militar do à técnica-legislativa, que é blico conselheiro efetivo ou derrubado com apoio, incluisonomia de prerrogativas, Novas regras sobre o estatuto jurídico da administração em empresa do, cumulativamente com quando já existe uma leiaos incluídos os destinados Zema rejeitou o texto que são, ou empresa pública, da sociedade de pública, sociedade de a remuneração estadual governador, advogado geral que dispõe sobre assundo empregado púdeno dois membros aopresendo vantagens e salárioeconomia entremista car-e de suassive, destina 3% dos recursos para subsidiárias, economia mista ou empresa do ocupante de cargo púórgãos e entidades to. Ao afirmar queda publicidade governamental, âmbito do Estado.

A remuneração devida blicoEstado, efetivo ou em comisdo comandante geblico,privada. nãodeexcederá oemteto gos provimento em co- partidodeNovo. ça de servidores gera “inú- Mudan incluídos os destinados aos decorrência da função de membro administração diretaàs estasão, ou do empregado púmeros benefícios O texto que obriga algumas órgãos e entidades da conselho de administração ou fiscal de missão deatésecretário geral, blico, nãoPolícia excederá o teto tais, considerando a experal da Militar,administração coman-direta remuneratório do Estado áreas do Estado que empresas estatais do Estado, cumulativae indireta riência, e empresas remuneratório do Estado os conhecimentos 70% dos cargos comissioe indireta e empresas mente, com ado remuneração estadual do chefe do OS termos VETOS Edo OGabinete DECRETOS DEde cargo ROMEU ZEMA nos termos do § 1º do art. e as informações estratégidante geral do Corpo nos § 1º doMilitar art. nados deveriam ser controladasde pelo ocupante público não deve controladas pelo 24 da Constituição do Estacas agregadas por estes ocupados por servidores advogado Estado, à TV Minas e ogeral teto remuneratório do Estado governador, do”, diz o novo texto.Militar, O aragentes”, Zema consideBombeiros chefe da também foi 24 daconcursados Constituição do exceder EstaRádio Inconfidência. nos termos da Constituição do Estado.

SÁBADO, 1 DE JUNHO DE 2019

4

Rejeições. Manutenção dos jetons para

CRISTIANE MATTOS - 9.5.2019

da reforma

A REFORMA ADMINISTRA

dizdereconhecer nos écargos grupo de governa- blica, que quandodoo ocupante O percentual mínimo 50% de relevantes tado e serviços prestados em de direção e assessoramen(Novo) ¬ O veto à proibição dos jecargo de livre nomeação Condecoração. e preenchimento O “Minas por servidor público, o não to da exoneração administração direta ministraA estrutura básica âmbito federal e estadual tons foi o único em que o da administraocupante de cargo público efetivo ou Gerais” de ontem trouxe aas Assem- do Poder Executivo”. da pasta de Meio por Bolsonaro e Mourão e governador Romeu Zema ção direta do detentor de função A estrutura básica da ou indireta a condecoração de pública, nos cargos do padrão Após a publicação dosAmbiente ve- também oram nonão será serviços prestados à 24 não alegou nem inconstituPoder Executivo recebe pelo grupo de do direção e assessoramento da Estado cidadania o de Secretaria Gerais”, as memendas e tos node“Minas composta por 13 honorária magistratura por Moro. exercício de função de administração direta do Poder Executivo. cionalidade, nem respeito àaborar, de Saúde não será Estado de Minas Gerais ao didas adotadas por deliberar, superintendências aações seguede agora parapor apreciação na Romeu ALMG fiscal ou de presidente Jair Bolsonaro à técnica-legislativa, que é composta 20 ZemaOconselheiro retornam àP. Assemma.do Estado rgo CONT...

TEMPO 04 01/06/2019 regionais Novas regras sobre o estatuto jurídico da administração em empresa quando já existe uma lei superintendências bleia Legislativa, onde deputas rejei- de (PSL), ao vice-presidente, consumo que empresa pública, da sociedade de pública, sociedade de Hamilton Mourão, que dispõe sobre o assunregionais tados vão iniciar uma nova rporação e aomista e de suas subsidiárias, no estas nativas, os para economia economia mista ouderempresa to. Ao afirmar que a presenroda de conversas para ntendênministro de Justiça, Sergio úblicas de mental, âmbito do Estado. A remuneração devida privada. rubar ou manter os vetos do estrutura ça de servidores gera “inúresíduos Moro. Nos decretos, o sde aos em decorrência da função de membro de O “Minas Executivo. Como O TEMarias de Condecoração. meros benefícios às estagovernador conselho Romeu Zema O que obriga algumas O QUE Oedição GOVERNADOR de administração ou fiscal de detexto ontem PO mostrou natrouxe de Saúde, Gerais” tais, considerando a expeáreas do Estado que até diz reconhecer DECRETOU relevantes empresas estatais do Estado, cumulativaontem, acondecoração justificativa dada ambien- também a de riência, os conhecimentos s os jetons, por Romeu 70% dos cargos comissioem a remuneração estadual do mente, com Zema sobre a serviços prestados de atri- cidadania honorária do e as informações estratégiocupante de O percentual mínimo de 50% de nados deveriam ser A estrutura básica e estadual ocupante de cargo público não deve manutenção dos jetonsao não âmbito federal orias te- Estado de Minas Gerais O veto à proibição dos jecas agregadas por estes omeação e preenchimento por servidor público, ocupados por servidores da pastaconvenceu de Meio boa parte dos por Bolsonaro e Mourão exceder o tetoeremuneratório do Estado Ouvidopresidente Jair Bolsonaro tons foi o único em que o administraocupante de cargo público efetivo ou agentes”, Zema consideconcursados também foi Ambiente não será nos termos os de lei. parlamentares e, ao que tu- serviços prestados à da Constituição do Estado.

(PSL), ao vice-presidente, governador Romeu Zema direta do detentor de função pública, nos cargos do rou o veto à prática como vetado composta por 13 do indica, o veto deve ser vetados magistratura por Moro.

Hamilton Mourão, ao inclu-e assessoramento não alegou nem inconstitu- contrário ao interesse púrecebe pelo grupo dee direção da derrubado com apoio, ogativas, superintendências ministro Justiça, Sergiodireta ção de administração cionalidade, nem respeito blico. (LHG) sive, dededois membros do do Poder Executivo. entre car-regionais Moro.

Nos decretos, o ou de à técnica-legislativa, que é oalem co- partido Novo.

Mudanças. Pontos da reforma administrativa do Estado foram publicados pelo governo; proposta segue agora para a regras Romeu Zemasobre o estatuto jurídico da m io empresa geral, governadorNovas quando já existe uma lei empresa pública, da sociedade de de de do diz reconhecer Militar relevantes que dispõe sobre o assuneconomia ado geral Home ou empresa serviços prestados emmista e de suas subsidiárias, no to. Ao afirmar que a presenâmbito do Estado.

A remuneração devida dante geâmbito federal e estadual OVERNADOR ça de servidores gera “inúem edecorrência da função de membro de , coman- por Bolsonaro Condecor Mourão e meros benefícios às estaga algumas OS VETOS E O DECRETOS DE ROMEUou ZEMA orpo de serviços conselho de administração fiscal de Gerais” d prestados à tais, considerando a expeque até chefe da também a empresas estatais do Estado, cumulativaal mínimomagistratura de 50% de por Moro. riência, os conhecimentos s comissiolador gecidadania mente, com a remuneração estadual do O veto à proibição dos jeento por servidor público, e asnão informações estratégiser dor geral Estado de ocupante de cargo público não deve A Secretaria de Meio Ambiente poderá planejar, elaborar, deliberar, tons foi o único em que o e cargo público efetivo ou DO VETOS cas agregadas por estes contempresident ervidores coordenar, gerir eZema supervisionar as ações setoriais a cargo do Estado exceder do Estado governador Romeu função pública, nos cargos doo teto remuneratório GOVERNADOR agentes”, Zema considecomo foi já (PSL), ao mbém relativas ao controle da exploração, da utilização e do consumo de nosdatermos da Constituição do Estado. não alegou nem inconstitureção e assessoramento EMPO, a Hamilton matérias-primas oriundas darou biodiversidade e das florestas o veto à prática comonativas, ção cionalidade, nem respeito onsdireta para do Poder Executivo. ministro d além da formulação e da implementação de políticas públicas contrário ao interesse pú- de à técnica-legislativa, que é fiscalização, acompanhamento e proibição de entrada de resíduos dade paMoro. No blico.

(LHG) as sobre o estatuto jurídico da quandoperigosos já existe uma lei de outros Estados.

(POPs) oriundos por parte governad blica, da sociedade de que dispõe sobre o assun. diz recon mista e de suas subsidiárias, no e ao inteserviços p to. Ao afirmar que a presenEstado.

