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ANTRAL ANO XX * Nº 138 * SETEMBRO/OUTUBRO 2010 * PREÇO 2,24 EUROS

Revista

ÓRGÃO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS EM AUTOMÓVEIS LIGEIROS

Boas Festas


INSCRIÇÕES ABERTAS FORMAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO CAP DE MOTORISTA DE TÁXI CURSOS EM REGIME À DISTÂNCIA CONTÍNUA (6 horas em sala)

CONTÍNUA e APERFEIÇOAMENTO (12 horas em sala)

CALENDARIZAÇÃO PARA 2011 FORMAÇÃO CONTÍNUA e APERFEIÇOAMENTO – Local: Delegações da ANTRAL LISBOA:

Periodicidade Mensal

Primeiros e Terceiros Sábados de cada mês

PORTO:

Periodicidade Mensal

Últimos Sábados de cada mês

COIMBRA e/ou VISEU:

Periodicidade Trimestral

Segundos Sábados dos meses de Janeiro/Abril/Julho/Outubro

ÉVORA:

Periodicidade Trimestral

Segundos Sábados dos meses de Fevereiro/Maio/Agosto/Novembro

FARO:

Periodicidade Trimestral

Segundos Sábados dos meses de Março/Junho/Setembro/Dezembro

A oferta formativa terá maior difusão geográfica, sempre que o nº de inscrições o justifique

PREÇOS DOS CURSOS E FORMAS DE PAGAMENTO Contínua + Aperfeiçoamento: € 85 Contínua: € 55 Aperfeiçoamento: € 55 * Os preços estão isentos de IVA Pagamento através de cheque passado à ordem de “Protaxisó, S.A.”

INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES As inscrições deverão ser realizadas com antecedência de uma semana em função das datas programadas para o seu início, por meio de impresso próprio, disponivel em www.protaxiso.antral.pt LEMBRE-SE: O IMTT RECOMENDA QUE REGULARIZE A CERTIFICAÇÃO POR VIA DA FORMAÇÃO COM A ANTECEDÊNCIA DE 6 MESES EM FACE DO TERMO DA SUA VALIDADE Para mais informações contacte Sede LISBOA - Tel: 218 444 053 - Fax: 21 844 40 57 * E-mail: formacao@protaxiso.antral.pt Delegação PORTO - Tel: 225 323 350/9 - Fax: 226 162 209 * E-mail: porto@antral.pt Delegação COIMBRA - Tel : 239 822 008 - Fax: 239 822 473 * E-mail: coimbra@antral.pt Delegação VISEU - Tel: 323 468 552 - Fax: 232 469 141 * E-mail: viseu@antral.pt Delegação ÉVORA - Tel: 266 700 544 - Fax: 266 70 05 44 * E-mail: evora@antral.pt Delegação FARO - Tel: 289 827 203 - Fax: 289 806 898 * E-mail: faro@antral.pt

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A inscrição só será considerada VÁLIDA E EFECTIVA após ENTREGA da DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA e PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO


Director: José Monteiro Sub-Director: Florêncio Plácido de Almeida Chefe de redacção: J. Cerqueira Colaboradores: TODOS OS SÓCIOS Edição e Propriedade: ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros Design e maquetagem: Susana Rebocho Realização gráfica: SOGAPAL - Av. Cavaleiro - Portela da Ajuda, 2795-626 Carnaxide Publicidade: Maria do Rosário (21 844 40 50) ÓRGÃOS SOCIAIS Mesa da Assembleia Geral Presidente: Adrião Mateus Vice-Presidente: José Canas Flores Vogal: Joaquim Tinoco Substituto: Porfírio de Carvalho Conselho Fiscal Presidente: José Mamede Vice-Presidente: António Alves Vogal: Henrique dos Santos Direcção Presidente: Florêncio Plácido de Almeida Vice-Presidente: José Monteiro Vogais: Armando Lopes; Manuel Silva; José Domingos Pereira Substituto: Henrique Cardoso Secretário Geral: João A. S. Chaves Sede: Av. Engº Arantes e Oliveira, 15 - 1949-019 Lisboa - Tel: 21 844 40 50 - Fax: 21 844 40 57 Telemóvel: 912 501 278/83/84 - 934 751 545 961 037 086/7 - 93 314 3733/39 Email: antral@antral.pt DELEGAÇÕES PORTO: Rua D. Jerónimo de Azevedo, 611 4250-241 Porto - Tel: 225 323 350/9 - Fax: 226 162 209 Telemóvel: 933 146 047 COIMBRA: Rua do Padrão Espaço D - 3000-312 Coimbra - Tel: 239 822 008 - Fax: 239 822 472 Telemóvel: 914 492 893 - 933 146 042 ÉVORA: Rua do Cicioso, 29 - 7000-658 Évora Tel: 266 700 544 - Fax: 266 700 544 Telemóvel: 914 492 896 - 933 146 041 FARO: Rua Engº José Campos Coroa, Lote 19, Loja Esq.- 8000-340 Faro - Tel: 289 827 203 Fax:289 806 898 -Telemóvel:914 492 898 - 933 146 045 VISEU: Rua Tenente Manuel Joaquim, Lote D 3510-086 Viseu - Tel: 232 468 552 - Fax: 232 469 141 Telemóvel: 918 643 805 - 933 146 043 Periodicidade: BIMESTRAL - Tiragem: 10.000 exemplares - Preço: 2,24 euros - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA AOS SÓCIOS - Assinatura anual: Continente - 29,93 euros - Estrangeiro - 44,89 euros Inscrito na Secretaria Geral da Justiça com o nº 105815

Sumário

Revista nº 138 - Setembro/Outubro 2010

Editorial

• O Mundo é Redondo ...................................................................... 4

Nota de Abertura

• Se isto é Bom, o que será o Óptimo? ............................................. 5

Vida Associativa

• ANTRAL promoveu jornada de solidariedade em Fátima .............. 6 • Entrevista com Dina Isabel, Directora da Rádio Sim ...................... 7 • Entrevista com o Professor Pedro Rodrigues da FCT ................... 8 • Legislação: Portaria 55/2010, de 21 de Janeiro ............................. 9 • Revalidação da Carta de Condução ............................................... 10 • Pergunte, nós respondemos! ........................................................... 12 • Agenda da direcção ...................................................................... 13

AntralMed

• Acordo de paralisação Táxis ........................................................ 14

Mundo Automóvel

• Motoristas de táxi de Matosinhos vão ter curso gratuito de inglês ... 16 • Táxis colectivos de Beja diminuem isolamento ............................... 17 • Combustíveis ................................................................................... 20 • ACAP lança Campanha contra os pneus usados ........................... 21 • Curtas .................................................................................................. 22 • IRU demonstra contributo dos táxis em prol da mobilidade sustentável ... 23

Ambiente

• Verdes ......................................................................................... 24 • BMW e PSA alargam cooperação aos híbridos ........................... 25

Notícias

• Breves ............................................................................................ 26 • Código Contributivo avança a meio gás ...................................................... 27 • Fiscalidade ................................................................................... 28

Dossier SCUT

• Cobrança de taxas de portagem nas SCUT ................................ 29 • Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2010 .......................... 30 • Introdução de Portagens nas Concessões Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata ..................................................... 31

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Editorial

Florêncio Plácido de Almeida Presidente da Direcção

O Mundo é Redondo Caros colegas, Não há dúvida que a história se repete. Assim, tal como sucedeu no último acto eleitoral, apenas apareceu novamente uma lista única a concorrer. Se, por um lado, senti uma certa frustração, por poder parecer revelador de uma letargia na vida associativa, por outro lado, tenho que encarar esta situação como um incentivo, representando uma maior motivação para cumprir a tarefa que se pretende levar a cabo. Seria normal que no final deste ano e deste mandato, disponibilizasse uma palavra para realçar o trabalho desenvolvido pela equipa que vai cessar funções. Mas como é praticamente a mesma equipa que vai continuar, que, recorde-se, muito contribuiu para a credibilização da Antral, interessa mais salientar o que, de imediato, nos propomos fazer. Em primeiro lugar, aproveitar as assembleias para as eleições dos delegados distritais e concelhios, que deverão ocorrer até ao final do ano, para auscultar os colegas sobre alguns dos problemas que não obstante parecerem já resolvidos o governo insiste em não implementar as respectivas soluções. É o que se passa, nomeadamente, com a formação e com o livrete do controlo do tempo de trabalho Como os colegas sabem, foi aprovado, em Junho de 2008, um pacote de medidas para o sector do transporte em táxi, que, na altura, deram satisfação à maioria das reivindicações da Antral, o que levou a direcção a absterse de convocar qualquer manifestação ou concentração, como tinha sido mandatada pela assembleia-geral da associação efectuada em 15 de Maio desse ano. Sucede, no entanto, que a maioria das medidas incluídas no pacote aprovado em Junho de 2008 não passou do papel. Com efeito, não obstante ter sido, unanimemente, aprovado um projecto de revogação, continuamos confrontados com a obrigatoriedade do livrete de controlo, cuja falta está a ser punida pela ACT com coimas de milhares de euros, temos vários colegas punidos com coimas de 2.040,00 €!! Esta situação, que reputamos de absurda, está a

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penalizar duplamente os nossos associados, pois, ao abrigo do novo regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, a impugnação judicial tem efeito meramente devolutivo, pelo que são forçados a efectuar o depósito do valor da coima ou a prestar garantia bancária. Por outro lado, nos cursos de formação, continuamos a ser confrontados com a sujeição a cargas horárias desproporcionadas, nos cursos tipo I, com mais de 500 horas, e nos cursos tipo II, mais de 200 horas! Sucede, entretanto, que já foi aprovado um projecto de diploma que elimina os cursos tipo I e reduz para metade a carga horária dos cursos tipo II. Quanto aos transportes colectivos de crianças igualmente se fez tábua rasa das alterações aprovadas. No que diz respeito ao transporte de utentes do Serviço Nacional de Saúde, a situação permanece inalterada, ou até para pior em algumas zonas do interior. Entretanto, como os colegas sabem, na ultima assembleia-geral, realizada em 7 do corrente ano, mais uma vez a direcção foi pressionada pelos associados presentes, que, sentindo-se ludibriados, exigiram que se cumprisse o disposto na proposta aprovada em Maio de 2008, ou seja, exigiram que a direcção da Antral se considerasse mandatada para convocar uma paralisação nacional ou concentração das viaturas táxi em Lisboa, em local e hora a determinar. Neste quadro, caros colegas, posso garantir que a direcção a que presido, no caso de se continuar a verificar a ausência de medidas concretas por parte do governo, não fugirá às suas responsabilidades e, considerando-se mandatada pela proposta da assembleia geral, depois de auscultados os associados nas assembleias distritais, irá convocar uma paralisação nacional ou concentração das viaturas táxi em Lisboa. Como dizia, o mundo é redondo e o lugar que parecer ser o fim, poderá também ser o princípio. Caros colegas e companheiros, quando esta revista vos chegar às mãos estaremos em plena quadra natalícia, daí os votos muito sinceros de Boas festas e de um feliz e próspero Ano Novo


Nota de Abertura

Se isto é Bom, o que será o Óptimo? Passada mais de uma década sobre as alterações legislativas que vieram criar a obrigatoriedade da carteira profissional para o exercício da profissão de motorista de táxi, e atribuir aos municípios competências várias, entre as quais, o licenciamento dos táxis, fixação dos seus contingentes e regimes de estacionamento, bem como, das características a que os mesmos estão obrigados para poderem ser licenciados, torna-se pertinente interrogarmo-nos sobre se estas alterações legislativas vieram ou não melhorar a qualidade dos serviços prestados pelo nosso sector. Não será difícil adivinhar a resposta. É evidente que não. Ora senão vejamos: Quanto à certificação profissional, pese embora todo o esforço dedicado nesta área pelas várias entidades formadoras envolvidas na mesma, os entraves motivados pela excessiva carga horária dos cursos iniciais de motoristas de táxi que a tutela teima em não reduzir, aliada por vezes, ao distanciamento geográfico dos candidatos à formação e aos encargos financeiros decorrentes da mesma suportados por estes, são por si só factores limitativos do acesso à profissão. Assim, e face à paradoxal escassez de mão-de-obra que teima em persistir, acabamos nós Industriais Transportadores, por estar limitados na nossa capacidade de escolha, o que leva a que por vezes, até os maus profissionais encontrem refúgio e trabalho nesta área. Neste contexto, urge à tutela tomar as medidas já negociadas e acordadas, que como sabem prevêem um único curso de formação para todos os candidatos quer tenham ou não experiência de condução, e a redução da sua carga horária, factores que esta associação considera determinantes para que gente mais nova e com outro nível de escolaridade possa vir a ser integrada no sector, e considere este como carreira de futuro. Relativamente à transferência das competências para os municípios nas áreas acima citadas, estas tinham na sua génese o objectivo de promover a melhoria da prestação dos serviços de táxi, dando aos municípios capacidade interventiva nesta área no âmbito da organização do mercado. Dizia então a administração central que a sua intervenção no sector pretendia ser meramente residual, contudo, a realidade demonstra-nos que a letra não bateu com a careta, perdoem-me a expressão, ou seja, criou-se foi, uma excessiva carga burocrática, cuja consequência foi um agravamento substancial dos custos de exploração da nossa actividade. São Alvarás de Transportador que se tornaram obrigatórios e renováveis de cinco em cinco anos, são Cópias Certificadas do mesmo ou averbamentos de matrículas também obrigatórios com o mesmo prazo de validade, são Certificados de Aptidão Técnica Profissional dos gerentes, são Licenças para o Transporte Colectivo de Crianças para aqueles que o executam, isto tudo, para além da emissão do tão badalado CAP quer seja de motorista de táxi, quer seja do transporte colectivo de crianças. Enfim, uma panóplia de obrigatoriedades que me levam à seguinte interrogação: Se isto é meramente residual, o que é

