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ANTRAL ANO XXVIII * Nº 183 * MARÇO/ABRIL 2018 * PREÇO 2,24 EUROS

Revista

ÓRGÃO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS EM AUTOMÓVEIS LIGEIROS

TVDE – E quase tudo o veto levou!

Exige-se equilíbrio, equidade e justa compensação!


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Director: José Monteiro Sub-Director: José Domingos Pereira Chefe de redacção: J. Cerqueira Colaboradores: TODOS OS SÓCIOS Edição e Propriedade: ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros Design e maquetagem: Susana Rebocho Realização gráfica: Colprinter, Indústria gráfica, Lda Rua Comandante Sacadura Cabral - Vale Figueira 2695-759 S. João da Talha Publicidade: Maria do Rosário (21 844 40 50) ÓRGÃOS SOCIAIS Mesa da Assembleia Geral Presidente: José João Assis Canas Flores Vice-Presidente: António José G. S. Barata Vogal: Luís Filipe Coelho Menino Substituto: José Mário dos Anjos

Sumário

Revista nº 183 - Março/Abril 2018

Conselho Fiscal Presidente: José L. Moreira Mamede Vice-Presidente: António Augusto Alves Bastos Vogal: Aníbal Rodrigues de Almeida Substituto: António Manuel Correia Pinto Direcção Presidente: Florêncio Plácido de Almeida Vice-Presidente: José Monteiro Vogais: José Domingos Pereira; Manuel Silva; Henrique dos Santos Substitutos: HenriqueCardoso; Jorge Barreiros Alves Secretário Geral: Abel Marques Sede: Av. Engº Arantes e Oliveira, 15 - 1949-019 Lisboa - Tel: 21 844 40 50 - Fax: 21 844 40 57 Telemóvel: 912 501 278/83/84 - 934 751 545 961 037 087 - 93 314 3733/39 Email: antral@antral.pt DELEGAÇÕES PORTO: Rua D. Jerónimo de Azevedo, 611 4250-241 Porto - Tel: 225 323 350/9 - Fax: 226 162 209 Telemóvel: 933 146 047 - porto@antral.pt CASTELO BRANCO: Av. da Carapalha, Nº 27, R/C , Loja Esq. - 6000-320 Castelo Branco -Telf: 272 337 630 - Fax: 272 337 467 - Telemóvel: 934 988 896 - castelobranco@antral.pt COIMBRA: Estrada das Eiras, 126 - R/C Norte, Loja 2 3020-199 Coimbra - Tel: 239 822 008 - Fax: 239 822 472 Telemóvel: 933 146 042 - coimbra@antral.pt ÉVORA: Rua do Cicioso, 29 - 7000-658 Évora Tel: 266 700 544 - Fax: 266 700 544 Telemóvel: 933 146 041 - evora@antral.pt FARO: Rua Engº José Campos Coroa, Lote 19, Loja Esq. - 8000-340 Faro - Tel: 289 827 203 - Fax: 289 806 898 Telemóvel: 914 492 898 - 933 146 045 - faro@antral.pt VISEU: Rua Dr. César Anjo, Lote 4, Loja M, 3510-009 Viseu - Tel: 232 468 552 - Fax: 232 469 141 Telemóvel: 933 146 043 - viseu@antral.pt Periodicidade: BIMESTRAL - Tiragem: 10.000 exemplares - Preço: 2,24 euros - DISTRIBUIÇÃO GRATUITAAOSSÓCIOS-Assinaturaanual:Continente - 29,93 euros - Estrangeiro - 44,89 euros - Inscrito na Secretaria Geral da Justiça com o nº 105815

Editorial

• E, quase tudo, o VETO levou! .................................................................. 4

Nota de Abertura

• Táxis…um passado com História ................................................. 6

Vida Associativa

• Proposta de lei TVDE chumbou em Belém ......................................... 7 • Relatório e Contas aprovados em Assembleia Geral .................... 9 • Novo regime de protecção de Dados ............................................ 12 • Cerimónia de homenagem ........................................................... 16 • Agenda ............................................................................................ 17 • Protaxisó - Formação ................................................................... 20

AntralMed

• Já tem seguro de viagem para as suas férias? ........................... 22

Correio dos Sócios

• O ovo ou a galinha ..................................................................... 24

Mundo Automóvel

• Concurso de requalificação do IP3 lançado em 2018 ............................. 26 • Governo espanhol “blinda” sector táxi para travar avanço da Uber .......... 27 • Menos de 30% utilizam cinto de segurança no banco de trás ................ 28

Notícias

• Governo realça importância de fazer os investimentos certos nos transportes.. 30 • Pai encontra filha desaparecida por ter abraçado profissão de taxista .... 31 • Breves ....................................................................................................... 32

Ambiente

• Emissões de carros novos em Portugal são as mais baixas da UE .... 33

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Editorial

E, quase tudo, o VETO levou! O recente veto do Sr. Presidente da República, ao diploma que criava um novo regime legal para as denominadas plataformas, tornou a revisão do regime do táxi incontornável, para que o regime de transporte rodoviário de passageiros em viaturas ligeiras receba, globalmente, as alterações necessárias ao equilíbrio dos operadores e à melhoria operacional do táxi.

Não pode deixar de se atender ao conteúdo do veto a saber: “• Os operadores TVDE a criar serão concorrentes com as tradicionais empresas de táxi; • A questão, para além de nacional é mundial, não se conhecendo caso de regulamentação nacional específica; • O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia veio expressamente considerar as plataformas electrónicas disponibilizando o TVDE como efectivos operadores de transportes; • O diploma, suscita a reserva política, ao perder a oportunidade de tratar de forma global e com maior equidade o que assim poderia e deveria ser tratado; • Uma segunda reserva refere que não foi alcançada uma solução equilibrada, porquanto: No caso dos táxis há contingentes, que não existiriam para o TVDE e essa diferença essencial deveria ter sido adequadamente compensada; Sobretudo porque, nos táxis, as tarifas continuam a ser fixas, ao contrário do TVDE, em que são livres; Estas duas diferenças económico-financeiras de peso, não são compensadas, nem pelo uso de corredores BUS, nem pelas praças e acesso em plena via pública (hailing), hoje muito menos significativos devido à possibilidade de chamada por via electrónica para qualquer local no TVDE. Assim, é preciso (…) reponderar a solução por forma ir mais longe (nomeadamente nas tarifas ou na contribuição) (…) idealmente regulando o TVDE em simultâneo com a modernização da regulamentação dos táxis”

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(os sublinhados e os negritos são nossos). Embora seja apropriado estabelecer algumas distinções entre prestadores de serviços ocasionais e profissionais, todos os prestadores de serviços, que fornecem transporte de aluguer ou que o buscam como profissão, devem ser mantidos de acordo com os mesmos padrões de protecção de segurança quando se deslocam passageiros do ponto A ao ponto B respeitando sem desvios o princípio do "mesmo serviço, as mesmas regras". Por conseguinte, não se deverá ir além de um único enquadramento jurídico, aplicável (também) aos intermediários de transporte comercial e aos seus condutores e veículos licenciados. Entretanto, depressa os partidos avançaram na Assembleia a República com projectos de resolução para a revisão da regulamentação do táxi. Entre actos de consciência pesada para alguns e clara distância da realidade, nas propostas de revisão apresentadas, por outros, a ANTRAL fez chegar aos Grupos Parlamentares um documento apreciativo de cada um deles e solicitou reuniões aos mesmos para melhor transmitir as propostas que defende para o Sector. A este propósito, o Sector vem reconhecendo há muito que nem tudo está bem nesta actividade pelo que a modernização do Sector do Táxi deveria e poderia ter sido há muito efectuada, com a participação das Associações do Sector. Porém, sempre que este procurou a melhoria de algumas condições de operação e regimes estruturantes nunca, até hoje houve a mínima consideração para levar por diante o que quer que fosse. Por isso, é surpreendente que de um momento para o outro, depois de tanto deixar desgastar a imagem do Sector e de procurar aprovar uma lei que conduziria a sua extinção, o Governo e os partidos tenham colocado na ordem do dia o tema pomposamente intitulado de “Moderniza-


Florêncio Plácido de Almeida Presidente da Direcção

ção apoio e promoção do Sector do Táxi”!

e ao sistema de transportes nacional.