A remuneração devida otivo de A estrutura básica âmbito fe ça de servidores gera “inú¬ O veto à proibição dos jenciaada de membro da pasta de Meio ões; in-função por Bolso Cargos dede meros benefícios às estaAs atribuições das A estrutura básica da o único ee,administração ou provimento fiscal de em Ambiente não será em se- tons foi serviços p em que o tais, considerando a expe- Secretaria de Estado Ouvidorias Romeu statais dogovernador Estado, cumulativacomposta por 13 cnica-lemagistrat comissão de Zema riência, os Temáticas ligadas à de Saúde não será conhecimentos superintendências a remuneração estadual doinconstitunão alegou nem secretário geral, ituação.

OuvidoriaestratégiGeral do composta por 20 regionais e cargo nãochefe devedo gabinete cionalidade, nem respeito e as informações os decre-público Estado não serão superintendências cas agregadas por estes militar do eto remuneratório do Estado Zema, o à técnica-legislativa, que é especificadas por regionais estatuto da Constituição dogovernador, Estado. projetosconsidede lei quando já existe uma lei agentes”, Zema advogado geral do o veto à prática como as é o de que dispõe sobre o assun- rou Estado, comandante geral contrário da ao interesse púsão. A to. Ao afirmar a presenO QUE O GOVERNADOR Políciaque Militar, comandanteblico. (LHG) sobre a DECRETOU ça de servidores gera “inúgeral do Corpo de Bombeiros a sobre o Foram mantidos os jetons, Militar, chefe da Polícia Civil, meros benefícios às estaos servique é quando o ocupante de O percentual mínimo de 50% de controlador geral do Estado e tais, considerando a expeão. ¬ O veto cargo de livre nomeação e preenchimento por servidor público, ouvidor geral do Estado não o devida riência, os conhecimentos tons foi exoneração da administraocupante de cargo público efetivo ou terão as prerrogativas, as estratégia função e as informações governad ção direta ou indireta do detentor de função pública, nos cargos do vantagens e o mesmo padrão selho de cas agregadas não alego por estes Poder Executivo recebe pelo grupo de direção e assessoramento da remuneratório do cargo de fiscal de agentes”, exercício de função de administração direta do Poder Executivo. cionalida Zemadeconsidesecretário Estado. conselheiro fiscal ou de do Esta- rou o veto à prática como à técnica Novas regras sobre o estatuto jurídico da administração em empresa nte com contrário ao interesse púquando Zema rejeitou o texto que empresa pública, da sociedade de pública, sociedade de estadual que disp blico. (LHG) destina 3% dos recursos para economia mista e de suas subsidiárias, no economia mista ou empresa argo púto. Ao afi publicidade governamental, âmbito do Estado. A remuneração devida privada. m comisça de ser incluídos os destinados aos em decorrência da função de membro de gado púmeros b O texto que obriga algumas órgãos e entidades da conselho de administração ou fiscal de rá o teto tais, con áreas do Estado que até administração direta empresas estatais do Estado, cumulativao Estado riência, o 70% dos cargos comissioe indireta e empresas mente, com a remuneração estadual do º do art. e as infor nados deveriam ser controladas pelo ocupante de cargo público não deve do Estacas agre ocupados por servidores Estado, à TV Minas e exceder o teto remuneratório do Estado to. O aragentes” concursados também foi Rádio Inconfidência. nos termos da Constituição do Estado. va redarou o ve vetado s vantacontrário poderão blico. (LH

Homenagens

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O TEMPO - 1ª P. E P. 14 - 02/06/2019

“ criminosos livres, hed Polícia. No Estado,Com 15% dos crimes naçã

Em Minas, 8 Brasiltramitam h famílias devítimas lamentam:‘Sensação éde indignação total’

a po par atrá O TEMPO Belo Horizonte DOMINGO, 2 DE JUNHO DE 2019 lha Mar leva ¬ LITZA MATTOS men ¬Preso No Brasil, das delecom70% arsenal no PR gacias têm inquéritos poli- pera A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreend ciais tramitando há mais anteontem um fuzil, 16 pistolas e 5.701 muO lan dois anos. em EmUbiratã Minas Geções na BR–369 (PR).

O arsenal tava escondido em um fundo falso de uma Ch rais, esse índice é ainda mãe vrolet Blazer. O motorista de 56 anos foi pre doc 88%. Em 10%de fogo. pormais tráficoalto: internacional de armas das instituições policiais Luto as ocorrências en- ving sensação é de indigComcriminososlivres, no“Apaís, volvendo nação total crimes porque hedionaté hoje assa famílias devítimas nemnão sequer se quem transforados polícia sabe foi e um mam colocar em inquérito.

Em Mi- so, m o bandido lamentam:‘Sensação para 14 nas, das são grades”, 15%. Osdiz dados atrás a fi- gaçã é7de indignação total’ Preso com arsenal no PR de morrer’ que retratam a realidade da aposentada, Edna dele 7 ‘Tenho medolha A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu A advogada Camila Lima Nogueira afirma ter meanteontem um fuzil, 16 pistolas e 5.701 munido de ser assassinada.Maria Apontada Polícia Fedaspelaunidades policiais bra- sass Brito, 57, que ainda ções na BR–369 em Ubiratã (PR). O arsenal esderal como membro de uma organização crimitava escondido em um fundo falso de uma Chenosa que tenta impedir as investigações do caso sileiras parte um de vrolet Blazer.

O motorista de 56 anos foi preso Marielle, ela nega ter cometido qualquer atofazem ile- para leva a mãe fazerde trataLITZA MATTOS por tráfico internacional de armas de fogo. gal para interferir nas apurações. levantamento do para Consepsiquiátrico su- eles ¬ No Brasil, 70% das dele- mento o pr lhopaís, Nacional oíndice trauma. gacias têm poli- perar Polícia. No Estado, 15% dos crimes hediondos neminquéritos sequer são investigados; no ficado emMinistério 10% Público (CNMP), feito a so d O cineasta Cristiano Burciais tramitando há mais partir de inspeções em totransformou a perda da do c dois anos. Em Minas Ge- lan do odo país em e2018 (veja irmão do pai no em rais, esse índice é ainda mãe, quadro abaixo)“Trilogia . do não mais alto: 88%. Em 10% documentário Quem comojáaexperimentou sua forma de susp das instituições policiais Luto” a sensação“Meu de impotência irmão foi vítim no país, as ocorrências en- vingança.

P diante de um sabe em crime São Paulo, crimes hedion- assassinado “A sensação é de indig- volvendo Comcriminosos livres, “A sensação é de indigCom criminosos livres, nação total porque até hoje Minientrevista famílias devítimas a polícia não sabe quem foi o que esses números ebem um dos assassinos foi pre- qué dos nem transfornação total sequer porquese até hoje para colocar o bandido lamentam:‘Sensação famílias de vítimas atrás das grades”, diz a firepresentam. mas eu que O fizmedo a investimam em Em nãoinquérito. sabe quem foiMi- so, G e a dos édeindignação total’ lha da aposentada, Ednaa polícia Maria Brito, 57, que ainda insegurança instaurados para o bandido Tive que ligar para o prec José Vicennas,colocar são 15%.

Os dados gação. lamentam: ‘Sensação leva a mãe para fazer trata¬ No Brasil, 70% das dele- mento psiquiátrico para su-atrás das grades”, diz a fite da Silva na tarde edefalar 26 de dezemonde o as- ções que retratam a realidade delegado gacias têm inquéritos poli- perar o trauma. éde indignação Ototal’ cineasta Cristiano Burciais tramitando há mais Consultor lha da aposentada, Edna bro de estava.

2017 ainda estão xos sassino Só depois dois anos. Em Minas Ge- lan transformou a perda da das unidades policiais brarais, esse índice é ainda mãe, do irmão e do pai no Maria Brito, 57, que ainda bem presentes na ligando vida da crim mais alto: 88%. Em 10% documentário “Trilogia do sileiras fazem parte de um de uma semana instituições policiais Luto” como a sua forma de a mãe para fazer trata¬ das LITZA MATTOSen- vingança. “Meu irmão foileva “É preciso no país, as ocorrências família Brito. Naquele dia,e Esti mandaram a viatura levantamento do Conse- eles crimes hedion- assassinado em São Paulo, psiquiátrico para su¬ volvendo No 70%e um das dele- foi pre-mento adotar uma dos assassinos dos nemBrasil, sequer se transforvolta das conta.

