Revista Antral 210

F icha técnica

Director: José Monteiro

Sub-Director: José Domingos Pereira

Chefe de redacção: J. Cerqueira

Colaboradores: TODOS OS SÓCIOS

Edição e Propriedade:

ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros

Sede da Redação:

Av. Eng. Arantes e Oliveira, 15, 1900-221 Lisboa

NIPC: 500885303

Design e maquetagem: Susana Rebocho

Realização gráfica:

GRÁFICA, LDA

Praceta José Sebastião e Silva, Lote 20 Parque Industrial do Seixal

2840-072 Aldeia de Paio Pires

Publicidade: Maria do Rosário (21 844 40 50)

ÓRGÃOS SOCIAIS

Mesa da Assembleia Geral

Presidente: José João Assis Canas Flores

Vice-Presidente: António José G. S. Barata

Vogal: Luís Filipe Coelho Menino

Substituto: José Mário dos Anjos

Conselho Fiscal

Presidente: Vânia Sofia Lopes Vital

Vice-Presidente: Adão José Rodrigues Andrade Barros

Vogal: António Manuel Correia Pinto

Substituto: Miguel Rosendo Alvarez Cerdeiros

Direcção

Presidente: Florêncio Plácido de Almeida

Vice-Presidente: José Monteiro

Vogais: José Domingos Pereira; Manuel Silva; Ana Filipa Loureiro da Silva

Substitutos: Henrique Cardoso ; Jorge Barreiros Alves

Secretário Geral: Abel Marques

Sede: Av. Engº Arantes e Oliveira, 15 - 1949-019 Lisboa

- Tel: 21 844 40 50 - Fax: 21 844 40 57 -

Telemóvel: 912 501 278/83/84 - 934 751 545 -

961 037 087 - 93 314 3733/39

Email: antral@antral.pt

DELEGAÇÕES

PORTO: Rua D. Jerónimo de Azevedo, 611 -

4250-241 Porto - Tel: 225 323 350/9 -Telemóvel: 933 146 047

- porto@antral.pt

CASTELO BRANCO: Av. da Carapalha, Nº 27, R/C , Loja Esq.

- 6000-320 Castelo Branco -Telf: 272 337 630 - Fax: 272 337 467 -

Telemóvel: 934 988 896 - castelobranco@antral.pt

COIMBRA: Estrada das Eiras, 126 - R/C Norte, Loja 2 - 3020199 Coimbra - Tel: 239 822 008 - Fax: 239 822 472

Telemóvel: 933 146 042 - coimbra@antral.pt

ÉVORA: Rua do Cicioso, 29 - 7000-658 Évora

Tel: 266 700 544 - Fax: 266 700 544

Telemóvel: 933 146 041 - evora@antral.pt

FARO: Rua Engº José Campos Coroa, Lote 19, Loja Esq.

- 8000-340 Faro - Tel: 289 827 203 - Fax: 289 806 898 Tele-

móvel: 914 492 898 - 933 146 045 - faro@antral.pt

VISEU: Rua Dr. César Anjo, Lote 4, Loja M, 3510-009 Viseu - Tel: 232 468 552 - Fax: 232 469 141 Tele-

móvel: 933 146 043 - viseu@antral.pt

Periodicidade: TRIMESTRAL- Tiragem: 10.000 exemplares

- Preço: 2,24 euros - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA AOS

SÓCIOS - Assinatura anual: Continente - 29,93 euros -

Estrangeiro - 44,89 euros - Inscrito na Secretaria Geral da Justiça com o nº 105815 - Nº de Registo ERC: 110377

ESTATUTO EDITORIAL: É desejo da direcção da Antral manter informados os associados não só no que respeita à vida da associação, como também sobre os principais aspectos relacionados com a actividade da indústria.Com esta iniciativa, que se concretiza na edição da Revista Antral, esperamos, também, estreitar os laços com os associados que são desafiados a participar activamente na vida da associação. É, igualmente, nossa intenção promover a revista como um meio de informação que julgamos fundamental para a formação dos profissionais do nosso sector.

Assim, vamos envidar esforços no sentido de manter a sua publicação trimestral, procurando, sempre com isenção interagir com os nossos associados.

A revista Antral acolhe o dever de informar, visando contribuir para uma opinião pública informada e interveniente.

A revista Antral é, assim, um projecto de informação orientado por critérios de rigor sem qualquer dependência de ordem ideológica, política e económica.

A revista Antral envidará esforços para participar no debate das grandes questões que se colocam ao sector dos transportes rodoviários em automóveis ligeiros, procurando, sempre, a defesa dos legítimos interesses deste subsector dos transportes rodoviários.

A revista Antral procura a verdade, nunca se deixará condicionar por interesses partidários, sendo responsável apenas perante os nossos leitores, numa relação independente, rigorosa e transparente. - A Direcção da Revista

R ecomeço , desa F ios e opo Rtunidades ! o t áxi na nova mobilidade

O ano de 2023 vai ser fértil em desafios para o setor do táxi. Depois dos momentos difíceis dos últimos anos, o Setor tem pela frente algumas oportunidades para reclamar e fazer diferente.

O táxi é património histórico-cultural de qualquer país, isso ninguém lhe pode tirar!

Foi com a esperança da criação de bases para a sua modernização que se empreendeu o trabalho da reconstrução do quadro legislativo em que se há-de enquadrar o Setor na mobilidade do futuro.

Esse trabalho incorpora hoje, o projeto de Lei n.º 63/XV/1 que faz caminho na Assembleia da República.

Importa relembrar que nos trabalhos do projeto a ANTRAL sempre chamou a atenção para as condições de desigualdade em que o mercado opera e para as quais se fez vista grossa, numa defesa que se sente existir, ainda, no aparelho do Estado, fruto da intoxicação do método ousado e usado pela plataforma dita da moda.

Porém, a realidade é outra diferente da que quiseram fazer crer e impor, pelo que não tardará a haver maior equilíbrio, seja por imposição, seja por constatação de que a moda mudou.

Mas, o Setor, também, mudou, havendo um recomeço em que tudo tem de ser diferente.

O Táxi tem de ser melhor, mais amigo dos seus clientes e fazer valer, perante a sociedade, o seu valor cultural.

Os ataques ao táxi têm sido muitos e não vie-

ram só se fora, estão instalados numa mesquinha forma de governar um país cada vez mais pobre em que não se cria, mas, distribui-se o pouco que resta. Não! Não queremos aqui contestar a distribuição e a solidariedade que se aceita no transporte gratuito quando este acolhe regiões abandonadas e populações carentes.

Outra questão é o transporte de doentes não urgentes que tem destruído a rentabilidade de muitos industriais, para acomodar o desejo das corporações de bombeiros em ter receita que o estado lhes queria cortar, o que justamente está já a ser contestado pelos utentes.

É de tudo isto que queremos falar, já nos próximos dias 15 e 16 de julho, em Lisboa, data escolhida para a realização do XV dia do Táxi que desde 2019 não se realizava.

O táxi estará no centro da mobilidade do futuro com as novas ferramentas para a sua modernização que vão a debate.

O Setor deve mobilizar-se em peso para dizer presente e mostrar que não morreu mas, que ao invés está, mais determinado do que nunca, a ser melhor e mais exigente consigo e com a sociedade que serve e que mantem viva a sua natureza de património histórico-cultural.

Na verdade, o que não nos mata torna-nos mais fortes!

Todos ao XV dia do Táxi!

Esperamos por si, dias 15 e 16 de Julho, no Centro de Congressos de lisboa, em Lisboa.

Florêncio Plácido de Almeida Presidente da Direcção

a s novas tecnologias e os novos desa F ios

José Monteiro

Em reunião do Conselho Nacional de Delegados, realizado no passado dia 31 de janeiro na sede da Antral, decidiu este órgão social constituído por todos os delegados distritais nacionais, aprovar uma proposta que teve na sua génese como pressupostos a diminuição dos custos da distribuição da revista ANTRAL e a agilização na comunicação dos conteúdos da mesma perante os nossos associados.

Sei, e tenho consciência que o brutal desenvolvimento das tecnologias digitais vieram-nos confrontar com novos desafios.

Hoje, as notícias espalham-se a nível global em poucos segundos, graças às páginas da Internet que quer as empresas e instituições detém e simultaneamente a comunicação via Messenger ou WhatsApp que estas tecnologias nos possibilitam individualmente.