Passando a ironia, o assunto é sério de mais para ser tratado de uma forma leviana, sem uma análise estruturada e definição de critérios monitorizando-os quanto ao fim. Por isso, a ANTRAL rejeita mais uma vez a pseudo preocupação e está céptica quanto ao resultado de grupos de trabalho de âmbito e sentido igual aos que tem vindo a funcionar, cirurgicamente constituídos para produzirem um qualquer documento de forma a sancionar a participação do Sector sem que este nos mesmos tenha qualquer possibilidade de se fazer ouvir e promover soluções.

Nada disto tem a ver com a concorrência, com a inovação ou, com a qualidade.

Depois, vem à lide a proposta do Ministro do Ambiente apresentada em cima do caldeirão da pública denúncia do Sector à vergonhosa protecção que é feita às plataformas. De forma séria e responsável o Sector só poderia então, ter dito que a solução não passava por injectar dinheiro em cima do problema. Aliás, ao aceitar o pressuposto da proposta estaria a dar mais uma mão à campanha de descrédito que estava bem viva no espaço comunicacional, do País. A ANTRAL confessa-se saturada de, a pretexto se de ver aprovada a mata cavalos uma lei para regulamentar o que é ilegal e evitar os efeitos e decisões judiciais e a continuar a penosa inacção de toda a administração pública e do Órgão regulador. De facto, quanto mais tarde a lei que todos querem e outros anseiam para sua desresponsabilização mais a suas actuações porão a nu o quanto no actual Estado de direito e de democracia se permite que a lei seja impunemente violada e só um dos interesses económicos protegidos e defendidos interessadamente. A verdade é que ninguém quis, até, hoje ouvir e ler as considerações da ANTRAL e não fora o avisado veto do Sr. Presidente da Republica havíamos consentido numa legislação feita à medida para acomodar um autêntico atentado ao direito

Como é sabido o que estava escancarado na lei vetada era uma situação de eliminação da concorrência o que vindo da Assembleia da República é muito grave! Uma questão como esta que toca nas bases do sistema de transporte da maior infra-estrutura do Estado que são as estradas e no mais elementar direito dos cidadãos à mobilidade exigiria um trabalho de base mais profundo sendo incontornável olhar aos estudos existentes nomeadamente os que foram produzidos pela AMT antes de ter sido capturada (não no pensamento mas, na acção) pelo Governo. Ora é precisamente nestas pronuncias que se alerta com clareza para um regime que: “… não comporte discriminações entre prestadores de serviços ou potencie distorções de concorrência (…) Não deixe inalterados os diplomas legais que actualmente regem os serviços de transporte de passageiros em veículos ligeiros e outros regimes a coberto dos quais são actualmente prestados serviços deste tipo (...) Não consagre um regime em vários aspectos diferente do que vigora actualmente para os serviços de táxi (…) Porquanto: “ (…) a existência, em paralelo, de regimes de acesso e exercício diferentes para atividades similares, sem que exista fundamento objectivo para uma tal diferenciação, coloca em causa o princípio da igualdade(…) (…) a consagração de regimes díspares, sem que exista fundamento objetivo para tal, pode também conduzir a distorções concorrenciais, o que, aliás, é bem visível na secção relativa à análise da estrutura dos mercados, incluindo as suas falhas (…) Mas, estará todo o mundo cego e surdo?

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Nota de Abertura

Táxis…um passado com História A

tramitação das licenças de táxi, ou seja, o facto de as mesmas poderem ser cedidas onerosamente, é uma discussão com mais de meio século, pois já em 1966 o então Presidente da República, Américo Deus Rodrigues Thomaz por proposta do seu Primeiro Ministro, António de Oliveira Salazar, promulgou um decreto que pretendia consagrar a não comerciabilidade de todas as licenças que fossem concedidas posteriormente à publicação dessa legislação datada de 22 de novembro. Para atenuar, permitiam os referidos ditadores que todas as licenças emitidas anteriormente se pudessem concentrar em firmas, ou seja, em sociedades comerciais, estipulando um prazo transitório de dois anos para que esta situação se consumasse. Recordo-me do alvoroço e da instabilidade que esta legislação causou entre os industriais transportadores nessa altura, nomeadamente aos meus progenitores, o que fez com que a grande maioria dos detentores de licenças de táxi tivessem aproveitado esse período transitório, para racionalmente optar pela constituição de sociedades comerciais por quotas, já que nada impedia, tal como hoje, que estas pudessem ser transacionáveis. Pretenderam assim os nossos antepassados, inteligentemente, salvaguardar a herança mortis causa, e consequentemente acautelar o futuro dos seus herdeiros, pois não nos podemos esquecer que eramos um país pobre, em guerra e com um fraquíssimo nível de alfabetização. Prova disto, é o facto de ainda hoje, a grande maioria das antigas sociedades de táxis terem sido quase todas constituídas em 1966 e 1967. A experiência demonstrou felizmente, que a solução preconizada e consagrada como objetivo, era rígida e restritiva, o que levou a que fosse publicada em 1971 nova legislação, com o intuito de corrigir estas injustiças. Esta foi promulgada pelo mesmo Presidente, mas por proposta de outro Primeiro Ministro, Marcello Caetano, homem mais clarividente, e bastante mais aberto a novas ideias que o seu antecessor. Este novo decreto veio permitir que um dos herdeiros dos titulares da licença pudesse herdar a mesma, desde que este reunisse as condições necessárias para o acesso à profissão. Foi uma nova solução, que teve o condão de aliviar o sofrimento das famílias atingidas pelo infausto acontecimento que representava a morte do titular da licença em nome individual, já que, quanto às firmas, a continuidade de exploração das mesmas estava garantida. Estávamos perante um período em que as licenças eram intransmissíveis e que tinham salvo raras exceções, de ser

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José Monteiro

exploradas pelo próprio. Continuando este ciclo evolutivo na tramitação das licenças, foi publicado em 1978 novo decreto-lei que veio a permitir a transmissão graciosa de licenças de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer, vulgo táxis, entre empregadores e seus assalariados, para tal, bastavam declarações dos Sindicatos ou da Segurança Social que atestasse essa relação laboral. Duas décadas se passaram, até que, em 1998 é publicada nova legislação, entretanto alterada e republicada várias vezes, mas que no essencial da questão em análise, ou seja, tramitação das licenças, nada, mas rigorosamente nada, alterou. Assim, e neste contexto, a transmissão ou transferência de licenças de táxi, segundo a atual legislação em vigor, é possível desde que as empresas, quer seja a transmitente, quer seja a transmissária, sejam detentoras de alvará de transporte em táxi válido, e que este facto seja previamente comunicado à câmara municipal a cujo contingente a licença transmitida pertence, nunca fazendo depender estas transmissões do facto de serem onerosas ou não. Já agora e a talho de foice, relembro os leitores e colegas que o valor das licenças municipais emitidas para os táxis só depende, tal como noutras atividades, da capacidade negocial de ambas as partes, e por isso mesmo, é que até hoje, ninguém impediu, nem a Autoridade Tributária se coibiu, de tributar os valores destas transações. Face ao atrás exposto, fico estupefacto com as declarações de altos responsáveis políticos quanto ao facto de as licenças de táxi serem transacionáveis conforme a lei o permite, o que é demonstrativo da falta de conhecimento destes, quanto à legislação em vigor, e quanto à própria evolução que durante décadas o táxi enquanto transporte público foi alvo. Quanto a nós, pequenos industriais transportadores e empregadores, atuamos sempre em conformidade com a legalidade permitida pela lei, e por isso mesmo dou um conselho, se assim me for permitido, aos nossos responsáveis políticos: Não se esqueçam que estes pequenos industriais são gente séria, trabalhadora e honesta que com as suas contribuições, pagam muitos dos desvarios, que, quer a classe dos gestores públicos, quer a classe dos políticos cometem. Exigimos assim que nos respeitem enquanto pessoas, bem como, o trabalho por nós prestado ao serviço das populações e deste país. É um trabalho de transporte público garantido 24 horas por dia, 365 dias por ano, quer seja nas grandes cidades, quer seja nas mais recônditas aldeias deste país, que por vezes é prestado com muitos sacrifícios. Saudações Associativas