13h, um prenderam”, No asca- país lho Nacional do Ministério opor mam em inquérito. Em Mi- so, mas eu que fiz a investio trauma. gacias investigação que ligar para perar o nas, são têm 15%. Osinquéritos dados gação. Tivepolisaltante entrou na da casamãe da 10% so do assassinato que retratam a realidade delegado e falar onde o as- Público (CNMP), feito a mais célere” O cineasta Cristiano Burciais tramitando há estava. mais Só depois das unidades policiais bra- sassino aposentada Diva Fernan- Estr do cineasta em Uberlândia, sileiras fazem parte de um de uma semana ligando partir de inspeções em totransformou a perda da dois anos.do Em Geeles mandaram a viatura lan e levantamento Conse- Minas des de Brito, 85, a amarem 2011, oMaiscrime ainda SEM lho Nacional do Ministério o prenderam”, conta. No ca- do o país em 2018 (veja da metade das delegaPúblico (CNMP),índice feito a so do rais, esse é assassinato aindada mãemãe, do irmão e do pai no cias no país não possui partir de inspeções em to- do cineasta em Uberlândia, Estrutura. rou ecadeiras a agrediu, a horas. ponto plantão 24 a de Investigador de delegacia no.bairro Cachoeirinha disse ter solicitado novasteve van não solução.

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DOMINGO, 2 DE JUNHO DE 2019

Brasil

TEL: (31) 2101-3919 Editora: Aline Reskalla aline.reskalla@otempo.com.br e-mail: brasil@otempo.com.br Atendimento ao assinante: 2101-3838

LÉO FONTES

LITZA MATTOS

EX-SEC. DE SEG. PÚBLICA

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LÉO FONTES

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“A sensação é de indignação total porque até hoje a polícia não sabe quem foi para colocar o bandido atrás das grades”, diz a filha da aposentada, Edna Maria Brito, 57, que ainda leva a mãe para fazer tratamento psiquiátrico para superar o trauma.

O cineasta Cristiano Burlan transformou a perda da mãe, do irmão e do pai no documentário “Trilogia do Luto” como a sua forma de vingança. “Meu irmão foi assassinado em São Paulo, e um dos assassinos foi preso, mas eu que fiz a investigação. Tive que ligar para o delegado e falar onde o assassino estava. Só depois de uma semana ligando eles mandaram a viatura e o prenderam”, conta. No caso do assassinato da mãe do cineasta em Uberlândia, em 2011, o crime ainda não teve solução. O maior suspeito, o ex-parceiro da vítima, está foragido.

Para os especialistas, inquéritos parados e atrasados são consequência da precariedade das investigações que levam o país a baixos índices de resolução de crimes e alta impunidade.

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Pelo planejamento estratégico de 2014, seriam necessários 19.978 policiais civis para a prestação de serviços de Polícia Judiciária aos mais de 20 milhões de mineiros, segundo o vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do EDITORIA DE ARTE / O TEMPO

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De acordo com o CNMP, “a visibilidade da atividade policial no país, retratada pelos números apresentados, é etapa essencial para discussão e formulação de políticas públicas na área criminal”. Procurado, o governo não se pronunciou.

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gem a procurar a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais (SespMG), que, por sua vez, recomendou a Polícia Civil para falar sobre o tema.

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grandes capitais, é preciso ter delegacias para o atendimento de demandas específicas, mas, para registrar queixas, em muitos Estados, como Santa Catarina, o registro de ocorrências já é feito até nas viaturas da PM. Delegacia não é padaria. Precisamos repensar a ideia de repartição pública ociosa porque, à noite, a maioria das delegacias não tem demanda.

A quantidade de efetivo compromete as investigações? A Polícia Civil no Brasil tem um contingente bem razoável e necessário para o trabalho de investigação.

Nos Estados Unidos, onde se tem uma polícia única, o efetivo de investigação normalmente gira em torno de 15%. Ou seja, do efetivo total da polícia, 85% ficam com o patrulhamento, e 15%, com as investigações.

Aqui, no Brasil, a média de efetivo para investigação é da ordem de 22%, e, em alguns Estados, chega a 29%, como em São Paulo. Então, o número é até excessivo. O que está faltando no Brasil para agilizar os inquéritos é adotar formas mais céleres de investigação. Atualmente, o inquérito é quase uma cópia dos processos judiciais, e isso atrapalha. (LM)

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29 Jornal da Cidade BH ONLINE 02 de junho, 2019

Romeu Zema entrega viaturas em Minas

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, entregou, na última segunda-feira, dia 27 de maio, na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, 111 viaturas para municípios mineiros.

Elas serão destinadas aos comandos de policiamento Rodoviário e de Meio Ambiente de todo o estado, para o policiamento ostensivo geral e também para o Corpo de Bombeiros Militar. Os veículos foram adquiridos por meio de convênios estadual e federal e de emendas parlamentares.

Em seu discurso, Romeu Zema destacou o empenho de sua gestão em garantir um estado mais seguro. “A segurança é uma prioridade. Não é uma questão de luxo, é uma questão de dignidade do ser humano antes de tudo. E também uma questão fundamental para um estado que quer se desenvolver.

Sem segurança ninguém quer investir, ninguém acredita no futuro. E a nossa segurança este ano está de parabéns, conseguimos atingir os menores índices de criminalidade da década. Estamos no caminho certo”, afirmou o governador. A queda na violência nos três primeiros meses do ano alcança 11 dos 12 crimes monitorados pelo Estado.

Zema ressaltou que o desenvolvimento também passa pela geração de empregos.

Nos primeiros quatro meses do ano foram criados mais de 55 mil empregos no estado. Somente em abril, foram 22 mil novos postos de trabalho. “Sem emprego não há dignidade humana. O meu maior desafio é dinamizar a economia do estado, gerar emprego, gerar renda”.

O governador ainda valorizou a parceria com os deputados estaduais para a aquisição dos novos veículos. Segundo ele, a relação de proximidade com os parlamentares, estaduais e federais, será ainda maior para observar aquilo que é mais necessário para a população mineira. Para Zema, os cinco primeiros meses foram para “colocar ordem na casa”.

“Obrigado aos deputados nesse momento tão difícil para nós. Sem recursos, essa ajuda é fundamental, é valiosíssima.

Gratidão a todos vocês. Peço que consigam mais coisas, porque vamos precisar. A partir de agora, teremos uma proximidade muito maior e conto com vocês nesse grande desafio que Minas está enfrentando pela frente”, finalizou.

Apoios

O deputado estadual Tito Torres também falou sobre a parceria do governo com a Assembleia. “Esses veículos trazem mais segurança para a nossa população, mais qualidade no serviço prestado pelas duas entidades. O governador Romeu Zema tem mostrado disponibilidade ajudando as prefeituras, já fez um grande acordo com os prefeitos no pagamento das dívidas passadas. A gente vê que o nosso governador tem a boa intenção e tenho certeza que, com o apoio da Assembleia de Minas, na aprovação de projetos importantes, vai fazer com que nosso estado volte a crescer novamente”, pontuou.

Para o prefeito de Salto da Divisa, Oximane Bonfim, a boa relação entre municípios e governo pode render bons projetos “para que o estado de Minas Gerais volte a ser referência no cenário brasileiro”. “Ser prefeito, hoje, não é mais um privilégio, e sim um desafio, que a todo dia e a todo momento passa por dificuldade, mas não vamos baixar a cabeça e sim estar ao lado do senhor e da sua equipe”, pontuou.

Veículos

Serão entregues 30 Renegade para o Comando de Policiamento Rodoviário de 30 municípios mineiros, totalizando R$ 3,37 milhões em convênios. Outros 40 veículos dos modelos Hillux e Renegade serão destinados ao Comando de Policiamento de Meio Ambiente de 37 cidades de Minas, totalizando R$ 5,81 milhões em convênios.

Os recursos para aquisição dos veículos são oriundos de convênios da Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal e também de Termos de Ajuste de Conduta (TAC) propostos pelo Ministério Público Estadual e celebrados entre a Polícia Militar de Minas e empresas que causaram danos ao meio ambiente. Assim, os recursos são usados para reparar e preservar a natureza.

Outros 32 veículos dos modelos Hillux e Aircross, adquiridos por meio de emendas parlamentares de deputados estaduais, serão entregues a 30 cidades mineiras para o policiamento ostensivo geral. O valor total das indicações é de R$ 2,33 milhões.

O comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel Giovanne Gomes da Silva, destacou que os veículos serão utilizados em novas estratégias da corporação para a melhoria da sensação de segurança em cidades do interior e da zona rural. “As viaturas do Meio Ambiente não irão cumprir somente missões selecionadas a proteção do meio ambiente, e sim realizar operação de blitz e pontos base nas estradas vicinais melhorando a segurança naqueles locais. Tam-

bém prevemos a ampliação do Grupo Tático Rodoviário, que vão transitar nas rodovias, cumprindo um cartão programa em que, alguns momentos, eles adentrem em algumas cidades em apoio aos policiais locais”, disse o comandante.

Bombeiros

Serão entregues seis caminhões Auto Bomba Tanque Salvamento (ABTS) de 16 toneladas, 1 micro-ônibus e 2 vans ao Corpo de Bombeiros Militar. O valor total da frota é de R$ 3,86 milhões por meio de convênios e emenda parlamentar federal.

