ANTRAL

ANO XXIX * Nº 190 * MAIO/JUNHO 2019 * PREÇO 2,24 EUROS - PERIODICIDADE BIMESTRAL

Revista

ÓRGÃO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS EM AUTOMÓVEIS LIGEIROS

XIV Dia do Táxi debateu a mobilidade

Director: José Monteiro Sub-Director: José Domingos Pereira Chefe de redacção: J. Cerqueira Colaboradores: TODOS OS SÓCIOS Edição e Propriedade: ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros Design e maquetagem: Susana Rebocho Realização gráfica: Colprinter, Indústria gráfica, Lda Rua Comandante Sacadura Cabral - Vale Figueira 2695-759 S. João da Talha Publicidade: Maria do Rosário (21 844 40 50)

Sumário

ÓRGÃOS SOCIAIS Mesa da Assembleia Geral Presidente: José João Assis Canas Flores Vice-Presidente: António José G. S. Barata Vogal: Luís Filipe Coelho Menino Substituto: José Mário dos Anjos Conselho Fiscal Presidente: José L. Moreira Mamede Vice-Presidente: António Augusto Alves Bastos Vogal: Aníbal Rodrigues de Almeida Substituto: António Manuel Correia Pinto Direcção Presidente: Florêncio Plácido de Almeida Vice-Presidente: José Monteiro Vogais: José Domingos Pereira; Manuel Silva; Henrique dos Santos Substitutos: HenriqueCardoso; Jorge Barreiros Alves

Revista nº 190 - Maio/Junho 2019

Editorial

• A situação actual no sector é caótica e não pode manter-se! "É preciso agir" ... 4

Nota de Abertura

• IZZY MOVE - uma realidade emergente .......................................... 7

Secretário Geral: Abel Marques Sede: Av. Engº Arantes e Oliveira, 15 - 1949-019 Lisboa - Tel: 21 844 40 50 - Fax: 21 844 40 57 - Telemóvel: 912 501 278/83/84 - 934 751 545 - 961 037 087 - 93 314 3733/39 Email: antral@antral.pt DELEGAÇÕES PORTO: Rua D. Jerónimo de Azevedo, 611 - 4250-241 Porto - Tel: 225 323 350/9 - Fax: 226 162 209 Telemóvel: 933 146 047 - porto@antral.pt CASTELO BRANCO: Av. da Carapalha, Nº 27, R/C , Loja Esq. - 6000-320 Castelo Branco -Telf: 272 337 630 - Fax: 272 337 467 Telemóvel: 934 988 896 - castelobranco@antral.pt COIMBRA: Estrada das Eiras, 126 - R/C Norte, Loja 2 3020-199 Coimbra - Tel: 239 822 008 - Fax: 239 822 472 Telemóvel: 933 146 042 - coimbra@antral.pt ÉVORA: Rua do Cicioso, 29 - 7000-658 Évora Tel: 266 700 544 - Fax: 266 700 544 Telemóvel: 933 146 041 - evora@antral.pt FARO: Rua Engº José Campos Coroa, Lote 19, Loja Esq. - 8000-340 Faro - Tel: 289 827 203 - Fax: 289 806 898 Telemóvel: 914 492 898 - 933 146 045 - faro@antral.pt VISEU: Rua Dr. César Anjo, Lote 4, Loja M, 3510-009 Viseu - Tel: 232 468 552 - Fax: 232 469 141 Telemóvel: 933 146 043 - viseu@antral.pt Periodicidade: BIMESTRAL - Tiragem: 10.000 exemplares - Preço: 2,24 euros - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA AOS SÓCIOS - Assinatura anual: Continente - 29,93 euros Estrangeiro - 44,89 euros - Inscrito na Secretaria Geral da Justiça com o nº 105815

Vida Associativa

• XIV Dia do Táxi debateu a mobilidade .................................................. 9

• Apoio à modernização dos serviços de transporte em Táxi - Taxímetros .. 23 • Livro de reclamações electrónico ............................................................. 28 • Sumários Diários República ............................................................. 28 • Protocolo para distribuição de software ....................................... 31 • Agenda ............................................................................................ 32

AntralMed

• Animação Turística e Agência de Viagens .................................. 33

ESTATUTO EDITORIAL: É desejo da direcção da Antral manter informados os associados não só no que respeita à vida da associação, como também sobre os principais aspectos relacionados com a actividade da indústria.Com esta iniciativa, que se concretiza na edição da Revista Antral, esperamos, também, estreitar os laços com os associados que são desafiados a participar activamente na vida da associação. É, igualmente, nossa intenção promover a revista como um meio de informação que julgamos fundamental para a formação dos profissionais do nosso sector. Assim, vamos envidar esforços no sentido de manter a sua publicação bimestral, procurando, sempre com isenção interagir com os nossos associados. A revista Antral acolhe o dever de informar, visando contribuir para uma opinião pública informada e interveniente. A revista Antral é, assim, um projecto de informação orientado por critérios de rigor sem qualquer dependência de ordem ideológica, política e económica. A revista Antral envidará esforços para participar no debate das grandes questões que se colocam ao sector dos transportes rodoviários em automóveis ligeiros, procurando, sempre, a defesa dos legítimos interesses deste subsector dos transportes rodoviários. A revista Antral procura a verdade, nunca se deixará condicionar por interesses partidários, sendo responsável apenas perante os nossos leitores, numa relação independente, rigorosa e transparente. - A Direcção da Revista

Editorial

A situação actual no sector é caótica e não pode manter-se! "É preciso agir" O dia do Táxi permite a reflexão interna, o debate com especialistas

e o contraponto com os políticos. E assim foi mais uma vez no dia 06 de Julho em Aveiro. O XIV dia do Táxi trouxe este ano para debate a temática da MOBILIDADE JUSTA, SUSTENTÁVEL, EQUILIBRADA E LIMPA" A conferência contou na sua sessão de abertura com a presença do Ministro do Ambiente e da Transição Energética Eng.º João Matos Fernandes. Atenta a presença do mais alto dirigente da tutela o sector não quis deixar de lhe transmitir a seguinte mensagem: De março de 2014 a Agosto - Outubro de 2018 este Sector viveu momentos intensos de activa intervenção associativa, institucional e política. V.ª Excª, Senhor Ministro, máximo dirigente do ministério que tutela este Sector iniciou funções herdando o problema do transporte ilegal de passageiros através de plataformas electrónicas. Na primeira reunião que nos concedeu, em Fevereiro de 2016, tivemos oportunidade de lhe transmitir toda a preocupação do Sector e as iniciativas que tomamos e que demonstravam de forma inegável a ilegalidade, como já haviam sentenciado o IMT a AMT e os Tribunais. A União Europeia com a autoridade que lhe era reconhecida e afirmada pelo Governo veio, posteriormente, também, a sentenciá-lo. “Os serviços a coberto de plataformas eletrónicas têm a natureza de transporte e não de simples serviços da área da sociedade de informação”. A verdade é que forças transcendentes, mais do que seria imaginável impediram que a legalidade vingasse… e se impusesse. A ANTRAL tem, porém, a consciência de que tudo fez para assegurar o cumprimento da lei e se aqui e ali actuou com maior veemência foi fruto da complexidade do problema e reacção legítima à violação constante da mesma. Visamos as instituições, não as pessoas e por isso o que resta hoje é o prosseguimento das acções judiciais contra os infractores, entre as quais se conta uma dirigida contra o Estado, conscientes de que a razão nos assiste. Em Outubro de 2018, a página foi virada e aquilo que era ilegal passou a ser legal. Como cidadãos cumpridores, cumprimos as leis da República, como sempre fazemos. Porém, o estado de legalidade veio com a desigualdade, com as diferenças de condições a vários níveis e com a quebra da rentabilidade para aqueles que prestam um serviço público por obrigação e, por isso, nem tudo está bem. Senhor Ministro, aproveitando a presença de V. Exa. neste dia de reflexão e debate sobre o estado actual do sector e seu futuro temos, respeitosamente, algumas mensagens que lhe queremos deixar de forma a suscitar a vossa preocupação e alta intervenção: I - O Decreto-lei n.º 35/2016, de 21 de Novembro Este diploma nasceu torto.

Florêncio Plácido de Almeida Presidente da Direcção

Este diploma teve um objectivo que se esgotou. Então, porque é que está em vigor? Trata-se de uma penalização que apenas serviu para penalizar, ainda mais, o táxi e que, ainda, hoje se mantém! Senhor Ministro ajude-nos a banir esta aberração do contexto legislativo actual. II - O equilíbrio do mercado com o regime desigual entre plataformas e táxis Como V. Exa. sabe a lei das plataformas o Decreto-Lei n. 45/2018, de 10 de Agosto, liberaliza o transporte de passageiros em viaturas ligeiras em Portugal. De facto, o licenciamento de empresas e veículos é feito, de forma livre, sem concurso público e sujeição a quaisquer limites. O preço é livre e inexistem restrições geográficas de operação permitindo que um carro faça transporte em qualquer concelho do país nos dois sentidos, podendo permanecer em qualquer local, escolhendo assim, livremente, trabalhar nos períodos de maior rentabilidade e vice-versa. A formação para acesso à profissão de motorista é mais simples e menos demorada e a estes está vedada a equivalência para condução do táxi ao invés do motorista de táxi que está automaticamente habilitado a conduzir um TVDE, com os efeitos que facialmente se intuem. O preço não está tabelado sendo por isso de livre fixação pelas plataformas, ao invés, o preço do táxi encontra-se inalterado desde 2012. Acresce a capacidade financeira das plataformas que aliam o serviço de transporte a múltiplas actividades como o transporte de alimentação e outras. Onde está o equilíbrio? É esta concorrência justa? Senhor Ministro, permita-nos que recordemos o que disse a AMT sobre a entrada de plataformas electrónicas, com uma proposta de lei similar à que entrou em vigor. “Entre outros riscos avulta, desde logo, a criação de condições que favorecem a cartelização, bom como a consolidação do aumento de Poder de Mercado”. Porque sabemos que hoje já nem toda gente pensa como há uns meses atrás, ao olhar para a realidade do transporte TVDE e considera que a competência para regular sustentadamente este modelo de transporte deve estar na alçada dos municípios, então, o que espera o Governo para propor esta alteração. A ANTRAL está, ainda hoje, à espera do cumprimento da promessa que foi feita no Parlamento no dia em que pusemos termo à paralisação que, durante uma semana de Outubro de 2018,mostrou o seu desagrado pela nova regulamentação. Olhamos ao estudo recente da OCDE, em cooperação com a Autoridade da cConcorrência e constatamos com agrado ser lançado um cenário de abertura a contingentes intermunicipais, tal com o

