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ANTRAL

ANO XXVIII * Nº 187 * NOVEMBRO/DEZEMBRO 2018 * PREÇO 2,24 EUROS - PERIODICIDADE BIMESTRAL

Revista

ÓRGÃO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS EM AUTOMÓVEIS LIGEIROS

Centro de Dia da Fundação ANTRAL A obra social que 2019 inaugurará!

A ANTRAL deseja um excelente 2019


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Director: José Monteiro Sub-Director: José Domingos Pereira Chefe de redacção: J. Cerqueira Colaboradores: TODOS OS SÓCIOS Edição e Propriedade: ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros Design e maquetagem: Susana Rebocho Realização gráfica: Colprinter, Indústria gráfica, Lda Rua Comandante Sacadura Cabral - Vale Figueira 2695-759 S. João da Talha Publicidade: Maria do Rosário (21 844 40 50) ÓRGÃOS SOCIAIS Mesa da Assembleia Geral Presidente: José João Assis Canas Flores Vice-Presidente: António José G. S. Barata Vogal: Luís Filipe Coelho Menino Substituto: José Mário dos Anjos Conselho Fiscal Presidente: José L. Moreira Mamede Vice-Presidente: António Augusto Alves Bastos Vogal: Aníbal Rodrigues de Almeida Substituto: António Manuel Correia Pinto Direcção Presidente: Florêncio Plácido de Almeida Vice-Presidente: José Monteiro Vogais: José Domingos Pereira; Manuel Silva; Henrique dos Santos Substitutos: HenriqueCardoso; Jorge Barreiros Alves Secretário Geral: Abel Marques Sede: Av. Engº Arantes e Oliveira, 15 - 1949-019 Lisboa - Tel: 21 844 40 50 - Fax: 21 844 40 57 Telemóvel: 912 501 278/83/84 - 934 751 545 961 037 087 - 93 314 3733/39 Email: antral@antral.pt DELEGAÇÕES PORTO: Rua D. Jerónimo de Azevedo, 611 4250-241 Porto - Tel: 225 323 350/9 - Fax: 226 162 209 Telemóvel: 933 146 047 - porto@antral.pt CASTELO BRANCO: Av. da Carapalha, Nº 27, R/C , Loja Esq. - 6000-320 Castelo Branco -Telf: 272 337 630 - Fax: 272 337 467 Telemóvel: 934 988 896 - castelobranco@antral.pt COIMBRA: Estrada das Eiras, 126 - R/C Norte, Loja 2 3020-199 Coimbra - Tel: 239 822 008 - Fax: 239 822 472 Telemóvel: 933 146 042 - coimbra@antral.pt ÉVORA: Rua do Cicioso, 29 - 7000-658 Évora Tel: 266 700 544 - Fax: 266 700 544 Telemóvel: 933 146 041 - evora@antral.pt FARO: Rua Engº José Campos Coroa, Lote 19, Loja Esq. - 8000-340 Faro - Tel: 289 827 203 - Fax: 289 806 898 Telemóvel: 914 492 898 - 933 146 045 - faro@antral.pt VISEU: Rua Dr. César Anjo, Lote 4, Loja M, 3510-009 Viseu - Tel: 232 468 552 - Fax: 232 469 141 Telemóvel: 933 146 043 - viseu@antral.pt Periodicidade: BIMESTRAL - Tiragem: 10.000 exemplares - Preço: 2,24 euros - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA AOS SÓCIOS - Assinatura anual: Continente - 29,93 euros Estrangeiro - 44,89 euros - Inscrito na Secretaria Geral da Justiça com o nº 105815

Sumário

Revista nº 187 - Novembro/Dezembro 2018

Editorial

• Afinal quem defende o Sector do táxi? ......................................................... 4

Nota de Abertura

• Lógica? Mas qual Lógica? .............................................................. 6

Vida Associativa

• Retribuição especial por isenção do horário de trabalho ........................ 7 • Conselho de Delegados aprovou Plano Actividades e Orçamento para 2019.. 8 • Alteração ao CISV ............................................................................ 10 • Sumários de Diário da República ............................................... 11 • PROTAXISÓ deu formação a 1568 pessoas em 2018 ................. 12 • Registo obrigatório de Beneficiário Efectivo .............................. 14 • O novo regime para os trabalhadores independentes ................. 15 • Correio dos sócios ......................................................................... 16 • Agenda ............................................................................................ 17

AntralMed

• O ALOJAMENTO LOCAL VEIO PARA FICAR e com ele novos produtos de seguros já disponíveis na ANTRALMED.......................... 20

Mundo Automóvel

• Governo agrava taxa de carbono sobre o gasóleo em 1,5 cêntimos por litro ... 22 • Tribunal Vasco trava concessão de licenças de veículos de aluguer com condutor em Guipúscoa ..................................................................... 23 • Conclusões do Inquérito à Mobilidade das Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa... 24 • Condenado a três anos de prisão por não pagar serviços de táxi ............. 25

Ambiente

• APVGN protesta contra aumento de 87% na taxa de carbono aplicada ao gás natural ............................................................................. 26 • Universidade de Coimbra desenvolve software para aumentar vida útil das baterias usadas de carros eléctricos ....................................... 27

Notícias

• Salário mínimo aumenta para 600 euros em 2019 ................................. 28 • Segurança Social tem nova App para empresas e cidadãos ................. 29 • Breves ......................................................................................................... 30

Legislação

• Decreto-Lei n.º 117/2018 de 27 de dezembro ............................................ 32 • Decreto-Lei n.º 3/2019 de 11 de janeiro ..................................................... 33

ESTATUTO EDITORIAL: É desejo da direcção da Antral manter informados os associados não só no que respeita à vida da associação, como também sobre os principais aspectos relacionados com a actividade da indústria.Com esta iniciativa, que se concretiza na edição da Revista Antral, esperamos, também, estreitar os laços com os associados que são desafiados a participar activamente na vida da associação. É, igualmente, nossa intenção promover a revista como um meio de informação que julgamos fundamental para a formação dos profissionais do nosso sector. Assim, vamos envidar esforços no sentido de manter a sua publicação bimestral, procurando, sempre com isenção interagir com os nossos associados. A revista Antral acolhe o dever de informar, visando contribuir para uma opinião pública informada e interveniente. A revista Antral é, assim, um projecto de informação orientado por critérios de rigor sem qualquer dependência de ordem ideológica, política e económica. A revista Antral envidará esforços para participar no debate das grandes questões que se colocam ao sector dos transportes rodoviários em automóveis ligeiros, procurando, sempre, a defesa dos legítimos interesses deste subsector dos transportes rodoviários. A revista Antral procura a verdade, nunca se deixará condicionar por interesses partidários, sendo responsável apenas perante os nossos leitores, numa relação independente, rigorosa e transparente. - A Direcção da Revista

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Editorial

Afinal quem defende o Sector do táxi? UUnir e não desunir o Sector é fundamental para que o mesmo tenha sucesso nas acções que desenvolve em defesa dos Associados. A ANTRAL tem pautado a sua actuação sem sede de protagonismos, procurando cumprir a missão dos que são eleitos para defender a indústria e honrar os fins de uma organização colectiva que ao invés de dividir deve agregar e ser leal para com as outras Instituições orientadas para os mesmos objectivos. Os Associados têm de saber que a informação que hoje facilmente circula em redes digitais nem sempre é verdadeira e muitas vezes é utilizada intencionalmente para fins que não são os que interessam à indústria, visando rapidamente atingir os destinatários, mais preocupados e receptivos a processar imediatamente a informação falsa. Mas, os Associados não estão desatentos e a ANTRAL tomou já providências para intervir nestas redes repondo a verdade e dando, com mais eficácia e oportunidade, a conhecer a sua acção. Na verdade já não adianta à ANTRAL tentar procurar, de forma cordata não actuar para não hostilizar, porquanto esta actuação várias vezes repetida está a deixá-la, em virtude dessa informação falsa e desse aproveitamento desleal, numa posição que é injusta, imerecida e inaceitável. Há limites para tudo! A ANTRAL recorda que foi a Associação que pela primeira vez ergueu a bandeira da defesa do Sector contra a entrada em Portugal das plataformas electrónicas. Foi a ANTRAL que organizou a primeira paralisação contra esta praga que em 2014 começava a dar os primeiros passos. Infelizmente, no decurso dessa actuação colectiva foi pública e cerrada a actuação da outra Associação a contestar a decisão e actuação da ANTRAL, contribuindo para dar ainda mais força aos argumentos que visavam atirar o Sector ao chão, sem perceber que estava a dar um tiro no seu pé e daqueles que diz defender. A ANTRAL, ainda assim, posteriormente chamou a outra Associação para uma luta conjunta, porém, na primeira oportunidade viu o seu trabalho ser aproveitado por aquela que era possível procurava, ainda, colocar-se na fila da frente e dar um chega para lá à ANTRAL, (declarando ter posição diferente neste ou naquele assunto, quer juntos dos Ministros, quer nas conferências de imprensa) nunca sendo responsável por nada e tentando branquear a sua exclusiva culpa em decisões apressadas e erradas. Importa pois, para que a verdade seja dita, começar por enunciar alguns factos que estando documentados não podem ser desmentidos: Primeiro: Tentativa de desmerecimento da intervenção da ANTRAL tal como se pode verificar em noticia divulgada no site da outra Associação sobre a alteração ao OGE para 2019. O OGE, na sua origem, apresentado pelo Governo à Assembleia da República em 15 de Outubro de 2018, pela Proposta de lei n.º 156/XIII não previa a redução do ISV para quatro anos. A ANTRAL oportunamente reuniu com o SEAF no dia 24 de Outubro de 2018, a quem pediu para promover a referida inserção no OGE tendo recebido a promessa de que tudo iria fazer para o conseguir. O que veio a suceder! Não há dúvida assim, de que esta medida não foi resultado de qualquer grupo de trabalho mas, da oportuna e avisada intervenção da ANTRAL. Ora, esta actuação de desmerecimento da actuação da ANTRAL e tentativa de apropriação do seu trabalho, nem nos surpreende pois, vem no seguimento de outras, como são exemplo:

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Florêncio Plácido de Almeida Presidente da Direcção

