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Director: José Monteiro Sub-Director: Florêncio Plácido de Almeida Chefe de redacção: J. Cerqueira Colaboradores: TODOS OS SÓCIOS Edição e Propriedade: ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros Design e maquetagem: Susana Rebocho Realização gráfica: SOGAPAL - Av. Cavaleiro - Portela da Ajuda, 2795-626 Carnaxide Publicidade: Maria do Rosário (21 844 40 50) ÓRGÃOS SOCIAIS Mesa da Assembleia Geral Presidente: Adrião Mateus Vice-Presidente: José Flores Vogal: Joaquim Tinoco Substituto: Porfírio de Carvalho Conselho Fiscal Presidente: José Mamede Vice-Presidente: António Alves Vogal: José Armando Carreras Substituto: Henrique dos Santos Direcção Presidente: Florêncio Plácido de Almeida Vice-Presidente: José Monteiro Vogais: Armando Lopes; Francisco Pereira; Manuel Silva Substitutos: JoséDomingosPereira;HenriqueCardoso

Sumário Revista nº 124 - Maio/Junho 2008

Editorial l

Nota de Abertura l

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DELEGAÇÕES PORTO: Rua D. Jerónimo de Azevedo, 611 4250-241 Porto - Tel: 225 323 350/9 - Fax: 226 162 209 Telemóvel: 914 492 891 - 933 146 047 COIMBRA: Rua do Padrão Espaço D - 3000-312 Coimbra - Tel: 239 822 008 - Fax: 239 822 472 Telemóvel: 914 492 893 - 933 146 042 ÉVORA: Rua do Cicioso, 29 - 7000-658 Évora Tel: 266 700 544 - Fax: 266 700 544 Telemóvel: 914 492 896 - 933 146 041 FARO: Rua Engº José Campos Coroa, Lote 19, Loja Esq. - 8000-340 Faro - Tel: 289 827 203 Fax: 289 806 898 - Telemóvel: 914 492 898 933 146 045 VISEU: Rua Tenente Manuel Joaquim, Lote D 3510-086 Viseu - Tel: 232 468 552 - Fax: 232 469 141 Telemóvel: 918 643 805 - 933 146 043

Governo e ANTRAL acordaram pacote de medidas ......... 6 Relatório e contas aprovado em Assembleia Geral ................10 ANTRAL signatária da Carta Europeia de Segurança Rodoviária .............................................. 11 Dicas de condução defensiva ..........................................1 2 Táxi flash ........................................................................ 1 4 Pergunte, nós respondemos! ............................................. 1 6 Agenda da direcção ........................................................ 2 0

AntralMed l

As regras e… as excepções ...........................................2 1

Mundo Automóvel l

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Câmara Municipal de Lisboa isenta táxis de taxas de publicidade .................................................. 2 2 Apreensão de veículos pela internet ............................... 2 3 Combustíveis ...................................................................2 4 Governo quer simplificar e actualizar registo automóvel ... 2 5 Infra-estruturas rodoviárias ............................................ 2 6 Curtas ............................................................................. 2 6

Opinião ........................................................................... 28 Notícias l

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Periodicidade: BIMESTRAL - Tiragem: 10.000 exemplares - Preço: 2,24 euros - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA AOS SÓCIOS - Assinatura anual: Continente - 29,93 euros - Estrangeiro - 44,89 euros Inscrito na Secretaria Geral da Justiça com o nº 105815

Considerandos ................................................................ 5

Vida Associativa

Secretário Geral: João A. S. Chaves Sede: Av. Engº Arantes e Oliveira, 15 - 1949-019 Lisboa - Tel: 21 844 40 50 - Fax: 21 844 40 57 Telemóvel: 912 501 278/83/84 - 934 751 545 961 037 086/7 - 93 314 3733/39 Email: antral@antral.pt

Será desta vez? .............................................................. 4

2º Fórum Internacional do Táxi ............................................2 9 Fiscalidade ...................................................................... 3 0 Governo aprovou regime jurídico e estatutos das Autoridades Metropolitanas de Lisboa e Porto .........3 0 Breves ............................................................................ 3 1

Legislação l

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Cancelamento de Matrículas ........................................... 3 2 Alteração do Código da Estrada e no registo predial ...... 3 3

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Editorial

Será desta vez? Como sabem, na assembleia-geral da Antral, realizada em 15 de Maio p.p., foi aprovado um caderno reivindicativo a apresentar ao governo ao mesmo tempo que a direcção da Antral foi mandatada para, na ausência de Florêncio Plácido de Almeida comprometimentos políPresidente da Direcção ticos reduzidos a escrito, convocar uma paralisação nacional ou concentração das viaturas táxi em Lisboa, em local e hora a determinar, mas que seria efectuada em 15 de Julho de 2008. Na sequência desta decisão, a direcção da Antral solicitou a intervenção do Primeiro Ministro, já que a solução dos problemas com que se debate este sector passa pela competência de vários ministérios, como o das Finanças, Transportes e Trabalho. Como tivemos oportunidade de salientar ao Primeiro Ministro, até agora, a Antral tem vindo a ser confrontada com uma sistemática falta de vontade política que implemente as soluções que minimizem a situação do sector e com as quais, aliás, os nossos interlocutores parecem concordar. Era o que se passava com a carga horária dos cursos de formação do CAP, era o que se passava com a obrigatoriedade do registo de tempo de condução e repouso em livrete individual de controlo, era o que se passava com algumas exigências relativas ao transporte colectivo de crianças, etc, etc.. Na realidade, em várias reuniões com a então DGTT, com a IGT e outros altos responsáveis, foi sempre reconhecida a justeza das nossas posições, mas não se passava disto. Estamos em crer, no entanto, que começamos a ver alguma luz no fundo do túnel, já que na sequência do caderno reivindicativo apresentado pela Antral ao Primeiro Ministro, a Direcção da

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Antral efectuou várias reuniões com a Secretária de Estado dos Transportes, onde também estiveram presentes representantes de outros ministérios e altos dirigentes da administração pública, para proceder à análise dos vários pontos constantes do caderno. No decurso das reuniões, a Direcção da Antral pôde, finalmente, congratular-se com a abertura manifestada pelo Governo, que culminou na assinatura da acta, que se publica em outro local desta edição, na qual consta o pacote de medidas aprovadas para o sector do transporte em táxi, e que dão satisfação à maioria das reivindicações da Antral. Com efeito, apenas no que diz respeito ao gasóleo profissional é que o governo não contemplou qualquer medida, aliás, a exemplo do que sucedeu com os outros sectores de transportes rodoviários, pesados de passageiros e de mercadorias. No entanto, para minimizar o impacto do agravamento do custo do combustível, o governo não só se compromete a não alterar o ISP, como também acordou uma actualização tarifária e introduziu uma medida que permite a majoração fiscal dos custos com combustível. Face ao pacote de medidas constantes da acta, a Direcção da Antral considerou satisfeitas as pretensões do sector e, portanto, abstém-se de convocar qualquer manifestação ou concentração. Muitos dirão que estas medidas são insuficientes e a direcção da Antral é a primeira a concordar, mas não podemos esquecer a situação de crise que atravessamos que a todos toca e a todos impõe sacrifícios. É evidente, no entanto, que, para tornar efectivo o acordo, é necessário que o governo cumpra os compromissos que assumiu quanto ao livrete, à formação, ao transporte colectivo de crianças e ao PEC. A direcção da Antral vai estar atenta ao evoluir da situação e, a curto prazo, espera voltar ao contacto dos colegas para fazer o ponto da situação.


Nota de Abertura

Considerandos As publicações dos DecretoLei nº 251/98 de 11 de Agosto e nº 263/98 de 19 de Agosto com as actualizações posteriormente publicadas, vieram atribuir competências muito específicas à ex-D.G.T.T.F. (agora I.M.T.T., I.P.) e às Câmaras Municipais na elaboração dos processos de contra-ordenações pelas infracJosé Monteiro ções a esta legislação. Se, quanto ao Instituto da Mobilidade de Transportes Terrestres os instrutores dos processos são juristas qualificados e especializados no domínio desta matéria, já o mesmo não acontece, infelizmente, com os serviços jurídicos de algumas Câmaras Municipais. Digo isto, porque têm chegado ao conhecimento do nosso contencioso, processos de contra-ordenações por infracções ao Decreto-Lei nº 263/98 - que veio estabelecer os deveres dos motoristas de táxis - erradamente elaborados pelas Câmaras Municipais, pois a competência nesta matéria pertence ao Instituto dos Transportes Terrestres, sendo competente para o estabelecimento do montante das coimas o seu Presidente ou pessoa com poderes por ele delegados. Isto só tem sido possível porque também as forças fiscalizadoras participaram erradamente estas infracções às Câmaras Municipais. Sobre esta matéria gostaria de acrescentar que as infracções a esta legislação são sempre da responsabilidade do seu autor, ou seja, do condutor da viatura, ficando registadas no seu cadastro do certificado de aptidão profissional (CAP) para eventual apreensão futura do mesmo. Das situações anómalas detectadas temos conseguido proceder às respectivas impugnações, mas começa a preocuparme o facto de poderem existir casos não detectados, ou porque os nossos associados não nos consultam, ou porque os industriais alvo destes processos de contra-ordenações não são simplesmente nossos associados, dando azo a que, as Câmaras Municipais possam estar a receber indevidamente em algumas situações coimas não devidas. Por isso a razão deste meu alerta. Consultem os nossos serviços jurídicos antes do pagamento das coimas para assim poderem esclarecidamente tomar as decisões devidas e eventualmente procederem às suas impugnações dentro dos parâmetros previstos pela Lei. Contudo aproveito também para salientar que se umas merecem ser impugnadas pelo facto de serem injustas, outras há, que pela sua oportunidade e justiça, não merecem contestação. Atalho de foice, gostaria de tecer também alguns comentários sobre o funcionamento dos nossos serviços jurídicos, pois muitas das vezes estes são alvo de comentários injustos. Quando duas pessoas chegam à barra do tribunal para dirimir um conflito, é porque ambas pensam que a razão lhes assiste, contudo uma das duas irá perder, a menos que os ju-

ristas intervenientes consigam um acordo, o que significa uma convergência das manifestações das vontades das partes. Um bom acordo é aquele em que ambas as partes saem a ganhar e por vezes quando uma das partes ou até ambas abdicam parcialmente das suas reivindicações não significa que perderam, pois poderá também eventualmente significar que ganharam a outra parte que iriam perder. Outra situação confrangedora - e motivada pelo facto dos serviços jurídicos desta Associação serem gratuitos -, é por vezes a fragilidade dos argumentos e das provas com que os nossos juristas por vezes são confrontados nas situações remetidas a tribunal, e que em condições normais não teriam o patrocínio destes advogados na sua actividade particular, pois não existe nenhum profissional nesta área que goste de ser defensor de causas perdidas. Assim, e por este facto alerto os nossos Associados que sempre que pensem remeter um processo para tribunal se esforcem por apresentar argumentos sólidos e consistentes para que os processos remetidos aos tribunais e por estes decididos tenham sucesso. Para terminar estes meus considerandos, quero também manifestar a minha particular satisfação pelo facto de, fruto da pressão exercida por esta Associação ao longo dos anos, e mais recentemente pela decisão da sua Assembleia-geral de Maio último que mandatou a Direcção para convocar uma paralisação nacional, o Governo e as Instituições abriram-se, finalmente, ao diálogo iniciando-se assim, uma discussão que promete ser séria, oportuna e a contento de todos. Foram agendados e calendarizados, para discussão no acordo alcançado com o governo que vai publicado na íntegra para vosso conhecimento nesta revista, os mais graves problemas que nos afectam, sempre com a convicção que os subscritores deste estivessem de boa fé. Aconselha o bom senso de que a legislação antes de sua publicação deverá ter um período prévio de discussão séria e fundamentada, nomeadamente entre as instituições governamentais e as associações do sector. Diz também o bom senso que, se uns têm o conhecimento teórico outros têm o conhecimento prático e que destas duas experiências se deve obter um consenso alargado. Só assim, se evitam conflitos futuros e alterações constantes das legislações, o que acaba por descredibilizar um pouco o sistema. Por último, e para que não subsistam dúvidas, gostaria de acrescentar o seguinte: Sou industrial transportador em táxi como vós, consequentemente pago como vós: seguros, aferições, combustível, oficinas, etc. Realizo também transporte escolar como muitos de vós, sinto a falta de mão-de-obra para trabalhar com os meus táxis como alguns de vós, por isso mesmo, se mais não conseguimos para o sector é porque tal não foi possível, contudo, acredito no Futuro independentemente de estarmos a viver um período difícil da economia nacional e mundial, por isso não abdico da minha convicção de que melhores dias virão.

