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2 Revista

ANTRAL


Ficha técnica Director: José Monteiro Sub-Director: José Domingos Pereira Chefe de redacção: J. Cerqueira Colaboradores: TODOS OS SÓCIOS Edição e Propriedade: ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros Sede da Redação: Av. Eng. Arantes e Oliveira, 15, 1900-221 Lisboa NIPC: 500885303 Design e maquetagem: Susana Rebocho Realização gráfica: GRÁFICA, LDA Praceta José Sebastião e Silva, Lote 20 Parque Industrial do Seixal 2840-072 Aldeia de Paio Pires Publicidade: Maria do Rosário (21 844 40 50) ÓRGÃOS SOCIAIS Mesa da Assembleia Geral Presidente: José João Assis Canas Flores Vice-Presidente: António José G. S. Barata Vogal: Luís Filipe Coelho Menino Substituto: José Mário dos Anjos Conselho Fiscal Presidente: José L. Moreira Mamede Vice-Presidente: António Augusto Alves Bastos Vogal: Aníbal Rodrigues de Almeida Substituto: António Manuel Correia Pinto Direcção Presidente: Florêncio Plácido de Almeida Vice-Presidente: José Monteiro Vogais: José Domingos Pereira; Manuel Silva; Henrique dos Santos Substitutos: HenriqueCardoso; Jorge Barreiros Alves Secretário Geral: Abel Marques Sede: Av. Engº Arantes e Oliveira, 15 - 1949-019 Lisboa - Tel: 21 844 40 50 - Fax: 21 844 40 57 - Telemóvel: 912 501 278/83/84 - 934 751 545 - 961 037 087 - 93 314 3733/39 Email: antral@antral.pt DELEGAÇÕES PORTO: Rua D. Jerónimo de Azevedo, 611 - 4250-241 Porto - Tel: 225 323 350/9 -Telemóvel: 933 146 047 - porto@antral.pt CASTELO BRANCO: Av. da Carapalha, Nº 27, R/C , Loja Esq. - 6000-320 Castelo Branco -Telf: 272 337 630 - Fax: 272 337 467 Telemóvel: 934 988 896 - castelobranco@antral.pt COIMBRA: Estrada das Eiras, 126 - R/C Norte, Loja 2 - 3020199 Coimbra - Tel: 239 822 008 - Fax: 239 822 472 Telemóvel: 933 146 042 - coimbra@antral.pt ÉVORA: Rua do Cicioso, 29 - 7000-658 Évora Tel: 266 700 544 - Fax: 266 700 544 Telemóvel: 933 146 041 - evora@antral.pt FARO: Rua Engº José Campos Coroa, Lote 19, Loja Esq. - 8000-340 Faro - Tel: 289 827 203 - Fax: 289 806 898 Telemóvel: 914 492 898 - 933 146 045 - faro@antral.pt VISEU: Rua Dr. César Anjo, Lote 4, Loja M, 3510-009 Viseu - Tel: 232 468 552 - Fax: 232 469 141 Telemóvel: 933 146 043 - viseu@antral.pt Periodicidade: BIMESTRAL - Tiragem: 10.000 exemplares - Preço: 2,24 euros - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA AOS SÓCIOS - Assinatura anual: Continente - 29,93 euros Estrangeiro - 44,89 euros - Inscrito na Secretaria Geral da Justiça com o nº 105815 - Nº de Registo ERC: 110377

Sumário

Revista nº 201 - Março/Abril 2021

Editorial

• Modernização do Sector do Táxi V ............................................................ 4

Nota de Abertura

• Nem tudo o que parece é! ............................................................. 6

Vida Associativa

• Apoio à descarbonização da frota de táxis 2021 ................................... 8 • Apoio à digitalização do sector táxi ............................................... 10 • Audição na 2ª Comissão Permanente AML .............................. 12 • Boticas apoia taxistas do concelho com 12.000 euros ................. 15 • Agenda ............................................................................................. 16 • Tomar "Entrega por Si" funcionou até 2 de Maio ......................... 17 • Sumários de Diários da República ............................................. 20 • Correio do Leitor ........................................................................... 22

AntralMed

• Os benefícios da mudança! ........................................................... 24

Mundo Automóvel

• Táxis com menos de 5% do número de reclamações do TVDE ...... 24 • Em 2020 houve menos acidentes e vítimas nas estradas ........... 26 • AMT diz que há indícios de práticas que violam a concorrência ............. 27 • Concluída primeira fase de requalificação do IP3 ............................... 29

Notícias

• Segurança Social tem novo portal e inaugura serviço de atendimento por videoconferência ...................................................... 30 • Ferreira da Silva reeleito Presidente da ARAN .................................... 31

Ambiente

• IEA-COP26 Net Zero Summit: Líderes mundiais de energia e clima comprometem-se com acções de energia limpa ..................... 32

ESTATUTO EDITORIAL: É desejo da direcção da Antral manter informados os associados não só no que respeita à vida da associação, como também sobre os principais aspectos relacionados com a actividade da indústria.Com esta iniciativa, que se concretiza na edição da Revista Antral, esperamos, também, estreitar os laços com os associados que são desafiados a participar activamente na vida da associação. É, igualmente, nossa intenção promover a revista como um meio de informação que julgamos fundamental para a formação dos profissionais do nosso sector. Assim, vamos envidar esforços no sentido de manter a sua publicação bimestral, procurando, sempre com isenção interagir com os nossos associados. A revista Antral acolhe o dever de informar, visando contribuir para uma opinião pública informada e interveniente. A revista Antral é, assim, um projecto de informação orientado por critérios de rigor sem qualquer dependência de ordem ideológica, política e económica. A revista Antral envidará esforços para participar no debate das grandes questões que se colocam ao sector dos transportes rodoviários em automóveis ligeiros, procurando, sempre, a defesa dos legítimos interesses deste subsector dos transportes rodoviários. A revista Antral procura a verdade, nunca se deixará condicionar por interesses partidários, sendo responsável apenas perante os nossos leitores, numa relação independente, rigorosa e transparente. - A Direcção da Revista

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Editorial

Modernização do Sector do Táxi V Na revista anterior, demos conta da interrupção dos trabalhos do grupo de trabalho no início do corrente ano. Passada a fase mais crítica da pandemia que nos atingiu no início do corrente ano, e levantado o estado de emergência, estamos já informados de que os trabalhos do grupo de trabalho, constituído pelo Despacho n.º 6560/2020, de 23 de Junho, do Secretário de Estado da Mobilidade para a Modernização do Sector do Táxi serão retomados no mês de Maio. Aproxima-se assim, a esperada apresentação de um projeto, por parte do relator do Grupo, para apreciação do grupo e apresentação ao Governo. Este projecto será, naturalmente, fruto dos contributos que os constituintes trouxeram ao mesmo, podendo não refletir aquilo que são os desejos da ANTRAL ou, não espelhar, corretamente, os desejos transmitidos. Importa não esquecer as demais entidades constituintes do grupo de trabalho, todas elas com a sua visão que é coordenado por um representante do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. e que são: a) A Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor; b) A Secretaria de Estado do Turismo; c) A Secretario de Estado da Mobilidade; d) A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes; e) A Direção - Geral das Atividades Económicas; f) A Direção - Geral do Consumidor; g) A Associação Nacional de Municípios Portugueses; h) A Área Metropolitana de Lisboa; i) A Área Metropolitana do Porto; j) A Comunidade Intermunicipal do Algarve e k) A nossa congénere FPT. Não vai muito longe a angústia vivida pela ANTRAL, aquando das reuniões de um denominado grupo informal (para, com toda a pressa e sem formalidade, tentar construir algo que pudesse atenuar a posição de veto do Sr. Presidente da

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República) que terminou com a apresentação de um documento, formatado à revelia da posição da ANTRAL que inexplicavelmente logrou obter assinatura da FPT. Recordo a posição de princípio da ANTRAL: 1. A ANTRAL lamenta a forma pouco transparente e correcta como o Governo pretende obter das Associações do Sector um qualquer documento para legitimar a aprovação, a qualquer custo e com a maior urgência, da regulamentação que cria novos operadores, na actividade rodoviária de passageiros em viaturas ligeiras, descontingentando, retirando exigências de acesso e exercício e liberalizando o preço para os mesmos; 2. Como se sabe, a Assembleia da República tem já marcada data para a reapreciação e aprovação do regime legal que foi vetado pelo Presidente da República sem que o Sector tenha conhecimento dos desenvolvimentos que a mesma sofreu; 3. Há, por isso, natural relação destes trabalhos com o veto do Presidente da República que aponta e no entender da ANTRAL bem, para uma abordagem conjunta da revisão do regime em vigor, único que enquadra a actividade, tal como é parecer da AMT, do IMT e dos Tribunais; 4. A ANTRAL lamenta não poder transmitir esta sua posição ao Senhor Ministro do Ambiente (tendo-o feito, em alternativa, ao primeiro-ministro) a quem, desde 03 de Abril de 2018 tem pedido e insistido para ser recebida; 5. Assim, o que está em causa neste método de trabalho, dito com a maior clareza possível é desde logo a razão pela qual se deu “informalmente” sequência a um grupo de trabalho formal datado de 2016 e que foi usado para um fim diferente do previsto e depois de alcançado o objectivo pretendido, à margem do sector, suspenso, para só retomar os trabalhos depois das intervenções da ANTRAL e de verificado o veto do Presidente da República; 6. Acresce que o Governo nada fez para fazer cumprir as decisões judiciais e tudo tem feito para