Segundo: Paralisação organizada pela ANTRAL em 08 de Setembro de 2015 e com intervenções públicas contrárias da outra Associação que deram ao Governo e ao público argumentos de que o Sector internamente não se entendia… desviando o foco do problema e agravando, ainda mais, a imagem do Sector perante a opinião pública. Terceiro: Promoção de lei (o que foi a lei n.º 35/2016 de 21 de Novembro) para contrabalançar o facto de a outra Associação não ter tido a iniciativa de uma actuação judicial. Importa recordar que a ANTRAL tudo fez para tentar impedir a saída da lei com a redacção proposta pelo PCP já que como deixou expresso no seu parecer, dada a deficiente redacção da lei a mesma não iria atingir o objectivo mas, servir para castigar ainda mais o sector. Veja-se o parecer da ANTRAL no seu site www.antral.pt Quarto: Assinatura de um acordo fantasma mas, conveniente ao Governo que apenas serviu para ultrapassar o veto do Presidente da República à lei das plataformas electrónicas, acelerar a sua publicação e sancionar algumas alterações ao regime do táxi que já haviam sido reclamadas há muito tempo e não têm a possibilidade de operar a renovação do sector. Como se sabe a posição da ANTRAL foi clara, não assinar um documento que em nada correspondia ao desafio do Sr. Presidente da Republica, posição que foi aliás sufragada em Assembleia-geral. O cenário que temíamos veio a verificar-se o que contribuiu para que o Governo tivesse enganado Deputados e Presidente da Republica … como foi confessado à ANTRAL. A propósito das conclusões do Grupo de Trabalho Modernização do Sector do Táxi a ANTRAL devidamente confortada pelas decisões da Assembleia-geral de 20 de Junho tomou a seguinte posição que transmitiu, por escrito, ao IMT: “Pede-se que a ANTRAL subscreva o relatório em anexo - anexo I. A ANTRAL deixou expressa a sua posição sobre o presente grupo de trabalho, no documento de Maio passado, que aqui dá por integralmente reproduzido e que entregou na reunião anterior, anexo II. Importa porém, para que não subsistam dúvidas sobre a sua posição esclarecer, de novo, o seguinte: 1. A ANTRAL lamenta a forma pouco transparente e correcta como o Governo pretende obter das Associações do Sector um qualquer documento para legitimar a aprovação, a qualquer custo e com a maior urgência, da regulamentação que cria novos operadores, na actividade rodoviária de passageiros em viaturas ligeiras, descontingentando, retirando exigências de acesso e exercício e liberalizando o preço para os mesmos; 2. Como se sabe, a Assembleia da República tem já marcada data para a reapreciação e aprovação do regime legal que foi vetado pelo Presidente da República sem que o Sector tenha conhecimento dos desenvolvimentos que a mesma sofreu; 3. Há, por isso, natural relação destes trabalhos com o veto do Presidente da República que aponta e no entender da ANTRAL bem, para uma abordagem conjunta da revisão do regime em vigor, único que enquadra a actividade, tal como é parecer da AMT, do IMT e dos Tribunais; 4. A ANTRAL lamenta não poder transmitir esta sua posição ao Senhor Ministro do Ambiente (tendo-o feito, em alternativa, ao Primeiro Ministério) a quem, desde 03 de Abril de 2018 tem pedido e insistido para ser recebida; 5. Assim, o que está em causa neste método de trabalho, dito com a maior clareza possível é desde logo a razão pela qual se deu “informalmente” sequência a um grupo de trabalho formal datado de 2016 e que foi usado


para um fim diferente do previsto e depois de alcançado o objectivo pretendido, à margem do sector, suspenso, para só retomar os trabalhos depois das intervenções da ANTRAL e de verificado o veto do Presidente da República; 6. Acresce que o Governo nada fez para fazer cumprir as decisões judiciais e tudo tem feito para ignorar e maltratar o Sector; 7. Importa referir não ser verdadeira a introdução do relatório quando se refere ao grupo de trabalho formal como tendo abordado apenas, o transporte de veículos ligeiros em viaturas descaracterizadas, relegando para outro contexto a discussão de medidas concretas do Sector do Táxi. Essa foi a conclusão de quem dirigiu o Grupo aliás, com a oposição das Associações que não assinaram o relatório que foi legitimado, mesmo assim! 8. Por outro lado, é inaceitável que se remeta, na introdução, para o Despacho do Grupo de Trabalho formal quando este foi atraiçoado nos objectivos de prevenir a melhoria do ecosistema de mobilidade quer na vertente ambiental, quer na da sustentabilidade das empresas; 9. De facto, a colocação no mercado de um número incontrolado de operadores, sem controlo administrativo, gerido por plataformas de titularidade de empresas sediadas em território estrangeiro, nada mais é do que um atentado ao ambiente, à sobrevivência do Sector e ao direito dos cidadãos ao transporte publico universal; 10. Dizer isto não é branquear a situação actual, essencialmente ao nível da imagem do Sector de Táxi e alguma qualidade dos meios e afastar a sentida necessidade da sua reforma e apoio público; 11. Neste particular, o Sector pode contrapor com algumas das várias situações previstas no projecto de relatório (nomadamente a cor dos veículos e o tratamento fiscal ao IUC) que aparece agora, pomposamente, como sendo pilar de modernização do Sector quando, tais assuntos, se arrastam, há anos pelos gabinetes sem solução, não obstante constarem das várias propostas das Associações e tendo até já obrigado ao recurso aos Tribunais; 12. Igualmente, o Sector não pode aceitar que se coloque como pilar da modernização uma garantia prevista na lei de revisão das tarifas quando foi o Governo que unilateralmente suspendeu as negociações da tabela de 2012, em contexto de revanche pelas suas públicas posições em defesa do mesmo; 13. Por outro lado, o Relatório dos trabalhos em curso segue um guião que não tem o acordo das Associações, enquanto modelo para a modernização do Sector. Para além disso, os trabalhos deveriam estar a ser acompanhados de actas, como pedido e prometido o que tem sido secundado; 14. Trata-se de fazer um documento em matéria tão importante e vasta, à pressa, sem reflexão e experiências, sem qualquer sentido e alcance que a ANTRAL não pode subscrever e que para conforto submeteu a sua posição em Assembleia-geral do passado dia 20 de Junho que, por unanimidade, lho conferiu; 15. Se o Relatório proposto fosse assinado, o Sector estaria a caucionar, sem querer, e de forma indirecta e encapotada que aceitou as alterações ao regime (e, em grande parte, nas mais importantes, relegadas para outros trabalhos e entidades) que o vão modernizar fazendo assim, o contraponto do equilíbrio pretendido com o criminoso diploma de alegada regulamentação das plataformas; 16. O Governo pode impor e atraiçoar o direito dos cidadãos mas, não pode chamar estúpidos àqueles que legitimamente representam o Sector que cumpre a função social e pública de transportar as pessoas em todo o território nacional 24, sobre 24 horas! 17. A ANTRAL está porém, disponível para apresentar ao Governo e ao Grupo Parlamentar do PS, à primeira solicitação, uma proposta de alteração de lei que trate as duas realidades (transporte em veículos com cor padrão e taxímetro/ veículos descaracterizados) de forma equilibrada e justa, resolva a questão social activa no presente, contribua para a melhoria do ambiente, da mobilidade em todo o País e seja flexível às necessidades sazonais e de turismo elevando sempre a imagem do País.” A verdade é que não obstante a presente posição da ANTRAL, o relatório veio a ser assinado, no dia 28 de Junho pela congénere FPT!

Como se previa e mesmo sem a concordância e assinatura da ANTRAL o Governo, pela voz do Secretário de Estado Adjunto do Ambiente, (noticia jornal Publico de 29 de Junho de 2018) gritou na comunicação social que o Sector estava em total sintonia e concertada em medidas, sem nunca fazer menção àquela posição de discordância e não assinatura: Pode ler-se na notícia: “Apoios financeiros a fundo perdido para a compra de veículos eléctricos e limite de idade para os táxis são duas das recomendações que constam do relatório entregue ontem ao Ministério do Ambiente pelo grupo de trabalho que reuniu a Federação Portuguesa do Táxi (FPT), a ANTRAL e o Instituto de Mobilidade e Transportes (IMT), e que vão ser implementadas pelo executivo. O apoio à aquisição de carros eléctricos é o primeiro a ver a luz do dia, já esta sexta-feira, conforme avançou ao PÚBLICO o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, com a publicação de quatro avisos do Fundo para o Serviço Público de Transportes (FSPT), um dos quais dedicado à descarbonização da frota de táxis e com validade até 10 de Dezembro.” Ora, o Governo entendeu que a criação de um programa de apoio à compra de veículos eléctricos (para além de algumas desgarradas medidas de cosmética legislativa e de incorporação de algumas soluções de melhoria operacional, há muito pedidas pela ANTRAL) seria a resolução de todos os problemas que o Sector atravessa e são hoje especialmente criados e ampliados pela permissão e apoio ao transporte ilegal. Estamos em crer que conhecendo como o Governo tem conduzido interessadamente este dossier não tardará a nova aprovação do projecto na AR (nova data 12 de Julho de 2018), mais uma vez caucionado por conclusões de um grupo de trabalho convenientemente organizado para esse fim. Tínhamos ou não razão? Então quem defende o Sector? Quinto: A publicação de notícias sem uma pré-abordagem frontal e sincera com a ANTRAL sobre formação de condutores das plataformas. À primeira notícia de que a ANTRAL iria fazer formação para condutores das plataformas a outra Associação, sem reunir com a ANTRAL imediatamente inundou as redes sociais de notícias falsas o que custou muitos comentários desagradáveis e conflitos com Associados. Sexto: Realização de reuniões pela outra Associação sem a presença da ANTRAL e sem com esta concertar a continuação da estratégia que haviam estabelecido. Sétimo: A negociação das tabelas de preços integra um capítulo muito importante no trabalho conjunto que vinha sendo feito. Com surpresa a ANTRAL tomou conhecimento de que a outra Associação, bem sabendo que a ANTRAL tem igualmente reunião pendente, aceitou ser recebida sozinha, como foi, para discutir o assunto! Afinal, quem defende o sector do Táxi? A ANTRAL não se move por ligações políticas e discorda quando tem de discordar. Acciona o Estado, por não cumprimento da lei o que fez, no caso das plataformas electrónicas e também, por não cumprimento da concessão da isenção automática de IUC. É preciso respeitar o Sector e os Associados e trabalhar sempre para os servir … sem colocar em causa o trabalho de outros desde que seja positivo e beneficie o Sector como é o caso da obra social, da inclusão na lei do transporte flexível com a integração do táxi e com a elevação do Sector ao espaço europeu, etc., etc. e sobretudo com posições que gerem resultado como foi o caso do parecer da ANTRAL que esteve na origem do veto do Presidente da Republica – ver parecer no site da ANTRAL. Se é possível fazer melhor então que se faça mas, que não se destrua o que foi bem feito e se lesem, à custa de guerras políticas e de caprichos, de mais ou menos poder, os Associados. Os Associados podem ficar descansados que a ANTRAL nunca proporá a extinção de licenças com o seu envio para uma bolsa, sem a devida e justa compensação e, muito menos, a insusceptibilidade de exploração das mesmas, ao abrigo de contrato específico, com ameaça da sua caducidade! O Sector acima de tudo!