Hoje como sabem, o consumo dos jornais em papel decresceu de forma acentuada e apareceram os jornais ditos digitais, jornais estes de leitura fácil, cómoda e sempre atualizada que a profusão da internet nos veio a permitir nos nossos lares, nos locais de trabalho ou até enquanto esperamos um meio de transporte ou um eventual cliente algures numa praça de táxis das muitas espalhadas pelo nosso Portugal.

Evidentemente que nem tudo são vantagens com a adoção destas novas tecnologias, pois se por um lado, a diminuição da pegada ecológica que representa a redução do consumo do papel e dos químicos utilizados na impressão das revista e jornais é um fator positivo, também não deixa de ser positivo o facto de podermos consultar e

visionar estes documentos, quando emitidos em papel, muitos anos para além da sua emissão.

Contudo, não quero aqui nesta minha nota de abertura argumentar ou muito menos contra-argumentar, quero sim dar cumprimento à proposta aprovada pelo conselho de delegados que assenta basicamente no seguinte:

Todos os associados da Antral, em pleno gozo dos seus direitos associativos, que o pretendam e manifestem essa vontade podem receber o pdf da revista desta associação via e-mail, para que assim possam consultar as mesmas e os respetivos conteúdos em qualquer local onde tenham acesso à Internet.

Para manifestar essa vontade de aderir a esta nova forma de distribuição da revista, deve o associado enviar um e-mail para o seguinte endereço eletrónico: revista@antral.pt, para que assim possamos elaborar atempadamente uma base de dados de todos aqueles que voluntariamente aderirem a esta maneira mais célere, mais ecológica e mais atempada de nos comunicarmos, evitando assim os atrasos hoje mais do que crónicos na distribuição via CTT, e simultaneamente o estancar dos muitos boatos e notícias por vezes menos verdadeiras que são por vezes ditas nas praças de táxis.

Expectante pelo feedback das vossas respostas e pelo sucesso desta iniciativa, e simultaneamente com o sentimento de dever cumprido enquanto diretor desta revista Antral, despeço-me apresentando-vos as minhas respeitosas

SAUDAÇÕES ASSOCIATIVAS

Órgãos Sociais da ANTRAL tomaram posse

Realizou-se, no passado dia 4 de Janeiro, no Hotel Ramada, junto à sede da ANTRAL, em Lisboa, a cerimónia de tomada de posse dos órgãos sociais da ANTRAL eleitos para o triénio 2023-2025.

A tomada de posse contou com a presença de representantes do Instituto de Mobilidade e dos Transportes(IMT), da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), das forças de segurança (GNR e PSP), dos presidentes da ANECRA, Alexandre Ferreira, e da ANIECA, António Reis, dos parceiros comerciais na área dos combustíveis (BP e GALP), e ainda dos funcionários e de inúmeros colaboradores da ANTRAL.

No arranque do seu oitavo mandato na qualidade de Presidente da ANTRAL, Florêncio de Almeida, começou por traçar as linhas gerais que têm pautado a orientação da ANTRAL, referindo esperar "prosseguir o trabalho empreendido nos últimos anos, de estabilização

da Associação e projeção da sua imagem no exterior, de reforço do seu equilíbrio interno e retoma das condições de operação do sector, a par da melhoria da situação das empresas que o constituem."

Destacou também o papel dos órgãos sociais, tanto os que o acompanharam como os que agora o continuam a acompanhar neste

novo mandato, destacando a sua solidariedade nos tempos que se seguiram "à reação que a ANTRAL publicamente tomou contra a Uber", levando a que aquela plataforma engendrasse "uma estratégia que explorava" uma imaginária "violência contra motoristas dos Uber", levada a cabo por taxistas, e tentando mesmo associar a figura

do Presidente da ANTRAL como o grande instigador desses pressupostos atos de violência, uma falsa tramoia que viria a ser desmascarada em toda a linha pela investigação "uber files".

Florêncio de Almeida enumerou alguns fatores que têm contribuído para debilitar a "rentabilidade e equilíbrio concorrencial" do sector táxi, nomeadamente "a exclusão do serviço de transporte de doentes não urgentes; a falta de limites, quanto a veículos, e regime do serviço, no transporte a coberto de plataformas digitais", e ainda "a falta de resposta rápida e efetiva a solicitações do sector necessárias à sua qualidade e melhor operacionalidade", o que em muito prejudica o sector face à concorrência.

"Da parte do Governo, depois de uma tentativa falhada para revisão do quadro regulamentar do táxi veio a ser criado um grupo de trabalho, pelo Despacho n.º 6560/2020 de 23 de Junho para a modernização do sector táxi", do qual, segundo o Presidente da ANTRAL, "resulta-

ram um conjunto de recomendações e projeto assinado por todos em finais de 2021 que em breve será vertido em lei".

Assim, a modernização do sector táxi assentará, sobretudo, na "intermunicipalização, na promoção digital do sector e no desenvolvimento da revisão do modelo tarifário em conformidade com novas possibilidades de organização territorial

e digitalização do setor."

Segundo o Presidente da ANTRAL, no decurso deste mandato, "daremos especial atenção à concorrência, de forma que quer ao nível da regulação, quer da fiscalização e controlo o mercado seja mais justo". A ANTRAL pretende também desenvolver mecanismos para colmatar a enorme falta de motoristas no sector táxi.

ANTRAL atualiza valor das quotas

ADireção da ANTRAL considerou ser urgente tomar medidas que minimizem a dependência do resultado dos protocolos e que assegurem o normal funcionamento dos serviços, que se pretendem manter com o nível de qualidade a que habituamos os associados.

Nestas circunstâncias, o Conselho de Delegados fixou o valor da quota, atualmente de 31,50 €/ trimestre, por viatura, para 35,00 €/ trimestre. Este valor será reduzido para 34,00 €, no caso de o pagamento ser efetuado através de débito bancário.

Estes valores entram em vigor a partir em 1 de Abril de 2023 (segundo trimestre).

Conselho de Delegados aprovou plano de atividades e orçamento para 2023

Realizou-se no dia 31 de janeiro, na sede da ANTRAL, uma reunião do Conselho de Delegados, tendo por ordem de trabalhos a eleição da mesa do Conselho de Delegados; apreciação, discussão e eventual aprovação do plano de atividades para 2023; apreciação, discussão e eventual aprovação do orçamento para 2023; esclarecimentos sobre a situação financeira da associação; apreciação, discussão e eventual aprovação de uma proposta para atualização do valor das quotas; apreciação, discussão e eventual aprovação de uma proposta da direção, sobre o contencioso da ANTRAL; apreciação, discussão e eventual ratificação de uma proposta da direção, a apresentar à Assembleia geral para a designação, a título póstumo, como sócio de mérito da ANTRAL, do Sr. Adrião da Costa Mateus, ex-Presidente da Mesa da Assembleia-geral da ANTRAL e ex-presidente do Conselho Consultivo da Fundação; bem como informações a prestar pela Direção, a solicitação dos Delegados ou da Mesa, bem como, outros assuntos que os Delegados entendam suscitar e que o conselho decida que merecem ser discutidos e votados no âmbito da sua competência.

Foram eleitos para a mesa do Conselho de Delegados, na qualidade de Presidente, Victor M. Gonçalves Carvalhal, de Vice-Presidente, Adão José Rodrigues Andrade Barros, e de Secretário, João Jorge Rodrigues Rebelo.

O plano de atividades e o orçamento para 2023 foram aprovados, bem como as propostas da direção para atualização do valor das quotas e do contencioso. Também a designação do Sr. Adrião da Costa Mateus, a título póstumo, como sócio de mérito da ANTRAL, teve o aval do Conselho de Delegados, faltando apenas agora a mesma ser apresentada em sede de Assembleia Geral.

p R oposta de o R çamento pa R a 2023

CUSTOS

Idade dos veículos utilizados no transporte em táxi

Até agora, não obstante os esforços desenvolvidos pela Direcção, não foi possível obter do Governo a satisfação da nossa reivindicação, referente à idade limite das viaturas utilizadas no transporte em táxi.

Como sabem, a portaria 294/2018, de 31 de Outubro, impõe que os veículos utilizados na actividade de transportes em táxi devem possuir idade inferior a dez anos contar da data da primeira matrícula.