ANTRAL vem propondo. O cenário actual é mau de mais para ser olhado com imobilismo. A regulamentação que Portugal recentemente adoptou, é a que mais, por essa Europa fora, penaliza o Sector do Táxi, quando comparada com outras. A título de exemplo, veja-se o caso da nossa vizinha Espanha em que o número de licenças VTC está limitado a uma por cada 30 táxis. O Supremo Tribunal Espanhol entendeu e a nosso ver bem que “as licenças necessárias são sempre proporcionais”. Veja-se, também, o exemplo de Roma, cidade com um contingente de 7900 táxis com as licenças de plataformas limitadas a um contingente de 1100. É a proporcionalidade… coisa diferente é não ter em consideração que tem mesmo de haver uma proporcionalidade! como acontece, no presente, em Portugal. III - A modernização do Sector e o apoio justo para alavancar a mesma. O táxi é universal. O táxi desenvolve uma actividade de interesse público. O táxi desempenha esta função hà quase 100 anos. A Antral quando, em 16 de Março de 2016, reuniu com V. Exa. não foi pedir dinheiro mas a reposição da legalidade. Partiu, no entanto, do Governo uma proposta de apoio ao Sector de 17 milhões, como noticiava imediatamente a imprensa: “Governo dá 17 milhões aos taxistas, (…) Senhor Ministro, como retomar a consideração desse apoio? É verdade que recentemente o Ministério de V. Exa. acolheu criar um pequeno apoio ao desenvolvimento da implementação da plataforma electrónica izzy move. São 100 mil euros que estão sob candidatura mas é uma gota no oceano em comparação com o que foi anunciado! Ficamos assim, na expectativa que nos convoque para a reposição do elenco de medidas e apoios constante do pacote de Março de 2016. Importa recordar a posição da ANTRAL de não assinar, em Julho de 2018, o documento do grupo de trabalho pelas razões então expostas o que não significou qualquer negação à modernização mas, a defesa de princípios de que o caminho dessa modernização não se faz acorrer e passa por medidas verdadeiramente de fundo, muitas delas há muito pedidas e porventura, neste momento, até a necessitar de actualização. IV - O transporte flexível Senhor Ministro, o táxi perdeu, nas regiões onde é quase o único meio de transporte que serve populações esquecidas muitos serviços com a criação do regime de transporte de doentes não urgentes e com a proliferação de transporte impulsionado por organizações locais (incluindo Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia). A lei, que ora regula este transporte flexível, apontou o táxi como parte do elo da cadeia com aptidão para integrar o transporte combinado e multimodal. A ANTRAL acredita nas potencialidades da sua plataforma digital izzymove – ÚNICA PLATAFORMA EM PORTUGAL DE ÂMBITO NACIONAL, para integrar qualquer solução municipal e intermunicipal. Trata-se de uma articulação que o Governo não pode deixar de fazer com a Associação Nacional de Municípios e este Sector, antes de mais evitando que a lei seja ultrapassada em favor de outros modelos de negócio. V - As medidas legislativas para a modernização Senhor Ministro desde que a lei das plataformas entrou em vigor o táxi foi objecto das seguintes alterações legislativas: a) Taxímetros e sua localização;

b) Cor e idade dos veículos táxi; c) Possibilidade de suspensão da actividade por um ano; d) A redução do período de substituição dos veículos, em sede de ISV, em menos 1 ano. Como facilmente se depreenderá isto pouco ou nada contribui para a modernização! Ora, relevando as condições desequilibradas entre os operadores de TÁXI e TVDE que concorrem para a crescente perda de receita do primeiro, hoje, de forma alguma, se podem invocar benefícios inerentes à actividade de táxi que compensem essa gritante diferença. Só um exemplo, sabe V. Exa. que se um táxi se acidentar o tempo de reparação significa paragem absoluta de actividade ao passo que um TVDE pode ser imediatamente substituído. Como sabe, também, a actividade de um táxi está sujeita a uma zona geográfica. Ora, ao consideramos um táxi de Albufeira que respeita o serviço publico obrigatório 24 sobre 24 horas, durante o ano inteiro, como pode este, na época de verão, subsistir com a chegada ao mesmo mercado de centenas de veículos das plataformas? O corredor Bus, como V. Exa. sabe não há TVDE que nele não circule. As praças de táxis são um bem público ao serviço dos utentes pois, colocam este em proximidade com o veículo e são cada vez mais raras e recolocadas em locais de pouca visibilidade. O beneficio do IUC na parte em que é cumprido pela Autoridade Tributária (que persiste em continuar a não conceder isenção automática e a cobrar, indevidamente, esse imposto). O custo de uma substituição de uma licença que chega a atingir os 750 euros quando que para um TVDE nada custa, etc, etc. Senhor Ministro, será que queremos asfixiar o transporte em táxi e deixar as populações à sua sorte? Como pode o táxi competir quando hoje o número de licenças em Lisboa ronda as 3500 e só uma das plataformas anuncia que já tem inscritos 8000 condutores? Como pode isto ser sustentável? Como pode o Táxi competir com esta total discrepância de meios e condições? Claro que os homens e mulheres que investem neste sector não são de baixar os braços, no entanto não lhes atem mais as mãos e as pernas… O Sector está a fazer o seu papel mas depende de múltiplos factores, no acesso e na operação que compete ao Estado alterar. Há propostas em cima da mesa, espera-se um estudo sobre a situação actual, que o sector está a promover, espera-se uma posição da União Europeia, espera-se pela retoma dos trabalhos de modernização, espera-se por uma iniciativa que devolva aos municípios a gestão de todo o transporte, espera-se pela actuação da regulação neste mar de meios de transporte que proliferam todos os dias sem qualquer controlo e limite… Como podem as cidades subsistir a este desenfreado injectar de veículos sem limite e controlo? Como podem as cidades manter o seu equilíbrio? Manter um ecossistema, como hoje se diz, inteligente? O dia de reflexão terminou com a presença do Presidente do IMT Instituto que é responsável pela organização do mercado das empresas, condutores e veículos rodoviários a quem o Sector não quis deixar de relevar algumas das mensagens da sessão de abertura e concluir que: O Táxi foi naturalmente o foco dos trabalhos deste XIV dia do Táxi. Tivemos, ainda uma intervenção do Secretário-geral da TEA reportando a posição da Diretora geral da DG move da União Europeia de estudo de uma proposta de regulamentação europeia do táxi e da chamada de atenção de que o táxi é serviço público. Os painéis debateram o tema e pudemos contar com excelentes

Editorial opiniões e debate sobre o presente e o futuro do táxi que muito nos engrandeceu e nos recorda que a aposta agora, faz-se pela modernização do Sector e o apoio justo para alavancar a mesma. O táxi deve procurar melhorar o seu modelo de negócio como estamos a fazer em várias frentes. A actuação do IMT é essencial para no dia-a-dia afastar entorses que muito contendem com a operacionalidade e redução de custos. Neste particular desejamos passar a contar com maior capacidade de resposta do IMT, eventual transferência de competências/ tarefas para o Sector. Temos de ter respostas urgentes e seguras para o problema do IUC, da idade das viaturas, do tempo para substituição de veículos em sede de ISV etc. A lei, que ora regula este transporte flexível, apontou o táxi como parte do elo da cadeia com aptidão para integrar o transporte combinado e multimodal porém é necessário que com as autoridades de transporte locais se estabeleça o diálogo conducente à criação dos meios para criação desse transporte flexível. A ANTRAL acredita nas potencialidades da sua plataforma digital izzymove – ÚNICA PLATAFORMA EM PORTUGAL DE ÂMBITO NACIONAL, para integrar qualquer solução municipal e intermunicipal. A ANTRAL está a trabalhar em dados fiáveis sobre os efeitos dos novos modelos de negócio e para alertar sobre rácios para a sustentabilidade. A ANTRAL está a trabalhar com os seus parceiros europeus e com a União Europeia para o rastreio e introdução de medidas correctivas no mercado. Estamos conscientes da mudança e despertos para os desafios que o futuro nos coloca. Este dia do Táxi deu provas disso e incitanos a seguir este rumo. Melhorar o serviço, sentir a satisfação do cliente, exigir condições de concorrência equitativas que preservem o serviço público, são o caminho que nos leva a acreditar que o futuro do Táxi está assegurado. Estamos a construir a nossa agenda. Este será o nosso rumo a partir de agora. Acabada esta jornada de reflexão e debate o sector começou, de imediato, a marcar a sua agenda. Uma das primeiras intervenções que promoveu e já concretizou foi uma reunião com o regulador a AMT a quem transmitiu as suas preocupações e pediu uma auditoria. Das preocupações relevou que a actual situação no mercado de transporte de passageiros em viaturas ligeiras é numa palavra caótica. O sector está seriamente ameaçado e lesado porquanto: • Não consegue concorrer com a quantidade de empresas e veículos que estão a ser autorizados a desenvolver a actividade. Listagens publicadas pelo IMT referem que apenas um distrito, em Portugal não dispõe já de empresas de TVDE autorizadas; • As vantagens do TVDE, em relação ao TÁXI são evidentes, a saber nomeadamente: - O acesso nacional de veículos de TVDE é completamente livre, não havendo qualquer entidade que monitorize e controle o número de veículos em circulação; - O preço do TVDE é livre, e pode a formação do mesmo ser estruturada em conjunto com variadas ofertas das plataformas, nomeadamente distribuição de comida, quando o táxi se regula por uma tabela de preços fixos e desajustada desde 2103; - A formação do motorista de TVDE é menos exigente do que a prevista para o motorista de táxi e a este é ope legis dada equivalência para conduzir TVDE, enquanto que o contrario não acontece; - A flexibilidade do TVDE permite-lhe circular sem limites concelhios e a nível nacional podendo jogar com a sazonalidade;