José Monteiro

que seria se fosse interventivo? Aliás, pessoalmente penso que as pessoas que nos tutelam entendem os transportadores como se fossem banqueiros e a sua carteira um cofre-forte. Como se isto não bastasse, ainda temos as taxas de licenciamento dos táxis nos municípios, cujos valores, por vezes, são de difícil compreensão, como é o caso deste exemplo que vos vou dar: Um nosso associado viu o seu táxi recentemente assaltado. Desse assalto resultou o desaparecimento de toda a sua documentação quer pessoal, quer do táxi. Face a esta imprevista e incómoda situação, iniciou este nosso associado, o processo de substituição de toda a documentação furtada, deixando para último lugar o pedido da 2ª via da licença municipal do táxi. Quando solicitou aos serviços competentes do seu município, a emissão desta, foi confrontado, para seu espanto e também nosso, com um despacho que estipulou a simples e módica quantia de 613,80 € para a emissão desta 2ª via, o que me leva a interrogar: Afinal onde é que estava o ladrão? Quanto à fixação dos contingentes pelos municípios, esta tem-se revelado uma matéria complicada e muito particularmente nos de reduzidas dimensões, pois nestes existe por vezes um fortíssimo relacionamento interpessoal entre munícipes e autarcas, que aliado a interesses e conivências motivam decisões de difícil compreensão, que se traduzem, não raras vezes, em concursos públicos à medida e criações de contingentes para locais onde é notória a futura falta de rentabilidade destes. Já relativamente ao licenciamento dos táxis, diz também a legislação que estes têm de obedecer a determinadas características para serem licenciados pelos municípios. Nesta área existem municípios que fazem, e muito bem, uma inspecção sem custos aos veículos para verificar se estes estão em conformidade com o estabelecido pela Portaria que regulamenta nesta matéria para posteriormente emitirem as licenças. Contudo, também não é menos verdade que existem municípios que por falta de formação dos seus quadros ou até por desconhecimento não se dão a este trabalho. Esta situação, conjugada com o facto dos legisladores tardarem em definir com clareza, a referência da cor verdemar, bem como o tamanho do fundo branco ou bege marfim, onde têm de ser apostos os números das licenças, aliado à realidade da legislação permitir dois tipos de cores de táxis (preto e verde-mar e cor bege marfim), hoje se possa ver táxis com um verde-mar de várias tonalidades e distintivos identificadores de licenças de diversos tamanhos e feitios, enfim é a confusão generalizada, pois o que para algumas câmaras está perfeitamente enquadrado no espírito da lei para outras é ilegal, ou seja é à vontade do freguês. O meu artigo já vai longo, prometo no entanto voltar ao assunto na próxima revista com outros considerandos. Até lá envio-vos as minhas Saudações Associativas e os meus Votos de um Feliz e Santo Natal.

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Vida Associativa

ANTRAL promoveu jornada de solidariedade em Fátima A ANTRAL promoveu no passado dia 23 de Outubro uma jornada de solidariedade em Fátima. Esta iniciativa teve por principal objectivo dar visibilidade ao projecto da Fundação ANTRAL, que foi oficialmente reconhecida por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social, recentemente. Várias centenas de associados, provenientes um pouco de todo o país, participaram nesta jornada de solidariedade, que teve os seus pontos altos na missa celebrada pelo padre Luís Leal, pároco de Marvila e na cerimónia de bênção dos táxis. No decurso da eucaristia, que teve lugar na Igreja da Santíssima Trindade, foram também lembrados os industriais de táxi falecidos. Os industriais dispuseram-se a transportar gratuitamente peregrinos até ao Santuário de Fátima, uma oferta solidária dirigida sobretudo aos idosos residentes em lares da terceira idade. Em declarações à Sala de Imprensa do Santuário de Fátima, o Presidente da ANTRAL, Florêncio de Almeida, explicou tratar-se duma iniciativa visando “espelhar o espírito de solidariedade e entreajuda com os mais necessitados”. n

Adlight pretende duplicar número de táxis com publicidade Em entrevista ao diário económico “Oje”, João Pedro Lucena, administrador da Adlight, revelou que pensa “duplicar a dimensão da actual rede para 400 táxis, 100 dos quais no Porto, durante o período compreendido entre o quarto trimestre deste ano e o primeiro do ano que vem. Actualmente, já circulam na cidade de Lisboa 200 táxis com publicidade nos tejadilhos colocada pela Adlight, ao abrigo dum protocolo firmado com a ANTRAL. “O protocolo entre a ANTRAL e a Adlight estabelece um conjunto de obrigações e contrapartidas – explica João Pedro Lucena – das quais destacaria a angariação de

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associados por parte da ANTRAL para colocação de publicidade no tejadilho dos seus carros e as contrapartidas financeiras para remunerar os industriais associados da ANTRAL”. O responsável da Adlight garantiu também àquele jornal que o suporte publicitário “não afecta nem a aerodinâmica nem o consumo de combustível dos táxis, pelo simples motivo que se trata de um suporte com cerca de 10 quilos distribuídos pelo eixo longitudinal do tejadilho e o seu formato corta-vento. Por outro lado torna o táxi mais visível na aproximação aos cruzamentos, aumentando a segurança”. n


Entrevista com Dina Isabel, Directora da Rádio Sim

"Os meios de comunicação têm também obrigação de intervir" Qual a principal motivação que levou a Rádio Sim a associar-se à recente jornada de solidariedade realizada pela Antral? A solidariedade é sempre um bom factor de motivação para a Rádio Sim em qualquer circunstância. Associar uma iniciativa deste género ao Santuário de Fátima ainda tornou as coisas mais aliciantes para uma rádio do Grupo RCom. A possibilidade de podermos estar associados desde o primeiro dia a uma iniciativa que tem todas as condições para se tornar cada vez maior em termos de participação e impacto foi decisivo para nós. Qual a importância para a Rádio Sim do estabelecimento desta parceria com a Antral no âmbito da responsabilidade social? Os meios de comunicação, para além da sua função de informar e entreter, têm também obrigação de intervir junto da comunidade. A Rádio Sim, sendo uma rádio da Igreja Católica, têm ainda mais uma missão a cumprir junto dos mais frágeis. Esta iniciativa foi uma excelente oportunidade de nos envolvermos numa acção com este perfil. A responsabilidade é cada vez mais uma forma de todas as empresas e associações se posicionarem no mercado. A Rádio Sim acha que foi importante para os seus ouvintes o envolvimento nesta iniciativa? Com certeza que sim. Somos uma rádio que comunica para os mais velhos. Ao contrário do que muitos ainda pensam, estamos a falar de pessoas muitas vezes activas, solidárias, com disponibilidade. Precisam apenas que alguém os “provoque” e motive. Ao estarmos juntos da ANTRAL nesta iniciativa foi isso que ajudámos a fazer. Na sua opinião, quais as virtudes de uma iniciativa deste género, que envolveu vários parceiros e cidadãos? As virtudes são todas: envolvimentos de vários actores da comunidade; despertar o espírito de partilha; trabalhar para o bem estar dos outros; mostrar que a disponibilidade para tal por parte da classe dos profissionais de táxi é transversal a todo o país. Foi a primeira vez que a Antral organizou uma peregrinação a Fátima com os seus associados e envolvendo a comunidade. Sendo um dos objectivos da Antral institucionalizar este tipo de iniciativa, como é que a Rádio Sim veria uma nova jornada solidariedade no próximo ano? A Rádio Sim já demonstrou total disponibilidade e interesse em continuar associada a esta iniciativa da ANTRAL. Tem tudo a ver com o público a quem nos destinamos e com a filosofia que nos rege em termos de Grupo de Comunicação. Cá estaremos para apoiar a ANTRAL em tudo o que estiver ao nosso alcance. Não faria sentido para a Rádio Sim estabelecer uma parceria mais próxima com os industriais do táxi? Penso que seria muito interessante pensarmos em conjunto em iniciativas que nos pudessem aproximar. É claro que a maioria dos taxistas estão nos grandes centros urbanos e isso torna mais distante a sua relação com os passageiros. É preciso no entanto não esquecer que nos meios mais pequenos os taxistas conhecem

bem as pessoas que transportam. São eles que muitas vezes os acompanham nos bons e maus momentos. Conhecem as suas aflições e dificuldades nas deslocações aos hospitais e centros de saúde, levam-nos aos transportes mais próximos quando têm que se deslocar para visitar amigos e família… conhecem muitas vezes as pessoas pelos nomes e até são confidentes. Uma classe que está tão próxima das pessoas está também próxima da comunicação que a Rádio Sim tem com os seus ouvintes. Pela natureza da própria profissão dos industriais do táxi, a rádio acaba por ter um papel muito importante na sua actividade... Acha que esta relação tem potencial para ser desenvolvida? É uma grande verdade. Em termos profissionais estarei sempre ligada a esta classe porque um dos primeiros programas de rádio em que trabalhei era dedicado aos taxistas. Chamava-se “Praça de Taxis” e vivia da troca de experiencias e mensagens entre passageiros e profissionais do volante. Tivemos experiencia muito engraçadas e até emocionantes sobre perdidos e achados nos táxis. A rádio tem a pretensão de se achar companheira de trabalho de quem durante tantas horas tem de conduzir. É muitas vezes uma jornada solitária para a qual a rádio pode também contribuir em termos de conforto. Por outro lado são também excelentes Relações Públicas e divulgadores de uma estação de rádio. Ao longo do dia, um táxi transporta muita gente diferente a que pode dar a conhecer o nosso trabalho. A nossa parceria é uma simbiose: pode ser bom para ambos. De que forma é possível envolver os ouvintes da Rádio Sim em possíveis parcerias da rádio com empresas ou associações no âmbito da responsabilidade social? De diversas formas, a mais frequente é que possamos ampliar a divulgação das diversas iniciativas das empresas. Mas também poderemos ser nós a propor uma iniciativa de responsabilidade social e desafiarmos as empresas e associações a “embarcar” nas nossas aventuras. Quem sabe se um dia destes não somos nós a desafiar a ANTRAL? Para já, o que gostaríamos era de ter a opinião de todos ao taxistas que têm a amabilidade de nos dar boleia nos seus carros. Fica o desafio. n

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Vida Associativa Entrevista com o Professor Pedro Rodrigues da FCT

“Queremos estudar a incidência do Síndrome Metabólico nos sócios da ANTRAL” Reuniu-se nas instalações da Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), o Professor Pedro Rodrigues, responsável do projecto de investigação financiado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), o mestre Paulo Bispo, o presidente da ANTRAL, Florêncio de Almeida e o secretário-geral, Dr. João Chaves para desenvolver um protocolo de cooperação para um estudo científico com o objectivo de estudar a incidência do Síndrome Metabólico nos seus associados. Revista ANTRAL - Quais os objectivos deste projecto? Pedro Rodrigues - Um dos principais objectivos deste estudo é o de tornar evidente a importância do estilo de vida e das opções dietéticas que poderão contribuir para o surgimento do Síndrome Metabólico nesta população com hábitos sedentários. O que é o síndrome metabólico? O Síndrome Metabólico é uma anomalia caracterizada pela associação da obesidade (principalmente a de incidência abdominal), diabetes, hipertensão arterial e alterações nos níveis do colesterol HDL (conhecido como o “bom” colesterol) e dos triglicéridos no sangue. As consequências deste síndrome é o de originar precocemente complicações cardiovasculares, doenças degenerativas crónicas, cancro, doenças renais, entre outras patologias associadas à obesidade. O que se espera da participação dos associados da ANTRAL? Com a participação dos vossos associados esperamos alcançar os nossos objectivos através de uma consulta médica, do estudo do perfil e composição dos alimentos que fazem parte da dieta de cada um e uma colheita de sangue para o estudo dos parâmetros metabólicos e inflamatórios que conduzem ao Síndrome Metabólico. Desta forma, esperamos poder identificar precocemente quais dos vossos associados se encontra em risco de desenvolver as complicações associadas a este síndrome. Vão prescrever algum remédio neste projecto? Nesta fase não tencionamos prescrever qualquer medicação. Apenas aconselhar e intervir ao nível da composição da dieta pela prescrição de uma a três latas de sardinhas semanais, produzidas pela indústria conserveira nacional. Repetiremos novas consultas e colheita de sangue ao fim de 3 meses para comparação dos parâmetros atrás mencionados.

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Como irão saber qual será a quantidade de sardinha a prescrever? Pela análise do perfil e composição dos elementos nutricionais da dieta e da sua relação com a composição dos ácidos gordos essenciais (as gorduras que o organismo não consegue produzir e que os tem de obter obrigatoriamente através da alimentação) presentes nas membranas dos glóbulos vermelhos de cada um, bem como do perfil das variáveis metabólicas e dos biomarcadores inflamatórios. Iremos assim prescrever um número de latas de sardinha a consumir semanalmente para originar um perfil dos parâmetros atrás mencionados que seja mais protector. Que vantagens poderão advir deste projecto cientifico? Os resultados finais e as suas implicações médicas serão tornados públicos e transferidos para as equipas médicas que cuidam dos utentes. Desta forma esperamos contribuir para a elaboração de uma dieta cientificamente concebida, que tenha uma repercussão significativa em termos de saúde pública na prevenção das principais causas de morte nos nossos dias. n


Cartões Repsol

Legislação

Portaria 55/2010, de 21 de Janeiro

A validade dos actuais cartões REPSOL, que se encontram a ser substituídos pelos novos cartões SOLRED QUOTA SÓCIO ANTRAL, foi prolongada até ao dia 30 de Novembro de 2011. n

Medicina no trabalho

Exames médicos já começaram Na sequência dos protocolos celebrados para a prestação dos serviços de medicina no trabalho, informamos que, em Lisboa, já começaram a ser feitos os exames médicos. Aconselhamos os nossos leitores a deslocarem-se, com urgência, à sede para efectuarem as inscrições. n

Este diploma regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral O relatório único é entregue por meio informático, durante o período de 16 de Março a 15 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita. Este relatório único engloba vários anexos, respeitantes ao quadro de pessoal, ao fluxo de entrada ou saída de trabalhadores, aos relatórios anuais de formação contínua e da actividade do serviço de segurança e saúde no trabalho, às greves e, ainda, uma informação sobre prestadores de serviço. Nesta situação, como em muitas outras infelizmente o legislador não teve em conta a realidade do sector e do tecido empresarial português, continuando a impor regras iguais a empresas diferentes, como a PT ou uma microempresa de táxis. Estamos a envidar esforços, no sentido de fornecer aos associados esclarecimentos detalhados sobre esta matéria, esperando, no decurso das assembleias distritais que vão ter lugar a partir de meados do próximo mês, poder prestar uma informação concreta e útil. n

Falecimento Faleceu, no passado dia 10 de Outubro Diogo Maria Pereira, sócio-gerente da firma Diogo Maria Pereira & Filhos, Lda. Este nosso industrial exercia a sua actividade profissional na Praça do Barreiro. À família enlutada a ANTRAL apresenta sentidas condolências.