Impõe, ainda, a mesma portaria que as empresas detentoras de veículos afectos à actividade de transportes em táxi e licenciados à data de 1 de Novembro de 2018, devem, até 31 de Dezembro de 2023, cumprir com esta obrigação.

Assim, a partir de 1 de Janeiro de 2024, nenhum táxi poderá circular sem cumprir aquela obrigação.

Convém salientar que a direcção da Antral não se tem poupado a esforços para reverter a imposição daquele limite de dez anos ou, em alternativa, obter a prorrogação daquele prazo, no mínimo de dois anos.

O governo tem sido insensível aos argumentos invocados que passam pela descapitalização do sector provocada pela crise pandémica ou pela dificuldade no abastecimento de veículos, em muitos casos com prazos de entrega

Tome Nota

superiores a seis meses.

Na última reunião, em 3 do corrente, havida com o Secretário de Estado da Mobilidade, Dr. Jorge Delgado, a Direcção da Antral voltou a questionar o Governo sobre a necessidade de, com urgência, prorrogar o prazo que termina em 31 de Dezembro próximo, dada não só a dificuldade sentida na aquisição de viaturas novas como também a situação de crise que o sector ainda atravessa, que não lhe permite renovar a frota como se pretende.

A reacção do Secretário de Estado não foi aquela que esperávamos, pelo que o mais certo é que, a partir de 1 de Janeiro de 2024, nenhum táxi poderá ter mais

de 10 anos.

Neste contexto, decidimos aproveitar a próxima assembleiageral ordinária, que terá lugar, para aprovação do Relatório e contas, em 27 de Abril próximo, para incluir um ponto para apreciação do impasse criado pela recusa do Governo em prorrogar o prazo limite da idade dos veículos utilizados no transporte em táxi.

Assim, auscultaremos os associados sobre as medidas que entendam dever ser adoptadas para pressionar o Governo.

Permitimo-nos lembrar que é importante a participação de todos para mostrarmos a união do sector na defesa dos seus legítimos interesses.

Quando procurar contactar a Delegação do Porto utilize os seguintes números de telefone consoante o departamento que pretenda contactar:

Geral: 225 323 350 / 933 146 047

Formação: 225 323 356 / 933 146 019

Seguros: 225 323 354 / 933 146 018

Modernização do Setor do Táxi Proposta de Lei n.º 63/XV/1.ª (GOV)

Apresente iniciativa legislativa visa autorizar o governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público do transporte de passageiros em veículos ligeiros, comummente designados por táxi, designadamente quanto às regras de acesso à atividade, o seu exercício e organização, as competências das autoridades de transportes, o regime tarifário e ao regime sancionatório, alterando a atual legislação sobre a atividade de transporte de passageiros em

veículos ligeiros que remonta a 1998, sendo o regime regulado pelo Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, alterado pelas Leis n.ºs 156/99, de 14 de setembro, e 106/2001, de 31 de agosto, pelos Decretos-Lei n.ºs 41/2003, de 11 de março, e 4/2004, de 6 de janeiro, pelas Leis n.ºs 5/2013, de 22 de janeiro, e Lei nº 35/2016, de 21 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 3/2019 de 11 de janeiro.

O diploma abrange três áreas temáticas: i) acesso ao mercado e respetiva organização, incluindo a

flexibilização das atuais restrições territoriais (geográficas) e quantitativas (contingentes); ii) digitalização dos serviços prestados, numa perspetiva de efetiva modernização setorial, tendo em conta o bemestar do utilizador/passageiro; iii) reformulação do modelo tarifário e sua adaptação do novo contexto institucional do setor da mobilidade e dos transportes.

Disponível em:

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=152451

Reunião com o Secretário de Estado da Mobilidade Urbana Engº Jorge Delgado - 03 de

Assuntos tratados: Projeto de Modernização do setor do táxi; Portaria n.º 54-R/2023 de 28 de fevereiro-publicidade de horários de trabalho; Portaria nº 294/2018 de 31 de Outubro- Substituição da frota (A ANTRAL pretende obter o alargamento do prazo limite para troca de viaturas - aditado à Portaria nº 277-A/99 de 15 de Abril pela Portaria nº 294/2018 de 31 de Outubro); Verificação de Taxímetros (Face ao novo quadro legal da verificação dos taxímetros, resultante do Dec. Lei nº 29/2022 de 07 de Abril e a Portaria nº 211/2022 de 23 de Agosto que vieram substituir o Dec. Lei nº 291/90 de 20 Setembro e a Portaria nº 321/2019 de 19 de Setembro a ANTRAL requer clarificação sobre a manutenção da dispensa, sempre que no ano respectivo, ocorra uma primeira verificação, nomeadamente por motivo de alteração tarifária e realização dessa verificação até

final do ano seguinte); CMT provisório (Em face da enorme falta de mão-de-obra que se verifica no mercado e à transferência de motoristas, ocasionada pela lei das plataformas a ANTRAL pede rápida decisão à proposta já apresentada ao IMT para criação de um CMT provisório); Transporte de Doentes não urgentes (A proibição de transporte de doentes não urgentes vem-se alargando a outros utentes. O sistema nacional de saúde e a Segurança social procuram cada vez mais interditar o táxi de transportar utentes alargando a qualificação dos mesmos como doentes. A criação de entidades para transporte de doentes não urgentes tem sido exponencial até pelos benefícios que estas entidades estão a ter do Estado, o que está a trazer uma concorrência nunca vista ao táxi que em especial nos territórios de baixa densidade populacional, a par com o transporte gratuito que

as Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia promovem, está a definhar e a tornar-se um recurso com tendência para desaparecer); apoios Fundo Ambiental – regime de candidatura – veículos T e A; Promoção e financiamento de uma App nacional de chamada de Táxis; Dedução do IVA na eletricidade; Isenção de IUC.

Março de 2023

Assembleias Distritais

Realizaram-se em Dezembro e Janeiro, em todos os distritos do país as assembleias de Associados para eleger os delegados distritais e concelhios e prestar informações de relevo.

A Direção da Antral agradece a presença de todos os associados e a forma cívica e colaborativa como decorreram as assemelhais embora, seja de lamentar a pouca participação que se verificou na generalidade.

Jantar de Natal em Viseu

Realizou-se mais uma vez o habitual jantar de Natal com a presença do Presidente da Câmara, Dr. Fernando Ruas quem a Antral agradece, bem como aos organizadores e a todos os que se quiseram, associar ao momento.

Reuniões com Grupos Parlamentares da Assembleia da República

Dando continuidade à denúncia do escândalo “uber files” e á necessidade de constituição de uma comissão de inquérito parlamentar para investigação profunda dos seus efeito em Portugal e na indústria do táxi, realizaram-se, respetivamente, nos dias 10 e 13 de Fevereiro, reuniões com os Grupos Parlamentares do PS e da Iniciativa Liberal.

Reuniões técnicas com o IMT e com a ACT - 20 e 24 de Março

Realizou-se mais uma reunião técnica com o IMT, essencialmente dedicada à formação e novas alterações à publicidade e controlo do horário de trabalho. O IMT desencadeou, nova reunião, a pedido da ANTRAL, com a intervenção da ACT para esclarecimento de dúvidas que se colocam ao regime da Portaria nº 7/2022 de 4 de janeiro na sua versão atual.

Leiria promove táxi gratuito para idosos com baixos rendimentos

OTáxi 65+ é um serviço dinamizado pelo Município de Leiria, através do qual será disponibilizado o transporte de táxi a pessoas com mais de 65 anos, para deslocações a consultas ao Hospital ou aos Centros de Saúde, tratamentos, exames complementares de diagnóstico e internamentos.

Podem beneficiar deste serviço pessoas com mais de 65 anos, residentes no concelho de Leiria e, seniores com rendimentos iguais ou inferiores ao valor do IAS/2023 (480,43 euros).

A deslocação por motivos de saúde, é gratuita e contempla a viagem de ida e volta.

Para usufruir deste serviço, será disponibilizado um livro com 12 tickets a cada beneficiário.

A chamada de táxi será efetuada para os contactos telefónicos disponíveis para este serviço, até um Centro de Saúde, Hospital ou Clínica Médica, situados no concelho de Leiria, tal como o trajeto de regresso.

