CONSTITUIÇÃO

da República Federativa do Brasil

II- DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Cap. I - Dos Direitos e Deveres individuais e coletivos.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se (...) a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. (...)

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados...

VII- Da Ordem Econômica e Financeira

Cap. II - Da Política Urbana

Art. 182 A política de desenvolvimento urbano (...) tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§1º O plano diretor, (...) obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expressão urbana

§2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Constituição Federal Art . 182

É detalhada pelo

Determina como obrigatório

Plano Diretor

Arquiteta e Urbanista

Respaldada pela

Lei nº 12.378/2010

Elabora/propõe/coordena

População

Estatuto da Cidade

(Lei Federal nº10.257/2001)

Art. 1º - (...) Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Art. 2º - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

Lei Orgânica do DF

Determina elaboração e execução

Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT)

Determina a elaboração

Plano Diretor de Transportes Urbanos e Mobilidade

Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB)

Legisla sobre a área tombada.

Planos Diretores Locais (PDLs)

Juntamente às normas de gabarito, basearam a elaboração da

O Plano Distrital de Habitação de Interesse Social é um documento que foi elaborado em consonância com a Lei Federal nº 11.124, de junho de 2005, para compatibilizar as diversas iniciativas de combate ao deficit habitacional.

No diagnóstico obtido no Ensaio (2020), onde 90 mulheres foram entrevistadas, dentre os resultados obtidos ficou demonstrada a existência de empecilhos entre as mulheres e sua livre circulação, seu pleno direito à cidade.

Limitar o conceito de direito a cidade ao acesso à infraestrutura é esvaziá-lo de sentido: é necessário um debate mais amplo que englobe também a tensão vivida pela apropriação e dominação dos espaços (SARMENTO, 2017). Pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº10.257/2001) artigo 2º inciso II é determinada que para a elaboração das políticas urbanas é preciso: um exemplo de alterações referentes à metodologia participativa do planejamento do PLANDHIS com uma abordagem crítica de gênero.

Os procedimentos metodológicos iniciais feitos ainda no Ensaio Teórico Mulheres

Nos Trilhos: traçado urbano e segurança das usuárias do Metrô-DF consistiram em levantamentos bibliográficos históricos e filos[oficos sobre a relação das mulheres com o crescimento das cidades, as relações de público/privado e não-doméstico/ doméstico, em seguida, análise de fluxo das trabalhadoras do Distrito Federal e os números de violência contra as mulheres, e por fim, análises quantitativas e qualitativas/descritivas dos resultados obtidos via questionário, onde 90 mulheres usuárias do Metrô-DF foram entrevistadas.

Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS)

Legisla sobre demais RAs.

“gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.”

Com isso em mente, o produto final deste projeto de diplomação envolverá também

Nesta nova etapa, serão apresentadas as principais legislações urbanas e documentos do Distrito Federal, sobre os quais o trabalho foi desenvolvido. A vivência das mulheres anteriormente entrevistadas também norteará o diagnóstico das legislações. Foi feita pesquisa documental sobre algumas políticas urbanas já existentes que levem em conta especificamente as questões das mulheres, e que serão referências para este trabalho.

Mulheres Nos Trilhos

Mulheres Nos Trilhos

Nós mulheres, ao nos deslocarmos pelas cidades, enfrentamos barreiras simbólicas, físicas, sociais, e econômicas que são invisíveis aos homens (KERN, 2019). Para realizar avaliações do uso e ocupação das cidades é preciso ouvir as demandas específicas dessa parcela da população. Se mulheres são 52% da população do Distrito Federal, isso significa mais de 1,5 milhão de pessoas do sexo feminino no Distrito Federal, e a maior porcentagem delas possui entre 35 e 39 anos (CODEPLAN, 2018).

Entre os resultados obtidos no Ensaio Teórico Mulheres Nos Trilhos, temos depoimentos de mulheres especificando os locais e situações em seus caminhos que mais sentem insegurança, ou que sofreram violência. O trabalho abordou os trajetos que estas mulheres faziam de suas casas/trabalho/estudo/lazer até as estações de Metrô e também o interior do metrô e das estações.