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Vida Associativa Nota de Abertura

Lógica? Mas qual Lógica? Sendo a lógica, por definição plasmada no dicionário

José Monteiro

da Língua Portuguesa, e passo a citar «o encadeamento regular ou coerente das ideias e das coisas» a mim, enquanto comum dos mortais custa-me a entender e confesso até que, não raras vezes tenho muita dificuldade de me rever na lógica de muita legislação que neste momento inunda e obriga o nosso setor dos transportadores rodoviários a uma carga burocrática sem precedentes, já para não falar dos consequentes “Estes são dois modelos de táxi que estavam ao serviço e operacionais na cidade alemã de Colónia em 16/11/2016” encargos financeiros. Neste contexto, quero convidar os meus companheiros e simultanea- ou tempo de regulamentar o artº 23º do supracitado Decreto-Lei para mente todos os leitores desta revista a comigo fazerem um puro exercício definir o regime aplicável ao acesso e organização do mercado destes de lógica sobre o conteúdo desta minha Nota de Abertura. veículos, quando como todos sabemos, este governo esforçou-se para Vamos então começar por refletir sobre a recente portaria 294/2018 legislar com celeridade a legalização das viaturas descaraterizadas das de 31 de outubro que veio impor como idade máxima os dez anos a plataformas eletrónicas que somente chegaram a este país em finais de contar da data da primeira matrícula para que os veículos possam estar 2014. Será isto lógico? licenciados no transporte em táxi. Não, seguramente que não é, contudo, a resposta a esta questão Ora até aqui tudo bem, contudo, se procurarmos a lógica nesta legis- deixo-a ao livre arbítrio das vossas mentes. lação ela provavelmente só se encontra no pensamento dos legisladores, Quero-vos falar da formação, sim da formação inicial que envolve o pois, no meu entender, considerar que a procura do serviço de táxi e o transporte remunerado de passageiros. desgaste destes mesmos veículos é uniforme e homogéneo em todo o Quanto ao certificado de motorista de transporte coletivo de crianças território nacional e, não considerar as discrepâncias da prestação deste ou o de tripulante de ambulâncias de transporte de doentes, 35 horas de serviço entre uma grande metrópole ou cidade, e as mais recônditas formação são suficientes, sem necessidade de exame multimédia para aldeias deste país, onde, como todos sabemos os rendimentos são aferir conhecimentos, à exceção dos funcionários das pessoas coletivas completamente distintos, é no mínimo, injusto e sem lógica. sem fins lucrativos, vulgo IPSS, pois estes estão isentos da formação Tratar todos pela mesma bitola, demonstra a meu ver, um completo para fazerem transporte coletivo de crianças em veículos com lotação desconhecimento daquilo que é a realidade do transporte em táxi no até nove lugares, curioso, não é? nosso país. Já quanto aos motoristas de TVDE, 50 horas de formação inicial são Já agora, e a talho de foice, lanço-vos a seguinte questão: suficientes, exame multimédia, nem vê-lo. Será lógico e justo, que os utilizadores dos táxis tenham que ser Outra curiosidade, é aquela que se passa com os veículos de sertransportados em veículos até dez anos de idade, e os nossos filhos e viços turísticos, que habitualmente apelidamos de táxis Letra T, já que netos possam ser transportados por empresas de transporte de crianças a carteira dos profissionais que os operavam, enquanto motoristas de nas suas deslocações para as escolas, creches, infantários e visitas de turismo, pura e simplesmente desapareceu ao abrigo de uma legislação estudo, em veículos até à idade máxima de dezasseis anos? publicada em 2011. Será lógico e justo, que os nossos pais e avós possam ser transQuanto aos profissionais de táxi, quero-vos recordar que aquando portados por empresas de transporte de doentes, aquando das suas da primeira legislação publicada em 1998, a formação inicial Tipo I tinha deslocações para as suas consultas ou tratamentos em veículos, que a duração mínima de 1200 horas, e a do Tipo II somente!!!! a duração não raras vezes atingem as duas décadas de idade? mínima de 200 horas. Não são todos seres humanos? Hoje, e após muita luta do setor a formação inicial de motorista de Não é tudo transporte renumerado de passageiros, utentes ou doen- táxi é de 125 horas, e só esta, é que está sujeita a um exame multimédia, tes o que lhe queiram chamar? atualmente efetuado no IMT, IP. Onde está a lógica desta legislação? Como podem ver, tudo isto tem lógica, depende é da perspetiva com Será que, para os governantes uns são filhos, e outros são enteados? que a quisermos ver, aliás atrevo-me até a dizer que quanto maior for a Falemos agora, dos veículos de turismo e dos veículos isentos de exigência menor é a formação. distintivo e cor padrão. Muito mais poderia acrescentar neste meu artigo, mas acho que por É lógico que, vinte anos passados, depois de ter sido publicado agora é suficiente. o Decreto-Lei 251/98 de 11 de agosto e após sete alterações a esta Tenham um Bom Ano. legislação por sucessivos governos, ainda não se tenha tido coragem Saudações Associativas.

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Retribuição especial por isenção do horário de trabalho

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e acordo com o disposto no artigo 265.º, do Código do Trabalho, o trabalhador isento de horário de trabalho tem direito a retribuição específica, estabelecida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou, na falta deste, não inferior a uma hora de trabalho suplementar por dia. Por sua vez, o artigo 268.º, determina, a propósito do pagamento de trabalho suplementar,

que este é pago pelo valor da retribuição horária com o acréscimo de 50% pela primeira hora ou fracção. Nos termos do disposto no artigo 271.º do referido Código, o valor da retribuição horária é calculado segundo a seguinte fórmula: (Rm x 12) : (52 x n), sendo Rm o valor da retribuição mensal e n o período normal de trabalho semanal. No caso concreto dos motoris-

tas de táxi, Rm será igual a 600,00 € e n igual a 40. Assim, o valor mensal corresponde a 76,12 €, a que acrescem os 50% previstos no artigo 268.º. Desta forma, é de 114,18 €, o valor mensal correspondente à isenção do horário de trabalho. Assim, pela isenção do horário de trabalho, o trabalhador tem direito a uma retribuição especial, no montante de 114,18 €, a ser paga mensalmente.

58º aniversário da Raditáxis do Porto

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uas centenas e meia de convivas, animação e música quanto baste, e muita, muita alegria, foram os ingredientes necessários e suficientes para que a Raditáxis do Porto comemorasse com brilhantismo o seu 58º aniversário nas magníficas instalações da Quinta D. José em Jovim Gondomar no passado dia 25 de novembro. Foi um dia bem passado, e o qual, os presentes não irão por certo esquecer. Por tudo isto, mas principalmente pelos excelentes serviços prestados à cidade do Porto ao longo dos seus cinquenta e oito anos de atividade, a Antral não pode deixar de parabenizar a direção e os cooperantes daquela que é a mais antiga rádio táxi do país. PARABÉNS!

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Vida Associativa

Conselho de Delegados aprovou Plano Actividades e Orçamento para 2019

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ealizou-se na Sede da ANTRAL, no dia 14 de Dezembro de 2018, uma reunião do Conselho de Delegados, com a seguinte ordem de trabalhos,leitura e aprovação da acta da reunião anterior; apreciação, discussão e eventual aprovação do plano de actividades para 2019; apreciação, discussão e eventual aprovação do orçamento para 2019; informações a prestar pela Direcção, a solicitação dos Delegados ou da Mesa, bem como outros assuntos que os Delegados entendam suscitar e que o conselho decida que merecem ser discutidos e votados no âmbito da sua competência definida nos termos da alínea c) do artigo 19º dos Estatutos. Antes do início dos trabalhos, foi observado um minuto de silêncio em memória do ex-presidente José Augusto Pinto Moreira, falecido em Maio p,p,, Ainda antes do início dos trabalhos, procedeu-se à designação do secretário da Mesa, lugar que estava vago, pois, pelo falecimento do presidente, os outros dois membros da mesa assumiram os lugares de presidente e vice-presidente, respectivamente. No decurso desta reunião de trabalhos destaca-se a aprovação pelo Conselho de Delegados do plano de actividades e do orçamento para 2019.

Relações institucionais No decurso de 2019, vamos manter a postura dialogante que, nos últimos anos, tem caracterizado o nosso relacionamento institucional, sem, contudo, abdicar da defesa intransigente dos legítimos interesses do sector. Serviços da associação No decurso de 2019, vamos prosseguir os esforços para manter e, se possível, aumentar a quali-

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dade dos serviços prestados. No que se refere à assistência jurídica, vamos contratar um advogado para a delegação de Castelo Branco e, ao mesmo tempo, reavaliar a forma como tem vindo a ser prestado este serviço a nível nacional, implementando as alterações que forem julgadas necessárias.

Legislação Ao longo de 2019, vamos prosseguir os esforços junto dos reguladores e do governo, com vista a exigir quanto antes a reformulação do pacote legislativo aprovado em 1998. Vamos também insistir na introdução das alterações legislativas necessárias que permitam aos táxis o acesso ao transporte de doentes não urgentes Pretendemos, ainda, envidar esforços, no sentido de alterar a lei 13/2006, que, como se sabe, obriga injustamente os profissionais de táxis a serem possuidores de um CMT para transporte de crianças e obriga, ainda, os industriais a licenciarem duplamente as suas viaturas. Relativamente às plataformas, não desistindo da possibilidade da reversão da legislação agora aprovada, vamos aguardar que se cumpra a promessa do PS relativamente aos contingentes dos TVDE. Quanto à formação, vamos continuar a insistir na diminuição

da carga horária dos cursos para obtenção e renovação do CMT, que, desde sempre, nos pareceu excessiva.

Formação profissional Prosseguir com a promoção dos Cursos de Formação Inicial para obtenção do CMT (Certificado de Motorista de Táxi), nomeadamente, na captação de jovens para o sector. Promover a Formação da Renovação do CMT de Motorista de Táxi com acções em todo o território nacional. Desenvolver estratégias de promoção da formação a nível nacional, nas seguintes áreas: • Formação Inicial e Formação Contínua para Motoristas de Transporte Colectivo de Crianças; • Formação de Segurança Rodoviária; • Formação Contínua para Motoristas de Veículos Pesados de Passageiros; • Formação Contínua para Motoristas de Veículos Pesados de Mercadorias. Implementar a plataforma e-Learning dos cursos de Formação Inicial e de Renovação do CMT (Certificado de Motorista de Táxi) e fazer a divulgação da mesma. A gestão deve procurar que os centros de responsabilidade sejam eficientes e eficazes o que implica uma boa gestão dos recursos de


modo a atingir os objectivos. A implementação de estratégias, tendo em vista atingir os objectivos propostos, implica acção e organização, nomeadamente, através da criação de bons hábitos de ordem, previsão, cumprimento de prazos, desenvolvimento de espírito de equipa, definição concreta das responsabilidades e descentralização.

Seguros O balanço de 2018 é de crescimento, apesar de não se encontrar fechado o ano, em relação a 2017 apresentamos um crescimento de 6% em volume de prémios. As Seguradoras Unidas, mesmo com o aumento de sinistralidade no sector, tem sido um parceiro chave em todo o negócio. A nossa aposta no apoio á resolução de sinistros tem sido importante para o nosso crescimento. Pois um bom serviço gera satisfação e crescimento. A Antralmed vai continuar a apostar no serviço e profissionalismo para o ano de 2019. Fundação Esperamos poder iniciar a actividade do centro no segundo semestre do próximo ano. Até lá, vamos iniciar o processo de recrutamento do quadro de pessoal. Vamos também preparar um regulamento interno de funcionamento do centro. Por outo lado, com vista a maximizar o apoio a prestar aos utentes, vamos prosseguir os contactos com as Misericórdias e procurar assegurar a colaboração de pessoas em regime de voluntariado. CNTD Estão criadas as condições para, no decurso de 2019, a Antral lançar o projecto “Izzymove”. Acreditamos que as novidades que este projecto promove, nomeadamente o pagamento na própria aplicação “Izzymove”, as novas soluções de pagamentos electrónicos e facturação electrónica, serão seguramente soluções diferenciadores no sector, para, entre outras coisas, combater as novas plataformas e, de forma clara, mostrar que o sector está, cada vez mais, orientado para o cliente. Revista Antral Ao longo de 2019, vamos intensificar os esforços para, a exemplo do que se pretende para a CNTD, promover a sua auto-suficiência. Voltamos, entretanto, a renovar os apelos feitos a todos os associados, em especial aos que desempenham as funções de delegados, para que colaborem com a Revista, principalmente dando conta do que se passa, com o nosso sector, a nível local e regional. Protocolos Vamos prosseguir a política até agora seguida, fortalecendo não só os protocolos em vigor, como procurando novos parceiros. Lisboa, 3 de Dezembro de 2018 A Direcção,