O Táxi 65+ encontra-se disponível 24 horas por dia. O serviço é distribuído entre a “Táxis Digital” (Associação Taxi Digital de Leiria), através dos contactos 244 832 555 e 919 700 333, e a Rádio Táxis Ideal de Leiria, através dos contactos 244 815 900, 916 500 100 e 969 944 904.

Os percursos são divididos em Zona 1 e Zona 2

A cargo da “Táxis Digital” fica a Zona 1 que engloba as freguesias de: Leiria, Pousos, Barreira e Cortes; Santa Catarina da Serra e Chainça; Arrabal; Caranguejeira; Santa Eufémia e Boa Vista; Colmeias e Memória; Bidoeira de Cima, Bajouca, e Monte Redondo e Carreira.

A “Táxis Ideal”, fica com a Zona 2, que integra as freguesias de Maceira; Parceiros e Azoia; Mar-

razes e Barosa; Regueira de Pontes; Amor; Souto da Carpalhosa e Ortigosa; Monte Real e Carvide; Coimbrão e Milagres.

Cada pessoa pode usufruir de um número máximo de 12 viagens por ano, sendo as utilizações descontadas no momento da solicitação do serviço.

Para beneficiar do Táxi 65+, os interessados que preencham as condições referidas devem dirigirse ao Gabinete de Atendimento Social na Câmara Municipal, ou à respetiva Junta de Freguesia, preencher um formulário, e apresentar o Cartão de Cidadão e comprovativos dos rendimentos.

Taxistas bloqueiam aeroporto de Lisboa contra esquemas fraudulentos

Várias centenas de taxistas que operam no Aeroporto de Lisboa, bloquearam, no passado dia 8 de Março, os acessos à zona de chegadas, numa ação de protesto contra falsos motoristas que cobram 200 euros por serviços de 2,5 Km.

Na prática, tratam-se de indivíduos que se fazem passar por taxistas, mas que operam ilegalmente cobrando somas as-

tronómicas aos turistas que desembarcam no aeroporto Humberto Delgado, chegando mesmo a ameaçá-los quando estes reclamam dos altos valores a pagar.

Para os motoristas táxi do aeroporto, é sobretudo a sua imagem que está a ser posta em causa com práticas totalmente ilegais, levadas a cabo por indivíduos sem escrúpulos que operam com carros particulares e se fazem passar por taxistas.

Para passarem despercebidos, a estratégia adotada por estes burlões passa por estacionarem o carro nas imediações do aeroporto, fora da praça de táxis, atraindo para aí os turistas recém chegados.

Os taxistas do aeroporto de Lisboa reclamam também das autoridades uma atuação firme, uma vez que se trata dum esquema fraudulento que já dura há mais de um ano e ninguém faz nada.

Condições de publicidade dos horários de trabalho

Como sabem, a portaria 7/2002, de 4 de Janeiro, introduziu profundas alterações nas condições de publicidade dos horários de trabalho. Relembramos que quanto ao horário fixo, o mapa de horário de trabalho deve ser afixado no estabelecimento e na viatura, no caso de horários de trabalho móveis, a publicidade dos horários de trabalho, tempos de condução, intervalos de descanso e descansos diários e semanais dos trabalhadores que estejam sujeitos a horários de trabalho móveis é feita através de uma das seguintes formas:

a) Aparelho de controlo, também designado por tacógrafo, e o respectivo registo tacográfico;

b) Sistema informático devidamente homologado, no âmbito do Sistema Português da Qualidade, com os requisitos enunciados no anexo à presente portaria;

c) Acordo de isenção de horário de trabalho, no caso de trabalhadores em regime de isenção de horário de trabalho, celebrado nos termos previstos no Código do Trabalho, com um exemplar a manter disponível no veículo.

É importante lembrar que a portaria 7/2022, revogou, expressamente, a portaria 19462, de 27 de Outubro de 1962, que concedia a isenção do horário de trabalho aos condutores por conta própria de autos táxis e de carros ligeiros de passageiros de aluguer fora

Advogados

Viseu

Drª. Conceição Neves

2as feiras - Manhã a partir das 9.30h Delegação

Coimbra

Dr. Joaquim Ribeiro

2as feiras - Manhã, 5as feiras -Tarde Delegação

dos concelhos de Lisboa e Porto. Desta forma, estes trabalhadores são, agora, obrigados a cumprir o disposto na portaria 7/2022, ou seja cumprir as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respectivos tempos de trabalho.

Assim, serão forçados a ter um horário de trabalho de 40 horas/semana ou optar pela instalação de um tacógrafo, de um sistema informático ou de um acordo de isenção de horário de trabalho.

Sucede, ainda, que com a portaria 7/2022, deixa de se exigir o LIC, que apena se poderá utilizar até 29 de Maio de 2023.

Interessa, ainda, ter em conta os requisitos do sistema informático para publicidade dos horários de trabalho.

O sistema informático sobre a publicidade dos horários de trabalho tem por função, entre outras, registar, memorizar, exibir, imprimir e transmitir (ou dar saída aos dados relativos às actividades do condutor ou do demais pessoal afecto a essa actividade.

Este sistema deve assegurar as seguintes funções: Medição do tempo; Controlo das actividades do condutor; Controlo da situação de condução e entradas efectuadas manualmente pelo condutor: (i) introdução do lugar de início e/ou final do período diário de trabalho (ii) introdução manual das actividades do condutor ou do demais pessoal afecto (iii) introdução

de condições especiais; Gestão das relações com a empresa e/ou dador de trabalho; Vigilância das actividades de controlo; Detecção de incidentes e/ ou falhas; Registo e memorização de dados na memória.

De registar que a escolha do modo e forma de publicitação dos horários de trabalho cabe ao empregador.

É certo que o regime impõe uma série de medidas burocráticas que não se compadecem com a realidade do sector, caracterizado por uma série de pequenas e médias empresas, na sua esmagadora maioria de índole familiar.

Por outro lado, ao revogar a portaria 19462, limita, fortemente, a rentabilidade dos industriais, fora dos concelhos de Lisboa e Porto, que passam a ser obrigados a cumprir o disposto na portaria 7/2022, ou seja cumprir as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respectivos tempos de trabalho.

Como até agora, não foi possível obter do governo a garantia da alteração deste regime, decidimos aproveitar a próxima assembleia-geral ordinária, que terá lugar, para aprovação do Relatório e contas, em 27 de Abril próximo, para incluir um ponto para apreciação do impasse criado pela recusa do Governo em alterar as medidas já aprovadas, no que se refere ao regime dos horários de trabalho.

Continuamos, porém, a aguardar uma reunião com a ACT pedida pelo IMT.

Porto

Dr. Vítor Oliveira Coelho

2as, 4as e 6as, de manhã Delegação

Lisboa

Dr. Carlos Nande Filipe

Dr. Paulo Martins

Drª. Ana Filipa Silva

É agendada consoante as deslocações aos tribunais (É feito um mapa semanal)

Évora

Dr. Marques Junqueira

Terças feiras – manhã, a partir das 10h Delegação

Faro

Drª. Paula Coutinho

Terças e quintas-feiras

De tarde a partir das 15 h Delegação

Covilhã

Dr. Fernando Dias Pinheiro

Avª. da Anil, n.º 3 A, 1º Sala 7 - 6200-502

T: 275 334 719 Fax: 275 334 122

Dias úteis das 9.00h às 12.30h e das 14.00h às 19.00h

Convocatória para a Assembleia-geral ordinária, a realizar em 27 de Abril de 2023

Prezado colega, Nos termos dos Estatutos, convoco o colega para a Assembleia Geral ordinária, que vai ter lugar, no próximo dia 27 do mês de Abril, pelas 19h00, no Hotel Ramada Lisbon, sito na Av. Eng. Arantes e Oliveira, 9, 1900-221 Lisboa, com a seguinte:

Ordem de trabalhos:

1.Apreciação, discussão e votação do relatório e contas de 2022 e do parecer do Conselho Fiscal.

2.Apreciação, discussão e votação de uma proposta da direcção no sentido de ser designado sócio de mérito o Sr. António da Costa Mateus, ex-presidente da mesa da Assembleia-geral da Antral e ex-presidente do Conselho

Consultivo da Fundação.

3. Apreciação do impasse criado pela recusa do Governo não só em prorrogar o prazo limite da idade dos veículos utilizados no transporte em táxi, como também em alterar as medidas já aprovadas, no que se refere ao regime dos horários de trabalho.