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Vida Associativa

Governo e ANTRAL acordaram pacote de medidas Após uma longa e complexa maratona negocial com o governo, que envolveu vários ministérios para além do MOPTC, a ANTRAL conseguiu chegar finalmente a acordo com o governo, tendo sido negociado um pacote de medidas de apoio ao sector do transporte público em táxi, contendo várias medidas de natureza fiscal, o aumento das tarifas em 5,53% a partir de 15 de Julho, a criação de um Grupo de Trabalho para rever matérias de natureza laboral e de formação profissional, entre outras, da máxima importância para o nosso sector de actividade. Dada a relevância deste pacote de medidas, transcrevemos na íntegra, seguidamente, o documento acordado entre a ANTRAL e o governo:

Tome Nota Quando procurar contactar a Delegação do Porto utilize os seguintes números de telefone consoante o departamento que pretenda contactar:

Geral: 225 323 350 / 914 492 891 / 933 146 047 Formação: 225 323 356 / 933 146 019 Seguros: 225 323 354 / 933 146 018 6


ACTA DE REUNIÃO

PACOTE DE MEDIDAS DE APOIO AO TRANSPORTE PÚBLICO EM TÁXIS No dia 27 de Junho de 2008, pelas 18h30, foi realizada uma reunião no Gabinete da Senhora Secretária de Estado dos Transportes, sito no Palácio Penafiel, na Rua de São Mamede ao Caldas, n.º 21, em Lisboa, em que estiveram presentes: - A Secretária de Estado dos Transportes, Eng.ª Ana Paula Vitorino; - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Dr. Fernando Pereira Serrasqueiro; - O Chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, Eng.º António José Teixeira Souta; - A Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, Dra. Susana Corvelo; - O Assessor do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. Guilherme d'Oliveira Martins; - O Presidente da Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), Sr. Florêncio de Almeida; - O Presidente da Federação Portuguesa do Táxi (FPT), Sr. Carlos Ramos. Nesta reunião, foi discutido um conjunto de medidas para o sector do transporte de passageiros em táxi, que a seguir se enunciam: A. MEDIDAS DE NATUREZA FISCAL 1. Majoração de custos fiscais (despesas com combustíveis) O Governo propõe-se introduzir uma medida, nos termos da qual são considerados custos ou perdas do exercício, em valor correspondente a 120 por cento, os custos suportados na aquisição, em território nacional, de combustíveis para abastecimento de veículos ligeiros afectos ao transporte público em táxi. São pressupostos de aplicação deste benefício fiscal: a) O sujeito passivo estar incluído no regime de contabilidade organizada; b) Fazer prova de que os custos respeitam a bens (veículos) pertencentes ao seu activo; e c) Os veículos devem ser exclusivamente afectos ao transporte público de passageiros em táxi. Esta medida entrará em vigor com a Lei do Orçamento de Estado para 2009.

2. Incentivo Fiscal à Renovação de Frotas O Governo propõe-se estender este benefício fiscal aos veículos ligeiros afectos ao transporte público de passageiros em táxi. A exclusão total de tributação, em sede de IRC, das mais valias obtidas na venda de veículos exclusivamente afectos ao transporte público de passageiros em táxi será atribuída no pressuposto do reinvestimento da realização na aquisição de veículos (afectos exclusivamente à mesma finalidade, isto é, transporte público de passageiros em táxi). Os veículos a adquirir devem ter data de fabrico de 2008 (ou mais recente) e cumprir a norma ambiental "Euro V". Esta medida entrará em vigor com a Lei do Orçamento de Estado para 2009. 3. ISP - Imposto sobre os Produtos Petrolíferos O Governo propõe-se manter as taxas de ISP por litro de gasóleo nos valores actuais, pelo prazo de 1 ano. Esta medida entrará em vigor com a Lei do Orçamento de Estado para 2009. 4. Renovação de frotas para energias alternativas O Governo decidiu continuar a atribuir incentivos fiscais para a aquisição de táxis movidos a energias alternativas (híbridos, GPL e GNC). O artigo 53.º n.º 2 da Lei n.º 22-A/2007, de 31 de Dezembro, que procede à reforma da tributação automóvel, já contempla a isenção integral do Imposto Sobre Veículos (ISV) para veículos táxi até 4 anos desde a atribuição da primeira matrícula, para veículos movidos a GPL, GNC, híbridos e eléctricos. A isenção correspondente a 70% de ISV aplicase a todos os outros veículos (táxis) que utilizem energias alternativas (artigo 53.º, n.º1). O requisito relativo à idade dos veículos (4 anos contados desde a idade de atribuição da primeira matrícula) aplica-se igualmente nestes casos. O Governo, assume, igualmente, que os incentivos constantes do artigo 53.º do Código do ISV irão ser reponderados para o sector, num quadro geral de renovação de frotas ambientalmente mais eficientes, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009. 5. Devolução rápida e sem operações de auditoria onerosa de Pagamento Especial por Conta O Governo assume o compromisso de reponderar (tornando gratuita) para o sector a auditoria prévia onerosa constante da alínea b) do n.º 3 do artigo 87.º do Código do IRC, tomando em consideração os padrões de risco inerentes à mesma.

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Vida Associativa B. MEDIDAS RELATIVAS A PREÇOS/TARIFAS 6. Antecipação da renegociação da Convenção de Preços Os serviços prestados pela indústria de exploração de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros, com ou sem distintivo (táxis), estão sujeitos ao regime de "preços convencionados", estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 279/92, de 31 de Dezembro. Este regime implica a assinatura de uma "convenção de preços" entre a Administração (Direcção-Geral de Empresa), ouvido o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP, devendo a mesma ser homologada pelo membro do Governo responsável em matéria de preços (Ministério da Economia e da Inovação/Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor). A última convenção de preços foi assinada em 1 de Outubro de 2007 e homologada em 14 de Outubro de 2007. Note-se que o Decreto-Lei n.º 297/92, de 31 de Dezembro, não estabelece períodos mínimos ou máximos de vigência da convenção de preços, o que permite a reformulação de preços da convenção sem que tenha havido um ano de vigência. Propõe-se o Governo, tendo em conta os efeitos adversos para esta actividade económica da escalada do preço dos combustíveis - parte fundamental da estrutura de custos destes prestadores de serviços , antecipar a renegociação da referida convenção de preços, tendo em vista a entrada em vigor de uma nova convenção, para vigorar a partir de 15 de Julho e até ao final do corrente ano. A percentagem global de aumento médio subjacente deverá situar-se em 5,53%, abaixo do aumento a verificar para o transporte rodoviário de passageiros. 7. Redução do valor da taxa de controlo metrológico do IPQ quando ocorra mais que uma verificação anual As operações de verificação metrológica são obrigatórias e representam o garante para o cidadão da fiabilidade dos instrumentos de medição em uso. Estas operações envolvem um conjunto de ensaios específicos de cada tipo de instrumento de acordo com normas internacionais usadas na generalidade dos países e têm em geral periodicidade anual. No caso dos taxímetros, o serviço de verificação metrológico da responsabilidade do IPQ, é prestado em seu nome pelas Delegações Regionais de Economia e outras entidades privadas qualificadas (artigo 5.º da Portaria n.º 33/2007, de 8 de Janeiro), pelos valores constantes de Despacho do MEI, abaixo indicados , sendo devida ao IPQ um valor de 20% dessas taxas pelo seu trabalho de qualificação e monitorização anual do Sistema e das entidades. Primeira Verificação Verificação Periódica

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1ª fase 20,78€

2ª fase 62,01€

39,39€

A verificação metrológica periódica obrigatória é anual. Sempre que se proceda a alterações de tarifa que obrigam a nova programação nos taxímetros e consequente violação do selo, é necessária uma operação correspondente à Primeira Verificação (operação com requisitos técnicos mais exigentes), sendo nesse ano dispensada a Verificação Periódica habitual. Tendo em conta o facto de excepcionalmente poder existir mais que uma verificação anual por alteração de tarifa, o Governo propõe a não cobrança pelo IPQ do montante que lhe é devido pela operação, acrescentando no Despacho das Taxas um novo ponto com a seguinte redacção: "Quando no mesmo ano for necessário efectuar mais que uma Primeira Verificação, por motivos de alteração de preços/tarifas dos serviços prestados pelos agentes económicos no âmbito da sua actividade, a taxa devida ao IPQ, referida no número anterior, só será aplicada na primeira operação que ocorrer nesse ano, sem prejuízo das entidades qualificadas terem de reportar ao IPQ todas as verificações efectuadas." A liberalização do mercado só pode assim ser entendida para outros serviços prestados por entidades privadas que não a própria verificação metrológica que constitui a operação final (e que inclui a selagem do aparelho) operação delegada pelo IPQ. C. CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO DE MATÉRIAS LABORAIS E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL 8. Alteração do regime jurídico aplicável ao transporte colectivo de crianças em táxis O Governo vai, de imediato, criar um Grupo de Trabalho MOPTC-MTSS-Associações para, no prazo de 30 dias, equacionar as obrigações impostas pela Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, que regula o transporte colectivo de crianças, nomeadamente a exigência de um novo licenciamento, bem como a obrigatoriedade de sujeição à inspecção específica a que se reporta o artigo 6.º da Portaria n.º 1350/2006, de 27 de Novembro, equacionando-se também que possa não ser aplicada a exigência do seguro ou da certificação profissional, nos termos em que aí é apresentada. No entanto, considera o Governo que deverão ser mantidos, por razões de segurança, nomeadamente os requisitos técnicos dos veículos, bem como acauteladas, com especial relevância, as questões da idoneidade e da aptidão física e psicológica dos motoristas. 9. Eliminação da obrigatoriedade de registos no livrete individual de controlo Consideram as associações representativas do sector dever ser eliminada a obrigatoriedade constante da Portaria n.º 983/2007, de 19 de Junho, já que consideram que o registo dos tempos de condução e repouso por meio de livrete individual de controlo não se adapta à prestação de serviços de táxi (que se caracterizam por prestarem serviços que pressupõem


emergência e ocasionalidade). Assim, o Governo vai criar de imediato um Grupo de Trabalho MOPTC-MTSS-Associações para, no prazo de 30 dias, estudar a possibilidade de isentar do disposto nos artigos 3.º a 6.º da Portaria n.º 983/2007, de 27 de Agosto, através de Portaria conjunta dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social, o registo de tempo de condução e repouso em livrete individual de controlo aos trabalhadores móveis (motoristas) afectos ao transporte em táxi e, eventualmente, em veículos pronto-socorro.