- A fiscalização, no terreno, ao táxi é facilitada pela cor, enquanto que o TVDE dificilmente se identifica. Acresce que não havendo meios humanos para a fiscalização actua-se pela facilidade e foca-se o que é mais evidente de identificar; - Acresce a manutenção em vigor de uma lei que foi feita especialmente para fiscalizar e penalizar a ilegalidade cuja revogação tem de acontecer o mais urgentemente possível – lei n.º 35/2016, de 21 de Novembro; - A facilidade de colocação de veículos a circular permite, em caso de acidente ou, apreensão colocar em substituição, imediatamente, um novo veículo; - A circulação dos veículos TVDE faz-se sem qualquer controlo nos corredores BUS, sendo a identificação por um dístico amovível usada, subtilmente, para esconder a afectação desse veículo (vemos carros que colocam à frente o dístico e ignoram a sua colocação na retaguarda, que usam um tamanho da letra inferior e uso de vidros fumados que tiram a visibilidade para o dístico); - O excesso de veículos e de motoristas que tem de ter rentabilidade, força práticas de desvio ao uso das plataformas, nomeadamente o uso de todas em simultâneo, e o recurso a fidelização de clientes, contrato com hotéis e outros, para costumizar o transporte fora das plataformas e com fuga evidente aos impostos. A entrada em vigor da lei enquadrante do TVDE, a Lei n.º 45/2018, de 10 de Agosto, embora tendo sanado a ilegalidade que suscitou por várias vezes pedidos de intervenção a esta AMT, visava colocar uma pedra por cima do problema. Porém, apenas o adiou e agravou, pois passamos de uma ilegalidade danosa a uma ilegalidade consentida, muito mais prejudicial, limitativa e destruidora. A AMT é, nos termos da lei enquadrante do TVDE, entidade supervisora, fiscalizadora e autuante, artigo 23.º da lei 45/2018 de 10 de Agosto; À AMT foram, anteriormente à publicação da lei-quadro do TVDE, efectuados pela ANTRAL vários pedidos, até de actuação cautelar, cujo resultado se desconhece. A verdade é que no presente já temos aliás, tal como antecipado nos pareces da AMT um sério problema de concorrência que está a matar o Sector de táxi ao retirar-lhe progressivamente a pouca rentabilidade que já vinha tendo. O uso intensivo dos serviços das plataformas em grandes centros, mais a possibilidade de afectação sazonal e em eventos certos e determinados em qualquer local do país vai arrasar com o táxi que presta um serviço público obrigatório, 24 sobre 24 horas e em qualquer lugar, em especial em zonas de baixa densidade populacional e sem atractivos de negócio. E por isso requereu à AMT que: 1. (…) nos termos do n.º 3 do artigo 23.º da lei 45/2018 de 10 de Agosto, a ANTRAL promove e requer a realização urgente de uma auditoria ao transporte de passageiros em viaturas ligeiras em Portugal, com conclusões que relevem as condições de concorrência e elenquem, os aspectos que no entender da Autoridade estão a colocar essa concorrência em causa e bem assim, propondo as medidas necessárias e urgentes ao reequilíbrio do mercado; 2. Proposta ao Governo de revogação das alterações introduzidas pela lei 35/2016, de 21 de Novembro. Outras intervenções estão já calendarizadas, este caminho não pode parar pois, estamos a tratar da sobrevivência do transporte público de passageiros estamos a falar de respeito pelos industriais que durante anos deram o seu melhor por este serviço público e agora estão a ser desconsiderados! O Sector não vai parar!

Nota de Abertura

José Monteiro

IZZY MOVE - uma realidade emergente Os desenvolvimentos tecnológicos recentes obrigaram-

-nos a reflectir e a reequacionar o modo de exploração de várias atividades comerciais, entre as quais a nossa atividade de transporte ocasional de passageiros. Foi exatamente para acompanhar esta revolução da tecnologia digital que se vive mais intensamente na actualidade, com a chegada ao nosso país, há cerca de cinco anos, dos novos modelos de negócio ilegais das plataformas digitais, que esta associação chamou a si a responsabilidade, bem como, os encargos financeiros inerentes a tal facto, de continuar a desenvolver ferramentas digitais que nos viessem a permitir combater de igual para igual, esta nova realidade de concorrência feroz e desleal. Procuramos então encontrar uma solução que reunisse vários itens, nomeadamente tivesse a particularidade de poder disponibilizar os nossos serviços de forma homogénea em todo território nacional, que fosse aberta, sem exclusão, a todos aqueles que à mesma quisessem aderir, e por último, e não menos importante, que salvaguardasse os interesses financeiros dos aderentes. Impulsionados por este desafio resolvemos mandatar uma empresa brasileira denominada de Táxis Digital, empresa esta, já com longa experiência nesta área (20 anos de experiência e assistindo mais de 150 Rádio Táxis no Brasil) e que colabora connosco desde o início na criação da C.N.T.D., a qual incumbimos da tarefa de encontrar uma solução tecnologicamente evoluída, se possível, mais do que a concorrência, que nos viesse, no futuro, a permitir combater com sucesso este desafio da era moderna. Sabíamos e estávamos conscientes do enorme desafio a que nos propúnhamos, contudo acreditávamos piamente num velho ditado da sabedoria popular sobejamente conhecido por nós o qual refere: “Quanto maior é o Desafio, maior é a Vitória”. Foi exatamente com este espírito que ao longo de alguns anos disponibilizamos os nossos parcos recursos

financeiros e humanos para que este fosse um projeto de sucesso do sector e para o sector, aberto a todos e para todos, por isso mesmo, procuramos o apoio e a colaboração das grandes centrais de rádio táxi deste país, tendo, felizmente muitas delas acreditado e trabalhado arduamente para o sucesso desta iniciativa, não quero aqui referir nomes, pois poderia cometer a indelicadeza de me esquecer de alguma. Neste contexto, foi com enorme satisfação que no passado mês de abril, apresentamos ao país e aos governantes que nos tutelam, a denominada Izzy Move que mais não é do que uma plataforma digital inovadora, ao nível do que melhor existe em termos mundiais, e que nós acreditamos ser ela própria capaz de se bater em pé de igualdade com a concorrência, se para tal, tivermos uma adesão maciça e uma cooperação leal dos transportadores em táxi em volta desta que é hoje já uma realidade. A nossa parte, enquanto associação está cumprida, já que disponibilizamos aos táxis portugueses tecnologia capaz de combater os desafios que se nos colocam, contudo é de primordial importância que o sector venha a ter a capacidade de se unir, e evidentemente participar também com as suas críticas construtivas, objetivas e conscientes baseadas na nossa experiência no melhoramento da Izzy Move, já que o caminho faz-se caminhando. São estes os desafios que se nos colocam, uma adesão maciça à Izzy Move, uma cooperação leal dos aderentes e uma disponibilidade absoluta para dar um serviço de excelência, quer em qualidade, quer em eficácia a todos aqueles que procurarem o nosso transporte em táxi. Por último, um conselho dirijam-se às vossas rádios táxi ou às instalações desta associação mais próximas da vossa área de residência e procedam à vossa inscrição na IZZY MOVE. Saudações Associativas

Vida Associativa AVEIRO

XIV Dia do Táxi debateu a mobilidade A XIV edição do Dia do Táxi teve lugar nos dias 6 e 7 de Julho, no Parque de Feiras e Exposições de Aveiro, subordinada ao tema "A Mobilidade Justa, Equilibrada, Sustentável e Limpa." Foi uma estreia absoluta do Dia do Táxi em Aveiro, acolhendo o maior evento do sector táxi a nível nacional cerca de 800 participantes.

evento contou, no primeiro dia de trabalhos, com a participação do Ministro do Ambiente e Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes, que procedeu à inauguração do certame, do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Ribau Esteves e do seu Vice-Presidente, Jorge Ratola, do Presidente do IMT, Eduardo Feio, do Vice-Presidente da TEA, Lonelo Bittareli acompanhado pelo

Secretário-Geral daquela organização, de representantes da AMT, IMT, ANSR, ASAE, ACT, GNR, ANECRA, ANIECA, URI, Universidade de Aveiro, entre outros. A feira de produtos e serviços dirigidos ao sector táxi e o habitual almoço de convívio dominical acompanhado por um espectáculo de variedades e de folclore, foram os outros principais eventos que abrilhantaram mais uma edição do Dia do Táxi.

Sessão de Abertura A Sessão de Abertura foi presidida pelo Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes, tendo contado também

com a participação do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Ribau Esteves, na qualidade de anfitrião.

Urge estancar a concorrência desigual e desleal permitida e facilitada às plataformas electrónicas No arranque desta sessão de trabalho, o Presidente da ANTRAL, Florêncio de Almeida, começou por referir: "escolhemos esta cidade modelo para reflectir, nestes trabalhos do XIV Dia do Táxi que agora se iniciam sobre a mobilidade e no bem estar das populações". Seguidamente relembrou ao Ministro do Ambiente, entidade que tutela o sector, "o problema do transporte ilegal de passageiros através de plataformas electrónicas", herdado pelo actual governo, facto que foi vincado pela ANTRAL, logo na primeira reunião concedida por João Pedro Matos Fernandes "em Fevereiro de 2016". Florêncio de Almeida relembrou igualmente que a União Europeia sentenciou que "os serviços a coberto de plataformas electrónicas têm a natureza de transporte e não de simples serviços da área de informação", não obstante, "forças transcendentes, mais do que seria imaginável impediram que a legalidade vingasse", restando agora apenas à ANTRAL "o prosseguimento das acções judiciais contra os infractores, entre as quais se conta uma dirigida contra o Estado". Na prática, com a legalização das plataformas veio a desigualdade, "com as diferenças de condições a vários níveis e com a quebra da rentabilidade para aqueles que prestam um serviço público por obrigação". Seguidamente, dirigindo-se ao Ministro do Ambiente, o Presidente da ANTRAL pediu para se por fim ao Decreto-Lei n.º 35/2016, de 21 de Novembro, bem como para promover o equilíbrio do mercado entre plataformas electrónicas e táxis, uma vez que naquelas "o licenciamento de empresas e veículos é feito de forma livre, sem concurso público e sujeição a qualquer limites, o preço é livre e inexistem restrições geográficas de operação", isto para além de poderem escolher "trabalhar nos períodos de maior rentabilidade, e da formação para acesso à profissão de motorista ser mais simples e menos demorada". Florêncio de Almeida, pediu também ao governante para