O comandante-geral dos Bombeiros, coronel Edgard Estevo, afirmou que o serviço da corporação ficará, a partir de agora, ainda mais efetivo para atender as demandas. “São viaturas de combate a incêndio que tem um preço elevado no mercado, acima de R$ 500 mil, e elas fazem um trabalho fundamental, que é todo trabalho de socorro, são o carro chefe do Corpo de Bombeiros. É uma viatura bem moderna, que traz mais segurança a toda guarnição. Nós vamos ter condições de colocar toda a nossa frota e o nosso recurso humano que está em serviço em viaturas adequadas, ou seja, vamos ter um atendimento mais efetivo para combate a incêndio. E elas, obviamente, poderão ser utilizadas em todo o trabalho de prevenção”, explicou.

O micro-ônibus e as vans serão destinados à Academia de Bombeiros Militar em Belo Horizonte. Já os ABTS irão para batalhões da corporação na capital mineira, além de Contagem, Ubá, Ipatinga e Juiz de Fora.

Os convênios são oriundos de recursos da Fundação Renova, pertencente à mineradora Samarco, como parte do acordo de compensação pelas atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros na Operação Mariana, quando houve rompimento da barragem de Fundão em 2015.

Com os novos veículos será possível garantir mais segurança para o condutor e a guarnição, aumentando a capilaridade e presença nos municípios mineiros, diminuindo o tempo de resposta e beneficiando a sociedade.

Também participaram da cerimônia o Capitão dos Portos de Minas Gerais, capitão de Mar e Guerra Nicácio Satiro de Araújo; o chefe do Gabinete Militar e coordenador Estadual da Defesa Civil, coronel Evandro Borges; o chefe da Polícia Civil, delegado-geral Wagner Pinto de Souza; e os deputados estaduais Arlen Santiago, Bosco, Celise Laviola, Douglas Melo, Gustavo Santana, João Magalhães e Rosângela Reis; além de secretários de Estado, prefeitos, vice-prefeitos, e demais autoridades das Forças de Segurança do Estado.

30 O Estado de S. Paulo - P. A3 - 2 Jun 2019

O STF não pode criar leis

muito além da atribuição constitucional do STF, que é dar ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. Seguindo o relator, ministro Celso de Mello, todos os votos

Não é papel do Supremo legislar e, menos ainda, legislar em foram no sentido de enquamatéria penal. drar os atos de homofobia e de transfobia nos tipos penais preCabe ao Supremo Tribunal vistos para os crimes de racismo, Federal (STF) avaliar a chamada até que o Congresso Nacional inconstitucionalidade por omis- aprove lei específica sobre a masão. Em determinadas situações, téria. Isso significa que o Poder a inexistência, por exemplo, de Judiciário está assumindo o paum ato legislativo pode repre- pel de legislador em matéria pesentar a violação de uma norma nal, o que extrapola suas compeconstitucional. Nesses casos, o tências constitucionais.

Supremo, como guardião da Carta Magna, tem o dever de notifiÉ incontestável que os atos car o Poder competente para que de homofobia e de transfobia corrija a omissão. são agressões diretas à dignidade da pessoa humana. O Estado, “Declarada a inconstitucio- e muito especialmente o Poder nalidade por omissão de medida Legislativo, não deveria fechar para tornar efetiva norma cons- os olhos a tais ações de ódio e titucional, será dada ciência ao violência. No entanto, não é paPoder competente para a adoção pel do Supremo legislar e, menos das providências necessárias e, ainda, legislar em matéria penal. em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta A Constituição estabelece, dias”, diz o art. 103, § 2.º da Car- em seu art. 5.º, que “não há crime ta Magna. sem lei anterior que o defina”.

No entanto, de acordo com os Atualmente, o plenário do seis ministros, deverá haver no STF julga dois processos nos País um crime que foi definido quais se discute se existe ou não não por uma lei, mas por decisão omissão do Congresso Nacional judicial. Tal extravagância fere por não ter editado até agora lei as garantias e liberdades constique criminalize atos de homofo- tucionais, bem como o princípio bia e de transfobia. Na quinta- da separação dos Poderes, pilar -feira, 23/5, formou-se maioria do Estado Democrático de Direifavorável ao reconhecimento da to. omissão legislativa. O julgamento deverá ser retomado no dia 5 O ímpeto legislativo de alde junho. guns ministros do STF ficou ainda mais evidente por uma quesOs seis ministros que vota- tão levantada na sessão do dia ram até agora foram, no entanto, 23 de maio. O Senado comuni-

cou ao Supremo que a Comissão de Constituição e Justiça havia aprovado no dia anterior, em caráter terminativo, um projeto de lei que inclui os crimes de discriminação e de preconceito contra orientação sexual ou identidade de gênero na Lei 7.716/1989, que trata dos crimes de racismo.

O ministro Marco Aurélio, cujo entendimento foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli, sugeriu suspender o julgamento dos dois processos relativos à homofobia, para aguardar o pronunciamento final do Legislativo. Se o Senado aprovou em caráter terminativo um projeto de lei sobre o tema, não se pode dizer que o Congresso seja omisso. Menos ainda caberia ao STF, num contexto tão evidente de atividade legislativa no sentido de criminalizar os atos de homofobia, editar uma lei sobre a mesma matéria, como se quisesse não apenas preencher omissão – o que já estaria fora de suas competências –, mas se adiantar ao Congresso. A maioria dos ministros votou, no entanto, pela continuidade do julgamento das ações. É dever do Poder Legislativo estar atento à realidade social, numa constante avaliação da legislação vigente, também para que a Constituição não fique desprotegida. Nessa tarefa, o STF tem o importante papel de alertar o Congresso sobre eventuais omissões. Mas mesmo nos casos em que se constate uma inércia abusiva do Legislativo, isso não é motivo para o Supremo criar novos crimes por analogia. A omissão de um não dá direito ao abuso de outro.

nal de Contas. Portanto, as depender de uma instrução Política | matérias competência diferente, mas nós temos financeira em relação aodeTribunal de Contas.

lizador do Estado e também rio Público de Contas? A mados municípios. Diante dis- téria mais preponderante do Tribunal de Contas são um prazo que é bastante raso, eu pergunto para a se- 5 que chega por meio das dePolítica| também aquelas quais que de 30 60 31 núncias dosvaria cidadãos dizaresnhora: qual é onas papel do Mi- zoável, o Ministério Público de dias, noàsmáximo, instrupeito licitações eaaos connistério Público de Contas Entrevista Contas tem a sua atuação. ção média de cada um desO TEMPO - P. 05 - 01/06/2019 dentro da estrutura do tratos, e também à contrataprocedimentos.

Aí nós de pessoal.

TCE? Na verdade, o Minis- sesção G Elke Público de Contas Quaistério são os maiores desa- é preparamos as representaAndrade umoramo especializado Como andamento desqueestá sãoointerpostas pefios que Ministério Públi- do ções Ministério Público, ele tem sas denúncias?

Olha, é claro co de Contas encontra dian- rante o Tribunal de Contas e sua extração constitucio- lá,que cada depende da Em entrevista ao Café com Política, da rádio Super então, vaicaso ter o tempo de te do acenário que vivemos 91,7 FM, a procuradora geral do Ministério Público nal e atua junto ao Tribu- sua complexidade, que vai hoje de crise econômica no tramitação do processo no de Contas fala sobre a importância na fiscalização nal de Contas. Portanto, as depender de uma instrução do Estado e dos municípios e defende a autonomia tribunal, que temos é um Estado e nos de municípios? financeira em relação ao Tribunal de Contas. matérias competência próprio diferente, mas PARA nós UTILIZE O CÓDIGO Imagino que os de casos de-são pouco maisAque extenso. do Tribunal Contas ENTREVISTA umACESSAR prazo é bastante raPROCURADORA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE MG vem se proliferar.

São temtambém aquelas nas quais zoável, que varia de 30 a 60 pos complexos, tem auma deo MinistériocomplexiPúblico de O cidadão dias, no que máximo, instrutem a sua atuação. ção média cada umestar desdade Contas de toda ordem, difi- núncia, que de acredita ses procedimentos. nós culdade financeira e econô- acontecendo alguma Aícoisa maiores desa-nistério preparamos as de representaerrada na cidade dele, pode sobretudo do Estado Público Contas quaisQuais sãosão asosdenúncias Muita gente não conhece o E mica, fios que o Ministério Públições que são interpostas pe“Os órgãos procurar o Ministério Públide Minas e o Minisuma investigacomunsGerais, que vocês rece- inaugurou trabalho do Tribunal de mais co de Contas encontra dian- co rante o Tribunal deele Contas e precisam Contas?