4. Informações da Direcção, nomeadamente sobre:

- Novo pacote legislativo sobre a modernização do sector

- Fundação Antral

- Contactos com o governo sobre a fixação de contingentes das viaturas TVDE, afectas ás plataformas electrónicas Em anexo, o parecer do Conselho Fiscal e o relatório e contas de 2022.

Se à hora marcada não estiver presente a maioria dos sócios, a assembleia iniciar-se-á meia hora depois, com qualquer número de presenças.

Aproveito a oportunidade para apresentar os meus melhores cumprimentos, O Presidente da Mesa da Assembleia-geral,

José João Canas Flores

Se à hora marcada não estiver presente a maioria dos sócios, a assembleia iniciar-se-á meia hora depois, com qualquer número de presenças.

Para participar na Assembleia, é necessário a apresentação do cartão de associado ou documento bastante

Nova Praça de Táxis em Mortágua

Já foi instalada a estrutura de parqueamento da nova Praça de Táxis após a execução das obras relativas aos Ramais de Água, Eletricidade e alteração da conduta de Gás. Vai ainda ser montado o edifício modular de apoio e instalada sinalética.

A nova Praça de Táxis vai ficar instalada no Loteamento São Domingos e será uma infraestrutura sustentável, uma vez que será revestida com painéis fotovoltaicos que produzirão energia para auto-consumo, nomeadamente dum posto de carregamento de veículos elétricos, situado no mesmo local.

sido encontrada esta solução que oferece mais condições de segurança, bem como de comodidade, quer para os operadores quer para os utentes do serviço.

Sumários Diário da República

Janeiro

D eclaração D e r etificação n .º 1-a/2023, De 3 De Janeiro

Rectifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023

lei n.º 3/2023, De 16 De Janeiro

Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil

P ortaria n .º 31- a /2023, D e 19 D e Janeiro

Actualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído

P ortaria n .º 31-B/2023, D e 19 D e Janeiro

Procede à actualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho

Portaria n.º 32/2023, De 20 De Janeiro

Procede à actualização do valor do RSI para o ano de 2023

Falecimento

lei n.º 6/2023, De 24 De Janeiro

Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do sector do transporte rodoviário, transpondo a Directiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2020, e criando o respectivo regime sancionatório

Portaria n.º 34/2023, De 25 De Janeiro

Procede à actualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade

fevereiro

D ecreto - l ei n .º 10/2023, D e 8 D e fevereiro

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023

a cór D ão D o S u P remo t ri B unal D e JuStiça n.º 3/2023, De 13 De fevereiro

«À contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no artigo 69.º do Código Penal aplicam-se, por analogia, nos termos do artigo 4.º do Código de Processo Penal, as regras de contagem da pena de prisão constantes do

artigo 479.º do Código de Processo Penal.»

P ortaria n .º 54- r /2023, D e 28 D e fevereiro

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de Janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respectivos tempos de trabalho

março

reSolução Da aSSemBleia Da rePúBlica n.º 15/2023, De 9 De março Recomenda ao Governo que aplique os descontos previstos na lei para os veículos eléctricos e não poluentes.

reSolução Da aSSemBleia Da rePúBlica n.º 18/2023, De 20 De março

Conta Geral do Estado de 2021

Decreto-lei n.º 20-B/2023, De 22 De março

Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito

D ecreto - l ei n .º 21/2023, D e 24 D e março

Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a actividades de comércio, serviços e restauração.

Faleceu,no passado dia 26 de Fevereiro de 2023, o sócio e gerente Sr. José Proença Dias, da sociedade "Auto Táxi José Maria Dias, Unipessoal, Lda" , Sócio Nº. 6552, Praça de Lisboa.

A ANTRAL apresenta, à família enlutada, condolências e manifesta votos de sentido pesar.

a genda

4 Tomada de posse órgãos sociais

5 Sessão de Estudo "Linhas de Orientação sobre Regulação da Micromobilidade Partilhada

12 Jantar Presidente da Câmara Municipal de Viseu –13 Assembleia Distrital Évora

16 Assembleia Distrital Castelo Branco 17 Assembleia Distrital Portalegre

18 Assembleia Distrital Faro

19 Assembleia Distrital Beja

20 Assembleia Distrital Coimbra

Assembleia Distrital

16 Visita Delegação Évora

3 Reunião com o

Plano de visitas do presidente às delegações

R

Écada vez mais importante, ponderar a reparação do vidro ao invés da substituição do mesmo, desde que isso não comprometa a nossa segurança, claro. Não só é mais económico como também mais sustentável em termos ambientais.

por sinistros de QIV.

Como forma de minimizar o agravamento dos seguros, a ANTRALMED criou uma parceria com a ExpressGlass. Esta parceria consiste em dar-lhe um passaporte para uma garantia ilimitada.

Quanto à escolha entre as redes convencionadas e a marca, é verdade que muitas vezes as marcas compram os vidros dos mesmos fornecedores que as redes convencionadas e confiam nos especialistas em vidros das redes para a instalação. Aliás, as redes convencionadas podem oferecer outros benefícios, como garantias de qualidade e peças de reposição originais e geralmente têm mais experiência na reparação de vidros, já que é sua especialidade, enquanto as marcas se concentram em outras áreas..

Ainda existe a ideia de que os prestadores de serviço não têm a mesma qualidade que as marcas. Mas esta ideia é completamente errada. Aliás, quem são afinal os especialistas em matéria de vidros aqui? Se pode correr mal? Pode…, mas pode correr mal em qualquer lado.

Os prestadores de serviço, atualmente são alvo de controlos de qualidade muito apertados, e investem muitíssimo em formações e em qualificação de pessoal.

Além do mais os vidros dos automóveis cada vez mais vêm com especificações que requerem mais cuidado e mais qualidade. Temos o exemplo da calibração do sistema ADAS. Este sistema já está presente em muitas marcas, essencialmente alemãs, mas num futuro muito próximo, será obrigatório, equipá-lo em todas as marcas.

Nos últimos tempos, temos assistido a um aumento bastante acentuado no número de sinistros automóvel.

Cada vez mais, para o rácio de sinistralidade começam a ser contabilizados não só os sinistros com culpa, mas também (i) a frequência dos sinistros sem culpa, (ii) o número de Assistências em Viagem acionadas e a (iii) as Quebras Isoladas de Vidros (QIV).

No mercado segurador, já há companhias a agravarem os prémios de seguro

Quando tiver uma brecha no seu vidro, desloca-se a uma ExpressGlass comprova que tem contratada a cobertura de QIV e comprova que é cliente ANTRALMED (através do recibo) ou em alternativa contacta-nos e nós solicitamos a intervenção por si. A ExpressGlass repara o seu vidro e a partir desse momento recebe um cartão, denominado “Garantia Ilimitada”.

Nesse cartão irá constar, a seguinte informação:

1 – Data do Serviço, 2 – Proprietário da Viatura, 3 – Matrícula, 4- Tipo de Reparação, 5 – Assinatura e carimbo da Loja.

Todas as reparações seguintes durante a anuidade da sua apólice deixam de passar pela “contabilidade” da seguradora e assim evita que as assistências por QIV sejam contabilizadas para agravamento do seu seguro.

Para mais informações contacte-nos já. Pode encontrar-nos através do Telefone 218407418, Email geral@antralmed. pt ou através dos contactos das delegações da Antral. Aproveite e visite-nos em www.antralmed.pt

Q uebrou o vidro do seu táxi e é cliente A ntr A lmed ?

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Táxis de Lisboa e do Porto promovem Alagoas

Cerca de duas centenas de táxis que operam nas cidades de Lisboa e do Porto estão a promover o destino turístico de Alagoas, um pequeno estado do nordeste brasileiro cujo litoral tropical é marcado por praias de areia branca repletas de palmeiras, lagoas cristalinas e recifes de corais.

Trata-se duma iniciativa da Secretaria de Estado do Turismo (Setur), em parceria com o Maceió Conven-

tion Visitours e Bureau (MBVC), numa ação que tem por objetivo promover o turismo proveniente do continente europeu naquele estado brasileiro.

Os táxis que aderiram a esta iniciativa exibem magníficas imagens das cidades de Maceió e Maragoni, os dois principais destinos turísticos de Alagoas. Além dos táxis, esta campanha contempla

também ações de marketing digital, com banners digitais, newsletters e posts nas redes sociais.