que o modelo de transporte das plataformas electrónicas passasse para a alçada dos municípios, indo ao encontro daquilo que foi prometido à ANTRAL no parlamento em Outubro de 2018, e dum estudo recente da OCDE que vai no sentido daquilo que é proposto pela ANTRAL, a "abertura a um cenário de contingentes intermunicipais". E exemplificou com os casos de Espanha ou de Roma, onde o número de viaturas TVDE obedece a um regime de contingentes. O Presidente da ANTRAL solicitou um "apoio justo" para a modernizar e alavancar o sector táxi, revelou que "nas regiões onde é quase o único meio de transporte que serve populações esquecidas, o táxi perdeu muitos serviços com a criação do regime de transporte de doentes não urgentes e com a proliferação de transporte impulsionado por organizações locais, incluindo câmaras e juntas de freguesia", propondo aqui a ANTRAL a implementação do transporte flexível, onde a sua plataforma digital Izzymove, apresenta um enorme potencial "para integrar qualquer solução municipal e intermunicipal". Florêncio de Almeida relembrou que já depois da lei das plataformas ter entrado em vigor, o governo introduziu várias alterações legislativas no sector táxi que dificultam a sua modernização, nomeadamente "taxímetros e sua localização; cor e idade dos veículos táxi; possibilidade de suspensão da actividade por um ano; e a redução do período de substituição dos veículos, em sede de ISV, em menos dum ano". Seguidamente, continuou a revelar exemplos que atestam as condições desequilibradas de operação no mercado entre operadores táxi e TVDE, interpelando o Ministro da tutela com a seguinte questão: "como pode o táxi competir quando hoje o número de licenças em Lisboa ronda as 3500 e só uma das plataformas anuncia que já tem inscritos 8000 condutores?"

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"Vamos criar em Aveiro uma plataforma que permita a utilização integrada dos vários modos de transporte" O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Ribau Esteves, falou da importância dos táxis na mobilidade, inclusivamente ao nível da qualidade urbana, "uma das políticas que hoje é prioritária na cidade de Aveiro, a qualificação urbana que agora se decidiu chamar o desenvolvimento urbano". "É por isso que estamos a trabalhar com os nossos vários parceiros, para podermos partilhar proximamente, criando no próximo ano uma plataforma que permita a utilização integrada dos vários modos, juntando a oferta ferroviária, a oferta de transportes públicos rodoviários e a oferta da

nossa bicicleta urbana (Buga). A lógica é fazermos a integração dos modos de transporte, onde o táxi tem para nós um papel importantíssimo, fundamental, dado ser uma oferta de serviço complementar a todas estas e ser também um serviço público". Ribau Esteves, considera o momento actual, "um momento muito desafiante e importante, em que esta ligação da qualificação urbana, da mobilidade e da energia, têm um tempo extraordinário e muito delicado".

"Os táxis têm mesmo de ter uma ajuda à sua modernização" No arranque da sua intervenção, O Ministro do Ambiente e Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes, recordou que "Portugal foi o primeiro país do mundo que disse que ia ser neutro em carbono em 2050", tendo "elaborado um roteiro para a neutralidade carbónica. E se há sector onde temos de andar mais é mesmo no sector do transporte e da mobilidade. Entre 2005 e 2050 temos de diminuir as nossas emissões do sector da mobilidade em 95%", daí, "não tenhamos dúvidas de que a próxima década é a mais importante. É nas cidades e no transporte de passageiros que mais depressa temos de começar". O governante afirmou que com esta transição vão aparecer novos modelos de negócio, exemplificando que "quando a Volvo diz que em 2025 só quer vender metade dos carros que vai fabricar, imagino que não quer ficar com a outra metade em stock. Quer colocá-los no mercado junto dos clientes de forma precária", garantindo que ao fim de um determinado número de anos de uso "esses carros voltam à casa mãe, com a possibilidade de remanufacturar cerca de 80% dos materiais para fazer outros carros". O Ministro do Ambiente garantiu que os transportes colectivos não podem satisfazer todas as necessidades de mobilidade dos cidadãos, até porque "é sempre muito difícil fazer a aproximação entre a oferta e a procura do transporte colectivo, no entanto, deslocarmo-nos em transporte individual não significa termos

um carro. Cada vez mais vai haver modelos de negócio onde um carro que não é nosso venha a ser muito mais utilizado do que hoje nas cidades", e, na sua opinião, "é aqui que os táxis também têm o seu papel no ecosistema da mobilidade, até pelo facto de estarem no mercado há muito mais tempo" do que outras alternativas, "a oferecer soluções o mais flexíveis possível". "Os táxis têm mesmo de ter uma ajuda à sua modernização", sublinhou Matos Fernandes, referindo também que só foi gasta uma verba parcial do meio milhão de euros que esteve disponível o ano passado para a sua electrificação. "Este ano, os 250.000 euros que existem para apoio aos taxímetros também ainda não têm uma grande procura". "Não tenho a mais pequena dúvida da relevância que os táxis têm no ecosistema da mobilidade urbana, do papel social que os táxis têm sobretudo fora dos espaços urbanos, na relevância que o táxi tem de ter na utilização do transporte flexível" - concluiu o Ministro.

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Bruxelas prepara proposta para distinguir táxi dos outros modelos de negócio Os trabalhos prosseguiram com a "Intervenção Especial" do italiano Luciano Stella, Secretário Geral da TEA, organização internacional da qual a ANTRAL é membro fundador, e da sociedade MUST & Parners. Luciano Stella começou por referir que "hoje não existe uma legislação homogénea na UE para o sector táxi, uma vez que cada país tem a sua legislação própria". Nesse contexto, no capítulo da intervenção junto da UE, esta reconhece que é necessário fazer algo ao nível duma regulamentação europeia, porque neste momento há desintonias no mercado. Foi afirmada a necessidade da Comissão Europeia preparar uma proposta que tenha claramente esta distinção óbvia entre aquilo que é o táxi e o serviço público e aquilo que são os outros modelos de negócio desregulados e completamente liberalizados. Outra das revelações feitas por este ilustre advogado italiano, prende-se com a constatação de que a liberalização do sector táxi feita nalguns países do norte da Europa tem-se revelado um autêntico fiasco: "a qualidade do serviço piorou muito e preço do serviço aumentou

substancialmente". Falou ainda do serviço UberPop que já opera nalguns mercados europeus desde 2014, um serviço aberto a automobilistas particulares, sem qualquer tipo de contributo pago a pessoas que trabalham diariamente 8, 10, 12 15 e mais horas para poderem levar algum dinheiro para casa. "Trata-se dum serviço sem qualidade nem segurança", onde têm proliferado "casos de violência e outros tipos de problemas". Referiu igualmente que na indústria dos táxis não existe um atraso nem um fechar de olhos à inovação, facto demonstrado pelas várias plataformas de serviço que têm estado a desenvolver e também na possibilidade de integração das plataformas nacionais numa plataforma a nível europeu.

1º Painel "Transporte em Táxi" O 1º Painel, subordinado ao tema "Transporte em Táxi", foi moderado por Nuno Fraga, e preten-

deu centrar-se sobre o Regime actual, os ventos da Europa e as tendências a nível sectorial.

AMT é favorável a concursos e contingentes para os TVDE Para Ana Miranda, da AMT, referindo-se ao transporte controlado pelas plataformas electrónicas, "os novos sectores de negócio devem existir, mas devem também ser balizados", sendo por isso mesmo necessário " encontrar mecanismos para que a oferta não fique desequilibrada. A legislação criou um conjunto de assimetrias entre os TVDE e os táxis.. Por outro lado, Ana Miranda esclareceu que a AMT tem conhecimento que os TVDE operam no

Algarve no Verão "e criam desequilíbrios" os quais são agravados "pelo não cumprimento da lei", sublinhando que a AMT é favorável à abertura de concursos e à criação de contingentes para os TVDE, competências essas que "devem ser assumidas pelos municípios". Paralelamente, considera que "a gestão do táxi no território é absolutamente essencial, pelo que é preciso uma nova regulamentação para o sector táxi".

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"Vamos instalar painéis informativos que dizem onde estão os táxis de Aveiro" Jorge Ratola, Vice-presidente da Câmara Municipal de Aveiro, revelou que "os taxistas de Aveiro foram dos que menos nos pressionaram e aqueles a quem nós demos menos" do bolo de 6 milhões inseridos no plano de mobilidade. Contudo, o sector táxi "tam-

"Retorno de táxis em vazio tem custos económicos e ambientais" Sara Fernandes, investigadora da UNU-EGOV, focalizou a sua intervenção sobretudo na importância dos serviços integrados nas smart-cities, criticando a título de

bém foi contemplado, e, por exemplo, vamos instalar painéis informativos que dizem onde estão os táxis". O autarca falou do legado da câmara em matéria de mobilidade, estacionamento, requalificação viária, etc.

exemplo, o facto de se um motorista de táxi for do aeroporto à estação de S. Bento ter de regressar em vazio. "Isto não é um serviço integrado e tem custos económicos e ambientais", uma vez que o táxi não pode fazer o serviço de retorno entre dois municípios diferentes, obrigando a ser utilizada outra viatura táxi para ir ao aeroporto a qual vai ter o mesmo problema no retorno à cidade do Porto. A investigadora fez questão de referir que os carros eléctricos têm um problema que se prende "com a durabilidade das baterias que ainda é muito curta", e outro ao nível da sua destruição que "tem um enorme impacto ambiental".

