TÍTULO IV - DAS DIRETRIZES SETORIAIS DO PPCUB

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA HABITACIONAL NO CUB

Art. 25. As diretrizes gerais para a habitação no Conjunto Urbanístico de Brasília visam a qualificar a produção habitacional, a adequar a provisão de moradias ao déficit e à demanda habitacional, e compreendem o seguinte:

(...)

III – o fomento, à luz da justiça social, da inserção de habitação de interesse social em áreas centrais dotadas de infraestrutura e serviços, em contraponto à tendência de espraiamento da ocupação territorial no Distrito Federal;

(...)

X – a inserção de habitação nos setores centrais, condicionada à preservação da paisagem urbana histórica moderna e à reabilitação dos edifícios, quando for o caso;

XI – o atendimento preferencial, nos empreendimentos de interesse social, à população que trabalha no CUB e à população em déficit habitacional, que mora ou trabalha na Unidade de Planejamento Territorial Central;

XII – a criação de alternativas de moradia para população jovem, nas regiões centrais, com diversidade tipológica e adequadas à faixa de renda;

XIII – a promoção de uma rede de proteção social e econômica da população, por meio do serviço de monitoramento e acompanhamento social das famílias beneficiadas pela política habitacional e da integração com outras políticas públicas afins;

A inserção de Habitação de Interesse Social de qualidade no Conjunto Urbano de Brasília possui papel fundamental no combate a desigualdades sociais para além da questão do deficit habitacional, uma vez que a maioria das oportunidades, serviços e equipamentos estão concentrados nessa região. Na Zona Central, de acordo com dados da CODEPLAN de 2018, residem cerca de 11,3% dos habitantes do Distrito Federal. Nesta mesma região estavam concentrados 43,4% dos postos de emprego formal no ano de 2013 (mapas ilustrando estes dados na página a seguir). Como o trabalho reprodutivo, de cuidados com crianças recai majoritariamente sobre mulheres (como apresentado no gráfico na página 70 junto ao texto da (LUOS), e já é uma diretriz da Lei Fundiária a priorização das mulheres na concessão do direito de uso da terra, o texto da Política Habitacional no CUB deve apresentar a pauta da priorização de mães chefes de família.

O impacto social de se priorizar mães solo nos empreendimentos de moradia de interesse social na região com maior disponibilidade de empregos, creches, escolas, parques, postos de saúde e hospitais possui alto impacto no combate a diversas formas de desigualdade social.

Densidade populacional Nº de habitantes do DF, por Regiões Administrativas onde residem.

Fonte: CODEPLAN, 2018.

Número

Nº de ocupações formais por macro regiões e Regiões Administrativas de índice mais alto Fonte: CODEPLAN, 2013

Fonte: Mulheres que Andam nos Trilhos, 2020.

TÍTULO VI - DOS INSTRUMENTOS DE PRESERVAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

CAPÍTULO III - DOS PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS

SEÇÃO III - EIXO 2: REVITALIZAÇÃO E REABILITAÇÃO DE CONJUNTOS URBANOS

SUBSEÇÃO I - Programa de Revitalização dos Setores Centrais de Brasília

Art. 84. O programa de revitalização dos Setores Centrais de Brasília agrega ações relacionadas a políticas públicas de transporte, mobilidade urbana, planejamento urbano e infraestrutura.

§1º O Programa compreende três linhas de ação:

I – Intervenções sobre o espaço público, que tem como diretrizes: a. recuperação ou implantação de calçadas, com rota acessível; b. plantio de espécies arbóreas e recuperação da cobertura vegetal; c. remanejamento e adequação da iluminação pública; d. locação de mobiliário urbano; j. implantação de passarelas de conexão entre edificações; k. melhoria e implantação das circulações verticais nos espaços públicos.

(...)

(...)

O projeto de reabilitação e revitalização dos Setores Centrais de Brasília (e do CUB como um todo) precisa considerar a vivência de suas usuárias.

DEPOIMENTOS - usuárias Metrô - DF

“Dependendo do horário que saio do estágio e devo atravessar o SCS presto mais atenção por ser um lugar com pouco iluminação e por depois das 18h se tornar praticamente deserto.”

“(...) ando com a chave entre os dedos, e por hábito, sempre mudo o percurso. Faço isso desde o momento que saio do trabalho no SCS, e pego a estação galeria, (...)”

“Acho a estação galeria bem perigosa o caminho sentido CGU.”

“Rodoviária do plano piloto e a estação central são medonhas em horários mais tardes(...)”

“Na estação da rodoviária só ando correndo, e se estiver de fone retiro ou desligo a música.”

Fonte: https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/, data de acesso: 09/05/2021

Autoria: Zukyron Fonte: https://www.instagram.com/p/ CNIDylAM9TQ/

“As rosas da resistência nascem no asfalto. A gente recebe rosas, mas vamos estar com o punho cerrado falando de nossa existência contra os mandos e desmandos que afetam nossas vidas.”

Marielle Franco sobre o Dia Internacional da Mulher durante o seu último pronunciamento.

Câmara dos Vereadores, Rio de Janeiro, março de 2018.