Ainda não renovou o seu CAP ou este está prestes a caducar? A Fundação ANTRAL já tem merchandising

A PROTAXISÓ continua a aceitar inscrições e a dar cursos para a renovação do CAP. Para informação mais detalhada não hesite em contactar os nossos serviços. n

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Vida Associativa Revalidação da Carta de Condução

Esclarecimento do IMTT Caso os condutores deixem passar o prazo da renovação da sua carta de condução, têm até dois anos para o fazer, mas não deverão conduzir com a carta caducada sob pena de infringir o Código da Estrada. Passado o prazo limite de dois anos são obrigados a efectuar o exame de condução (prova prática) para poderem renovar a carta. Estimado Associado, veja por favor, na tabela anexa, o ano em que tem de efectuar a próxima renovação.

Existem na lei duas diferentes classificações de condutores na lei portuguesa. A primeira consta do artº 123º do Código da Estrada e é relativa à habilitação que a carta confere e aí temos as categorias B (ligeiros) C (pesados de mercadorias) e D (pesados de passageiros) bem com as respectivas subcategorias e atrelados. Uma diferente classificação de condutores respeita às condições físicas, mentais e psicológicas exigidas para a condução dos veículos para que se encontram habilitados. Esta classificação consta do artº 1º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Dec-Lei nº 313/2009, de 27 de Outubro e divide os condutores em dois grandes grupos: Grupo 1 que integra os condutores de ciclomotores, veículos agrícolas, categoria A e categoria B e respectivas subcategorias e o Grupo 2 que integra todas as restantes categorias e subcategorias de cartas de condução bem como a categoria B, quando o titular exerça a condução de ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte de doentes, transporte escolar e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer. Donde a necessidade do averbamento do grupo 2 na carta de condução apenas se verifica em relação aos condutores unicamente habilitados com esta categoria de carta de condução que pretendam exercer a condução de um ou mais daqueles veículos, já que os habilitados com carta da categoria C ou D automaticamente pertencem ao Grupo 2 não carecendo, por isso daquele averbamento. Se o condutor for apenas titular da carta de condução da categoria B, mas possuir o averbamento do Grupo 2 porque

exerce a condução de um ou mais dos veículos referidos, os prazos para a revalidação do seu título são os impostos para o Grupo 2, visto que a este grupo pertence, ou seja 40, 45, 50, 55, 60, 68 e posteriormente de 2 em 2 anos. Os prazos de revalidação da categoria D que terminam aos 65 anos são uma excepção à regra geral devido à particular responsabilidade que a condução destes veiculos acarreta, pelo que é coincidente com a idade de reforma. n Direcção de Serviços de Processamento e Atendimento IMTT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres

Pagamento das Despesas de Júri de Exame

Mantém-se situação de impasse Tal como noticiámos na anterior edição da Revista, mais de uma centena pessoas que fizeram formação para obter o Certificado de Aptidão Profissional (CAP) para conduzir viaturas táxi encontram-se impedidas de exercer a profissão porque o IMTT não tem dinheiro

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para pagar as ajudas de custo aos membros do júri que preside ao exame final. Como se mantém a situação de impasse, a ANTRAL apela, mais uma vez, ao IMTT para desbloquear esta situação urgentemente. n


MOTORISTAS DE TÁXIS Ano de nascimento

ANO PARA REVALIDAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO 40 Anos

45 Anos

50 Anos

55 Anos

60 Anos

65 Anos

67 Anos

69 Anos

71 Anos

73 Anos

75 Anos

77 Anos

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2020

2025

2030

2035

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Vida Associativa

Pergunte, nós respondemos! Sr. Associado, não hesite em enviar-nos as suas questões, que a nossa vasta equipa de técnicos especializados decerto saberá dar resposta adequada às suas dúvidas profissionais! Possuo uma sociedade comercial por quotas, cuja totalidade do capital social era detida conjuntamente com o meu pai. Com a morte deste fiquei detentora 100% do capital da firma, sou obrigada a constituir uma sociedade unipessoal? A sociedade unipessoal por quotas é constituída por um sócio único, pessoa singular ou colectiva, que é o titular da totalidade do capital social. De acordo com o disposto no Código das Sociedades Comerciais, a sociedade unipessoal por quotas pode resultar da concentração na titularidade de um único sócio das quotas de uma sociedade por quotas, independentemente da causa da concentração. Às sociedades unipessoais por quotas aplicam-se as normas que regulam as sociedades por quotas, salvo as que pressupõem a pluralidade de sócios. Sucede que, por força do disposto no artigo 42.º do citado Código das Sociedades Comerciais, depois de efectuado o registo definitivo do contrato de sociedade por quotas o contrato pode ser declarado nulo pela falta do mínimo de dois sócios fundadores, salvo quando a lei permita a constituição da sociedade por uma só pessoa. Assim, a leitora é obrigada a constituir uma sociedade unipessoal, podendo, no entanto, evitar a unipessoalidade se, no prazo legal, restabelecer a pluralidade de sócios. Para esclarecimentos mais detalhados, queira contactar os nossos serviços jurídicos. A minha carta de condução caducou em Março de 2010 e ainda não a renovei. Tenho que fazer novo exame? De acordo com o disposto no artigo 130 do Código da Estrada, o titular de uma carta de condução caducada por falta de renovação, só será obrigado a efectuar novo exame, se caducidade tiver ocorrido há pelo menos 2 anos. Assim, no caso do leitor, pode renovar a sua carta até Março de 2012, sem ser obrigado a efectuar qualquer exame de condução. Onde me devo dirigir para realizar a avaliação psicológica exigida para a minha candidatura ao certificado de motorista de transporte colectivo de crianças? De acordo com a informação disponibilizada no site do IMTT, o leitor pode dirigir-se a qualquer Laboratório de Psicologia que aplique as baterias de testes previstas no Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de Julho. Existem várias modalidades de isenção do horário de trabalho? Quais? De acordo com o Código do Trabalho, as partes podem acordar numa das seguintes modalidades de isenção de

12

horário de trabalho: a) Não sujeição aos limites máximos do período normal de trabalho; b) Possibilidade de determinado aumento do período normal de trabalho, por dia ou por semana; c) Observância do período normal de trabalho acordado. Registe-se que a isenção não prejudica o direito a dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, a feriado ou a descanso diário. Ainda, nos termos do disposto no Código do Trabalho, o trabalhador isento de horário de trabalho tem direito a retribuição específica, estabelecida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou, na falta deste, não inferior a: a) Uma hora de trabalho suplementar por dia; b) Duas horas de trabalho suplementar por semana, quando se trate de regime de isenção de horário com observância do período normal de trabalho. Recordo que, no caso dos motoristas de táxi, como referimos na penúltima edição desta revista, o valor mensal corresponde a 96, 32 €. Quem define o horário de trabalho? Nos termos do artigo 212 do Código do Trabalho, compete ao empregador determinar o horário de trabalho do trabalhador, dentro dos limites da lei, designadamente do regime de período de funcionamento aplicável. Não se esqueçam que, nos termos do artigo 215.º do mesmo código, o empregador elabora o mapa de horário de trabalho tendo em conta as disposições legais e o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, do qual devem constar, entre outros vários requisitos, a indicação do Instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável. Aconselhamos os leitores a contactarem os nossos serviços de assistência aos sócios, quer na sede quer nas delegações, para a elaboração dos horários de trabalho. Fui contactado por um agente da PSP que me queria autuar uma vez que o autocolante da proibição de fumar não estava legível do exterior. Como é que devo colocar o autocolante? De acordo com o disposto no artigo 6.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, que aprovou normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, a interdição ou o condicionamento de fumar no interior dos locais devem ser assinalados pelas respectivas entidades competentes, mediante a afixação de dísticos com fundo vermelho, conformes ao modelo referido na citada lei. Assim, o autocolante deverá ser colocado no interior da viatura com as legendas viradas para o interior. n


Agenda Setembro 1 Reunião com responsáveis da BP

28 Reunião em Lisboa seguida de almoço com a Tranquilidade

Jantar em Viseu com o Presidente da Câmara Municipal Dr. Fernando Ruas

2 Reunião na ACT

Júri Tripartido em Lisboa (cancelado)

3 Júri Tripartido em Lisboa (cancelado) 6 Júri Tripartido nas Caldas da Rainha (cancelado)

Júri Tripartido em Vila Real (cancelado)

Reunião em Mangualde

29 Reunião na Câmara Municipal do Cadaval

Outubro 4 Assembleia Concelhia em Vizela 7 Reunião com responsáveis da LifeClinic

7 Reunião com responsáveis da Pharmacia Design

14 Reunião com a Drª. Teresa Sampaio (Essilor) “Campanha de acção e rastreio visual”

10 Reunião com responsáveis da W. Troust

Reunião com responsáveis dos CTT

Reunião com o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós

Taxiinteractivo

Viseu em Cadeira de Rodas

22 Reunião com responsáveis da Tranquilidade

13 Reunião com responsáveis do Banif 16 Reunião na Direcção Geral das Actividades Económicas 22 Reunião na Direcção Geral das Actividades Económicas 23 Júri Tripartido em Lisboa (cancelado) 24 Júri Tripartido em Lisboa (cancelado) 26 Almoço comemorativo do 32º aniversário da Ratalma, na Aroeira 27 Reunião com responsáveis da Animate

ACT

Reunião com o Inspector-geral do Trabalho, que se fez acompanhar de outros dirigentes da ACT. A reunião foi pedida pela Antral, principalmente para uma discussão da situação criada pela obrigatoriedade da utilização do livrete de controlo do horário de trabalho.

Mangualde Reunião da direcção e associados com o presidente da Câmara e vereador do pelouro dos transportes para um debate sobre a situação do sector no concelho.

21 Reunião com responsáveis das Páginas Amarelas 25 Reunião com responsáveis da XL Publicidade 26 Reunião com responsáveis da PT

Reunião com responsáveis da Tranquilidade

Reunião com responsáveis da Táxiinteractivo

27 Inauguração das novas instalações da PSP de Lagos a convite da Governadora Civil de Faro

Reunião no Porto com o Conselho de Administração da Antralmed

Porto de Mós

Reunião com o Vice-presidente da Câmara para análise da situação do sector no concelho.

DGAE Reunião com o Director-geral e Subdirectora-geral das Actividades Económicas, para discussão da proposta da Antral para a actualização tarifária.

Vizela

Assembleia concelhia para discussão e análise do regulamento municipal em vigor tendo sido aprovada, por unanimidade, uma proposta, a enviar à autarquia, que prevê a implementação do regime de estacionamento condicionado nas freguesias que constituem a sede do concelho e nas restantes freguesias o regime de estacionamento fixo.

13


Antralmed Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto

Responsabilidade Civil Automóvel Todas as pessoas que possam ser responsáveis, pela reparação de danos corporais ou materiais, causados a terceiros por veículo automóvel, devem, para que estes veículos possam circular, encontrar-se cobertas por um Seguro que garanta esta responsabilidade. A falta deste seguro é punível por Lei e implica a apreensão do veículo, o pagamento de uma coima e, em caso de acidente, o condutor ou o proprietário do veículo é responsável pelo pagamento da indemnização aos lesados, independentemente de outras sanções legais.

Garantias

Esta cobertura garante a Responsabilidade Civil do Tomador do Seguro, proprietário do veículo, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, bem como dos seus legítimos detentores e condutores, pelos danos, corporais e materiais, causados a terceiros;

Principais Exclusões

• Lesões corporais e danos materiais, sofridos pelo condutor do veículo, responsável pelo acidente; • Danos materiais sofridos pelo cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados, bem como outros parentes ou afins, até 3.º grau; • Danos materiais, quando os passageiros transportados não circulem de acordo com os conceitos primários de segurança; • Danos no próprio veículo ou aos objectos, nele transportados.

Limites e Capitais Mínimos Obrigatórios

Em 1 de Dezembro de 2009 entraram em vigor novos limites do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel,

decorrentes da gradual convergência aos objectivos fixados na 5ª Directiva da UE. Assim, os novos limites para os contratos em geral são os seguintes: Por acidente

Danos Corporais

Danos Materiais

Total

Desde 21.10.2007 até 01.12.2009

€ 1.200.000

€ 600.000

€ 1.800.000

A partir de 01.12.2009

€ 2.500.000

€ 750.000

€ 3.250.000

Para os transportes colectivos, o capital mínimo por acidente obrigatório é de €5.000.000 para danos corporais e de €1.500.000 para danos materiais, porém, com o limite, por lesado, correspondente ao montante previsto para os contratos em geral. Por acidente

Danos Corporais

Danos Materiais

Total

Desde 21.10.2007 até 01.12.2009

€ 2.400.000

€ 1.200.000

€ 3.600.000

A partir de 01.12.2009

€ 5.000.000

€ 1.500.000

€ 6.500.000

A título de curiosidade, o capital mínimo obrigatório para as provas desportivas, por acidente, é de €20.000.000 para

Precisa de renovar o seu alvará de transportador? Então dirija-se aos nossos serviços acompanhado dos seguintes documentos: - Alvará de transportador em táxi (original) - Cópia (s) certificada (s) do alvará (Original) - Livrete e título de registo de propriedade ou Documento único automóvel (fotocópia) - Licença camarária (fotocópia) - Certidão do registo comercial actualizada e com validade (original) - Bilhete de identidade do (s) gerente (s) que obriga (m) a sociedade (fotocópia) - Cartão de contribuinte da firma ou cartão de contribuinte fiscal, no caso de ser empresário em nome individual (fotocópia) - Registo (s) criminal do (s) gerente (s) da firma ou do empresário em nome individual para efeitos de alvará táxi (original) - Modelo 22 do IRC e respectivo Anexo A (só no caso de firmas com 5 ou mais viaturas) Não se esqueça de que o exercício da actividade de Transportador em Táxi com o alvará caducado, é punido com uma coima de 1247,00 € a 3740,00 € ou 4988,00 € a 14964,00 €, consoante de trate, respectivamente de pessoa singular ou colectiva.