"Utilização do táxi vai aumentar no futuro" Jorge Gonçalves, Director Comercial da BP Portugal, revelou que só "entre 2017 e 2018 as emissões de carbono aumentaram cerca de 2% a nível mundial e que até 2040 vão aumentar 10%". Nesse ano, existirão no planeta cerca de 2 mil milhões de veículos automóveis face aos 1,2 mil milhões actuais. Prevê-se também, segundo Jorge Gonçalves que "entre 2020 e 2030 continue a registar-se o crescimento do carro privado". Paralelamente, a utilização do táxi, é uma das tipologias de veículo que o representante da BP Portugal considera que irá aumentar no futuro. No espaço reservado ao debate, o Delegado distrital da ANTRAL de Faro, queixou-se da concorrência e das inúmeras ilegalidades praticadas pelos TVDE no Algarve. A afluência de TVDE incide sobretudo no Verão e "neste momento só em Albufeira há 105 táxis para 200 TVDE. A sinistralidade tem aumentado e os

motoristas da Uber operam à margem da lei. Vemo-los todos os dias a chamar os clientes junto ao aeroporto". Revelou também que em apenas 4 anos, os TVDE já têm o dobro das queixas no "Portal da Queixa", comparativamente com os táxis que "já andam cá há muitos anos". São 605 no total, e vê-se um pouco de tudo, desde cobranças indevidas, falta de segurança, percursos, etc.

2º Painel "Novos modelos e concorrência" Associado ao tema genérico "Novos modelos e concorrência", o 2º Painel de trabalhos foi igualmen-

te moderado por Nuno Fraga, dissertando sobre a modernização do sector, o mercado, e a tecnologia.

"Há contratos de serviço público que só podem ser feitos por táxis" Augusto Mateus, professor de Política Económica e Actividade Empresarial, Ministro da Economia no XIII Governo Constitucional, figura ilustre agraciado em 2005 com a Grã-Cruz da Ordem de Mérito, foi o grande animador desta sessão de trabalhos, legando aos participantes do XIV Dia do Táxi muita matéria para reflexão. "Uma das principais dificuldades que nós temos é pensar o mundo que vem aí. Nós durante muito tempo vivemos uma concorrência entre agentes idênticos.

Hoje, é entre entidades muito diferentes umas das outras" - constatou Augusto Mateus, que considera que "tudo o que rodeia o táxi é antigo, as licenças não são sobre o serviço" mas sim sobre as viaturas, etc. O caminho passa por "trazer os táxis para a modernidade", porque estes "deviam ser os campeões das novas tecnologias", nomeadamente a mobilidade eléctrica. Logo, "os próximos anos são para que os táxis possam evoluir do veículo para o serviço. Há contratos de serviço pú-

Vida Associativa blico que são absolutamente essenciais para a coesão social e que só podem ser feitos por táxis". Segundo Augusto Mateus, que fez questão de abordar também a questão da regulação, "em todas as actividades há modelos de negócio diferentes em confronto, regulados por políticas de negócio. Nós tentamos regular para baixar preços", mas, no seu entender, "a regulação deve ser feita para defender os interesses dos produtores e dos consumidores e não apenas de um destes", como muitas vezes acontece. "As pessoas do táxis só são respeitadas se se tornarem num agente de modernidade e inovação", mas também "não pode haver legislação que destrói a igualdade de concorrência", como parece ser o caso dos TVDE. Por outro lado, " nos próximos 2 a 3 anos é preciso construir uma nova lei para o sector táxi".

"O transporte de táxi tem de evoluir no sentido das necessidades dos utilizadores" Pedro Silva, da KPGM, divulgou alguns dados sobre

"O táxi tem vantagem nas cidades" Joaquim Macedo, professor da Universidade de Aveiro, explicou logo no arranque da sua intervenção que "cerca de 80% do transporte nas cidades é individual", acreditando que com os novos modelos de mobilidade

"Os combustíveis convencionais seguirão a tendência da procura do mercado" Paulo Ferreirinha, da GALP Energia, questionado

um estudo sectorial efectuado em Itália. Esse estudo revelou que o táxi não transmitia uma imagem de qualidade, segurança e eficiência e que, "se nada fosse mudado na regulamentação do táxi, cerca de 70% dos táxis poderiam desaparecer, porque os custos fixos tanto da viatura como do acesso ao mercado não lhes permitirá operar". Segundo esse mesmo estudo, mais de 60% das pessoas que utilizam o táxi, fazem-no ao serviço de empresas, enquanto os restantes 40% são repartidos entre os cidadãos residentes e os turistas. "O transporte de táxi tem de evoluir no sentido das necessidades dos utilizadores", concluiu Pedro Silva.

que estão a ser desenhados para a futuro "o táxi tem vantagem nas cidades", até mesmo porque, "o táxi vai continuar a ter as suas praças no interior da cidade". Joaquim Macedo considera igualmente que "o transporte flexível também é uma oportunidade para o táxi," visto tratar-se "dum tipo de serviço que está vedado ao TVDE". Relativamente aos modelos ideais de mobilidade, a qual este professor considera que já é vista hoje como um serviço, "não podemos ter a operar modos de transporte que se atropelam uns aos outros, mas sim modos que se complementam".

sobre os combustíveis do futuro, esclareceu os participantes no XIV Dia do Táxi, que "os combustíveis convencionais seguirão a tendência da procura do mercado". Isto é, serão os clientes a determinar o ritmo a que irão ser introduzidas as energias alternativas. No que diz respeito à mobilidade eléctrica, embora, por exemplo, "em Espanha daqui a 20 anos as marcas estimem que já não irão ser vendidas viaturas convencionais,", em Portugal as coisas não são tão claras, "a electrificação deverá fazer o ser caminho", mas, paralelamente, "as incertezas causam alguma instabilidade".

Sessão de Encerramento A sessão de encerramento foi presidida pelo Presidente do IMT, Eduardo Feio, num espaço de trabalho que teve também como intervenientes o

Vice-Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Jorge Ratola, em representação do seu Presidente, e de Florêncio de Almeida, Presidente da ANTRAL.

"A ANTRAL está a trabalhar com a UE para a introdução de medidas correctivas no mercado" Na sessão de encerramento, o Presidente da ANTRAL, Florêncio de Almeida, fez questão de criticar de novo o "desequilíbrio do mercado" introduzido com o Decreto-Lei n.º 45/2018 que regulamenta o TVDE, sublinhando que "o licenciamento de empresas e veículos é feito, de forma livre, sem concurso público e sujeição a quaisquer limites. O preço é livre e inexistem restrições geográficas de operação", entre muitas outras vantagens comparativamente com a regulamentação que incide sobre o sector táxi. Em jeito de balanço, o Presidente da ANTRAL relembrou que ao longo deste dia de trabalhos do XIV Dia do Táxi, "pudemos contar com excelentes opiniões e debate sobre o presente e o futuro do táxi que muito nos engrandeceu e nos recorda que a aposta agora, faz-se pela modernização do sector e o apoio justo para alavancar a mesma". Logo, "o táxi deve procurar melhorar o seu modelo de negócio como estamos a fazer em várias frentes". Seguidamente, dirigindo-se ao Presidente do IMT, sublinhou: "desejamos passar a contar com maior capacidade de resposta do IMT", sobretudo no capítulo de uma "eventual transferência de competências e tarefas para o Sector", sendo de igual modo necessário "ter respostas urgentes e seguras para o problema do IUC, da idade das viaturas, do tempo para substituição de veículos em sede de ISV, etc.". Florêncio de Almeida voltou também à carga relativamente à questão do transporte flexível, referindo que "é

necessário que com as autoridades de transporte locais se estabeleça o diálogo conducente à criação dos meios para criação desse transporte flexível". Por outro lado, "a ANTRAL está a trabalhar com os seus parceiros europeus e com a União Europeia para o rastreio e introdução de medidas correctivas no mercado". O Presidente da ANTRAL concluiu que o rumo do sector já está traçado, e passa por "melhorar o serviço, sentir a satisfação do cliente e exigir condições de concorrência equitativas que preservem o serviço público", e rematou com uma mensagem de optimismo, este é "o caminho que nos leva a acreditar que o futuro do Táxi está assegurado".

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"Sector táxi desempenha um papel importante ao nível do serviço público que presta" O Vice-Presidente a Câmara Municipal de Aveiro, Jorge Ratola, começou por agradecer aos participantes a sua presença numa cidade que não considera sua mas sim de todos. "Todos aqueles que aqui estiveram a contribuir com o nosso conhecimento, foi no sentido de vos ajudar e de ser parceiros nas vossas lutas e causas. Cada um com a sua responsabilidade, raio de acção e limitações, mas todos determinados e empenhados para que o futuro seja melhor" - afirmou Jorge Ratola. O responsável municipal fez ainda questão de realçar a importância do papel desempenhado pelos

profissionais do sector táxi, nomeadamente ao nível do serviço público que prestam a todos os cidadãos. Jorge Ratola manifestou também aos responsáveis da ANTRAL a disponibilidade, abertura e espírito de parceria da Câmara Municipal para com os profissionais do sector.

"Plataforma Izzymove é uma ferramenta importante e representa tendência das novas áreas da mobilidade" "O sector dos táxis neste momento tem cerca de 10.000 empresas a nível nacional, emprega perto de 30.000 profissionais, e presta um serviço público importante no capítulo da mobilidade" - garantiu o Presidente do IMT, Eduardo Feio, no arranque da sua intervenção. O representante do IMT referiu também que foram abordados no painel da tarde "três dimensões muito importantes para o futuro da mobilidade em Portugal", e que vão ter reflexos no sector táxi". A questão da electrificação, da descarbonização e da digitalização "nesse quadro, o IMT está fazer a gestão de três novos concursos lançados pelo governo, "um que tem a ver" com a modernização da frota com táxis eléc-

tricos, com "uma dotação de 250.000 euros. Temos outro que tem a ver com os taxímetros" e, finalmente, "também apoiámos a plataforma Izzymove, que está a funcionar e que é uma ferramenta importante e representa a tendência actual em todas as novas áreas da mobilidade". Na opinião de Eduardo Feio, "o táxi continua sempre a ter uma vantagem competitiva em relação a outros meios que se prende com o espaço." Isto é, "o táxi tem acesso a locais na cidade onde não conseguem entrar outros transportes públicos".

Espectáculo de variedades Ainda o habitual almoço convívio ia a meio, um dos momentos altos do Dia do Táxi, e já subia ao palco o famoso fadista António Pinto Bastos, um alentejano de gema filho de pai aveirense e mãe estremocense, cuja carreira iniciada na década de setenta se estendeu até aos dias de hoje. O fadista actuou durante cerca duma hora, onde foi possível trautear com ele alguns dos seus melhores êxitos. A segunda actuação esteve a cargo da cantora popular Ana Ritta, que se tornou conhecida com o lançamento do seu primeiro CD em 1994, uma voz que já deu vida a várias novelas televisivas e que em Aveiro encantou uma plateia conhecedora de muitas das suas músicas. No final dum concerto de pouco mais de meia hora foi possível adquirir os seus "Best off" e regressar a casa com um beijo da artista.