Orçamento 2019 RECEITAS QUOTAS 936.000,00 € PATROCINIOS 381.200,00 € RENDAS 40.800,00 € OUTRAS RECEITAS 15.000,00 € TOTAL 1.373.000,00 € DESPESAS FORNECIMENTOS E SERVIÇOS EXTERNOS Revista 32.000,00 € Trabalhos especializados 52.000,00 € Publicidade 10.000,00 € Promoção e Imagem 60.000,00 € Vigilancia e segurança 1.000,00 € Honorários 75.000,00 € Conservação e reparação 36.000,00 € Ferramentas e Utensílios 2.500,00 € Documentação Técnica 1.000,00 € Material de Escritório 16.000,00 € Artigos para Oferta 2.500,00 € Electricidade 21.800,00 € Água 5.000,00 € Deslocações - Pessoal 1.000,00 € Deslocações - Direcção 25.000,00 € Deslocações - Conselho Fiscal 2.500,00 € Deslocações - Conselho Delegados15.000,00 € Deslocações - Assembleia Geral 2.500,00 € IRU / TEA 7.500,00 € Telefones 12.000,00 € Telemóveis 20.000,00 € Telefones -praças 16.000,00 € Correios 5.000,00 € Internet 5.000,00 € Seguros 4.500,00 € Contencioso e Notariado 1.500,00 € Despesas de Representação 6.000,00 € Limpeza, Higiene e Conforto 3.500,00 € Condomínio 7.500,00 € Outros Serviços 6.000,00 € 455.300,00 € CUSTOS COM PESSOAL Remunerações da Direcção 90.700,00 € Remunerações do Pessoal 356.000,00 € Encargos Patronais 83.000,00 € Seguro Acidentes de Trabalho 8.000,00 € 537.700,00 € DESPESAS DIVERSAS Impostos - IMI 12.000,00 € Impostos - IVA 19.000,00 € Outros Impostos 5.000,00 € Juros de Empréstimos Bancários 34.000,00 € Serviços Bancários 5.000,00 € Comissões - Cobrança de Quotas 6.000,00 € Amortização de dívidas bancárias 184.000,00 € Amortização de activos fixos 70.000,00 € IRC 45.000,00 € 380.000,00 € TOTAL 1.373.000,00 € RESULTADO 0,00 €

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Vida Associativa

Alteração ao CISV

D

epois de muita insistência da direcção, foi finalmente satisfeita a pretensão da Antral, que vinha defendendo uma alteração a introduzir no CISV (Código do Imposto sobre Veículos) que permitisse a alienação das viaturas táxi adquiridas com o benefício fiscal, ao fim de 4 anos, sem haver lugar a qualquer reembolso. Assim, desde 1 de Janeiro, data da entrada em vigor da Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2019, é possível, dada a nova redacção do n.º 3 do artigo 50.º do CISV, alienar viaturas táxi adquiridas com a redução do ISV, ao fim de 4 anos, sem haver lugar a qualquer reembolso.

Táxis com idade superior a 10 anos têm de ser substituídos até finais de 2023

N

a sequência dum pedido de esclarecimento formulado pela ANTRAL no âmbito da Portaria n.º 294/2018, o IMT conforma que "os veículos já licenciados ou a licenciar, devem até 31 de Dezembro de 2023 satisfazer o requisito previsto no n.º do ponto 1.º que impõe uma idade inferior a dez anos a contar da data de matrícula para serem afectos à actividade de transporte em táxi". Este esclarecimento do IMT

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vem confirmar a interpretação jurídica dos técnicos da ANTRAL, que ao contrário de alguns rumores que correram no sector, defendeu correctamente que o referido "requisito limitativo da idade deve ser observado em 2023, pelo que" nesta data "quem tiver carros com idade superior a 10 anos tem

de os substituir e não mais serão licenciados veículos com idade superior a esses dez anos."


Sumários de Diário da República Novembro Decreto-Lei n.º 90/2018 - Diário da República n.º 216/2018, Série I de 2018-11-09 Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional Decreto-Lei n.º 91/2018 - Diário da República n.º 217/2018, Série I de 2018-11-12 Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018, Diário da Republica n.º 219/2018, Série I 2018-11-14 Tribunal Constitucional Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário Acórdão do Supremo Trib. de Justiça n.º 6/2018, Diário da República n.º 219/2018, Série I 2018-11-14 Supremo Tribunal de Justiça A admoestação prevista no art. 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03.04 Portaria n.º 301-A/2018 - Diário da República n.º 226/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-11-23 Fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) Decreto-Lei n.º 99/2018 - Diário

da

República n.º 229/2018, Série I de 2018-11-28 Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística Decreto-Lei n.º 100/2018 - Diário da República n.º 229/2018, Série I de 2018-11-28 Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação Decreto-Lei n.º 107/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29 Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público

Dezembro Portaria n.º 310/2018 - Diário da República n.º 233/2018, Série I de 2018-12-04 Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto Acórdão do Supremo Trib. Administrativo n.º 2/2018, D. da República n.º 236/2018, Série I 2018-12-07 Supremo Tribunal Administrativo Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: o prazo de prescrição do direito da sub-rogada companhia de seguros só começa a correr depois de ter pago os danos sofridos pelo seu segurado, em consequência de acidente de viação, visto que só depois deste pagamento o seu direito pode ser exercido, nos termos do artigo 498.º, n.os 1 e 2, do Código Civil Decreto-Lei n.º 110/2018 - Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10 Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as

Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018, Diário da República n.º 238/2018, Série I 2018-12-11 Tribunal Constitucional Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro D e c l a r a ç ã o d e R e t i f i c a ç ã o n .º 39/2018 - Diário da República n.º 239/2018, Série I de 2018-12-12 Retifica a Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro, das Finanças, Planeamento e Infraestruturas e Ambiente e Transição Energética, que estabelece regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como à fixação das respetivas tarifas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 19 de novembro de 2018 Decreto-Lei n.º 117/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27 Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019 Lei n.º 70/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31 Grandes Opções do Plano para 2019 Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31 Assembleia da República Orçamento do Estado para 2019

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Vida Associativa

Orçamento Geral do Estado para 2019

Dispensa de pagamento do PEC

C

om a alteração introduzida pelo Orçamento do Estado para 2019, o Código do IRC passou a prever a dispensa do PEC nas seguintes situações: 1. Sujeitos passivos totalmente isentos de IRC; 2. Sujeitos passivos em processo de insolvência; 3. Sujeitos passivos sem atividade, que tenham entregue declaração de cessação em IVA; 4. Sujeitos passivos a que seja aplicado o Regime Simplificado de determinação da matéria coletável.

Pelo Orçamento Geral do Estado para 2019, foi adicionada uma nova situação: 5. Sujeitos passivos que não efetuem o pagamento do PEC até final de março, desde que as obrigações declarativas de mod. 22 e IES relativas aos dois exercícios anteriores tenham sido cumpridas. A dispensa é válida por cada exercício, cabendo à AT a verificação da situação tributária do sujeito passivo. Verifica-se, assim, que as empresas que tenham em dia as

suas obrigações referentes à declaração mod. 22 e à IES, estão dispensadas do pagamento do PEC, não sendo necessário fazer qualquer requerimento, pois a verificação da situação contributiva cabe ao Fisco. Janeiro de 2019 Carlos Marques Contabilista Certificado

Formação Protaxisó

Em 2018, mais de 1.500 formandos

A

formação profissional pode ser bem como, dar resposta às necessi- ritório nacional necessite de formar entendida como um conjunto de dades do mercado. profissionais na área dos transportes, actividades que proporcionam Em 2018, 1568 formandos(as) nos disponibilizamos para organizar e ao indivíduo a aquisição de conhe- frequentaram as nossas acções de colaborar. cimentos, capacidades, atitudes e qualificação profissional, num total de Como se poderá observar, Lisboa formas de comportamento exigidos 105 acções realizadas. e Porto são os distritos onde se verifipara o exercício das funções próprias O quadro abaixo representa o total ca a maior percentagem de formação, de determinada actividade. de ações ministradas pelas nossas 49% e 12%, respetivamente, seguidos Nesse sentido, a PROTAXISÓ, delegações. Incluem-se, também, por Faro (10%) e Coimbra (10%). Tal S.A., como empresa prestadora de ações pontuais realizadas na Madei- facto, como é perfeitamente percetíserviços na área de formação espe- ra e em Santiago do Cacém, tendo vel, resulta das necessidades do mercífica dos transportes, tem vindo a em consideração que sempre que cado e maior densidade populacional. desenvolver todas as suas potencia- alguma região ou localidade no terA análise por tipologia de formalidades com o objectivo de ção/delegações vem confirFORMAÇÃO MINISTRADA TOTAL integrar os jovens e todos mar a tendência, isto é, os Número de Número aqueles que querem envegrandes centros são os que Tipo acções de formandos apresentam maior procura do redar por esta profissão no mundo do trabalho. setor, quer no que se apreF. Inicial - CMT 35 476 O grande objectivo senta aos que pretendem F. Contínua - CMT 49 744 é dotar as pessoas de ingressar na profissão (For4 71 mação Inicial para obtenção conhecimentos teóricos e F. Inicial - TCC do Certificado de Motorista práticos, capacidades e/ou F. Contínua - TCC 5 56 – CMT), quer nos motoriscompetências profissionais F. Administrativa 12 221 tas que já se encontram a exigidas para o exercício 105 1568 exercer no mercado e que específico da actividade Total

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Durante o lho nesta área, o que faz diminuir a ano de 2018, procura por parte dos pretensos proNúmero de Número de 4 7 6 n o v o s fissionais. Verifica-se, também, que Delegações % ações formandos profissionais as ações de formação decorreram Castelo Branco 6 83 0,06 ingressaram nos centros urbanos mais pequenos na atividade (Coimbra e Castelo Branco) o que Coimbra 10 146 0,10 e 744 reno- poderá ser explicado pelo aumento Évora 3 47 0,03 varam o seu do investimento em negócios que Faro 11 158 0,10 c e r t i f i c a d o implicam o transporte de crianças. profissional, Muito em breve, a Protasixó, S.A., Lisboa 51 825 0,49 dando concomo pioneira no setor dos transporMadeira 4 40 0,04 tinuidade ao tes, colocará a sua plataforma de Porto 13 179 0,12 exercício da “Formação à distância” (b-Learning) Viseu 6 76 0,06 s u a p r o f i s - a funcionar, tirando assim partido são. da Internet como a maior fonte de Santiago Cacém 1 14 0,01 A f o r - partilha e recolha de informação do 105 1568 1,00 mação para mundo e, também, a que mais demovêm revalidar o seu título profissional, Transporte Coletivo de Crianças, cratiza o acesso a essa informação. anos Podemos assim, chegar a todos e a conforme imperativo legal (Formação quando comparada com Contínua para Renovação do Certi- anteriores, apresenta uma diminuição mais pessoas, numa partilha comum substancial na área formativa. O facto de informação e conhecimentos, com ficado de Motorista de Táxi – CMT). poderá ter origem vista à melhoria e crescimento do seFORMAÇÃO INICIAL PARA OBTENÇÃO DO CERnuma redução da tor, apostando na modernização, na TIFICADO DE MOTORISTA DE TÁXI - CMT oferta de traba- qualidade e na diferenciação. Número de Número Delegações acções de formandos FORMAÇÃO CONTÍNUA PARA RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE MOTORISTA DE TÁXI - CMT Castelo Branco 2 26 Número de Número Coimbra 3 34 Delegações acções de formandos Évora 1 10 Castelo Branco 1 14 Faro 6 92 Coimbra 3 50 Lisboa 13 194 Évora 2 37 Madeira 3 30 Faro 5 66 Porto 5 68 Lisboa 26 410 Viseu 2 22 Madeira 1 10 Total 35 476 Porto 8 111 FORMAÇÃO INICIAL TRANSPORTE COLETIVO Viseu 3 46 DE CRIANÇAS - TCCE Total 49 744 Número de Número Delegações FORMAÇÃO COMPLEMENTAR TRANSPORTE acções de formandos COLETIVO DE CRIANÇAS - TCC Castelo Branco 2 35 FORMAÇÃO MINISTRADA TOTAL