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SÁBADO, 1 DE JUNHO DE 2019

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‘O MP de Contas sem-número de Entrevista

FRED MAGNO

G Elke Andrade

PROCURADORA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE MG

UTILIZE O CÓDIGO PARA ACESSAR A ENTREVISTA

‘O MP de Contas recebe um sem-número de denúncias’

Em entrevista ao Café com Política, da rádio Super 91,7 FM, a procuradora geral do Ministério Público de Contas fala sobre a importância na fiscalização do Estado e dos municípios e defende a autonomia financeira em relação ao Tribunal de Contas.

Muita gente não conhece o trabalho do Tribunal de Contas, que é o órgão fiscalizador do Estado e também dos municípios. Diante disso, eu pergunto para a senhora: qual é o papel do Ministério Público de Contas dentro da estrutura do TCE? Na verdade, o Ministério Público de Contas é um ramo especializado do Ministério Público, ele tem a sua extração constitucional e atua junto ao Tribunal de Contas. Portanto, as matérias de competência do Tribunal de Contas são também aquelas nas quais o Ministério Público de Contas tem a sua atuação.

Quais são os maiores desafios que o Ministério Público de Contas encontra diante do cenário que vivemos hoje de crise econômica no Estado e nos municípios?

Imagino que os casos devem se proliferar. São tempos complexos, complexidade de toda ordem, dificuldade financeira e econômica, sobretudo do Estado de Minas Gerais, e o Ministério Público de Contas precisa atuar em todos os processos que tramitam perante o Tribunal de Contas, mediante a expedição de pareceres. Além disso, ele tem uma atuação própria, finalística, que são as nossas investigações. O Ministério Público de Contas recebe diariamente um semnúmero de denúncias, porque nós temos canais abertos para isso, e, diante disso instaura os seus procedimentos preparatórios, os seus inquéritos, que vão dar curso à representações que serão interpostas perante o próprio Tribunal de Contas.

E quais são as denúncias mais comuns que vocês recebem atualmente no Ministério Público de Contas? A matéria mais preponderante que chega por meio das denúncias dos cidadãos diz respeito às licitações e aos contratos, e também à contratação de pessoal.

Como está o andamento dessas denúncias? Olha, é claro que cada caso depende da sua complexidade, que vai depender de uma instrução diferente, mas nós temos um prazo que é bastante razoável, que varia de 30 a 60 dias, no máximo, a instrução média de cada um desses procedimentos. Aí nós preparamos as representações que são interpostas perante o Tribunal de Contas e lá, então, vai ter o tempo de tramitação do processo no próprio tribunal, que é um pouco mais extenso.

nistério Público de Contas inaugurou uma investigação para poder fazer a apuração dessa irregularidade, e a investigação está sob responsabilidade do procurador Glaydson Santo Massaria, que é quem pode dar os detalhes porque, em razão da nossa independência funcional, cada procurador tem os seus próprios casos e deve dar curso a eles até o final.

Existe um prazo para que essa investigação envolvendo o ex-presidente do TCE Cláudio Terrão esteja concluída?

Olha, como eu disse a vocês, nós temos uma prazo médio para o transcurso dessas investigações, que é o tempo que se gasta para instruí-las documentalmente, com documentos que são requisitados, com oitivas de pessoas, e varia mais ou menos de 30 a 60 dias. E, tão logo concluído o trabalho, aí as ações pertinentes vão ser adotadas. Seja perante o Tribunal de Contas, seja perante o Ministério Público comum, a quem compete a atuação nas outras esferas que extrapolam a nossa órbita de competência e do próprio Tribunal de Contas, que é a esfera cível ou criminal.

como parceiro dos nossos jurisdicionados, porque, como você bem disse, a maior parte das irregularidades que nós constatamos não advém da má-fé. Existe, evidentemente, aquela margem de corrupção, de má fé de alguns gestores, mas a grande esmagadora maioria das irregularidades que nós apuramos advém desse fato que você acabou de mencionar: falta de estrutura, de assessoria adequada dos gestores, que tem que dar conta de uma legislação complexa para atender.

Nós, da área de fiscalização, às vezes temos dificuldades, tamanha a complexidade de lidarmos com essa gama de leis. Então, para o gestor público, isso realmente se torna bastante complicado.

Temos nos colocado de forma bem aberta ao gestor para apoiá-lo e orientá-lo no que for possível.

nos mantém, e o Tribunal de Contas é fiscalizado pelo próprio Ministério Público de Contas, razão pela qual há um problema de incongruência sistêmica que faz com que o órgão fiscalizador dependa do seu fiscalizado. Então, esse é um passo que buscamos alcançar.

Estamos chegando ao fim da nossa entrevista, mas antes temos o quadro “Batepronto”, que consiste em perguntas objetivas e respostas igualmente objetivas. Vamos começar. Atividades do TCE e do Ministério Público de Contas precisam ser popularizadas?

Com certeza. É um núcleo de matérias que trabalha com as contas públicas, despesas e receitas, razão pela qual precisamos inserir o quanto possível o cidadão nesses processos.

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‘O MP de Contas sem-número de O cidadão que tem uma denúncia, que acredita estar acontecendo alguma coisa errada na cidade dele, pode procurar o Ministério Público de Contas? Como ele deve proceder para fazer essa denúncia? Com certeza. Ele pode acessar o nosso site, que é o www.mpc.mg.gov.br, e lá tem os canais que ele pode utilizar para estar fazendo o encaminhamento dessas denúncias. E-mail, fale conosco, está tudo lá.

O Ministério Público de Contas abriu um inquérito para investigar o uso de R$ 729 mil repassados ao ex-presidente do TCE Cláudio Terrão para a realização de um mestrado em Portugal. Como o órgão tem se posicionado sobre esse caso? O TCE ainda não se posicionou, mas o Mi-

Muitas vezes, os pequenos municípios não têm uma estrutura considerável de gestão pública. Com isso, alguns prefeitos acabam cometendo alguma irregularidade não por maldade, mas sim por falta de experiência em gestão e de pessoal qualificado. O Ministério Público de Contas também trabalha numa esfera educativa para esses gestores municipais?

Sem dúvida. Tem sido uma prioridade do Ministério Público de Contas se colocar

A senhora assumiu recentemente o comando da entidade nacional dos procuradores dos ministérios públicos de contas Brasil afora. Qual o principal desafio de vocês? O nosso maior desafio atual é buscarmos a nossa autonomia financeira, porque o Ministério Público de Contas vem avançando ao longo dos anos: já conseguimos, com a Constituição de 1988, a nossa independência funcional. Hoje temos os mesmos direitos, prerrogativas e vedações dos membros do Ministério Público comum. Porém, ainda não temos a nossa autonomia financeira. O que quer dizer isso? Hoje nós dependemos, na grande maioria dos Estados Brasil afora, dos tribunais de contas. O orçamento do Tribunal de Contas é que

Quanto os municípios precisam evoluir em gestão?

Muito, eu diria. A questão da gestão pública está muito incipiente, sobretudo nos municípios de menor porte em Minas.

Crise econômica do Estado? É algo que assola e atinge todas as instituições de uma maneira geral. Portanto, os órgãos precisam trabalhar em parceria, somar esforços e expertise para dar conta de vencer a crise.

Transparência nas contas públicas? Essencial. É um pilar que tem que ser trabalhado de uma maneira ampla por todas as instituições, porque ali vai estar, na minha visão, uma possibilidade de estarmos vencendo os problemas que enfrentamos hoje.

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CONT... O TEMPO - P. 05 - 01/06/2019

nistério Público de Contas inaugurou uma investigação para poder fazer a apuração dessa irregularidade, e a investigação está sob responsabilidade do procurador Glaydson Santo Massaria, que é quem pode dar os detalhes porque, em razão da nossa independência funcional, cada procurador tem os seus próprios casos e deve dar curso a eles até o final.

Existe um prazo para que essa investigação envolvendo o ex-presidente do TCE Cláudio Terrão esteja concluída?

Olha, como eu disse a vocês, nós temos uma prazo médio para o transcurso dessas investigações, que é o tempo que se gasta para instruí-las documentalmente, com documentos que são requisitados, com oitivas de pessoas, e varia mais ou menos de 30 a 60 dias. E, tão logo concluído o trabalho, aí as ações pertinentes vão ser adotadas. Seja perante o Tribunal de Contas, seja perante o Ministério Público comum, a quem compete a atuação nas outras esferas que extrapolam a nossa órbita de competência e do próprio Tribunal de Contas, que é a esfera cível ou criminal.

Muitas vezes, os pequenos municípios não têm uma estrutura considerável de gestão pública. Com isso, alguns prefeitos acabam cometendo alguma irregularidade não por maldade, mas sim por falta de experiência em gestão e de pessoal qualificado. O Ministério Público de Contas também trabalha numa esfera educativa para esses gestores municipais?

Sem dúvida. Tem sido uma prioridade do Ministério Público de Contas se colocar

“Os órgãos precisam trabalhar em parceria, somar esforços e expertise para dar conta de vencer a crise.”