Simultaneamente, poderá ser celebrado um protocolo entre aqueles operadores públicos e as associações representativas do sector, permitindo o alargamento dos períodos horários de abastecimento, de modo a suprir as dificuldades deste sector.

10. Alteração no regime da formação profissional Defendem as associações representativas do sector que deverá ser reformulado o quadro legislativo aprovado nas matérias de formação profissional. Considera-se que a revisão da legislação da formação e certificação dos motoristas de táxi deve ser feita num sentido de aproximação aos modelos em vigor na área dos transportes rodoviários, nomeadamente dos gerentes e de motoristas de veículos pesados de passageiros e mercadorias (Directiva n.º 2003/59/CE). Em suma, são os seguintes os principais aspectos com possibilidade de revisão (Decreto-Lei n.º 298/ 2003, de 21 de Novembro, e Portaria n.º 121/2004, de 3 de Fevereiro): 3 Consagração de uma única tipologia da formação de acesso ao CAP, com uma carga horária que tenha como referência as cargas horárias previstas na Directiva 2003/59/CE (140 ou 280 horas, consoante a idade do condutor e a habilitação pretendida); tal significaria a abolição/substituição das actuais formações ("Tipo I", com a duração de 550 horas e "Tipo II" com 200 horas); 3 Revisão das actuais listas de matérias; 3 Abolição do júri tripartido, desde que a avaliação seja substituída por outro método (sistema multimédia); 3 Simplificação do processo de renovação do CAP, à semelhança da solução da Directiva 2003/59/CE, que estabelece que a renovação deve apenas depender de uma formação contínua; 3 Integração no sistema de certificação profissional de matérias relativas ao transporte de crianças. Neste sentido, o Governo irá criar, de imediato, um Grupo de Trabalho conjunto IMTT-ACT-ANQ-IEFPANTRAL-FPT para, no prazo de 90 dias, rever os normativos que regulam a formação profissional no sector, nos pontos acima referidos. D. OUTRAS MEDIDAS 11. Instalação de uma rede de postos de abastecimento de gás natural O Governo propõe-se alargar a rede de abastecimento de gás natural, da Carris e da STCP, mediante a instalação de mais um posto em Lisboa e outro no Porto.

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Vida Associativa

Relatório e contas aprovado em Assembleia Geral A ANTRAL realizou no passado dia 15 de Maio, no Hotel Altis Park, em Lisboa, uma Assembleia Geral ordinária para apreciação, discussão e votação do relatório e contas de 2007 e do parecer do Conselho Fiscal, que foi aprovado. A Direcção prestou também esclarecimentos sobre a situação criada pela obrigatoriedade do registo do tempo de trabalho em livretes individuais de controlo, sobre o gasóleo profissional e as novas regras do transporte de alunos, temas que deram origem à aprovação de uma proposta dando 45 dias ao governo para dar resposta, o que entretanto já aconteceu com a assinatura do acordo sectorial em acta no dia 27 de Junho.

ANTRAL não aceita qualquer limitação de transportadores ao aeroporto Procedeu-se igualmente à análise do funcionamento da praça do aeroporto de Lisboa e eventual aprovação de medidas que assegurem a melhoria da qualidade do serviço prestado. Sobre este tema a Assembleia decidiu, por unanimidade, não aceitar qualquer limitação ao acesso de transportadores ao aeroporto. Os associados manifestaram-se também contra a intenção de definir um contingente especial para servir o aeroporto da Portela, não se opondo, no entanto, à exigência de as viaturas em serviço no aeroporto serem obrigadas a ter ar condicionado. Relativamente às tarifas, os sócios da ANTRAL entendem que todos os serviços com início no aeroporto deveriam ter os preços nivelados pelos praticados no Táxi Voucher, pelo que não se oporiam à instalação de um quiosque para a venda de percursos pré-comprados. Gostariam também de ver concretizada a ideia da nomeação de um gestor da praça de táxis. n

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Falecimento Faleceu no dia 29 de Maio, José Gonçalves Matias, representante das firmas Auto Táxis Arganilense, Lda., Sócio n.º 9088, e Sociedade Táxis Progresso Tomarense, Lda., Sócio n.º 681, que exercia a sua actividade na praça de Lisboa. A ANTRAL apresenta condolências junto dos familiares deste nosso associado.


ANTRAL signatária da Carta Europeia de Segurança Rodoviária A ANTRAL subscreveu a Carta Europeia de Segurança Rodoviária, num evento realizado no passado dia 20 de Junho, no Auditório da Representação da Comissão Europeia, em Lisboa. Na qualidade de signatária, a ANTRAL assumiu um compromisso sério, no sentido de influenciar positivamente a segurança rodoviária, através da execução do seguinte plano de execução das seguintes iniciativas: - Alargar a oferta formativa interna e externa em matéria de Condução Defensiva, concebida de forma integrada (teoria e prática de condução comentada ou em contexto real); - Intensificar a formação inicial e de actualização e aperfeiçoamento dos motoristas profissionais, pertencentes, designadamente, ao sector do Transporte em Táxi, Colectivo de Crianças e ao Estado; - Desenvolver campanhas de sensibilização, por forma a criar um consenso social em torno desta matéria, como um direito e responsabilidade de todos. n

Assembleia concelhia da Maia As magníficas instalações do Fórum da Maia, acolheram no passado dia 27 de Junho, a Assembleia Concelhia dos industriais de táxi que operam neste concelho, com o objectivo de analisar o Regulamento Municipal sobre Transportes em Táxi e eventualmente aprovar propostas de

alteração ao mesmo. Aproveitou ainda a Direcção esta reunião para esclarecer e dissipar dúvidas apresentadas pelos presentes quanto aos inúmeros problemas que afectam a nossa actividade.

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Vida Associativa

Segurança Rodoviária

Dicas de condução defensiva Duas palavras-chave: Antecipação e Reacção e, claro está, Civismo, Educação e Inteligência Aqui, ficam alguns conselhos, para chegar são e salvo ao seu destino! Preparar a viagem: Ter o automóvel em bom estado; estar, o próprio condutor, igualmente em boas condições físicas e psicológicas; e, durante a viagem, adoptar, desde logo uma condução defensiva. Estes são requisitos necessários para chegar são e salvo ao seu destino. Preparar o automóvel: Manter o veículo em bom estado é um elemento básico de segurança. Assim: 3 Deve ter em dia as revisões periódicas aconselhadas pelo fabricante; O próprio condutor pode fazer as suas revisões. Não interessa apenas cuidar dos factores que afectam directamente a segurança (travões, rodas,...), mas também de tudo o que possa causar uma avaria na estrada, pois, nesta situação, existe risco de colisão ou de atropelamento e pode facilmente ser evitado; 3 De 15 em 15 dias, convém rever os níveis de óleo, liquido refrigerador, limpa vidros, líquido de direcção assistida e líquido dos travões; de cada vez que utilizar o seu automóvel, faça uma rápida inspecção para ver, por exemplo, se as rodas estão em bom estado, ou se na parte exterior do veículo, não existe algo danificado. 3 Verifique, com os pneus frios, se estes têm a pressão aconselhada. Uma pressão desadequada provoca falta de aderência e aumenta o consumo e o desgaste da borracha. Para um desgaste superior a 3 mm, o pneu piora o seu comportamento, aumentando o risco de "aquaplanagem" (quando o rasto de um pneu não é suficientemente profundo para escoar a quantidade de água que esteja sobre o pavimento da estrada). 3 Teste as luzes, em especial as de trás, que são as que mais dificilmente se repara que estão fundidas. Verifique também se os médios não encandeiam; 3 Limpe os vidros, para ter a melhor visão possível da estrada. As escovas do limpa vidros, devem ser mudadas uma vez por ano, de preferência com as primeiras chuvas após o verão (com o calor as borrachas ficam duras). 3 A correcta colocação dos passageiros, objectos e equipamentos no interior do veículo é de grande importância. As crianças são muito vulneráveis. Por isso, devem viajar sempre bem sentadas e seguras, com o cinto de segurança colocado. As mais novas (até aos 12 anos devem ter cadeiras ade-

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quadas à sua idade e peso. Todos os passageiros do veículo devem colocar o cinto de segurança. 3 Não deixe objectos soltos no interior do automóvel, pois podem converter-se em projécteis perigosos. 3 Cuidado com a tampa do porta luvas: não a deixe aberta. Confortável e com bons reflexos: Um condutor na plenitude das suas faculdades pode reagir melhor e mais rapidamente aos estímulos, antecipar-se a potenciais perigos e evitá-los. A comodidade é importante: o condutor deve ajustar os espelhos retrovisores, assentos, cintos de segurança, à sua altura. Além disso, o habitáculo deve estar bem ventilado. Em viagem: Quando viaja, o condutor pode ver-se obrigado a encarar diversas situações de perigo. Por isso, é essencial pôr em prática uma condução defensiva. Ou seja: evitar erros próprios e, também prever os actos dos demais condutores, agindo de forma a esquivarse aos riscos enquanto está a circular, o condutor deve estar atento a todas as informações. O essencial é ver, analisar e agir. A visibilidade é fundamental: Olhe pelos retrovisores com frequência. Para controlar os ângulos mortos há que olhar por cima do ombro sempre que necessário (rotundas, entradas em auto-estradas, mudanças de vias de trânsito). Ângulos mortos no veículo não permitem uma visualização do que se passa em redor. Rotunda: Ao colocar-se bem numa rotunda, de acordo com o destino que pretende, evita problemas: se vai sair da rotunda, coloque-se, de imediato, na faixa de fora, caso contrário, coloque-se no interior. Mas ao pretender sair da rotunda, mude de via com cuidado até encostar à sua direita antes da saída. Paragens: Evite parar em túneis e auto-estradas, o que aliás constitui contra-ordenação grave ou muito grave. Só o faça em caso de avaria. Evite também fazer mudanças bruscas de direcção, ou ziguezaguear em zonas não visíveis (cruzamentos e curvas com má visibilidade, por exemplo) para outros condutores. Evitar distracções: O uso do telemóvel aumenta 5 a 10 vezes o risco de sofrer acidentes. Só é permitido falar através de


kit mãos livres ou auricular, sem manuseamento continuado das mãos, ou de um auto-rádio com GSM incorporado (o que mesmo assim, distrai o condutor). O rádio também é um factor de alheamento. Mudar de emissora obriga a desviar o olhar da estrada: a 120 km/hora percorrem-se, num segundo, mais de 30 metros. Imagine o que pode acontecer neste espaço de tempo. Evite igualmente, comer ou ler, mesmo que esteja parado numa fila bastante lenta. Colisões / Acidentes: O tempo de reacção (tempo que decorre desde que avistamos o perigo e o analisamos, até agirmos) é, em condições normais, de um segundo. Mas basta que o condutor tenha bebido um pouco para que a distância (e o tempo) de reacção aumente. O truque dos segundos: 3 segundos são uma boa margem de segurança entre viaturas, que possibilita reagir perante qualquer imprevisto. Tendo como referência um ponto qualquer (uma árvore ou um sinal), entre o andamento do carro da frente e do seu, deve ter tempo, por exemplo, de contar 1, 2,3. Estes 3 segundos correspondem a determinada distância de segurança. Essa mesma distância corresponde ao que pode ser, o evitar de um condutor sofrer ou causar um acidente. Condições adversas: Quando chove, a distância de travagem (distância necessária para parar depois do condutor travar), multiplica-se por dois. Aumente a distância de segurança para três segundos. Se nevar, a distância pode multiplicar-se por dez: circule lentamente e, nas descidas, utilize o motor como travão, reduzindo a velocidade o máximo possível. Quando está nevoeiro: reduza a velocidade em função da visibilidade. Por exemplo, se o veículo da frente estiver a 10 metros, reduza para 20. km/hora. O nascer e o pôr do sol de frente, podem causar encadeamento. E qual a melhor postura na condução: O assento deve estar regulado, de modo que o campo de visão fique sempre por cima do volante e que o condutor possa conduzir comodamente com os braços um pouco flectidos. Se estiver bem coloca-