Vida Associativa

Proposta de lei TVDE chumbou em Belém

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oi aprovada no passado dia 23 de Março, na Assembleia da República, a proposta de lei do governo que visa regulamentar o Transporte em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Electrónica (TVDE), depois de ter sido aprovada a 14 de Março na especialidade. A proposta de lei que acabaria por ser vetado pelo Presidente da República em finais de Abril, previa formação obrigatória para os motoristas ao serviço de plataformas electrónicas, contrato de trabalho obrigatório para os motoristas que não poderiam conduzir mais de 10 horas por dia, posse de título de condução há mais de 3 anos, exercício da actividade sujeita a licenciamento por parte do IMT, certificado de motorista válidos por 5 anos, viaturas afectas a este serviço com menos de 7 anos de idade, seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais que inclua os passageiros transportados e respectivos prejuízos e o pagamento simbólico de uma contribuição a pagar ao Estado, a fixar pelos ministérios das Finanças e do Ambiente, que poderia ir de 0,1% a 2%. Ciente dos graves prejuízos que este diploma poderia causar ao sector dos táxis, a ANTRAL fez chegar em tempo útil ao Presidente da República, o seu “Parecer”, um documento com 22 páginas, onde alerta de forma sustentada para as irregularidades, inconstitucionalidades e, inclusive, violações ao direito europeu, contidas na proposta de lei TVDE do governo. A ANTRAL está convicta ter dado um forte contributo com este documento para que o Presidente da República pudesse avaliar em consciência e de forma independente, como sempre o soube fazer até hoje, ajudando-o a compreender que a malograda proposta de lei governamental dos TVDE carece, segundo as suas próprias palavras, “de tratar de forma global e com maior equidade” táxis e plataformas, concluindo que “o propósito de alcançar uma solução equilibra-

da não foi plenamente atingido”. Marcelo Rebelo de Sousa considera também que o sector táxi não é “adequadamente compensado” pelo facto do governo fazer finca pé em não estabelecer nenhum regime de contingentação para os TVDE. Presidente da República solicita à AR que reequilibre lei TVDE e modernize lei dos Táxis O Presidente da República enviou uma mensagem à Assembleia da República, indicando que decidiu devolver, sem promulgação, o Decreto nº 201/XIII, relativo ao regime jurídico de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica, com os seguintes fundamentos: 1. O presente Decreto vem reger uma matéria nova, no que respeita ao transporte individual e remunerado de passageiros, com implicações em termos económico-financeiros, sociais e jurídicos: os operadores de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma electrónica (TVDE), operadores esses concorrentes com as tradicionais empresas de Táxis. A situação não é exclusivamente nacional, antes tem motivado reflexões e debates em curso em inúmeras sociedades, europeias e não europeias. Não se conhecem casos de regulação nacional específica, sendo portanto o presente Decreto de cariz inovador. Essas reflexões e debates ganharam expressão mais evidente com o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 20 de Dezembro de 2017, que veio ex-

pressamente considerar as plataformas electrónicas disponibilizando o TVDE como efectivos operadores de transportes. 2. O regime ora submetido a promulgação apenas disciplina a matéria de TVDE, anunciando embora o propósito de equilibrar os direitos e as obrigações dos dois tipos de entidades em presença – o TVDE e os Táxis. Neste domínio, como noutros, trata-se de integrar no nosso ordenamento jurídico inovações tecnológicas significativas, acautelando situações criadas no passado e que merecem protecção. Há que reconhecer o esforço desenvolvido pelo Governo e pelos partidos que o aprovaram, para tentar encontrar o mencionado equilíbrio. 3. Expresso esse reconhecimento, ainda assim considera o Presidente da República que o diploma suscita duas reservas políticas de fundo. Primeira reserva – ao abranger só uma das entidades concorrentes (o TVDE) perde a oportunidade de, ao mesmo tempo, rever, em conformidade, o regime legal da outra entidade (os Táxis). Ou seja, perde a oportunidade de tratar de forma global e com maior equidade o que assim poderia e deveria ter sido tratado. Segunda reserva – o propósito de alcançar uma solução equilibrada não foi plenamente atingido. No caso dos Táxis há contingentes, que não existiriam para o

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Vida Associativa TVDE. E essa diferença essencial deveria ter sido adequadamente compensada. Sobretudo porque, nos Táxis, as tarifas continuam a ser fixas, ao contrário do TVDE, em que são livres. Estas duas diferenças económico-financeiras de peso não são compensadas nem pelo uso de corredores BUS, nem pelas praças e o acesso em plena via pública (hailing), hoje muito menos significativos devido à possibilidade de chamada por via electrónica para qualquer local no TVDE. Em rigor, a única compensação de vulto poderia ser a contribuição paga pelo TVDE.

Mas, essa contribuição, para a qual chegou a haver montante de relevo proposto no procedimento legislativo, acabou por ficar, no seu valor concreto, nas mãos das autoridades administrativas, e com um patamar mínimo simbólico. Por outras palavras, a grande compensação da inexistência de contingentes e de um regime favorecido de tarifas para o TVDE pode acabar por ser insignificante. 4. Por estas razões, e embora sabendo que foi amplo o consenso partidário na votação do Decreto e evidente o propósito de procura de equilíbrio na solução legal, o Chefe de Estado solicita à Assembleia da República que mostre abertura para reponderar a mencionada so-

lução, por forma a ir mais longe do que foi (nomeadamente nas tarifas ou na contribuição), na obtenção desse equilíbrio no tratamento de operadores de transportes em domínio socialmente tão sensível, idealmente regulando o TVDE em simultâneo com a modernização da regulação dos Táxis. Para esse efeito, devolve, pois, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República nº 201/ XIII, relativo ao regime jurídico de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica. Fonte: Presidência da República Portuguesa

Reunião na Presidência da República

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ANTRAL entregou ao Sr. Presidente da República, no dia 28 de Março, um extenso documento apreciativo do diploma do TVDE apontando as enormes fragilidades que deveriam justificar rejeição do mesmo. (Pode consultar o documento no site da ANTRAL –

www.antral.pt). Em 26 de Abril, em novo reunião, a ANTRAL reforçou os argumentos então apresentados. A ANTRAL congratula-se por ver reconhecido o enorme esforço que o Sector tem dispendido em todos os Órgãos da República para evitar ser penalizado

pela acção de poderosos interesses económicos e políticos, defendidos de forma descarada e dolosamente acompanhados de grave lesão dos interesses do Estado. Mas, estamos certos que o tempo acabará por nos dar razão e fazer justiça!