Florêncio Plácido de Almeida Presidente da Direcção

ignorar e maltratar o Sector; 7. Importa referir não ser verdadeira a introdução do relatório quando se refere ao grupo de trabalho formal como tendo abordado apenas, o transporte de veículos ligeiros em viaturas descaracterizadas, relegando para outro contexto a discussão de medidas concretas do Sector do Táxi. Essa foi a conclusão de quem dirigiu o Grupo aliás, com a oposição das Associações que não assinaram o relatório que foi legitimado, mesmo assim! (…) 11. Neste par ticular, o Sector pode contrapor com algumas das várias situações previstas no projecto de relatório (nomeadamente a cor dos veículos e o tratamento fiscal ao IUC) que aparece agora, pomposamente, como sendo pilar de modernização do Sector quando, tais assuntos, se arrastam, há anos pelos gabinetes sem solução, não obstante constarem das várias propostas das Associações e tendo até já obrigado ao recurso aos Tribunais; 12. Igualmente, o Sector não pode aceitar que se coloque como pilar da modernização uma garantia prevista na lei de revisão das tarifas quando foi o Governo que unilateralmente suspendeu as negociações da tabela de 2012, em contexto de revanche pelas suas públicas posições em defesa do mesmo; (…) O ponto hoje é precisamente o mesmo e radica na necessidade de descortinar, no concreto, o que pode ser a pedra de toque para promover a modernização do Sector do táxi, sem perder de vista a necessidade de fazer o contraponto, em matéria de equilíbrio, com o regime que foi posto em vigor para o TVDE. Assim, a tarefa que o Sector tem pela frente é de saber se no projecto de alteração legislativa que por aí virá estão presentes os ingredientes para a modernização do sector ou, se não será mais uma meia dúzia de alterações de cosmética

que não cheguem sequer a tocar esse desiderato. E, quando dizemos isto, fazemo-lo no pressuposto que as soluções estejam corretamente expressas e, caso seja preciso a sua interpretação, as entidades que para ela contribuíram não se remetam a uma posição de lavar as mãos como pilatos, deixando o sector à deriva, como fizeram com as alterações que resultaram do acima referido relatório e que versavam sobre colocação do taxímetro, idade dos veículos, cor e suspensão do exercício da actividade. A pergunta que qualquer sujeito ligado a esta actividade fará, sobre qualquer alteração e todas no seu conjunto é “o que é que isso vai contribuir para modernizar o Sector e aproximar as condições de operacionalidade que permitam uma concorrência, justa e equilibrada”? O grupo de trabalho visa a modernização do Sector do Táxi. É pois, este o ponto a que regressamos. Importa, cumprir a racio do Despacho em dois vectores: - alteração dos padrões de mobilidade da população a favor do transporte público; - uma mobilidade mais sustentável, A ANTRAL, no decurso dos trabalhos deste grupo foi fazendo alerta sobre o desfecho final do mesmo, focando a necessidade de olhar ao mercado relevante, para soluções conformes ao fim, fim este que nunca pode perder de vista a rentabilidade. Temo que o alerta tenha sido ignorado e por isso, vamos para esta fase final com algumas cautelas de quem, escaldado, de água quente tem medo. Não deixaremos por isso, se ser críticos se o tivermos de ser e de trazer ao Sector pedido de referenda de algo com quer estejamos verdadeiramente em oposição ou, conscientes de que não vai de encontro aos objectivos.

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Nota de Abertura

Nem tudo o que parece é! Estamos todos recordados da enorme e injusta campanha que foi ampliada pelos meios de comunicação social, após a chegada dos alegados novos modelos de negócio das plataformas digitais a Portugal, no ano de 2014. Injusta porquanto, nunca se pode confundir a árvore com a floresta, nunca se pode catalogar o geral a partir do particular pois, exceções há em todas as classes… Era aliás, uma campanha que repetia o argumentário já utilizado em outros países visando o mesmo fim: denegrir o transporte em táxi e a imagem dos profissionais do Sector, para facilitar a estratégia de implementação do alegado novo modelo de negócio dito da “moda”. Era a digitalização como algo que o táxi ignorava. Pura mentira pois, o táxi já se vinha preparando com uma aplicação que hoje é só a melhor aplicação nacional que verdadeiramente tem natureza universal e preocupações de servir indistintamente lugares de grande densidade populacional como de baixa. De nada valeram as inúmeras tentativas do Sector para desmontar a grande encenação, a campanha logrou obter o alto patrocínio da política e levou de vencida! A verdade é que hoje, experimentado que está o modelo da “moda” a apreciação dos ditos factores diferenciadores que agora, se tornam reais, pode começar a fazer-se, para se poder ver afinal que do que se trata é apenas, de mais uns quanto “concorrentes” comerciais, cuja máscara, introduzida pelo efeito de considerar automaticamente bom o que se apresenta como alternativa ao mau, começa a cair. Em primeiro lugar, o argumento da falta de concorrência pode hoje, ser visto efetivamente como falta de concorrência equilibrada e justa, quando as plataformas organizadas em cartel, e donas de um poder financeiro imenso, podem usar a sua capacidade de deslocação a nível nacional e de crescimento das frotas, (Os operadores de TVDE são agora 8.880, enquanto estão certificados 29.543 motoristas, sendo 58 as entidades

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José Monteiro

formadoras autorizadas – Fonte AMT) (e jogar com a adequação dos preços até ao “dumping”. “Concorrência investiga preços abaixo de custo na Uber e na Bolt Autoridade vai investigar se as plataformas eletrónicas estão a promover "preços predatórios" e se há cartelização no setor. A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) desconfia que o transporte de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE) está a violar a concorrência, através de práticas concertadas de cartelização e abuso de posição dominante. As suspeitas foram enviadas à Autoridade da Concorrência, que deverá avaliar indícios do crime.” (…) Os TVDE andam à frente do regulador", afirmou o presidente da AMT … (Jornal de noticias de 23.05.2021 – Erika Nunes). Importa referir que nada disto espanta pois, só pode apanhar desprevenidos aqueles que nunca leram os relatórios da entidade reguladora. Em segundo lugar, os factores de qualidade propalados têm vindo a ser seriados pela comparação das reclamações onde, no ranking das últimas comparações, o táxi aparece com 10 reclamações e as plataformas digitais com 208. (AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES Relatório sobre as reclamações no Ecossistema da Mobilidade e dos Transportes - 2.º semestre de 2020 – Março 2021). Esta é a prova de que nem tudo o que parece é e que a verdade pode tardar a aparecer mas, nunca deixa de vir à tona. O problema é se o remédio virá a tempo de salvar o doente ou, se, quando aparecer, aquilo que foi propalado como a doença do táxi não se transformou já em pandemia matando, indiscriminadamente, uns e outros!


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Vida Associativa

Apoio à descarbonização da frota de táxis 2021

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IMT publicou a 31 de Março de 2021, o Aviso n.º 1/2021, para apoio à descarbonização da frota de táxis, que tem uma dotação financeira de 200.000 euros, destinados a apoiar a aquisição de táxis eléctricos, o abate de táxis antigos, a aquisição de equipamentos para carregamento de veículos eléctricos e a instalação de postos de carregamento de veículos eléctricos. Acções elegíveis No âmbito do presente Aviso são elegíveis as seguintes tipologias de acção: a) Aquisição de veículos eléctricos Aquisição de veículos ligeiros de passageiros novos, 100% eléctricos, licenciados para a actividade de transporte público de passageiros em táxi, homologados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), na categoria M1.

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b) Abate de veículos antigos Abate de veículos antigos em fim de vida útil, com licença para transporte em táxi nos últimos 3 anos, se efectuado em simultâneo com a aquisição de veículos ligeiros novos, 100% eléctricos, para transporte em táxi; c) Equipamentos para carregamento Aquisição de equipamentos para carregamento de veículos 100% eléctricos, com licença para transporte em táxi. d) Postos de carregamento Instalação de postos de carregamento de veículos 100% eléctricos, afectos à utilização de serviços de transporte em táxi. Regras gerais do apoio a) Aquisição de veículos eléctricos O apoio financeiro pela aquisição de veículos novos 100% eléctricos, com primeiro registo realizado após 1 de Janeiro de

2021 (sem nome do beneficiário, sem prejuízo do disposto no ponto 8.2.a) é de 5000 € (cinco mil euros). No âmbito do presente aviso apenas pode ser concedido apoio ao máximo de 10 táxis por beneficiário. b) Abate de veículos antigos O beneficiário de apoio pela aquisição de um veículo eléctrico para serviço de táxi, que proceda simultaneamente ao abate de um veículo com licença para serviço de táxi nos últimos 3 anos e que tenha percorrido pelo menos 20.000 quilómetros no último ano (distância a apurar pelo IMT I.P.), pode beneficiar de um apoio adicional atribuído de 2.500 € para veículos a abater com mais de 10 anos e de 5.000 € com mais de 12 anos, a contar da data da primeira matrícula. c) Equipamentos para carregamento


Vida Associativa O apoio à aquisição de equipamentos para carregamento eléctrico para veículos de táxi é comparticipado em 100% da despesa efectivamente suportada até ao máximo de 1000 € (mil euros) por beneficiário. d) Postos de carregamento O apoio à instalação de postos de carregamento eléctrico para veículos de táxi é comparticipado em 100% da despesa efectivamente suportada até ao máximo de 5000 € (cinco mil euros) por beneficiário. Entidades Beneficiárias Para as tipologias de acção referidas em 3.a), 3.b) e 3.c) são elegíveis as empresas habilitadas com alvará para o exercício da actividade de transportes em táxi. Para a tipologia de acção referida em 3.d), referente a postos de carregamento, são elegíveis os municípios e as associações empresariais do sector do táxi. Apresentação de candidaturas As candidaturas são submetidas através de formulário disponibilizado no site do IMT, devendo ser enviadas juntamente com toda a documentação exigida para o endereço fundodetransportes@ imt-ip.pt, até às 18.00 h do dia 30 de Setembro de 2021. Documentos a apresentar com a candidatura 1. Relativos ao beneficiário a) Certidão de Registo Comercial ou código de acesso à certidão permanente. b) Identificação dos representantes

da sociedade com poderes para a obrigar. c) Certidão de não dívida do beneficiário perante a Autoridade Tributária e Aduaneira válida. d) Certidão de não dívida do beneficiário perante a Segurança Social válida. e) Alvará emitido pelo IMT para actividade de transporte de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros (transporte em táxi). f) O formulário de candidatura pode especificar outros documentos que se mostrem necessários à plena confirmação das condições de elegibilidade. 2 Relativos ao veículo eléctrico a) Factura de aquisição do veículo 100% eléctrico, em que conste o número de chassis, com data posterior a 1 de Janeiro de 2021, excepto se respeitar a uma das seguintes situações: Candidatura devidamente instruída submetida em 2020, em que o pagamento do incentivo não se realizou por causas sanadas no corrente ano; Factura de aquisição posterior a 1 de Outubro de 2020, desde que não candidatada no Aviso de 2020. b) Comprovativo de 1.ª matrícula a favor do beneficiário. c) Licença emitida pelo município para a c de táxi com averbamento do veículo em questão. d) O formulário de candidatura pode especificar outros documentos que se mostrem necessários à plena confirmação das condições de elegibilidade.

