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PLANO DISTRITAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
from DISTRITO FEDERAL PARA MULHERES:proposta de revisão dos planos diretores para uma capital mais iguali
CAPÍTULO I - PROPOSTA METODOLÓGICA
O PLANDHIS é um documento que busca compatibilizar as diversas iniciativas habitacionais em torno de um Sistema Distrital de Habitação, para enfrentamento do déficit habitacional. Segue as diretrizes da Política Nacional da Habitação, estabelecidas pela Lei Federal nº 11.124 de 2005, que cria o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. A regularização fundiária tanto rural quanto urbana se dá através da Lei Federal Nº 13.465 de 2017. No Título II da lei, que diz respeito a Regularização Urbana, é descrito no Artigo 10, inciso XI, que entre os objetivos da Reurb consta conceder direitos reais preferencialmente em nome da mulher. Vale nota que no Título I, da Regularização Rural, cabe ao Incra ordenar a classificação das candidatas seguindo critérios que são primeiramente família mais numerosa de membros exercendo atividade agrícola na área do assentamento, em seguida família que resida a mais tempo, e em terceiro no grau de prioridade constam as famílias chefiadas por mulheres.
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2.2. EQUIPE DE ORGANIZAÇÃO DAS OFICINAS REGIONAIS
A Equipe de Organização das Oficinas Regionais é responsável pelo planejamento e dimensionamento dos recursos e equipamentos necessários para apresentação dos eventos, executando os seguintes serviços:
A participação das mulheres, principalmente mães, deve ser assegurada em todos os processos participativos de elaboração das legislações urbanas, inclusive no que tange a habitação de interesse social. Para isso, entre a infraestrutura das oficinas devem conter espaço para crianças, assim aquelas mães que não tem com quem deixar seus filhos não são excluídas da vida política. Além disso, é importante se observar os horários e localização dos encontros em razão da facilidade de acesso e segurança.
•Assegurar a infraestrutura dos eventos:
•Som;
•Coffee-Breaker;
•Espaço físico;
•Equipamentos de som, luz e audiovisual.
Seção XII do Plano Municipal dos Direitos das Mulheres de Santo André, 1990.
V. Assegurar a participação das mulheres na elaboração, acompanhamento e gestão dos programas e equipamentos públicos.
Lista de demandas da Carta das Mulheres à Cidade de Blumenau a) Sobre a participação da mulher na cidade
Estimular e criar condições para que as mulheres participem das discussões sobre a cidade, facilitando os horários, realizando os encontros em locais descentralizados, disponibilizando o espaço para as crianças poderem acompanhar as mães que não tem com quem deixar seus filhos durante as atividades.
Fonte: SARMENTO, 2017