Conselho de Delegados reuniu em Lisboa

O

Na discussão do ponto 2, gerou-se o consenso de que o projecto em causa não serve os interesses do sector nem o interesse do público em geral. Não faz sentido não haver limites para o licenciamento para os TVDE nem regras para os preços a praticar. Entretanto, o Presidente da Direcção informou que foi criado um grupo de trabalho para discussão da legislação base do sector, pelo

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que agradecia o contributo dos delegados nesta matéria. Registaram-se, de seguida, várias intervenções com sugestões que servirão de base ao memorando a apresentar no grupo de trabalho. Depois de larga troca de considerações, o Conselho de Delegados reuniu na sede da ANTRAL, em Lisboa, no passado dia 19 de Abril, com a seguinte ordem de trabalhos: “1. Leitura e aprovação da acta

da reunião anterior. 2. Apreciação da proposta de lei aprovada na Assembleia da República sobre as plataformas digitais. 3. Informações a prestar pela Direcção, a solicitação dos Delegados ou da mesa, bem como, outros assuntos que os Delegados entendam suscitar e, que o conselho decida, que merecem ser discutidos e votados no âmbito da sua competência definida nos termos da alínea c), do art.º 19º dos estatutos.”


Relatório e Contas aprovados em Assembleia Geral

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ANTRAL realizou no dia 19 de Abril, no Hotel Roma, em Lisboa, a Assembleia-geral ordinária com a seguinte de trabalhos: 1. Apreciação, discussão e votação do relatório e contas de 2017 e do parecer do Conselho Fiscal. 2. Apreciação da proposta de lei, aprovada na Assembleia da República, sobre as plataformas digitais, e, eventual, aprovação de medidas a tomar, para defesa dos legítimos interesses do sector, que não estão salvaguardados na proposta em causa. 3. Informações da Direcção, nomeadamente sobre a Fundação Antral. Antes da entrada na ordem de trabalhos, procedeu-se à apresentação de uma aplicação para distribuição de serviços, que já está a ser testada, com resultados que estão a superar as expectativas e que poderá, com facilidade, ser adoptada por todos quantos pretendam beneficiar desta ferramenta tecnológica. Nas próximas edições da revista, voltaremos a este assunto. Entrando na ordem de trabalhos, foram unanimemente aprovados o relatório e contas e o parecer do Conselho Fiscal Quanto à proposta de lei, aprovada na Assembleia da República, sobre as plataformas digitais, registaram-se várias intervenções, apresentando sugestões muitas das quais vão ser incluídas no documento a elaborar para remeter ao Governo, Assembleia da República e Presidente da República. Por último, a Direcção prestou informações sobre a Fundação Antral, nomeadamente sobre as obras em curso para o Centro de Dia. Publicamos de seguida, integralmente, o Relatório e o Parecer do Conselho Fiscal 2017, aprovados na Assembleia Geral:

Relatório 2017

De acordo com o artigo 24.º dos Estatutos da Antral, compete à Direcção apresentar, anualmente, à Assembleia-geral, o relatório de actividades e as contas da gerência, correspondentes ao exercício anterior. De registar que o resultado do exercício atingiu um valor de 1.080.306,76 €, que propomos seja transferido para resultados transitados. A seguir, damos conta de alguns aspectos mais particulares da nossa gestão. Relações institucionais No decurso de 2017, mantivemos a postura de diálogo que sempre tem caracterizado a nossa actuação, continuando, no entanto, infelizmente a constatar que o governo não tem demonstrado ter a vontade política que é imprescindível para implementar as reformas necessárias. Serviços da associação Neste domínio, registamos, com satisfação, que, em 2017, aliás como tem sucedido em anos anteriores, continuar a notar-se o reconhecimento dos nossos associados pela qualidade dos serviços prestados, não só presencialmente na sede e delegações, como também através do nosso site ou do

correio electrónico. Ao longo do ano transacto, pudemos verificar, que cada vez mais associados se socorrem destas ferramentas que a direcção pretende manter em permanente actualização. Legislação do sector Nesta matéria, continuamos, infelizmente, sem ter boas notícias. No decorrer de 2017, muito embora se tenha intensificado a pressão sobre o governo e reguladores com vista à reformulação da legislação sobre o transporte de doentes, sobre o livrete de controlo do horário de trabalho, sobre as plataformas digitais, etc., nada se conseguiu. Protaxisó - Formação No âmbito da intervenção do Departamento de Formação da Protaxiso, foram alcançados os seguintes resultados expressos nos elementos agregados por tipologia formativa e locais de realização (com menção ao numero de acções ministradas e universo de participantes envolvidos) Foram realizadas formações de carácter nacional com números claramente expressos na região de Lisboa com 983 formandos. De seguida destacamos a região do Faro com 203 formandos, seguida do Porto com 229 formandos.

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Vida Associativa Na região Centro, Castelo Branco tem um total de 109 formandos, Viseu tem um total de 51 formandos, destacando-se a região de Coimbra com 142 formandos. A região de Évora tem um total de 76 formandos. A nível da delegação da Madeira, salientamos um total de 28 formandos, e ainda 6 formandos na ilha de Porto Santo. Relativamente à tipologia de formação, destacamos 1168 formandos do curso de formação contínua para motorista de táxi – renovação do CMT, 558 formandos do curso de formação inicial para motorista de táxi – obtenção do CMT, 58 formandos do curso de formação inicial de TCC e 10 formandos do curso de formação de renovação de TCC. Por último salientamos, 45 formandos do curso de formação contínua para motorista de táxi – renovação administrativa do CMT. Na sua globalidade a Protaxiso realizou um total de 126 acções de formação com 1839 formandos. Protocolos Sem descuidar a viabilização ou dinamização dos protocolos existentes, a direcção não regateou esforços para conseguir mais apoios com vista à celebração de novos protocolos, entre os salientamos os celebrados com o Grupo PIE e a MyPos. Antralmed A Antralmed continua a ser considerada uma empresa de confiança e de referência do sector. Os nossos clientes revelam-se satisfeitos segundo os indicadores que temos. O balanço de 2017 é bastante positivo. Face a 2016, crescemos 20% em prémios e 5% em apólices automóvel táxi. Com a fusão da Açoreana e Tranquilidades as Seguradoras Unidas são o nosso actual parceiro, o que tem contribuído em muito para o crescimento e melhoria dos níveis de serviço da Antralmed. Fundação Antral Aprovado o projecto de construção e obtidas as várias licenças necessárias, iniciaram-se, finalmente, as obras do Centro de Dia.

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Ao mesmo tempo, temos vindo a contactar as câmaras municipais das capitais de distrito, com vista à obtenção de apoios para replicarmos o que conseguimos em Lisboa, ou seja, a cedência de terrenos para a implementação de postos de combustível. CNTD Continuam a dar resultado as acções de marketing e as iniciativas com o recurso aos meios tecnológicos ao nosso alcance, como o website, o Facebook, etc., que tem vindo a reforçar e, até, rejuvenescer, a imagem de marca da CNTD, que está, agora, mais orientada para o cliente. Por sua vez, continua a verificar-se um crescente número de adesões e uma aumento substancial de serviços diários, o que nos deixa muito confiantes quanto à consolidação deste projecto da CNTD.