Como resultado são apresentadas análises de pequenos trechos urbanos do Plano Piloto, Águas Claras, Taguatinga e

Ceilândia, a partir do depoimento das próprias cidadãs. Cabe reforçar que as queixas mais recorrentes dizem respeito a espaços ermos e também a lugares mal iluminados. A rodoviária do Plano Piloto se apresenta como um lugar crítico, onde nos horários e espaços mais vazios, sobretudo à noite, as usuárias sentem muito medo; e em horários mais lotados e movimentados ocorrem situações de assédio, agressão, furto entre outras violências. Essas vivências reais de mulheres moradoras do Distrito Federal devem compor os parâmetros para avaliação das legislações urbanas.

As entrevistas ocorreram via formulário do Google, uma vez que a circunstância da pandemia do novo coronavírus impossibilitou o trabalho de campo presencial. As intenções iniciais consistiam em entrevistar mulheres pessoalmente no metrô, e acompanhar algumas por seus trajetos, mas o método de trabalho foi limitado. As mulheres alcançadas possuem entre 18 e 54 anos, e 62,2% se declaram brancas e 33,4% se declararam pardas ou negras. Apenas uma afirmou possuir deficiência, sendo esta surdez parcial, e nenhuma se declarou transgênero.

Mesmo com as entrevistadas possuindo plena capacidade de mobilidade, sendo jovens, e com a maioria desfrutando os privilégios sociais advindos da branquitude, os dados obtidos foram graves, com 91,1% afirmando se sentirem inseguras em seus trajetos cotidianos, e 86,4% afirmando que fazem caminhos mais longos ou desvios.

Quando mulheres afirmam que fazem estes desvios, significa que assim como existem trajetos que são preteridos, existem os trajetos que são escolhidos. Cabe às urbanistas entender estas características e privilegiar nos projetos urbanos, ou de revisão, aquelas que trazem maior sensação de segurança.

Seguem nas páginas a seguir os depoimentos referentes às Regiões Administrativas selecionadas.

Nos trajetos que você faz da estação até a sua casa, trabalho, lazer ou afins, você se sente insegura? (Em algum trecho específico, não necessariamente no trajeto todo.)

Você costuma praticar medidas de autopreservação como, por exemplo, andar com as chaves entre os dedos, não usar fones de ouvido para poder ouvir alguém se aproximando, andar com spray de pimenta na bolsa ou afins?

Fonte: Mulheres que andam nos trilhos, 2020

Plano Piloto

“(...) eu descia na estação 102 me sentia insegura ao atravessar a SQS 202, pela calçada que acompanha o eixinho de baixo, pois até chegar na área comercial (CLS 201/202) é uma trajetória envolta somente por residências, que em alguns horários fica muito vazia e onde já ocorreram diversos assaltos.”

“O terminal asa sul em certos horários é mais vazio e eu sinto insegurança. E também o trajeto que faço da estação 102 até a 902, boa parte desse trajeto é pouco movimentado e fico com medo de algo acontecer, costumo andar bem rápido.”

“Dependendo do horário que saio do estágio e devo atravessar o SCS presto mais atenção por ser um lugar com pouco iluminação e por depois das 18h se tornar praticamente deserto.”

“(...) ando com a chave entre os dedos, e por hábito, sempre mudo o percurso. Faço isso desde o momento que saio do trabalho no SCS, e pego a estação galeria, (...)”

“Acho a estação galeria bem perigosa o caminho sentido CGU.”

“Ando sempre muito atenta, principalmente na Rodoviária do Plano Piloto, onde só me sinto segura dentro da ala de embarque do BRT (há seguranças nas proximidades), visto que fora de lá fui abordada várias vezes por homens, dentre as quais já tive o braço agarrado e puxado com força e, em outra ocasião, levei um tapa quando não tive moedas para dar a um homem em situação de rua. Sempre que posso evito o local.”

“Rodoviária do plano piloto e a estação central são medonhas em horários mais tardes(...)”