Parlamento Europeu aprovou fim dos motores de combustão nos automóveis em 2035

Aproposta da Comissão Europeia que proíbe a comercialização na União Europeia de novos automóveis ligeiros de passageiros e comerciais exclusivamente movidos a combustíveis fósseis a partir de 2035, foi aprovada pelo Parlamento Europeu, com 340 votos a favor, 279 contra e 21 abstenções, definindo assim para o setor o caminho para se atingir as metas definidas no pacote Fit for 55 e que prevê, nomeadamente, emissões nulas de dióxido de carbono (CO2) dos novos automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros em 2035, consolidando o objetivo da frota da UE reduzir em 100 % as emissões de CO2 produzidas pelos novos carros e furgonetas relativamente a 2021.

Os objetivos intermédios de redução das emissões para 2030 são fixados em 55% para os automóveis de passageiros e em 50% para os

veículos comerciais ligeiros.

Os fabricantes que já vendem veículos com nível nulo ou baixo de emissões (entre 0 e 50 gramas de CO2/km, como veículos elétricos e híbridos recarregáveis com bom desempenho) são recompensados com objetivos de redução das emissões de CO2 mais baixos, através de um mecanismo de incentivo.

Este mecanismo será ajustado às tendências de vendas esperadas, sendo que de 2025 a 2029, o valor de referência das vendas de veículos com nível nulo ou baixo de emissões é fixado em 25% para novos automóveis de passageiros e em 17% para novos veículos comerciais ligeiros. Este incentivo será eliminado em 2030.

Governo promove reflexão sobre a mobilidade ativa

No seminário "Mobilidade Ativa: Futuro em Segurança",organizado em conjunto pelo Ministério da Administração Interna (MAI) e Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR),realizado em Lisboa, o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, referiu que "no que diz respeito à mobilidade suave, mais concretamente ao uso das trotinetes, os municípios têm a possibilidade, em sede de posturas municipais, que são aprovadas em reuniões de câmara e assembleias municipais, de proceder à redução da velocidade, assim como têm também poderes para regular as condições e os locais de estacionamento desses veículos".

José Luís Carneiro deu ainda conta que "há três questões que se colocam quando se fala dos veículos de mobilidade suave", designadamente

"a velocidade, estacionamento dentro das cidades e a questão da segurança", em que se incluiu os seguros dos utilizadores.

Em relação ao licenciamento das entidades proprietárias das trotinetes, o ministro sublinhou que "há uma proposta da Secretaria de Estado da Administração Local para que seja

colocado nas autoridades municipais o poder para esse licenciamento", realçando que estará concluída brevemente.

Quanto à fiscalização destes veículos nas localidades, José Luís Carneiro referiu que compete aos serviços de fiscalização municipal ou policia municipal.

IMT avisa condutores da necessidade de revalidação de Carta de Condução

OInstituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) iniciou, no passado dia dia 28 de dezembro, a segunda fase de notificações a condutores, agora dirigida àqueles que se encontram no período de seis meses anteriores à data de caducidade da carta de condução, alertando-os para procederem à sua revalidação.

A primeira fase, dirigida aos condutores com carta de condu-

ção já caducada, teve início a 30 de novembro. O IMT continuará a desenvolver todos os esforços no sentido de chegar ao maior número possível de condutores.

Este serviço informativo está a ser efetuado, de momento, só para os condutores com a categoria de ligeiros (B), através dos seguintes canais de comunicação: SMS, e-mail, serviço postal.

A criação deste novo serviço visa a melhoria contínua dos ser-

viços prestados aos condutores e é um primeiro passo para o desenvolvimento de um sistema de renovação automatizada da carta de condução, que está a ser desenvolvido no âmbito do SIMPLEX, numa parceria do IMT com o IRN e com a AMA.

Automóvel representou 17,1% das receitas fiscais do Estado em 2022

Em 2022, o automóvel voltou a ter um contributo importante para as receitas da atividade económica de Portugal.

Na estimativa da ACAP, o automóvel foi responsável pela cobrança de 8,9 mil milhões de euros em impostos, 17,1% das receitas fiscais do Estado português em 2022.

Mortes na estrada

Naturalmente, as maiores receitas fiscais são resultado da cobrança do IVA, quer na aquisição de veículos e peças, como de combustível ou pagamento de portagens, por exemplo.

Só este imposto representou 60% dos 8,9 mil milhões de euros de receita fiscal arrecadada.

Já a implementação das medi-

das relacionadas com a mitigação do aumento dos preços dos combustíveis gerou uma diminuição da receita do ISP: menos 18,4%, de acordo com o Relatório de Execução Orçamental relativo ao ano de 2022.

Quanto ao IUC, Imposto Único de Circulação, conheceu um aumento de 10% face a 2021.

Portugal ocupa quarta posição do ranking europeu

Em 2022 morreram 20 600 pessoas nas estradas da UE. Com uma taxa de 63 mortes por cada milhão de habitantes, Portugal ocupou uma nada honrosa quarta posição no ranking europeu da mortalidade rodoviária no ano passado, atrás apenas de países como a Roménia,

a Bulgária e a Croácia.

Na prática, entre 2021 e 2022, Portugal aumento o número de mortes na estrada por milhão de habitantes de 54 para 63.

Cerca de 52% das vítimas mortais têm origem em acidentes em estradas rurais, 39% em estradas urbanas e 9% em autoestradas.

Tendo como objetivo atingir as metas definidas pela UE e pela ONU para 2030, que consiste em reduzir para metade o número de mortos e de feridos graves nas estradas, a ANSR propõe que se aumente o número de barreiras, faixas sonoras e pilares nas estradas portuguesas, de forma a torná-las cada vez mais seguras.

Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária

Ogoverno vai realizar sessões com as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto sobre a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária até 2030, que será apresentada na Assembleia da República, disse também o Ministro da Administração Interna.

Após esta auscultação, vão ser feitas sessões com as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto sobre este "documento transversal que se encontra alinhado com a política de segurança rodoviária da Comissão Europeia" e que vai reunir também "contributos de toda a sociedade civil e que se

constitui como uma importante orientação para os próximos anos".

O governo pretende aprovar a estratégia com a máxima brevidade, destacando que os principais objetivos deste documento passam pela segurança das vias, dos veículos e dos utilizadores.

Provedoria avalia abusos na cobrança de portagens pela Autoridade Tributária

AProvedoria de Justiça abriu 45 procedimentos de averiguação na sequência de inúmeras queixas apresentadas por automobilistas relativas ao pagamento coercivo de portagens eletrónicas. Estas reclamações prendem-se sobretudo com a desproporcionalidade das quantias exigidas face aos valores das portagens, com a ausência de contacto prévio para pagamento, e até mesmo com o facto do veículo que efetuou as passagens já não ser propriedade do executado.

Na prática, tratam-se de processo de cobrança remetidos para a Autoridade Tributária e Aduaneira, situação em que ao valor das taxas de de portagem e custos administrativos se somam custas proces-

suais e coimas, fazendo com resultem em valores verdadeiramente astronómicos.

Relembra-se que esta questão também já foi objeto de discussão na Assembleia da República, tendo, no passado dia 13 de janeiro, o parlamento aprovado na generalidade um projeto de lei da Iniciativa Liberal que prevê um limite às contraordenações a aplicar pela falta de pagamento de portagens, dispondo que "o valor total cobrado, nos termos da presente lei, considerando, nomeadamente, taxas

de portagem, coimas e quaisquer custos administrativos, tanto no âmbito dos processos de contraordenação, como nos processos de execução, não pode exceder três vezes o valor das respetivas taxas de portagem, sem prejuízo dos juros de mora”.

Governo lança projeto para criar um cartão único que permita viajar em transportes públicos no País

Oprojeto 1Bilhete.pt vai permitir criar um cartão único para viajar em transportes públicos no País, anunciou o Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, Jorge Delgado, na cerimónia realizada em Coimbra, onde foi assinado o protocolo que o sustenta, entre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, os Transportes Metropolitanos de Lisboa e os Transportes Intermodais do Porto.