14


danos corporais e de €6.000.000 para danos materiais, com o limite, por lesado, correspondente ao montante previsto para os contratos em geral. Por acidente

Danos Corporais

Danos Materiais

Total

Desde 21.10.2007 até 01.12.2009

€ 9.600.000

€ 4.800.000

€ 14.400.000

A partir de 01.12.2009

€ 20.000.000 € 6.000.000 € 26.000.000

Os capitais mínimos obrigatórios conhecerão novo aumento no dia 1 de Junho de 2012, sendo, a partir dessa data, revistos de 5 em 5 anos, sob proposta da Comissão Europeia. Para qualquer questão sobre os seus seguros profissionais ou pessoais não hesite em contactar a ANTRALMED. Se já é nosso cliente receba o nosso “Muito Obrigado” e o nosso compromisso de que trabalhamos diariamente para melhorar as condições globais dos seus seguros. Se ainda não é nosso cliente teríamos todo o prazer em estudar consigo os seus seguros e tentar optimizá-los. Estamos ao dispor. Contacte-nos!

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Vida Associativa

Balanço de Actividades Formação realizada de Setembro a Outubro de 2010 Local Tipologia

Nº Acções

Nº Formandos

CASCAIS

1

14

CASTELO BRANCO

1

26

CERNACHE BONJARDIM

1

22

Nº Acções

Nº Formandos

Formação Contínua

20

370

Formação Aperfeiçoamento

11

198

COIMBRA

1

23

2

38

Formação Inicial Tipo I

1

23

ÉVORA

Formação Contínua Tipo II

7

154

LISBOA

30

578

Formação Inicial TCC

4

64

PORTO

7

108

Totais

43

809

Totais

43

809

CENTRO NOVAS OPORTUNIDADES Escola Secundária Nuno Álvares Quem Somos?

O Centro Novas Oportunidades (CNO) da ESNA coordena várias ofertas formativas para jovens e adultos, assim como o processo RVCC, concretizando no terreno a iniciativa Novas Oportunidades.

Que ofertas pode encontrar?

• Cursos EFA Escolar (Educação e Formação de Adultos) de Nível Básico e de Nível Secundário; • Certificação do Ensino Secundário Via Decreto – Lei 357/2007: Exames e Acções Modulares; • Processo RVCC Escolar de Nível Básico (4.º, 6º., 9º. Anos) e de Nível Secundário; • Processo RVCC Profissional nas áreas: - Acompanhante de Crianças; - Assistente de Acção Educativa.

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16

CONTACTE-NOS: Avenida de Nuno Álvares 6000-083 Castelo Branco TELEFONES: CNO: 272 329 573 ESCOLA: 272 340 550 na ext. 214 FAX: 272 320 240 E-Mail: esna.cno@gmail.com


Mundo Automóvel

Motoristas de táxi de Matosinhos vão ter curso gratuito de inglês A Junta de Freguesia de Matosinhos anunciou que vai criar um curso gratuito de inglês dirigido a todos os motoristas de táxi do concelho. Este curso irá arrancar antes da inauguração do Terminal de Cruzeiros do Porto de Leixões, prevista para finais de 2011 e terá a duração de um ano. Para além da frequência são também totalmente gratuitos todos os manuais e restante material de estudo. Em declarações ao “Jornal de Notícias”, o presidente da Junta de Matosinhos referiu que a medida pretende “fixar os turistas no concelho, e os melhores relações públicas são os motoristas de táxi”. O projecto prevê que os cruzeiros possam chamar os

táxis via SMS, podendo os profissionais do sector, com este curso, informar os turistas em inglês sobre principais pontos de interesse do concelho de Matosinhos. O director da Junta de Freguesia já reuniu com o director da Cooperativa de Rádio Táxis do Concelho de Matosinhos (Matocooper), tendo aderido a este projecto já cerca de 50 dos 150 motoristas de táxi do concelho. n

Incentivo ao abate de carros em fim de vida vai acabar A proposta de Orçamento de Estado para 2011, que já foi aprovada em sede da Assembleia da República na generalidade, deixa cair o incentivo ao abate de viaturas em fim de vida. A medida, que concedia um desconto em Imposto Sobre Veículos (Imposto Automóvel até Junho de 2007) na compra de viaturas novas contra a entrega de um veículo com dez ou mais anos para desmantelamento, existia desde 2000, mas dependia de prorrogação no final de cada ano. No entanto, a proposta de OE 2011 prevê um valor residual de incentivo ao abate para táxis e veículos afectos à actividade de aluguer, para novos veículos com até 120 g/km de emissões de CO2). Em relação ao anunciado incentivo de cinco mil euros para a compra, por particulares, de veículos eléctricos, a proposta é omissa. ISV aumenta 2,2% na cilindrada e 5% no CO2, enquanto IUC sobe 2,2% O Orçamento de Estado determina também o aumento do ISV, relativo a ligeiros de passageiros e mistos, em 2,2% na componente de cilindrada (valor médio), enquanto a componente ambiental, aquela que maior peso tem no imposto, sobe 5%. Todos os ligeiros com motor diesel sem filtro de partículas que emitam mais de 0,005 g de CO2 por km sofrem uma penalização de 500 euros no ISV (o dobro

do ano passado). No que se refere ao Imposto Único de Circulação (IUC) a boa notícia da proposta de OE 2011 é que a tabela para veículos matriculados até Junho de 2007 permanece inalterada. Já a tabela para os veículos com matrícula posterior têm, de igual modo um aumento médio de 2,2% no valor a liquidar, sendo que é aplicado a cada ano mais recente um coeficiente de 0,5%. O aumento do IUC dos automóveis novos irá, assim, aumentar cerca de 7%. Automóveis mais caros em 2011 Os aumentos do ISV, em conjunto com o aumento do IVA para 23%, vão tornar os carros novos mais caros em Portugal a partir de 2011. Os aumentos variam consoante a cilindrada e a volume de emissões de dióxido de carbono dos diferentes modelos, podendo encarecer a compra, em alguns casos, em vários milhares de euros. Paralelamente, a proposta do OE prevê ainda uma taxa autónoma para as empresas sempre que adquirem um veículo. São tributados autonomamente á taxa de 10% os encargos efectuados ou suportados pelos sujeitos passivos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo seja igual ou inferior a 40 mil euros, e á taxa de 20% quando os veículos custarem ais de 40 mil euros. n

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Combustíveis

Mundo Automóvel

Gasóleo aumentou 18% num ano

Gasóleo 12,3 cêntimos mais barato nos hipermercados

Segundo o relatório divulgado em meados de Outubro pela Autoridade da Concorrência, o gasóleo aumentou 18,1% no curto espaço de um ano. O valor do aumento no preço do gasóleo divulgado neste relatório foi de 17,9 cêntimos por litro. Neste período o consumo de gasóleo foi superior ao da gasolina. À data de fecho da actual edição da revista, o preço do gasóleo já subiu em média mais 3 cêntimos do que os valores registados no relatório, reflectindo, segundo a Anarec, uma subida de 7% na sua cotação nos mercados internacionais. Relembre-se que nas estatísticas europeias, Portugal está entre os países que apresentam preços mais caros nos combustíveis, antes de impostos. n

A Autoridade da Concorrência concluiu que o preço do gasóleo em super e hipermercados é em média 12,3 cêntimos mais barato do que nos postos de abastecimento das petrolíferas. Os valores em análise referem-se ao segundo trimestre de 2010, havendo mesmo casos em que o diferencial ultrapassa os 16 cêntimos/litro. No mês de Junho, o Algarve foi a região do país onde o gasóleo foi vendido mais caro, enquanto que a Região Centro apresentou o preço médio de venda mais baixo. n

Biodiesel sem incentivos e aumento do IVA encarecem combustíveis em 2011 No próximo mês de Janeiro o preço do gasóleo deverá subir cerca de 4 cêntimos/litro, em resultado do aumento do IVA para 23% e do fim dos incentivos fiscais à produção de biocombustíveis. O Estado prepara-se assim para deixar de conceder a isenção de ISP aos biocombustíveis incorporados nos combustíveis rodoviários. Considerando uma incorporação na ordem dos 6,75% de biocombustíveis no gasóleo, o aumento pela perda de incentivos deverá reflectir-se na carteira dos consumidores em cerca de 2,5 cêntimos/litro, ao qual se deverá juntar mais cerca de 1,5 cêntimos/litro de aumento no IVA. n

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O T N O C S DE ES AMILIAR CIOS E F Ó S A R A P

Combustíveis agravam défice comercial português O défice comercial português não pára de aumentar, e um dos principais factores prende-se com o crescente peso da factura relativa à importação de combustíveis, face ao aumento do crude nos mercados internacionais. No período de Junho a Agosto o défice comercial cresceu 161,2 milhões de euros para 1.397 milhões de euros, apesar das exportações terem aumentado 14,2%. n

Repsol vai produzir biocombustíveis de segunda geração A Repsol em conjunto com o Grupo Kuo, acabam de criar a Kuosol, uma empresa que tem por missão produzir biocombustíveis de segunda geração. O investimento estimado é superior a 60 milhões de euros e o consórcio é detido em 50% por cada uma das companhias. A nova empresa irá produzir e comercializar óleos vegetais não comestíveis de elevada sustentabilidade que utilizará como matéria prima para a produção de biocombustíveis. n

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ACAP lança Campanha contra os pneus usados A ACAP e a Comissão Especializada de Produtores de Pneus, lançaram em Conferência a campanha “Pela sua segurança – Pneu Usado, Pode Ser Arriscado!”, com o objectivo de sensibilizar o consumidor para os riscos inerentes à utilização de pneus usados, não controlados, de origem desconhecida. Segundo a ACAP, existe um risco associado à aquisição de pneus usados, ainda que visivelmente em bom estado, especialmente os que têm um passado desconhecido ou duvidoso. Os pneus usados podem ter sido expostos a utilizações, manutenções e armazenamento impróprios, podendo estar danificados ao ponto de os tornar não utilizáveis. Ao comprar pneus usados, não controlados, o consumidor pode incorrer em riscos de segurança, pela perda das qualidades originais e danos não visíveis do pneu, risco de ilegalidade, se o pneu não tiver a profundidade mínima de lei, risco de perda de dinheiro por gastos imprevistos e até risco de afectar o ambiente. Resultados recentemente apresentados, após uma Campanha de revisão de pneus, referem que um em cada três veículos circula com pneus com pressão incorrecta, 9% circulam abaixo do limite legal de piso de 1,6mm* e 17% dos pneus tem danos visíveis. Estudos desenvolvidos, concluem ainda que, de todos os veículos implicados em acidentes com vitimas e que apresentavam algum problema mecânico, 62% dos mesmos tinham defeitos nos seus pneus e que num em

cada 100 acidentes mortais estão implicados directamente defeitos nos pneus dos veículos. Por diversas vezes, testes comparativos têm vindo a evidenciar graves problemas de qualidade dos pneus importados, não controlados, relacionados com a segurança, principalmente na condução em piso molhado e distância de travagem em piso seco. A introdução de pneus usados, não controlados, de origem desconhecida, não está sujeita ao mesmo controle da garantia das qualidades originais, do que os pneus em estado de novo, em prejuízo dos consumidores e da livre concorrência dos agentes económicos, retirando, assim, eficiência às actividades inspectivas. Os pneus são o único elemento do veículo em contacto com o solo. É por isso que são essenciais para a segurança do automóvel. n

Novas acessibilidades em Coimbra Abriu ao tráfego, no dia 12 de Setembro, a Variante Sul de Coimbra (IC2). Com um investimento de 41 milhões de euros, a construção deste empreendimento teve como objectivo a conclusão da Circular Externa de Coimbra, criando um corredor de circulação privilegiado entre a zona sul e a zona norte/poente de Coimbra que permite retirar tráfego do centro urbano da cidade. Trata-se de uma via estruturante da cidade de Coimbra, integrada na rede rodoviária nacional, que permitirá melhorar as condições de acesso a alguns dos principais

equipamentos e serviços da cidade de Coimbra nomeadamente o Hospital dos Covões, o Parque Tecnológico e a Escola Superior Agrária. A nova via introduz também uma melhoria das acessibilidades regionais, promovendo a mobilidade entre Coimbra e os concelhos de Condeixaa-Nova, Soure, Miranda do Corvo e Penela. Com uma extensão de 5 quilómetros, a variante tem início no Nó de Almegue com a EN341, que liga à A1 e a Montemor-o-Velho, e termina na articulação com o actual IC2 na zona de Cruz de Morouços. n

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Curtas

Mundo Automóvel

Industrial de Oviedo oferece 10% de desconto a quem usar o Foursquare Um industrial de táxi de Oviedo acaba de lançar uma campanha promocional nas redes sociais, oferecendo 10% de desconto a quem usar o nome “Taxi Oviedo” no Foursquare. Esta é a primeira vez que alguém usa o serviço de geolocalização desta forma. Para usufruir da promoção, basta fazer o “chek-in” no local virtual que a empresa tem no aeroporto das Astúrias ou enviar um “shout” na rede. n