Um bom condutor, para além de ser aquele que conduz o automóvel com concentração, observação, prudência e respeito pela velocidade adequada a cada local, é aquele que se coloca na posição dos outros condutores e dos peões, para assim poder antecipar-se aos actos dos mesmos, evitando efectivamente situações de risco. do, o encosto para a cabeça é um elemento de segurança valioso. Senão, poderá ter o efeito contrário. A parte superior deve estar ao nível do alto da cabeça, pois em caso de choque frontal, o corpo sai disparado para a frente, sendo travado pelo cinto de segurança, que de seguida o empurra para trás. Se o encosto não estiver bem colocado, podem provocarse sérios danos nas cervicais. O mesmo perigo existe num choque traseiro. Álcool e medicamentos: Os efeitos do álcool no comportamento do condutor, provocam desde redução de reflexos, que pode ser vital em algumas circunstâncias, à perda de atenção, percepção e visão, característicos da embriaguez total. A conclusão é óbvia: se tiver de conduzir, não beba, e se beber, não conduza. Quando tomar algum medicamento, leia o respectivo folheto. Se este avisar que o medicamento pode causar sonolência, é melhor não conduzir. Caso não tenha outra solução, deve tomar todas as medidas de precaução (descansar frequentemente, andar mais devagar e deixar uma maior distância de segurança entre o seu automóvel e o da frente) para compensar a perda de faculdades causada pelos fármacos. Sonolência: Se estiver cansado, não conduza. Em viagem, não ingira comidas pesadas, pois a sua digestão produz sonolência. Abra a janela do automóvel. Se sentir sono, pare e durma um pouco num lugar seguro (numa estação de serviço ou numa zona de descanso), fora da estrada. n Aconselhamento: ANTRAL / PROTAXISÓ

Balanço de Actividades

Lembre-se: Erros de condução podem ser fatais ! O condutor que não vê o perigo, o perigo é ele ! Bom condutor, não é aquele que não bate, mas sim aquele que não se deixa bater !

Formação realizada Maio a Junho de 2008

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Advogados Viseu Drª. Conceição Neves 2as feiras - Manhã a partir das 9.30h Delegação Coimbra Dr. Joaquim Ribeiro 2 as -Feiras - Manhã Delegação Porto Dr. Vítor Oliveira Coelho 2as, 4as e 6as, de manhã Delegação

Lisboa Dr. Carlos Nande Filipe Dr. Adelino de Sousa Dr. Oliveira Gomes È agendada consoante as deslocações aos tribunais (É feito um mapa semanal)

Covilhã Dr. Fernando Dias Pinheiro Avª. da Anil, n.º 3 A, 1º Sala 7 6200-502 T: 275 334 719 Fax: 275 334 122 Dias úteis das 9.00h às 12.30h e das 14.00h às 19.00h

Faro Drª. Paula Coutinho Terças e quartas-feiras De tarde a partir das 15 h Delegação

Mirandela Dr. Fernando Pilão Rua da Cadeia Velha, 8 Edif. dos Magistrados Sala 1/j T: 278 265 300

h s a l F Taxi Táxis já não vão parar um dia por semana O governo decidiu dar ouvidos ao sector e retirou a proposta de restringir a circulação de táxis a seis dias por semana, no âmbito do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC). A secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Vitorino, em declarações ao Diário de Notícias, revelou que esta medida só poderia avançar com a adesão do sector, o que não aconteceu, e que o contributo deste para a redução das emissões de dióxido de carbono poderá passar por uma aposta na eficiência energética das viaturas táxi, na sua manutenção e até numa ecocondução.

torista decidiu interpor recurso. Foram também instaurados 2 processos de contra-ordenação por falta de controlo metrológico do taxímetro e falta de preços e ainda efectuada uma notificação para apresentação de certificado de habilitação profissional. Pode dizer-se que esta acção de fiscalização revelou a seriedade e o profissionalismo da esmagadora maioria dos profissionais do sector, uma vez que em mais de três centenas e meia de táxis fiscalizados registou-se apenas uma única situação clara de falta de seriedade (correspondente a menos de 0,3% do total das acções).

ASAE fiscalizou 369 táxis

Táxis de Câmara de Lobos exibem publicidade turística

A ASAE efectuou em finais de Junho uma acção de fiscalização, a nível nacional, que teve por objectivos verificar se estavam a ser cumpridos os valores no transporte de táxi. Nesta operação, que envolveu 30 brigadas da ASAE, foram fiscalizados 369 táxis. Na sequência dessa operação foi detido um motorista de táxi. Ao efectuar o transporte de passageiros entre o aeroporto de Lisboa e um hotel cobrou um valor superior ao que corresponderia o percurso. Além disso, cobrou aos clientes o valor de transporte de bagagem sem ter accionado o taxímetro para o efeito. Este motorista foi condenado por crime de especulação dolosa a 8 meses de prisão, remível em multa, bem como a uma multa de 200 dias, o que corresponde a um total de cerca de dois mil euros. Foi ainda decidida a afixação desta sentença judicial no táxi. Por não se conformar com a sentença, o mo-

A Associação dos Industriais de Táxi da Região Autónoma da Madeira (AITRAM) subscreveu um protocolo com a Câmara Municipal de Câmara de Lobos, ao abrigo do qual os táxis daquele município madeirense vão exibir publicidade turística alusiva àquela localidade. Para além de uma imagem do município as viaturas vão ser decoradas com a seguinte frase alusiva: "Do Mar à Serra, Natureza e Simpatia", e divulgar o site da autarquia. Este acordo tem a duração de três anos e pode ser renovado. Segundo declarações de António Loreto, da AITRAM, ao Jornal da Madeira, este protocolo é uma forma de corresponder ao exigido pelo novo regulamento de transportes em táxi, com a obrigatoriedade do uso do taxímetro: "decidimos propor aos municípios, que em troca de publicidade nos veículos, eles ajudavam-nos na aquisição dos equipamentos. n

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Pergunte, nós respondemos! Sr. Associado, não hesite em enviar-nos as suas questões, que a nossa vasta equipa de técnicos especializados decerto saberá dar resposta adequada às suas dúvidas profissionais! Fui condenado a ficar sem carta. Posso pedir a prorrogação do prazo de entrega? Não é possível, em virtude de a lei não o permitir. Se não entregar o título de condução no prazo legal o arguido fica em situação de incumprimento e incorre na prática de crime desobediência. Posso pedir o pagamento da coima em prestações? Se o valor mínimo da coima aplicável for superior a 192 • (2 UC) pode solicitar o pagamento da coima em prestações, não podendo o valor de cada uma das prestações ser inferior a • 50 e pelo período máximo de 12 meses. Esse pedido deve ser dirigido ao Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e enviado, por correio, para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Av. da República, 16, 1069-055 Lisboa, ou entregue no Governo Civil da área de residência do arguido. No requerimento deve o infractor identificar-se (nome, n.º do BI, do título de condução), bem como identificar correctamente o n.º do auto de contra-ordenação e fazer prova da sua insuficiência económica, nomeadamente através de atestado emitido pela Junta de Freguesia da área da sua residência ou através de cópia da declaração de IRS ou cópias de comprovativos de despesas, etc. A falta de pagamento de alguma das prestações implica o imediato vencimento das demais, devendo proceder de imediato ao pagamento do montante em falta. O pagamento da coima em prestações pode ser requerido até ao envio do processo a tribunal para execução. Deixei passar o prazo para pagamento voluntário da coima, o que devo fazer? No caso do processo ainda não ter sido remetido para o Tribunal competente a fim da coima ser executada judicialmente, pode o arguido contactar a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária sita na Av. da República, 16, 1069-055 Lisboa ou dirigir-se ao Governo Civil da sua área de residência, identificando adequadamente o processo de contra-ordenação, e solicitar a emissão de 2.ª via do documento de pagamento, com o qual deverá proceder ao pagamento da coima e das custas processuais. Caso o infractor pretenda que a 2.ª via do documento de pagamento seja enviada via postal deve ainda en-

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tregar/remeter envelope selado e a si endereçado. Se o processo já tiver sido remetido a tribunal para execução, o arguido deverá dirigir-se à secretaria daquele questionando como é que, neste caso, poderá por termo à execução. Nestes casos a entidade administrativa só deverá emitir 2.ª via de documento para pagamento da coima e das custas processuais mediante apresentação da competente autorização emitida pelo Tribunal. Cometi uma infracção muito grave. Posso pedir a suspensão da execução da sanção acessória? A suspensão da execução da sanção acessória apenas se encontra prevista para as contra-ordenações graves e desde que a coima se encontre paga. A sanção acessória pode ser suspensa na sua execução atendendo às circunstâncias da prática da infracção e à conduta do infractor: Se o infractor não tiver sido condenado, nos últimos 5 anos, pela prática de contra-ordenação grave ou muito grave ou não tiver sido condenado pela prática de crime rodoviário, a suspensão pode ser determinada por um período de 6 meses a 1 ano. Se o infractor nos últimos 5 anos tiver praticado apenas uma contra-ordenação grave a suspensão pode ser determinada por um período de 1 a 2 anos. Tal suspensão será condicionada singular ou cumulativamente: - À prestação de caução de boa conduta (que é fixada entre •500 e •5000, tendo em conta a duração da sanção acessória aplicada e a situação económica do infractor) - À frequência de acções de formação se se tratar de sanção acessória de inibição de conduzir; O pedido de suspensão da sanção acessória pode ser efectuado antes de proferida decisão condenatória, em sede de defesa, dirigido ao Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ver como apresentar defesa CO1), indicando os motivos, devidamente comprovados, que levam a solicitar tal medida. Após notificação da decisão condenatória, este pode ser feito em sede de recurso, dirigido ao Juiz de Direito do Tribunal da Comarca da área onde foi praticada a infracção, ou mediante apresentação de requerimento, dirigido ao Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, que não pondo em causa o mérito da decisão se limite a requerer a suspensão da execução da sanção acessória aplicada, caso em que a entidade administrativa pode alterar o modo de cumprimento daquela sanção. n