“A questão da gestão pública está muito incipiente, sobretudo nos municípios de menor porte em Minas.”

como parceiro dos nossos jurisdicionados, porque, como você bem disse, a maior parte das irregularidades que nós constatamos não advém da má-fé. Existe, evidentemente, aquela margem de corrupção, de má fé de alguns gestores, mas a grande esmagadora maioria das irregularidades que nós apuramos advém desse fato que você acabou de mencionar: falta de estrutura, de assessoria adequada dos gestores, que tem que dar conta de uma legislação complexa para atender.

Nós, da área de fiscalização, às vezes temos dificuldades, tamanha a complexidade de lidarmos com essa gama de leis. Então, para o gestor público, isso realmente se torna bastante complicado.

Temos nos colocado de forma bem aberta ao gestor para apoiá-lo e orientá-lo no que for possível.

A senhora assumiu recentemente o comando da entidade nacional dos procuradores dos ministérios públicos de contas Brasil afora. Qual o principal desafio de vocês? O nosso maior desafio atual é buscarmos a nossa autonomia financeira, porque o Ministério Público de Contas vem avançando ao longo dos anos: já conseguimos, com a Constituição de 1988, a nossa independência funcional. Hoje temos os mesmos direitos, prerrogativas e vedações dos membros do Ministério Público comum. Porém, ainda não temos a nossa autonomia financeira. O que quer dizer isso? Hoje nós dependemos, na grande maioria dos Estados Brasil afora, dos tribunais de contas. O orçamento do Tribunal de Contas é que

nos mantém, e o Tribunal de Contas é fiscalizado pelo próprio Ministério Público de Contas, razão pela qual há um problema de incongruência sistêmica que faz com que o órgão fiscalizador dependa do seu fiscalizado. Então, esse é um passo que buscamos alcançar.

Estamos chegando ao fim da nossa entrevista, mas antes temos o quadro “Batepronto”, que consiste em perguntas objetivas e respostas igualmente objetivas. Vamos começar. Atividades do TCE e do Ministério Público de Contas precisam ser popularizadas?

Com certeza. É um núcleo de matérias que trabalha com as contas públicas, despesas e receitas, razão pela qual precisamos inserir o quanto possível o cidadão nesses processos.

Quanto os municípios precisam evoluir em gestão?

Muito, eu diria. A questão da gestão pública está muito incipiente, sobretudo nos municípios de menor porte em Minas.

Crise econômica do Estado? É algo que assola e atinge todas as instituições de uma maneira geral. Portanto, os órgãos precisam trabalhar em parceria, somar esforços e expertise para dar conta de vencer a crise.

Transparência nas contas públicas? Essencial. É um pilar que tem que ser trabalhado de uma maneira ampla por todas as instituições, porque ali vai estar, na minha visão, uma possibilidade de estarmos vencendo os problemas que enfrentamos hoje.

AA LEILEICOMO COMO ESCUDO HORIZONTES

3JUN19 /

BELOHORIZONTE /MG HOJEEM DIA

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ACOMPANHEHOJEEMDIA.COM.BR/HORIZONTES

HOJEEDITOR:RENATO EM DIA -FONSECA P. 12 E 13 - 03/06/2019 rfonseca@hojeemdia.com.br

MAIS DE 90% DAS MULHERES ATENDIDAS NA DEL MAIS DE 90% DAS MULHERES ATENDIDAS NA DELEGACIA DE BH QUEREM MEDIDAS PROTETIVAS 24 horas, diz a Justiça mi- 24 comuns, garante a chefe à delegacia para regis- garante LUCASEDUARDOSOARES ANÁLISE horas, diz a Justiça mi- cer comuns, a chefe LUCASEDUARDOSOARES I lsoares@hojeemdia.com.br neira. Seja qual for a espe- da Divisão Especializada, traraocorrência.Emsegui- Em Belo Horizonte, a de-

ra, especialistas reforçam Danúbia Helena Soares a Polícia Civil tem até manda por medidas proteI lsoares@hojeemdia.com.br neira. Seja qualA for a espe- da, da Divisão Especializada, Delegacia Nove em cada dez mulhe- que ela pode oferecer ris- Quadros. “Desde a primei48 horas para encaminhar tivas é avaliada em até 24 resquecomparecemàdelegaciaespecializadanacapitalclamampor socorro.Vítimas de violência, rompem a barreira do silêncio para buscar proteção contra ex-companheiros e atuais maridos. Nos primeiros três meses deste ano, 2,4 mil atendimentos foramrealizadosna unidade. Medidas protetivas foram solicitadas em 2,3 mil casos, ou 95% do total.

O mecanismo que proíbe o agressor de se aproximar da vítima, no entanto, não é garantia de amparo.

Conforme os prazos legais – o trâmite na polícia e nos tribunais, até que a ordem seja expedida –, a mulher pode ter que aguardar por até quatro dias para receber o benefício. Na metrópole, o tempo médio é de

cos à vida da pessoa.

Na Delegacia de Plantão de Atendimento à Mulher, a fila de espera para registrar a ocorrência é grande.

Amédiadeserviçosprestadoschegaaquase30diariamente. Lá, as histórias são tristes e preocupantes. Como é o caso de Jéssica*, que foi ao local para solicitar a ajuda após apanhar do exmarido, depois de cinco meses de divórcio.

“Estavaemumadanceteria quando ele chegou, agarrou meu pescoço, saiu puxando e me jogou no asfalto”, relembra, sem conseguir conter as lágrimas.

Ela teme por outras situações, inclusive, mais perigosas. “Ele pode me matar.

SóDeussabeoquesepassa na cabeça dele”.

Dramas como esse são

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Doméstica e Familiar Contar”, afirma.

Durante esse período, a tra a Mulher. “O tempo paAtendimento pessoara Porém, aquelas da que pessoa. que violência, foi buscar so- ra deferir, indeferir ou soli- ser cos àhávida podendo vão até a unidade apenas corro pode receber a assis- citarmodificaçõeséimporà Mulher fica paraNa esclarecer dúvidas tante. Afinal, estamos meDelegacia de Plantão tênciadepsicólogas,serenatépsicológica,eladevepesobre a Lei Maria da Pecaminhada ao Núcleo de xendocomliberdadesegaà avenida nha, legislação que garanDefesa dos Direitos da Mu- rantias que precisam ser de à Mulher, lheremSituaçãodeViolêndir. Não precisa a te os Atendimento direitos às vítimas analisadas”,aguardar diz o juiz.

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Barro Preto, sos de mulheres bem repenal das Faculdades Pro- gência, acrescenta Marsolvidas profissionalmenmove, Cláudia Freitas cri- há celo deaquelas Paula, que tam-que AmédiadeserviçosprestaPorém, na região te que ficam envergonhatica o prazo, tendo em bém integra coordenadodas de tomar alguma decivista que a situação da ví- rias e comitês de atenção doschegaaquase30diariaaté a unidade apenas Centro-Sul da t i m a vão são”, acrescenta. p o d e s e a g r a v a r às mulheres em situação com a demora. “Embora de violência. “O que não mente.

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ACOMPANHEHOJEEMDIA.COM.BR/HORIZONTES EDITOR:RENATO FONSECA rfonseca@hojeemdia.com.br

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ANÁLISE Em Belo Horizonte, a demanda por medidas protetivas é avaliada em até 24 horas, garante Marcelo Gonçalves de Paula, titular do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. “O tempo para deferir, indeferir ou solicitarmodificaçõeséimportante. Afinal, estamos mexendocomliberdadesegarantias que precisam ser cer à delegacia para regis- ANÁLISE traraocorrência.EmseguiEm Belo Horizonte, a deanalisadas”, diz o juiz. da, a Polícia Civil tem até manda por medidas prote48 horas para encaminhar é avaliada em até 24 Em casos tivas que ofereoprocessoàJustiça.Jáoma- horas, garante Marcelo gistradoquerecebeasolicide Paula, titular çam perigo àGonçalves segurança taçãotemmais48horaspa- do 2º Juizado de Violência ra deferir o pedido. e Familiar Conda vítima, háDoméstica a possibiliDurante esse período, a tra a Mulher. “O tempo papessoa que foide buscar so- ra deferir, indeferir solidade avaliação de ou urcorro pode receber a assis- citarmodificaçõeséimportênciadepsicólogas,serentante. Afinal, estamos megência, acrescenta Marcaminhada ao Núcleo de xendocomliberdadesegaDefesa dos Direitos da Murantias que precisam ser celo de Paula, que tamlheremSituaçãodeViolên- analisadas”, diz o juiz. ciabém (Nudem-BH) ou ter acoEm casos que ofereintegra coordenadolhimento em um abrigo çam perigo à segurança atérias a decisão vítima, há a possibiliejudicial. comitêsda de atenção Professora de direito dade de avaliação de urpenal Faculdades Pro- gência, acrescenta Maràsdasmulheres em situação move, Cláudia Freitas cri- celo de Paula, que tamtica o prazo, tendo em bém coordenadode violência.