Dupla tributação de IVA sobre ISV aprovada pela Comissão Europeia

Viseu lança plano municipal de promoção da acessibilidade Tendo como objectivo promover a melhoria da acessibilidade no município, contrariando medidas geradoras de assimetrias e exclusão, a câmara de Viseu acaba de lançar o Plano Municipal de Promoção da Acessibilidade, de natureza multidisciplinar, o qual desenvolve procedimentos com vista á eliminação das barreiras arquitectónicas e urbanísticas no espaço público e nos transportes e envolvendo a participação de toda a comunidade. n

1700 candidatas no Equador para conduzir 100 táxis “rosa”

A Comissão Europeia aprovou a aplicação do IVA sobre o Imposto Sobre Veículos (ISV). Desta forma, o Governo vai deixar cair a alteração legislativa prevista no Orçamento do Estado para este ano que previa que o IVA deixasse de incidir sobre o Imposto Sobre Veículos (ISV), como vinha a ser exigido pela Comissão Europeia desde 2006. n

PSP e GNR instalam “Polícia Automático” no Algarve

A PSP e a GNR já podem saber na hora se as matrículas são falsas ou se os carros são roubados, graças ao sistema “Polícia Automático”. Este novo sistema foi instalado, em meados de Setembro, em 10 viaturas da GNR e da PSP do Algarve, no âmbito do Programa “Algarve Seguro”, o qual prevê a sua instalação em 225 veículos das forças de segurança, que passarão assim a ser geo-referenciados em permanência para se saber onde se encontra cada viatura e para darem uma resposta rápida a qualquer problema de ordem pública ou de natureza criminal. n

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Na cidade de Quito, capital do Equador, a abertura do concurso para conduzir 100 de táxis “rosa” teve a adesão de 1.700 candidatas. O processo de pré-selecção apurou 300 candidatas numa primeira fase, as quais já estão a prestar provas para a selecção final. Os exames incluem provas de condução, onde é posta a prova a sua perícia e o respeito pelas normas de condução e testes psicológicos. A cidade de Quito tem cerca de 2,5 milhões de habitantes e é servida por 8.778 táxis. n

É Associado da ANTRAL? Pretende publicitar a sua Empresa de Táxis no nosso Website? A ANTRAL coloca gratuitamente no seu site os serviços táxi das empresas ou empresários em nome individual, nossos associados, que o pretendam. Para isso bastará enviar-nos por e-mail os dados e os serviços que disponibilizam para o seguinte endereço: webmaster@antral.pt ou contactar os nossos serviços.


IRU demonstra contributo dos táxis em prol da mobilidade sustentável O Grupo “Táxis” da IRU levou a cabo uma série de eventos nos dias 6 e 7 de Outubro, tendo em vista demonstrar o contributo dos táxis para uma mobilidade urbana harmoniosa e segura, desde que sejam integradas de forma apropriada nas políticas de transportes públicos. Os viajantes europeus atribuem uma enorme importância à fiabilidade e à previsibilidade das suas condições de viagem. Os táxis reúnem todas as condições necessárias para responder a essas exigências. Efectivamente, oferecem um serviço de transporte 24 horas porta-a-porta flexível. Os táxis são confortáveis, seguros e acessíveis. O serviço ao cliente é personalizado e de alta qualidade. A par dos outros meios de transporte colectivo, pela sua enorme flexibilidade, o táxi desempenha um papel essencial na mobilidade sustentável dos cidadãos. Mais de um milhão de táxis na Europa A Europa contabiliza mais de um de um milhão de táxis. São responsáveis por uma parte importante do movimento de passageiros nas cidades europeias e representam cerca de 5% do transporte local na Europa. Graças às suas qualidades intrínsecas, os táxis integram-se de modo homogéneo nos sistemas de mobilidade urbana e nas cadeias de transporte público. O sector táxi emprega na Europa mais de um milhão de pessoas, representando cerca de 8% do volume de emprego nos transportes. Segundo um estudo da IRU, o volume de negócios do sector táxi gera 3.500 milhões de euros/ano na Alemanha, 2.500 em Londres, 1.500 na Irlanda, 1.100 na Holanda, 750 na Finlândia e 490 em Estocolmo. Os táxis servem todos os cidadãos, incluindo os clientes de mobilidade reduzida e aqueles que vivem em

zonas de baixa densidade populacional. Na Europa 40% das famílias não têm viatura própria e 50% dos idosos não têm automóvel ou não sabem conduzir. Os serviços táxi são utilizados três vezes mais pelas pessoas de mobilidade reduzida do que o resto da população. Apesar de representarem entre 10 e 20% do tráfego urbano das grandes cidades europeias, os táxis não são implicados em mais de 1% dos acidentes rodoviários, e em todos os acidentes que envolvem táxis menos de 1% destes causam a morte dum passageiro. Promover a utilização do táxi constitui uma importante estratégia de gestão do congestionamento de tráfego, uma vez que não só pode gerar um alto nível de acessibilidade em áreas urbanas como contribuir para a diminuição do número total de viaturas nas cidades. Os táxis fazem parte dos veículos mais ecológicos que circulam na Europa. Em média, na Europa, as frotas de táxis são renovadas entre 3 e 5 anos. Os combustíveis alternativos alimentam igualmente uma parte importante dos parques de táxis em países como a Suécia (18%), Alemanha (20%), Bulgária (70%). n

Valência promove uso do táxi A Agência Valenciana de Mobilidade Metropolitana, um organismo do ministério de Infraestruturas e Transporte, vai promover o táxi com a publicação de folhetos com as tarifas médias para os trajectos mais frequentes com origem ou destino no aeroporto de Manises. Trata-se duma campanha denominada “Taxi seguro, transporte porta a porta” que tem por principais objectivos estimular a utilização do táxi e o reforço da confiança dos seus utilizadores. Paralelamente, pretende-se reduzir a utilização de veículos privados que oferecem serviços similares aos dos táxis, com a agravante de que o cliente não tem a garantia de se tratar de um transporte legal. Os folhetos serão distribuídos nas chegadas do aeroporto e na Agência Valenciana de Turismo. n

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Verdes

Ambiente

Portugal reciclou mais de 250 mil veículos em 10 anos No decurso do seminário “10 anos de directiva comunitária” relacionada com a gestão de veículos em fim de vida, a ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce Pássaro, revelou que Portugal reciclou mais de 250 mil veículos na última década. Este evento decorreu no Centro Cultural de Belém e foi organizado pela Valorcar e pela Agência Portuguesa do Ambiente. Dulce Pássaro aproveitou também para dar a conhecer os números relacionados com a operação nacional de erradicação de depósitos ilegais de veículos em fim de vida. n

Fórum da Rede CIVITAS Espanha-Portugal em Burgos Realizou-se entre 13 e 15 de Outubro, na cidade espanhola de Burgos, o 1.º Fórum da Rede CIVITAS Espanha-Portugal, uma iniciativa na área da mobilidade urbana sustentável. A Rede CIVITAS Espanha-Portugal é uma associação de autoridades locais portuguesas e espanholas, também aberta a outro tipo de entidades (empresas, universidades, centros tecnológicos, operadoras de transportes, entre outras) que trabalhem na área da mobilidade. Os objectivos desta Rede, cuja participação é gratuita, passam pela promoção da iniciativa CIVITAS a nível local, apoiando as autoridades no reforço das suas políticas de transportes, no sentido de diminuir as emissões de carbono e reduzir os custos de transporte e mobilidade. n

Berlingo e Partner eléctricos vão ser produzidos em Vigo A Mitsubishi Motors Corporation (MMC) e a PSA Peugeot Citroën anunciaram a assinatura de um acordo para o desenvolvimento de uma versão eléctrica dos veículos utilitários Peugeot Partner e Citroën Berlingo, fabricados na unidade fabril da PSA de Vigo (Espanha). No âmbito deste novo acordo, os dois parceiros irão definir os aspectos técnicos e industriais do projecto, de modo a poderem dar início à produção destas versões no final de 2012. n

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Táxi eléctrico chinês vai ser vendido em Espanha O construtor automóvel chinês BYD apresentou em Espanha a versão táxi do modelo automóvel eléctrico “Full-Electric e6”, um veículo de 5 lugares com autonomia para 300 km, que atinge uma velocidade máxima de 140 km/h e vem equipado com baterias “Fe-Batteries” da BYD. A empresa Bergé Automotion vai ser o distribuidor oficial em Espanha do táxi “Full-Electric e6”, devendo as primeiras unidades começarem a ser comercializadas ainda no decurso do primeiro semestre de 2011. Em finais do mês de Setembro, a Bergé e a BYD subscreveram também um segundo acordo para reforçar as suas relações comerciais e cooperar na comercialização dos sistemas BYD de armazenamento de energia em Espanha. A Bergé será responsável pelo logística, integração, instalação e manutenção dos sistemas BYD. n

Citroën C-Zero solução 100% eléctrica Zero litros de combustível consumidos, zero de emissões poluentes, zero de emissões de CO2 em estrada, zero de poluição sonora. Com o C-Zero, a Citroën enriquece a sua oferta no segmento dos citadinos com uma solução 100% eléctrica. A tecnologia “full electric” desenvolvida pela Citroën faz parte da estratégia utilizada com vista à redução dos consumos de combustíveis, das emissões poluentes e das emissões de gases de estufa. As primeiras unidades serão entregues até o final do corrente ano de 2010, sendo que o volume maior será mais significativo a partir do primeiro trimestre de 2011. Desenvolvido em colaboração com a Mitsubishi Motors Corporation (MMC), o Citroën C-Zero é a segunda proposta da marca no domínio dos veículos eléctricos, juntando-se ao Citroën Berlingo First Electric. É o primeiro modelo de uma nova geração de veículos eléctricos a ficar disponível na Europa, com um custo médio de utilização de apenas 1,5 ! aos 100 km. integra uma bateria de iões de lítio. n


BMW e PSA alargam cooperação aos híbridos O Grupo BMW e a PSA Peugeot Citroën pretendem estender a sua cooperação no desenvolvimento e fabrico de componentes para veículos híbridos de tracção à frente. Sob esta égide, Norbert Reithofer, Presidente da BMW AG, e Philippe Varin, Presidente da PSA Peugeot Citroën, assinaram um memorando de entendimento. Os parceiros irão desenvolver, produzir ou adquirir estes componentes e conduzirão uma política de compras comum, garantindo, assim, substanciais economias de escala. Este acordo permitirá, também, a estandardização de elementos-chave para o processo de electrificação de veículos. “Esta cooperação contribuirá de um modo significativo para a obtenção de uma estrutura de custos competitiva no domínio da electrificação de veículos. Ela marca, igualmen-

te, uma nova e importante etapa no domínio da mobilidade durável”, referiu Norbert Reithofer. “Estamos muito satisfeitos em poder estender esta nossa colaboração de longa data e que assenta em estreitas colaborações entre ambas as companhias. Não tenho quaisquer dúvidas da vantagem competitiva que resultará da combinação da experiência dos dois grupos no domínio das tecnologias híbridas”, referiu, por seu turno, Philippe Varin. n

Portugal ocupa segundo lugar da UE em carros amigos do ambiente Segundo um estudo da Federação Europeia de transportes e Ambiente, Portugal é o segundo país da União Europeia em carros menos poluentes. Em 2009, a média de emissão de dióxido de carbono dos carros vendidos em Portugal foi de 134 gramas por quilómetro, aproximando-se da meta de 130 gramas por quilómetro imposta por Bruxelas para 2015. A França lidera o mercado europeu de carros amigos do ambiente.

A Querqus considera animadores os dados sobre Portugal, divulgando em comunicado que “parte da redução recente deve-se à nova tributação automóvel em vigor desde 2008, a qual penaliza os carros com maiores emissões de dióxido de carbono”. Na União Europeia, as emissões médias dos carros novos caíras de 153,5 para 145,7 gramas por quilómetros entre 2008 e 2009. A nível de desempenho desta componente ambiental, a Toyota é o construtor líder. n

Primeiro táxi eléctrico chegou ao Brasil Já circula na região metropolitana de Curitiba, no Paraná, um táxi Fiat Palio Weekend eléctrico, fruto de uma parceria entre a Eletrobras, a Itaipu Binacional, a Companhia de Energia Eléctrica do Paraná, o Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento e empresas privadas. Estes organismos acordaram um investimento de mais de 200 milhões de dólares para a realização de estudos que viabilizem a expansão da utilização de carros eléctricos e as possibilidades do aumento da procura da mobilidade eléctrica até ao Campeonato do Mundo de Futebol de 2014. A Aerocoop Táxi, que trabalha há mais de 50 anos no aeroporto da capital paranaense, foi a cooperativa eleita

para testar o veículo em severas condições de utilização. O modelo da Fiat encontra-se equipado com um motor elétrico de indução, trifásico, com 15 Kw de potência (o equivalente a 20 cv), refrigerado a água, tem velocidade máxima limitada eletronicamente a 110 km/h e pode ser recarregado em oito horas. Vlademir Santo Daleffe, director de distribuição da Copel, afirma que são testadas soluções para carros que rodem, no máximo, entre 150 e 200 km/dia, em uso urbano. E como a demora de recarga é grande, uma alternativa seria a proliferação de postos de carregamento em centros comerciais. n

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Breves

Notícias

Preços dos transportes podem subir 5% em 2011 O Ministério das Finanças encontrase em conve r s a ç õ e s com alguns operadores de transportes públicos, admitindo a possibilidade de aumentar as tarifas em 5% no próximo ano. Uma das razões que deverão levar a aumento desta natureza, prende-se com a redução das indemnizações compensatórias pagas às transportadoras previstas na proposta de Orçamento do Estado para 2011. “Um aumento acima da inflação prevista de 2,2% parece-me razoavelmente comportável para a generalidade da população”, afirmou o presidente da ANTROP, Luís Cabaço Martins, em declarações à Agência Lusa. n