O projeto 1Bilhete.pt visa a criação de uma plataforma de bilhética intermodal de abrangência nacional, cujo investimento vai rondar os 2,7 milhões de euros, para compatibilizar os tarifários das diferentes regiões, uma vez que "cada região tem o seu tarifário, cada região tem o seu suporte" e estes não comunicam entre si.

O secretário de Estado afirmou que "1Bilhete.pt é o nome apelativo que encontrámos para chamar a este projeto. O primeiro passo que estamos a dar é ao nível do suporte físico, é resolver o problema de ter apenas um tipo

de suporte para viajar em qualquer ponto do País, seja ele um cartão, seja ele uma aplicação, um telemóvel, seja até a utilização do cartão bancário".

"Conseguimos, a partir de hoje, assumir, entre todos, que vamos trabalhar para que a base da plataforma seja rigorosamente a mesma e que não tenhamos desculpa para não desenvolver produtos integrados de tarifário, porque as plataformas não funcionam ou porque não são compatíveis. Feito isto, depende sempre depois das políticas que

quisermos desenvolver com o seu tarifário", acrescentou.

Para já, o projeto permitirá a interoperabilidade entre os sistemas das duas áreas metropolitanas do País, para o que serão criadas condições tecnológicas necessárias para integrar os sistemas de bilhética clássica do Porto e de Lisboa, nomeadamente a partir da capacitação dos seus equipamentos de venda e carregamento, e de validação e fiscalização, para permitir a interoperabilidade entre o cartão Navegante e o cartão Andante.

Bruxelas quer apreensão da carta por álcool e drogas válida em toda a Europa

AComissão Europeia apresentou, no dia 1 de março, uma proposta de diretiva que tem por objetivo uniformizar a legislação das cartas de condução em toda a União Europeia, tendo pro principal novidade o facto de de que se a carta de condução for

apreendida por um condutor ter testado positivo para álcool ou drogas, esta sanção será válida e reconhecida em toda a União Europeia.

A Comissão Europeia pretende também uniformizar os valores e limites para o consumo de álcool e drogas, que atualmente diferem de

país para país, e criar um banco de dados para que as autoridades rodoviárias possam fazer cumprir a lei em qualquer país da União Europeia.

Esta diretiva, também vai permitir que os candidatos a condutores possam fazer o exame de condução em qualquer país da UE.

b R eves

Fórum "Inovação na Segurança Rodoviária"

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) promoveu, nas suas instalações, uma reunião da EURSE – EU Road Safety Exchange Programme, projeto gerido pelo European Transport Safety Council (ETSC) com o intuito de promover sinergias que permitam efetivamente alcançar o nosso desígnio, que, é também o de todos: zero mortes nas estradas. Entre 2019 e 2022 a ETSC desenvolveu um projeto piloto o “EU Road Safety Exchange Programme” (EURSE) com a participação de doze Estados Membros da UE, incluindo Portugal, com o propósito de potenciar o intercâmbio institucional de conhecimentos e boas práticas, e, de mitigar as diversas diferenças existentes relativas a matéria de segurança rodoviária.

Bruxelas quer "Zero Álcool" nos primeiros dois anos de carta

A Comissão Europeia avançou com uma proposta de diretiva que prevê que os condutores recém-encartados terão de ter uma taxa de 0 g/l por um período de 2 anos, caso sejam submetidos a um teste durante uma operação de fiscalização rodoviária. A idade mínima para se poder conduzir também vai baixar para os 17 anos, mas estes jovens condutores só poderão viajar acompanhados. Outra alteração importante na carta de condução, prende-se com o aumento da tara bruta dos veículos elétricos das categorias B e B1, dos atuais 3500 kg para os 4250 kg, precisamente, devido, ao elevado peso das baterias elétricas que equipam estes carros.

Novo serviço permite receber faturas no e-mail

Desde o início do ano que pode receber as faturas com número de contribuinte por e-mail através do “Faturas Sem Papel” no portal ePortugal. Qualquer pessoa pode aderir e passar a ter as faturas digitais das compras nos estabelecimentos comerciais (supermercados, farmácias, café e restaurantes, entre outros) que usem sistemas de faturação aderentes. Para aderir terá de se registar ou autenticar no portal ePortugal com Chave Móvel Digital (CMD) ou Cartão

de Cidadão. O objetivo é reduzir o consumo de papel, diminuir os custos associados, facilitar a organização dos documentos e aumentar a rapidez de receção das faturas.

22 milhões de euros para 321 novas respostas de atendimento presencial

O governo vai investir 22 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) em 321 novas respostas de atendimento presencial até 2026, prevendo para 2023 a abertura de 8 Lojas do Cidadão e 67 Espaços Cidadão. O objetivo é tornar o futuro modelo de atendimento uniforme e harmonizado, obedecendo ao mesmo racional quer seja prestado presencialmente ou à distância, ou seja, quer decorra numa loja ou espaço cidadão ou no portal único de serviços, acessível através de um computador ou de uma app única para toda a administração, ou ainda por telefone ou videoconferência.

IP renova meios de inspeção para avaliar o estado dos pavimentos rodoviários

O novo veiculo de inspeção em continuo dos Pavimentos Rodoviários, Perfilómetro Laser (RST66) já chegou à Infraestruturas de Portugal (IP) e está em fase final de testes de receção. Este sistema de alto rendimento, fornecido pela Ramboll, permite ler os perfis longitudinal e transversal da estrada e com base neles obter um conjunto de características superficiais do pavimento, nomeadamente a obtenção de imagens do pavimento, associado a um perfil transversal tridimensional, que permite caracterizar melhor as degradações dos pavimentos e, em especial, o fendilhamento, bem como a obtenção de imagens panorâmicas, que garantem a recolha completa da envolvente da estrada.

Chamar táxi na Madeira passa a ser feito através da Izzy Move A

AITRAM – Associação dos Industriais dos Industriais de Táxis da Região Autónoma da Madeira, revelou, em comunicado, que por imposição da Altice, os telefones, existentes nas praças de táxis, serão retirados e as chamadas serão encaminhadas para uma Central de Táxis,operada pela IzzyMove através de um número único atribuído a cada um dos 11 concelhos.

Ainda de acordo com este comunicado, a AITRAM argumenta que "com este serviço vamos poder estar mais próximos dos clientes prestando um serviço mais seguro e acessível, quer aos clientes quer aos motoristas, que vão poder

atender as chamadas em qualquer lugar que sejam solicitados, não sendo necessário estarem agrupados nas praças de táxis, podendo assim rentabilizar os quilómetros percorridos em vazio."

Os serviços serão encaminhados para o táxi aderente a esta plataforma que estiver mais próximo

do cliente.

A AITRAM pede também a todos os operadores táxi daquela região autónoma que adiram à plataforma da IzzyMove.

Mercado de Veículos Elétricos cresceu 143,4% em Fevereiro

Segundo dados divulgados pela ACAP, no mês de Fevereiro de 2023 foram matriculados em Portugal 7.163 automóveis ligeiros de passageiros novos elétricos, plug-in e híbridos elétricos, ou seja, mais 60% que no mês homólogo do ano anterior.

De Janeiro a Fevereiro de 2023 as matrículas de veículos ligeiros de passageiros deste tipo totalizaram 13.433 unidades, o que se traduziu numa variação positiva de 59,3% relativamente a igual período de 2022.

Especificamente observando os veículos elétricos, em Fevereiro

de 2023 registou-se um aumento de 143,4% em comparação com o mesmo mês de 2022, tendo sido matriculados 2.592 ligeiros de passageiros novos.

Nos dois meses de 2023 verificou-se um aumento de 139,3%, em comparação com o mesmo período do ano anterior, tendo sido matriculados 4.850 unidades.

Frota de 25 novos táxis a hidrogénio em Hamburgo

Afrota da empresa Best Taxi que opera na cidade de Hamburgo, no norte da Alemanha, foi renovada recentemente com 25 novos táxis Toyota Mirai, um modelo movido a hidrogénio.

A aposta da Best Taxi numa política de mobilidade sustentável, vai ao encontro da imposição das autoridades municipais de Hamburgo que já anunciaram que a partir de 2025 não irão emitir mais licenças de operadores de transporte de passageiros a empresas que não tenham frotas 100% livres de emissões.

A tecnologia zero emissões

fuel cell surge como alternativa ideal para veículos táxi devido ao reduzido tempo de carregamento e autonomia alargada.