Coimbra

2

36

Évora Faro Lisboa

Número de acções

Número de formandos

Castelo Branco

1

8

Coimbra

2

26

Viseu

1

8

Santiago Cacém

1

14

Total

5

56

Delegações

Évora

Madeira

Faro

Porto

Lisboa

Viseu Total

4

71

FORMAÇÃO ADMINISTRATIVA Número de acções

Número de formandos

Lisboa

12

221

Total

12

221

Delegações

Madeira Porto

Nota: Dados recolhidos de 01/01/2018 a 31/12/2018

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Vida Associativa

Registo obrigatório de Beneficiário Efectivo

V

isando a prevenção e o combate ao financiamento do terrorismo e branqueamento de capitais a lei passou a exigir obrigatoriamente o registo dos beneficiários efectivos das entidades colectivas constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios. O Registo Central de Beneficiário Efetivo foi criado pela lei 89/2017, de 21 de agosto e posteriormente regulamentado pela Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto. O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) identifica todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza. Esse controlo sobre a entidade pode ser exercido pela propriedade ou por outros direitos que sobre ela detenham, de forma direta ou indireta. Exemplos de indicadores de controlo da entidade: - Detenção de 25% do capital social, de forma direta (propriedade) ou indireta (direitos de voto); - Direitos especiais que permitem controlar a entidade; - Em casos especiais, a direção de topo (gerente, administra-

dor, diretor, etc). Quem pode proceder ao registo do beneficiário efectivo? Podem proceder ao registo do beneficiário efectivo: - gerentes, administradores ou pessoas com funções equivalentes, autenticando-se com cartão de cidadão ou chave móvel digital; - fundadores das entidades, na sequência de procedimentos especiais de constituição imediata; - advogados, notários e solicitadores com poderes de representação, autenticados com certificados digitais profissionais. Nota: Pode fazê-lo recorrendo aos Serviços da ANTRAL, mediante o pagamento da taxa de serviço de € 15,00. Qual o prazo de que disponho para cumprir esta obrigação? Para as entidades ativas já existentes, a primeira declaração de beneficiário efetivo deve ser feita a partir de 1 de janeiro, nos seguintes períodos: - entidades sujeitas a registo comercial – de 1 de janeiro a 30 de abril 2019; - outras entidades – de 1 de maio até 30 de junho 2019.

Para as entidades constituídas a partir de 1 de outubro 2018 deve efetuar-se a primeira declaração de beneficiário efetivo no prazo de 30 dias: - após a constituição da entidade sujeita a registo comercial; - após a inscrição definitiva no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas de entidade não sujeita a registo comercial; - após a atribuição de NIF pela Autoridade Tributária e Aduaneira, quando se trata de entidade que não deva ter inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas. Após a primeira declaração, todas as entidades estão obrigadas a atualizar toda a informação que consta dessa declaração: - sempre que existam alterações aos dados declarados, no prazo de 30 dias a contar do facto que a origina; - A partir de 2020, em confirmação anual até ao dia 15 de julho de cada ano. Informe-se na sua Associação ANTRAL e faça aí o seu registo. Taxa de serviço € 15,00

Consulte o site http://www.taxieuropealliance.eu 14


O novo regime para os trabalhadores independentes

A

partir de 1 de Janeiro de 2019, entra em vigor o novo regime para os trabalhadores independentes. De acordo com este regime, deixam de existir escalões, passando os trabalhadores independentes a declarar trimestralmente à Segurança Social os seus rendimentos para apuramento da taxa contributiva a pagar todos os meses. A primeira declaração trimestral a ser entregue será até dia 31 de Janeiro, no qual vão ser declarados os valores auferidos entre Outubro e Dezembro de 2018. As outras declarações têm o prazo limite de 30 de Abril, 31 de Julho e 31 de Outubro. Todas as declarações são entregues no site da Segurança Social Directa onde também se recolhe a informação do valor a pagar. Em cada uma destas declarações trimestrais, o trabalhador pode ainda optar por aumentar ou diminuir a contribuição até um máximo de 25 %, com um intervalo de 5 %. Para esclarecer dúvidas foi criada uma linha telefónica, 300 502 502, específica e Balcões do Trabalhador Independente nos 18 centros distritais de Segurança Social, onde se fará atendimento presencial. Aquando da inscrição como trabalhador independente, mantém-se a regra da isenção no primeiro ano. No entanto, quem abre actividade pela primeira vez pode optar por não ter um ano de isenção. Caso não faça esta escolha, o processo corre normalmente, com a isenção a ser colocada em prática.

A taxa contributiva baixa de 29,65 % para 21,4 %. No caso dos empresários em nome individual, a taxa baixa de 34,75 % para 25,17 %. Por outro lado, torna-se mais fácil aceder aos subsídios de desemprego e de doença.

Renovação do Alvará de Transportador em Táxi Devem dirigir-se aos serviços da ANTRAL da área da sua residência, com a antecedência mínima de trinta dias, acompanhados dos seguintes documentos: FIRMAS • Alvará de transportador em Táxi (original) • Cópia(s) Certificada(s) do Alvará (original) • Livrete(s) e título(s) de registo de propriedade ou documento(s) único automóvel (fotocópia) • Licença(s) camarária(s) (fotocópia) • Seguro(s) do veículo (fotocópia) • Certidão permanente actualizada e com validade ou código de acesso à mesma • Bilhete de identidade ou cartão de cidadão do gerente(s) que obriga(m) a sociedade (fotocópia) • Cartão de contribuinte da firma • Modelo 22 do IRC (fotocópia) • IES (fotocópias frente e verso da página 1 à 25) • Carimbo

INDIVIDUAIS • Alvará de transportador em Táxi (original) • Cópia Certificada do Alvará (original), se tiver sido emitida • Livrete e título de registo de propriedade ou documento único automóvel (fotocópia) • Licença camarária (fotocópia) • Seguro do veículo (fotocópia) • Bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão de cidadão (fotocópia) • Declaração das Finanças a comprovar que na presente data ainda está coletado como industrial de Táxi em nome individual

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Correio dos Sócios

Correio dos sócios Exmo. Sr. Presidente da ANTRAL Respeitosamente me dirijo a Vexa, esperando que me desculpe da perca de tempo que lhe possa causar, mas se o faço é sem dúvida no interesse de todos os associados bem como dos seus empregados. À data que entrei na Indústria dos Táxis depressa me apercebi que me encontrava a explorar uma indústria com uma legislação, a meu ver, imperfeita e prejudicial não só para os proprietários, como também para os empregados. Vejamos o seguinte, A legislação em causa não salvaguarda o bem dos proprietários, quando estes tiverem que ter empregados. Não salvaguardaram os postos de trabalho dos empregados o que se torna um bem necessário para ambas as partes - e assim como não salvaguarda os descontos para a Segurança Social, bem como também não salvaguarda em parte, os descontos para as finanças públicas.

Porém suponho ser mais que justo que cada um de nós deve ser responsável pelos danos causados, e como é fácil de identificar como no caso dos acidentes causados pelos empregados - os proprietários, para minimizar os prejuízos não têm outra alternativa a não ser pagarem os prejuízos causados pelos seus empregados. Porém para diminuírem os acidentes, e para garantir mais segurança na via publica e muito em especial a segurança do cliente, que se faça uma condução mais suave e mais segura, torna-se indispensável que quem de direito proponha aperfeiçoar a legislação para que os empregados possam vir a ser portadores de um seguro da sua inteira responsabilidade, isto é que cubra apenas os prejuízos causados à viatura que conduzem. Para concluir entendo ser mais que justo que a legislação permita aos proprietários colocar a sua indústria à exploração legalmente e muito em especial na sua impossibilidade. Para concluir sobre acidentes

causados pelos empregados, deixo aqui a minha sugestão, a Antral de tudo quanto tem feito em beneficio dos seus associados, uma das questões de elevada importância está por fazer em beneficio de ambas as partes. Em meu entender a Antral deve debruçar-se sobre a questão de criar uma associação de apoio aos acidentes. Os empregados de Táxi devem ser sócios dessa associação e pagarem uma cota de apoio ao acidente da sua responsabilidade, bem como elaborar um estatuto e pôr esta associação a funcionar em benefício de ambas as partes Porém, em contrário, a Antral deve procurar dialogar com quem de direito para que as companhias de seguros façam um seguro de carta aos empregados de Táxi. Com elevada estima Com os meus cumprimentos José Gonçalves Machado Socio da Antral nº 4760 Cova da Piedade, 12 de Dezembro de 2018

Advogados Viseu Drª. Conceição Neves 2as feiras - Manhã a partir das 9.30h Delegação Coimbra Dr. Joaquim Ribeiro 2as feiras - Manhã, 5as feiras -Tarde Delegação

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Porto Dr. Vítor Oliveira Coelho 2as, 4as e 6as, de manhã Delegação Lisboa Dr. Carlos Nande Filipe Dr. Paulo Martins É agendada consoante as deslocações aos tribunais (É feito um mapa semanal)

Évora Dr. Marques Junqueira Terças feiras – manhã, a partir das 10h Delegação Faro Drª. Paula Coutinho Terças e quintas-feiras De tarde a partir das 15 h Delegação

Covilhã Dr. Fernando Dias Pinheiro Avª. da Anil, n.º 3 A, 1º Sala 7 - 6200-502 T: 275 334 719 Fax: 275 334 122 Dias úteis das 9.00h às 12.30h e das 14.00h às 19.00h Mirandela Dr. Paulo Sousa Rua dos Távoras, n.º 1 Tel 278 264 144 Fax 278 203 519


Agenda Novembro 6 Reunião administração porto de Lisboa 8 Conselho Municipal de Segurança Lisboa 9 Reunião com Zone Soft 12 Reunião Grupo Rádios táxis 20 Reunião Interpartner 22 Reunião Brandlift Clínica 23 Conselho Local de Mobilidade da Câmara Municipal de Palmela - Biblioteca Municipal de Palmela 27 Reunião Rádio táxis Reunião com Vereador João Gonçalves Pereira, Assembleia Municipal (Av. de Roma) Reunião com industriais na delegação de Viseu 29 Reunião com Latino Confecções

Plano de visitas do Presidente da ANTRAL às Delegações O Presidente da ANTRAL vai estar disponível para atendimento dos sócios nas Delegações nas seguintes datas:

5 de Fevereiro - Évora

Dezembro

12 de Fevereiro - Castelo Branco

5 Reunião com BP 7 Reunião Santogal 14 Conselho de delegados 17 Reunião MyPos Reunião Câmara Municipal de Lisboa 18 Reunião com Presidente da câmara municipal de Aveiro

19 de Fevereiro - Faro 26 de Fevereiro - Coimbra 5 de Março - Viseu 12 de Março - Porto

Acordo de Paralisação APS/ANTRAL Categoria

1 Turno

2 Turnos

Táxi

56,55€ / dia

95,39€ / dia

Letra A

56,55€ / dia

95,39€ / dia

Táxi (mais de 4 passageiros)

65,40€ / dia

109,59€ / dia

Isento distintivo e cor padrão

60,77€ / dia

99,22€ / dia

Turismo 77,78€ / dia Estes valores vigoram de 1 de Março de 2018 a 28 de Fevereiro de 2019

115,22€ / dia

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Antralmed

O ALOJAMENTO LOCAL VEIO PARA FICAR e com ele novos produtos de seguros já disponíveis na ANTRALMED

N

os últimos anos o Turismo em Portugal tem crescido exponencialmente e o mercado tem vindo a adaptar-se ás mudanças. Associadas a este movimento têm surgido novas áreas de negócio. Uma simples habitação com alguns melhoramentos e uma decoração harmoniosa deram lugar ao já muito falado, Alojamento Local.

