Revista Antral 207

Page 1


2 Revista

ANTRAL


Ficha técnica Director: José Monteiro Sub-Director: José Domingos Pereira Chefe de redacção: J. Cerqueira Colaboradores: TODOS OS SÓCIOS Edição e Propriedade: ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros Sede da Redação: Av. Eng. Arantes e Oliveira, 15, 1900-221 Lisboa NIPC: 500885303 Design e maquetagem: Susana Rebocho Realização gráfica: GRÁFICA, LDA Praceta José Sebastião e Silva, Lote 20 Parque Industrial do Seixal 2840-072 Aldeia de Paio Pires Publicidade: Maria do Rosário (21 844 40 50) ÓRGÃOS SOCIAIS Mesa da Assembleia Geral Presidente: José João Assis Canas Flores Vice-Presidente: António José G. S. Barata Vogal: Luís Filipe Coelho Menino Substituto: José Mário dos Anjos Conselho Fiscal Presidente: José L. Moreira Mamede Vice-Presidente: António Augusto Alves Bastos Vogal: Aníbal Rodrigues de Almeida Substituto: António Manuel Correia Pinto Direcção Presidente: Florêncio Plácido de Almeida Vice-Presidente: José Monteiro Vogais: José Domingos Pereira; Manuel Silva; Henrique dos Santos Substitutos: HenriqueCardoso; Jorge Barreiros Alves Secretário Geral: Abel Marques Sede: Av. Engº Arantes e Oliveira, 15 - 1949-019 Lisboa - Tel: 21 844 40 50 - Fax: 21 844 40 57 - Telemóvel: 912 501 278/83/84 - 934 751 545 961 037 087 - 93 314 3733/39 Email: antral@antral.pt DELEGAÇÕES PORTO: Rua D. Jerónimo de Azevedo, 611 4250-241 Porto - Tel: 225 323 350/9 -Telemóvel: 933 146 047 - porto@antral.pt CASTELO BRANCO: Av. da Carapalha, Nº 27, R/C , Loja Esq. - 6000-320 Castelo Branco -Telf: 272 337 630 - Fax: 272 337 467 Telemóvel: 934 988 896 - castelobranco@antral.pt COIMBRA: Estrada das Eiras, 126 - R/C Norte, Loja 2 - 3020199 Coimbra - Tel: 239 822 008 - Fax: 239 822 472 Telemóvel: 933 146 042 - coimbra@antral.pt ÉVORA: Rua do Cicioso, 29 - 7000-658 Évora Tel: 266 700 544 - Fax: 266 700 544 Telemóvel: 933 146 041 - evora@antral.pt FARO: Rua Engº José Campos Coroa, Lote 19, Loja Esq. - 8000-340 Faro - Tel: 289 827 203 - Fax: 289 806 898 Telemóvel: 914 492 898 - 933 146 045 - faro@antral.pt VISEU: Rua Dr. César Anjo, Lote 4, Loja M, 3510-009 Viseu - Tel: 232 468 552 - Fax: 232 469 141 Telemóvel: 933 146 043 - viseu@antral.pt Periodicidade: TRIMESTRAL- Tiragem: 10.000 exemplares - Preço: 2,24 euros - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA AOS SÓCIOS - Assinatura anual: Continente - 29,93 euros Estrangeiro - 44,89 euros - Inscrito na Secretaria Geral da Justiça com o nº 105815 - Nº de Registo ERC: 110377

Sumário

Revista nº 207 - Abril a Julho 2022

Editorial

• O embuste! ................................................................................................. 4

Nota de Abertura

• Um caminho para o Futuro ............................................................ 5

Vida Associativa

• Tarifas táxi atualizadas em cerca de 8,05% ..................................... 6 • Combustíveis - Apoio extraordinário ao transporte público de passageiros renovado até 30 de setembro ....................................... 7 • Contas do Exercício de 2021 ....................................................... 8 • Proposta: Viagens de táxi incluídas nos passes de transportes públicos de Lisboa e Porto ................................... 10 • Sumários de Diários da República ............................................. 12 • Entrevista a Nuno Castela, Administrador da Rede Energia ........ 13 • Agenda ............................................................................................. 14

AntralMed

• Alertas para lembrar .......................................................... 16

Mundo Automóvel

• Governo mantém descontos nos combustíveis ........................ 20 • 10º Congresso Rodoferroviário Português ........................................... 22 • ANSR realizou Workshop sobre "Previsão e Alerta da Sinistralidade: O Contributo da Inteligência Artificial" ................................................ 23

Notícias • • • •

IAPMEI lançou ferramenta de avaliação de empresas .................. 24 Leipzig acolheu cimeira International Transport Forum ......................... 25 Governo aprova proposta de Lei no âmbito da Agenda do Trabalho Digno .. 26 Comercialização de carros novos com motores de combustão já tem morte anunciada ............................................................................. 27 • Breves .................................................................................................. 28 • "Pensão na Hora" mais acessível com o apoio das Juntas de Freguesia .... 30

Ambiente

• Bruxelas quer complementar estratégia de eletrificação de veículos com híbridos que integrem combustíveis renováveis ......................... 31

Legislação

• Separadores nos táxis ............................................................................. 32

ESTATUTO EDITORIAL: É desejo da direcção da Antral manter informados os associados não só no que respeita à vida da associação, como também sobre os principais aspectos relacionados com a actividade da indústria.Com esta iniciativa, que se concretiza na edição da Revista Antral, esperamos, também, estreitar os laços com os associados que são desafiados a participar activamente na vida da associação. É, igualmente, nossa intenção promover a revista como um meio de informação que julgamos fundamental para a formação dos profissionais do nosso sector. Assim, vamos envidar esforços no sentido de manter a sua publicação trimestral, procurando, sempre com isenção interagir com os nossos associados. A revista Antral acolhe o dever de informar, visando contribuir para uma opinião pública informada e interveniente. A revista Antral é, assim, um projecto de informação orientado por critérios de rigor sem qualquer dependência de ordem ideológica, política e económica. A revista Antral envidará esforços para participar no debate das grandes questões que se colocam ao sector dos transportes rodoviários em automóveis ligeiros, procurando, sempre, a defesa dos legítimos interesses deste subsector dos transportes rodoviários. A revista Antral procura a verdade, nunca se deixará condicionar por interesses partidários, sendo responsável apenas perante os nossos leitores, numa relação independente, rigorosa e transparente. - A Direcção da Revista

Revista

ANTRAL

3


Editorial

O embuste! Florêncio Plácido de Almeida Presidente da Direcção

Caros companheiros, hoje, começo este meu artigo, por vos citar um antigo e bem conhecido provérbio popular português, que todos bem conhecem: “A VERDADE É COMO O AZEITE, VEM SEMPRE AO DE CIMA”. Vem isto a propósito do escândalo mundial que está a ser, a divulgação da estratégia infame e mafiosa que a multinacional Uber usou para atingir os seus objetivos expansionistas a nível global. Talvez por se sentir despeitado, por algum motivo que não ousou revelar, ou até por remorsos pelo mal que fez, pelo comportamento que adotou, o Sr. MarK McGann ex-executivo da Uber que entre 2014 e 2016 supervisionou a estratégia desta empresa em mais de 40 países, desde a Europa ao Médio Oriente, resolveu tornar públicos 124 mil documentos ao entregar estes a um consórcio internacional de jornalistas de investigação, que não são mais do que provas inequívocas de uma estratégia mafiosa onde o incitamento à violência, a evasão fiscal, a violação das leis, nomeadamente das decisões dos tribunais, a concorrência desleal, utilizando a técnica do dumping, a espionagem à vida privada das pessoas que tivessem a coragem de os afrontar nos seus objetivos, o desligar dos seus sistemas informáticos para evitar eventuais fiscalizações das autoridades, o trafico de influências junto da classe política, e aqui não pensemos que eles se ficaram pela arraia miúda pois entre estes estavam governos e seus ministros, bem como, primeiros ministros e presidentes . Destes, destaco nomes como Joe Biden, atual presidente da Estados Unidos, Emmanuel Macron, presidente francês e na altura ministro da economia, Olaf Sholz, hoje chanceler alemão e ex-presidente da câmara de Hamburgo, e também a ex-comissária europeia Neelie Kroes, que descaradamente após deixar este cargo em novembro de 2014, solicitou autorização ao parlamento europeu para poder trabalhar como consultora renumerada na Uber, não tendo observado sequer o período de transição de dezoito meses a que a lei a obrigava . Enfim, é mau de mais para tudo isto ser verdade, e pessoalmente acredito que a procissão ainda vai no adro, pois muito provavelmente a acreditar no que vi e ouvi em primeira mão na televisão espanhola, factos mais gravosos estarão para vir a público. Esperemos para ver. Já quanto a Portugal, a meu ver, esta famigerada plataforma digital teve duas estratégias. Uma, contra a Antral propriamente dita, pois esta teve a coragem de intentar uma providência cautelar contra este gigante digital, à qual os tribunais por três vezes nos deram por sentença, razão.

4 Revista

ANTRAL

Todas estas sentenças obrigavam a Uber a parar, e aos demais organismos da administração pública a tomarem medidas tendo em vista este fim, contudo, esta plataforma estranhamente, nunca parou, o que veio a despoletar uma série de ações de rua, onde os nossos profissionais foram sistematicamente desafiados por agentes provocadores, pois o Sr Travis Kalanick sabia que a tomada de uma postura agressiva por parte dos seus motoristas, iria desencadear episódios de violência, e que estes ao vitimizarem-se, garantiriam o sucesso da manipulação da opinião pública a favor deles. Enfim, tudo isto foi um circo ao qual nós assistimos e onde os nossos decisores pela sua inoperância, vá-se lá saber porquê, fizeram o papel de arlequins. A outra foi dirigida à minha pessoa e aos meus familiares diretos. Foi assim, e hoje é felizmente público, que o CEO desta empresa à data para Portugal, Rui Bento, para deteriorar a minha imagem enquanto presidente da nossa associação, sugeriu uma colagem destes episódios entre motoristas à minha pessoa, elencando-me como o grande instigador desta violência. A esta sugestão, respondeu o Sr. Yuri Fernandez, gestor de comunicação da Uber com outra coisa bem mais gravosa. Assim, este propôs que se investigasse todo o meu passado, para segundo ele e passo a citar: “Para ver, se temos alguma coisa “sexy” para os mídia”. Eram, e foram maquiavélicos os propósitos da Uber, e assim, após uma devassa a toda a minha vida empresarial, vi-me subitamente coroado como o Rei dos Táxis, pese embora o facto de existirem neste país industriais transportadores em táxi com muitas mais viaturas do que a minha pessoa. Outra ação, foi a profusão do boato, de que eu e os meus familiares mais próximos eramos proprietários de inúmeros veículos da Uber. Estes factos fizeram as delícias dos meus opositores, que os utilizaram como armas de arremesso, no intuito de me desmoralizar nas minhas convicções. Enganaram-se, quer uns quer outros, pois posso-vos afirmar que hoje, ainda estou mais forte nos meus ideais, bem como, nas minhas convicções. Tudo isto que veio a público, só vem comprovar de que fomos ludibriados por gente que connosco negociou, mas dos quais nunca saberemos os verdadeiros interesses que os moviam.