IRU e TEA Depois de múltiplos contactos estabelecidos com várias congéneres europeias, com vista a encontrar meios para fazer face à ameaça global que as novas plataformas representam para o sector, foi decidido criar uma associação europeia que representasse e defendesse os interesses do sector de táxi. Desta forma, a Antral, a FEDETAXI (Federação Espanhola do Táxi) e a URI (União de Rádio Táxi de Itália), constituíram a TAE (TaxiEurope Alliance), cuja apresentação foi efectuada numa cerimónia celebrada no parlamento europeu. Por outro lado, tendo em vista o mesmo fim de defesa dos interesses do sector foi decidido retomar a inscrição na IRU (International Road Union). A Direcção

Relatório e Parecer do Conselho Fiscal relativos ao exercício de 2017 Nos termos da legislação em vigor, apresentamos o nosso relatório sobre a actividade fiscalizadora desenvolvida e damos o nosso parecer sobre a gestão e as demonstrações financeiras apresentadas pela direcção da Antral, relativamente ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2017. No decurso do ano, o Conselho Fiscal acompanhou, com regularidade, nos termos legais e estatutários, a gestão da associação, tendo também tomado conhecimento dos actos de gestão da direcção da Antral. No exercício da sua actividade fiscalizadora, o Conselho Fiscal também verificou os registos contabilísticos e os correspondentes documentos de suporte. Da direcção da associação, do contabilista certificado e dos restantes funcionários obtive-

mos sempre as informações e os esclarecimentos solicitados. Quanto à situação financeira da Antral, pudemos verificar que, na sequência da gestão foi atingido o desejado equilíbrio financeiro. Dado o que antecede, somos de parecer que a assembleia-geral da Antral aprove: 1. O relatório de gestão, as contas relativas ao exercício de 2017 e a proposta da Direcção para transferência do resultado do exercício no valor de 1.080.306,76 € para Resultados Transitados. 2. Um voto de louvor à direcção pela gestão equilibrada e pelos resultados obtidos. 3. Um voto de louvor aos funcionários e colaboradores pela dedicação com que desempenharam as suas funções. O Conselho Fiscal


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Vida Associativa

Novo regime de protecção de Dados

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actividade de transporte e especialmente ao nível dos meios de chamada, em particular com as novas app’s é geradora de dados, tal como os define a regulamentação em vigor e proximamente (de uma forma amplamente inovadora) enquadrará o Regulamento Comunitário 2016/679 da União Europeia. De facto, a natureza do Regulamento Comunitário 2016/679 da União Europeia, face ao enquadramento legal actualmente vigente em Portugal coloca-nos perante um modelo completamente novo do regime de tratamento de dados. A data da entrada em vigor do Regulamento permitia então, alguma flexibilidade, em tempo, na análise o que se tem vindo a fazer. Importará, por isso, de seguida, agora, dar algumas notas sobre este novo enquadramento do regime de dados que entrará em vigor, no espaço europeu, no dia 25 de Maio de 2018. Do regime: O Regulamento 2016/679 da União Europeia, designado como Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados, vem definir o novo regime jurídico da protecção de dados pessoais, criando novas obrigações e responsabilidades para todas as entidades públicas e privadas e sendo directamente aplicável a partir de 25 de Maio de 2018. Este novo Regulamento tem um grande impacto sobre a actividade das entidades que lidam regularmente com dados pessoais (dados pessoais são – artigo 3.º da Lei n.º 67/98, de 26/10 - Rect. n.º 22/98, de 28/11 e na redacção dada pela Lei n.º 103/2015, de 24/08) 'Dados pessoais': qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável ('titular dos dados'); é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade

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física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;) criando, simultaneamente, novas obrigações e responsabilidades em relação ao tratamento dos dados pessoais e estabelecendo novos requisitos técnicos ou operacionais para os tratamentos destes dados, quer em relação aos associados, quer em relação aos clientes ou utentes, quer aos trabalhadores das entidades, além de exigir a implementação de novos procedimentos de gestão da protecção de dados e da segurança da informação. De acordo com os considerandos do Regulamento, a protecção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de Dados Pessoais é um direito fundamental. A rápida evolução tecnológica e a globalização criaram novos desafios em matéria de protecção de Dados Pessoais exigindo um quadro de protecção sólido e mais coerente na União Europeia. Surge assim a necessidade de um Regulamento que introduz alterações importantes sobre a protecção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de Dados Pessoais impondo novas obrigações aos cidadãos, empresas e outras organizações privadas e públicas. O Regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais das pessoas singulares, independentemente da sua nacionalidade ou do seu local de residência, e por meios total ou parcialmente automatizados, e também por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros ou a eles destinados e efectuado no contexto das actividades de um estabelecimento (organização ou empresa) de um responsável pelo tratamento ou de um subcontratante situado no território da União, independentemente de o tratamento ocorrer dentro ou fora da União. Assim qualquer tratamento de dados pessoais efectuado no contexto das actividades de um estabelecimento responsável pelo tratamento situado na União deverá ser feito em conformidade com o presente regulamento, independentemente de o tratamento

em si ser realizado na União. Como se disse atrás o Regulamento é aplicável a partir de 25 de Maio de 2018, sendo que os Estados-Membros adoptam e publicam, até 6 de Maio de 2018, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à DIRETIVA (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão de infracções penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho. Os Estados-Membros terão assim de aplicar as referidas disposições da directiva a partir de 6 de Maio de 2018. Importa advertir que qualquer organização/empresa responsável pelo tratamento de dados responde pelos danos causados por um tratamento que viole o regulamento, sendo obrigada a indemnizar a pessoa que tenha sofrido danos materiais ou imateriais devido a essa violação. Essa organização/empresa que viole as regras do regulamento está também sujeita a aplicação de coimas pela respectiva autoridade de controlo, que podem ir em determinadas situações até 20 000 000 EUR ou, no caso de uma empresa, até 4 % do seu volume de negócios anual a nível mundial correspondente ao exercício financeiro anterior, consoante o montante que for mais elevado. O novo regime traz como novidade: 1. Uma harmonização legislativa passando a existir um único documento legal sobre Protecção de Dados Pessoais em todos os vinte e oito Estados Membros; 2. O reconhecimento aos cidadãos do “direito a ser esquecido” do “direito ao apagamento”, do “direito à portabilidade dos dados”, do “direito à limitação do tratamento”, do “direito de oposição”, do “direito de rectificação”, do “direito de acesso” e do “direito de


não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis”; 3. Impõe a obrigação de notificar violações de Dados Pessoais à autoridade de controlo, no caso português a Comissão Nacional de Protecção de Dados, e ao Titular dos Dados; 4. Estende a aplicação do Regulamento aos responsáveis pelo tratamento (entidades que controlam os dados) bem como aos subcontratantes (entidades que tratam os dados); 5. Introduz o conceito do mecanismo de balcão único para organizações que tenham delegações em mais do que um país da União Europeia ou, caso operem apenas num Estado Membro e o processamento afecta substancialmente Titulares de Dados em pelo menos num outro Estado Membro; 6. Cria regras de especial tutela quanto a menores; 7. Obriga à realização de avaliações de impacto sobre a protecção de dados (DPIA); 8. Exige um encarregado para a protecção de dados (DPO); 9. Introduz novas premissas no tratamento dos dados como a protecção desde a concepção (privacy by design) e por defeito (privacy by default), a pseudonimização e a minimização dos Dados Pessoais; 10. Assegura que a protecção das pessoas singulares deverá ser neutra em termos tecnológicos e que deverá ser independente das técnicas utilizadas; 11. O sistema deve garantir a capacidade de uma rede ou de um sistema informático de resistir, com um dado nível de confiança, a eventos acidentais ou a acções maliciosas ou ilícitas que comprometam a disponibilidade, a autenticidade, a integridade e a confidencialidade dos dados pessoais; 12. Impõe a elaboração de códigos de conduta; 13. Consagra o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo; 14. Suprime o mecanismo de autorização prévia (artigo 28º Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro) pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) passando esta entidade a ter um papel fiscalizador;