3. Relativos ao veículo a abater a) Comprovativo de matrícula a favor do beneficiário (DUC). b) Licença municipal para a actividade de táxi com averbamento do veículo a abater há mais de 3 anos. c) Relatórios das 3 últimas inspecções técnicas periódicas realizadas com o veículo a abater. d) Comprovativo de abate do veículo por centro autorizado. e) Comprovativo de matrícula cancelada junto do IMT. f) O formulário de candidatura pode especificar outros documentos que se mostrem necessários à plena confirmação das condições de elegibilidade. 4. Relativos aos postos ou equipamentos de carregamento a) Facturas de aquisição e de instalação do posto ou equipamentos de carregamento, em nome do beneficiário e com data posterior a 1 de Janeiro de 2021, excepto se respeitarem a uma das seguintes situações: Candidatura devidamente instruída submetida em 2020, em que o pagamento do incentivo não se realizou por causas sanadas no corrente ano; Facturas de aquisição posteriores a 1 de Outubro de 2020, desde que não candidatadas no Aviso de 2020. b) O formulário de candidatura pode especificar outros documentos que se mostrem necessários à plena confirmação das condições de elegibilidade.

Advogados Viseu Drª. Conceição Neves 2as feiras - Manhã a partir das 9.30h Delegação Coimbra Dr. Joaquim Ribeiro 2as feiras - Manhã, 5as feiras -Tarde Delegação

Porto Dr. Vítor Oliveira Coelho 2as, 4as e 6as, de manhã Delegação Lisboa Dr. Carlos Nande Filipe Dr. Paulo Martins Drª. Ana Filipa Silva É agendada consoante as deslocações aos tribunais (É feito um mapa semanal)

Évora Dr. Marques Junqueira Terças feiras – manhã, a partir das 10h Delegação Faro Drª. Paula Coutinho Terças e quintas-feiras De tarde a partir das 15 h Delegação

Covilhã Dr. Fernando Dias Pinheiro Avª. da Anil, n.º 3 A, 1º Sala 7 - 6200-502 T: 275 334 719 Fax: 275 334 122 Dias úteis das 9.00h às 12.30h e das 14.00h às 19.00h Mirandela Dr. Paulo Sousa Rua dos Távoras, n.º 1 Tel 278 264 144 Fax 278 203 519

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Vida Associativa

Apoio à digitalização do sector táxi

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IMT publicou a 15 de Abril de 2021, o Aviso n.º 2/2021, para apoio à digitalização do sector táxi, no âmbito do Fundo para o Serviço Público de Transportes, que tem uma dotação financeira de 500.000 euros, destinados a apoiar a aquisição de taxímetros; equipamentos, dispositivos ou aplicações que permitam a emissão de documento legal de quitação por impressora integrada ou acoplada ao taxímetro; equipamentos, dispositivos ou aplicações que permitam a desmonetização dos processos de pagamento; equipamentos, dispositivos ou aplicações que permitam proceder à emissão e envio do documento de quitação, para

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endereço de correio electrónico fornecido pelo utilizador; equipamentos, dispositivos ou aplicações que permitam realizar automaticamente a transmissão electrónica de dados em tempo real à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); desenvolvimento de plataforma(s) electrónica(s) ou de aplicações para dispositivos móveis, que permitam a procura de transporte em táxi com base na localização de veículos e de utilizadores; desenvolvimento de soluções tecnológicas que visem especificamente a integração do serviço de táxi em cadeias de transporte publico e de “MaaS” – Mobility as a Service. Tipologias de acção elegíveis

No âmbito do presente Aviso são elegíveis as seguintes tipologias de acção: A. Aquisição e instalação de taxímetros em veículos de transporte em táxi, que cumpram todos os requisitos legais de homologação, aferição e de instalação1 e possam contribuir para a prestação de serviços mais ágeis e mais eficazes aos utilizadores; B. Em que se possa incluir, designadamente, a seguinte informação: - Identificação, morada e NIF do operador; - Tarifa(s) e suplementos aplicados; - Montante total a pagar com e sem IVA; - Distância percorrida (km) e duração do serviço (hhmm);


Vida Associativa - Data e hora de finalização do serviço. C. Equipamentos, dispositivos ou aplicações que permitam a desmonetização dos processos de pagamento; D. Equipamentos, dispositivos ou aplicações que permitam proceder à emissão e envio do documento de quitação, para endereço de correio electrónico fornecido pelo utilizador, desmaterializando totalmente este processo; E. Equipamentos, dispositivos ou aplicações que permitam realizar automaticamente a transmissão electrónica de dados em tempo real à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), contendo toda a informação necessária para efeitos fiscais; F. Desenvolvimento de plataforma(s) electrónica(s) ou de aplicações para dispositivos móveis, que permitam a procura de transporte em táxi com base na localização de veículos e de utilizadores, podendo incluir estudos de previsão da procura e da oferta, acções de promoção ou de divulgação e acções de formação dirigidas aos profissionais do sector, estritamente no âmbito da implementação de novos serviços digitais; G. Desenvolvimento de soluções tecnológicas que visem especificamente a integração do serviço de táxi em cadeias de transporte publico e de “MaaS” – Mobility as a Service. Beneficiários No âmbito do presente Aviso, apenas podem submeter candidaturas as seguintes entidades: • Operadores de serviços de transporte em táxi, devidamente habilitados com alvará para o exercício da actividade, para acções enquadradas nas tipologias A, B, C, D e E, referidas no número 3 do presente Aviso; • Associações de operadores ou empresas de transporte em táxi de âmbito regional ou nacional, para acções enquadradas na tipologia F e G, referidas no número 3 do presente Aviso. Apresentação de candidaturas As candidaturas são submetidas através de formulário disponibilizado no site do IMT, devendo ser

enviadas juntamente com toda a documentação exigida para o endereço fundodetransportes@ imt-ip.pt, até às 18.00 h do dia 30 de Setembro de 2021. Informação a prestar na candidatura 1 Relativos ao beneficiário a) Certidão de Registo Comercial ou código de acesso à certidão permanente. b) Identificação dos representantes da sociedade, operador ou associação, com poderes para a obrigar. c) Certidão de não dívida do beneficiário perante a Autoridade Tributária e Aduaneira válida. d) Certidão de não dívida do beneficiário perante a Segurança Social válida. e) Alvará emitido pelo IMT para actividade de transporte de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros, quando aplicável. O formulário de candidatura pode especificar outros documentos ou informações que se mostrem necessários à plena confirmação das condições de elegibilidade. 2 Relativos à acção a) Memória Descritiva e Justificativa, para acções enquadradas nas tipologias F e G, referidas do número 3 do presente Aviso. b) Condicionamentos existentes. c) Despesas já realizadas e custos totais previstos. d) Estado à data da candidatura.

e) Comparticipação solicitada ao Fundo de Transportes. f) Prazos de execução, física e financeira. O formulário de candidatura pode especificar outros documentos ou informações necessárias à plena compreensão da acção e à verificação das condições de elegibilidade. Valor do incentivo A taxa de comparticipação máxima é de 50% das despesas elegíveis e a comparticipação máxima por entidade beneficiária é de 100 mil euros. Caso a dotação financeira atribuída ao Aviso se esgote não é efectuado o reconhecimento do direito ao incentivo. Despesas elegíveis Para a fixação do valor do incentivo apenas são elegíveis as despesas, incorridas ou pagas com data posterior a 1 de Janeiro de 2021, respeitantes ao desenvolvimento de acções enquadradas nas tipologias definidas no n.º 3 presente Aviso, realizadas até 30 de Novembro de 2021. No âmbito do presente Aviso não são elegíveis as seguintes despesas: -−Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); -−Custos internos com pessoal, equipamentos e encargos gerais ou outros; -−Que não sejam exclusivamente decorrentes da acção aprovada.

Para mais informação visite site da ANTRAL em www.antral.pt

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Vida Associativa

Audição na 2ª Comissão Permanente

Economia, Turismo Inovação e Internacionalização, da Assembleia Municipal de Lisboa

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ANTRAL foi ouvida na 2ª Comissão Permanente da AML no dia 8 de Março de 2021, na sequência do Acompanhamento da Situação Económica da Cidade de Lisboa. Em resultado da audição foi elaborado um relatório que foi aprovado pela Comissão e que vai agora, ser submetido a plenário da Assembleia Municipal. Na audição, a ANTRAL pela voz do Sr. Presidente Florêncio Plácido de Almeida chamou a atenção para os variados problemas que Lisboa enfrenta: - Falta de audição mensal do Sector, como prometido pelo Presidente da CML; - constatação de que, do Campo Grande até ao Cais do Sodré, todas as praças de táxis foram “escondidas”, remetidas para ruas paralelas, fazendo parecer que o táxi não conta para esta Câmara – dá o exemplo da praça de táxis de Campo de Ourique, atualmente no Jardim da Parada, no centro do Bairro – e que este executivo quer mudar para o Cemitério dos Prazeres. (Embora esta proposta ainda vá ser sujeita à opinião da classe e que, evidentemente, o parecer da ANTRAL vá ser contrário, duvida que isto tenha impacto numa decisão que parece já tomada (uma vez que a opinião da ANTRAL nunca é tida em conta). Assim é muito complicado porque se o táxi não está visível em certas artérias da cidade de Lisboa, as pessoas não se deslocam até onde ela esteja, servem-se da comodidade das plataformas digitais de transporte de passageiros. Para além do mais,

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os táxis não têm zonas de paragem na cidade e ao andarem a circular gastam imenso combustível, o que torna impossível a atividade dos táxis em Lisboa. – é preciso que haja sensibilidade por parte da polícia municipal para que, se um táxi está na cauda da fila dos táxis na praça e não impede o trânsito, se deixe ficar esse carro aí à espera de serviço, porque é incomportável andar a vaguear pela cidade a gastar mais dinheiro. - As plataformas também vieram prejudicar bastante este setor. Lisboa tem 3500 táxis e há vários anos que são táxis a mais, e não é por isso surpreendente que parte dos profissionais tenha suspendido a atividade na cidade de Lisboa; - Denuncia que, embora a lei não obrigue que estas licenças sejam depositadas na Câmara quando a atividade é suspensa, a CML está a obrigá-lo. O que a lei diz é que o profissional tem somente de informar a Câmara que suspendeu a atividade; - Na situação atual, um carro fatura entre 15 e 25 euros por dia, o que não é sequer suficiente para pagar o ordenado ao motorista, o que não dá viabilidade à atividade. - Para além disso, as despesas com a contabilidade e seguros e outras mantêm-se, independentemente da atividade ter diminuído; - Tendo em conta o perfil de muitas pessoas que exercem a atividade, como por exemplo os reformados, não têm qualquer vínculo à Segurança Social estima que aproximadamente 50% dos profissionais não possam ter direito a qualquer apoio estatal ou da Câ-

mara), os 500 euros contemplados no Programa Lisboa Protege não chegarão por isso nem a metade dos profissionais. - Relativamente ao regulamento do aeroporto e dos portos marítimos, a questão já está resolvida há cinco anos … não há qualquer razão para que estes regulamentos não entrem em vigor. Pensa que para o setor do táxi é muito bemvindo que isto aconteça, porque – pelo menos no aeroporto, que é um grande foco de conflitos – seria urgente que ele fosse executado (…); - Prevê uma retoma muito lenta no pós-pandemia, pois embora deseje estar enganado, suspeita que as pessoas não viajarão tanto como anteriormente, e que por isso a recuperação dos prejuízos que já tiveram e ainda prevêem ter durante a pandemia levará bastante tempo; - Acha que o táxi na cidade de Lisboa só vai ser objeto de alguma rentabilidade, mesmo que o turismo apareça, se os táxis puderem trabalhar em toda a Área Metropolitana de Lisboa. Diz que os taxistas não podem ficar confinados na cidade de Lisboa – uma cidade de quinhentos e poucos mil habitantes e 3500 táxis... Sintra tem praticamente os mesmos habitantes e tem 136 táxis, que não conseguem dar vazão a mais de metade dos serviços, pelo menos os requeridos pela Rádio Táxis; - Tem de se abrir o mercado, copiando o que de bem se faz noutros países: em Barcelona trabalham quarenta e dois concelhos em conjunto, em Madrid são trinta e nove.