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Vida Associativa

Agenda Maio

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Visita à Delegação de Évora

Reunião com a empresa Bluetwo

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Reunião na Câmara Municipal de Lisboa

Reunião na Câmara Municipal de Loures

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IX Convenção da ARAN

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Reunião na Câmara Municipal de Lisboa

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Reunião de Direcção

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Visita à Delegação de Évora

Junho

Cerimónia de entrega da Chave de Honra da Cidade de Lisboa ao Presidente da Comissão Europeia

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Júri Tripartido na Venda Nova

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Reunião na Câmara Municipal de Oeiras

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Reunião com o Sub-Inspector da ACT

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Fórum da Segurança Rodoviária em Viseu

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Reunião no Centro de Saúde da Bobadela

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Reunião com a Optimus

Reunião na Câmara Municipal de Santiago do Cacém

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Visita à Delegação de Évora

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Assembleia Geral da ANTRAL no Hotel Altis Park

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Visita à Delegação de Faro

Reunião do Grupo de Trabalho - Direcção Geral das Actividades Económicas

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Júri Tripartido na Carristur

Reunião de Direcção

Reunião com a Secretária de Estado dos Transportes e com o Presidente do IMTT

Reunião com a empresa Lisboa-e-Nova 20 21

Reunião como vice-presidente da Câmara Municipal de Lisboa

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Evento da Carta Europeia de Segurança Rodoviária, no auditório da representação da Comissão Europeia

Reunião Grupo de Trabalho - Direcção Geral das Actividades Económicas Reunião Gestracking

Reunião com a Secretária de Estado dos Transportes 23

Júri Tripartido em Vila Real de St.º António

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Reunião na Câmara Municipal de Lisboa

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Fórum da Segurança Rodoviária em Lisboa

Júri Tripartido em Viseu Reunião na Câmara Municipal de Lisboa

Reunião na Rádio Táxis de Cascais 26

Reunião na Câmara Municipal do Fundão

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Reunião com a Secretária de Estado dos Transportes Assembleia Concelhia - Maia

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Reunião na Secretaria de Estado dos Transportes

ANTRAL reuniu com ACT

Reunião na Câmara Municipal do Fundão

Reunião da direcção da Antral com o Sub-inspector Geral do Trabalho, a quem, mais uma vez, se deu conta da inaplicabilidade do disposto na portaria 983/2007, ao sector dos táxis.

Reunião com o presidente da Câmara, Dr. Manuel Frexes, com quem se debateu a situação do sector no concelho e se analisou a eventual alteração do regulamento municipal.

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As regras e… as excepções O brutal agravamento do preço do crude a nível internacional, confrontou Portugal (e o mundo) com um aumento substancial da inflação. Os industriais transportadores em táxi viram-se confrontados directamente com o aumento das dificuldades na exploração da sua actividade, o que se veio a traduzir num aumento do tarifário do serviço de transporte ligeiro de passageiros, a concretizar em 15 de Julho. De facto, e infelizmente para os consumidores, que somos todos nós, os preços têm vindo a aumentar e a afectar o poder de compra da generalidade dos portugueses. Esta tem sido a regra. Mas, felizmente existe pelo menos uma excepção. São os preços dos seguros para a vossa indústria. Desde Julho do ano passado (data da assinatura do protocolo de seguros pela ANTRAL para a criação da ANTRALMED) os preços dos vossos seguros já desceram em média, e variando consoante as classes de risco, entre 30% a 50%. Palavras para quê? Os números falam por si, e

os industriais terão que forçosamente reflectir sobre eles, e unir-se inequivocamente em torno de um projecto que nasceu por vós, e terá que crescer apoiado em vós para que o passado não se repita. n

Plano de visitas do Presidente da Direcção às Delegações da Antral (Setembro) FARO 16 de Setembro ÉVORA 23 de Setembro VISEU 30 de Setembro Venha ter connosco! Nestas visitas estará também presente um representante da ANTRALMED - Mediadores de Seguros, S.A.

Ponha-nos o seu problema que nós procuraremos a sua solução

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Mundo automóvel

Câmara Municipal de Lisboa isenta táxis de taxas de publicidade A Câmara Municipal de Lisboa aprovou a isenção do pagamento de taxas de publicidade para o sector dos táxis, como forma de apoio a um sector que reconhece estar a ser profundamente atingido pela actual crise dos combustíveis. Para o executivo autárquico trata-se também duma medida que "visa incentivar o uso dos transportes públicos em detrimento do particular". A autarquia aprovou igualmente um conjunto de medidas de sustentabilidade ambiental para fazer face à crise dos combustíveis, destacando-se a renovação da frota camarária com veículos a gás natural e a introdução de um sistema de bicicletas partilhadas. Para o presidente da autarquia, António Costa, esta medida ajuda a cumprir três objectivos: "estimular a mobilidade sustentável, ser amiga do ambiente e proteger a saúde pública". n

Governo espanhol vai ajudar sector dos táxis O governo espanhol subscreveu com o Departamento de Transporte de Passageiros do Comité Nacional de Transporte Rodoviário (CNTC) um acordo, composto por 44 medidas, para ajudar os sectores dos táxis, autocarros e ambulâncias a superar as dificuldades geradas pelos aumentos do preço do gasóleo. Entre as principais medidas transversais aos três meios destacamos a redução das respectivas cargas fiscais através de bonificações no imposto de circulação e redução dos impostos sobre prémios de seguros, a agilização da devolução do IVA, a isenção de tributação em IRPF, a defesa do gasóleo profissional junto da UE e a aplicação duma carga fiscal so-

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bre os combustíveis que permita manter a sua competitividade. A redução do peso das contribuições para a segurança social, medidas na área da formação, a revisão de algumas restrições impostas ao tráfego e a suavização das sanções aplicadas às infracções rodoviárias, bem como favorecer a transparência de preços do mercado dos combustíveis e reduzir a dependência do gasóleo através de ajudas para renovação de frotas com veículos a combustíveis alternativos, também figuram no acordo. Nos táxis proceder-se-á ainda à actualização em 2 cêntimos nas tarifas dos serviços interurbanos dos "turismos", único âmbito de competência do Ministério do Fomento, podendo também os táxis passar a cobrar os primeiros 15 minutos de espera, que até agora eram gratuitos. n


Apreensão de veículos pela internet Entrou em funcionamento um novo serviço on-line que permite efectuar, através da Internet, os pedidos de apreensão de veículos, incentivando por esta via a regularização e actualização do registo automóvel. Um cidadão ou uma empresa que tenham vendido um veículo sem que o novo proprietário tenha registado esse veículo em seu nome, podem agora pedir a apreensão desse veículo através do site www.automovelonline.mj.pt. Para pedir a apreensão on-line do veículo basta que o ex-proprietário, que ainda tem o veículo registado em seu nome, ou o seu representante, aceda ao referido site, preencha um formulário electrónico muito simples e submeta o pedido. Este serviço não tem qualquer tipo de encargos. Até agora, a apreensão do veículo tinha de ser pedida junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IMTT, das autoridades policiais ou das conservatórias do registo. n

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Mundo automóvel

s i e v í t s u Comb

IRU considera peso dos impostos sobre os combustíveis excessivo A IRU efectuou uma reunião de emergência no dia 26 de Junho, com vista a procurar soluções face à cresceste agitação que se vive em todo o mundo nos sectores do transporte rodoviário, resultantes da actual crise dos preços dos combustíveis, que arruinar economicamente empresas de muitos países. No final dos trabalhos, o presidente da IRU, Janusz Lacny, lançou o seguinte apelo: "os governos têm de parar de penalizar o transporte rodoviário e a economia no seu conjunto, urgindo que reduzam as pesadas cargas de impostos que incidem sobre os combustíveis. As taxas que aplicadas ao gasóleo são muito superiores àquelas que são aplicadas sobre outros sectores industriais, nomeadamente aqueles onde a electricidade é o fonte de energia utilizada pelo tecido produtivo" - e acrescentou - "os governos são culpados em deixar a situação degradar-se a este ponto ao não prestar qualquer tipo de ajuda às empresas dos sectores do transporte rodoviário, confrontadas com uma escalada sem precedentes no preço dos combustíveis". A IRU considera igualmente indispensável a criação do gasóleo profissional para os diver-

sos sectores do transporte rodoviário. Para a IRU é inquestionável que a inflação do preço do petróleo também é causada por impostos governamentais excessivamente pesados sobre os combustíveis, revelando que no Reino Unido o preço dos impostos representa 56% do preço total do gasóleo, em Itália 52%, em França 51% e na Alemanha 49%, enquanto que nos EUA este valor se fica apenas pelos 28%, o que torna a economia americana muito mais competitiva. Ainda segundo a IRU, sem impostos, o preço médio do gasóleo na Europa ronda os 0,8 euros, concluindo que já não existe razão para manter os impostos sobre os combustíveis tão elevados, inflacionando o preço do gasóleo à "boca da bomba". n

Crise dos combustíveis debatida nas instâncias comunitárias Os eurodeputados o Conselho e a Comissão Europeia, dada a situação preocupante que se vive na Europa em consequência do aumento do preço do petróleo, realizaram um debate infrutífero sobre as medidas a tomar a curto e longo prazo. Janez Lenarcic, falando em nome da Presidência eslovena do Conselho, sublinhou que as razões para o aumento dos preços do petróleo são de natureza estrutural, tendo defendido medidas como a melhoria da competitividade, maior transparência dos mercados financeiros, a diversificação do aprovisionamento de energia e uma maior eficiência energética. Andris Piebalgs, Comissário da Energia, referiu que é preciso suavizar a curto prazo os efeitos da alta dos preços do petróleo nos grupos mais vulneráveis e apostar, a longo prazo, na eficiência energética e na utilização

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de fontes de energia renováveis. O eurodeputado francês, Jean-Pierre Audy, defendeu a criação "de um instrumento comunitário para assegurar a estabilidade anual dos preços da energia, de modo a que as pessoas possam antecipar ou prever a subida dos preços sem estarem sujeitas às flutuações constantes derivadas da especulação", enquanto o eurodeputado letão, Claude Turmes, propôs o agravamento dos impostos sobre os lucros de empresas como a Exxon, e o eurodeputado da Lituânia, Gintaras Didziokas, mostrou-se favorável a uma política fiscal menos pesada sobre os produtos energéticos. O português Pedro Guerreiro apresentou uma proposta de "criação dum imposto por cada Estado membro que incida exclusivamente sobre os ganhos especulativos pelo efeito de stock". n