15. Impõe que as empresas registem detalhadamente todas as actividades de tratamento dos Dados Pessoais. Nos termos do artigo 5º n.º 2 “O responsável pelo tratamento é responsável pelo cumprimento do disposto no n.º 1 e tem de poder comprová-lo («responsabilidade»).” e o Artigo 24 n.º 1 “o responsável pelo tratamento aplica as medidas técnicas e organizativas que forem adequadas para assegurar e poder comprovar que o tratamento é realizado em conformidade com o presente regulamento.” apontam o caminho correcto que deve ser seguida pelas organizações. No dia 25 de Maio de 2018, a realidade apresentar-se-á, certamente, com organizações que para além de estarem em conformidade terão de conseguir demonstrá-lo através da apresentação de evidências e de práticas implementadas. É fundamental que a metodologia usada pela organização coloque o seu enfoque e seja orientada para a implementação de práticas efectivas e que permita a análise e recolha de evidências. Atento que precede, as empresas devem assegurar os recursos e atribuir as responsabilidades necessárias que sejam relevantes para a execução do Regulamento Geral de Protecção de Dados e manter políticas, procedimentos, instruções e notas de privacidade apropriadas às necessidades e expectativas das partes interessadas que incluam os requisitos legais aplicáveis e garantam a privacidade dos Dados Pessoais, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação, sobretudo mantendo uma estreita articulação com a execução da a norma NP ISO/IEC 27001:2013 Norma Portuguesa de Segurança de Informação. Existem, por força do novo regime, variadas tarefas que devem ser acauteladas/desenvolvidas, tais como: A nomeação do encarregado de protecção de dados (DPO), a elaboração da Política de Tratamento de Dados Pessoais, a criação de procedimentos que garantam a qualidade dos Dados Pessoais, a composição de comunicados de privacidade e a preparação de procedimentos de resposta aos pedidos dos Titulares do Dados. Também, a identificação, classificação e registo dos Dados Pessoais da orga-

nização garantindo a sua protecção, confidencialidade, integridade e um nível legal adequado à transferência de Dados Pessoais para países terceiros; As questões relacionadas com a privacidade dos Dados Pessoais devem, quanto antes, ser incorporadas na sensibilização e formação de todas as equipas da organização com especial ênfase na dos recursos humanos, conformidade, suporte presencial e remoto, informática interna, centro de atendimento, marketing e vendas; Impõe-se a avaliação e a implementação de um plano de tratamento de riscos de segurança da informação e assegurar a protecção dos Dados Pessoais que estão acessíveis a parceiros, fornecedores, prestadores de serviço e outras entidades externas. Importa que se assegure nomeadamente (de forma autónoma ou, em conjunto com a gestão do sistema de qualidade existente, em processo próprio): • a protecção dos Dados Pessoais desde a concepção e por defeito em todos os processos, sistemas e plataformas organizacionais e realizar avaliações de impacto sobre a protecção de dados; • uma abordagem consistente e eficaz à gestão de incidentes e violações de Dados Pessoais; • a realização, com regularidade, de auditorias internas assim como a medição, avaliação e revisão em intervalos planeados a adequabilidade do processo de tratamento de Dados Pessoais, bem como a manutenção da documentação que seja apropriada como evidência de todo o processo; • o acompanhamento dos novos requisitos de conformidade, das expectativas e melhores práticas de forma a evitar violações de obrigações legais, estatutárias, regulamentares ou contratuais relacionadas com a privacidade dos Dados Pessoais; Como os recursos internos são escassos e caros, as empresas devem apoiar-se num parceiro que as possa acompanhar ao longo de todo o processo estratégico de implementação, eliminando o risco de incumprimento normativo de eventuais coimas, pela respectiva autoridade de controlo e sobretudo, eliminando o risco de ocorrência de algum tipo de incidente sobre Dados Pessoais geridos na

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Vida Associativa organização. Em suma: 1. A regulamentação que entrará em vigor em 25/05/2018 (Reg. EU 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27/04/2016 aprovado em 14/04/2016), vai inevitavelmente implicar uma profunda alteração de procedimentos por parte das Organizações que tratam dados pessoais; 2. No caso concreto da área dos Transportes e da Logística, quando se trate dos dados tratados serem considerados sensíveis, entre outras conformidades, é obrigatório assegurar que cada profissional técnico só acede aos dados pessoais dos clientes necessários à execução da actividade em concreto daquele cliente, assumindo aqui a segregação de acesso em função do perfil de acesso atribuído, um papel determinante; 3. De uma forma geral, o que distingue uma organização de outra são os colaboradores, os processos organizacionais e os seus sistemas informáticos, pelo que a segurança dos dados pessoais tem de ser assegurada nestas três vertentes; 4. O novo regulamento realça os aspectos da confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais, aumentando os direitos dos titulares dos dados e as obrigações e deveres dentro das Organizações; 5. Por outro lado, o Regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais de titulares residentes na EU, mesmo se o responsável pelo tratamento dos dados ou, o subcontratante não estiver aí estabelecido, sendo que a adequação ao novo regulamento é extensiva a todas as Organizações, independentemente da sua dimensão; 6. Dado que o quadro sancionatório estabelece coimas elevadíssimas que podem ir até 20 milhões de euros ou até 4% do volume de negócios anual, é de todo conveniente, desde já, face à escassez de tempo, avaliar o impacto e preparar a Organização para as alterações decorrentes da regulamentação, pelo que propomos, num primeiro passo dotar os colaboradores da formação e conhecimento necessários, de forma a que as Orga-

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nizações estejam em conformidade com este novo Regulamento; 7. Após esta tomada de consciência, há que analisar o risco associado com cada processo de tratamento de dados pessoais e começar a desenvolver ou a adaptar processos organizacionais e respectivo suporte informático para redução do risco, permitindo à Organização provar a qualquer momento a conformidade com este novo regulamento; 8. Em toda esta temática, temos consciência que as Organizações estão focadas essencialmente no seu objecto e não têm meios humanos e Know-how internos para alocar a esta nova exigência, assim, após a indispensável formação e assimilação do conhecimento necessário, é de todo recomendável que as Organizações ponderem a mais-valia da solução de contratarem este serviço de adaptação às novas regras, em outsourcing. Importa referir que a entrada do regime vai beneficiar a nível europeu de um período de análise em duas fases que durará até 2020. Por cá, está em curso a regulamentação de aspectos do regime que permitem ao Estado Membro adaptar o Regulamento de acordo com os seus interesses. Está, por isso, a seguir o seu processo legislativo uma Proposta de Lei no Parlamento - Proposta de Lei n.º 120/XIII de 22 de Março de 2018- P.L. A.R./Ent.26 MAR que actualmente se encontra em apreciação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Nos termos do regime da Proposta, já aprovada na generalidade na Assembleia da República ficará definido o regime das contra ordenações e crimes que se regularão pelo Decreto-Lei 433/82 de 27 de Outubro e alterações posteriores – Ilícito de mera ordenação social e pelo Código Penal e Processo Penal, havendo assim uma fase administrativa e uma fase judicial, sendo a prescrição de 2 e 3 anos. A autoridade de controlo nacional continuará a ser a CNPD - entidade independente a quem competirá: • Sancionar o incumprimento das disposições do RGPD; • Receber queixas por violação de dados pessoais. A CNPD tem legitimidade passiva

para ser demandada nos tribunais Administrativos por decisões tomadas em processo de contra-ordenação e tem legitimidade activa para intervir em processos judiciais e para denunciar ao Ministério Público quaisquer violações ao RGPD A lei prevê o Encarregado de protecção de Dados, como sendo alguém a designar com base nas suas qualidades profissionais e, em especial, nos seus conhecimentos especializados no domínio do direito e das práticas de protecção de dados, bem como na sua capacidade para: • Assegurar auditorias; • Sensibilizar utilizadores para a detecção atempada de incidentes de segurança e informar; • Assegurar as relações com os titulares dos dados face ao RGPD e Regime Nacional; • Cooperar com a CNPD. Para Acreditação e Certificação é designado o IPAC, IP que acompanhará a elaboração de Códigos de Conduta fomentados pela CNPD. Na lei vai relevado o conceito de Consentimento como sendo uma” Manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou acto positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objecto de tratamento” A lei deixa claro que cabe o ónus ao responsável pelo tratamento de demonstrar que esse consentimento foi dado para esse tratamento. Os menores de 13 anos têm de obter o consentimento de representantes legais. O regime de acesso a documentos administrativos continuará a ser dado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto. No que diz respeito ao prazo de conservação de Dados Pessoais vigora o que estiver fixado em norma legal ou regulamentar ou, na falta de indicação o que se revelar necessário para a prossecução da finalidade ou, mais, se não for possível prever, aplica-se o prazo das obrigações para cumprimento das quais os dados relevem. São previstas situações específicas de tratamento: Imprensa: onde prevalece o direito de liberdade de expressão informação e imprensa Respeitando a dignidade