Vida Associativa Porque é que em Portugal não se há-de fazer o mesmo, pelo menos nas grandes Áreas Metropolitanas? Só assim, com a mobilidade dos táxis, o cliente sairá beneficiado, pois não terá de pagar retorno, se for para outro concelho e os táxis terão mais rentabilidade porque a mobilidade é completamente diferente: não andarão por aí vazios, a poluir; isto só traz benefícios para a sociedade. 1. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES DA 2ª COMISSÃO A 2ª Comissão, por consenso, acordou nas seguintes recomendações que devem ser dirigidas à Câmara Municipal de Lisboa, ou em que esta é instada a manifestar-se junto do Governo. 1.1. Recomendações à Câmara Municipal de Lisboa - Apoio ao setor do táxi com serviços, tal como está a acontecer relativamente ao transporte de pessoas idosas ou com mobilidade reduzida para os locais de vacinação contra a Covid-19, apoio esse que se deve estender, sempre que se justifique, a outros programas de

cariz social; - Utilização do setor do táxi para publicidade institucional do Município; - Estudar-se a possibilidade da utilização dos passes sociais nos táxis, no âmbito da Área Metropolitana de Lisboa; - Dotar-se a cidade de Lisboa com um número de praças de táxis mais adequado às necessidades dos utentes, e que as mesmas sejam situadas em locais de visibilidade apropriada; - No âmbito da Área Metropolitana de Lisboa, avançar-se para o debate da fixação de contingentes de táxis a nível intermunicipal ou regional, já possibilitada pelo art.º 21º do Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de agosto; - Equacionar-se a possibilidade de contribuir decisivamente para a melhoria do funcionamento das praças de táxi no aeroporto e no terminal de cruzeiros; - Procurar assegurar-se a complementaridade do setor do táxi com outras ofertas de transporte público de passageiros, e com

modos de mobilidade suave. 3.2. Recomendações em áreas que a CML deve sensibilizar o Governo - Redução dos seguros que estão a ser cobrados aos táxis, considerando que o nível de procura atual também é muito menor; - Equacionar-se contribuir para o abandono da tarifa fixa e para a implementação de tarifas progressivas, até para aliviar o custo do serviço e penalizar menos os serviços mais curtos; - Equacionar-se contribuir para a implementação da tarifa sazonal e de tarifas a percurso; - Permitir-se a opção digital para pagamento dos serviços de táxi, optando entre preço fixo e preço estimado, e dar-se a possibilidade de contratos digitais imediatos com o cliente; - Necessidade de mais fiscalização nos serviços em TVDE’s, e de se concretizar a revisão do respetivo regime jurídico, de acordo com o previsto no art.º 31º da Lei nº 45/2018, de 10 de agosto.

ANTRAL, ARAN e FPT, em colaboração inédita contra as alterações impostas pelo IPQ - Deliberação 1134/2017

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egundo o IPQ, esta alteração baseia-se “alegadamente” pela veracidade e fiabilidade dos procedimentos, o que não corresponde à verdade. A concretizar-se esta alteração as Verificações passam a ser efetuadas apenas nos OVM (Organismos de Verificação Metrologia) interditados por natureza, a qualquer

intervenção técnica, o que obriga ao veículo ter que recorrer muitas das vezes a dois serviços. Associações preocupadas com O IMPACTO SOCIO-ECONOMICO PARA OS UTILIZADORES NOMEADAMENTE: - CONSEQUÊNCIAS DIRECTAS DESTA ALTERAÇÃO NA RENTABILIDADE ECONOMICA DAS EMPRESAS.

Para além de todo o prejuízo causado às empresas que realizam este serviço (muitas com mais de 30 anos), que empregam em média 6 a 8 funcionários, existe ainda um grande prejuízo para o consumidor/ utilizador deste serviço, também eles na maioria empresas, de um segmento já bastante prejudicado pelo contexto epidémico, nomeadamente os Táxis, que vivem

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Vida Associativa essencialmente do turismo e da mobilidade; - A FIABILIDADE E SEGURANÇA DO PROCESSO Prejuízo financeiro resultante do procedimento ineficiente e oneroso – Um custo que será inflacionado pelo tempo perdido do usuário do serviço, uma vez ter que recorrer a duas entidades no processo, na sequência da divisão imposta entre OVM e IR Aumento

do custo quando exista a necessidade de reparação ou substituição de um componente, aqui torna-se incongruente e incoerente com o princípio da fiabilidade, defendido pelo IPQ Falta de eficiência e eficácia do processo, facilitismo para adulteração da veracidade, uma vez que os procedimentos passam a ser efetuados por duas entidades em um espaço e tempo distinto (IR e OVM). Acrescenta a esta situa-

ção, um tempo per si, já bastante difícil na Indústria de Táxis. Com uma situação precária, penalizada pelos custos acrescidos, e redução abrupta de receita, resultado do actual contexto pandémico. As Associações endereçaram uma carta aos Ministros da Economia; Ambiente e Infraestruturas, a expor a situação e preocupações, estando a aguardar reunião pedida.

Falecimento O presidente da Câmara de Viseu, Almeida Henriques, morreu, vítima de covid-19, aos 59 anos, no dia 4 de Abril de 2021. A ANTRAL renova aqui as condolências à família enlutada, e recorda, com saudade, o seu alto sentido de dever público.

Agenda Abril Março 1 Reunião Câmara Municipal de Braga 8 Audição na 2ª Comissão Permanente da AML - (Videoconferência) 10 Assinatura do protocolo entre o Município Vila Velha Ródão e a Antral 23 Reunião com Comandante da Unidade Nacional de Trânsito 26 Reunião Açores 31 Reunião My Pos

6 Reunião Aran (videoconferência) 7 Reunião Altice 15 Reunião Câmara Municipal de Idanha-a-Nova 19 Reunião Sindicato da Polícia 20 Reunião BPI (Dr.ª Sofia Amaral) 23 Reunião Câmara Municipal de Mira 27 Reunião Câmara Municipal de Faro (videoconferência) 30 Reunião Antralmed – Porto

Acordo de Paralisação APS/ANTRAL 2020 Categoria

1 Turno

2 Turnos

Táxi

57,08€ / dia

96,28€ / dia

Letra A

57,08€ / dia

96,28€ / dia

Táxi (mais de 4 passageiros)

66,01€ / dia

110,61€ / dia

Isento distintivo e cor padrão

61,34€ / dia

100,14€ / dia

Turismo 78,51€ / dia Estes valores vigoram de 1 de Março de 2020 a 28 de Fevereiro de 2022

116,29€ / dia

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Vida Associativa

Boticas apoia taxistas do concelho com 12.000 euros

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sta iniciativa arrancou no dia 1O Presidente da Câmara Municipal de Boticas, Fernando Queiroga, entregou no passado dia 25 de Março, um apoio financeiro de 1.000 euros a cada motorista de táxis com alvará no concelho, como forma a minimizar os impactos fortemente negativos que a Covid-19 está a ter neste sector de actividade. Ao todo foram validados junto da autarquia 12 pedidos, o que perfez um total 12.000 euros em apoios, uma ajuda que reflecte o empenhamento da Câmara Municipal em contribuir para a recuperação económica do Concelho. Como contrapartida aos apoios atribuídos, os taxistas passaram a ter nos seus veículos publicidade turística alusiva ao município

de Boticas, com o objectivo de o promover e divulgar no desempenho dos serviços de transporte de passageiros dentro e fora do Concelho, beneficiando, ainda, da isenção do pagamento de taxas correspondentes à publicidade móvel. Além disso, os taxistas comprometerem-se em colaborar com o município, numa perspectiva de responsabilidade cívica, comuni-

cando quaisquer ocorrências na via pública que coloquem em causa a segurança dos munícipes, nomeadamente a queda de árvores, postes de iluminação partidos ou avariados, rotura em condutas de água, entre outras.

Taxistas de Castelo Branco levaram a casa cerca de 6.000 refeições

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erminou no dia 30 de Abril o serviço de entrega de refeições gratuitas em viaturas táxi na cidade de Castelo Branco, fruto da parceria estabelecida entre a Câmara Municipal de Castelo branco e a ANTRAL, no âmbito do programa de apoio á economia local "CasteloBrancoApoia". Em comunicado de imprensa, a Câmara de Castelo Branco sublinha que foram distribuídas gratuitamente pelos taxistas da cidade cerca de 6.000 refeições ao

domicílio, entre 16 de Janeiro e 30 de Abril de 2021. Todos os custos associados à distribuição de refeições foram integralmente suportados pela autarquia: “no total, a Câmara Municipal de Castelo Branco investiu mais de 117 mil euros. Além de apoiar os táxis através de uma parceria com a ANTRAL, beneficiou também 63 restaurantes”, pode ler-se também neste comunicado. O Presidente da câmara refere estar "satisfeito com o sucesso

desta medida". Os taxistas locais beneficiam igualmente dum apoio monetário de 1.500 euros para a divulgação da marca de Castelo Branco "Bordar e Receber".