Os táxis Toyota Mirai vêm equipados com um motor de 182 cv

OCDE recomenda preços das portagens em função das emissões

AOrganização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), analisou o desempenho ambiental de Portugal na última década e deixa um conjunto de 26 recomendações.

Entre as quais, a A OCDE sugere que os preços das portagens variem

consoante as emissões do veículo. Portugal deve também concluir a avaliação da reforma fiscal verde, com vista a uma aplicação mais coerente do princípio do poluidor-pagador, colmatar a diferença fiscal entre o gasóleo e a gasolina, promover veículos menos poluentes e desenvolver zonas de baixas

de potência, têm uma autonomia estimada de 650 quilómetros e consomem 0,8 Kg hidrogénio/100 km, o que o torna extremamente eficiente. Este veículo atesta o depósito em pouco mais de 5 minutos.

PRR financia produção de veículos elétricos em Mangualde

em Portugal. Representando um investimento de 119 milhões de euros apoiado pelo PRR, deverá permitir o fabrico de quatro modelos de veículos ligeiros de passageiros e comerciais a partir de Ambiente

emissões nas cidades. A OCDE apela também a que sejam eliminadas, progressivamente, até 2030, todos os subsídios aos combustíveis fósseis, que se continue a apoiar a aquisição de veículos com baixas emissões de carbono e que o país acelere a implantação de estações de carregamento elétrico.

2025, devendo criar 450 empregos. A produção anual deverá ser de 50 mil veículos e serão fabricados os modelos Citroen e-Berlingo, Peugeot e-Partner, Opel Combo-e e Fiat e-Dobló.

Listagem de Protocolos

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Medicina no Trabalho

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218 444 057 Telm. 933 143 733 / 933 143

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Branco, Coimbra, Covilhã, Viana do Castelo e Viseu

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Praça Marquês de Pombal, n.º 22, 1250161 Lisboa Telf. 707 212 424

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Tel.: 239 722 415 | Fax: 239 718 492 www.bancodasaude.com

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Telfs. 232 488 850/1

Telm. 962 052 645 / 962 052 641

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Prestação de serviços de medicina dentária e outras especialidades, aos associados, funcionários e familiares

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2.º Esq., 1070 Lisboa

Telf. 217 264 455

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Dentária

Rua 5 de Outubro, n.º 18-R/C Esq., 2775562 Carcavelos, Telf. 214 576 251

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Medicina Dentária

Alameda D. Afonso Henriques, 70-1º Dtº, 1000-124 Lisboa

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Rua de Moçambique, n.º 14 r/c esquerdo e direito, Apartado 677 3800-022 Aveiro, Telf. 234420970; Fax. 234420768, E-mail: hs2@hs2.pt

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Prestação de serviços na área da saúde (Diversas consultas a um preço único de 28,50 €)

Rua Ferreira da Silva, n.º 9-A e 9-B

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Telf. 211 943 030/ Fax. 215 904 630

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Saúde no Trabalho (Rede a nível nacional)

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1700-093 Lisboa Telf. 217 504 050

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Descontos na aquisição de produtos e serviços

Av.ª 5 de Outubro, 122-B, Lisboa - T. 217 999 060; Campo Pequeno, 48-B, Lisboa, T. 217 959 043

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Aquisição e assistência de viaturas

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Rua Aurélia de Sousa, n.º 8, C/V Esq., Torre da Marinha, 2840-422 Seixal, Telf. 212 276 153

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Descontos e promoções na aquisição de produtos e serviços

Rua da República, 27, 7000-656 Évora; Telf. 266 757 506 / Fax. 266 757 501 E’mail:ana.vieira@opticahavaneza.pt

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Serviços de Medicina Dentária

Lisboa: Lumiar – Alvalade – Campo Pequeno - Almada Santo Tirso-Trofa-Ovar-EspinhoGuimarães-Loulé-Almodôvar Telf. 217 976 270

Telm. 925 008 689 www.oralcareinstitute.com

PalmatourS BuSineSS & PleaSure

Viagens e Pacotes Turísticos

Av.ª Fontes Pereira de Melo, n.º 35-11.º C, 1050-118 Lisboa

Tel. 214 391 900/01 / Fax. 214 391 421

PSitráfego – centro De avaliação méDica e PSicológica De Santarém, lDa

Prestação de serviços na área de Psicologia do Tráfego Rodoviário (Testes Psicotécnicos) e Psicologia

Clinica

Av. 25 de Abril, 50C, S. Nicolau, 2005-159 Santarém (Próximo do Presídio Militar e Rodoviária)

Tel/Fax: 243 352 666, Tlm: 937416295

Email: psitrafego@sapo.pt ou psitrafego@ psitrafego.pt

Site: www.psitráfego.pt

reiS & oliveira

Prestação de serviços de contabilidade, gestão de pessoal e assessoria de fiscalidade

Av.ª Eng. Arantes e Oliveira, n.º 15 – 3.º Esq., 1900-221 Lisboa

Telf. 21 847 13 14

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Descontos em combustíveis (Cartão Repsol)

Av.ª José Malhoa, 16, 1099-091 Lisboa, Telf. 213 119 000

Siva/volkSwagen

Aquisição e assistência de viaturas

Volkswagen

Lugar do Arneiro, Quinta da Mina, Casal de S. Pedro, Vila Nova da Rainha, 2050206 Azambuja

Telf. 263 407 000

Smile uP – clinicaS DentáriaS

Prestação de serviços médicos, paramédicos e de enfermagem de estomatologia e medicina dentária

Rede a nível nacional www.smileup.pt

SocieDaDe internacional De Promoção De enSino e cultura (SiPec)

Descontos especiais em qualquer licenciatura ministrada pela SIPEC

Estrada de Benfica, n.º 275, 1500-072 Lisboa

Telf. 217 210 230

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Serviços de Avaliação Médica e Psicológica

Rua Cristóvão Pinho Queimado, Lote 6, Loja 6.9, Vera Cruz 3800-009 Aveiro

Telf. 234 321 006 / Telm: 917 523 436

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Solução Low-Cost de Terminais de Pagamento Automático

Avenida António Augusto de Aguiar, n.º 122 - 1050-019 Lisboa

Responsável: Shamil Indrakumar

reDe energia (SocieDaDe caStela & caStela)

Descontos em compra de combustíveis

Av. de Pádua, 14, 1800-297 Lisboa

Aufira das vantagens e regalias oferecidas pelas entidades com as quais a ANTRAL mantém protocolos de cooperação

Para informaçõeS DetalhaDaS contacte a noSSa SeDe ou DelegaçõeS

Nota: A listagem de protocolos encontra-se em actualização e poderá sofrer alterações no decorrer desta edição, pelo facto, agradecemos a sua compreensão.

INSCRIÇÕES ABERTAS

RENOVAÇÃO DO CMT de Motorista de Táxi

Formação Contínua (25Horas), das quais:

• 10 Horas Presenciais

• 15 Horas de Formação à Distância

OBTENÇÃO do CMT de Motorista de táxi

Formação Inicial (125 Horas), das quais:

• 75 Horas Presenciais

• 50 Horas de Formação à Distância

TRANSPORTE COLETIVO DE CRIANÇAS

Formação Inicial para obtenção do certificado:

• 35 Horas Presenciais

Formação Complementar para renovação do certificado:

• 20 Horas Presenciais

OBTENÇÃO DO CAM / CQM

Formação Contínua para Obtenção / Renovação:

• 35 Horas Presenciais

Formação Inicial Acelerada:

• 140 Horas Presenciais

Formação Inicial Comum:

• 280 Horas Presenciais

Para mais informações contacte

Sede LISBOA - Tel: 218 444 050 - Fax: 21 844 40 59 * E-mail: formacao@protaxiso.antral.pt

Delegação PORTO - Tel: 225 323 350/9 - Fax: 226 162 209 * E-mail: porto.formacao@antral.pt

Delegação COIMBRA - Tel : 239 822 008 - Fax: 239 822 473 * E-mail: coimbra@antral.pt

Delegação CASTELO BRANCO- Tel: 272 337 630 E-mail: castelobranco@antral.pt

Delegação VISEU - Tel: 232 468 552 - Fax: 232 469 141 * E-mail: viseu@antral.pt

Delegação ÉVORA - Tel: 266 700 544 - Fax: 266 70 05 44 * E-mail: evora@antral.pt

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