Nota de Abertura

Um caminho para o Futuro José Monteiro

Segundo dados recentes publicados pela EUROSTAT, a taxa de desemprego em Portugal, embora sendo mais baixa que a média europeia, ronda atualmente os 5,8%, com a particularidade de na faixa etária abaixo dos 25 anos esta disparar, segundo a mesma fonte, para os 19,9%. Paradoxalmente, o setor dos transportes rodoviários, entre os quais os táxis, bem como muitos outros, tais como hotelaria, restauração, construção, pescas, e agricultura lutam com uma gritante falta de mão de obra e para a qual não se vislumbra solução. Alguns setores ainda encontram por vezes, uma ténue resposta, contratando emigrantes vindos de países longínquos, como a Índia, o Nepal, o Brasil, Cabo Verde etc, etc, etc. Existem, contudo, outros que, face a esta falta de mão de obra adotam soluções bem mais inteligentes, que foi o caso do Município de Miranda do Douro, pois face a esta realidade convocou três dezenas de ovelhas de uma raça oriunda do planalto mirandês e incumbiu-as da tarefa de fazerem a limpeza da vegetação dos espaços verdes envolventes desta cidade. Foi uma solução que primou por ser inteligente, prática e muito pouco dispendiosa, pois como diz o velho ditado: “Quem não tem cão, caça com gato”. Concentremo-nos agora no nosso caso, ou seja, no transporte em táxi. Sabemos que a pandemia que nos assolou desde março de 2020, teve um impacto muito negativo na nossa vida económica, e consequentemente muitas empresas foram obrigadas, in extremis, a encerrar, enquanto outras, conseguiram-se aguentar, embora tivessem que forçosamente emagrecer os seus quadros de pessoal. Dois anos passados, felizmente, e fruto do levantamento das muitas restrições, o país começou a despertar para um novo ciclo económico. Urge assim, e muito em consequência do enorme fluxo de turistas que escolheram o nosso país este ano como destino, e também pela reativação da nossa economia, aos táxis começarem a oferecer enquanto transporte público de oferta homogénea de nível nacional, a plenitude dos seus serviços. É aqui que o problema se nos coloca. O nosso setor para além de estar bastante envelhecido, não tem de momento, pessoal credenciado e

disponível para nele operar. É urgente atrair novos motoristas, nomeadamente jovens, pois estes já dominam as novas tecnologias e são o garante de um futuro mais estável. Neste contexto, cabe às associações do setor reivindicar junto da tutela, o que tem sido feito, alterações legislativas que tornem mais célere, menos onerosa e menos burocrática, a formação dos novos profissionais. Destas reivindicações destaco a redução da carga horária dos cursos iniciais para as 50 horas em vez das atuais 125 horas e do curso de renovação das 25 horas para as 8 horas. A abolição do exame multimédia, a não exigência da escolaridade obrigatória, que atualmente está fixada em 12 anos de frequência do ensino obrigatório, para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1994, seriam per si, medidas que muito contribuiriam para a diminuição dos custos de formação, e consequentemente atrairiam mais facilmente os novos candidatos a motoristas de táxi, pois como todos sabemos muitos deles lutam com enormes dificuldades financeiras. Paralelamente, os organismos oficiais deviam tomar medidas burocráticas, agilizando a emissão do certificado de motorista de táxi, emitindo de imediato, a exemplo das cartas de condução, uma guia de substituição, logo após a entrada do pedido do C.M.T., pois é atualmente um absurdo e incompreensível para aqueles que precisam de trabalhar, o tempo que decorre entre o final da formação e o recebimento deste documento emitido pela Casa da Moeda. Deviam também permitir às entidades formadoras que a comunicação dos cursos de formação pudessem ser comunicados ao IMT,I.P. com a antecedência mínima de três dias úteis e não como atualmente 8 dias úteis, o que só dificulta todo este processo. Enfim, são estas algumas das medidas que muito contribuiriam para desbloquear o nosso problema da falta de profissionais para trabalhar, e não pensem caros colegas, que isto não é viável, haja querer e boa vontade por parte da tutela. Não reivindicamos o impossível, reivindicamos sim, condições análogas às que são exigidas aos motoristas dos TVDE. Saudações Associativas.

Revista

ANTRAL

5


Vida Associativa Após uma década de congelamento de preços

Tarifas táxi atualizadas em cerca de 8,05%

A

s tarifas dos táxis foram atualizadas no passado dia 1 de junho, em cerca de 8,05%, segundo comunicado do Ministério da Economia. O novo tarifário tem em consi-deração o “aumento do Índice de Preços no Consumidor entre janeiro de 2012 e janeiro de 2022, traduzido num aumento médio global das tarifas de 8,05%”. A convenção que procede à atualização das tarifas foi homologada pela secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Rita Marques, e celebrada entre a Direção-Geral das Atividades Económicas, a ANTRAL e a F.P.T. “Este acordo foi celebrado no passado dia 13 de maio, depois de um processo intenso de negociação e de auscultação junto do IMT, I.P. e das associações de consumidores”, indica ainda o comunicado do Governo. A adaptação do novo tarifário (programação, verificação metrológica e selagem dos taxímetros) deverá ocorrer até dia 31 de julho, “avaliando-se periodicamente o reporte dos agendamentos das verificações metrológicas dos taxímetros”. Desde janeiro de 2013 que as tarifas de transporte em táxi não eram atualizadas.

Reunião com o Secretário de Estado das Infraestruturas Dr. Hugo Santos Mendes

A

ANTRAL reuniu, no dia 28 de Junho de 2022, com o Secretário de Estado das Infraestruturas, Dr. Hugo Santos Mendes a quem transmitiu várias preocupações do Sector, de forma a que se encontrem soluções imediatas para as mesmas. Em apreciação estiveram, entre

outros o funcionamento dos portos e aeroportos e a desejada conclusão do Regulamento, há muito tempo, à espera de aprovação do Governo e que tem suscitado a intervenção recorrente da ANTRAL junto da ANA, (com quem a Associação reuniu em 20 de junho) e PSP.

Reunião com o Presidente do IMT Dr. Eduardo Feio

A

ANTRAL reuniu, no dia 14 de Abril de 2022, com o Presidente do IMT, Dr. Eduardo Feio para apreciação de assuntos em curso, nomeadamente, a preocupação da falta de motoristas que o sector

6 Revista

ANTRAL

atravessa. Trata-se de um flagelo para o funcionamento do Sector que vai, certamente, ser objeto de novas intervenções, nos próximos meses, até que se encontre uma solução.


Vida Associativa

Combustíveis

Apoio extraordinário ao transporte público de passageiros renovado até 30 de setembro

O

Ministério do Ambiente e da Ação Climática, através do Fundo Ambiental, renova, entre 1 de julho e 30 de setembro, o apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos, estando abrangidos os táxis e autocarros de passageiros, incluindo os movidos a gás natural. Este apoio, que pode chegar a 17,4 milhões de euros, pretende mitigar os efeitos da escalada de preços do combustível, prolongando ajudas que já tinham sido concedidas entre novembro de 2021 e 30 de junho de 2022. De acordo com o universo de viaturas licenciadas pelo Instituto de Mobilidade e Transportes (IMT),

prevê-se que, da verba agora disponibilizada, 2,8 milhões sejam dedicados ao apoio ao táxi, 12,9 milhões a autocarros a diesel e 1,7 milhões de euros a autocarros a gás natural. Para o cálculo dos apoios agora decididos foram assumidos consumos de 380 litros por mês, no caso dos táxis, e de 2100 litros por mês, nos autocarros a combustível fóssil que não gás natural, o que corresponde a uma verba de 228 euros para os primeiros e de 1260 euros para os segundos. O apoio agora renovado foi estabelecido em 20 cêntimos por litro de diesel e em 30 cêntimos para o gás natural. O valor teve em consi-

deração a estratégia de redução do ISP e a recuperação da procura de transportes coletivos, que gera uma maior receita para os operadores.

Visita ANTRAL Fábrica de Lubrificantes

A

Direção da ANTRAL visitou, no dia 02 de junho de 2022, a convite da GALP, as instalações da fábrica de lubrificantes de Matosinhos. A ANTRAL agradece à GALP o convite e a excelente visita guiada e apresentação, bem como o almoço convívio proporcionados.

Revista

ANTRAL

7


Vida Associativa

Assembleia Geral da ANTRAL

Aprovou relatório e contas de 2019, 2020 e 2021

A

ANTRAL realizou no dia 22 de Junho, no Hotel Ramada Lisbon, uma Assembleia Geral ordinária, para apreciação, discussão e votação do relatório referente

aos anos de 2019, 2020 e 2021; apreciação discussão e votação das contas e dos pareceres do conselho Fiscal. No decurso dos trabalhos, a Direção da ANTRAL prestou todas

as informações solicitadas pelos Associados, nomeadamente em matérias como o projeto de modernização do sector, o novo regime dos horários de trabalho e também sobre a Fundação ANTRAL.

Contas do Exercício de 2021 Data: 31 de Dezembro de 2021 Unidade Monetária: Euros

ATIVO ATIVO BRUTO

ATIVO NÃO CORRENTE Ativos Intangíveis Obras em propriedades arrendadas Programas de computadores Ativos Fixos Tangíveis Edifícios e outras construções Equipamento básico Equipamento de transporte Equipamento administrativo Outros ativos fixos tangíveis Investimentos Financeiros Investimentos em associadas Investimentos noutras empresas Outros investimentos financeiros ATIVO CORRENTE Contas a receber - Curto prazo Clientes c/c Clientes de cobrança duvidosa Sócios Aditamentos a fornecedores Outras contas a receber