Aquando do aparecimento deste negócio não havia regulamentação específica nem qualquer tipo de obrigatoriedades. Mas como em tudo, quando surgem a procura e o lucro, as exigências passam a adaptar-se à realidade. A verdade é que os acidentes ou incidentes com turistas podem fazer o dono do alojamento local entrar em despesas de diversas formas: desde o roubo de bens pessoais, danos na casa, acidentes com danos corporais como por exemplo escorregar no banho, entre outros… Independentemente da culpa ser ou não de quem explora o alojamento local, a responsabilidade recai sempre sobre ele. O Seguro de Responsabilidade Civil não era obrigatório, mas era importante. Até há bem pouco tempo

as companhias de seguros não estavam preparadas para este tipo de coberturas - o seguro convencional de Multirriscos não está adaptado a este universo. Após a entrada em vigor a 21 de outubro da Lei 62/2018, os proprietários de imóveis destinados ao alojamento local ficam obrigados a contratar os seguros de Multirriscos, para assegurar os incidentes que provêm deste arrendamento, protegendo-se assim quanto a danos no imóvel e quanto à sua responsabilidade civil e profissional sobre possíveis danos pessoais ou patrimoniais nos clientes. As companhias reuniram esforços para encontrar a solução que melhor se adaptava à procura, dado a lei não prever nenhum capital mínimo para assegurar nenhum dos riscos. Atenta a esta lacuna temos, por exemplo um dos nossos parceiros de negócio, a companhia de seguros, a Zurich, que lançou uma solução direcionada para o alojamento local. O produto está divido em três opções adaptado a todas as tipologias do imóvel e a quem explora a atividade a tempo inteiro ou em part-time. A 31 de dezembro foi aprovado em OE para 2019 a lei 71/2018, que prevê um capital mínimo de 75.000€ de Responsabilidade Civil. A Antralmed está cada vez mais junto dos seus parceiros para lhe trazer a si, as melhores coberturas e as melhores garantias. Estamos convictos que o trabalho levado a cabo nestes 11 anos, têm sido em prol do melhor para os nossos clientes. Caso seja proprietário de um alojamento local ou esteja a pensar enveredar por esta área de negócio, a Antralmed tem todo o gosto em colaborar consigo e juntos trabalharmos para o seu sucesso.

BOM ANO PARA TODOS, em especial para si que é cliente da Antralmed! A Equipa da Antralmed.


Mundo Automóvel

Governo agrava taxa de carbono sobre o gasóleo em 1,5 cêntimos por litro

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oi publicada uma portaria que agrava a taxa de carbono sobre os combustíveis em 1,5 cêntimos por litro. Depois de anunciada descida do preço da gasolina graças a uma baixa de 3 cêntimos no Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), tanto a gasolina como o gasóleo vêm agora o seu preço agravado pelo aumento da taxa de carbono. E as más notícias para este início do ano não se ficam por aqui, uma vez que se assiste agora a um cenário de valorização do petróleo, ampliado pela queda do euro, que irá provocar inevitavelmente um aumento dos preços dos combus-

tíveis. De acordo com esta portaria os adicionais cobrados no imposto a

título de taxa de carbono vão subir 1,3 cêntimos na gasolina e 1,5 cêntimos no gasóleo.

Empreitada de construção do último troço da A25 adjudicada

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ealizou-se no dia 20 de Novembro a assinatura do contrato da empreitada para a construção do troço final da A25 de ligação entre Vilar Formoso e a fronteira. A sessão contou com intervenções do primeiro-ministro, António Costa, do ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques e do presidente da Câmara Municipal de Almeida, António Machado. O presidente da Infraestruturas de Portugal, António Laranjo, apresentou a Empreitada de Conclusão da A25 - Vilar Formoso - Fronteira cujo contrato foi assinado pela IP e pela Conduril - Engenharia, S.A. Estiveram também presentes na sessão representantes do Ministério de Fomento e da Junta de Castilla y Léon. "Poderemos, com muito trabalho,

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muita dedicação, muito investimento e muita persistência, fazer desta fronteira o que as outras fronteiras são nos outros países da Europa: as zonas mais atractivas, que mais geram emprego, que mais geram

riqueza e que mais potenciam o desenvolvimento do território”, afirmou o Primeiro-Ministro António Costa. A construção do troço final da A25 irá custar 13,7 milhões de euros e estará concluída em 2020.


Tribunal Basco trava concessão de licenças de veículos de aluguer com condutor em Guipúscoa

O

sector táxi da província basca de Guipúscoa acaba de ganhar mais uma batalha contra os veículos de aluguer com condutor (VTC). O Tribunal Supremo do País Basco pôs termo a três anos de disputa judicial pela concessão de 60 licenças VTC á empresa Ares Capital S.A., um dos gigantes deste sector no território espanhol. Os tribunais bascos tinham dado razão inicialmente à empresa Ares capital, mas com os sucessivos recursos movidos pelo sector táxi, o Supremo concluiu agora que aquela empresa não cumpre todos os requisitos necessários para exercer a actividade de transporte de passageiros em automóveis ligeiros numa província que tem como capital a cidade fronteiriça de San Sebastien. As associações de táxis que

operam na região estão atentas há vários anos, tentando travar qualquer intento de concessão de licenças VTC em Guipúscoa. A origem do conflito que mantém o sector táxi em pé de guerra prende-se com a própria legislação nacional espanhola que permitiu,

a partir de 2009, que fossem solicitadas este tipo de licenças, uma legislação que foi posteriormente alterada, obrigando o sector das VTC a cumprir um rácio de uma viatura por cada 30 táxis, limite esse que se encontra agora em vigor.

Mortes na estrada crescem pelo segundo ano consecutivo

S

egundo dados ainda provisórios, em 2018 morreram pelo menos 512 pessoas nas estradas portuguesas, números que fazem subir o número de vítimas mortais pelo segundo ano consecutivo, uma vez que em 2017 tinham sido registadas 510

mortos, contra 445 em 2016. O Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (PENSE) prevê que em 2020 se registe um total de 399 vítimas mortais nas estradas portuguesas. Trata-se dum número demasiado ambicioso, pelo que se pode ver pelos

dados da sinistralidade relativos a 2018. Até 2016 as coisas até estavam a correr bem, com o número de mortos a cair durante 30 anos consecutivos, descendo das 2100 vítimas mortais em 1996, para as 445 há dois atrás.

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Mundo Automóvel

Conclusões do Inquérito à Mobilidade das Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa

U

m inquérito realizado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) revela que o automóvel é utilizado em 67,6% das deslocações na área metropolitana do Porto e em 58,9% na de Lisboa. O estudo do INE concluiu também que cada deslocação dos residentes das áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa em 2017 durou, em média, 22 e 24,5 minutos, respectivamente, confirmando mais uma vez que o automóvel é o principal meio de transporte. No caso do município do Porto, essa duração média foi de 23,6 minutos e, no município de Lisboa, de 26 minutos. Os dados estão incluídos nos resultados definitivos do Inquérito à Mobilidade nas Áreas Metropolitanas do Porto (AMP) e de Lisboa (AML), realizado pelo INE em 2017, abrangendo cerca de 100

mil residentes. No ano passado, os residentes nas áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa efectuaram em média 2,72 e 2,60 deslocações por dia, respectivamente, representando o trabalho o principal motivo das movimentações. “Considerando o subconjunto de deslocações dentro do território de cada área metropolitana, constata-se que, em média, os residentes na AMP despendiam no total 66,8 minutos por dia em deslocações no território metropolitano, valor que sobe para 72,5 minutos por dia na AML”, esclarece o INE. Considerando todos os dias da semana, o automóvel foi utilizado em 67,6% das deslocações na AMP e 58,9% na AML, sendo a taxa de ocupação do automóvel de 1,56 pessoas na AMP e de 1,60 na AML.

As deslocações por modos suaves (pedonal ou de bicicleta) surgem como a segunda forma de locomoção mais expressiva no total das deslocações, registando um peso conjunto de 18,9% na AMP (apenas 0,4% utilizando bicicleta) e de 23,5% na AML (0,5% relativos à bicicleta). Já os transportes públicos e/ou colectivos, como principal meio de transporte, representaram 11,1% das deslocações na AMP e 15,8% na AML. O principal motivo das deslocações efectuadas foi o trabalho, tanto na AMP (30,3%) como na AML (30,8%), seguindo-se as compras (18,5% e 19,8%, respectivamente). Destaca-se ainda a importância do acompanhamento de familiares (incluindo de crianças de/para a escola), que esteve na origem de 15,7% das deslocações na AMP e 15,2% na AML.

ISV e IUC adaptado à homologação WLTP no OE 2019

O

Imposto sobre Veículos (ISV) e o Imposto Único de Circulação (IUC) sofrem uma actualização de 1,3% em 2019, em linha com a taxa de inflação prevista para este mesmo ano. Por outro lado, destaca-se a adaptação daquelas taxas à mudança em curso de modelo de medição de emissões de CO2 do NEDC (New European Driving Cycle) para o WLTP (Worldwide Harmonized Light Vehicles Test Procedure). Ambos os impostos terão “com carácter transitório, um factor de correcção do valor das emissões

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relevantes para o apuramento da taxa”. O Ministério das Finanças garante igualmente que a tributação de ISV e IUC será efectuada “consoante o sistema de testes a que o veículo foi sujeito para efeitos da sua homologação técnica”. Em termos de IUC, para as viaturas homologadas com a nova norma WLTP, as emissões de CO2 constantes do certificado de conformidade e mencionadas na declaração aduaneira de veículos serão reduzidas de forma automática pelo sistema de fiscalidade automóvel em percentagens que irão de 5% (mais de 250 g/km de

CO2) a 21% (até 120 g/km de CO2). Relativamente ao ISV, para as viaturas homologadas com a norma WLTP, as emissões de CO2 “constantes do certificado de conformidade e mencionadas na declaração aduaneira de veículo” serão “reduzidas de forma automática pelo sistema de fiscalidade automóvel” em percentagens que irão de 5% (motores a gasolina com mais de 195 g/km de CO2 e diesel com mais de 160 g/km de CO2) a 24% (motores a gasolina até 99 g/km de CO2 e diesel até 79 g/km de CO2).