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Vida Associativa

Tomar "Entrega por Si" vai funcionar até 2 de Maio

Táxis levaram a casa comida e produtos de restaurantes e pastelarias

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m declarações ao Diário de NCiente das dificuldades que a actividade económica tem estado a atravessar, provocadas pelas restrições da pandemia Covid 19, a Câmara Municipal de Tomar entendeu, apesar da abertura dos restaurantes ao público no dia 19 de Abril, manter em funcionamento o projecto "Tomar Entrega por Si" até 2 de Maio. “Tomar Entrega Por Si” é um serviço gratuito de entrega de refeições e produtos comprados pelos consumidores aos restaurantes e pastelarias locais, através do serviço de táxis do concelho e das plataformas de entrega ao domicílio aderentes. Para além dos custos de entrega serem assumidos pela autarquia, a grande originalidade desta medida é possibilitar as encomendas para qualquer freguesia do concelho, independentemente do local onde

sejam confeccionadas. Uma forma de apoiar directamente estes vários sectores de actividade, mas também de alargar o raio de acção dos diversos estabelecimentos. As entregas nas freguesias rurais foram feitas em locais já pré-definidos, onde o consumidor se deslocava para receber a encomenda por parte dos taxistas. Na Freguesia Urbana (S. João Baptista e Santa Maria dos Olivais) a entrega foi feita no domicílio. A iniciativa arrancou no dia 27 de Fevereiro, e funcionou sete dias por semana, das 12h00 às 15h00 e das 18h30 às 22h00. Para usufruir do mesmo, bastaria fazer uma encomenda de valor igual ou superior a 7,50€ num dos restaurantes e pastelarias aderentes e a entrega foi assegurada através da rede de táxis nas freguesias rurais e das plataformas disponíveis na cidade. Assim, o consumidor pagou somente o valor

da refeição ou produtos encomendados. Este projecto teve como objectivos, em tempo de pandemia, estimular a economia local e a manutenção de empregos, bem como melhorar a qualidade de vida da população em contexto de confinamento. No caso dos serviços assumidos pelos taxistas, o pagamento da refeição ou produto encomendado era feito directamente com o estabelecimento (restauração ou pastelaria), através de MBway, transferência ou outro qualquer modo de pagamento acordado entre as partes.

Taxistas de Viseu entregaram no domicílio cerca de 12 mil refeições

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ai terminar dia 3 de Maio o programa "Viseu Entrega", com um balanço extraordinariamente positivo. O "Viseu Entrega" arrancou no mês de Novembro de 2020, tendo os 43 taxistas da cidade levado ao

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domicílio dos munícipes viseenses cerca de 12 mil refeições, o que representa uma facturação superior a 300 mil euros para a economia local. A Câmara Municipal de Viseu investiu cerca de 100.000 euros

neste programa de entrega de refeições gratuita ao domicílio, o qual esteve operacional durante mais de cinco meses. O "Viseu Entrega" contou com a adesão de 93 restaurantes da cidade.


Vida Associativa

Maia tem novo regulamento para táxis

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oi publicado em Diário da República, no passado dia 18 de Março, o novo regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi da cidade da Maia. A Câmara Municipal da Maia fixou em 90 unidades o contingente de táxis no concelho e introduziu um regime de estacionamento

condicionado, com excepção do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, onde é estabelecido um regime de estacionamento de escala rotativa. Fontes da autarquia justificaram as alterações introduzidas no regulamento para táxis pela necessidade de actualizar o regime em vigor, face às alterações legislativas verificadas, nomeadamente no que respeita a questões relacionadas

com o acesso e organização do mercado do sector táxi. Foi tida em conta a nova procura existente e as necessidades manifestadas pelos industriais do sector. O novo regulamento só entrará em vigor no dia útil seguinte ao da atribuição de novas licenças fruto do aumento do contingente e da fixação das escalas rotativas na área de estacionamento do aeroporto.

Tome Nota Quando procurar contactar a Delegação do Porto utilize os seguintes números de telefone consoante o departamento que pretenda contactar: Geral: 225 323 350 / 933 146 047 Formação: 225 323 356 / 933 146 019 Seguros: 225 323 354 / 933 146 018

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Sumários Diário da República Março Portaria n.º 47/2021, de 2 de Março Estabelece medidas excepcionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2021 Decreto Regulamentar n.º 1/2021, de 8 de Março Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos Lei n.º 11/2021, de 9 de Março Suspensão excepcional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção colectiva de trabalho P ortaria n .º 53/2021, de 10 de Março Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022 Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de Março Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Prorroga prazos e estabelece medidas excepcionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias com vista ao reforço da recolha selectiva em Portugal

Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de Março Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução da Assembleia da República n.º 97/2021 Recomenda ao Governo a ampliação da medida Apoiar Rendas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021, de 24 de Março Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19 D eclaração de R ectificação n .º 9-B/2021, 24 de Março Rectifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de Março de 2021

Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de Março Prorroga o regime excepcional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infecção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais Resolução da Assembleia da República n.º 100/2021, de 31 de Março Recomenda ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT)

Abril

Portaria n.º 69-A/2021, de 24 de Março Altera o Regulamento do Programa APOIAR

Decreto n.º 6/2021, de 3 de Abril Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021, de 11 de Março Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de Março Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Lei n.º 13-A/2021, de 5 de Abril Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de Outubro

Decreto n.º 4/2021, de 13 de Março Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021, de 25 de Março Autorização da renovação do estado de emergência

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de Março Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26 de Março Estabelece um regime excepcional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social

Resolução da Assembleia da República n.º 109/2021, de 5 de Abril Recomenda ao Governo que estabeleça o programa nacional de apoio ao uso da bicicleta no ensino pré-escolar e que calendarize, orçamente e execute outras medidas que promovem a mobilidade activa pedonal e ciclável.

Decreto-Lei n.º 22/2021, de 15 de Março Aprova a orgânica da Inspecção-geral da Administração Interna

Decreto n.º 5/2021, de 28 de Março Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Lei n.º 13-A/2021, de 5 de Abril Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de Outubro

Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de Março

Resolução da Assembleia da República n.º 96/2021, de 30 de Março

Decreto-Lei n.º 26-A/2021, Abril

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Vida Associativa Altera as medidas excepcionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espectáculos não realizados

Lei n.º 13-B/2021, de 5 de Abril Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adoptado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19/Março Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de Abril Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 Lei n.º 15/2021, de 7 de Abril Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de Janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência Lei n.º 16/2021, de 7 de Abril Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de Janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das actividades lectivas e não lectivas presenciais Lei n.º 17/20211, de 7 de Abril Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de Fevereiro, que estabelece mecanismos excepcionais de gestão de profissionais de saúde para realização de actividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Portaria n.º 80/2021, de 7 de Abril Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações Lei n.º 18/2021, de 8 de Abril Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste directo ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho Lei n.º 19/2021, de 8 de Abril Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de

incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 26-B/2021, de 13 de Abril Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19 Decreto-Lei n.º 26-C/2021, de 13 de Abril Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da actividade de trabalhador Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14 de Abril Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública R e s o l u ç ã o da A s s e m b l e i a da República n.º 114-A/2021, de 14 de Abril Autorização da renovação do estado de emergência R e s o l u ç ã o da A s s e m b l e i a da República n.º 116/2021, de 15 de Abril Recomenda ao Governo a implementação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento para apoio aos inquilinos contra o assédio imobiliário Decreto n.º 6-A/2021, de 15 de Abril Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 7/2021, de 17 de Abril Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República Lei n.º 21/2021, de 20 de Abril Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC Declaração de Rectificação n.º 12A/2021, de 21 de Abril Rectifica o Decreto n.º 7/2021, de 17 de Abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74-A, de 17 de Abril de 2021 R e s o l u ç ã o da A s s e m b l e i a da República n.º 123, de 27 de Abril Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República os estudos necessários à introdução de voto electrónico não presencial R e s o l u ç ã o da A s s e m b l e i a da República n.º 128, de 29 de Abril Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de Abril Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

XV Dia do Táxi adiado

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evido à actual situação de pandemia que se vive no país, a ANTRAL entende que não existem condições no ano em curso para a realização do XV Dia do Táxi, que deveria ter lugar

no início do Verão de 2021. Esta é primeira vez que a ANTRAL se vê obrigada, por motivos de força maior, a adiar a realização do Dia do Táxi, para data a anunciar oportunamente.

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Correio do Leitor

Carta de Sócio Senhor Presidente da Antral, Não posso deixar de relatar o que me aconteceu para dar a conhecer aos colegas e atodos os leitores da revista da Antral, para evitar situações semelhantes. Adquiri em Fevereiro de 2019, o veículo Renault Megane 14-XA.55, para afectar ao serviço de táxi. Quando adquiri o veículo em causa, solicitei, desde logo, a extensão da garantia, como aliás faço relativamente a todos os veículos que afecto ao serviço de transporte em táxi.

Desde Maio de 2019, que os contactos com a Renault têm sido recorrentes e, surpresa das surpresas, acabei por ser confrontado com a informação, em Abril de 2020, que, naquela data, já não era possível fazer o pedido da extensão da garantia. Esquece a Renault que o pedido foi formulado em Fevereiro de 2019 e só por negligência dos seus serviços é que o pedido não foi atendido atempadamente. Não me conformando com esta decisão, voltei a contactar, por diversas vezes, a Renault, não tendo

até agora conseguido qualquer resposta favorável ao meu pedido. Senhor Presidente, agradeço que permita a publicação deste desabafo na nossa revista, para alertar os leitores do que lhes pode acontecer quando se confia em empresas que se descartam com facilidade das obrigações que deveriam assumir no contacto com os consumidores. Fica aqui o meu desagrado manifestado. Canas Flores Táxis Jardim dos Arcos, Lda

Renovação do Alvará de Transportador em Táxi Devem dirigir-se aos serviços da ANTRAL da área da sua residência, com a antecedência mínima de trinta dias, acompanhados dos seguintes documentos: FIRMAS • Alvará de transportador em Táxi (original) • Cópia(s) Certificada(s) do Alvará (original) • Livrete(s) e título(s) de registo de propriedade ou documento(s) único automóvel (fotocópia) • Licença(s) camarária(s) (fotocópia) • Seguro(s) do veículo (fotocópia) • Certidão permanente actualizada e com validade ou código de acesso à mesma • Bilhete de identidade ou cartão de cidadão do gerente(s) que obriga(m) a sociedade (fotocópia) • Cartão de contribuinte da firma • Modelo 22 do IRC (fotocópia) • IES (fotocópias frente e verso da página 1 à 25) • Carimbo

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INDIVIDUAIS • Alvará de transportador em Táxi (original) • Cópia Certificada do Alvará (original), se tiver sido emitida • Livrete e título de registo de propriedade ou documento único automóvel (fotocópia) • Licença camarária (fotocópia) • Seguro do veículo (fotocópia) • Bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão de cidadão (fotocópia) • Declaração das Finanças a comprovar que na presente data ainda está coletado como industrial de Táxi em nome individual


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Antralmed

Os benefícios da mudança!