0,00 € 0,00 €

0,00 € 4 100,82 €

30 131,99 €

30 131,99 €

0,00 €

4 100,82 €

4 670 173,64 € 106 853,34 € 30 000,00 € 270 038,49 € 12 191,10 €

1 236 350,94 € 75 195,33 € 30 000,00 € 268 329,78 € 10 176,30 €

3 433 822,70 € 31 658,01 € 0,00 € 1 708,71 € 2 014,80 €

3 512 333,71 € 39 623,12 € 0,00 € 2 009,68 € 2 724,13 €

5 089 256,57 €

1 620 052,35 €

3 469 204,22 €

3 556 690,64 €

1 250 000,00 € 127 450,00 € 1 603,97 €

1 250 000,00 € 127 450,00 € 1 603,97 €

1 250 000,00 € 127 450,00 € 1 558,67 €

1 379 053,97 €

1 379 053,97 €

1 379 008,67 €

325 913,82 € 0,00 € 169 486,19 € 77 483,78 € 3 301 794,78 €

179 574,87 € 0,00 € 170 305,58 € 66 773,30 € 2 771 172,42 €

3 874 678,57 €

3 187 826,17 €

75 827,40 € 7 438,25 €

75 827,40 € 7 438,25 €

151 531,00 € 7 289,27 €

83 265,65 €

83 265,65 €

158 820,27 €

540 951,26 € 3 336,33 €

540 951,26 € 3 336,33 €

65 959,36 € 3 552,38 €

211 231,34

211 231,34 €

544 287,59 €

TOTAL DO ATIVO

8 Revista

ANTRAL

ATIVO LÍQUIDO

4 206,39 € 25 925,60 €

4 085 909,91 €

Caixa e depósitos bancários Depósitos bancários Caixa

2020 ATIVO LÍQUIDO

4 206,39 € 25 925,60 €

325 913,82 € 211 231,34 € 169 486,19 € 77 483,78 € 3 301 794,78 €

Diferimentos Devedores por acréscimos Gastos a reconhecer

2021 PROV. AMORT.

11 211 905,68 €

1 861 415,68 €

544 287,59 €

69 511,74 €

9 350 490,00 €

8 355 958,31 €


Vida Associativa

Data: 31 de Dezembro de 2021 Unidade Monetária: Euros

CAPITAL PRÓPRIO E PASSIVO

2021

CAPITAL PRÓPRIO Fundos Próprios Reservas Reservas livres Reservas para Obras e Novas Instalações Resultados transitados Subtotal Resultado líquido do exercício Total do capital próprio PASSIVO Passivo Corrente Financiamentos obtidos Fornecedores c/c Sócios Pessoal Estado e outros entes públicos Outras contas a pagar Diferimentos Credores por acréscimos Rendimentos a reconhecer Diferimentos Devedores por acréscimos Gastos a reconhecer

2020

20 563,69 €

20 563,69 €

8 978,36 € 14 963,94 € 6 101 219,86 €

8 978,36 € 14 963,94 € 5 976 547,03 €

6 145 725,85 €

6 021 053,02 €

119 922,49 €

141 581,58 €

6 265 648,34 €

6 162 634,60 €

2 478 823,77 € 212 297,36 € 87 851,01 € 0,00 € 38 601,70 € 32 395,90 €

1 733 570,56 € 63 604,77 € 87 623,41 € 5 162,36 € 76 200,21 € 21 682,41 €

2 849 969,74 €

1 987 843,72 €

234 871,92 € 0,00 €

204 579,99 € 900,00 €

3 874 678,57 €

3 187 826,17 €

75 827,40 € 7 438,25 €

151 531,00 € 7 289,27 €

234 871,92 €

205 479,99 €

Total do Passivo

3 084 841,66 €

2 193 323,71 €

TOTAL DO CAPITAL PRÓPRIO E PASSIVO

9 350 490,00 €

8 355 958,31 €

Protocolo com a Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão

A

ANTRAL agradece ao Município de Vila Velha de Ródão a renovação, para 2022, do Protocolo

estabelecido em 2021. Um bom exemplo de colaboração com o Município, na promoção deste e apoio ao táxi!

Revista

ANTRAL

9


Vida Associativa

Viagens de táxi incluídas nos passes de transportes públicos de Lisboa e Porto

O

Grupo de Trabalho para a Modernização do Táxi, avançou consensualmente com uma proposta que visa permitir usufruir de viagens de táxi nos passes mensais dos transportes públicos que servem as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, nomeadamente o Lisboa Viva e o Andante. Trata-se de alargar aos táxis um modelo de intermodalidade nos transportes públicos que, de momento, abrange autocarros, elétricos, comboios e redes de metro, uma alternativa que a concretiz-ar-se poderá vir a ser

Reunião com a DGAE (Direção Geral das Atividades Económicas)

Tarifário do Táxi

F

oram várias as reuniões que a ANTRAL realizou, duramente o mês de Maio, com a DGAE para acertar o novo tarifário do táxi. Em resultado foi já publicada a nova tabela de que damos notícia, mais adiante na edição desta revista. Em cima da mesa esteve, também, a necessária alteração a efetuar nos taxímetros e consequente verificação através dos centros autorizados, cuja rede publicamos no site da ANTRAL www.antral.pt

10 Revista

ANTRAL

crucial para cidadãos que vivem em zonas onde as linhas de transportes públicos regulares não chegam. Encontra-se ainda por definir as entidades que irão fazer a gestão deste alargamento dos passes dos transportes públicos aos táxis bem como a forma como irão ser aplicados, nomeadamente no que diz respeito ao preçário dos títulos mensais e número de viagens táxis abrangidas.


Vida Associativa

Mealhada

Transporte a Pedido por táxi tem duas novas rotas

O

programa "Sit Flexi – Transporte a pedido", que permite aos munícipes a requisição de táxis a preços mais acessíveis, vai ter mais duas rotas, mais dois lugares servidos e efetuar-se-á de segunda a sexta-feira. A juntar-se às seis rotas que têm como destinos a Mealhada e a Pampilhosa, vai existir uma outra para todos os lugares que, no período não escolar, não tenham cobertura horária de serviço de transporte público regular, e uma nova rota com destino ao Luso/Bussaco.

O Sit Flexi vai ser alargado a oito rotas, servindo mais duas localidades do concelho da Mealhada, passando de 27 para 29, mantendo-se os mesmos horários de chegada ao destino - 8h30 e 14h00 – e de regresso - 12h30 e 18h00. Além dos destinos Largo da Câmara Municipal da Mealhada, Unidade de Saúde Familiar da Mealhada e Unidade de Saúde

Familiar da Pampilhosa (para as freguesias Luso, Vacariça, Pampilhosa e para os lugares Silvã, Mala e Carqueijo, da freguesia de Casal Comba), vai existir o destino Luso/ Bussaco, com partida do Posto de Turismo da Mealhada, e uma oitava rota, com destino à Mealhada e à Pampilhosa, para os lugares que, no período não escolar, não tenham cobertura horária de serviço de transporte público regular.

Reunião com APS (Associação Portuguesa de Seguradoras)

Acordo de paralisação

A

ANTRAL efetuou reuniões com a APS, para acerto da tabela de paralisação para 2022 que culminou na respetiva assinatura em 13 de Maio. Em resultado desta intervenção e negociação veio a tabela (publicada nesta revista) a ser alterada, para integrar o valor da inflação, sofrida ao nível dos salários no Sector. A ANTRAL deu ainda conta da necessidade de alteração do texto que enquadra a referida tabela, o que será objeto de negociação, antes da revisão para 2023.

Revista

ANTRAL

11


Vida Associativa

Sumários Diário da República Abril

Maio

Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de Abril Aprova o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição

Portaria n.º 141/2022, de 3 de Maio Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022, de 12 de Abril Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do artigo 4.º, n.º 2, alíneas b) e f), e das normas do artigo 13.º do «Regime Jurídico da Atividade de Transportes Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica para a Região Autónoma dos Açores», aprovado pelo Decreto n.º 1/2022, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores A córdão do S upremo T ribunal de Justiça n.º 3/2022, de 13 de Abril É aplicável à impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa proferida em sede de procedimento de contraordenação laboral, prevista no artigo 33.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, o disposto nos artigos 107.º, n.º 5, 107.º-A, do Código de Processo Penal, e 139.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, por remissão dos artigos 6.º, n.º 1, da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, e 104.º, n.º 1, do Código de Processo Penal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022, de 5 de Maio Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 A córdão do S upremo T ribunal de Justiça n.º 4/2022, de 10 de Maio No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fração se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2022, de 30 de Maio Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Junho Portaria n.º 154/2022, de 2 de Junho Estabelece as regras relativamente aos locais onde é permitido

fumar nos termos das alíneas b) a d) do n.º 1 e do n.º 7 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022 , de 3 de Junho Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, conjugada com o artigo 6.º da mesma lei; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, relativa à transmissão de dados armazenados às autoridades competentes para investigação, detecção e repressão de crimes graves, na parte em que não prevê uma notificação ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investigação criminal, a partir do momento em que tal comunicação não seja susceptível de comprometer as investigações nem a vida ou integridade física de terceiro. Lei n.º 12/2022, de 27 de Junho Orçamento do Estado para 2022 Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30 de Junho Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2022, de 30 de Junho Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Falecimento Faleceu Jaime Rodrigues de Oliveira, sócio-gerente empresa Fernando Jerónimo de Almeida, Lda., Associada na ANTRAL com o nº. 2667. Jaime Rodrigues de Oliveira desenvolvia a sua atividade profissional na Praça de Avô, no conselho de Oliveira do Hospital. À família enlutada a ANTRAL apresenta as suas condolências. Faleceu Artur Gregório Palmas, sócio nº. 3443. Desenvolvia a sua atividade profissional na Praça de Montemor-o-Novo. A ANTRAL apresenta as suas condolências à família enlutada.

12 Revista

ANTRAL


Entrevista

NUNO CASTELA, Administrador da Rede Energia:

"Este protocolo permite aos Associados usufruir de um desconto extraordinário nos combustíveis"

A

ANTRAL subscreveu um protocolo com a firma CASTELA & CASTELA, ao abrigo do qual os Associados beneficiam de descontos exclusivos nos postos de abastecimento combustível da REDE ENERGIA, mediante adesão aos cartões RE PLUS e RE FROTA. Nuno Castela, administrador da REDE ENERGIA, explicou à Revista ANTRAL quais são as principais vantagens deste protocolo e falou também dos pontos fortes.