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A capital em caráter de urgência, nunciar. A capital mineiessa para que sera é muito bem estruturaraespera é muito bem estruturajam concedidas as medi- da para esse tipo de ocordasda é inadequada”. rência”, de diz. ocorpara esse tipo rência”, diz.

A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher fica MAIS DE 90% DAS MULHERES ATENDIDAS NA DELEGACIA DE BH QUEREM MEDIDAS PROTETIVAS à avenida Barbacena, 288, no Barro Preto, na região Centro-Sul da capital

A LEI COMO ESCUDO LUCASEDUARDOSOARES

I lsoares@hojeemdia.com.br

Nove em cada dez mulheresquecomparecemàdelegaciaespecializadanacapitalclamampor socorro.Vítimas de violência, rompem a barreira do silêncio para buscar proteção contra ex-companheiros e atuais maridos. Nos primeiros três meses deste ano, 2,4 mil atendimentos foramrealizadosna unidade. Medidas protetivas foram solicitadas em 2,3 mil casos, ou 95% do total.

O mecanismo que proíbe o agressor de se aproximar da vítima, no entanto, não é garantia de amparo.

Conforme os prazos legais – o trâmite na polícia e nos tribunais, até que a ordem seja expedida –, a mulher pode ter que aguardar por até quatro dias para receber o benefício. Na metrópole, o tempo médio é de

24 horas, diz a Justiça mineira. Seja qual for a espera, especialistas reforçam que ela pode oferecer riscos à vida da pessoa.

Na Delegacia de Plantão de Atendimento à Mulher, a fila de espera para registrar a ocorrência é grande.

Amédiadeserviçosprestadoschegaaquase30diariamente. Lá, as histórias são tristes e preocupantes. Como é o caso de Jéssica*, que foi ao local para solicitar a ajuda após apanhar do exmarido, depois de cinco meses de divórcio.

“Estavaemumadanceteria quando ele chegou, agarrou meu pescoço, saiu puxando e me jogou no asfalto”, relembra, sem conseguir conter as lágrimas.

Ela teme por outras situações, inclusive, mais perigosas. “Ele pode me matar.

SóDeus sabeoquesepassa na cabeça dele”.

Dramas como esse são

Socorro DEMANDA NA DELEGACIA ESPECIALIZADA

Serviço prestado às mulheres

8.241

7.589

8.754 2018

2017

Atendimentos realizados 2016

8.754

Pedidos de medidas protetivas LS XE

PE

2018

7.446

2.441 7.966

2018

2017

2016

8.521

2019*

2.441 2.339 2019*

2019*

Medida protetiva PRINCIPAL LEGISLAÇÃO PARA A ENFRENTAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, SANCIONADA EM 2006

Medida protetiva

trarexemplos na delegacia não é difícil. É o caso de Maria*. De óculos escuros e com uma papelada na mão, ela só tem um desejo: viver tranquilamente. Prestando queixa pela segunda vez, a mulher já tem

MARIA VÍTIMADO EX-MARIDO

F i c o i m a gres i n a ned dependentes o q u e çar e a rondar lugares mente já vivenciou vários vítimasos de violência doméstica. Éo ele pode entrar na mi- onde eu e minha filha es- episódios de agressão. que prevê umatamos”, lei sancionada pelo governo federal em 14 nha casa a qualquer modiz a mulher. “Éumaviolênciamachismento. Quem garanDe acordo com a Justiça, ta, cometida por pessoas de me maio e que altera a Maria da Penha. te que não vai fazer na- o ex-marido não pode ul- que guardam esses valod a c o m i g o ? ” , d i z , a o trapassar o raio de 500 me- res e são conectadas com a nova regra abrange 584 dosve-853ideia municípios mineiquestionar a Aefetividatros dela. “Já vi, várias do domínio, da hiede da medida zes, o carro rarquia, da obediência”. ros,protetiva. que não dispõem dedele juizperto parada emitir a ordem contra o “Ele sonda toda a minha minha casa”. *Nomesfictícios

35

agressor. No caso de a medida ser determinada pelo delegado ou outro agente policial, o magistrado precisa ser comunicado no prazo de 24 horas para defiEDITORIAmáximo DE ARTE FONTES: LEI MARIA DA PENHA (Nº 11.340/2006), PORTAL BRASIL E ESPECIALISTAS nir a manutenção ou revogação da garantia concedida, além de notificar o Ministério Público da decisão.

CONT... HOJE EM DIA - P. 12 E 13 - 03/06/2019

Medida protetiva As mais comuns pedem que o agressor mantenha distância da vítima, em um perímetro que pode variar entre 200 e 500 metros

Também é exigido que o suspeito não entre em contato com a mulher ou qualquer parente direto e, até mesmo, suspende o porte de arma de fogo

Em caso de descumprimento, o infrator pode ser diretamente A nova legislação ainda prevê que a Justiça providencie encaminhado para uma o registro unidade prisional, onde deverá da medida de urgência em um banco de dados cumprir pena de três meses a pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). mantido dois anos. É inafiançável

LUCAS PRATES

1 Humilhar, desvalorizar ou debochar em público

2 Tirar a liberdade de crença da mulher

3

4

Fazer a mulher achar que está ficando louca, distorcer os fatos

Proibir de sair e manter contato com família e amigos

5 Expor a vida íntima e vazar fotos íntimas nas redes sociais

medida protetiva obriga o homem a manter distância de 500 metros

UDO

6

Em nota, a Polícia Civil mineira considera a alteração positiva, pois permite o acolhimento imediato da vítima. “A instituição destaca que o delegado possui formações jurídica e técnica para avaliar cada caso, promovendo a aplicação da lei se for necessário”, completa a corporação.

Atirar objetos, sacudir e segurar com força

7

Forçar atos sexuais desconfortáve is, como a realização de fetiches

8

9

Impedir a mulher de usar métodos contraceptivos ou obrigá-la a abortar

Controlar o dinheiro ou reter documentos

10

Quebrar objetos da mulher

Maridos e ex-companheiros são os principais agressores

trar

e go”

Na maioria dos casos, os agressores tinham ou ainda mantêm relações com asvítimas.Conformeachefe da Divisão Especializada, Danúbia Quadros, as situações mais recorrentes na unidade giram em torno desses vínculos. Encontrarexemplos na delegacia não é difícil. É o caso de Maria*. De óculos escuros e com uma papelada na mão, ela só tem um desejo: viver tranquilamente. Prestando queixa pela segunda vez, a mulher já tem

Também é exigido que o suspeito não entre em contato com a mulher ou qualquer parente direto e, até mesmo, suspende o porte de arma de fogo

uma medida protetiva família”, relata.

Deacordo coma psicólocontra o ex-marido. Os A mesma situação é vivi- ga e coordenadora da Codois romperam em agos- da por Joana*. Divorciada missão Mulheres e Questo de 2018, após oito anos há três anos, também tem tões de Gênero do Consejuntos. O término não foi o benefício previsto em lho Regional de Psicologia bem aceito pelo homem, lei. “Durante o casamen- de Minas Gerais (CRP-MG), que faz ameaças constan- to, ele já me batia. Mas, Claudia Natividade, quantes de morte contra ela. um ano após o divórcio, do a vítima faz o registro “Nem durmo direito. ele começou a me amea- da ocorrência, ela geralF i c o i m a g i n a n d o q u e çar e a rondar os lugares mente já vivenciou vários ele pode entrar na mi- onde eu e minha filha es- episódios de agressão. nha casa a qualquer mo- tamos”, diz a mulher. “Éumaviolênciamachismento. Quem me garanDe acordo com a Justiça, ta, cometida por pessoas te que não vai fazer na- o ex-marido não pode ul- que guardam esses valod a c o m i g o ? ” , d i z , a o trapassar o raio de 500 me- res e são conectadas com a questionar a efetivida- tros dela. “Já vi, várias ve- ideia do domínio, da hieNO PAPEL – Divorciada, Joana* é ameaçada pelo ex; medida protetiva obriga o homem a manter distância de 500 m de da medida protetiva. zes, o carro dele perto da rarquia, da obediência”.

“Ele sonda toda a minha minha casa”. *Nomesfictícios

Maridos e ex-companheir

“Nem durmo direito. FicoEDITORIA DE ARTE FONTES: LEI MARIA DA PENHA (Nº 11.340/2006), PORTAL BRASIL E ESPECIALISTAS Na maioria dos casos, os uma medida imaginando que ele pode entrar agressores tinham ou ain- contra o ex-m da mantêm relações com dois rompera na minha casa a qualquer asvítimas.Conformeache- to de 2018, apó Em caso de descumprimento, o fe da Divisão Especializa- juntos. O térm infrator pode ser diretamente momento.