Simplex Autárquico 2010/2011 em 8 municípios do distrito de Braga Para além de Guimarães, Fafe e Vizela que confirma a sua participação em mais uma edição do Simplex Autárquico, também Barcelos, Braga, Esposende, Vieira do Minho e Vila Verde aderem agora, pela primeira vez, neste 3.º ano de Programa. A adesão destes oito municípios faz de Braga um dos distritos mais participado no Programa Simplex e com a assinatura destes protocolos a região norte ultrapassa, agora, a meia centena de municípios. Entre as propostas apresentadas neste Programa encontram-se medidas como os Simuladores de taxas, em Fafe, a Certidão permanente online de licença de utilização, em Guimarães, ou a Certidão zero, em Esposende, que pretende eliminar a exigência de certidões nos processos internos da Câmara. Estão ainda planeadas medidas como a Disponibilização de pagamentos por multibanco, em Vizela, o Atendimento multicanal no balcão único, em Vila Verde, ou a Emissão de Plantas de localização na hora, em Braga. Outra das medidas é a sms/sms Informa, em Barcelos, que passa pelo envio aos munícipes de notificações, por telemóvel, relativas às decisões sobre os seus processos. n

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Tráfego nos aeroportos cresceu 13% em Setembro

O tráfego de passageiros nos aeroportos portugueses cresceu 13,1% em Setembro, em relação ao mês homólogo de 2009. A maior subida registou-se no Aeroporto Francisco Sá Carneiro, no Porto, onde o número de passageiros cresceu 20,3% para 509.785. Nos primeiros nove meses do ano, o tráfego de passageiros nos aeroportos geridos pela ANA – Aeroportos de Portugal cresceu 7,5%. Desde o início do ano, a ANA já processou mais de 20,1 milhões de passageiros. n

CCDR-Norte lança Manual de Planeamento de Acessibilidades e da Gestão Viária A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-Norte) promoveu a elaboração de um documento que engloba um conjunto de linhas de orientação e recomendações nas áreas do Planeamento de Acessibilidades e da Gestão Viária. O “Manual de Planeamento de Acessibilidades e da Gestão Viária”, integra um conjunto de linhas de orientação e recomendações das melhores práticas nacionais e estrangeiras. Trata-se de uma colecção editorial de 13 volumes, com a coordenação técnica dos Professores Américo Pires da Costa (FEUP - Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto) e Álvaro Maia Seco (FCTUC - Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra), o documento conta ainda com a participação de diversos especialistas nacionais. n


Código Contributivo avança a meio gás O Código Contributivo vai entrar em vigor em 2011, mas a meio gás. O Governo vai adiar para depois de 2014 uma parte do novo código por causa das actuais dificuldades do mercado de trabalho. Em causa está, sobretudo, o agravamento dos descontos das empresas que têm trabalhadores a termo e também um alargamento, mais limitado face ao que se previa, da base contributiva das empresas. Ainda assim, e no caso da maior parte das novas parcelas que passam a ser taxadas, de forma gradual já em 2011, também há a possibilidade de a contratação colectiva poder alargar até 50% o valor que não está sujeito a contribuições. A proposta do Governo também quer restringir as

situações em que as empresas terão de descontar sobre recibos verdes que venham a contratar. Esta opção estava prevista na versão inicial do código, mas era aplicável em todos os casos. Previa-se então um desconto imediato de 2,5% no primeiro ano e de 5% no segundo. Agora, os patrões começam já a descontar 5%, mas, na prática, as empresas só são chamadas a pagar em 2012. Paralelamente, só vão ter de descontar sobre as pessoas a recibos verdes que prestem 80% ou mais do valor da sua actividade à empresa, e mesmo aqui há excepções. Se assim for, face aos indícios de falso recibo verde, a empresa pode também ser alvo de uma inspecção. n

Bruxelas revê financiamento de grandes projectos RTE-T A Comissão Europeia publicou a primeira avaliação intercalar de 92 projectos prioritários de infra-estruturas das redes transeuropeias de transportes, co-financiados pela Comissão ao abrigo do Programa RTE-T para o período 2007-2013. Esta avaliação analisa em pormenor a situação de cada um dos grandes projectos de infra-estruturas em termos de financiamento e do seu estado de adiantamento. O objectivo é introduzir mais responsabilidade no processo de financiamento e assegurar que os fundos da UE estão a ser bem aplicados. Mais de metade (52,2%) destes 92 importantes projectos pan-europeus de infra-estruturas ainda estão em construção, devendo ficar concluídos até Dezembro de 2013, apesar da conjuntura financeira difícil. No caso dos restantes projectos, a avaliação intercalar aplica com rigor o princípio do «pegar ou largar». Os projectos credíveis que, devido à crise económica, têm dificuldades em obter os financiamentos necessários à sua conclusão terão o seu prazo alargado por dois anos. Neste caso encontra-se, por exemplo, a terceira travessia do Tejo. No caso dos projectos que, nesta fase intermédia, deixaram de ser credíveis, ser-lhes-ão retirados os fundos da União Europeia, que serão reafectados. O Programa RTE-T foi estabelecido pela União Euro-

peia para ajudar a construir as ligações em falta e eliminar os estrangulamentos nos transportes, criando uma rede única de corredores de transportes em toda a Europa. Os projectos são financiados pelos Estados-Membros e pela Comissão Europeia. O orçamento da União Europeia para as RTE-T contribui com 30%, no máximo, dos montantes orçamentados para a construção de infra estruturas no caso dos projectos e 50% no caso dos estudos. Os 92 projectos avaliados pela Comissão correspondem a um investimento global de 32 647 milhões de euros e a uma contribuição do programa RTE-T da UE de 5 300 milhões de euros. n

Tome Nota Quando procurar contactar a Delegação do Porto utilize os seguintes números de telefone consoante o departamento que pretenda contactar: Geral: 225 323 350 / 933 146 047 Formação: 225 323 356 / 933 146 019 Seguros: 225 323 354 / 933 146 018

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Fiscalidade

Notícias

Fim do sigilo bancário para devedores ao fisco O Orçamento de Estado para 2011 vai acabar com o sigilo bancário para os contribuintes que tiverem dívidas fiscais, à semelhança do que já acontece para os que devem à segurança social. Os bancos ficam também obrigados a comunicar movimentos bancários de empresas, empresários em nome individual e trabalhadores independentes. Paralelamente, ficarão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 30%, todos os rendimentos que sejam pagos ou colocados à disposição de contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, excepto quando seja identificado o beneficiário efectivo. n

DGCI fiscaliza transferências para territórios offshore A Direcção-Geral dos Impostos deu início a uma operação a nível nacional de notificação para fiscalização de cerca de 600 contribuintes singulares, que no ano de 2009 realizaram transferências para países e territórios com regimes de tributação privilegiada, num valor aproximado de 55 milhões de euros, sem evidenciarem rendimentos declarados que o justifique. Esta operação tem por base a informação recolhida este ano, pela primeira vez, através do chamado Modelo 38 - o modelo declarativo através do qual as instituições financeiras estão obrigadas a comunicar à Administração Fiscal, as transferências que tenham como destino os territórios de tributação privilegiada que constam da Portaria n.º 1066/2009. Com esta operação a nível nacional, pretende-se levar a cabo um controlo mais rigoroso dos pagamentos feitos em territórios offshore, contrariar práticas de planeamento e fraude fiscal e obrigar estes territórios à troca de informação com a Administração Fiscal portuguesa, tendo sido assinados com este propósito, até ao momento, 12 acordos de troca de informação. n

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Serviço sms reboque já foi usado por 3242 cidadãos O serviço SMS Reboque, em funcionamento desde o mês de Maio no município de Lisboa, e desde Julho no município do Porto, já foi usado por 3242 cidadãos, o que representa uma taxa de utilização de 71% deste serviço disponibilizado pelo Ministério da Administração Interna. O serviço SMS Reboque é uma das medidas Simplex que integram o Plano Tecnológico do MAI disponibilizando um serviço que, mediante o envio de um SMS, informa qual o parque onde se encontra a viatura rebocada por estacionamento indevido. No caso de ocorrência positiva, o cidadão fica a saber com exactidão e celeridade o local onde a sua viatura se encontra. Para tal basta enviar um SMS para o número 3838 com a mensagem «Reboque (espaço) matrícula». Caso o veículo tenha sido removido para um dos parques de veículos rebocados, receberá uma mensagem com o nome do parque de estacionamento onde se encontra o automóvel entretanto rebocado e a respectiva morada e horário de abertura ao público. Este serviço permite ainda às forças de segurança detectar viaturas que tenham sido furtadas ou que estejam em processo de apreensão. Em breve, ser alargado aos municípios de Sintra e Oeiras. n

Espanhóis já trocam casa por licença de táxi «Troco apartamento de 112 m2, completamente mobilado, com piscina e garagem de dois lugares por uma licença de táxi». Anúncios deste tipo multiplicam-se em Espanha, tanto na imprensa como na web. A crise e a falta de emprego levam alguns proprietários em desespero de causa a alienar o seu património imobiliário por uma licença de táxi que lhes dê a garantia de trabalho. O matutino espanhol ABC conta a história de Mariano e da sua mulher, ele com trabalho incerto e ela desempregada há quatro anos. Optaram por trocar a sua casa avaliada em 170.000 euros pelo trespasse de uma licença: «assim passamos a ter um trabalho e podemos fazer a rotação de turnos entre os dois». Hermenegildo, um industrial madrileno de 66 anos quer vender a sua licença e reformar-se. «Quero 160.000 euros em dinheiro, não que me dêem um piso. Hoje, é mais cara uma licença de táxi do que um apartamento». O Presidente da Federação Professional del Taxi (FPT) também está a par deste tipo de ofertas: «é uma opção que está em crescimento para se ter um posto de trabalho, com mais ou menos clientela, mas fixo. Parece que o táxi se converteu no escape para muitos desempregados. Todos aqueles que adquiriram licenças nos anos setenta, agora estão a reformar-se e a trespassá-la. Muitos jovens querem ter a sua pequena empresa com um táxi, o problema é que muito poucos cobrem as garantias da hipoteca». n


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Cobrança de taxas de portagem nas SCUT Foi publicada em Diário da República, no dia 22 de Setembro, a Resolução do Conselho de Ministros que estabelece as regras de implementação do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT). A Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2010, tem em vista três objectivos principais: • Adequar a data de início de cobrança de taxas de portagem nas SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata ao disposto na Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro; • Adoptar o princípio da universalidade na implementação do regime de cobrança de taxas de portagem; • Criar um regime de discriminação positiva, na cobrança de taxas de portagem, para os utilizadores mais desfavorecidos. Através da presente Resolução o governo pretende: - Adoptar o princípio da universalidade na implementação do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT); - Introduzir um regime efectivo de cobrança de taxas de portagens nas auto-estradas SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata, a partir de 15 de Outubro de 2010, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho; - Introduzir um regime efectivo de cobrança de taxas de portagem nas restantes auto-estradas SCUT, designadas por SCUT Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve, até 15 de Abril de 2011, nos termos de diploma legal a aprovar; - Adoptar um regime de discriminação positiva, na

cobrança de taxas de portagem, para os utilizadores locais das regiões mais desfavorecidas; - Estabelecer que até 30 de Junho de 2012 é feita uma aplicação transitória e uniforme do regime de discriminação positiva em todas as auto-estradas SCUT. n

Advogados Viseu Drª. Conceição Neves 2as feiras - Manhã a partir das 9.30h Delegação Coimbra Dr. Joaquim Ribeiro 2as feiras - Manhã, 5as feiras -Tarde Delegação Porto Dr. Vítor Oliveira Coelho 2as, 4as e 6as, de manhã Delegação

Lisboa Dr. Carlos Nande Filipe Dr. Adelino de Sousa Dr. Oliveira Gomes É agendada consoante as deslocações aos tribunais (É feito um mapa semanal)

Covilhã Dr. Fernando Dias Pinheiro Avª. da Anil, n.º 3 A, 1º Sala 7 - 6200-502 T: 275 334 719 Fax: 275 334 122 Dias úteis das 9.00h às 12.30h e das 14.00h às 19.00h

Faro Drª. Paula Coutinho Terças e quintas-feiras De tarde a partir das 15 h Delegação

Mirandela Dr. Fernando Pilão Rua da Cadeia Velha, 8 Edif. dos Magistrados Sala 1/j T: 278 265 300

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Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2010