No âmbito do protocolo celebrado entre a ANTRAL e a Sociedade CASTELA & CASTELA, detentora dos postos de abastecimento combustível da marca REDE ENERGIA, quais são as principais vantagens para os Associados da ANTRAL em aderirem aos cartões RE PLUS E RE FROTA? Com a celebração deste protocolo, os associados da Antral passam a ter acesso a condições exclusivas no que se refere ao preço de venda de combustíveis líquidos. Independentemente do volume de compra de cada associado, os descontos extraordinários aplicados a toda a “família” Antral são refletidos a todo o universo de associados. Do ponto de vista comercial, quais são as principais diferenças entre os cartões de abastecimento combustível RE PLUS E RE FROTA? O RE FROTA é um cartão que permite aos associados usufruir de um desconto extraordinário, detendo uma conta corrente com a Rede Energia, ou através de crédito concedido a cada um dos associados ou em regime de pré pagamento. Por outro lado o cartão RE Plus permite aos associados usufruir de um desconto imediato no momento do abastecimento. Em que postos da REDE ENERGIA podem os Associados da ANTRAL usufruir dos benefícios que mencionou? As vantagens deste Protocolo são transversais a todos os postos Rede Energia. Neste momento, quantos postos de combustíveis integra a REDE ENERGIA, qual a sua distribuição geográfica por regiões do país e principais cidades onde opera? A Rede Energia de momento é composta por 27 unidades de negócio distribuídos em 26 Localidades. Estamos presentes em Lisboa no Campo Grande e na Av. de Pádua, na Parede, junto á marginal, no Barreiro, Maia, Gaia, Gondomar, Canelas, Vila do Conde, Braga, Paredes, etc. A totalidade dos postos pode ser consultada em www. redeenergia.pt

Existem projetos em curso para ampliação da rede postos de abastecimento da REDE ENERGIA. Em que localidades e datas previstas de abertura? Prevemos Inaugurar 7 novas posições até ao final de 2023, sendo que até ao final do corrente ano juntam-se ao universo RE um novo posto em São Mamede de Infesta e um outro em São Félix da Marinha. Do seu ponto de vista o que é que diferencia a REDE ENERGIA das outras redes de abastecimento combustível que operam no país? A Rede Energia tem ADN Low Cost, foi uma das primeiras empresas no nosso pais, que partilhou a sua margem comercial com o cliente final e foi a primeira Low Cost que comercializou somente produtos aditivados. Muitos dos nossos clientes continuam a afirmar que as nossas referências ECOPOWER são a melhor qualidade/ preço comercializadas em Portugal. A aditivação adicional do combustível confere-lhe uma qualidade muito mais elevada, tanto na performance do veículo como no consumo de combustível. Também, o uso constante de combustíveis ECOPOWER promove a limpeza dos componentes mecânicos dos automóveis, resultando em menores custos de manutenção. Para mais informações contacte: REDE ENERGIA 243357671 962285545 redeenergia.esc@gmail.com

Revista

ANTRAL

13


Vida Associativa

Agenda Abril 4 Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão - Assinatura do contrato de prestação de serviços 6 Reunião Montepio Geral 12 Reunião com a APS (via Zoom) 14 Reunião com Presidente do IMT

Maio

Junho

4 5 6 9 10 17 19

2 Visita fábrica de lubrificantes 9 Reunião via Teams com a Secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços 20 Reunião com ANA- Aeroporto 22 Assembleia Geral Antral 28 Reunião com Secretário de Estado das Infraestruturas 30 Reunião BP

Reunião Galp Reunião DGAE Reunião ACP Reunião Cartrack Reunião DGAE Reunião Galp Reunião CGD

Acordo de Paralisação APS/ANTRAL 2022 Categoria

1 Turno

2 Turnos

Táxi

59,34€ / dia

100,10€ / dia

Letra A

59,34€ / dia

100,10€ / dia

Táxi (mais de 4 passageiros)

68,63€ / dia

115,00€ / dia

Isento distintivo e cor padrão

63,78€ / dia

104,12€ / dia

81,63€ / dia

120,91€ / dia

Turismo Estes valores vigoram de 25 de Maio de 2022 a 28 de fevereiro de 2023.

Renovação do Alvará de Transportador em Táxi Devem dirigir-se aos serviços da ANTRAL da área da sua residência, com a antecedência mínima de trinta dias, acompanhados dos seguintes documentos: FIRMAS • Alvará de transportador em Táxi (original) • Cópia(s) Certificada(s) do Alvará (original) • Livrete(s) e título(s) de registo de propriedade ou documento(s) único automóvel (fotocópia) • Licença(s) camarária(s) (fotocópia) • Seguro(s) do veículo (fotocópia) • Certidão permanente actualizada e com validade ou código de acesso à mesma • Bilhete de identidade ou cartão de cidadão do gerente(s) que obriga(m) a sociedade (fotocópia) • Cartão de contribuinte da firma • Modelo 22 do IRC (fotocópia) • IES (fotocópias frente e verso da página 1 à 25) • Carimbo

14 Revista

ANTRAL

INDIVIDUAIS • Alvará de transportador em Táxi (original) • Cópia Certificada do Alvará (original), se tiver sido emitida • Livrete e título de registo de propriedade ou documento único automóvel (fotocópia) • Licença camarária (fotocópia) • Seguro do veículo (fotocópia) • Bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão de cidadão (fotocópia) • Declaração das Finanças a comprovar que na presente data ainda está coletado como industrial de Táxi em nome individual


Revista

ANTRAL

15


Antralmed

ALERTAS PARA LEMBRAR Assistência em Viagem E outras coberturas adicionais

T

odos os veículos, desde que tenham matrícula válida, são obrigados a ter contratado, pelo menos, o seguro de Responsabilidade Civil. Contudo não é prática comum as seguradoras, comercializarem este produto sem coberturas adicionais, tais como assistência em viagem, proteção de ocupantes, proteção jurídica, entre outras. Quando se contrata um seguro, poucos são os clientes, que têm a preocupação de questionar as garantias de cada uma das coberturas que está a contratar. A principal preocupação é o preço. É pagar pouco. Claro, que considerando o momento atual, esta preocupação é totalmente legítima, mas não pode ser vista como fator decisivo para a contratação de um seguro. Quando nos é apresentada uma cotação de seguro, é importante questionar o que abrange aquele valor. Se são somente coberturas base, se tem Quebra Isolada de Vidros (QIV), se a Assistência em Viagem é a Base ou a Mais Completa (habitualmente designada por VIP ou PLUS), se aquela assistência em viagem contempla troca de pneu, qual o número limite de assistências, o plafond em euros por assistência e por ano, entre outras informações igualmente importantes. O mediador não sabe o que é mais relevante para o cliente, não sabe a utilização que é dada à sua viatura, por exemplo, não sabe se a pessoa anda sempre sozinha ou se circula habitualmente com familiares no veículo. Sabia que se não tiver contratado a cobertura de “todos os ocupantes”, em caso de acidente com culpa, a sua apólice de seguro não vai garantir a assistência médica de um familiar seu que necessite de apoio hospitalar. E sabe porquê? Porque familiares não são terceiros. E a Responsabilidade Civil, só é acionada para reparar danos a terceiros, pessoas ou objetos que não tenham ligação direta entre si. Também temos recebido alguns contactos de clientes que desconhecem que na assistência em viagem, caso a mesma seja solicitada por avaria com diferença de poucos dias, o seu veículo é transportado para o parque da rebocadora até que o cliente faça chegar a fatura, como prova de que a avaria anterior foi reparada. Os clientes ficam incomodados com este procedimento, mas todos nós sabemos que por vezes há quem tente remediar o que não tem remédio, e que infelizmente há comportamentos que nem sempre são os mais éticos… E pelo justo pode pagar o pecador… É verdade que quando estamos perante um carro de trabalho, e dependemos do mesmo para garantir o nosso sustento e o sustento de outros, não conseguimos ter o discernimento para ver esta medida como preventiva. Uma avaria que foi “assucatada”, pode trazer graves danos para a sua viatura e até pode dar origem a um acidente bastante grave. Se tiver contratada uma assistência limitada a 3 vezes ao ano, poderá no limite esgotar na primeira semana, ou no primeiro mês e a companhia não irá prestar mais nenhuma assistência. Daí que esta seja uma medida totalmente preventiva.

16 Revista

ANTRAL

Aumento do preço do combustível leva a novas aquisições de 2 rodas Faça o seguro com travões e airbags Com o aumento dos preços dos combustíveis, nomeadamente do gasóleo, começamos a ter um aumento na procura de Veículos Motorizados de 2 rodas. Neste caso e dada a pouca proteção do corpo em caso de sinistro, as seguradoras raramente garantem mais coberturas do que a Responsabilidade civil, Assistência em viagem e Proteção jurídica. Em algumas motas e com a apreciação da seguradora, pode garantir-se a cobertura de danos próprios. Para garantir a assistência ao condutor, sugerimos ao cliente fazer uma apólice separada de Acidentes Pessoais. Contudo, na altura de realizar este seguro, tem que ser meticuloso na informação que presta. Caso opte por fazer os acidentes pessoais, num mediador que não aquele onde fez o seguro da mota, deve informar o mesmo que é condutor de veículos motorizados de 2 rodas. Claro está, que este seguro ficar-lhe-á ligeiramente mais caro, mas quando precisar de acionar em caso de sinistro, não vai ter surpresas. Ouvimos muitas vezes que as seguradoras são boas apenas na hora de receber. É verdade, que não são Santas, mas não raro, o erro está na forma como passamos a informação quando estamos a realizar um seguro. Não esclarecemos o que procuramos e o que valorizamos. Deixamos isso para o mediador e para o preço que ele nos propõe. Acabamos por escolher o mais barato. Nem sempre o mais barato é o melhor para nós.

Elevado Número de Sinistros Ajude-nos a ajudá-lo Desde que foi anunciado o fim do teletrabalho que sentimos um maior movimento de circulação automóvel, e com ele o aumento dos sinistros. Temos recebido muitas participações mal preenchidas: ora incompletas, outras com as cruzes mal assinaladas, outras ilegíveis, entre outras situações. Alertamos para o correto preenchimento da (DAA) Declaração de Acidente Automóvel. O seu veículo é de trabalho, e quanto melhor for o preenchimento da participação, quanta mais informação nos for transmitida, mais rapidamente conseguimos: abrir o seu processo, marcar peritagem, gerir a responsabilidade do sinistro. Tire fotografias, verifique se tem testemunhas por perto. As companhias têm 32 dias para definirem a responsabilidade, se lhes dermos o máximo de informação, permitimos encurtar este prazo a nosso favor. NOVOS PREÇOS!!! NO SEGURO DO TÁXI! Novidades boas vêm a caminho…. Para mais informações contacte-nos já. Pode encontrar-nos através do Telefone 218 407418, Email geral@antralmed.pt ou através dos contactos das delegações da Antral. Aproveite e visite-nos em www.antralmed.pt


Revista

ANTRAL

17


18 Revista

ANTRAL


Revista

ANTRAL

19


Mundo Automóvel

Governo mantém descontos nos combustíveis

O

governo anunciou que o desconto no Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) equivalente a uma descida da taxa do IVA dos 23% para os 13% vai manter-se nos meses de julho e agosto. Em comunicado, o Ministério das Finanças refere que o governo renovou as medidas de mitigação do aumento do preço dos combustí-

veis para os meses de julho e agosto, através de uma redução nos impostos e aprovou novas medidas para os setores mais afetados. "Quanto à compensação por via de redução de ISP da receita adicional de IVA decorrente de subidas de preços dos combustíveis, o valor ficará estabilizado nos próximos dois meses, terminando as atualizações semanais deste imposto",

é referido na nota. Complementarmente, adianta o ministério, a atualização da taxa de carbono vai manter-se suspensa por mais dois meses. O Governo sublinha que a diminuição da carga fiscal será de 28,2 cêntimos por litro de gasóleo e 32,1 cêntimos por litro de gasolina, adiantando que este desconto será reavaliado em agosto.

Construção do eixo rodoviário AveiroÁgueda terá financiamento de 40 milhões

F

oi assinado o contrato de financiamento do "Eixo Rodoviário Aveiro-Águeda", que decorreu em Águeda, num evento onde participaram o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, e a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa.