Depois das actuações individuais chegou a hora das colectivas, com a actuação do rancho folclórico "Cantares e Dançares do Grupo Desportivo Novo Banco", fundado em 1987. Composto por cerca de quatro dezenas de elementos representa, promove e divulga as tradições, usos, costumes, danças e cantares do povo do Alto e Baixo Minho português. Como habitualmente, o espectáculo foi fechado pelo Rancho Folclórico de Dem (Caminha), naquela que já é a décima segunda participação no Dia do Táxi. Oriundo do sopé da Serra de Arga, o Rancho Folclórico de Dem foi fundado em 1950, por Alfredo Moreira, e tem sido um importante meio de divulgação da riqueza dos trajes à lavradeira e do cancioneiro daquela bela região do Alto Minho. Mais uma vez, a alegria do vira minhoto, a cana verde, a noiva, a chula, etc., encerraram mais uma magnífica edição do Dia do Táxi.

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Expositores ANTRAL - Antralmed

No stand da ANTRAL foi possível admirar mais uma vez alguns taxímetros antigos e outras raridades históricas de equipamento táxi. Mesmo ao lado, o da Antralmed, sociedade de mediação de seguros constituída pela ANTRAL há mais de uma década, proporcionando aos associados uma vasta carteira de seguros a preços imbatíveis, onde se destacam ferramentas essenciais para o trabalho do dia a dia dos profissionais do sector táxi, como o seguro contra todos os riscos (Danos Próprios), o de Acidentes Pessoais, ou o de Acidentes de Trabalho, a que se juntam seguros Multi-Risco, a RC Familiar, os seguros de RC Arma e ainda um seguro de Saúde.

profissionais ao sector táxi. A Antral Camp (Centro de Avaliação Médica e Psicológica), que opera na área da saúde, essencialmente no que respeita aos exames médicos e certificados de avaliação psicológica obrigatórios para a revalidação de cartas de condução de condutores profissionais, foi outra das marcas da ANTRAL presentes mais uma vez no Dia do Táxi. A Protaxisó (Serviços, Formação, e Comercialização de Equipamentos para Automóveis), oferece presentemente um vasto programa de cursos de formação para motoristas, com particular destaque para as formações de acesso ou de renovação dos CMT de motorista de táxi. Em Aveiro, apresentou a sua nova ferramenta de "Formação à Distância", que pode ser feita através da internet recorrendo ao e-learning, combinada com formas de organização presencial (b-learning). Através da plataforma da Protaxisó é possível agora obter por "Formação á Distância" tanto o CMT como o curso de renovação do CM.

ANTRAL Fundação - Protaxisó

A Fundação ANTRAL apesentou o seu Centro de Dia e Apoio Domiciliário actualmente em construção em Lisboa, que constitui a primeira grande resposta social destinadas a pessoas idosas de ambos os sexos que estiveram ligadas enquanto

A BP Portugal deu amplo destaque no seu stand à sua parceria com a ANTRAL que deu origem a um cartão exclusivo para profissionais táxi que proporciona 10 cêntimos/litro de desconto em combustíveis simples e 12 cêntimos em combustíveis Ultimate às terças, quintas e sextas, enquanto nos restantes dias da semana estes descontos foram fixados em 6 cêntimos/litro e 9 cêntimos respectivamente. A marca promoveu mais uma vez a nova geração de combustíveis BP Ultimate com tecnologia Active, uma nova tecnologia que limpa a sujidade acumulada no motor que pode proporcionar até 56 km extra por depósito.

A Cartrack, empresa multinacional especializada no desenvolvimento de software para gestão de frotas e na área da segurança de veículos automóveis, mantém uma parceria com a ANTRAL, com o apoio da CNTD, dirigida exclusivamente a industriais de táxi. Entre os serviços e aplicações oferecidos por esta parceria, destacam-se a localização de viaturas, leitura remota do taxímetro, recuperação de viaturas roubadas, anti-carjacking, botão de pânico e apoio técnico 24h/365 dias por ano. Esta empresa é a das mais conceituadas a nível mundial em matéria de instalação de sistemas altamente eficazes na prevenção e na recuperação de viaturas roubadas e anti-carjacking.

funcionamento desta app é semelhante a outras disponíveis no mercado de transporte de passageiros em viaturas ligeiras, permitindo que o cliente chame táxi através da aplicação e seleccione o método de pagamento. Também permite escolher o tipo de viatura táxi, contactar com o motorista por chat ou telefone e acompanhar em tempo real o trajecto. A aplicação Izzy Move encontra-se disponível para sistemas operativos Android e iOS. A Taxi Digital, uma empresa brasileira, que desenvolveu uma aplicação inovadora para solicitar serviços táxis pela internet e que se encontra a operar em Portugal através da CNTD da ANTRAL, apresentou-se também no mesmo espaço da Izzymove. A Taxi Digital divulgou também novas tecnologias para o sector táxi, como por exemplo uma que permite reduzir até 70% o custo operacional de centrais de táxi.

Galp

myPOS Portugal

Cartrack Portugal

A Galp Energia divulgou o cartão Galp Frota Business Táxis, o qual, fruto duma parceria com a ANTRAL, oferece aos profissionais do sector um desconto de 8 cêntimos/litro em todos os abastecimentos se no mês anterior tiver consumo no cartão superior a 200 litros, e de 7 cêntimos litros se este tiver sido inferior, acrescido de 2 cêntimos litro às segundas e quintas-feiras, em três postos seleccionados do Porto, Lisboa e Penafiel. A Galp divulgou ainda os avanços mais recentes da marca em matéria de lubrificantes para motores de automóveis ligeiros, utilizando hoje lubrificantes topo de gama formulados com aditivos específicos e características particulares.

Izzymove - Táxi Digital

Depois da sua estreia em Viseu, A myPOS, uma empresa cuja oferta incide sobre produtos de pagamento electrónico, esteve igualmente presente em Aveiro. A myPOS oferece aos industriais do sector uma solução de pagamento que permite aos condutores de táxi aceitar cartões de crédito ou de débito, bem como o pagamento por NFC (near-field communication, comunicação em campo próximo) através de um terminal POS móvel. Os terminais do myPOS também podem passar recibos/ facturas em papel ou digitais. Estes últimos podem ser enviados para clientes por e-mail ou SMS. A empresa disponibiliza igualmente carregamento de pré-pagos. Apresentou como grande novidade, o seu novo terminal de pagamentos.

PT Empresas

A plataforma digital para táxis Izzymove, recentemente lançada pela ANTRAL, fez a sua estreia no certame de Aveiro. Trata-se duma aplicação aberta a todos os operadores táxi, independentemente da sua filiação associativa. A forma de

A PT Empresas fez a sua estreia no XIV Dia do Táxi, fruto

Vida Associativa da parceira firmada com a ANTRAL no âmbito da criação da Izzymove. Com a Internet ilimitada da PT Empresas, a partir de 6 euros/mês, é possível aceder à nova plataforma de mobilidade Izzymove e também emitir facturas electrónicas aos clientes táxi (uma obrigação legal que estrou em vigor a 1 de Julho de 2019 (a partir de um determinado volume de facturação anual). A adesão a este serviço pode ser feita na sede da ANTRAL ou nas respectivas Delegações. A PT Empresas dispõe também na sua carteira de um vasto leque de oferta de produtos empresarias no sector das comunicações.

Skoda

tarde (das 16h às 19h), em todos os postos da marca. Os restantes descontos foram fixados em 6 cêntimos/litro de segunda a quinta-feira, e em 5 cêntimos/litro de sexta-feira a domingo. Muito popular no stand da Repsol foi também a roleta apresentada pela marca no XIV Dia do Táxi, com a oferta de brindes, momento lúdico que fez gerar longas filas de espera e contou com várias centenas de participantes.

Toyota A Skoda marcou presença em Aveiro expondo o seu modelo táxi mais popular no sector em Portugal, o Octavia, a par das versões Octavia Break e Superb Break, ambas disponíveis também no mercado táxi. A grande novidade da marca, no entanto, o novo Scala, esteve exposto no exterior, logo à entrada do Centro de Exposições. O novo Scala Táxi vai estar disponível já a partir do final de Julho de 2019. Trata-se dum modelo cujo design é inspirado no estudo do desportivo Vision RS, equipado com sistemas inovadores em matéria de segurança, níveis de conforto optimizados, conectividade de topo e um económico motor a diesel 1,6 TDI de 116 cv de potência que apresenta um consumo misto de 4,2 l/100 km.

Repsol A Repsol Portugal apresentou também o seu cartão de descontos resultante duma parceria com a ANTRAL, que proporciona ao sector táxi 8 cêntimos/litro todos os dias nos combustíveis Neotech durante o turno da manhã (das 6h às 9h) e no turno da

A Salvador Caetano exibiu a sua gama completa de veículos da marca japonesa Toyota disponível em Portugal com homologação para o sector táxi, composta pela carrinha Proace para o segmento de transporte de pessoas com mobilidade reduzida, a par com os modelos Camry Táxi, Corolla Táxi Sedan e Touring Sports) e também o híbrido Prius + táxi. Toda a gama de táxis Toyota são comercializados em Portugal com a oferta de 7 anos de garantia ou 160.000 km, 5 revisões programadas, pintura de tejadilho, fêmeas de segurança e tapetes de borracha. Adicionalmente, a marca tem a decorrer uma campanha até ao próximo dia 30 de Setembro, com a oferta do valor do IVA mediante financiamento na aquisição de qualquer táxi da marca Toyota.