da pessoa humana e os direitos de personalidade Relações laborais: com remissão para o Código do Trabalho, no que toca à vídeo vigilância - artigo 20.º - efeito penais e disciplinares e aos dados biométricos controlo assiduidade e acesso a instalações e a transmissão de dados entre empresas em relação de grupo cedência ocasional de trabalhadores, trabalho temporário e destacamento para o estrangeiro. Note-se que o Consentimento do trabalhador não constitui requisito de legitimidade a) Se for conexo a uma vantagem económica; b) Se for necessário para a execução do contrato ou, diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados. Saúde: com especificidades, quanto ao dever de sigilo e registos centralizados. No capítulo do regime contra-ordenacional, as contra-ordenações

são divididas em: Muito graves e graves e punidas respectivamente com coimas de € 5.000 a 20.000.000 ou 4% do volume de negócios anual, a nível mundial, tratando-se de grande empresa; de € 2.000 a 2.000.000 ou 4% do volume de negócios anual, tratando-se de PME; de € 1.000 a 500.000, no caso de pessoas singulares e com coimas de € 2500 a 1.000.000 ou 2% do VNA a nível mundial; de € 1000 a 1.000.000 ou 2% VNA a nível mundial, de € 500 a 250.000 no caso de pessoas singulares. Está prevista a isenção de coimas para entidades públicas. No capítulo dos crimes estão previstos: • Utilização de dados de forma incompatível com a (finalidade determinante) da recolha; • Acesso indevido; • Desvio de dados;

• Violação do dever de sigilo • Desobediência Que serão punidos com prisão até 1 ano ou, multa até 120 dias ou, dois anos ou, multa até 240 dias, que podem ser elevadas para o dobro, atenta a gravidade. Como sanções acessórias prevêem-se: • Proibição temporária ou, definitiva do tratamento, o bloqueio, o apagamento ou a destruição total ou, parcial dos dados. • Para coimas superiores a € 100.000 - publicidade no portal do cidadão, por período não inferior a 90 dias O Direito a Indemnização será regulado nos termos gerais do direito civil e abrange os danos patrimoniais e morais. É previsto um regime de solidariedade entre responsável e subcontratante e o direito de regresso deste em relação àquele.

Sumários de Diários da República Março Lei n.º 7/2018 - Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02 Regime jurídico da conversão de créditos em capital Lei n.º 8/2018 - Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02 Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08 Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302 Declaração de Retificação n.º 9/2018 Diário da República n.º 49/2018, Série I de 2018-03-09 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica o Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, do Trabalho, Solidariedade

e Segurança Social, que altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2018 Portaria n.º 78/2018 - Diário da República n.º 54/2018, Série I de 2018-03-16 Procede à segunda alteração à Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro Alargamento do prazo transitório, do não pagamento de honorários no processo de inventário por quem beneficia de apoio judiciário, até 16 de Março de 2020 Lei n.º 14/2018 - Diário da República n.º 55/2018, Série I de 2018-03-19 Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Lei n.º 16/2018 - Diário da República n.º 61/2018, Série I de 2018-03-27 Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando

na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal

Abril Portaria n.º 96/2018 - Diário da República n.º 68/2018, Série I de 2018-04-06 Primeira alteração à Portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes Lei Orgânica n.º 1/2018 - Diário da República n.º 77/2018, Série I de 2018-04-191 Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos).

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Vida Associativa

Cerimónia de homenagem

T

eve lugar na Auto Bemguiados – Comércio e Serviços Automóvel, Lda, concessionário Mercedes Benz em Vila do Conde, e na presença de representantes desta marca, uma cerimónia de homenagem ao industrial de táxi, Manuel Costa E Silva e da sua viatura que atingiu os dois milhões de quilómetros.

Câmara do Funchal promove consulta pública para regulamentar táxis

N

o âmbito do Plano de Acção para a Mobilidade Urbana Sustentável da cidade do Funchal,a Câmara Municipal aprovou um projecto de regulamento para ser submetido a consulta pública, o qual pretende regulamentar a actividade dos táxis e dos profissionais do sector com o objectivo de reforçar a qualidade de mobilidade na principal cidade do arquipélago da Madeira. No Funchal existem 475 licenças de viaturas táxi, número que pode vir a aumentar ou diminuir em função desta consulta pública e do parecer da AITRAM, associação congénere da ANTRAL naquela região autónoma insular. O presidente da Câmara Municipal do Funchal, Paulo Cafôfo, re-

conhece a importância que o sector táxi e os seus profissionais têm para a economia local e para o turismo. Com este Plano de Acção para a Mobilidade Urbana Sustentável

a câmara do Funchal pretende sobretudo diminuir a velocidade no centro e reduzir o número de veículos motorizados em circulação naquela cidade.

Falecimento Faleceu, no passado dia 22 de Abril de 2018, Joaquim Barata Dionísio, gerente da firma Táxis Jobaldi, Lda., associada na ANTRAL com o nº 1365. Joaquim Barata Dionísio exercia as funções de industrial na Praça de Lisboa. Aos familiares deste nosso colega a ANTRAL apresenta condolências e manifesta votos de sentido pesar. Faleceu no dia 4 de Março de 2018, Silvino Amado Vieira, sócio-gerente da firma Joaquim Leal & Filhos, industrial que exerceu as funções de sub-delegado concelhio da ANTRAL em Porto de Mós no triénio 2011/2013. Grata pelos bons serviços prestados por este nosso colega, a ANTRAL apresenta condolências junto dos seus entes queridos.

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Agenda

Plano de visitas do Presidente da ANTRAL às Delegações

Março 5 Reunião com centrais de rádio 6 Reunião com a Farmácia João XXI 8 Assembleia da República 14 Assembleia da República 15 Reunião com centrais de rádio 20 Reunião com Brandlift Conferência de imprensa 28 Presidência da República

Abril 5 Encontro com Taxistas - Praça de táxis do Aeroporto de Faro- Deputado do PCP ao Parlamento Europeu, João Pimenta Lopes 6 Reunião Galp Reunião Fectrans 13 Reunião Grupo Trabalho Táxis - IMT - Edificio das Forças Armadas 17 Reunião com Administrador da Santa Casa da Misericórdia (Jogos Santa Casa) Reunião Associação de Turismo de Lisboa 18 Reunião C.M Sintra, Vice Presidente Dr. Rui Pereira, 19 Conselho de Delegados Assembleia Geral 26 Reunião na Presidência da República

O Presidente da ANTRAL vai estar disponível para atendimento dos sócios nas Delegações nas seguintes datas:

30 de Maio - FARO 6 de Junho - ÉVORA 14 de Junho -CASTELO BRANCO 20 de Junho - VISEU 27 de Junho - PORTO 4 de Julho - COIMBRA

Acordo de Paralisação APS/ANTRAL Categoria

1 Turno

2 Turnos

Táxi

56,55€ / dia

95,39€ / dia

Letra A

56,55€ / dia

95,39€ / dia

Táxi (mais de 4 passageiros)

65,40€ / dia

109,59€ / dia

Isento distintivo e cor padrão

60,77€ / dia

99,22€ / dia

Turismo 77,78€ / dia Estes valores vigoram de 1 de Março de 2018 a 28 de Fevereiro de 2019

115,22€ / dia

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Vida Associativa

Balanço de Actividades Formação 2018

Local

Tipologia

Nº Acções

Nº Formandos

CASTELO BRANCO

2

28

COIMBRA

2

23

ÉVORA

1

21

FARO

5

83

Nº Acções

Nº Formandos

Formação Contínua

20

318

LISBOA

23

425

Formação Inicial

12

199

MADEIRA

2

24

1

15

PORTO

4

58

7

147

VISEU

1

17

40

679

Totais

40

679

Formação Inicial TCC Formação Cont - Via admin.