Trata-se dum investimento de 40 milhões de euros que está previsto no PRR e vai permitir a ligação entre dois dos maiores polos industriais portugueses. Pedro Nuno Santos e Ana Abrunhosa lembraram que se tratou deu uma negociação difícil com Bruxelas, uma vez que os

fundos europeus já não financiam projetos de rodovia. E garantiram que, mesmo aqueles novos troços rodoviários que ficaram de fora do PRR, serão financiados por outras vias. É o caso do concelho vizinho de Sever do Vouga, onde será construída a nova ligação à A25 para servir o parque industrial.

Pagamento de IUC de julho também pode ser feito em agosto

D

e acordo com uma nota publicada no Portal das Finanças, considerando o diferimento de prazos previsto no art.º 57.º-A da LGT, o pagamento do IUC relativo aos veículos com aniversário de matrícula no mês de julho pode ser efetuado até ao dia 31 de agosto, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

20 Revista

ANTRAL

O prolongamento deste prazo de pagamento do IUC é devido ao regime de férias fiscais previsto na Lei Geral Tributária (LGT) que introduziu o diferimento e suspensão extraordinários de prazos. O IUC é o imposto referente à propriedade de um veículo e substitui o antigo “selo do carro”. Deve ser liquidado anualmente, quer

seja um veículo ligeiro, pesado, de passageiros ou de mercadorias. O cálculo do valor de IUC a pagar tem como base a data da primeira matrícula: cilindrada do motor e as emissões CO2 e tipo de combustível. Esta situação não é aplicável aos táxis, uma vez que estão isentos do pagamento do IUC


Revista

ANTRAL

21


Mundo Automóvel

10º Congresso Rodoferroviário Português

R

ealizou-se em Lisboa, entre os dias 5 e 7 de julho, o 10º Congresso Rodoferroviário Português, tema “Digitalização, Sustentabilidade e Cibersegurança nos transportes terrestres”. Este congresso, dedicado ao transporte terrestre – ferroviário e rodoviário – e às suas infraestruturas, incluiu quatro painéis principais: Digitalização no Transporte, Cibersegurança, e duas sessões sobre Transportes e Infraestruturas. Os trabalhos nas sessões paralelas abordaram temas como: Mobilidade Regional e em Territórios de Baixa Densidade; Ferrovia e seu Papel Central na Mobilidade, Logística e Desenvolvimento Sustentável; Mobilidade Urbana; Sistema Seguro - Segurança da Circulação Rodoviária; Ambiente: Sustentabilidade e Resiliência; Inovação Sustentável para a Garantia da Disponibilidade em Infraestruturas de Transporte; Pontes e Túneis (Rodovia e Ferrovia): Operação Manutenção e Reabilitação; e Mobilidade na Era Digital.

Reclamações nos transportes aumentam 58%

U

ma análise do Portal da Queixa permitiu apurar que, do dia 1 de janeiro até 31 de maio de 2022, as reclamações dos consumidores dirigidas ao setor dos Transportes subiram 58%, comparativamente com o período homólogo. Também aumentaram as entidades alvo das queixas, passaram de 39 para 51 empresas em 2022. Os atrasos e problemas nos horários dos serviços já geraram 42% das queixas recebidas este ano. É nas subcategorias de Transporte Rodoviário de Passageiros e Transportes Coletivos de Passageiros que está concentrado o maior volume de reclamações, com 43% e 35% respetivamente. Entre janeiro e maio, os principais motivos das reclamações apontam atrasos e problemas nos horários dos serviços (42% das queixas); dificuldades na compra e/ou reembolso (24%); falhas no apoio e assistência ao cliente (17%) e falta de manutenção de equipamentos e espaços (9%). É nas subcategorias de Transporte

22 Revista

ANTRAL

Rodoviário de Passageiros e Transportes Coletivos de Passageiros que está concentrado o maior volume de reclamações, . São também estas as subcategorias que registaram o maior crescimento do número de queixas face a 2021: Transporte Rodoviário de Passageiros (140%) e Transportes Coletivos de Passageiros (32%). Em junho, e face a uma paralisação espontânea dos motoristas por desconhecerem os novos horários e percursos dos autocarros que começaram a circular no dia 1 de junho, a Carris Metropolitana já sobressai na fatia das reclamações dirigidas ao setor. Entretanto, segundo, ainda o Portal da Queixa, as reclamações dos consumidores relacionadas com a subcategoria “Táxi e Veículos Ligeiros” registaram um crescimento no primeiro semestre do ano. Em comparação com o mesmo período do ano passado, a Uber registou a maior subida: foram mais 46%. A falta de qualidade do serviço é o principal motivo de reclamação contra a

plataforma que ainda não deu resolução a 63% das queixas recebidas. Depois do caso "Uber Files", uma análise do Portal da Queixa aos operadores de TVDE identificou também um cenário de insatisfação dos consumidores perante a empresa: a Uber domina entre as plataformas que recebem mais reclamações. Nos primeiros seis meses do ano, a empresa foi alvo de 72% das queixas dos consumidores, seguida pela Bolt (16%), Antral (8%) e a Free Now (2%). Em comparação com o período homólogo, o pódio também é da Uber, ao registar a maior subida de reclamações: mais 46% em relação a 2021. Relativamente à Uber, a falta de qualidade do serviço prestado, sobretudo, pelo comportamento dos condutores é o principal motivo de reclamação registado, a gerar 32% das queixas


Mundo Automóvel

ANSR realizou Workshop sobre "Previsão e Alerta da Sinistralidade: O Contributo da Inteligência Artificial"

A

ANSR realizou, no dia 5 de maio, o Workshop “Previsão e Alerta da Sinistralidade: O contributo da Inteligência Artificial". No decurso deste evento evento foi apresentada a primeira fase do projeto SiVig (Sistema de Vigilância das Alterações de Sinistralidade Rodoviária), que consiste num estudo de benchmarking para conhecimento dos avanços mais recentes nos métodos estatísticos, dados, fatores de risco, medidas preventivas, metodologias de monitorização e boas práticas no âmbito de modelos preditivos de ocorrência de acidentes, bem como sobre a utilização de ferramentas de business intelligence e analytics para visualização de alertas às alterações dos padrões de sinistralidade.

Este é mais um projeto que a ANSR está a desenvolver no sentido de dotar o Observatório de Segurança Rodoviária de ferramentas inovadoras, em alinhamento com as

boas práticas internacionais e as perspetivas de evolução futura do combate à insegurança rodoviária, baseada em factos e orientada por dados.

44 mil automobilistas deixaram caducar a carta aos 50 anos

M

ais de 44 mil automobilistas falharam a renovação da carta de condução aos 50 anos em 2021. Uma situação motivada por desconhecimento da lei e também pelos vários adiamentos de prazo que a pandemia provocou. Os dados mostram que aumentou o número de condutores detetados pelas autoridades sem habilitação legal, onde se incluem situações como a falta de título para condução, as cartas cassadas e as caducadas. A alteração na lei que define os prazos de revalidação da carta de condução entrou em vigor em 2008 e impôs duas regras: a renovação tem

que ser feita aos 50 e aos 60 anos de idade, depois aos 65 e aos 70 e, a partir dessa idade, a renovação do documento é efetuada de 2 em 2 anos.

As consequências são pesadas, com multas que podem ir aos 600 euros ou mesmo penas de prisão até dois anos.

Revista

ANTRAL

23


Notícias

IAPMEI lançou ferramenta de avaliação de empresas

O

IAPMEI lançou uma ferramenta de avaliação de empresas que ajuda os acionistas a fazer uma estimativa do valor da sua empresa. O objetivo é apoiar empresas em fase inicial do ciclo de vida, facilitando o processo entre empreendedores e potenciais investidores, bem como empresas em processos de expansão, transação e/ou sucessão. A ferramenta disponibiliza 3 métodos de avaliação:

Método dos cash-flows atualizados - permite definir o valor económico da empresa e o valor do capital. Pode ser utilizado em empresas estabilizadas ou em empresas em fase de crescimento, em particular na fase inicial do ciclo de vida Método dos múltiplos de mercado - O valor da empresa é estimado por comparação com empresas de características semelhantes, utilizando indicadores de empresas de referência Método de valorização patrimo-

nial, com e sem continuidade do negócio - aplica-se a empresas em fase de estabilização do seu nível de atividade e/ou com património de valor relevante. A empresa é avaliada pelo valor de mercado do património físico e financeiro ou pela continuidade ou descontinuidade da exploração. Para utilizar a ferramenta, basta descarregar o ficheiro disponibilizado no portal do IAPMEI e inserir os dados técnicos, económicos e financeiros nas respetivas folhas.

IMT lança canal de denúncias para cidadãos e empresas

O

Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) disponibiliza um canal de denúncia, onde cidadãos e empresas podem expor as suas reclamações sobre infrações.

24 Revista

ANTRAL

A plataforma permite apresentar denúncias por escrito ou verbalmente, de forma anónima ou com identificação da pessoa denunciante. As denúncias por escrito são feitas através do preenchimento

de um formulário online. Já as denúncias verbais podem ser feitas numa reunião presencial, mediante pedido de agendamento. Em breve será possível fazer uma denúncia através de um sistema de mensagem de voz.


Notícias

Leipzig acolheu cimeira International Transport Forum

D

ecorreu entre os dias 18 e 20 de maio, em Leipzig, a Cimeira anual do International Transport Forum (ITF) de 2022, com o tema Transport for Inclusive Societies. A edição deste ano decorreu sob a Presidência do Reino de Marrocos e marcou o regresso ao formato presencial, em Leipzig, tendo, apesar das restrições sanitárias que ainda vigoram nalguns países, contabilizado a presença de cerca de 900 delegados, entre decisores políticos, representantes das administrações nacionais, da academia, da indústria e de organizações internacionais. A delegação nacional, chefiada pelo Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, Jorge Moreno Delgado - que assegurou também

a representação de Portugal na 14.ª sessão do Conselho de Ministros dos Transportes dos países membros do ITF -, integrou elementos do Gabinete do Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, o Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, Eduardo Feio, e a Secretária Geral do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, Alexandra Carvalho. A Cimeira deste ano incidiu sobre a forma como as tecnologias e os modelos de negócio inovadores na área do transporte podem potenciar a inclusão social e, ao

mesmo tempo, promover o crescimento económico sustentável. As discussões focaram questões de relevo para o transporte inclusivo, incluindo as dimensões físicas e sociais da acessibilidade, novas formas de mobilidade e a promoção de resiliência e equidade no mercado de trabalho de transporte.