Condenado a três anos de prisão por não pagar serviços de táxi

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osé Antonio M. B., cidadão residente na cidade espanhola de Saragoça, foi condenado a 3 anos de prisão em resultado de uma acusação de fraude, por não ter pago seis viagens de 144 km entre a capital aragonesa e a localidade de Aliago e mais duas viagens de circuito urbano. No total, foram oito os serviços de táxi que não foram pagos pelo arguido, prestados entre 25 de Maio e 27 de Junho de 2017. Nas deslocações entre Saragoça e Aliago, o industrial lesado cobrava 141 euros por cada viagem, tendo também ficado por pagar duas viagens urbanas de 22 euros cada. A dívida acumulada ascendia já a 987 euros (1.086 euros com IVA),

quando o industrial, não obstante a relação de confiança que existia com o seu cliente, decidiu avançar para tribunal. Em tribunal, o advogado de

acusação sublinhou que se tratava já duma "quantia importante" para um pequeno empresário que opera no mercado de táxi de Saragoça apenas com uma viatura.

Obras de conservação da Ponte 25 de Abril já arrancaram

N

o dia 19 de Dezembro de 2018 decorreu, no Centro Interpretativo da Ponte 25 de Abril , a Assinatura do Auto de Consignação da Empreitada de Conservação da Ponte 25 de Abril, pela Infraestruturas de Portugal, S.A. e o consórcio Sacyr Somague-SMM-STAP, que assinala o início da obra. As obras de conservação da Ponte 25 de Abril em Lisboa vão custar cerca de 12 milhões de euros e prolongar-se por dois anos. O Presidente da Infraestruturas de Portugal, António Laranjo, fez a apresentação da Empreitada, cabendo ao Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, o encerramento desta Sessão. O Ministro realçou que a elevada utilização da ponte e as suas características "fazem com que tenha uma atenção muito especial por parte da Infraestruturas de Portugal e de

tantos parceiros nos trabalhos de monitorização de grande detalhe realizados pelos melhores especialistas". As obras na Ponte 25 de Abril vão avançar sem que seja necessário o condicionamento da circulação de comboios, enquanto as interrupções mínimas de trânsito estão descritas no documento de apresentação de início da empreitada de conservação e incluem dois fins-de-semana de maio de 2019 e dois de Outubro de

2019. A Ponte 25 de Abril é usada anualmente por 100 milhões de utilizadores, 300 mil todos os dias, na componente rodoviária e ferroviária. As intervenções na ponte suspensa incluem reparações na viga de rigidez, a reparação do betão do maciço da fundação do Pilar 3, a reabilitação do passadiço metálico no Encontro Sul e a substituição parcial dos passadiços transversais.

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Ambiente

APVGN protesta contra aumento de 87% na taxa de carbono aplicada ao gás natural

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Associação Portuguesa do Veículo a Gás Natural (APVGN) acaba de manifestar veemente o seu protesto contra o agravamento da Taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2 que foi aplicada ao gás natural, com a entrada em vigor da Portaria 6-A/2019. A nova taxa sobre o gás natural passa a ser de 0,71 euros por Gigajoule, quando em anos anteriores elas foram de €0,38/GJ em 2018, €0,38/GJ em 2017 e €0,37/GJ em 2016, representando assim um aumento de 87% comparativamente com 2018. A APVGN sublinha em comunicado que "este agravamento prejudica seriamente o desenvolvimento do gás natural no país, não só no sector dos transportes como também em toda e qualquer outra utilização". Garantindo igualmente que se trata de uma medida incongruente com a política anunciada pelo governo de “descarbonização” da economia pois o principal constituinte do gás natural – o Metano (CH4) – contém apenas um único átomo de carbono. Assim, o gás natural é o mais limpo de

todos os combustíveis (a molécula do gasóleo, por exemplo, tem 10 átomos de carbono). Aquela associação garante que "ao onerar ainda mais o gás natural, o governo está a dar um tiro no seu próprio pé. Esta afirmação é verdadeira tanto em termos macroeconómicos como microeconómicos – e ainda em termos ambientais. Os grandes

poluentes do ar que respiramos são os óxidos de azoto (NOx), o dióxido de enxofre (SO2) e as partículas em suspensão emitidas pelos motores de Ciclo Diesel" - refere. A APVGN exige que o governo corrija este erro de política fiscal, económica e ambiental, tendo solicitado já uma audiência ao secretário de Estado da Energia.

Agência Europeia do Ambiente revela

Diferença nas emissões poluentes entre carros eléctricos e a diesel é menor do que se julgava

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á em 2016, estudos publicados pela NTNU - Universidade Norueguesa de Trondheim, mostraram que as emissões resultantes do fabrico e reciclagem do carro eléctrico e da sua bateria são tais, que o motor de combustão interna mais eficiente poderia competir com os VE's numa perspectiva de ciclo de vida completo. Estas conclusões foram fortemente criticadas pelas ONG's no momento

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de sua publicação, considerando-as irrealistas e pouco fiáveis. Passados 2 anos, são agora confirmadas pela Agência Europeia do Ambiente através do estudo “Electric vehicles from life cycle and circular economy perspectives”, publicado em 22 de Novembro passado, que conclui que os carros eléctricos "emitem menos gases de efeito estufa e poluentes atmosféricos durante todo

o seu ciclo de vida do que carros a gasolina e diesel", mas especificando que essa diferença se situa entre os 17% a 30%. A diferença é surpreendentemente pequena e, sendo a meta de CO2 para 2021, nos automóveis, de 95gr/km, isto é, cerca de 25% menor, é provável que a maior parte dessa diferença seja preenchida com motores de combustão interna eficientes.


Universidade de Coimbra

Desenvolve software para aumentar vida útil das baterias usadas de carros eléctricos

O

software de gestão térmica de baterias, a ser desenvolvido na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, pretende prolongar a vida útil deste sistema de armazenamento de energia, cuja actual limitação é o rápido envelhecimento. Este foi um dos 15 projectos contemplados com uma Bolsas de Ignição financiada pelo INOV C 2020, um projecto suportado por fundos do FEDER que pretende alavancar ideias de empreendedorismo e inovação na região centro. O desenvolvimento deste software, que utiliza um método modelação térmica, possibilita estimar o estado e a vida útil das baterias de iões de lítio, usadas pelo sector automóvel nos veículos eléctricos, evitando a sua degradação precoce. Com um sistema de monitorização e controlo (BMS, BTM), o tempo de vida útil da bateria pode ser prolongado, através de uma

operação dentro dos parâmetros de funcionamento que garante uma vida útil elevada para cada elemento de um pack de baterias. "Actualmente, as energias renováveis são uma alternativa ecológica às energias tradicionais, mas são também uma opção de investimento cada vez mais atractiva para vários sectores e possibilitam o aumento da poupança por parte do consumidor. Uma das melho-

res formas de armazenamento de energias renováveis passa pela utilização de sistemas de baterias. No entanto, as baterias têm custos elevados e, para esta tecnologia ser rentável e eficiente, é necessário prolongar a sua vida útil. Diminuir o custo de armazenamento tornará esta opção mais atractiva, por exemplo, para o sector dos transportes", refere Edson Freitas, investigador principal do projecto.

Tome Nota Quando procurar contactar a Delegação do Porto utilize os seguintes números de telefone consoante o departamento que pretenda contactar: Geral: 225 323 350 / 933 146 047 Formação: 225 323 356 / 933 146 019 Seguros: 225 323 354 / 933 146 018

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Notícias

Salário mínimo aumenta para 600 euros em 2019

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decreto-Lei n.º 117/2018, de 27 de Dezembro, aumentou para 600 euros o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), com entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2019. Neste diploma o governo relembra que a RMMG foi aumentada a 1 de Janeiro de 2016, de 505 euros, para 530 euros, depois para 557 eu-

ros a partir de 1 de Janeiro de 2017, e subiu para 580 euros a partir de 1 de Janeiro de 2018, esclarecendo que esta trajectória de aumentos permitiu alcançar uma valorização nominal da RMMG na ordem dos 15 % entre 2015 e 2018. Pretende o governo com esta actualização estabelecer "um compromisso no sentido de promover

uma política de rendimentos numa perspectiva de trabalho digno e, em particular, garantir a revalorização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), garantindo aos trabalhadores uma valorização progressiva do seu trabalho e conciliando o objectivo de reforço da coesão social com o da sustentabilidade da política salarial."

IVA Automático totalmente implementado no primeiro semestre de 2019

O

secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, afirmou que o IVA Automático vai ficar totalmente implementado "ainda no primeiro semestre de 2019". Em Braga, durante uma visita à direcção de Finanças local, o secretário de Estado apresentou a medida que pretende "fomentar o cumprimento voluntário através de processos simples e inovadores". A implementação do IVA Automático vai ser faseada, começando por focar-se inicialmente num universo de sujeitos passivos com situações fiscais mais simples, nomeadamente em regime normal de periodicidade trimestral, sem contabilidade organizada, e que só tenham emitido facturas ou facturas-recibo no Portal das Finanças no período de IVA em causa. A segunda fase será implementada em 2019, alargando o universo de sujeitos passivos, e incluindo nos campos pré-preenchidos o IVA dedutível. Numa terceira fase, será realizada

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uma automatização de procedimentos para facilitar ainda mais a tarefa do contribuinte. "A implementação desta fase encontra-se em avaliação", refere o documento apresentado pelo secre-

tário de Estado. No final da terceira fase, será feita uma avaliação e definição de objectivos adicionais, à semelhança do que já ocorreu com a implementação do IRS Automático.


Segurança Social tem nova App para empresas e cidadãos

A

Segurança Social passou a disponibilizar um novo canal de comunicação: a App Segurança Social. Esta nova ferramenta digital foi desenvolvida pelo Instituto de Informática e está enquadrada na estratégia de modernização da "Segurança Social Consigo", integrando também o Simplex 2018+ . Com esta medida, a Segurança Social avança na modernização digital e valoriza a sua relação com os cidadãos e empresas, promovendo um aumento da agilidade, eficácia e simplificação no acesso aos seus serviços.

Na sua fase inicial esta aplicação vai permitir: • Consultar o valor a receber e o dia previsto de pagamento das prestações sociais, como por exemplo, subsídio de desemprego, subsídio de doença, subsídio de maternidade e paternidade, etc; • Aceder à caixa de mensagens da Segurança Social Directa; • Sincronizar o calendário de eventos Segurança Social com a Agenda do dispositivo móvel. Para utilização da nova App é

necessário estar registado na Segurança Social Directa, encontrando-se disponível para o sistema Android. Brevemente será também disponibilizada para o sistema iOS.

Trotinetas à solta em Lisboa são uma dor de cabeça para os automobilistas

A

denúncia é feita pelo ACP, que revela na sua revista que em apenas mês e meio foram feitas mais de 120 mil viagens em trotinetas eléctricas, um fenómeno que constitui uma verdadeira dor de cabeça e um perigo constante, tanto para peões como para automobilistas. O ACP revela também que as trotinetas eléctricas já têm causado acidentes, que existe legislação, tendo as mesmas de cumprir o Código da Estrada, mas que a maioria dos jovens que a utilizam desconhece, para além de não terem qualquer experiência de condução, o que cria sérios riscos em termos de segurança. O ACP acusa ainda a Câmara Municipal de Lisboa de promover o estacionamento das trotinetas nos passeios, o que é proibido por lei, apontando também como falhas o facto de não ser exigido seguro,

carta de condução nem inspecção obrigatória para se poder andar com trotinetas na rua. Este fenómeno não é um exclusivo da cidade de Lisboa, por exemplo, em França, só em

2017 morreram 5 pessoas e 287 ficaram feridas em acidentes com trotinetas, havendo cidades que já proíbem o seu estacionamento nos passeios, como é o caso de Barcelona.