“Na estação da rodoviária só ando correndo, e se estiver de fone retiro ou desligo a música.”

“Fui assediada verbalmente na trajetória para o metrô, quando estava saindo sozinha da rodoviária, à noite (em torno de 19h, 20h).”

Autoria: Zukyron Fonte: https://www. instagram.com/p/CNIDylAM9TQ/

“Evito lugares mal iluminados no geral, terrenos baldios principalmente com mato alto (vários próximos a UnB), passagens subterrâneas (exceto as das estações que são um pouco mais seguras devido à presença de iluminação).”

“Ao sair da UnB, precisava pegar um ônibus até a rodoviária (...), eu me sentia insegura se precisasse subir até a L2 Norte.”

“A Asa Sul, na verdade o Plano Piloto, em geral, não tem as quadras muito movimentadas e sempre ando alerta ao andar em locais desertos.”

“Evitava áreas verdes, campos, as vezes percorria os caminhos mais longos, que me davam mais ‘segurança’.”

Águas Claras

“(Águas Claras, Quadra 202 para Estação Arniqueiras) No trajeto da minha casa até a estação de metrô havia uma passagem/atalho que cortava o caminho, (...) toda vez que já estava escurecendo ou a passagem estava meio vazia sempre dava a volta na quadra ao invés de atravessar por lá. Chegando na avenida, sempre optei por andar do lado da Av., porque do lado da rua adjacente aos trilhos do metro frequentemente aparecia alguém sendo inconveniente.”

“Moro próximo à estação Arniqueiras, quando volto para casa à noite, ao invés de utilizar a rota mais curta (que seria andar ao lado dos trilhos do metrô, pra onde o comércio está geralmente “de costas”), prefiro ir até a Av. Castanheiras) e descer até a rua de minha residência.”

“costumo andar com um celular falso dentro bolsa, e o celular verdadeiro dentro do top (...) em Águas Claras. moro na rua 33 sul, e há sempre roubo, furto de carros, e etc.”

Fonte: Google Earth Pro, acesso no dia 11/04/2021. Data da imagem de satélite 18/01/2018.

Taguatinga

“Em Taguatinga Centro, Praça do Relógio, fico sempre mais atenta.”

“Evito o centro de Taguatinga, próximo ao Banco do Brasil à noite.”

“Evito lugares escuros, evito passar muito perto de homens quando não tem outras pessoas perto.”

“Quando chego a noite no Centro Metropolitano, tento pegar um uber imediatamente por ser bem escuro e isolado.”

Taguatinga Est. Centro Metropolitano

Ceilândia

“...Me sinto insegura no horário noturno ou qualquer horário em que eu esteja sozinha andando na rua (...) Tento evitar caminhos urbanos que funcionam como corredores estreitos (muro ou elementos que funcionam como barreiras dos dois lados do caminho) principalmente quando está vazio ou quando tem homens no caminho, locais que não tenham muitos olhares das pessoas, como becos, paredes sem janelas e paradas de ônibus(...) evito: esquina da minha casa em Ceilândia, 13 do Setor-O; caminho da casa dos meus avós na Ceilândia, quando vou de metrô - Estação Ceilândia norte.”

“Deixo de ir a pé para a estação Ceilândia norte por medo. Na volta faço o percurso, pois sempre há outras pessoas indo na mesma direção. Tenho muito medo de ser abordada no trecho entre a saída da estação e a via oeste. Ao redor da biblioteca. Em ambos os lados me sinto insegura, pois há um trecho sem habitação ou comércio. Quando a creche está funcionando me sinto um pouco menos insegura.” https://agenciabrasilia.df.gov.br/2019/03/12/-ceilandia/,

Samambaia

“Na Samambaia, prefiro passar por dentro das quadras, pois o caminho mais rápido tem terrenos vazios e construções inacabadas que estão mal iluminadas.”

“Evito passar por lugares pouco iluminados ou que as copas das árvores estejam muito grandes.”

“Evito uma praça onde sempre tem homens se exercitando e evito passar na frente de um bar a caminho de casa, atravesso a rua antes e atravesso novamente depois.”