Já estão em curso obras de alargamento na A33

N

o âmbito do Contrato de Subconcessão do Baixo Tejo, adjudicado à AEBT – Autoestrada do Baixo Tejo, S.A, encontram-se em curso as obras de alargamento do lanço da A33 – Coina / Montijo (IP1), com vista a melhorar as condições de circulação e níveis de serviço dum troço cujo tráfego médio diário já ultrapassa os 35.000 veículos. A empreitada, adjudicada à empresa Alves Ribeiro, tem uma extensão de cerca de 14,5 km, e teve início no dia 16 de maio de 2022, tendo uma duração prevista de 24 meses. O lanço da A33 – Coina / Montijo passará a ter um perfil transversal de 2 x 3 vias, estando também prevista uma intervenção

(alargamento) na ligação do Nó da Moita à rede viária local - EN 379-2 até à rotunda existente. Os trabalhos decorrerão de segunda-feira a domingo, em horário noturno, prevendo-se a implementação de cortes de vias e/ ou basculamento de tráfego em período diurno com supressão de via.

Ainda no âmbito desta subconcessão está em curso o estudo para o aumento do número de vias do IC20 – Via Rápida da Caparica entre o Nó com a A2 e o Nó de Casas Velhas, que inclui a execução de um novo ramo de acesso do IC20 para a A2, sentido Costa da Caparica para Lisboa.

Revista

ANTRAL

25


Notícias

Governo aprova proposta de Lei no âmbito da Agenda do Trabalho Digno

O

Conselho de Ministros aprovou a proposta de Lei para alteração à legislação laboral, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. Na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, que decorreu em Algés, Oeiras, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, afirmou que "o recurso mais ambicioso e mais procurado, neste momento, é o talento, é a capacidade de atrairmos e retermos trabalhadores em Portugal", acrescentando que esta proposta de Lei "visa dar aos jovens uma mensagem forte de que o mercado de trabalho os valoriza e de que Portugal é um país que promove emprego sustentável nas várias dimensões".

A ministra destacou o facto de, em Portugal, a média de contratos a termo ser de cerca de 21%, enquanto a média da União Europeia se situa em 15%. No caso dos jovens, "a percentagem de trabalhadores que tem contratos não permanentes é de 62,2%, enquanto na União Europeia é de 49%". Ana Mendes Godinho referiu ainda que a Agenda do Trabalho Digno - que segue agora para a

Assembleia da República - visa, sobretudo, "garantir aos jovens que estamos a promover relações de trabalho sustentáveis e que lhes permitam também ter a suas opções de vida".

Dois terços das contribuições à segurança social vão poder ser pagas em prestações

D

evido ao aumento do preço da energia e à quebra no fornecimento de matérias-primas, as empresas e trabalhadores independentes vão poder pagar, em prestações, dois terços das contribuições à Segurança Social, a partir de agosto. Este regime extraordinário abrange os meses de março, abril, maio e junho de 2022. O pagamento das contribuições pode ser feito da seguinte forma: Empresas - o valor total das quotas e um terço do valor das

26 Revista

ANTRAL

contribuições devem ser pagos no respetivo mês. Os restantes dois terços das contribuições podem ser pagos, a partir de agosto, num plano até 6 prestações, seguidas e de igual valor, sem juros de mora Trabalhadores independentes um terço do valor das contribuições deve ser pago no respetivo mês. Os restantes dois terços das contribuições podem ser pagos, a partir de agosto, num plano até 6 prestações, seguidas e de igual valor, sem juros de mora.

Não é necessário fazer requerimento para aceder a este regime. Caso a empresa ou o trabalhador queira fazer o pagamento integral das contribuições, pode continuar a fazê-lo. O regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições aplica-se aos setores privado e social, em atividades como agricultura, indústria têxtil, construção e restauração. Conheça a lista completa das atividades abrangidas no portal da Segurança Social.


Notícias

Comercialização de carros novos com motores de combustão já tem morte anunciada

O

Parlamento Europeu aprovou uma proposta da Comissão Europeia que proíbe a venda de carros novos com motor de combustão a partir de 2035, o que significa que a partir desse ano todos os carros terão de ser obrigatoriamente elétricos (sejam a bateria ou pilha de combustível).

Esta proposta foi aprovada com 339 votos a favor, 249 contra e 24 abstenções. Inclui também objetivos intermédios como a redução de 15% nas emissões dos automóveis até 2025 e de 55% até 2030. Recorde-se que, no total, as emissões de CO2 do setor dos transportes “representam atual-

mente até um quarto das emissões totais da UE e, ao contrário de outros setores, ainda estão a aumentar”. Desta forma, “até 2050, as emissões provenientes dos transportes têm de diminuir em 90%”, de modo a cumprir a tão ambicionada meta da neutralidade carbónica na União Europeia.

Sistema “Carta Por Pontos” já penalizou mais de 400 mil condutores

N

os primeiros seis anos da sua vigência, foram subtraídos pontos a mais de 400 mil condutores, dos quais cerca de 132 mil no último ano (entre 1 de junho de 2021 e 31 de maio de 2022), representando um aumento de 49% face aos cinco anos anteriores. Desde a entrada em vigor deste sistema, 3.171 condutores já perderam a totalidade dos pontos, dos quais 2.108 já tiveram o seu título de condução cassado, 614 no último ano, um aumento de 41% face ao número regista-

do nos cinco anos anteriores. Os restantes 1.063 condutores com zero pontos no título de condução encontram-se na fase de audição da intenção de cassação do título de condução (560), na fase de notificação da decisão final de cassação do título de condução (490) e na fase de instrução (13). As infrações que mais concorrem para a perda de pontos são a utilização do telemóvel, o excesso de velocidade, a condução sob a influência do álcool, o desrespeito da obrigação de parar perante a luz vermelha de regulação do

trânsito, a desobediência ao sinal de sentido proibido, o desrespeito do sinal STOP e a transposição da linha longitudinal contínua separadora de sentidos de trânsito. Os distritos que continuam a apresentar uma média mensal superior a mil registos de contraordenações são Aveiro, Braga, Coimbra, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém e Setúbal. Recorde-se que, nos últimos seis anos de vigência do regime anterior, que perdurou até 31 de maio de 2016, apenas foram cassados dois títulos de condução.

Revista

ANTRAL

27


Notícias

Breves Industriais táxi bracarenses querem divulgar candidatura da cidade a capital europeia da cultura Os táxis que operam no concelho de Braga pretendem participar e promover a candidatura de Braga a Capital Europeia da Cultura em 2027. para este efeito, o Delegado Distrital da ANTRAL de Braga, Fernando Maciel, já efetuou um pedido de audiência ao Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Rio. Em declarações ao jornal regional "O Minho", Sérgio Francisco, da central de táxis Andique, afirmou que a candidatura de Braga “é uma proposta inovadora", acrescentando a vontade da comunidade de operadores táxi daquela cidade minhota: "queremos ser elementos proativos de divulgação da candidatura que todos desejamos seja vencedora".

Peso da Régua reintroduziu transporte flexível com táxi gratuito na Páscoa Por ter deixado de haver carreira pública, no período de almoço, entre Peso da Régua e as freguesias e vice-versa, em virtude da pausa letiva da Páscoa, a Câmara Municipal do Peso da Régua, no período compreendido entre 11 e 18 de abril de 2022, disponibilizou transporte flexível, através de táxi gratuito, juntando até quatro pessoas na mesma linha. Desta forma, a câmara municipal deu resposta às necessidades das pessoas que dependem da carreira pública para se deslocarem e que, subitamente se viram privadas desse serviço.

175 Cientistas Europeus defendem combustíveis Climaticamente Neutros Um grupo de 175 cientistas de todos os países Europeus, incluindo Portugal, reiteraram o seu apelo pelo princípio da Neutralidade Tecnológica, através do reenvio ao Parlamento e ao Conselho Europeus, de uma Carta Aberta anteriormente enviada à Comissão Europeia. Segundo os signatários, os combustíveis renováveis e alternativos, líquidos e gasosos, são essenciais para a proteção climática no setor de mobilidade ao mesmo tempo que garantem a segurança energética. Os cientistas estão convencidos de que os regulamentos atuais representam uma promoção

28 Revista

ANTRAL

unilateral da mobilidade elétrica, que não pode ser fisicamente justificada dessa forma, dando como exemplo a regulamentação referente às emissões de CO2 dos veículos, que credita a mobilidade elétrica com zero emissões de CO2, enquanto os combustíveis renováveis e outros combustíveis alternativos não são levados em consideração.

"Pensão na Hora" mais acessível com o apoio das Juntas de Freguesia As Juntas de Freguesia vão poder passar a apoiar os cidadãos no preenchimento do pedido de pensão online através da Segurança Social Direta, garantindo uma maior celeridade no acesso à reforma. O protocolo, celebrado entre o Instituto da Segurança Social e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), garante um apoio de proximidade e um acompanhamento personalizado a quem mais precisa. No pedido online, o cidadão pode verificar a sua carreira contributiva e ficar a saber qual o valor estimado da sua pensão. Caso se verifiquem as condições de acesso à «pensão na hora», o cidadão pode ter o seu pedido aprovado automaticamente, sendo-lhe atribuída uma pensão provisória num prazo máximo de 24 horas.

Taxas moderadoras acabam em quase todo o SNS O conselho de ministros de 5 de Maio aprovou o Decreto-lei que altera o regime de cobrança de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS), com entrada prevista a 1 de Junho de 2022. O diploma determina que a cobrança de taxas moderadoras acabará em todos os serviços do SNS, mantendo-se apenas em serviço de atendimento de urgência hospitalar, exceto quando exista referenciação prévia pelo SNS ou admissão a internamento através da urgência.


Notícias

Inflação retrai mercado automóvel

P

or força da inflação os portugueses preferem manter os seus veículos a comprar novos, o que está a provocar uma subida na procura por peças e acessórios, com categorias como a dos pneus a registar, um aumento na procura de 1370%, segundo revela uma análise do KuantoKusta a mais de 200 mil produtos do setor automóvel, durante os meses de abril e maio, acompanhado por uma subida nos filtros para carros (+140%), nas baterias automóvel e nos abrilhantadores (+80%). Para além da necessidade de encontrar online preços mais baixos, André Duarte, Diretor Comercial do KuantoKusta, atribui o crescimento deste mercado com o prolongamento da vida útil dos automóveis e motociclos dos portugueses. “A crise económica provocada

pela pandemia e o atual cenário de inflação, levaram muitos portugueses a repensar hábitos de consumo e a fazer mais contas a médio e longo prazo. Há muitas famílias que adiaram a compra de um automóvel novo, o que se traduz num crescimento forte do mercado de peças e de manutenção, por forma a prolongar a vida dos seus veículos”, explica. “Prevemos que este mercado continue em crescimento e que, até ao final do ano, a oferta disponível online cresça em 50%. É um setor que tem ganho cada vez mais importância no orçamento familiar e percebemos que

muitos consumidores passaram a recorrer ao online para este tipo de compras”, conclui o Diretor Comercial do KuantoKusta. Recorde-se que, segundo dados da Associação Automóvel de Portugal relativos aos veículos matriculados, o mercado automóvel em Portugal sofreu uma quebra homóloga de 19,9% em abril, e o saldo dos primeiros quatro meses do ano está abaixo de 2021 (-0,7%).