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A introdução de portagens em auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT) está prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013, aprovado pela Comissão Europeia, em 14 de Abril de 2010, como sendo uma das medidas de consolidação das contas públicas, relevando para a redução do défice e constituindo hoje, à semelhança das restantes medidas de idêntica natureza, um compromisso claro de Portugal junto da União Europeia e dos seus parceiros europeus. A introdução de portagens reais nas concessões SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata, bem como nas restantes SCUT que cumpram os critérios definidos para o efeito, consta igualmente do Programa do XVIII Governo Constitucional e do Orçamento do Estado para 2010. Para a concretização desta medida, foi alterado o modelo de gestão e de financiamento do sector das infra-estruturas rodoviárias, assente em princípios como o da coesão territorial, o da solidariedade intergeracional e o da contratualização de longo prazo das responsabilidades decorrentes da construção, gestão, manutenção e conservação da rede rodoviária nacional, atribuindo-se à EP — Estradas de Portugal, S. A., a concessão da rede rodoviária nacional, de modo a assegurar a sua sustentabilidade económica e financeira. Este modelo garante uma maior equidade e justiça social, na actual conjuntura económica, e fomenta a criação de condições para que se assegure a sustentabilidade do sector rodoviário, nomeadamente através do reforço da conservação, da segurança e da execução do Plano Rodoviário Nacional (PRN). O esforço efectuado para a concretização do PRN, cuja taxa de execução atingiu em 2010 os 63 %, verificando-se um crescimento de 13 % face à execução acumulada em 2004 (50 %), e que se concentrou no interior do País, onde alguns distritos apresentavam taxas de execução do PRN inferiores a 35 %, contra taxas superiores a 70 % no litoral do País, só pode ser prosseguido se, num acto de justiça e de solidariedade, as regiões que já dispõem de infra-estruturas rodoviárias e de maior desenvolvimento económico contribuírem financeiramente para a sustentabilidade do sector rodoviário. O Governo tomou a decisão de introdução de portagens, designadamente nas SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata, através do Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho, o qual identificou os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores que, de acordo com os estudos técnicos efectuados, cumpriam os critérios definidos no Programa do Governo quanto ao desenvolvimento económico-social da região e à existência de alternativas. Simultaneamente, o Governo publicou as Portarias n.os 314-A/2010 e 314-B/2010, ambas de 14 de Junho, que regulamentam o sistema de cobrança de portagens, finalizando, desta forma, o processo para a introdução de portagens, no calendário fixado no PEC. Contudo, atento o novo regime jurídico resultante da publicação da Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro, o Governo define os princípios políticos que devem sustentar as novas medidas normativas e operacionais para que possa ser dado cumprimento aos compromissos já assumidos pelo Estado Português em matéria de cobrança de taxas de portagem nas SCUT. Torna-se, deste modo, necessário: i) adequar a data de início de cobrança de taxas de portagem nas SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata ao disposto na Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro; ii) adoptar o princípio da universalidade na implementação do regime de cobrança de taxas de portagem,

e iii) criar um regime de discriminação positiva, na cobrança de taxas de portagem, para os utilizadores locais das regiões mais desfavorecidas. Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Adoptar o princípio da universalidade na implementação do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT). 2 — Introduzir um regime efectivo de cobrança de taxas de portagens nas auto-estradas SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata a partir de 15 de Outubro de 2010, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho. 3 — Introduzir um regime efectivo de cobrança de taxas de portagem nas restantes auto-estradas SCUT, designadas por SCUT Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve, até 15 de Abril de 2011, nos termos de diploma legal a aprovar. 4 — Adoptar um regime de discriminação positiva, na cobrança de taxas de portagem, para os utilizadores locais das regiões mais desfavorecidas. 5 — Determinar que, para efeitos do disposto no número anterior, o regime da discriminação positiva se consubstancia na aplicação de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem, para as populações e empresas locais, através de isenções nas primeiras dez utilizações mensais e de descontos de 15 % nas utilizações seguintes da respectiva auto-estrada SCUT. 6 — Considerar como populações e empresas locais a abranger pelo regime de discriminação positiva aquelas que tenham residência ou sede na área de influência da SCUT, definida em função das regras seguintes: a) Nas áreas metropolitanas, com maior densidade de oferta de infra-estruturas (SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata), aquelas que residam ou tenham sede nos concelhos em que uma qualquer parte do seu território fique a menos de 10 km da via; b) Fora das áreas metropolitanas (SCUT Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve), aquelas que residam ou tenham sede nos concelhos inseridos numa nomenclatura de unidade territorial (NUT) III em que uma qualquer parte do território dessa NUT fique a menos de 20 km da via. 7 — Estabelecer que até 30 de Junho de 2012 é feita uma aplicação transitória e uniforme do regime de discriminação positiva em todas as auto-estradas SCUT, segundo os critérios fixados no número anterior. 8 — Estabelecer que a partir de 1 de Julho de 2012, considerada a evolução positiva previsível na oferta de alternativas, a aplicação do regime de discriminação positiva se mantém apenas nas SCUT que sirvam regiões mais desfavorecidas, tendo em conta o índice de disparidade do produto interno bruto (PIB) per capita regional, nomeadamente nas regiões que registem menos de 80 % da média do PIB per capita nacional. 9 — Determinar que compete aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações assegurar em tempo útil a adopção das medidas necessárias à implementação do princípio da universalidade, designadamente a construção das infra-estruturas indispensáveis para o efeito e a revisão dos contratos de concessão. Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Setembro de 2010. — O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. n


Introdução de Portagens nas Concessões Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata Perguntas Frequentes I – Sistemas de Identificação para Cobrança de Portagem 1. Dispositivo Electrónico (DE) 1.1 Tecnologia O que é um dispositivo electrónico (DE)? É um equipamento electrónico, capaz de transmitir o seu código de identificação através de ondas electromagnéticas, em conformidade com o Serviço Electrónico Europeu de Portagem. O dispositivo da Via Verde actualmente utilizado em cerca de 2 milhões de veículos é um exemplo de um dispositivo electrónico. O Dispositivo Electrónico de Matrícula (DEM) e o Dispositivo Temporário (DT) são também exemplos de dispositivos electrónicos. O que é o DEM? O dispositivo electrónico de matrícula (DEM) é um dos tipos de dispositivo electrónico. O DEM tem a particularidade de estar associado à matrícula, e não é transmissível de veículo para veículo. O que é o DT? O Dispositivo Temporário (DT) é um dos tipos de dispositivo electrónico. O DT não está associado à matrícula do veículo, garantindo o anonimato do utilizador. Dada a sua natureza temporária, é o dispositivo indicado para os veículos com matrícula estrangeira, em caso de estadias curtas em Portugal. O que é o DECP? O Dispositivo de uma Entidade de Cobrança de Portagens (DECP) é um dos tipos de dispositivo electrónico. O dispositivo da Via Verde é um DECP. Não está associado à matrícula do veículo, mas implica estabelecer um contrato formal com uma entidade de cobrança de portagens. Pode ser utilizado por veículos com matrícula estrangeira em caso de estadia longa em Portugal. O DE é um chip que é colocado na chapa de matrícula? Não. O DE é um equipamento similar ao identificador da Via Verde, e é fixado no pára-brisas frontal, no interior do veículo. O código de identificação do DE, que é transmitido electronicamente, é igual ao número de matrícula do veículo? Não. O código de identificação do DE é um código numérico, com 13 dígitos. Como é que o DE é detectado? O DE é um equipamento electrónico que emite um sinal, que pode ser lido por uma antena ou dispositivo de detecção e identificação electrónica (DDIE). O sinal emitido pelo DE e a capacidade de detecção desse sinal pela antena têm alcance meramente local, pelo que só circulando sob a antena pode o DE ser detectado. O DE é obrigatório? Não. Um veículo pode circular nas auto-estradas com cobrança exclusivamente electrónica sem um DE? Sim. Nesse caso, a cobrança da taxa de portagem será necessariamente realizada com recurso à imagem da matrícula do veículo, devendo ser regularizada no regime de pós-pagamento,

junto dos balcões dos CTT e da rede Payshop até 5 dias úteis após a passagem. Esta alternativa não está disponível para os veículos com matrícula estrangeira. 1.2. Obtenção do DE O DE é gratuito? O DE, não sendo obrigatório, não será gratuito. Os utentes que, ao abrigo da anterior legislação, contrataram a adesão a um sistema de pagamento, requisitando assim um DEM gratuito, vão continuar a ter direito à gratuitidade. O utente pode escolher o tipo de DE que pretende? Sim. O utente pode escolher adquirir um DEM, um DECP ou um DT. O utente pode converter um DEM em DECP e vice-versa? O utente é livre de, junto da entidade de cobrança de portagens com a qual celebrou contrato, solicitar a conversão do seu DEM em DECP, deixando o mesmo de estar associado á matrícula. Pode também solicitar a conversão do seu DECP em DEM, passando este a estar associado à matrícula. Caso o pretenda, o utente que já hoje tem um dispositivo da Via Verde pode convertê-lo em DEM? Sim. Trata-se de uma conversão meramente administrativa, pelo que não implica desinstalar ou substituir o actual equipamento, o qual pode continuar a ser normalmente utilizado. O proprietário do veículo que pretende instalar um DE é sempre obrigado a aderir a um sistema de pagamento? Sim. É através da adesão a um sistema de pagamento que o utente fica habilitado a pagar as portagens nas auto-estradas sem portagem manual. Quais são os sistemas de pagamento disponíveis? • Pagamento Automático - funciona da mesma forma que têm funcionado os identificadores Via Verde até aos dias de hoje, ou seja, as passagens são debitadas directamente na sua conta bancária, sem necessidade de se deslocar para realizar pagamentos de facturas ou carregamentos; pode ser contratado caso o utente adquira um DEM ou um DECP. • Pré-pagamento com identificação do proprietário do veículo - consiste na criação de um pré-pago associado ao proprietário do veículo onde serão realizados précarregamentos de saldo, que serão utilizados a quando a passagem nas vias com cobrança electrónica de portagens; pode ser contratado caso o utente adquira um DEM ou um DECP; • Pré-pagamento Anónimo - consiste na criação de um pré-pago associado, apenas, ao DE. Neste sistema, serão realizados pré-carregamentos de saldo que posteriormente serão utilizados aquando da passagem nas vias com cobrança electrónica de portagens. Pode ser utilizado caso o utente adquira um DT. O pré-carregamento tem um prazo de validade de 90 dias, devendo ser renovado, caso contrário o DT ficará inválido. O que acontece se o proprietário do veículo quiser levantar o DE e não houver equipamento disponível para entrega? Havendo indisponibilidade de equipamentos para entrega, o utente pode contratar com a entidade de cobrança de portagens o DE que pretende, e este ser-lhe-á entregue mais tarde. Enquanto o equipamento não estiver disponível, as entidades de cobrança de portagens assegurarão que as transacções

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Dossier SCUT são processadas no âmbito desse contrato. Onde pode o proprietário do veículo obter o DE? O DE é comercializado pelos distribuidores retalhistas autorizados. Entre estes, estão as entidades de cobrança de portagens, como a Via Verde Portugal ou os CTT, e outros que venham a ser autorizados. O que significa fazer a associação de um DEM a um número de matrícula? Quando o DEM é entregue ao proprietário para instalação num determinado veículo usado, ou quando o DEM é instalado num determinado veículo no acto de matriculação, deve ser realizada a operação de associação do DEM ao número de matrícula do veículo em causa. Essa associação é realizada pelos distribuidores retalhistas autorizados e consiste na comunicação ao IMTT, I.P. da atribuição de um determinado DEM a um determinado número de matrícula. Ao proprietário do veículo deve ser entregue um comprovativo da associação do DEM ao número de matrícula. O comprovativo da associação do DEM ao número de matrícula deve acompanhar o veículo? Sim. Sempre. Se o DE tiver algum problema, o proprietário do veículo pode trocá-lo? Sim. Como qualquer equipamento, o DE tem uma garantia que cobre defeitos de fabrico. O mau manuseamento do equipamento não está coberto pela garantia. O mesmo DEM pode ser utilizado em mais de um veículo? Não. O DEM constitui a matrícula electrónica de um determinado veículo e só desse. O DE pode ter outra utilização que não o pagamento de portagens, como por exemplo, o pagamento de parques de estacionamento, como já acontecia com a Via Verde? Sim. O proprietário do veículo no qual está instalado o DE pode aderir, voluntariamente, ao pagamento de outros serviços por recurso ao DE. 2. Isenções e descontos Quem é abrangido pelas isenções e descontos? O sistema de isenções e descontos nas taxas de portagem aplica-se às populações e empresas locais, ou seja aquelas que tenham residência ou sede na área de influência da concessão, mais precisamente: • Nas áreas metropolitanas, com maior densidade de oferta de infra-estruturas (concessões Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata), aquelas que residam ou tenham sede nos concelhos em que uma qualquer parte do seu território fique a menos de 10 km da via; • Fora das áreas metropolitanas (concessões Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve), aquelas que residam ou tenham sede nos concelhos inseridos numa Nomenclatura de Unidade Territorial (NUT) III em que uma qualquer parte do território dessa NUT fique a menos de 20 km da via. Área de influência • Concessão - Norte Litoral Concelhos abrangidos: Arcos de Valdevez, Barcelos, Caminha, Esposende, Gondomar, Maia, Matosinhos, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Porto, Póvoa de Varzim, Trofa, Valença, Valongo, Viana do Castelo, Vila do Conde, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Gaia, Vila Verde. • Concessão - Grande Porto Concelhos abrangidos: Amarante. Felgueiras, Gondomar, Guimarães, Lousada, Maia, Marco de Canaveses, Matosinhos, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Porto, Santo Tirso, Trofa, Valongo, Vila do Conde, Vila Nova de Gaia, Vizela. • Concessão - Costa de Prata