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s tempos continuam difíceis, mas vão melhorar. Vem aí o Verão e Portugal já saiu da lista dos “malcomportados”. Os turistas vão começar a chegar e esperam encontrar a hospitalidade e a simpatia habitual do povo português. Está na altura de pensar em receber bem estes clientes para que a nossa imagem seja cada vez mais reconhecida. Começar a “busca” pela contratação de novos colaboradores, pois alguns foram ficando pelo caminho em consequência da pandemia e da falta de liquidez para os manter. Será que querem voltar? Será que as novas gerações se sentem atraídas por esta profissão tão importante que “leva as pessoas aos seus destinos”. Está na altura de mudar a mentalidade de quem contrata e de quem é contratado, porque esta pandemia trouxe-nos isso mesmo, a mudança. As empresas podem ter muita ou pouca liquidez, a verdade é que quem faz a diferença numa empresa é quem dá a cara por ela, neste caso, os seus funcionários, o seu comportamento e a sua atitude. Eles são o cartão de visita, quem faz um cliente repetir ou não o serviço, e quem faz, a par de uma boa gestão, a sua empresa ser sustentável. Está na hora de mostrar aos seus colaboradores que eles são importantes, reconhecer a sua entrega e proporcionar-lhes segurança e formação. Como pode marcar a diferença? Ao invés de contratar alguém como comissionista, pode oferecer-lhe um contrato de trabalho. É mais seguro para todos. Contrate um Seguro de Acidentes de Trabalho onde garante o vencimento base + isenção de horário. Complemente a segurança com um Seguro de Acidentes Pessoais (profissional e extra-profissional). Os hospitais públicos já nos mostraram que infelizmente não têm capacidade para chegar a todo o lado quando algo de grave acontece, por isso pense depois num Plano de Saúde. Sabemos que infelizmente azares maiores acontecem, muitos dos seus colaboradores têm família. Um grande benefício poderá ser também um Seguro de Vida com um capital disponível para Doenças Graves. Isto vai fazer toda a diferença para aqueles que realmente valem a pena. O que damos na vida é proporcional ao que recebemos. Se ao contratar uma pessoa lhe transmitirmos segurança e apoio ele vai vestir a camisola pela sua Empresa, e na altura de escolher entre sair ou ficar, vai ponderar os prós e os contras … Damos-lhe a conhecer um pouco estes seguros e mostramos-lhe como é que, com um pequeno investimento, pode aumentar a produtividade da sua empresa e ainda obter benefícios fiscais com isso. Vamos ver como custa pouco? Acidentes Pessoais: O seguro de Acidentes Pessoais

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visa dar cobertura a acidentes resultantes de riscos profissionais, garantindo exclusivamente os acidentes ocorridos no âmbito do desempenho da atividade profissional; de riscos extraprofissionais, garantindo a cobertura dos acidentes resultantes de atividades não passíveis de cobertura de Acidentes de Trabalho, como por exemplo, os ocorridos nos chamados “tempos livres”, ou ambos, garantindo a cobertura de acidentes resultantes, quer da atividade profissional declarada, quer da atividade extraprofissional da pessoa segura, incluindo as suas horas de lazer e abrangendo assim o período de 24 horas do dia. Exemplo: Morte ou Invalidez Permanente: 50.000€; Despesas de Tratamento: 2.000€ Franquia de 25,00€ Preço: 64,50€/ano por pessoa. Plano de Saúde: Permite o acesso a uma vasta rede privada de serviços de saúde. Sem limites de utilização, com Capital Diário para o caso de Internamento Hospitalar, Acesso a ambulatório a preços especiais (consultas, exames e estomatologia). Pode comprar este plano por apenas 30,69€/ ano, por pessoa. Seguro de Vida: É um contrato pelo qual o Segurador se compromete a pagar o capital contratado em caso de morte do segurado (seguro em caso de morte) ou sobrevivência (seguro em caso de vida). Os seguros de vida podem também incluir coberturas complementares que garantam suporte financeiro em caso de invalidez da pessoa segura. Exemplo: Morte: 20.000€; Invalidez Absoluta e Definitiva: 20.000€; Doenças Graves Base – 20.000€; Rede bem-estar. Prémio anual de 57,08€ para idade 38 anos e de 91,16€ para idade de 45 anos. Está a ver? Pode marcar a diferença por tão pouco! Está na altura de investir na imagem dos Táxis, mudar os estereótipos criados para este setor. Vamos mudar o rumo da sua Empresa? Contacte-nos. Há um caminho que podemos percorrer juntos, a ANTRAL, cada um dos seus Associados, a ANTRALMED. Os táxis vieram para ficar, são empresas que respeitam os seus funcionários e que merecem o mesmo respeito da sociedade. Afinal não é importante levar as pessoas com conforto e segurança aos seus destinos? Pode encontrar-nos através do Telefone 218407418, Email geral@antralmed.pt ou através dos contactos das delegações da Antral. Aproveite e visite-nos em www.antralmed.pt


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Mundo Automóvel

Táxis com menos de 5% do número de reclamações do TVDE

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Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) publicou o "Relatório sobre Reclamações no Ecossistema da Mobilidade e dos Transportes", relativo ao segundo semestre de 2020. Nesse período, a AMT recebeu apenas 10 reclamações do sector táxi contra 208 reclamações do sector TVDE. Comparativamente, o número de reclamações do sector é menos de 5% do TVDE. De Julho a Dezembro de 2020, a AMT (Autoridade da Mobilidade e dos Transportes) recebeu e tratou 8.139 reclamações, uma média de 44 queixas por dia. Este valor representa um decréscimo de cerca de 40% face ao período homólogo (2.º Semestre de 2019), sem prejuízo do aumento de aproxi-

madamente 5% comparativamente ao 1.º semestre de 2020, sendo o sector rodoviário a apresentar o maior número de reclamações, registando 5.440. Neste semestre mantém-se visível o impacto da pandemia COVID-19 e das medidas adoptadas, afectando a oferta e a procura. Do total de queixas recebidas (8.139), 1.125 dizem respeito à pandemia de COVID-19, estando a maioria relacionada com o “excesso de lotação dos veículos”; “falta de uso de máscara”; “pedidos de reembolso devidos pelo cancelamento de serviços”, entre outros. No que respeita às reclamações relacionadas com COVID, o sector rodoviário é também aquele que comporta a maior parte das queixas relacionadas com a pandemia, contabilizando 56,7% do total. No universo de 17 motivos prin-

cipais de reclamações, representam aproximadamente 66,7% do total: a) Preços | Pagamento | Bilheteiras; b) Cumprimento defeituoso | Cumprimento não conforme com o contrato | Incumprimento; c) Qualidade do atendimento | Atendimento deficiente nos estabelecimentos e no atendimento telefónico. Dos principais motivos das reclamações ligadas à pandemia, verificam-se sobretudo reclamações referentes ao “excesso de lotação dos veículos” (incumprindo assim as regras de distanciamento físico); a condições de segurança, tal como a “falta de uso de máscara”; a “pedidos de reembolso devidos pelo cancelamento de serviços”; a “baixa frequência dos transporte” e queixas sobre o “não cumprimento de regras de higienização”.

Ensino e Exames de Condução e Entidades Formadoras retomaram actividade

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o âmbito da continuidade do processo de levantamento das medidas de confinamento, foram retomadas, no passado dia 19 de Abril, a nível nacional, as seguintes actividades: • O ensino da condução nas modalidades de ensino teórico e

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de ensino prático da condução, bem como a formação presencial teórica e prática de certificação de profissionais. • A realização de exames teóricos da condução e os exames teóricos para obtenção de capacidade profissional. • A realização de exames práticos

da condução e certificação de profissionais. Informa-se ainda, que na retoma da actividade as escolas de condução e os centros de formação, licenciados pelo IMT,I.P., devem observar as regras sanitárias definidas pela Direcção Geral de Saúde.


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Mundo Automóvel

Em 2020 houve menos acidentes e vítimas nas estradas

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ANSR divulgou o relatório onde se apresentam as estatísticas relativas à sinistralidade e fiscalização rodoviária registadas entre Janeiro e Dezembro de 2020. No ano passado registaram-se 26.501 acidentes com vítimas no Continente, dos quais resultaram 390 vítimas mortais ocorridas no local do acidente ou durante o transporte até à unidade de saúde, 1.829 feridos graves e 30.706 feridos leves. Em termos globais, comparativamente com 2019, no ano de 2020 observou-se uma melhoria nos principais indicadores de sinistralidade no Continente: menos 9.203 acidentes (-25,8%), menos 84 vítimas mortais (-17,7%), menos 472 feridos graves (-20,5%) e menos 12.496 feridos leves (-28,9%). As reduções verificadas nos acidentes e nas suas consequências são superiores à redução do consumo de combustível rodoviário (-14,4%), e consequentemente à circulação rodoviária. Este facto indicia uma melhoria global de todos os indicadores de sinistralidade rodoviária para além do expectável em período de confinamento. O relatório conclui ainda que, desde a entrada em vigor do sistema de “carta por pontos”, mais

de 240 mil condutores já perderam pontos na carta de condução, tendo 1.284 visto o seu título de condução cassado. A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Gaspar, enalteceu os "bons indicadores da sinistralidade" registados em 2020 e lembrou que nem todos estão relacionados com a pandemia, existindo outros sinais que devem ser valorizados. "2020 é um ano com indicadores positivos e nem todos estão relacionados com a pandemia e redução da mobilidade. Há outros sinais que devem ser valorizados", afirmou Patrícia Gaspar, na cerimónia de apresentação do Relatório Anual de Sinistralidade a 24 horas e Fiscalização Rodoviária de 2020 da Autoridade Nacional de Segurança

Rodoviária (ANSR). Também o presidente da ANSR, Rui Ribeiro, sublinhou que antes do confinamento, em Março de 2020, já se verificava uma tendência de diminuição de vítimas mortais e de todos os indicadores de sinistralidade, existindo ainda um outro facto que explica a relação dos números hoje apresentados com a pandemia, que é a quantidade de combustível vendido. Rui Ribeiro sustentou que "o resultado do confinamento pode medir-se em quantidade de combustível vendido e esse número é relativamente menor do que os indicadores de sinistralidade". O presidente da ANSR ressalvou ainda que só os meses de Junho e Julho tiveram uma sinistralidade maior quando comparado com 2019.