Táxis de Madrid já aceitam criptomoedas

À

semelhança do que acontece no Reino Unido e nos países escandinavos também já é possível pagar serviços de táxis em Madrid com criptomoedas, fruto de uma parceria entre a startup espanhola Woonkly e a empresa Tutaxideconfianza. Desde o passado mês de maio que os operadores táxi aderentes aceitam o pagamento de corridas em moeda virtual. As criptomoedas aceites pelos taxistas de Madrid, no ãmbito deste protocolo, são o Bitcoin, Ethereum, WOOP, Binance Coin, Cardano, entre outras. A empresa Tutaxideconfianza é especialista em viagens de longa distância entre as regiões de Espanha, a

partir de Madrid, e no seu website é possível consultar os preços e os dados para pagar em criptomoedas, enquanto a Woonkly

procura ajudar as empresas táxi a oferecer opções novas aos seus passageiros na cidade na capital espanhola.

Revista

ANTRAL

29


Notícias

"Pensão na Hora" mais acessível com o apoio das Juntas de Freguesia

A

s Juntas de Freguesia vão poder passar a apoiar os cidadãos no preenchimento do pedido de pensão online através da Segurança Social Direta, garantindo uma maior celeridade no acesso à reforma. O protocolo, celebrado entre o Instituto da Segurança Social e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), garante um apoio de proximidade e um acompanhamento personalizado. No pedido online, o cidadão pode verificar a sua carreira contributiva e ficar a saber qual o valor estimado da sua pensão. Caso se verifiquem as condições de acesso à "pensão na hora",

o cidadão pode ter o seu pedido aprovado automaticamente, sendo-lhe atribuída uma pensão provisória num prazo máximo de 24 horas. Este serviço, disponível na

Segurança Social Direta, aumenta a celeridade no acesso à pensão, evita tempos de espera e deslocações aos serviços da Segurança Social.

Lei nº 89/2017 de 21 de Agosto, alterada pela Lei nº 58/2020 de 31 de Agosto

RCBE (Registo Central do Beneficiário Efetivo)

E

m 2019 foi obrigatório proceder ao Registo Central do Beneficiário Efetivo, (“RCBE”). Consequência da pandemia, a confirmação anual desse registo ficou suspensa até ao ano de 2022. Assim, se não existirem alterações aos dados anteriormente declarados deve ser efetuada uma confirmação

da informação. A confirmação anual da informação constante no RCBE, deve ser efetuada até ao dia 31 de dezembro de cada ano. Caso tenha efetuado uma atualização da informação, a confirmação anual é dispensada. Todavia, a confirmação anual

não dispensa a submissão das atualizações, no prazo de 30 dias, que sejam necessárias em função da ocorrência de algum facto posterior à confirmação, que altere a informação do RCBE. Em caso de dúvida, consulte a ANTRAL e efetue nos serviços da mesma a atualização.

Advogados Viseu Drª. Conceição Neves 2as feiras - Manhã a partir das 9.30h Delegação Coimbra Dr. Joaquim Ribeiro 2as feiras - Manhã, 5as feiras -Tarde Delegação

30 Revista

ANTRAL

Porto Dr. Vítor Oliveira Coelho 2as, 4as e 6as, de manhã Delegação Lisboa Dr. Carlos Nande Filipe Dr. Paulo Martins Drª. Ana Filipa Silva É agendada consoante as deslocações aos tribunais (É feito um mapa semanal)

Évora Dr. Marques Junqueira Terças feiras – manhã, a partir das 10h Delegação Faro Drª. Paula Coutinho Terças e quintas-feiras De tarde a partir das 15 h Delegação

Covilhã Dr. Fernando Dias Pinheiro Avª. da Anil, n.º 3 A, 1º Sala 7 - 6200-502 T: 275 334 719 Fax: 275 334 122 Dias úteis das 9.00h às 12.30h e das 14.00h às 19.00h Mirandela Dr. Paulo Sousa Rua dos Távoras, n.º 1 Tel 278 264 144 Fax 278 203 519


Ambiente

Bruxelas quer complementar estratégia de eletrificação de veículos com híbridos que integrem combustíveis renováveis

A

FuelsEurope congratula-se com o acordo no Conselho Europeu sobre as normas de CO2 dos veículos, que reconhece o papel crítico da eletrificação, mas também o potencial dos veículos híbridos ICE com combustíveis renováveis, como uma via adicional para que os cidadãos tenham acesso a transporte climaticamente neutro. Isso significa mais opções para os cidadãos, especialmente no acesso a novos veículos de baixo custo, mas também na manutenção de empregos nas tecnologias ICE (Internal Combustion Engine) híbridas limpas Europeias. Considerando que hoje, cerca de 90% dos carros vendidos são baseados em ICE e mais de 95% utilizam combustíveis líquidos, faz

todo o sentido reconhecer o papel dos combustíveis climaticamente neutros. Segundo John Cooper, Diretor Geral da FE, “juntamente com a estratégia de eletrificação existente, o caminho a seguir deve incluir uma via que traga novos abastecimentos de combustíveis renováveis ao mercado de uma maneira que dê aos governos, aos cidadãos enquanto clientes,

e aos investidores, as garantias de que cada um precisa, e devemos evitar criar riscos políticos desnecessários que podem ficar pelo caminho.”

Redução das tarifas de acesso às redes para carregamento de veículos elétricos

D

e acordo com a Diretiva n.º 11/2022 da ERSE, Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as tarifas de acesso às redes (TAR) de energia elétrica para a Mobilidade Elétrica vão ser reduzidas. Assim a partir de 1 de julho e até ao final deste ano, há uma redução de 3 cêntimos por kWh, quer em Média Tensão (MT) quer em Baixa Tensão (BT), indica a MOBI.E. Esta medida de cariz excecional pretende compensar diretamente

os utilizadores de veículos elétricos com uma descida direta no preço dos carregamentos. A medida resulta do acordo assinado entre Portugal e Espanha com vista à criação de um mecanismo de ajustamento dos custos de produção de eletricidade, com repercussão na formação do preço da eletricidade em referenciais de mercado

grossista do Mercado Ibérico da Eletricidade (MIBEL).

Revista

ANTRAL

31


Legislação Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. - Deliberação n.º 776-A/2022

Separadores nos táxis Sumário: Prorrogação do prazo previsto no n.º 9 da Deliberação n.º 441-A/2020, no contexto da situação epidemiológica em que o País se encontra.

A

través da Deliberação do Conselho Diretivo do IMT, I. P. n.º 441 -A/2020, publicada na 2.ª série da República n.º 69, de 7 de abril, foi adotado o procedimento simplificado que permite a instalação, em táxis e no transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE), de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros transportados no banco da retaguarda, para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID -19. Dispõe aquela deliberação que a instalação dos separadores é autorizada por este Instituto e não carece de aprovação nem de averbamento no Certificado de Matrícula, tratando -se de uma medida temporária de caráter excecional, que, nos termos do n.º 1 da Deliberação do Conselho Diretivo do IMT, I. P. n.º 1300/2021, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 246, de 22 de dezembro, se encontra em vigor até 30 de junho de 2022. Tendo em consideração o Decreto -Lei n.º 30 -E/2022, de 21

de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID -19, através do qual o Governo limitou a obrigatoriedade do uso de máscara, aos locais caracterizados pela especial vulnerabilidade das pessoas que os frequentam e aos locais caracterizados pela utilização intensiva sem alternativa, atento o especial dever de guarda e de manutenção do sentimento de segurança da comunidade que ao Estado compete, como é, entre outros, o caso dos transportes coletivos de passageiros, incluindo o transporte aéreo, bem como no transporte de passageiros em táxi ou TVDE. Entende -se que se mantém o enquadramento que justificou a adoção das medidas de proteção daqueles profissionais dos riscos inerentes à transmissão do COVID -19, e que se justifica prorrogar o prazo previsto no n.º 9 da Deliberação n.º 441 -A/2020, no contexto da situação epidemiológica em que o país se encontra. Assim, em reunião extraordi-

nária de 30 -06 -2022, o Conselho Diretivo do IMT, I. P. delibera, ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, com a última redação em vigor, o seguinte: 1 — A data estabelecida no n.º 9 da Deliberação n.º 441 -A/2020, é alterada e fixada em 31 de dezembro de 2022. 2 — A presente deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 30 de junho de 2022. — O Conselho Diretivo: Pedro Miguel Guerreiro Silva, vogal — Maria da Luz Rodrigues António, vogal.

Tome Nota Quando procurar contactar a Delegação do Porto utilize os seguintes números de telefone consoante o departamento que pretenda contactar: Geral: 225 323 350 / 933 146 047 Formação: 225 323 356 / 933 146 019 Seguros: 225 323 354 / 933 146 018

32 Revista

ANTRAL


Revista

ANTRAL

33


Listagem de Protocolos 486 Software – Software House, Lda Distribuição de Software TAXICONTA Rua da Bataria, 237, 4000-106 Porto Açoreana Seguros, S.A. Seguros Av. Duque D’Avila, 170, Lisboa Agência Funerária Serrano & Nunes, Lda Oferta de descontos na aquisição de produtos e serviços Rua Marquês de Rio Maior, n.º 42-A, 2600484 Alhandra. Tlm. 968 247 233 Telf./Fax. 216 085 205 Ambiformed Ambiente, Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, Unipessoal, Lda Medicina no Trabalho Edifício Nova Rotunda – Vilarinho-Loja1, Bloco A - 3680-323 Oliveira de Frades - Telf. 232 728 728 / 232 728 72 Fax. 232 728 730 Site: www. ambiformed.pt E-mail: geral@ambiformed.pt AntralCamp Exames Psicotécnicos Avenida Eng. Arantes e Oliveira, n.º 15 1900-221 Lisboa Telf. 218 444 050 / Fax: 218 444 057 Telm. 933 143 733 / 933 143 734 / 933 143 735 AntralMed Aquisição de Seguros Av.ª Eng. Arantes e Oliveira, n.º 15, 1900221 Lisboa; Telf. 218 407 418 Aptidões & Competências, Lda Exames Psicotécnicos / Médicos, Psicologia Clinica e Orientação Vocacional Sede Porto: Ed Aviz Trade Center, R Eng. Ferreira Dias 924 E67, 4100-246 Porto, Telf. 226 173 090 Filiais em: Arcos de Valdevez, Castelo Branco, Coimbra, Covilhã, Viana do Castelo e Viseu Tlm. 914 439 002; 961 230 152 geral@aptidoesecompetencias.pt / www. aptidoesecompetencias.pt Associação de Turismo de Lisboa Táxi Voucher Rua do Arsenal, n.º 25, 1100-038 Lisboa, Telf. 21 031 28 03 Banco Santander Totta Vantagens na constituição de produtos e serviços do Grupo Totta Praça Marquês de Pombal, n.º 22, 1250161 Lisboa Telf. 707 212 424 BBVA Finanziamento Financiamento na aquisição de equipamento Av.ª D. João II, Lote 1.16.05 3.º Piso, Edifício Infante, Parque das Nações, 1990-083 Lisboa BBVA-Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Conjunto de produtos e serviços financeiros com condições especiais Linha BBVA 800 208 208 E’mail: convénios@bbva.pt Born2Score Atestados Médicos e Medicina no Trabalho (Rede a nível nacional) Rua de Sousa Nogueira, 253-A, 4405-609 Vila Nova de Gaia Telf. 227 141 419 BP Portugal Descontos em combustíveis (Cartão BP Plus/Cartão Azul) Porto Salvo, Lagoas Park Edificio 3, Telf. 213 891 785 Bys Serviços de Saúde, Lda (Banco da Saúde) Consultas Médicas e Exames Psicotécnicos Rua do Brasil, n.º 477, 3030-175 Coimbra Tel.: 239 722 415 | Fax: 239 718 492 www.bancodasaude.com