Governo quer simplificar e actualizar registo automóvel O Ministério da Justiça propôs à Assembleia da República a aprovação das seguintes medidas legislativas para simplificar e actualizar o registo automóvel: 1. O regime especial e excepcional de actualização do registo automóvel permite aos vendedores requererem junto das conservatórias do registo automóvel ou através do sítio na Internet www.automovelonline.mj.pt a apreensão ou regularização do registo de propriedade de veículos. Este regime entrou em vigor a 1 de Fevereiro de 2008. 2. Decorridos quase 5 meses sobre a entrada em vigor do regime especial e excepcional de actualização do registo automóvel, o Ministério da Justiça entende que existe agora suficiente experiência acumulada de aplicação deste regime para o melhorar, para que, de forma mais simples, rápida e eficaz, as pessoas que venderam carros e cuja propriedade não foi registada pelos compradores, deixem de constar no registo automóvel como proprietários. 3. No âmbito da apreensão de veículos, o Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) cancela as matriculas, após terem decorrido 6 meses sobre a data do pedido de apreensão de veículo, sem que tenha sido possível proceder à apreensão ou regularização da propriedade. Este cancelamento é, de seguida, comunicado à conservatória, para que esta proceda ao cancelamento do registo de propriedade. Considerando que o IMTT já disponibiliza livremente, no sítio de Internet http://www.imtt.pt, a lista de matrículas que vão sendo canceladas a pedido dos anteriores proprietários dos veículos, o Ministério da Justiça propôs à Assembleia da República que seja aprovada legislação no sentido de permitir que as conservatórias possam proceder ao cancelamento do registo de propriedade, mediante a consulta da lista de matriculas canceladas que se encontra publicada na Internet. Com esta proposta pretende-se obter uma maior eficiência e rapidez na resposta dos serviços públicos aos pedidos de regularização dos registos de vendas de veículos apresentados pelos cidadãos e em-

presas, bem como desmaterializar comunicações entre serviços públicos. 4. Igualmente no âmbito do regime especial e excepcional de actualização do registo automóvel, o Ministério da Justiça propôs à Assembleia da República que legisle no sentido de permitir que os vendedores possam proceder, até 31 de Dezembro de 2009 (actualmente até 31 de Dezembro de 2008), ao registo de aquisição de veículos em nome dos compradores, caso a venda do veículo tenha ocorrido até 31 de Janeiro de 2008 (actualmente até 31 de Outubro de 2005). Com este alargamento de prazos, permite-se a actualização de mais situações de registo automóvel, para que o registo automóvel evidencie, o quanto antes, quem são os verdadeiros proprietários dos veículos, a preços mais baratos. 5. Por último, com o objectivo de estimular ainda mais o uso dos meios electrónicos no registo automóvel, o Ministério da Justiça propôs ainda uma alteração legislativa no sentido de permitir que as entidades que desenvolvem a actividade de compra e venda de veículos para revenda beneficiem, na prática, de preços mais baixos, não apenas nas situações em que promovem um simples registo de transmissão, mas também nas situações que esse pedido de transmissão seja acompanhado de um pedido de locação financeira, aluguer de longa duração ou hipoteca voluntária, desde que utilizem os meios electrónico. n

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s a r u t u r t s e a r f In

Mundo automóvel

Taxas de portagem em auto-estradas em obras podem ser reclamadas pelos condutores Os condutores podem reclamar as taxas de portagem de auto-estradas concessionadas, sempre que ocorram obras nos troços ou sublanços que não cumpram a nova legislação. O direito à restituição das taxas de portagem caduca se o pagamento não for reclamado pelo condutor no prazo de 60 dias a contar da passagem do troço ou sublanço. O decreto regulamentar que estabelece os direitos dos utilizadores e as correspondentes obrigações da entidade que detém a exploração de estradas já foi publicado em Diário da República, destacando-se também a obrigação dos concessionários reforçarem a vigilância e a fiscalização das obras, garantindo assim a sinalização e a segurança enquanto decorrem intervenções na via.

Governo lançou concessão do Túnel do Marão Realizou-se no dia 31 de Maio a cerimónia de assinatura do contrato de concessão do Túnel do Marão atribuída ao consórcio Auto-Estradas do Marão. O evento teve lugar no Nó de Amarante Este, junto à A4, tendo sido presidido por José Sócrates. O investimento global no projecto Túnel do Marão ascende aos 350 milhões de euros. Esta concessão irá beneficiar de um novo instrumento de financiamento que assegura o risco inicial do projecto caso as receitas obtidas ficarem abaixo das previsões. Trata-se do LGTT, um instrumento criado em parceria entre a União Europeia e o Banco Europeu de Investimento.

A17 já liga Lisboa a Aveiro Abriu ao tráfego o último troço da A17. O traçado deste lanço da A17 (IC1), tem uma extensão de 60 quilómetros, situa-se no distrito de Coimbra, abrangendo os concelhos da Figueira da Foz, Soure, Montemor-o-Velho, Cantanhede e Mira. A conclusão destes 60 quilómetros permite criar um percurso alternativo à A1 nas deslocações Norte/Sul entre Lisboa e Aveiro. Futuramente, com a finalização da Concessão Scut Costa de Prata, chegará à cidade do Porto. A Concessão Litoral/Centro, adjudicada em 30 de Setembro de 2004 à Brisal - Auto-Estradas do Litoral, integra ainda, a Sul, o lanço da A17 Marinha Grande/ Louriçal (com uma extensão de 32 Km, igualmente concessionado à Brisal, tendo sido aberto ao tráfego em Junho de 2007) e, a Norte, perto de Mira, esta auto-estrada liga, em plena via, ao lanço A17 Mira/ Aveiro, já em serviço, concessionado à Lusoscut Costa de Prata. n

Curtas Salão Europeu do Táxi 2008 A oitava edição do Salão Europeu do Táxi (Europäische Taximesse), vai realizar-se em Colónia, na Alemanha, nos dias 7 e 8 de Novembro, na Feira de Exposições daquela cidade. Trata-se do maior certame mundial dedicado ao táxi, realizado bienalmente, e que este ano contará com expositores provenientes de 11 países, contando com o apoio da federação alemã do táxi (BZP) e da IRU. O tema de fundo deste salão é "O táxi em movimento", pretendendo assim homenagear um meio de transporte público que dá um enorme contributo para a mobilidade: "a nossa prestação de serviços não só movimenta milhões de pessoas diariamente, mas é igualmente uma necessidade absoluta num mundo cada vez mais dinâmico" - afirma Hans Meibner, presidente da BZP.

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Afixação de preços dos combustíveis obrigatória nas auto-estradas

Tarifário dos táxis aumentou 22,5% em Buenos Aires Fruto dum acordo subscrito no mês de Maio entre as entidades patronais do sector e a Entidade reguladora da cidade de Buenos Aires, a câmara municipal da capital da Argentina decretou um aumento de cerca de 22,5% na "bandeirada", que ascende agora aos 38 cêntimos de peso por cada 200 metros percorridos ou minuto de espera. Em negociações com as associações patronais de Buenos Aires (táxis e autocarros), encontra-se também a abertura de algumas vias dedicadas a transportes públicos naquela cidade (corredores Bus).

Já foi aprovado pelo governo o Decreto-Lei que estabelece a obrigatoriedade de indicação dos preços dos combustíveis nas auto-estradas. Os titulares dos postos de abastecimento de combustível passam a ser responsáveis pela instalação, conservação e manutenção de painéis comparativos de preços, que deverão ser colocados 2 km antes dos postos de abastecimento e conterão informação sobre os preços praticados nos três postos de abastecimento seguintes. O decreto-lei prevê uma penalização para a falta de colocação do painel e para os casos em que o preço anunciado no painel comparativo não corresponda ao preço efectivamente praticado no posto de combustível. Os valores das coimas oscilam entre os 250 e os 30 000 euros.

Táxis para pessoas de mobilidade reduzida chegam à China A frota de táxis da cidade chinesa de Beijing passa a integrar, a partir de agora, 70 táxis para facilitar o acesso a pessoas de mobilidade reduzida. Estas viaturas encontram-se equipadas com rampas de acesso e também com melhorias de acesso ao assento traseiro. A iniciativa partiu de uma das empresas transportadoras daquela cidade que pretende assim dar resposta a este tipo de procura no decurso dos jogos Olímpicos e Paraolímpicos que irão ter lugar este Verão em Beijing. O preço cobrado por este serviço de valor acrescentado é igual ao de qualquer outro táxi.

Revalidação da carta de condução já pode ser feita nos PAC´s A revalidação da carta de condução já pode ser pedida num dos 76 Postos de Atendimento ao Cidadão (PAC's) existentes no país. Se precisa de revalidar a sua carta de condução, ou de alterar os elementos que constam na carta (mudança de residência, por exemplo), no site do IMTT encontra-se disponível a listagem das 76 PAC's, onde poderá fazê-lo mais perto de si, evitando as filas de espera que nesta época, em período de férias, se concentram habitualmente nos serviços regionais e distritais do IMTT e nas Lojas do Cidadão.

Tribunal de Justiça obriga Portugal a aplicar 20% de IVA Por decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, Portugal vai ter de aumentar de 5 para 20% a taxa de IVA das portagens 25 de Abril e Vasco da Gama. Os utilizadores destas duas travessias do rio Tejo não irão, no entanto, ser penalizados com esta medida, uma vez que o governo decidiu manter inalterados os preços das portagens naquelas duas travessias, devolvendo à Lusoponte, concessionária de ambas as pontes, os 15% de diferença. Esta medida irá custar aos cofres da República cerca 10 milhões de euros por ano. n

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Opinião

Um bom filão No contexto económico em que vivemos hoje, qual é o sector que se pode dar ao luxo de desprezar um universo de clientes, que juntos, movimentam vários milhões de euros anuais de volume de negócios? - As seguradoras sempre olharam com alguma relutância para a actividade dos Táxis, porque associaram desde sempre este mercado a elevadas taxas de sinistralidade, mesmo quando os números indicavam precisamente o contrário. Importa ter em conta alguns números interessantes sobre este actividade e que são desconhecidos do comum dos mortais, a Antral, associação sindical deste sector, tem inscritos mais de 13.000 sócios, cada sócio representa uma micro empresa onde estão inscritos, pelo menos, dois trabalhadores, se a estes juntarmos os respectivos agregados familiares, poderemos chegar ao número interessante de 60.000 potenciais consumidores de seguros, que para o mercado segurador pode representar um dos maiores negócios em termos de volume na nossa praça. Podemos legitimamente pensar que o que é realmente conta é margem de exploração, mas em todas as áreas económicas, estas têm vindo a baixar, porque é que este caso haveria de ser excepção? As seguradoras estão a menosprezar um sector em que o ciente tipo tem um elevado nível de poder de compra, que tem liquidez para honrar de uma forma muito eficaz os seus compromissos e que é simultaneamente uma pessoa informada, esclarecida e preocupada, que consegue fazer aforro em planos privados de previdência, que contrata seguros de saúde e vida e que faz uma planificação muito ponderada relativamente ao seu futuro. A Antral tem desde a década de 90 um protocolo para os seguros dos seus associados, com uma incrível margem de penetração, superior a 35 %, dando uma imagem de uma grande força e união, que lhe permite ter uma boa margem negocial junto das seguradoras e que raramente utiliza por questões de inércia. Contudo, a direcção daquela associação deu um

30% O T N O C S DE ES AMILIAR CIOS E F Ó S A R PA

passo fundamental para abanar a relação do seu associado com as Companhias de seguros, quando no final de 2007, decidiu mudar o seu interlocutor junto do mercado segurador. Ao tomar esta medida, este reagiu, permitindo reduzir significativamente os prémios de seguro que vinham até então a castigar um sector muito fustigado. Esta opção tem vindo a tornar-se providencial, já que permitiu ao seu associado reduzir em muito, o custo com os seus seguros, tanto mais que se trata de um cliente muito exposto á volatilidade dos preços dos combustíveis. Esta excelente medida de gestão por parte do seu presidente, permitiu, ainda que involuntariamente, que o mercado olhasse para este sector com outros olhos e que outros players ficassem mais atentos ás potencialidades deste sector, havendo já quem tenha a curiosidade aguçada com a possibilidade de conseguir um número significativo de novas apólices. A dispersão é boa para todas as partes, para quem vende, desde que consiga trazer uma visível mais valia para a relação com o consumidor, mas fundamentalmente para quem compra porque vê o seu leque de opções aumentar e por conseguinte melhorar a relação custo/beneficio. No que a mim diz respeito, posso desde já adiantar que estou muito curioso. n Diogo Baptista (Artigo publicado no Jornal Oje - caderno seguros - em 17 de Junho de 2008)