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Concelhos abrangidos: Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Cantanhede, Espinho, Estarreja, Gondomar, Ílhavo, Maia, Matosinhos, Mira, Murtosa, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Ovar, Paredes, Porto, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Sever do Vouga, Vagos, Valongo, Vila Nova de Gaia. Como podem os utentes usufruir das isenções e descontos? Dado que as isenções e descontos são apenas concedidos a utentes de determinados concelhos, os utentes devem habilitar-se a esse benefício. Para o efeito, deverão, no acto de contratação com a entidade de cobrança de portagens, apresentar, para efeitos de confirmação da morada de registo do veículo, o seguinte: • Título de Registo de Propriedade ou do Certificado de Matrícula; • No caso de se tratar de veículo registado em nome de empresa de locação financeira ou operacional, Declaração da entidade confirmando o nome e morada do locatário do veículo. As isenções e descontos apenas podem ser usufruídos por utentes que adquiram um dispositivo que permita efectuar a associação inequívoca à matrícula do seu veículo, dada ser esta a única forma de assegurar que tal benefício é de facto concedido àquele veículo e não a outro. Se já possui Via Verde não precisa adquirir outro dispositivo, basta associar o que tem à matrícula do seu veículo (procedimento administrativo, sem retirar o dispositivo do vidro), devendo contactar/deslocar-se às lojas Via Verde ou estações de correio para o efeito. Em que consistem as isenções e descontos? As populações e empresas locais abrangidas terão direito a isenção nas primeiras 10 viagens mensais e a um desconto de 15% nas viagens mensais seguintes, na respectiva concessão. A passagem sob dois ou mais pórticos sucessivos conta como uma viagem, desde que o veículo faça o percurso no intervalo de tempo expectável face à distância a percorrer e às velocidades aplicáveis na via. Uma ida e uma volta correspondem sempre a duas viagens. 3. Imagem da matrícula do veículo (pós – pagamento) 3.1 Tecnologia O que é o pós-pagamento? O pós-pagamento é um sistema de identificação do veículo através do recurso à imagem da sua matrícula. O veículo ao circular junto de um pórtico de cobrança electrónica, ao não dispor de um DE, accionará os mecanismos de recolha da imagem (fotografia) da matrícula do veículo. Essa imagem será armazenada até que o pagamento seja efectuado. A única alternativa de pagamento deste sistema é no regime de pós-pagamento, junto dos balcões dos CTT e da rede Payshop até 5 dias úteis após a passagem, bastando para isso que o utente indique o nº da sua matrícula. O pós-pagamento tem custos adicionais? Sim. Ao optar pelo regime de pós-pagamento, o proprietário do veículo tem 5 dias úteis para regularizar o pagamento da taxa de portagem, acrescida dos respectivos custos administrativos, em função dos custos adicionais de cobrança que impõe ao sistema. Caso o pagamento não seja efectuado dentro deste prazo, o proprietário do veículo está em infracção, e ser-lhe-ão também debitados custos administrativos, para além das coimas a que eventualmente haja lugar. II - Portagens Electrónicas 1. Auto-estradas sem portagem manual O que é uma portagem electrónica? É uma portagem em que a cobrança da taxa de portagem assenta na identificação electrónica do veículo no momento da


passagem no ponto de cobrança ou, não sendo aquela identificação possível, por meio da imagem da matrícula do veículo. O que é uma portagem exclusivamente electrónica? É uma portagem sem possibilidade de pagamento manual no local. Numa praça de portagem tradicional, há normalmente uma via de portagem electrónica e uma ou mais vias para pagamento manual. Nas auto-estradas sem portagem manual, ou seja, com portagens exclusivamente electrónicas, há apenas e só vias de portagem electrónica, não estando disponíveis vias para pagamento manual, pelo que não é possível a paragem do utente e o pagamento em dinheiro ou equivalente no exacto momento da passagem. O que é uma auto-estrada sem portagem manual? Trata-se de uma auto-estrada com portagens exclusivamente electrónicas. Nesse caso, há apenas vias de portagem electrónica, não estando disponíveis vias para pagamento manual, pelo que não é possível a paragem do utente e o pagamento em dinheiro ou equivalente no exacto momento da passagem. As portagens exclusivamente electrónicas estão instaladas em “praças de portagem”? Nas auto-estradas sem portagem manual, ou seja, com portagens exclusivamente electrónicas, pode não existir verdadeiramente uma “praça de portagem”, mas apenas um conjunto de pórticos de portagem (em plena via, como é o caso do Grande Porto, da Costa de Prata e do Norte Litoral, ou nas entradas e saídas das auto-estradas), sob o qual passam os veículos. Como sabe o utente que vai passar por uma auto-estrada sem portagem manual, ou seja, com portagem exclusivamente electrónica? Os lanços com portagem estão devidamente assinalados, antes de se iniciarem, com um painel de “lanço com portagem”. No caso dos lanços de auto-estradas sem portagem manual, ou seja, com portagem exclusivamente electrónica, é apresentado um painel de “lanço com portagem electrónica”. Em que vias da rede rodoviária nacional, e onde nessas vias, estão instaladas portagens exclusivamente electrónicas? • Concessão Norte Litoral A28 Angeiras - Modivas Póvoa do Varzim – Estela Esposende – Antas Neiva – Darque • Concessão Grande Porto A4 Custóias - Via Norte Nascente Via Norte Nascente - Ponte da Pedra A41 Perafita - Aeroporto Lipor - EN 13 EN 13 - EN 14 EN 14 - EN 107 Maia (A3) - Alfena Alfena - Sto Tirso Ermida - IC24/IC25 A42 IC24/IC25 - Seroa Paços Ferreira Este - EN 106 Sul EN 106 Norte - Lousada (IP9) • Concessão Costa de Prata A17 Mira - Ponte de Vagos Vagos - Ílhavo Aveiro Sul - S. Bernardo A25 Esgueira - Aveiro Nascente (IC1/IP5) Zona Industrial de Aveiro - Angeja Poente Angeja (IC1/IP5) - A1 A29 Salreu- Estarreja Estarreja - Ovar Arada - Maceda Granja - Miramar Como é que o utente sabe o valor da taxa de portagem que é devida numa auto-estrada sem portagem manual, ou seja,

com portagem exclusivamente electrónica? No caso das concessões do Grande Porto, da Costa de Prata e do Norte Litoral, com portagens abertas de plena via, o valor da taxa de portagem é fixo para cada um dos pontos de cobrança. O valor das taxas de portagem devidas em cada um dos pontos de cobrança, por classe de veículo, é anunciado em painéis próprios no local. Como se pode pagar a taxa de portagem numa auto-estrada sem portagem manual, ou seja, com portagem exclusivamente electrónica? O utente deve adquirir e instalar um DE (que pode ser um DEM, um DECP ou um DT) junto de uma entidade de cobrança de portagens, aderindo a um sistema de pagamento, o que permitirá accionar esse sistema de pagamento sempre que a passagem do DE seja detectada pelo pórtico de portagem. Se o utente não dispuser de um DE, poderá regularizar o pagamento a posteriori, no prazo de 5 dias úteis, realizando o pagamento nas Estações dos CTT, na rede Payshop e noutros locais que venham a aderir ao sistema, bastando para isso que o utente indique o nº da sua matrícula. Não procedendo a essa regularização, será considerado um infractor, e receberá na sua morada a respectiva notificação. Vão existir acções de fiscalização? Sim. As concessionárias e operadoras dos sistemas de cobrança de portagens irão realizar acções frequentes de fiscalização na via, com a colaboração das autoridades policiais. Numa fase inicial, tais acções terão natureza pedagógica e informativa, por forma a assegurar que os utentes estão devidamente informados sobre as modalidades de pagamento disponíveis. Numa segunda fase, visarão garantir que, apesar de estas vias disporem de uma portagem aberta, os utentes efectivamente estão a cumprir a obrigação de pagamento das taxas de portagem. Tais acções de fiscalização incidirão também sobre infracções anteriores, incluindo aquelas já com sanções pecuniárias aplicadas a título definitivo e as de não pagamento de taxas de portagem cometidas anteriormente em qualquer outra concessão de auto-estrada, e cujo pagamento não esteja regularizado à data da fiscalização. Nesses casos, é aplicável a apreensão dos documentos do veículo, caso o pagamento não seja realizado de imediato. 2. Taxas de portagem Quais os valores das taxas de portagem que vão ser praticados nas concessões do Grande Porto, Costa de Prata e Norte Litoral? Ver quadro na página seguinte. 3. Sistemas de pagamento Quais são os sistemas de pagamento associados ao DE? • Pagamento automático com contrato, com um DEM ou um DECP, com débito em conta bancária; • Pré-pagamento com identificação do proprietário do veículo, com um DEM ou DECP, com carregamento de montantes previamente à passagem nas portagens; • Pré-pagamento anónimo, com um DT, com carregamento de montantes previamente à passagem nas portagens. A adesão a um sistema de pagamento implica o pagamento de um montante inicial, para além do preço de aquisição do DE? Se a adesão a um sistema de pagamento implicar um pagamento inicial, para além do preço de aquisição do DE e taxas associadas, este tem necessariamente de reverter a favor do utente, no pagamento de portagens de vias que utilize. Qual o sistema de pagamento associado à imagem da matrícula do veículo? Se o veículo não dispuser de um DE, serão accionados os mecanismos de recolha da imagem (fotografia) da matrícula do veículo. Essa imagem será armazenada até que o pagamento

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Dossier SCUT seja efectuado. A única alternativa de pagamento deste sistema é no regime de pós-pagamento, junto dos balcões dos CTT e da rede Payshop até 5 dias úteis após a passagem, bastando para isso que o utente indique o nº da sua matrícula. Não procedendo a essa regularização, será considerado um infractor, e receberá na sua morada a respectiva notificação. O pós-pagamento tem custos adicionais? Sim. Ao optar pelo regime de pós-pagamento, o proprietário do veículo tem 5 dias úteis para regularizar o pagamento da taxa de portagem, acrescida dos respectivos custos administrativos, em função dos custos adicionais de cobrança que impõe ao sistema. Caso o pagamento não seja efectuado dentro deste prazo, o proprietário do veículo está em infracção, receberá na sua morada a respectiva notificação e ser-lhe-ão também debitados custos administrativos adicionais, para além das coimas a que eventualmente haja lugar.

a função, são idóneas e podem ser adequadamente responsabilizadas. O que são as entidades de cobrança de portagens? As entidades de cobrança de portagens (ou ECP), a autorizar pela SIEV, SA, são responsáveis por assegurar a gestão dos sistemas de pagamento oferecidos aos utentes para pagamento de portagens electrónicas, intermediando assim a relação e os fluxos financeiros entre os seus clientes e as concessionárias de auto-estradas. São também distribuidores retalhistas e reparadores do DE. Qualquer entidade que cumpra os requisitos exigidos pela SIEV, SA pode ser entidade de cobrança de portagens. A Via Verde Portugal e os CTT (e rede Payshop) são exemplos de entidades de cobrança de portagens. O que são os distribuidores retalhistas autorizados? Os distribuidores retalhistas autorizados são as entidades que podem vender o DE aos proprietários dos veículos. Qualquer entidade que cumpra os requisitos exigidos pela SIEV, SA pode ser distribuidor retalhista. A Via Verde Portugal e os CTT são exemplos de distribuidores retalhistas. n

Os sistemas de pagamento referidos para as portagens exclusivamente electrónicas também são aceites nas vias de portagem electrónica das praças de portagem tradicionais? Até 31 de Março de 2011, os utentes que tenham aderido aos sistemas Concessão Norte Litoral de pré-pagamento com A28 Pórtico 1 (localizado entre Angeiras – Modivas) identificação do propriPórtico 2 (localizado entre Póvoa do Varzim – Estela) etário do veículo (DEM ou DECP), para efeitos de Pórtico 3 (localizado entre Esposende – Antas) pagamento de portagens Pórtico 4 (localizado entre Neiva – Darque) exclusivamente electrónicas, devem continuar a Concessão Grande Porto utilizar as vias de pagaA4 Pórtico 1 (localizado entre Custóias - Via Norte Namento manual quando scente) passam em praças de Pórtico 2 (localizado entre Via Norte Nascente - Ponte portagem tradicionais que da Pedra) disponham dessa opção. Após aquela data, esses A41 Pórtico 1 (localizado entre Perafita – Aeroporto) utentes poderão passar Pórtico 2 (localizado entre Lipor - EN13) a utilizar sempre, em todas as auto-estradas, Pórtico 3 (localizado entre EN13 - EN14) as vias de pagamento Pórtico 4 (localizado entre EN14 - EN107) electrónico. Os utentes que tenPórtico 5 (localizado entre Maia (A3) – Alfena) ham aderido aos sistePórtico 6 (localizado entre Alfena - Sto Tirso) mas de pré-pagamento Pórtico 7 (localizado entre Ermida - IC24/IC25) anónimo (DT) deverão utilizar sempre as vias de A42 Pórtico 1 (localizado entre IC24/IC25 – Seroa) pagamento manual das Pórtico 2 (localizado entre Paços Ferreira Este - EN106 portagens tradicionais.

Taxas de Portagem Classe 1

Classe 2

Classe 3

Classe 4

0,95

1,60

2,10

2,30

1,20

2,10

2,70

3,00

1,15

2,00

2,55

2,85

0,75

1,25

1,65

1,80

0,25

0,40

0,50

0,55

0,25

0,45

0,55

0,65

0,20

0,40

0,50

0,55

0,25

0,40

0,55

0,60

0,15

0,30

0,40

0,40

0,45

0,75

0,95

1,10

0,20

0,30

0,40

0,45

0,65

1,10

1,40

1,60

0,10

0,15

0,20

0,25

0,55

0,95

1,25

1,35

0,50

0,90

1,15

1,30

0,60

1,05

1,35

1,50

Pórtico 1 (localizado entre Mira - Ponte de Vagos)

1,00

1,75

2,25

2,50

Pórtico 2 (localizado entre Vagos – Ílhavo)

0,50

0,85

1,10

1,25

Pórtico 3 (localizado entre Aveiro Sul - S. Bernardo)

0,65

1,10

1,40

1,60

Pórtico 1 (localizado entre Esgueira - Aveiro Nascente 0,50 (IC1/IP5)

0,90

1,20

1,30

Pórtico 2 (localizado entre Zona Industrial de Aveiro Angeja Poente)

1,15

1,50

1,65

Sul)

4. Entidades O que é a SIEV, SA? A SIEV – Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, SA (SIEV,SA) é uma sociedade de capitais totalmente públicos, à qual foi concessionada a gestão do sistema de identificação electrónica de veículos, assente na utilização do DE. A SIEV, SA é a responsável por autorizar as entidades que operam no sistema. O processo de autorização visa assegurar que as entidades autorizadas estão capacitadas para

34

Pórtico 3 (localizado entre EN106 Norte-Lousada IP9 Concessão Costa de Prata A17

A25

A29

0,65

Pórtico 3 (localizado entre Angeja (IC1/IP5) - A1)

0,25

0,40

0,50

0,55

Pórtico 1 (localizado entre Salreu- Estarreja)

1,00

1,80

2,30

2,55

Pórtico 2 (localizado entre Estarreja – Ovar)

0,75

1,30

1,65

1,85

Pórtico 3 (localizado entre Arada – Maceda)

0,75

1,25

1,65

1,80

Pórtico 4 (localizado entre Miramar – A29/A44)

0,45

0,85

1,05

1,20


35


36


Revista ANTRAL Nº138