34 Revista

ANTRAL

C. Santos Veículos e Peças Serviço de reparação e manutenção automóvel, fornecimento de viaturas de marca Mercedes-Benz Rua do Proletariado, 18, 2795-648 Carnaxide, Telf. 214 245 800/66 Cecliroma – C. Clinico Roma, Lda. Prestação de serviços na área da saúde com condições especiais e vantajosas Av.ª de Roma, 35 – 1.º Frt, 1700-340 Lisboa. Telf. 217932002 / 217933349 Citeforma Promover a progressão dos níveis de qualificação e formação Av.ª Marquês Tomar, n.º 91, 1069-181 Lisboa, Telf. 217 994 560 Cligeral Saúde, Higiene e Segur. no Trabalho Mafra/Lisboa, Santarém, Soure, Vale de Cambra, Vila Real e Covilhã Telfs. 232 488 850/1 Telm. 962 052 645 / 962 052 641 Clínica Columbano Prestação de serviços de medicina dentária e outras especialidades, aos associados, funcionários e familiares Av.ª Columbano Bordalo Pinheiro, n.º 76 2.º Esq., 1070 Lisboa Telf. 217 264 455 Clínica Dentária Dr. Nuno Alves Pereira Prestação de Serviços de Medicina Dentária Rua 5 de Outubro, n.º 18-R/C Esq., 2775562 Carcavelos, Telf. 214 576 251 Clinica Dentária Flex Medicina Dentária Alameda D. Afonso Henriques, 70-1º Dtº, 1000-124 Lisboa Telf.218406 348/964 361 495 Clinica Médica e Dentária Viseu Health Care Descontos e ofertas na aquisição de serviços Quinta da Saudade, Lote 228, 1.º V 3500-225 Viseu (junto à rotunda de Nelas) Telf. 232 414 439, Telm. 961 050 461 ETM-Anestesia, Cirurgia e Medicina no Trabalho Medicina no Trabalho Av.ª de Roma, 86, C/V Dt.ª 1700-361 Lisboa Telm. 917 278 193 Fax. 218 407 704 Euromaster Assistência a veículos nas oficinas aderentes, descontos na aquisição e serviços de pneus Rede a nível nacional Farmácia João XXI Benefícios na aquisição de medicamentos e de outros produtos comercializados pela Farmácia Av. João XXI nº13-A, 1000-298 Lisboa Tlm. 911 087 867 Email: farmacia. encomendas@farmaciajoaoxxi.pt Future Healthcare Aquisição de Planos de Saúde Rua Artilharia Um, 51 – Páteo Bagatella Ed. I, 3.º andar, 1250-137 Lisboa Telf. 707 308 283 Galp Frota Descontos em vários prod. e serviços Rua das Flores, n.º 7, Lisboa Telf. 707 508 408 Happy Choice Ultimate Cell-Dispositivo para redução do consumo de combustível e emissão de gases poluentes Telf: 21848925 Telf. 707 508 408

HS2 – Higiene, Saúde e Segurança do Trabalho, Lda Medicina no Trabalho Rua de Moçambique, n.º 14 r/c esquerdo e direito, Apartado 677 3800-022 Aveiro, Telf. 234420970; Fax. 234420768, E-mail: hs2@hs2.pt Lx Medical-Serviços e Produtos de Saúde, S.A Prestação de serviços na área da saúde (Diversas consultas a um preço único de 28,50 €) Rua Ferreira da Silva, n.º 9-A e 9-B 1900-228 Lisboa Telf. 211 943 030/ Fax. 215 904 630 E-mail: alameda@lxmedical.pt Mazda Motor de Portugal Venda de viaturas Mazda e descontos na mão-de-obra, peças e acessórios Concessionários Mazda Telf. 213 512 770 Fax. 213 512 771 E-mail: rcurro@mazdaeur.com Rui Curro (Gestor de Frotas) MedialCare Saúde no Trabalho (Rede a nível nacional) Campo Grande, n.º 460-1.º Esq. 1700-093 Lisboa Telf. 217 504 050 E’mail: info@medialcare.pt Meo Comunicações e Multimédia, S.A. Fornecimento de cartões de Banda Larga Móvel Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 40 1069-300 Lisboa Minisom Descontos na aquisição de aparelhos, rastreios e testes auditivos Lagoas Park, Rua das Lagoas Pequenas, Edifício 5 C , 2º 2740-265 Porto Salvo Telf. 211990000 Oculista das Avenidas Descontos na aquisição de produtos e serviços Av.ª 5 de Outubro, 122-B, Lisboa - T. 217 999 060; Campo Pequeno, 48-B, Lisboa, T. 217 959 043 Opel Aquisição e assistência de viaturas Opel EN n.º 3, Vila Nova da Rainha, 2050-306 Azambuja, T. 263 406 000 Óptica da Estrela (Victor Almeida Oculistas, Lda) Descontos na aquisição de produtos e serviços Rua Aurélia de Sousa, n.º 8, C/V Esq., Torre da Marinha, 2840-422 Seixal, Telf. 212 276 153 Óptica Havaneza Descontos e promoções na aquisição de produtos e serviços Rua da República, 27, 7000-656 Évora; Telf. 266 757 506 / Fax. 266 757 501 E’mail:ana.vieira@opticahavaneza.pt Oral Care Institute Serviços de Medicina Dentária Lisboa: Lumiar – Alvalade – Campo Pequeno - Almada Santo Tirso-Trofa-Ovar-EspinhoGuimarães-Loulé-Almodôvar Telf. 217 976 270 Telm. 925 008 689 www.oralcareinstitute.com

Palmatours Business & Pleasure Viagens e Pacotes Turísticos Av.ª Fontes Pereira de Melo, n.º 35-11.º C, 1050-118 Lisboa Tel. 214 391 900/01 / Fax. 214 391 421 Psitráfego – Centro de Avaliação Médica e Psicológica de Santarém, Lda Prestação de serviços na área de Psicologia do Tráfego Rodoviário (Testes Psicotécnicos) e Psicologia Clinica Av. 25 de Abril, 50C, S. Nicolau, 2005-159 Santarém (Próximo do Presídio Militar e Rodoviária) Tel/Fax: 243 352 666, Tlm: 937416295 Email: psitrafego@sapo.pt ou psitrafego@ psitrafego.pt Site: www.psitráfego.pt Reis & Oliveira Prestação de serviços de contabilidade, gestão de pessoal e assessoria de fiscalidade Av.ª Eng. Arantes e Oliveira, n.º 15 – 3.º Esq., 1900-221 Lisboa Telf. 21 847 13 14 Repsol Descontos em combustíveis (Cartão Repsol) Av.ª José Malhoa, 16, 1099-091 Lisboa, Telf. 213 119 000 Siva/Volkswagen Aquisição e assistência de viaturas Volkswagen Lugar do Arneiro, Quinta da Mina, Casal de S. Pedro, Vila Nova da Rainha, 2050206 Azambuja Telf. 263 407 000 Smile up – Clinicas Dentárias Prestação de serviços médicos, paramédicos e de enfermagem de estomatologia e medicina dentária Rede a nível nacional www.smileup.pt Sociedade Internacional de Promoção de Ensino e Cultura (SIPEC) Descontos especiais em qualquer licenciatura ministrada pela SIPEC Estrada de Benfica, n.º 275, 1500-072 Lisboa Telf. 217 210 230 Trafficenter, Lda Serviços de Avaliação Médica e Psicológica Rua Cristóvão Pinho Queimado, Lote 6, Loja 6.9, Vera Cruz 3800-009 Aveiro Telf. 234 321 006 / Telm: 917 523 436 Unicre-Instituição Financeira de Crédito, S.A. Solução Low-Cost de Terminais de Pagamento Automático Avenida António Augusto de Aguiar, n.º 122 - 1050-019 Lisboa Responsável: Shamil Indrakumar Rede Energia (Sociedade Castela & Castela) Descontos em compra de combustíveis Av. de Pádua, 14, 1800-297 Lisboa

Aufira das vantagens e regalias oferecidas pelas entidades com as quais a ANTRAL mantém protocolos de cooperação Para informações detalhadas contacte a nossa sede ou delegações Nota: A listagem de protocolos encontra-se em actualização e poderá sofrer alterações no decorrer desta edição, pelo facto, agradecemos a sua compreensão.


INSCRIÇÕES ABERTAS RENOVAÇÃO DO CMT de Motorista de Táxi Formação Contínua (25Horas), das quais: • 10 Horas Presenciais • 15 Horas de Formação à Distância OBTENÇÃO do CMT de Motorista de táxi Formação Inicial (125 Horas), das quais: • 75 Horas Presenciais • 50 Horas de Formação à Distância TRANSPORTE COLETIVO DE CRIANÇAS Formação Inicial para obtenção do certificado: • 35 Horas Presenciais Formação Complementar para renovação do certificado: • 20 Horas Presenciais OBTENÇÃO DO CAM / CQM Formação Contínua para Obtenção / Renovação: • 35 Horas Presenciais Formação Inicial Acelerada: • 140 Horas Presenciais Formação Inicial Comum: • 280 Horas Presenciais Para mais informações contacte Sede LISBOA - Tel: 218 444 050 - Fax: 21 844 40 59 * E-mail: formacao@protaxiso.antral.pt Delegação PORTO - Tel: 225 323 350/9 - Fax: 226 162 209 * E-mail: porto.formacao@antral.pt Delegação COIMBRA - Tel : 239 822 008 - Fax: 239 822 473 * E-mail: coimbra@antral.pt Delegação CASTELO BRANCO- Tel: 272 337 630 E-mail: castelobranco@antral.pt Delegação VISEU - Tel: 232 468 552 - Fax: 232 469 141 * E-mail: viseu@antral.pt Delegação ÉVORA - Tel: 266 700 544 - Fax: 266 70 05 44 * E-mail: evora@antral.pt Delegação FARO - Tel: 289 827 203 - Fax: 289 806 898 * E-mail: faro@antral.pt

Revista

ANTRAL

35


36 Revista

ANTRAL