Cerca de 30.000 táxis europeus vão aceitar criptomoedas

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s frotas das empresas europeus de táxis The Payment House e Hips Payment , que totalizam no seu conjunto cerca de 30.000 veículos, vão começar a aceitar pagamento em criptomoedas já a par-

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tir do próximo mês de Novembro. Numa primeira fase, irão aceitar moedas virtuais como o tokem MTO e a stablecoin USDC. As duas multinacionais de táxis europeias, irão introduzir esta forma de pagamento em 20.000 táxis a operar na

Escandinávia e cerca de 10.000 no Reino Unido. Para poder processar esta inovadora forma de pagamento, as empresas vão usar os sistemas HMP e HMP-gateway, ambos baseados na rede Ethereum.


Mundo Automóvel

Modelos tarifários dos Serviços TVDE

AMT diz que há indícios de práticas que violam a concorrência

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Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) revela que existem indícios muitos fortes de que os modelos tarifários dos serviços do Transporte Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataformas Electrónicas (TVDE) "configuram práticas restritivas da concorrência, proibidas pelo Direito da União e pelo Regime Jurídico da Concorrência". Na qualidade de regulador sectorial da mobilidade e dos transportes, a AMT entendeu, por isso mesmo, denunciar esta situação junto da Autoridade da Concorrência AdC. Transcrevemos seguidamente as passagens mais relevantes do comunicado de imprensa da AMT a este propósito: "Especificamente sobre a formulação das tarifas/preços no segmento TVDE, particularmente relevante, numa actividade que comporta um “regime de preços livremente estabelecidos pelos operadores”, que admite “tarifas dinâmicas”, considerou-se que a “simbiose entre as componentes computacionais, sociológicas e organizacionais, com particular relevo nos algoritmos que conduzem ao pricing aplicável a determinados serviços nos mercados da inovação” suscita importantes riscos de comportamentos e práticas restritivas da concorrência aos quais as autoridades reguladoras – quer sectoriais, como é o caso da AMT, quer as responsáveis pela promoção e defesa da concorrência, como a Autoridade da Concorrência/AdC - devem estar particularmente atentas. Mais referiu a AMT que “[…] estas soluções consistem basicamente na análise, em tempo quase real, de um volume intenso de dados e daí extrair o máximo rendimento de cada transacção, com benefício do ofertante, sem qualquer controlo por parte do consumidor, nem do regulador”.

Nesse sentido, a AMT alertou para os riscos regulatórios desta tipologia de pricing, referindo ser necessário garantir um ambiente concorrencial não falseado, evitando a proliferação de práticas anti concorrenciais (cartelização, preços predatórios ou comportamentos excludentes dos concorrentes), enquanto se assegura a protecção e defesa do consumidor/passageiro. Mereceu particular atenção a análise de recentes mecanismos tarifários introduzidos por Operadores de Plataforma Electrónica que, confeririam uma aparente autonomia decisória ou “flexibilidade gestionária” aos Motoristas que poderiam decidir, a cada momento e em determinados contextos geográficos, alocar determinados preços de viagens, de acordo com “bandas” pré-determinadas. Desta forma, seria permitida a prática de descontos e/ou majorações de preços face às tarifas base e às tarifas mínimas constantes dos modelos tarifários determinados pelo Operador de Plataforma. Esta tendência, com aparentes benefícios para o passageiro/consumidor final - que, afinal, estaria a pagar um preço mais baixo -, implica reservas regulatórias, quer do ponto de vista da compliance com o regime jurídico sectorial em vigor, quer do ponto de vista jus concorrencial. Em concreto, as reservas em causa resultam da aplicação prática dos referidos mecanismos tarifários específicos, tendo em consideração que o algoritmo de selecção de viagens privilegiaria os Motoristas que aceitam viajar em “modo desconto” ou com categorias de veículos mais “económicos”. Este enviesamento resultaria numa selecção de viagens geograficamente cada vez mais distantes do passageiro, o que

não só contraria a lógica inicial do modelo deste segmento de actividade (encontro/ matching da procura e da oferta, em tempo real, no mercado, através de algoritmos específicos, potenciando eficiências económicas e operacionais), como implica perdas significativas nos rendimentos disponíveis dos Parceiros das Plataformas que, deste modo, não auferem da alegada autonomia decisória e gestionária, indutora de eficiência e de incremento da qualidade do serviço. Para além das reflexões jus regulatórias, relativas ao mercado TVDE, a AMT, adstrita ao regime jurídico da concorrência, entendeu dar conhecimento à AdC da existência de indícios (agravados por práticas recentes de Operadores de Plataforma) de que o Regime Tarifário estabelecido por alguns Operadores de Plataforma Electrónica no mercado TVDE poderá implicar práticas / comportamentos que configurem práticas restritivas da concorrência, proibidas pelo Direito da União e pelo Regime Jurídico da Concorrência. Por último, destaca a AMT que na sua perspectiva e do ponto de vista da compliance com o Direito nacional2, como com o direito europeu3, o Operador de Plataforma Electrónica é a entidade que, oferecendo serviços no domínio dos transportes, é um “organizador” [de transportes], “modulando a oferta” e exercendo um “controlo efectivo” sobre o modelo de negócio subjacente a esta forma de transporte, incluindo a definição dos preços e controlo sobre os motoristas/operadores".

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Notícias

Segurança Social tem novo portal e inaugura serviço de atendimento por videoconferência

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ara assinalar o Dia Nacional da Segurança Social, e aprofundando a estratégia de digitalização desta área, foi lançado o novo Portal da Segurança Social, que se encontra disponível no mesmo endereço www.seg-social.pt. O novo Portal tem uma organização mais simples e caracteriza-se pela facilidade de acesso, passando a disponibilizar conteúdos numa abordagem centrada no utilizador, com criatividade e inovação na usabilidade e design para corresponder às necessidades dos cidadãos e entidades empregadoras, aprofundando o compromisso de modernização e digitalização da Segurança Social. Também passa a ser possível proceder ao agendamento, através do serviço SIGA, de atendimento através de videoconferência, o que até aqui apenas estava disponível após contacto junto da Linha da Segurança Social (300 502 502).

É também lançada uma nova plataforma de divulgação de estatísticas, que apresenta informação de forma interactiva através de Business Intelligence. A informação passa a estar disponível através de quadros e permite um conhecimento e leitura mais simples dos principais indicadores do sistema da Segurança Social, como prestações sociais. A nova plataforma passa também a disponibilizar informação sobre remunerações e contribuições declaradas de trabalhadores dependentes e indepen-

dentes, continuando a ser possível a análise de dados através da descarga dos respectivos ficheiros. Segundo o Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos, "a simplificação e modernização da Segurança Social está inscrita no programa Simplex e aprofunda a estratégia de transição digital da Segurança Social, o que permite potenciar o acesso e o conhecimento do sistema a todos os cidadãos e assim gerar maior confiança nos serviços disponibilizados".

Regime de trabalho dos motoristas TVDE em momento de grande reflexão

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regime de trabalho dos motoristas das plataformas digitais encontra-se em momento de grande reflexão. Neste momento, o debate sobre esta matéria extremamente sensível que se prende com direitos laborais estende-se aos mais diversos organismos, desde a Organização Internacional do Traba-

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lho (OIT), parlamento português e tantos outros órgãos de soberania de diversos países e cidades. Apesar da mudança de estatuto dos motoristas TVDE avançada pelo governo do Reino Unido, e também de outros, a OIT defende que a regulação do trabalho nas plataformas digitais é urgente, mas que não pode ser resolvida a nível

nacional, mas sim internacional. A OIT reconhece que existe falta de regulação no trabalho das plataformas digitais, mas revela também que o facto de cada país estar a querer resolver esses problemas isoladamente tem levado a muitas decisões contraditórias dos tribunais, umas vezes num sentido, outras noutro totalmente oposto.


Notícias

Ferreira da Silva reeleito Presidente da ARAN

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odrigo Ferreira da Silva foi reeleito Presidente da ARAN (Associação Nacional do Ramo Automóvel, no passado dia 31 de Março, para um novo mandato que se estende até 2025. Desde 2007 que Rodrigo Ferreira da Silva faz parte dos órgãos socias da ARAN. Esteve presente em várias direcções e no conselho fiscal. Em 2019 assumiu as funções de Presidente desta associação

do ramo automóvel. Administrador de diversas empresas no sector privado e, desde 2017, vogal do conselho de administração do CEPRA (Centro de Formação Profissional de Reparação Automóvel) e do CASA (Centro de Arbitragem do sector Automóvel), sublinha o seguinte: “agradeço a confiança de todos os associados, assumindo com responsabilidade o desafio de continuar a fazer crescer a ARAN na defesa do sector.

Rede "Espaço Cidadão" já tem 749 balcões

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Espaço Cidadão de São Mamede de Coronado, no concelho da Trofa, foi inaugurado numa cerimónia que contou com a presença da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, e a Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa, Maria de Fátima Fonseca. Com esta abertura, são já 749 os Espaços Cidadão, 745 em Portugal e 4 nos consulados. Desde Outubro de 2019, a rede foi reforçada com a abertura de mais 145 novos balcões. Ao mesmo tempo, foi também alargado o catálogo de serviços oferecido por estes balcões. Hoje, é possível renovar o Cartão de Cidadão (CC) em 591 Espaços Cidadão e, destes, 62 já permitem também fazer o levantamento no local. Nestes balcões, em 2021, foram já renovados cerca de 50 000 Cartões de Cidadão e entregues cerca de 10 500 Cartões de

Cidadão. Os Espaços Cidadão são fruto de uma estreita colaboração entre a Administração Pública Central e as autarquias locais, sobretudo as juntas de freguesia, que tem permi-

tido aproximar os serviços públicos das populações, tendo sempre como foco as necessidades concretas dos cidadãos e auxiliados por tecnologia e modelos de gestão inovadores.

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Ambiente IEA-COP26 Net Zero Summit

Líderes mundiais de energia e clima comprometem-se com acções de energia limpa

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s principais decisores políticos internacionais de energia e clima, representando mais de 40 países, participaram, no dia 31 de Março, na IEA-COP26 Net Zero Summit, debatendo a necessidade crítica de colaboração internacional e de implementação de políticas capazes de reduzir as emissões globais de gases de efeito estufa, e de cumprir as metas do Acordo de Paris. Esta cimeira, que reuniu representantes de países que cobrem mais de 80% do PIB, da população, e das emissões globais, foi um marco crítico para a realização da COP26, que terá lugar em Glasgow, em Novembro, tendo muitos gover-

nos membros da AIE apoiado os Sete Princípios Fundamentais apresentados pela IEA, Estes princípios, c o b r e m áreas essenciais, como a necessidade de recuperações sustentáveis da crise Covid-19, a importância crítica de roteiros para a redução de emissões implementáveis na década actual, e o desenvolvimento de mecanismos de coordenação internacional mais robustos. Os princípios também

abordam questões como a colaboração tecnológica, a partilha de melhores práticas, o rastreamento de investimentos, a garantia de que a transição energética será centradas nas pessoas, e integração da segurança energética e da acessibilidade nos planos de emissões zero.