Advogados Viseu Drª. Conceição Neves 2as feiras - Manhã a partir das 9.30h Delegação Coimbra Dr. Joaquim Ribeiro 2as feiras - Manhã, 5as feiras -Tarde Delegação

Porto Dr. Vítor Oliveira Coelho 2as, 4as e 6as, de manhã Delegação Lisboa Dr. Carlos Nande Filipe Dr. Paulo Martins É agendada consoante as deslocações aos tribunais (É feito um mapa semanal)

Évora Dr. Marques Junqueira Terças feiras – manhã, a partir das 10h Delegação Faro Drª. Paula Coutinho Terças e quintas-feiras De tarde a partir das 15 h Delegação

Covilhã Dr. Fernando Dias Pinheiro Avª. da Anil, n.º 3 A, 1º Sala 7 - 6200-502 T: 275 334 719 Fax: 275 334 122 Dias úteis das 9.00h às 12.30h e das 14.00h às 19.00h Mirandela Dr. Paulo Sousa Rua dos Távoras, n.º 1 Tel 278 264 144 Fax 278 203 519

Aviso de abertura de candidaturas n.º 6/2019

Apoio à modernização dos serviços de transporte em Táxi - Taxímetros

. Enquadramento

O «Fundo para o Serviço Público de Transportes», aprovado pela Portaria n.º 359A/2017, de 20 de novembro, além de contribuir financeiramente para o funcionamento regular das autoridades de transportes - definidas pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 dezembro – visa apoiar projetos e ações que contribuam para a capacitação das referidas autoridades de transportes e para a melhoria do sistema de transportes públicos de passageiros. Os projetos e ações objeto de apoio pelo «Fundo para o Serviço Público de Transportes», têm ainda em linha de conta as orientações estratégicas publicadas no Despacho n.º 3741/2018, publicado no DR de 13 de abril de 2018 e as prioridades estabelecidas no Plano de Atividades para 2019/2020. Reconhecendo-se o setor do táxi como de importância estratégica para o ecossistema da mobilidade, o Governo tem apostado na modernização deste setor, tendo para o efeito criado o Grupo de Trabalho para a Modernização do Setor do Táxi onde foram consensualizadas diversas medidas como sejam: • Apoio à renovação e à descarbonização das frotas; • Uniformização e limitação da idade dos veículos; • Suspensão da atividade até 1 ano.

Além destas medidas, que promovem a modernização do setor, impõem-se outras que, do mesmo modo, contribuam para o reforço da competitividade do setor, elevando a qualidade dos serviços prestados e facilitando a utilização deste tipo de transporte público pelos utilizadores. Neste sentido, o Conselho Diretivo do IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., na qualidade de Autoridade de Gestão do «Fundo para o Serviço Público de Transportes», tendo em conta as estratégias e políticas públicas seguidas para o «setor do táxi», deliberou proceder à publicação do presente Aviso. 2. Objetivo do Aviso Estabelece as tipologias de ações elegíveis, bem como as condições de admissibilidade e prazos, no âmbito do procedimento de

APOIO À MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM TÁXI - TAXÍMETROS, através do «Fundo para o Serviço Público de Transportes». 3. Ações elegíveis São elegíveis a aquisição e instalação de «taxímetros» em veículos de «transporte em táxi», que cumpram todos os requisitos legais de homologação, aferição e de instalação1 e possam contribuir para serviços mais ágeis e mais eficazes prestados aos utilizadores, para a desmaterialização dos processos de relacionamento com a autoridade tributária e para uma melhor controlo da operação, incluindo: a) Sistemas e aplicações – podendo abranger hardware e software necessário ao funcionamento do sistema – que evidenciem de forma clara para os utilizadores, todas as funcionalidades legalmente previs-

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tas e permitam a emissão automática ou semiautomática de documento legal de quitação, por impressora integrada ou acoplada ao sistema, em que, designadamente, se inclua a seguinte informação: - Identificação, morada e NIF do operador; - Tarifa ou tarifas aplicadas; - Suplementos; - Montante total a pagar S/IVA; - Montante total a pagar C/IVA; - Data e hora de finalização do serviço; - Duração do serviço expresso em horas e minutos; - Distância de serviço expresso em quilómetros. b) Sistemas ou aplicações que permitam proceder à emissão e ao encaminhamento dos documentos de faturação ou de quitação, contendo a informação referida na alínea anterior, para o endereço eletrónico fornecido pelo utilizador, desmaterializando totalmente este processo; c) Sistemas ou aplicações que permitam realizar automaticamente a transmissão eletrónica de dados em tempo real à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), contendo a

informação referida na alínea a) e, adicionalmente, a informação necessária para efeitos fiscais. 4. Admissibilidade 4.1 Beneficiários São elegíveis as empresas titulares de alvará emitido pelo IMT para a atividade de transporte de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros (transporte em táxi). Os beneficiários devem cumprir as condições gerais de elegibilidade fixadas no “REGULAMENTO ESPECÍFICO PARA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS DO FUNDO PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES”, disponível em www.imtip.pt e em https://gtat.pt/, designadamente, ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social. 4.2 Ações Apenas são admitidas ações que se enquadrem numa das tipologias referidas no ponto 3 deste Aviso. As condições gerais de elegibilidade são as fixadas no “REGULAMENTO ESPECÍFICO

PARA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS DO FUNDO PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES”, disponível em www.imt-ip.pt e em https://gtat.pt/. 4.3 Despesas elegíveis No âmbito do presente Aviso são elegíveis para comparticipação as despesas incorridas ou pagas entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de outubro de 2019, decorrentes da aquisição, instalação e primeira verificação de controlo metrológico de taxímetros enquadrados nas tipologias referidas no ponto 3 do presente Aviso. Só serão aceites documentos de despesas com a aquisição de bens ou serviços, fornecidos ou executados por entidades com competência reconhecida, atribuída por lei ou certificadas pelo IPQ, que visem assegurar a conformidade com todas as disposições legais aplicáveis e que evidenciem corretamente o fim a que se destinam. As condições gerais de elegibilidade e o pagamento da comparticipação das despesas estão fixadas no “REGULAMENTO ESPECÍFICO

PARA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS DO FUNDO PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES”, publicado em www.imt-ip.pt e em https://gtat.pt/. O pagamento será efetuado de uma única vez, depois de verificada a conformidade legal e regulamentar dos equipamentos e dos documentos de despesa. 4.4 Despesas não elegíveis Não são elegíveis para efeitos de comparticipação no âmbito do presente Aviso as seguintes tipologias de despesas: - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); - Custos internos com pessoal, equipamentos que não os estritamente necessários á operação, encargos gerais ou outros; - Não exclusivamente decorrentes da ação. Em caso de dúvida são comunicados ao beneficiário os respetivos fundamentos, que deve prestar os esclarecimentos necessários. 5. Modo de apresentação da candidatura A candidatura deve ser apresentada através do FORMULÁRIO DE CANDIDATURA «online», com a informação referida no número 10 e no período fixado no número 6, ambos do presente Aviso, não sendo admitida qualquer outra forma de submissão. No entanto, caso a entidade pretenda incluir na candidatura elementos de informação complementar aos solicitados no formulário de candidatura, os mesmos devem ser enviados para o endereço referido no ponto 11 do presente Aviso, devidamente referenciados.

6. Período para apresentação de candidaturas O período para a receção de candidaturas inicia-se às 09:00 horas do dia 20 de maio de 2019 e vigora até ao limite da dotação financeira do Aviso ou até às 18:00 horas do dia 30 de setembro de 2019. A receção de candidaturas pode ser temporariamente suspensa para verificação da comportabilidade da procura na dotação financeira do Aviso, sempre que necessário.

gestora do «Fundo» apenas para as candidaturas devidamente instruídas. O beneficiário é notificado por correio eletrónico do reconhecimento do direito ao incentivo. A cada candidatura é atribuído um número de ordem sequencial, em função da data e hora de submissão, até ao limite da dotação prevista no ponto 7. Caso a dotação financeira prevista no âmbito do presente Aviso se esgote, não é efetuado o reconhecimento do direito ao incentivo.

7. Dotação e comparticipação financeira • A dotação financeira prevista para o presente Aviso é de 250 mil euros. • A comparticipação financeira atribuída é de natureza não reembolsável. • A taxa de comparticipação financeira é de 75% das despesas elegíveis até ao máximo de: - Sistemas e aplicações que assegurem as funcionalidades previstas na tipologia referida na alínea a), do número 3 do presente Aviso - 300 euros; - Sistemas e aplicações que assegurem as funcionalidades previstas na tipologia referida na alínea b), do número 3 do presente Aviso - 400 euros; - Sistemas e aplicações que adicionalmente assegurem a funcionalidade referida na alínea c), do número 3 do presente Aviso - 750 euros; - Montante máximo a conceder por beneficiário - 5000 euros.

9. Âmbito Territorial O âmbito geográfico do presente Aviso abrange todo o território nacional.

8. Reconhecimento do direito ao incentivo O reconhecimento do direito ao incentivo é efetuado pela entidade

10. Documentos a apresentar com a candidatura As candidaturas são instruídas com todos os elementos obrigatórios solicitados no FORMULÁRIO DE CANDIDATURA, designadamente: 1) Identificação da entidade beneficiária; 2) Identificação do elemento de contacto; 3) Principais objetivos da candidatura; 4) Calendário de execução; 5) Custo total do investimento; 6) Programação anual da despesa; 7) Outros documentos que sejam identificados no formulário de candidatura; 8) Declaração de compromisso e pedido de admissão ao procedimento. 11. Esclarecimentos Os pedidos de informação, de esclarecimento ou o envio de informação ou documentação complementar, são dirigidos para fundodetransportes@imt-ip.pt.

Tome Nota Quando procurar contactar a Delegação do Porto utilize os seguintes números de telefone consoante o departamento que pretenda contactar: Geral: 225 323 350 / 933 146 047 Formação: 225 323 356 / 933 146 019 Seguros: 225 323 354 / 933 146 018

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Livro de reclamações electrónico

ão obstante os nosso contencioso considerar que os prestadores de serviços de transporte em táxi não estão abrangidos pela obrigatoriedade de ter à disposição dos utentes/clientes o livro de reclamações, mesmo o electrónico, decidimos remeter ao IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes), um pedido de esclarecimento no seguinte teor: Na última edição da revista Antral, a propósito do livro de reclamações, esclarecemos, mais uma vez, os nossos leitores que os prestadores de serviços de transporte em táxi não estão abrangidos pela obrigatoriedade de ter à disposição dos utentes/clientes o livro

de reclamações, uma vez que este só é exigível em estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços (instalações fixas) onde haja contacto com o público. Informámos, também que a alteração introduzida decreto-lei 74/2017, de 21 de Junho, ao decreto-lei 156/2005, de 15 de Setembro, não mudou esta situação, mantendo-se, assim, o sector a não ser obrigado a dispor do livro de reclamações quer físico quer electrónico. Entretanto, fomos, hoje mesmo, confrontados com uma informação divulgada por uma outra associação, que entende ser o sector obrigado a dispor do livro de reclamações. Dado o antecede, solicito e muito agradeço a V.Excia se digne infor-

mar, com a urgência possível, se a Antral pode continuar a divulgar a informação até agora disponibilizada sobre não obrigatoriedade do livro de reclamações. Antecipadamente grato pela atenção dispensada, subscrevo-me com elevada consideração. O Presidente da Direcção, (Florêncio Plácido de Almeida) Não tendo recebido qualquer resposta a este pedido dirigido ao IMT, em 26 de Junho, mais convencidos ficámos que a interpretação do nosso contencioso é a correcta, ou seja, o sector não é obrigado a possuir livro de reclamações quer físico quer electrónico.