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Breves

Notícias

Audi também já tem táxi voador eléctrico

50 táxis gratuitos em circulação na cidade de Tóquio Entre 5 de Dezembro e 31 de Dezembro de 2018, a empresa de serviços digitais DeNA, colocou em acção no centro da cidade japonesa de Tóquio o serviço Zero-en Taxi (Táxi de Zero Yenes). Este serviço totalmente gratuito durante 26 dias abrangeu um total de 50 unidades. Os clientes táxi puderam aceder a este serviço através duma aplicação para smartphone MOV desenvolvida e gerida pela DeNA. Esta acção serviu para publicitar os táxis associados aos serviços digitais da DeNA, cujo serviço voltou a ser pago a partir de 1 de Janeiro de 2019.

Depois de revelar o primeiro protótipo escala real no início do ano passado, a Audi, em parceria com a Airbus e a Italdesign, testaram pela primeira um protótipo do táxi voador eléctrico e autónomo "Pop.Up Next". Para este fabricante automóvel a solução da mobilidade nas grandes cidades passa pela criação de um novo veículo que na prática seja metade drone e metade carro eléctrico. Isto é: que tanto possa ser utilizado como um veículo voador ou um vulgar carro terrestre. O "Pop.Up Next" é isso mesmo, um veículo composto por um módulo terrestre para circular normalmente nas estradas, e um módulo quadricóptero aéreo para levantar voo quando necessário, podendo evitar assim os congestionamentos de tráfego. Trata-se dum veículo autónomo que funciona através duma App, a qual irá servir para solicitar o serviço de transporte. Os primeiros voos experimentais do "Pop.Up Next" foram realizados na cidade de Amesterdão, com a parte final dos testes feita em módulo terrestre.

Centro de Madrid interdito a veículos poluentes Desde o passado dia 30 de Novembro que o centro de Madrid só é acessível a veículos dos habitantes e a carros não poluentes. A medida, alvo de muitos protestos sobretudo de comerciantes e da oposição ao executivo municipal, já vinha a ser preparada desde 2016. O objectivo, diz a autarca Manuela Carmena do movimento “Agora Madrid”, é diminuir a poluição em 40% e reduzir o tráfego em 37%, para devolver a zona aos peões e prepará-la para bicicletas e outros meios de mobilidade sustentáveis.

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Internet grátis em mais de 800 táxis de Málaga A 'start-up' SID e a Unitaxi, Associação que representa mais de 800 táxis na cidade andaluza de Málaga, subscreveram um protocolo para oferecer internet grátis aos seus clientes. Graças a este acordo, os clientes que se desloquem em táxis de empresas associada à unitaxi, passam a beneficiar de internet gratuita automaticamente, sem ter de solicitar a contra-senha. O único requisito necessário é instalar a aplicação da SID. Málaga recebeu em 2017 mais de 12 milhões de turistas. Só na cidade operam cerca de 1.400 táxis, pelo que este acordo cobre mais de 60% das viaturas em serviço na capital da Costa do Sol.

Gasolina mais barata do que o gasóleo em cerca de metade da Europa Em 13 dos 28 países da União Europeia a gasolina já é mais barata do que o gasóleo. De acordo com dados divulgados pela Comissão Europeia, na Bélgica, por exemplo, a gasolina já é mais barata do que o gasóleo em cerca de 15 cêntimos por litro, seguindo-se a Hungria com 13 cêntimos e a Suécia com 12. Em França, país onde a fiscalidade sobre os produtos petrolíferos tem levado a violentas manifestações levadas a cabo pelos chamados "coletes amarelos", neste momento a gasolina também já é mais barata do que o gasóleo em cerca de um cêntimo. No final desta listagem vem a Áustria, onde o diesel é mais caro apenas 0,2 cêntimos do que a gasolina, enquanto na Estónia ambos os combustíveis são vendidos exactamente ao mesmo preço.


INSCRIÇÕES ABERTAS

Para mais informações contacte Sede LISBOA - Tel: 218 444 050 - Fax: 21 844 40 59 * E-mail: formacao@protaxiso.antral.pt Delegação PORTO - Tel: 225 323 350/9 - Fax: 226 162 209 * E-mail: porto.formacao@antral.pt Delegação COIMBRA - Tel : 239 822 008 - Fax: 239 822 473 * E-mail: coimbra@antral.pt Delegação CASTELO BRANCO- Tel: 272 337 630 E-mail: castelobranco@antral.pt Delegação VISEU - Tel: 232 468 552 - Fax: 232 469 141 * E-mail: viseu@antral.pt Delegação ÉVORA - Tel: 266 700 544 - Fax: 266 70 05 44 * E-mail: evora@antral.pt Delegação FARO - Tel: 289 827 203 - Fax: 289 806 898 * E-mail: faro@antral.pt

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Legislação

Decreto-Lei n.º 117/2018 de 27 de dezembro

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Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que aprovou o regime jurídico de acesso e exercício da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, remete para portaria a definição da carga horária do curso de formação rodoviária para motoristas a que alude a alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º da supracitada lei. O Programa do XXI Governo Constitucional estabeleceu um compromisso no sentido de promover uma política de rendimentos numa perspetiva de trabalho digno e, em particular, garantir a revalorização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), garantindo aos trabalhadores uma valorização progressiva do seu trabalho e conciliando o objetivo de reforço da coesão social com o da sustentabilidade da política salarial. A RMMG constitui, sob diferentes pontos de vista, um referencial importante do mercado de trabalho, com implicações quer na ótica do trabalho digno, do reforço da coesão social e do combate à pobreza, quer nas condições de competitividade e sustentabilidade das empresas e no dinamismo económico agregado. Por isso, o XXI Governo Constitucional comprometeu-se no seu Programa a prosseguir um caminho de revalorização da RMMG, de forma faseada e em diálogo com os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente da Concertação Social do Conselho Económico e Social, com o objetivo de alcançar os (euro) 600 em 2019. Em conformidade, a RMMG foi aumentada de (euro) 505 para (euro) 530 através do Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de dezembro,

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com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016, sendo posteriormente aumentada para (euro) 557 através do Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017, e para (euro) 580 através do Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018. Esta trajetória, que permitiu alcançar uma valorização nominal da RMMG na ordem dos 15 % entre 2015 e 2018, foi percorrida num quadro de monitorização regular dos impactos do aumento da RMMG no mercado de trabalho e em diálogo permanente com os parceiros sociais, com condições de transparência e previsibilidade reforçadas que facilitaram um consenso alargado em torno da atualização da RMMG. Os resultados do acompanhamento trimestral dos impactos da atualização da RMMG sugerem que esta trajetória de atualização da RMMG contribuiu para devolver dignidade e valor ao trabalho e para melhorar os níveis de coesão social, reduzindo a pobreza e diminuindo as assimetrias salariais, sem com isso comprometer a sustentabilidade da economia portuguesa e sem por em causa o crescimento do emprego e a redução do desemprego. Assim, ponderadas as condições para prosseguir a trajetória de valorização da RMMG, e em cumprimento do disposto no Programa do XXI Governo Constitucional, o Governo decide aumentar para (euro) 600 o valor da RMMG, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019. Foram ouvidos todos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2019. Artigo 2.º Valor da retribuição mínima mensal garantida O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, é de (euro) 600. Artigo 3.º Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro. Artigo 4.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de dezembro de 2018. - António Luís Santos da Costa - Mário José Gomes de Freitas Centeno José António Fonseca Vieira da Silva. Promulgado em 21 de dezembro de 2018. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 21 de dezembro de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.


Última hora

Decreto-Lei n.º 3/2019 de 11 de janeiro

O

setor da mobilidade e transportes urbanos tem sido objeto de desenvolvimentos tecnológicos e organizacionais que abrem novas perspetivas e materializam opções variadas em termos das formas de prestação dos serviços e da sua adoção por parte dos cidadãos. Considerando a importância do setor do táxi no ecossistema da mobilidade urbana, o Governo tem mantido um diálogo profícuo com os seus atores, com o intuito de criar melhores condições para a sua modernização. Disso é exemplo o Grupo de Trabalho Informal para a Modernização do Setor do Táxi, coordenado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., que contou com a participação de representantes das duas associações do setor, a Federação Portuguesa do Táxi e a Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros, que durante o ano de 2018 se debruçou sobre um conjunto de temas estruturantes para o setor, encontrando uma plataforma de diálogo que reconhece como valores comuns a prioridade ao cidadão, a inovação e o respeito pelas melhores práticas ambientais. De entre os temas tratados no referido Grupo de Trabalho, foi proposta a possibilidade de suspensão do exercício da atividade por parte de detentores de licença de táxi por um período de 365 dias, desde que previamente comunicado aos municípios emissores da licença. De forma a que não seja prejudicado o nível de serviço de transporte em municípios com um número de táxis licenciados muito pequeno, é ainda dada a possibilidade desses órgãos autárquicos competentes se oporem à suspensão da licença. Permite -se ainda a colocação do taxímetro no espelho retrovisor do veículo. Foram ouvidos os órgãos de governo próprios da Região Autónoma dos Açores e a Associação Nacional

de Municípios Portugueses. Foi promovida a audição dos órgãos de governo próprios da Região Autónoma da Madeira, da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, da Federação Portuguesa do Táxi e da Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente decreto -lei procede à oitava alteração ao Decreto -Lei n.º 251/98, de 1 agosto, alterado pelas Leis n.os 156/99, de 19 de setembro, 167/99, de 18 de setembro,e 106/2001, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 41/2003, de 11 de março, e 4/2004, de 6 de janeiro, e pelas Leis n.os 5/2013, de 22 de janeiro, e 35/2016, de 21 de novembro. Artigo 2.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 251/98, de 11 de agosto Os artigos 11.º e 18.º do Decreto -Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 11.º [...] 1 — [...]. 2 — Os taxímetros devem ser colocados na metade superior do tablier ou em cima deste, ou no espelho retrovisor, em local bem visível pelos passageiros, não podendo ser sujeitos a controlo metrológico legal os que não respeitem esta condição. Artigo 18.º Suspensão e abandono do exercício da atividade 1 — O exercício da atividade de transportes em táxi pode ser suspenso mediante mera comunicação prévia aos municípios emissores da licença, por um período de até 365

dias consecutivos. 2 — A retoma da atividade de transportes em táxi decorrente da suspensão deve ser comunicada pelo detentor da licença de táxi à câmara municipal responsável. 3 — Uma vez comunicada a suspensão do exercício da atividade de transportes em táxi, não pode haver nova suspensão num período de 365 dias consecutivos, contados a partir do último dia de suspensão. 4 — As câmaras municipais podem opor -se à suspensão do exercício da atividade quando tiverem fixado um contingente inferior a sete táxis por concelho, no prazo de 10 dias úteis. 5 — Presume -se que há abandono quando tiverem decorrido 365 dias consecutivos desde a emissão do último recibo comprovativo do valor total do serviço prestado, nos termos impostos pelo «sistema de tarifário» ou quando o taxímetro do veículo afeto à atividade de transportes em táxi não tenha registos de deslocações nesse período. 6 — O abandono do exercício da atividade determina a caducidade do direito à licença do táxi.» Artigo 3.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de dezembro de 2018. — Augusto Ernesto Santos Silva — Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix — Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita — José Fernando Gomes Mendes.

Promulgado em 18 de dezembro de 2018. Publique -se. O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. Referendado em 7 de janeiro de 2019. O Primeiro -Ministro, António Luís Santos da Costa.

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Revista ANTRAL Nº187  

Referente a Novembro/Dezembro de 2018

Revista ANTRAL Nº187  

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