Auto-estradas portuguesas já têm postos de carregamento eléctrico ultra rápidos

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oram inaugurados os primeiros quatro postos de carregamento ultra rápidos para veículos eléctricos numa auto-estrada portuguesa, na área de serviço de Almodôvar, nos dois sentidos da A2. Até ao Verão deste ano vão abrir ao público 24 postos de carregamento ultra rápidos. Este foi o primeiro passo para criar uma rede que irá contemplar 84 postos de carregamento ultra

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rápidos, em 21 áreas de serviço, num investimento global de cerca de 10 milhões de euros. Deste modo, Portugal passa a fazer parte da rede europeia de postos de carregamento ultra rápidos, que continuará a crescer, nesta primeira fase, até às 400 estações de carregamento. Nestes postos, o preço por kWh será de 0,79 euros. O primeiro posto de carregamento ultra rápido da IONITY surge

no âmbito de uma parceria entre a Brisa, IONITY e a Cepsa, servindo a ocasião para dar o “pontapé de partida” para a Via Verde Electric. Até ao Verão de 2021 será possível atravessar Portugal, de norte a sul, sem emissões de carbono com a rede Via Verde Electric, que vai contar com 82 postos de carregamento eléctrico em 40 áreas de serviço, com soluções de carga rápida (de 50 kW) e ultra rápida (de 150 kW a 350 kW).


Notícias

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Listagem de Protocolos

486 Software – Software House, Lda Distribuição de Software TAXICONTA Rua da Bataria, 237, 4000-106 Porto Agência Funerária Serrano & Nunes, Lda Oferta de descontos na aquisição de produtos e serviços Rua Marquês de Rio Maior, n.º 42-A, 2600-484 Alhandra. Tlm. 968 247 233 Telf./Fax. 216 085 205 AntralCamp Exames Psicotécnicos Avenida Eng. Arantes e Oliveira, n.º 15 - 1900-221 Lisboa Telf. 218 444 050 / Fax: 218 444 057 Telm. 933 143 733 / 933 143 734 / 933 143 735 AntralMed Aquisição de Seguros Av.ª Eng. Arantes e Oliveira, n.º 15, 1900-221 Lisboa; Telf. 218 407 418 Aptidões & Competências, Lda Exames Psicotécnicos / Médicos, Psicologia Clinica e Orientação Vocacional Sede Porto: Ed Aviz Trade Center, R Eng. Ferreira Dias 924 E67, 4100-246 Porto, Telf. 226 173 090 Filiais em: Arcos de Valdevez, Castelo Branco, Coimbra, Covilhã, Viana do Castelo e Viseu Tlm. 914 439 002; 961 230 152 geral@aptidoesecompetencias.pt / www.aptidoesecompetencias.pt Associação de Turismo de Lisboa Táxi Voucher Rua do Arsenal, n.º 25, 1100-038 Lisboa, Telf. 21 031 28 03 BBVA Finanziamento Financiamento na aquisição de equipamento Av.ª D. João II, Lote 1.16.05 3.º Piso, Edifício Infante, Parque das Nações, 1990-083 Lisboa BBVA-Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Conjunto de produtos e serviços financeiros com condições especiais Linha BBVA 800 208 208 E’mail: convénios@bbva.pt Born2Score Atestados Médicos e Medicina no Trabalho (Rede a nível nacional) Rua de Sousa Nogueira, 253-A, 4405-609 Vila Nova de Gaia Telf. 227 141 419 BP Portugal Descontos em combustíveis (Cartão BP Plus/Cartão Azul) Porto Salvo, Lagoas Park Edificio 3, Telf. 213 891 785 C. Santos Veículos e Peças Serviço de reparação e manutenção automóvel, fornecimento de viaturas de marca Mercedes-Benz Rua do Proletariado, 18, 2795-648 Carnaxide, Telf. 214 245 800/66

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Cecliroma – C. Clinico Roma, Lda. Prestação de serviços na área da saúde com condições especiais e vantajosas Av.ª de Roma, 35 – 1.º Frt, 1700-340 Lisboa. Telf. 217932002 / 217933349

Meo Comunicações e Multimédia, S.A. Fornecimento de cartões de Banda Larga Móvel Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 40 1069-300 Lisboa

Citeforma Promover a progressão dos níveis de qualificação e formação Av.ª Marquês Tomar, n.º 91, 1069-181 Lisboa, Telf. 217 994 560

Minisom Descontos na aquisição de aparelhos, rastreios e testes auditivos Lagoas Park, Rua das Lagoas Pequenas, Edifício 5 C , 2º 2740-265 Porto Salvo Telf. 211990000

Cligeral Saúde, Higiene e Segur. no Trabalho Mafra/Lisboa, Santarém, Soure, Vale de Cambra, Vila Real e Covilhã Telfs. 232 488 850/1 Telm. 962 052 645 / 962 052 641 Clínica Columbano Prestação de serviços de medicina dentária e outras especialidades, aos associados, funcionários e familiares Av.ª Columbano Bordalo Pinheiro, n.º 76 - 2.º Esq., 1070 Lisboa Telf. 217 264 455 Clínica Dentária Dr. Nuno Alves Pereira Prestação de Serviços de Medicina Dentária Rua 5 de Outubro, n.º 18-R/C Esq., 2775-562 Carcavelos, Telf. 214 576 251 Clinica Dentária Flex Medicina Dentária Alameda D. Afonso Henriques, 701º Dtº, 1000-124 Lisboa Telf.218406 348/964 361 495 Clinica Médica e Dentária Viseu Health Care Descontos e ofertas na aquisição de serviços Quinta da Saudade, Lote 228, 1.º V 3500-225 Viseu (junto à rotunda de Nelas) Telf. 232 414 439, Telm. 961 050 461 Euromaster Assistência a veículos nas oficinas aderentes, descontos na aquisição e serviços de pneus Rede a nível nacional Farmácia João XXI Benefícios na aquisição de medicamentos e de outros produtos comercializados pela Farmácia Av. João XXI nº13-A, 1000-298 Lisboa Tlm. 911 087 867 Email: farmacia. encomendas@farmaciajoaoxxi.pt Galp Frota Descontos em vários prod. e serviços Rua das Flores, n.º 7, Lisboa Telf. 707 508 408 HS2 – Higiene, Saúde e Segurança do Trabalho, Lda Medicina no Trabalho Rua de Moçambique, n.º 14 r/c esquerdo e direito, Apartado 677 3800-022 Aveiro, Telf. 234420970; Fax. 234420768, E-mail: hs2@hs2.pt

Oculista das Avenidas Descontos na aquisição de produtos e serviços Av.ª 5 de Outubro, 122-B, Lisboa T. 217 999 060; Campo Pequeno, 48-B, Lisboa, T. 217 959 043 Opel Aquisição e assistência de viaturas Opel EN n.º 3, Vila Nova da Rainha, 2050-306 Azambuja, T. 263 406 000 Óptica da Estrela (Victor Almeida Oculistas, Lda) Descontos na aquisição de produtos e serviços Rua Aurélia de Sousa, n.º 8, C/V Esq., Torre da Marinha, 2840-422 Seixal, Telf. 212 276 153 Óptica Havaneza Descontos e promoções na aquisição de produtos e serviços Rua da República, 27, 7000-656 Évora; Telf. 266 757 506 / Fax. 266 757 501 E’mail:ana.vieira@opticahavaneza.pt

Psitráfego – Centro de Avaliação Médica e Psicológica de Santarém, Lda Prestação de serviços na área de Psicologia do Tráfego Rodoviário (Testes Psicotécnicos) e Psicologia Clinica Av. 25 de Abril, 50C, S. Nicolau, 2005-159 Santarém (Próximo do Presídio Militar e Rodoviária) Tel/Fax: 243 352 666, Tlm: 937416295 Email: psitrafego@sapo.pt ou psitrafego@psitrafego.pt Site: www.psitráfego.pt Reis & Oliveira Prestação de serviços de contabilidade, gestão de pessoal e assessoria de fiscalidade Av.ª Eng. Arantes e Oliveira, n.º 15 – 3.º Esq., 1900-221 Lisboa Telf. 21 847 13 14 Repsol Descontos em combustíveis (Cartão Repsol) Av.ª José Malhoa, 16, 1099-091 Lisboa, Telf. 213 119 000 Siva/Volkswagen Aquisição e assistência de viaturas Volkswagen Lugar do Arneiro, Quinta da Mina, Casal de S. Pedro, Vila Nova da Rainha, 2050-206 Azambuja Telf. 263 407 000 Unicre-Instituição Financeira de Crédito, S.A. Solução Low-Cost de Terminais de Pagamento Automático Avenida António Augusto de Aguiar, n.º 122 - 1050-019 Lisboa Responsável: Shamil Indrakumar

Aufira das vantagens e regalias oferecidas pelas entidades com as quais a ANTRAL mantém protocolos de cooperação Para informações detalhadas contacte a nossa sede ou delegações Nota: A listagem de protocolos encontra-se em actualização e poderá sofrer alterações no decorrer desta edição, pelo facto, agradecemos a sua compreensão.


INSCRIÇÕES ABERTAS

Para mais informações contacte Sede LISBOA - Tel: 218 444 050 - Fax: 21 844 40 59 * E-mail: formacao@protaxiso.antral.pt Delegação PORTO - Tel: 225 323 350/9 - Fax: 226 162 209 * E-mail: porto.formacao@antral.pt Delegação COIMBRA - Tel : 239 822 008 - Fax: 239 822 473 * E-mail: coimbra@antral.pt Delegação CASTELO BRANCO- Tel: 272 337 630 E-mail: castelobranco@antral.pt Delegação VISEU - Tel: 232 468 552 - Fax: 232 469 141 * E-mail: viseu@antral.pt Delegação ÉVORA - Tel: 266 700 544 - Fax: 266 70 05 44 * E-mail: evora@antral.pt Delegação FARO - Tel: 289 827 203 - Fax: 289 806 898 * E-mail: faro@antral.pt

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Revista ANTRAL nº 201  

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