Quem me garante da, Danúbia Quadros, as si- bem aceito pe encaminhado para uma tuações mais recorrentes que faz ameaç que não fazer nada comigo” na unidade giram em tor- tes de morte c unidade prisional, ondevai deverá cumprir pena de três meses a dois anos.MARIA É inafiançável VÍTIMADO EX-MARIDO

no desses vínculos. Encontrarexemplos na delegacia não é difícil. É o caso de Maria*. De óculos escuros e com uma papelada na mão, ela só tem um desejo: vi-

“Nem durm Fico imagin ele pode ent nha casa a qu mento. Quem te que não va da comigo?

36 CONT... HOJE EM DIA - P. 12 E 13 - 03/06/2019

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LUCAS PRATES

3 JUN 2019 BELO HORIZONTE

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HORIZONTES 13 HOJE EM DIA

ALÉM DISSO

3 JUN 2019 BELO HORIZONTE

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HORIZONTES 13 HOJE EM DIA

Policiais de cidades onde não existem comarcas judiciais podem conceder medidas protetivas de urgência a mulheres e dependentes vítimas de violência doméstica. É o que prevê uma lei sancionada pelo governo federal em 14 de maio e que altera a Maria da Penha.

A nova regra abrange 584 dos 853 municípios mineiros, que não dispõem de juiz para emitir a ordem contra o NO PAPEL – Divorciada, Joana* é ameaçada pelo ex; medida protetiva obriga o homem a manter distância 500 metros pelo agressor.

No caso de a medida serdedeterminada delegado ou outro agente policial, o magistrado precisa ser comunicado no prazo máximo de 24 horas para definir a manutenção ou revogação da garantia concedida, além de notificar o Ministério Público da decisão.

ALÉM DISSO

Policiais de cidades direito. onde não existem comarcas judiciais “Nem durmo Fico podem conceder medidas protetivas de urgência a mulheres e dependentes vítimas de violência Éo imaginando que ele podedoméstica. entrar que prevê uma lei sancionada pelo governo federal em 14 de maio e que altera a a Maria da Penha. na minha casa qualquer A nova regra abrange 584 dos 853 municípios mineimomento.

Quem me garante ros, que não dispõem de juiz para emitir a ordem contra o No caso de a medida ser determinada pelo queagressor. não vai fazer delegado ou outro agentenada policial, o comigo” magistrado precisa ser comunicado no prazo máximo de 24 horas para defiMARIAnir a manutenção ou revogação da garantia concedida,

além de notificar o Ministério Público da decisão.

VÍTIMADO EX-MARIDO A nova legislação ainda prevê que a Justiça providencie

Maridos e ex-companheiros são os A nova legislação ainda prevê que a Justiça providencie o registrodos da medida emmedida um banco protetiva de dados Na maioria casos,deosurgência uma mantido pelo Conselho de Justiça (CNJ). agressores tinham ou ain-Nacional contra o ex-marido.

Os

da mantêm relações com dois romperam em agosEm nota, a Polícia Civil mineira a alteração asvítimas.Conformeacheto deconsidera 2018, após oito anos positiva, pois permite o acolhimento imediato danão víti- foi fe da Divisão Especializa- juntos. O término ma.

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37 revista encontra on line - atualizado em 30/05/2019 17:47

Saúde gera mais de 70 ações por dia na Justiça Mineira

Usuários do SUS e dos planos particulares buscam, judicialmente, medicamentos e procedimentos negados ou inexistentes no Brasil

Marcelo Fraga A impressão é que existe um abismo entre os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos planos de saúde pagos. De fato, há um conforto maior para quem pode pagar por um atendimento médico, uma vez que, nesse caso, os hospitais e clínicas são mais bem estruturados e o tempo de espera para ser atendido, geralmente, é bem menor.

Mas uma coisa tem unido esses dois grupos de pessoas. Um levantamento realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) mostra que, tanto quem utiliza o SUS, quanto quem tem um plano de saúde, têm recorrido intensamente à Justiça para ter acesso a medicamentos e tratamentos negados ou inexistentes nos sistemas público e privado brasileiros. Isso é tão recorrente que ganhou um nome: judicialização da saúde.

No ano passado, de acordo com o TJMG, foram aproximadamente 13 mil ações contra o SUS, somados os casos na justiça comum e nos juizados especiais de Minas Gerais. No mesmo período, foram quase 14,5 mil processos contra os planos de saúde.

No total, uma média de mais 75 ações por dia.

Em 2017, os números foram ainda maiores, em comparação com 2018. Somados os casos na justiça comum e nos juizados especiais, foram 14,5 mil processos contra o sistema público de saúde e 16,4 mil contra os planos particulares, alcançando mais de 84 ações por dia, em média.

Os motivos dos processos são diversos, segundo o Tribunal: medicamentos, vagas para internação hospitalar, autorizações para cirurgias, exames e colocação de próteses.

Na opinião do desembargador Newton Teixeira Carvalho, superintendente de saúde do TJMG, a queda na quantidade de processos de 2017 para 2018 deve-se a fatores como conscientização e jurisprudência.

"Pacientes e seus advogados estão mais conscientes para não requererem desnecessariamente medicamentos ou internações, e os planos de saúde já não negam mais serviços que foram alvo de ações anteriores onde a decisão, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi favorável ao cliente. Afinal, negar um procedimento que já foi liberado anteriormente, ou ingressar com um pedido que já foi negado em outro caso no STJ, não é um ato muito inteligente, uma vez que as decisões geralmente são semelhantes e quem perde a ação deve arcar com as verbas honorárias relativas ao processo", explica o desembargador do TJMG à Encontro.

Fraudes

Entretanto, o magistrado lamenta que ainda existam muitas fraudes nessas ações judiciais. Ele cita, como exemplo, o fato de que há processos idênticos pleiteados por um mesmo advogado.

"A Corregedoria de Justiça tem um departamento próprio para análise de demandas idênticas e outras irregularidades, norteando também as providências necessárias. Além disso, o próprio juiz da causa pode denunciar os advogados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e médicos ao Conselho Regional

de Medicina (CRM). Quando há indício de crime, o Ministério Público pode instaurar inquérito e oferecer denúncia para que seja uma ação penal contra os envolvidos nesse tipo de problema", esclarece Newton Teixeira Carvalho.

O desembargador destaca que, mesmo com um número alto de fraudes existentes, a Justiça não deve generalizar supondo que todos que ajuízam ações relacionadas à saúde são desonestos, pois isso pode dificultar ou retardar processos que podem salvar vidas.

Urgência

Obviamente, quem ingressa com uma ação judicial pleiteando algo relativo à saúde quase sempre precisa que o caso seja solucionado urgentemente. Porém, é sabido que os processos na Justiça precisam seguir uma tramitação que, muitas vezes, é lenta.

Sendo assim, nesses casos pode ser aplicada uma técnica conhecida na linguagem jurídica como antecipação de tutela, que permite ao juiz antecipar os efeitos da sentença já no começo do processo. Deste modo, o que está sendo pedido na ação já pode ser concedido imediatamente.

"Para que isso aconteça, a petição inicial deve vir acompanhada de um relatório médico detalhado demonstrando a necessidade. Assim, o juiz pode decidir mesmo sem precisar ouvir a parte contrária de imediato. Isso é importante porque evita uma possível demora que pode implicar, até mesmo, na morte do paciente", explica Newton Teixeira de Carvalho.

Apoio técnico

Com a alta demanda de ações relativas à saúde, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou, em 2010, o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, visando decisões justas e garantia do direito constitucional à saúde, além de evitar prejuízos às contas públicas. Com isso, foram criadas regras sugerindo às cortes judiciais que mantenham meios para apoiar os juízes nas decisões.

O TJMG, por exemplo, possui um banco de dados online com informações técnicas disponíveis para os magistrados. Além disso, a corte utiliza o Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (Nat-Jus), um grupo de trabalho responsável por elaborar pareceres com evidências científicas para embasar as decisões dos juízes.

Entretanto, de acordo com o desembargador Newton Teixeira Carvalho, recorrer ao apoio técnico não é uma obrigação dos magistrados. "Considerando que o Código de Processo Civil já dá os caminhos a seguir para os casos de antecipação de tutela, não é correto criar obstáculos não previstos na legislação federal", analisa.

Medicamentos de alto custo e para doenças raras

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em casos excepcionais, o poder público é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo, mesmo aqueles que não têm registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Porém, para que o remédio seja fornecido é necessário que ele, ao menos, tenha um pedido de registro no órgão e que a Anvisa esteja demorando mais que 365 dias (tempo previsto na lei) para decidir.

Já com relação aos medicamentos para tratar doenças consideradas raras e ultrarraras não será exigido registro, nem pedido de registro, na Anvisa, uma vez que muitos laboratórios não solicitam registro no Brasil por considerar que não é viável economicamente.