Sumários de Diário da República Maio Lei n.º 32/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03 Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de Julho Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/2019 - Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias prevista no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, da norma constante no n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto, segundo a qual, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de

apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal apenas pode valorar os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após cumprimento das obrigações declarativas legalmente fixadas para tal período

D e c l a r a ç ã o d e R e t i f i c a ç ã o n .º 22/2019 - D iário da R epública n .º 95/2019, Série I de 2019-05-17 Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março, da Justiça, que altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2019

Lei n.º 33/2019 - Diário da República P ortaria n .º 144/2019 - D iário da n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22 República n.º 93/2019, Série I de 2019-05-15 Portaria que regulamenta os termos e condições para o exercício da opção prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, pelos A partir de 1 do próximo mês de Agosto, os sujeitos passivos que preserviços da Delegação de Évora passam a tendam ficar dispensados abrir às 08h00, funcionado, ininterruptamente, da impressão das faturas até às 16h00, sem intervalo para almoço. em papel ou da sua transmissão por via eletrónica

Novo horário da Delegação de Évora

Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal

Decreto-Lei n.º 68/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22 Cria o Programa de Arrendamento Acessível Decreto-Lei n.º 69/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22 Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29 Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

Junho Portaria n.º 175/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06 Regulamenta as disposições do

Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível

Portaria n.º 176/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06 Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível Portaria n.º 177/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06 Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível Portaria n.º 179/2019 - Diário da República n.º 110/2019, Série I de 2019-06-07 Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível Lei n.º 41/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21 Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11

de dezembro)

Lei n.º 43/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21 Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade Resolução da Assembleia da República n.º 87/2019 - Diário da República n.º 118/2019, Série I de 2019-06-24 Regulamento de sinalização do trânsito Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28 Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 Portaria n.º 200/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28 Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto

Renovação do Alvará de Transportador em Táxi Devem dirigir-se aos serviços da ANTRAL da área da sua residência, com a antecedência mínima de trinta dias, acompanhados dos seguintes documentos: FIRMAS • Alvará de transportador em Táxi (original) • Cópia(s) Certificada(s) do Alvará (original) • Livrete(s) e título(s) de registo de propriedade ou documento(s) único automóvel (fotocópia) • Licença(s) camarária(s) (fotocópia) • Seguro(s) do veículo (fotocópia) • Certidão permanente actualizada e com validade ou código de acesso à mesma • Bilhete de identidade ou cartão de cidadão do gerente(s) que obriga(m) a sociedade (fotocópia) • Cartão de contribuinte da firma • Modelo 22 do IRC (fotocópia) • IES (fotocópias frente e verso da página 1 à 25) • Carimbo

INDIVIDUAIS • Alvará de transportador em Táxi (original) • Cópia Certificada do Alvará (original), se tiver sido emitida • Livrete e título de registo de propriedade ou documento único automóvel (fotocópia) • Licença camarária (fotocópia) • Seguro do veículo (fotocópia) • Bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão de cidadão (fotocópia) • Declaração das Finanças a comprovar que na presente data ainda está coletado como industrial de Táxi em nome individual

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Última hora Protocolo para distribuição de software

ANTRAL celebra protocolo para distribuição de Equipamentos: software de facturação electrónica, com condi- Impressora BIXOLON SP200III: 211,00 € ções muito vantajosas, para os seus associados. Carregador de impressora para isqueiro: 32,50 € Portes-expedição da impressora e carregador: 8,00 € Veja as vantagens: Consulte os serviços da Associação para mais inforSoftware: mações. Licença de NIF para a 1.ª viatura: 72,00€ ou 6,00€/mês Licença de NIF adicional para 2.ª a 15.ª viatura: 64,80€ ou 5,40€/mês Licença de NIF adicional acima da 15.ª viatura: 57,60€ ou 4,80€/mês

Registo Central do Beneficiário Facturação Efectivo Electrónica

s obrigações decorrentes do Dec. Lei n.º 28/2019, sobre a facturação electrónica são adiadas pelo Despacho n.º 254/2019, de 27 de junho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para janeiro de 2020.

pós decisão do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de Estado da Justiça, o prazo para a apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo foi alargado. Assim, esta declaração deve ser efetuada até 31 de outubro, pelas entidades sujeitas a registo comercial e até 30 de novembro, pelas demais entidades sujeitas ao RCBE.

Agenda Maio 2 Reunião Vodafone 9 Assembleia geral 14 Reunião na Câmara Municipal de Barcelos Assembleia distrital Viana do Castelo 15 Assembleia distrital Castelo Branco 16 Assembleia distrital Coimbra 17 Assembleia distrital Viseu 21 Reunião Advantadge Saúde Assembleia distrital Évora 23 Assembleia distrital Aveiro 24 Assembleia distrital Bragança 27 Reunião na PSP do Barreiro, CMDT de Divisão Comissário Reinaldo Canado, Presidente da Câmara Municipal do Barreiro e Vereador Rui Braga e 3 directores da Táxis do Barreiro 28 Assembleia distrital Leiria 29 Reunião com BP Assembleia distrital Guarda 30 Reunião com SIBS e Millennium BCP Assembleia distrital Santarém 31 Assembleia distrital Portalegre

Junho 4 Assembleia distrital Porto 5 Reunião Santogal Assembleia distrital Setúbal 6 Assembleia distrital Braga 7 Assembleia distrital Vila Real 11 29.ª Reunião do Conselho Local de Mobilidade de Palmela Assembleia distrital Beja 17 Reunião com PSP - CMDT Divisão de Trânsito - Intendente Filipe Palhau Reunião com o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ovar Reunião no Centro de Congressos de Aveiro Reunião em Coimbra com Politáxis (Rádio Táxis de Coimbra) 18 Reunião TEA 19 Reunião IRU 25 Reunião no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Plano de visitas do Presidente da ANTRAL às Delegações Atendendo a que nos meses de Maio e Junho o Presidente da ANTRAL vai estar em todos os distritos, para o lançamento da plataforma Izzymove e informações sobre facturação electrónica, as datas para deslocação às delegações serão as seguintes:

15 de Maio - Castelo Branco 16 de Maio - Coimbra 17 de Maio - Viseu 20 de Maio - Faro 21 de Maio - Évora 04 de Junho - Porto

Acordo de Paralisação APS/ANTRAL Categoria

1 Turno

2 Turnos

Táxi

57,05€ / dia

96,24€ / dia

Letra A

57,05€ / dia

96,24€ / dia

Táxi (mais de 4 passageiros)

65,98€ / dia

110,56€ / dia

Isento distintivo e cor padrão

61,32€ / dia

100,10€ / dia

Turismo 78,48€ / dia Estes valores vigoram de 1 de Março de 2019 a 29 de Fevereiro de 2020

116,24€ / dia

Antralmed

Animação Turística e Agência de Viagens

hegou o calor… E Portugal continua a ser um dos Países mais procurados para as férias!

Época mais do que ideal para tentar alargar a área de prospeção de mercado e assim combater as quebras de serviço que têm vindo a colocar muitos industriais à beira de um ataque de nervos. Transfers ou passeios pelas lindas cidades, aldeias e praias que o nosso País tem para oferecer, é um serviço da maior importância para quem nos visita e até mesmo para nós, Portugueses. Animação Turística e Agência de Viagens são as atividades em que se pode registar para começar a exercer estes serviços. O registo é feito no RNAAT – Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística e permite o seu exercício imediatamente após a comunicação à autoridade administrativa. Contudo esta informação deve ser complementada com uma consulta junto do Turismo de Portugal que é a Autoridade Turística Nacional integrada no Ministério da Economia. Constam dos principais requisitos para estas atividades, o Seguro de Responsabilidade Civil e o Seguro de Acidentes Pessoais. Animação Turística: Um seguro de Responsabilidade Civil: • que cubra os danos patrimoniais e não patrimoniais causados por sinistros ocorridos no decurso da prestação do serviço. • e com um limite mínimo de responsabilidade, por sinistro e por anuidade, de 50.000 euros. Um seguro de Acidentes Pessoais: • que garanta as despesas de tratamento, incluindo internamento hospitalar e medicamentos, até ao

montante anual de 3500 euros; • com a garantia de um capital de 20 000 euros em caso de Morte ou Invalidez Permanente dos clientes; • com assistência às pessoas, válido exclusivamente para o estrangeiro, garantindo o pagamento do repatriamento sanitário e do corpo assim como o pagamento de despesas de hospitalização, médicas e farmacêuticas até ao montante anual de 3.000 euros. Esta informação pode ser consultada no artigo 27º do decreto-Lei nº 108/2009, de 15 de maio. Agência de Viagens: Um seguro de Responsabilidade Civil: • que cubra os danos patrimoniais e não patrimoniais causados por sinistros ocorridos no decurso da prestação do serviço • Limite de Responsabilidade por sinistro e por anuidade:75.000€ A Antralmed trabalha permanentemente para os clientes procurando as melhores soluções para cada um. Temos várias opções para estes produtos/ atividades. Consulte-nos através do 21 8407418 ou para o email geral@antralmed.pt.

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Unicre-Instituição Financeira de Crédito, S.A.

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Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros

Published on Jun 30, 2019

Revista ANTRAL Nº190

Referente a Maio/Junho de 2019

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Published on Jun 30, 2019

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