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Notícias

2º Fórum Internacional do Táxi A IRU, em parceria com a sua associação membro alemã BZP, vão organizar o 2º Fórum Internacional do Táxi, na cidade alemã de Colónia, no próximo dia 7 de Novembro, subordinado ao tema "Iniciativas governamentais e sectoriais com o objectivo de garantir a qualidade dos serviços de táxi". Segundo Hubert Andela, Presidente do Grupo "Táxi" da IRU: "nos últimos anos, a indústria europeia do táxi lançou várias iniciativas audazes com o objectivo de melhorar a qualidade dos serviços propostos pelos táxis. Graças a este 2ª Fórum Internacional do Táxi, temos intenção de dar início a uma partilha construtiva global entre a indústria, as pessoas que utilizam este meio de transporte e as autoridades, a fim de identificar quais são as iniciativas de qualidade mais efica-

zes para o utilizador, as empresas de táxis e os governos". A IRU espera reunir em Colónia altos responsáveis da indústria do táxi e das autoridades nacionais e locais do mundo inteiro. Relembra-se que o Grupo "Táxi" da IRU propôs já às instituições da União Europeia a melhoria da qualidade dos serviços do sector táxi, nomeadamente através do estabelecimento de regras de acesso à profissão para os operadores no mercado comunitário, e deu início à elaboração de um curso de formação destinado aos operadores e motoristas de táxi em toda a Europa. Elaborou também, recentemente, uma série de recomendações junto dos gestores e dos motoristas do sector, tendo em vista melhorar a qualidade dos seus serviços junto das pessoas com mobilidade reduzida. n

Táxis de Nova Iorque atingidos pela crise energética O presidente da aliança de motoristas de táxi de Nova Iorque revelou que o custo dos combustíveis está a ultrapassar os lucros com as corridas, afirmando que os profissionais do volante no sector têm de trabalhar 12 horas para suportar os custos da actividade e conseguirem algum lucro. A Aliança representa cerca de 10 mil dos 42 mil motoristas de táxi da capital americana, exigindo junto do presidente da câmara, Michael Bloomberg, um dólar por cada viagem para compensar o agravamento de custos de actividade. Os táxis de Nova Iorque tiveram um aumento de tarifas de 26% em 2004, e em 2006 conseguiram duplicar as tarifas aplicáveis aos engarrafamentos. Cerca de 82% dos motoristas de táxi de Nova Iorque são estrangeiros e a grande maioria proprietários do táxi que conduzem. Para o presidente da Comissão de Segurança dos Táxis, a resposta à crise está na aposta nas viaturas movidas a energias alternativas, neste momento já existem em Nova Iorque cerca de 1 100 táxis híbridos com motores mistos a electricidade e a gasolina. Enquanto um táxi a carburante gasta cerca de 60 dólares para atestar o depósito, um híbrido gasta apenas 35 dólares. Se pensarmos que nos EUA o litro de gasolina ronda actualmente os 1,44 dólares (cerca de 0,96 cêntimos de euro), e que os impostos sobre os combustíveis são cerca de metade daqueles que são praticados na Europa, e mesmo assim há crise, facilmente se perceberá a dimensão do problema no sector dos táxis no "velho continente". n

EHTP promove Curso de Motorista de Turismo no Porto A Escola de Hotelaria e Turismo do Porto (EHTP) vai realizar no próximo ano lectivo um Curso de Motorista de Turismo, com início a 13 de Outubro de 2008 e que terminará a 7 de Julho de 2009. A carga horária é de 630 horas, integrando o plano curricular disciplinas como o Francês, Inglês, Língua e Cultura Portuguesa, História de Portugal, Geografia do Turismo, Introdução ao Turismo, Técnica Profissional e Relações com o Público. As inscrições podem ser feitas até ao próximo dia 29 de Agosto de 2008, sendo admitido um número máximo de 20 formandos. Poderá solicitar informações adicionais junto do Departamento de Formação Contínua do EHTP, através do número de telefone 222 073 083, do número de fax 222 081 128, ou do endereço de email angela.reis@turismodeportugal.pt

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Notícias

e d a d i l Governo aprovou a Fisc Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto

Administração fiscal implementa plano para tornar célere resposta às reclamações graciosas A administração fiscal aprovou um plano excepcional de recuperação das pendências de reclamações graciosas, cujos objectivos fundamentais são, a partir de agora, que todas as reclamações graciosas sejam apreciadas no prazo normal de um mês, com excepção daquelas que tenham uma elevada complexidade, que serão decididas no prazo máximo de três meses, e que até ao final do corrente ano sejam apreciadas e decididas todas as reclamações graciosas pendentes nos serviços da DGCI. Em 2007 o tempo médio de decisão da administração fiscal em relação às reclamações graciosas apresentadas ultrapassou os cinco meses e meio.

DGCI solicita pagamento de dívidas fiscais por correio electrónico A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) emitiu cerca de 200 mil mensagens de correio electrónico a contribuintes com dívidas fiscais, recomendando-lhes que regularizem a sua situação tributária. Os destinatários destas mensagens do "fisco" foram cerca de 36 mil contribuintes de Impostos sobre o Rendimento (31. 000 de IRS e 5000 de IRC); cerca de 54 mil contribuintes com dívidas relativas ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) referentes ao ano de 2007, que deveria ter sido pago até 30 de Abril passado; cerca de 24 mil devedores, que solicitaram o pagamento de dívidas em prestações mensais, mas que se encontram em situação de incumprimento de uma ou mais prestações; e cerca de 50 mil empresas que efectuam retenções na fonte de IRS aos seus trabalhadores e não o entregaram ao Estado, ou que recebem IVA dos seus clientes e dele se apropriam. n

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regime jurídico e estatutos

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 12 de Junho, a proposta de lei que estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, bem como os respectivos estatutos. Esta proposta de lei visa estabelecer, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, um novo regime jurídico de organização do sistema do transporte público de passageiros, de modo a tornar efectivo o disposto na Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres e a dotá-lo de instrumentos jurídicos adequados em matéria de organização e de gestão de transporte urbano e local, com incidência metropolitana. Pretende, igualmente, adequar o transporte público à realidade e às efectivas necessidades de mobilidade dos cidadãos, prevendo-se que a competência de organização e gestão do sistema do transporte público regular de passageiros seja de âmbito metropolitano, competindo essa responsabilidade às Autoridade Metropolitanas de Transportes (AMT), nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Neste novo modelo, as AMT, que anteriormente se configuravam como sociedades anónimas, passam agora a assumir a forma de pessoas colectivas de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sujeitas a tutela administrativa, As AMT são dotadas de atribuições e competências que lhes permitam actuar sobre o planeamento estratégico, coordenação e fiscalização do serviço de transportes, sobre as matérias de financiamento e de tarifação, promovendo a utilização do transporte público, de modo integrado e potenciador da intermodalidade, tendo em conta as políticas de ordenamento do território e gestão da via pública. n


Breves Mutilados de guerra em Angola recebem moto-táxis

Táxis com vídeovigilância chegam à cidade andaluza de Córdoba

A Associação Nacional dos Deficientes de Angola (ANDA) doou 10 táxi-motos na província angolana de Malange a 20 mutilados de guerra, como forma de garantir o seu auto-sustento. Estas viaturas de duas rodas vão efectuar serviço de táxi na província de Malange. Parte das receitas angariadas vão ser depositadas num banco para ajudar a aquisição de novas viaturas para outras pessoas de mobilidade reduzida. Este projecto foi apadrinhado pela ONG "Causa solidária", que considera ser esta forma mais viável para ajudar os mutilados de guerra a minimizarem as dificuldades do seu dia a dia.

Vistoria única para táxis no Rio de Janeiro As autoridades de transportes do Rio de Janeiro decidiram simplificar vários processos administrativos de vistoria de táxis, transformandoo numa vistoria única anual. Na capital brasileira estão registados 32 mil veículos táxi que passam agora a beneficiar desta medida, permitindo que os motoristas poupem tempo na hora de regularizar a situação do veículo. A partir de agora, no momento em que tratem do licenciamento anual, junto duma entidade equiparável ao nosso IMTT, os industriais do Rio de Janeiro também podem fazer a vistoria exigida pela Secretaria Municipal de Transportes, verificando as condições de higiene do veículo, a cor e a faixa azul obrigatória, o estado dos estofos e se o taxímetro se encontra devidamente selado.

Simplex chega à administração local O programa de simplificação legislativa e administrativa da Administração Central (Simplex) está a ser estendido às autarquias. O Simplex Autárquico reúne medidas propostas pelos nove municípios fundadores (Águeda, Cascais, Guimarães, Lisboa, Pombal, Portalegre, Porto, Redondo e Seixal) e pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA), tendo por objectivo melhorar a qualidade de vida dos munícipes e reduzir os encargos administrativos para os cidadãos e para as empresas. O programa encontra-se aberto a todas as autarquias que pretendam associar-se. As medidas estão agregadas em três módulos, que dependem de colaboração entre a administração central e local; medidas intermunicipais, que dependem da articulação entre os municípios participantes; medidas municipais, que dependem do exclusivo compromisso de cada autarquias.

Depois de Sevilha e Barcelona, chegou a vez dos táxis equipados com sistema de vídeovigilângia chegarem a cidade andaluza de Córdoba. O sistema foi desenvolvido pela empresa Magdel e integra uma câmara com infravermelhos que permite captar imagens à noite, localizada junto ao espelho retrovisor. Trata-se duma câmara grande angular que supervisiona praticamente todo o interior do habitáculo da viatura táxi. Apresenta ainda uma segunda câmara mais pequena colocada na parte lateral acima ada cabeça do passageiro da frente que grava os movimentos dos passageiros sentados atrás do motorista e no banco central. Esta câmara é fundamental uma vez que incide precisamente sobre a zona do interior do veículo que o motorista não consegue controlar através do retrovisor. O sistema encontra-se ligado a uma central, mas as imagens dos serviços em que não ocorre qualquer tipo de incidente são destruídas. Um autocolante localizado em sítio bem visível avisa o cliente que está ser filmado. O custo do sistema ascende aos 1000 euros, mais IVA e instalação.

Governo garante que SCUT podem ter portagens antes das eleições O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC), desmentiu categoricamente, em comunicado, a notícia veiculada pelo semanário Expresso, e repetida por alguns órgãos de comunicação social, segundo a qual as "SCUT já não vão ter portagens até às eleições". O MOPTC considera a notícia especulativa e garante que continua a trabalhar no sentido da introdução de portagens nas SCUT do Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata, logo que estejam concluídas as negociações com as respectivas concessionárias. n

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Legislação Legislação Mundo Automóvel Decreto-Lei n.º 78/2008, de 6 Maio

Cancelamento de Matrículas Estabelece um regime transitório e excepcional, até ao dia 31 de Dezembro de 2008, para o cancelamento de matrículas de veículos que não disponham do certificado de destruição ou de desmantelamento qualificado A instituição do novo regime de tributação automóvel pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação, tornou necessário que as bases de dados de veículos e da propriedade automóvel constituíssem fonte segura dos elementos fundamentais do lançamento, liquidação e cobrança deste tributo. Os constrangimentos à actualização e saneamento das bases de dados de veículos deram origem à constituição de um Grupo de Trabalho Interministerial para o Saneamento do Cadastro Automóvel, que identificou medidas a adoptar para a consolidação das bases de dados nacionais de transportes terrestres e de propriedade automóvel. Neste contexto, foi considerado conveniente que fosse estabelecido um período transitório permitindo o cancelamento da matrícula de veículos destruídos ou desmantelados, cujos proprietários não possuíssem o certificado de destruição definido pelo Decreto-Lei n.º 292-B/2000, de 15 de Novembro, alterado, no que se refere a automóveis ligeiros em fim de vida, pelo Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, para efeitos de actualização da base de dados de veículos do Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.). É este o objectivo do presente decreto-lei que visa estabelecer um regime transitório, com carácter excepcional, que permita a regularização da base de dados de veículos do IMTT, I. P., e, consequentemente, também, a base de dados de veículos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. Para tanto, o presente decreto-lei prevê igualmente condições de cancelamento oficioso de matrículas de veículos. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Comissão Nacional de Protecção de Dados. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto O presente decreto-lei estabelece um regime transitório e excepcional para o cancelamento de matrículas

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de veículos que não disponham do certificado de destruição ou de desmantelamento qualificado. Artigo 2.º Prazo O cancelamento de matrículas previsto no presente decreto-lei pode ocorrer até ao dia 31 de Dezembro de 2008, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º Artigo 3.º Cancelamento de matrícula de veículos a pedido do proprietário 1 - O cancelamento de matrícula de veículos que tenham sido destruídos ou desmantelados ou relativamente aos quais haja presunção de que tenham sido destruídos ou desmantelados, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 292-B/2000, de 15 de Novembro, e até à publicação do presente decreto-lei, pode ser efectuado sem apresentação do certificado a que se refere o artigo 1.º daquele diploma, mediante declaração do proprietário. 2 - A presunção de destruição ou desmantelamento é reconhecida, para efeitos de cancelamento de matrícula, se os veículos, cuja matrícula o proprietário pretende cancelar, não tiverem sido presentes a inspecções técnicas, não tenha sido liquidado o respectivo imposto, seja imposto municipal sobre veículos, imposto de circulação ou imposto de camionagem, nem tenha sido efectuado o seguro de responsabilidade civil automóvel. Artigo 4.º Procedimentos de cancelamento 1 - O cancelamento de matrícula, previsto no artigo anterior, deve ser requerido nos serviços desconcentrados do Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I.P.), ou em qualquer serviço de registo com competência para a prática de actos de registo de veículos, durante o prazo de vigência do presente decreto-lei. 2 - O procedimento de cancelamento está sujeito a uma taxa de (euro) 30, a liquidar no acto de apresentação do pedido.


3 - Por deliberação do conselho directivo do IMTT, I. P., podem ser definidos procedimentos complementares de natureza administrativa a adoptar para efeitos do cancelamento de matrícula. 4 - Os pedidos dirigidos ao IMTT, I. P., podem, igualmente, ser entregues em qualquer serviço de registo com competência para a prática de actos de registo de veículos, devendo estes serviços remetê-los, bem como as quantias entregues a título de taxa, à entidade competente para a sua apreciação no prazo máximo de cinco dias úteis. Artigo 5.º Cancelamento oficioso 1 - Consideram-se desaparecidos os veículos e são canceladas oficiosamente as respectivas matrículas, decorridos seis meses sobre o pedido de apreensão do veículo feito pelo proprietário para efeitos de regularização da propriedade, sem que tenha havido apreensão ou regularização da propriedade por eventuais possuidores. 2 - Para efeitos do número anterior apenas são considerados os pedidos de apreensão efectuados até 31 de Dezembro de 2008. 3 - São ainda canceladas oficiosamente as matrículas de veículos matriculados entre 1 de Janeiro de 1980 e 31 de Dezembro de 2000 que não tenham sido submetidos a inspecção periódica obrigatória após 1 de Janeiro de 2003. 4 - O cancelamento oficioso de matrículas, efectuado nos termos dos números anteriores, não prejudica a validade dos contratos de seguro de responsabilidade civil automóvel. 5 - A reposição da matrícula dos veículos referidos no n.º 3, que seja requerida no prazo de seis meses a contar da data do cancelamento da matrícula, carecendo da aprovação em inspecção extraordinária a realizar nos centros de inspecção técnica de veículos da categoria B, não está sujeita a pagamento de taxa ao IMTT, I. P. Artigo 6.º Comprovação dos requisitos 1 - Para efeitos de confirmação dos elementos relevantes para o cancelamento de matrículas, no requerimento previsto no n.º 1 do artigo 4.º, o interessado deve

apresentar comprovativo válido de que não tenha sido liquidado o respectivo imposto, seja imposto municipal sobre veículos, imposto de circulação ou imposto de camionagem, nem de que tenha sido efectuado o seguro de responsabilidade civil automóvel. 2 - É dispensada a apresentação do comprovativo referido no número anterior quando o interessado preste consentimento para a consulta da informação em causa no requerimento que inicia o procedimento, sendo este consentimento válido apenas para este procedimento. 3 - Mediante o consentimento do titular do requerimento, o IMTT, I. P., fica autorizado a aceder à informação referida no n.º 1 junto do Instituto de Seguros de Portugal (ISP) e da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI). 4 - É aplicável subsidiariamente à dispensa de consulta referida no n.º 2 o regime de protecção de dados previsto no Decreto-Lei n.º 114/ 2007, de 19 de Abril, bem como na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro. 5 - O IMTT, I. P., pode celebrar protocolos com as entidades a que se refere o n.º 3, assim como com a Associação Portuguesa de Seguradores, que regulem os procedimentos de consulta às respectivas bases de dados. Artigo 7.º Regiões Autónomas O disposto no presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo de as competências cometidas ao IMTT, I. P., serem exercidas pelos correspondentes serviços e organismos das administrações regionais com idênticas atribuições e competências. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Março de 2008. - José Sócrates - Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto Bernardes Costa - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Mário Lino Soares Correia. n Promulgado em 23 de Abril de 2008 Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 24 de Abril de 2008. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Inspecções periódicas obrigatórias

Prazo limite até ao dia do mês da primeira matrícula As inspecções periódicas obrigatórias a veículos, tanto a primeira como as subsequentes, vão passar a ter como prazo limite para a sua realização, não o mês mas o dia do mês correspondente à primeira matrícula. O Decreto-Lei foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 23 de Maio, vindo alterar o artigo 6º do Decreto-Lei nº 554/99, de 16 de Dezembro, que determinava como data limite para apresentação dos veículos às inspecções periódicas obrigatórias o mês correspondente ao da matrícula inicial. Segundo o governo, esta medida pretende garantir

uma melhor distribuição das inspecções ao longo de cada mês, evitando o grande afluxo de veículos, que habitualmente se apresentam nos últimos dias do mês nos centros de inspecção; Evitar prolongados tempos de espera decorrentes da maior concentração de veículos no final de cada mês; e assegurar a realização atempada das inspecções obrigatórias, permitindo simultaneamente a melhoria da sua qualidade técnica. O novo diploma mantém a possibilidade de os interessados anteciparem a data da inspecção periódica, alargando de 2 para 3 meses o período de antecipação. n

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Legislação Legislação Mundo Automóvel

Alterações ao Código da Estrada Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei nº 113/2008, de 1 de Julho, relativo a um conjunto de alterações ao Código da Estrada que visam simplificar o procedimento contra-ordenacional das infracções rodoviárias e conferir uma maior celeridade na aplicação efectiva das sanções, de forma a reduzir significativamente o hiato entre a prática da infracção e a aplicação da coima, com recurso aos meios facultados pelas novas tecnologias. As alterações mais significativas são as seguintes: a) Determinação da cassação do título de condução quando no período de cinco anos, contados a partir da data da entrada em vigor deste Decreto-Lei, forem praticadas três contra-ordenações muito graves ou cinco contra-ordenações entre graves e muito graves, mediante decisão do Presidente da Autoridade de Segurança Rodoviária, recorrível para os tribunais nos termos gerais; b) Previsão da possibilidade de delegação, com poderes de subdelegação, da competência para aplicação das coimas e sanções acessórias, bem como das medidas disciplinadoras correspondentes às contra-ordenações; c) Previsão da possibilidade de todos os actos processuais serem praticados em suporte informático com

aposição de assinatura electrónica; d) Inquirição, por videoconferência, das testemunhas, peritos ou consultores técnicos; e) Documentação em meios técnicos audiovisuais dos depoimentos e esclarecimentos prestados presencialmente; f) A integração no processo de contra-ordenação dos registos videográficos e dos restantes meios técnicos audiovisuais que contenham a gravação das inquirições. n

Alterações no registo predial Telemóveis dotados O Decreto-Lei n.º 116/2008 adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no registo predial e actos conexos. Estão em causa actos muito frequentes na vida das pessoas e das empresas como, por exemplo, a compra e venda de imóveis, com ou sem financiamento bancário, hipotecas sobre imóveis ou doações de imóveis. Viabiliza-se a prestação de novos serviços em regime de balcão único relativamente a actos sobre imóveis, com mais simplicidade e redução de custos directos e indirectos para cidadãos e empresas. Permite-se assim que advogados, câmaras de comércio e indústria, notários e solicitadores prestem em concorrência serviços relacionados com transacções de bens imóveis em regime de balcão único. Tornam-se facultativas as escrituras relativas a diversos actos. Deixam de ser obrigatórias, por exemplo, as escrituras públicas para a compra e venda de casa ou para a constituição de hipoteca sobre bens imóveis. Estes actos passam a poder ser realizados por documento particular autenticado. Por outro lado, as entidades com competência para praticar actos relativos a imóveis (advogados, câmaras de comércio e indústria, notários e solicitadores) passam a estar obrigadas a promover o registo predial do acto em que tenham intervenção, desonerando os cidadãos e empresas das deslocações às conservatórias. É eliminada a competência territorial das conservatórias do registo predial, permitindo que qualquer cidadão pratique actos de registo predial em qualquer conservatória do registo predial do território nacional. Foi igualmente eliminada a necessidade de apresentação junto dos serviços de registo certidões que já se encontrem noutras conservatórias ou serviços de registo. Os preços dos actos de registo passam a ser únicos. n

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de dois auriculares Nos termos do art. 84º Proibição de utilização de certos aparelhos - do Código da Estrada, é proibida a utilização de auscultadores sonoros e aparelhos radiotelefónicos, salvo se forem dotados de um auricular ou de microfone com sistema de alta voz, cuja utilização não implique manuseamento continuado. Deste modo, a utilização de telemóveis dotados de dois auriculares é proibida, mesmo no caso de o condutor utilizar apenas um. n


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Revista ANTRAL Nº124  

Referente a Maio/Junho de 2008

Revista ANTRAL Nº124  

Referente a Maio/Junho de 2008

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