Totais

Dados obtidos até 7 de Maio de 2018

Renovação do Alvará de Transportador em Táxi Devem dirigir-se aos serviços da ANTRAL da área da sua residência, com a antecedência mínima de trinta dias, acompanhados dos seguintes documentos: FIRMAS • Alvará de transportador em Táxi (original) • Cópia(s) Certificada(s) do Alvará (original) • Livrete(s) e título(s) de registo de propriedade ou documento(s) único automóvel (fotocópia) • Licença(s) camarária(s) (fotocópia) • Seguro(s) do veículo (fotocópia) • Certidão permanente actualizada e com validade ou código de acesso à mesma • Bilhete de identidade ou cartão de cidadão do gerente(s) que obriga(m) a sociedade (fotocópia) • Cartão de contribuinte da firma • Modelo 22 do IRC (fotocópia) • IES (fotocópias frente e verso da página 1 à 25) • Carimbo

20

INDIVIDUAIS • Alvará de transportador em Táxi (original) • Cópia Certificada do Alvará (original), se tiver sido emitida • Livrete e título de registo de propriedade ou documento único automóvel (fotocópia) • Licença camarária (fotocópia) • Seguro do veículo (fotocópia) • Bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão de cidadão (fotocópia) • Declaração das Finanças a comprovar que na presente data ainda está coletado como industrial de Táxi em nome individual


* Horário Diurno ** Horário Pós-Laboral

Plano de Formação 2018

Junho

Julho

Agosto

FORMAÇÃO INICIAL PARA MOTORISTA DE TÁXI – 125 HORAS Acesso ao CMT

LISBOA

LISBOA

LISBOA

PORTO

CASTELO BRANCO

VISEU

COIMBRA

FARO

PORTO

4 a 28 de Junho * 11 Junho a 31 de Julho ** 11 Junho a 5 de Julho *

2 a 20 Julho * 9 Julho a 10 Agosto ** 9 Julho a 3 Agosto *

11 de Junho a 31 de Julho **

2 a 20 Julho *

1 a 23 Agosto * 6 Agosto a 7 de Setembro ** 13 Agosto a 14 de Setembro ** 1 a 23 de Agosto *

FORMAÇÃO INICIAL PARA MOTORISTA DE TRANSPORTE COLECTIVO CRIANÇAS

ÉVORA

7 Julho a 4 Agosto Sábados

2 a 30 de Junho Sábados

4 Agosto a 1 Setembro Sábados

FORMAÇÃO COMPLEMENTAR PARA MOTORISTA DE TRANSPORTE DE CRIANÇAS

LISBOA

LISBOA

PORTO

FARO

ÉVORA

VISEU

PORTO

COIMBRA

CASTELO BRANCO

2 a 16 de Junho Sábados *

7 a 21 de Julho Sábados *

9 a 23 de Junho Sábados *

14 a 28 de Julho Sábados *

16 a 30 de Junho Sábados *

7 a 21 de Julho Sábados *

4 a 18 de Agosto Sábados * 11 a 25 de Agosto Sábados * 4 a 18 de Agosto Sábados *

FORMAÇÃO RENOVAÇÃO DO CMT Motorista de táxi - 25 horas

LISBOA

LISBOA

LISBOA

FARO

PORTO

COIMBRA

4 a 8 de Junho ** 18 a 21 de Junho * 25 a 28 de Junho *

2 a 5 de Julho * 9 a 13 Julho ** 23 a 27 de Julho **

6 a 9 Agosto * 20 a 24 Agosto ** 20 a 23 Agosto *

FORMAÇÃO CONTÍNUA DE MOTORISTA DE PESADOS – CAM – 35 horas

A presente oferta formativa será assegurada desde que o número de candidatos o justifique, podendo ser alvo de alguns ajustamentos em termos de datas e horários. As inscrições deverão ser realizadas com a antecedência de um mês em face da data programada para o seu início. A constituição dos grupos de formandos está limitada a 20 participantes por acção. Impresso de inscrição, conteúdos programáticos; objectivos e cargas horárias disponíveis para consulta em www.protaxiso.antral.pt

PORTO

FARO

2 a 30 Junho Sábados

7 Julho a 4 Agosto Sábados

VISEU

4 Agosto a 1 Setembro Sábados

FORMAÇÃO INICIAL ACELERADA – CAM – 140 HORAS

FARO

JULHO

4 a 25 de Junho Dias úteis *

2 a 27 de Julho Dias úteis *

COIMBRA 1 a 24 Agosto Dias úteis *

FORMAÇÃO DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA – Voluntária – 8 horas

PORTO

LISBOA

COIMBRA

FARO

ÉVORA

CASTELO BRANCO

8 de Junho * 4 e 5 de Junho ** 22 de Junho * 25 e 26 de Junho **

7 de Julho * 13 e 14 de Julho * 14 de Julho * 20 e 21 de Julho *

4 de Agosto * 10 e 11 de Agosto ** 18 de Agosto * 24 e 25 de Agosto **

FORMAÇÃO DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA – Obrigatória – 16 horas

PORTO

LISBOA

COIMBRA

FARO

CASTELO BRANCO

ÉVORA

11 e 12 de Junho * 18 e 19 de Junho *

27 e 28 de Julho (*) 30 e 31 de Julho *

24 e 25 de Agosto * 10 e 11 de Agosto *

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Antralmed

JÁ TEM SEGURO DE VIAGEM PARA AS SUAS FÉRIAS?

Q

uando pensamos em férias queremos que tudo corra bem. As seguradoras oferecem diversos planos adequados para diferentes situações. A escolha do plano é uma decisão que cabe sempre a cada pessoa tomar consoante a sua situação específica. Para ajudar nessa decisão existem os profissionais de seguros que conhecem muito bem as várias opções no mercado. As seguradoras que oferecem diversos planos adequados para diferentes situações. A escolha do plano é uma decisão que cabe sempre a cada pessoa tomar consoante a sua situação específica. Para ajudar nessa decisão existem os profissionais de seguros que conhecem muito bem as várias opções no mercado. Por um lado, quando planeia uma viagem, o principal objetivo pode ser gastar menos para viajar mais. Um seguro de viagem é um custo adicional que encarece a viagem e só na eventualidade de um acidente é que pode beneficiar dessa proteção. Pois, mas as coisas não acontecem só aos outros e ninguém está imune a acidentes. Em viagem o imprevisível acontece. Em certos países se necessitar de assistência médica de emergência a fatura pode ser bem alta. Tendo o seguro de viagem estará descansado e as surpresas ficam reservadas para as coisas boas da viagem. A maioria das pessoas compra um seguro de viagem para evitar constrangimentos e poder tirar partido da sua viagem com tranquilidade. Basicamente, um seguro de viagem é conveniente para não perder dinheiro devido ao cancelamento ou interrupção de uma viagem e evitar gastar dinheiro numa fatura astronómica por atendimento médico de emergência durante uma viagem. Por norma, os seguros de viagem incluem as seguintes coberturas, dentro de condições muito específicas: • perda, extravio, roubo e deterioração de bagagem (excluindo normalmente o dinheiro e alguns equipamentos), • cancelamento ou interrupção da viagem,

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• despesas de assistência médica em caso de emergência, • transporte ou repatriamento em caso de acidente, • indemnização por morte ou invalidez. Apesar de, na grande maioria dos países, não haver obrigação legal, há muitas razões pelas quais precisa de seguro de viagem. Apresentamos aqui algumas delas. • se ficar doente antes da viagem que já reservou e tiver que cancelar, um seguro de viagem pode permitir o pedido de reembolso, total ou parcial, do custo pré-pago, • muitos planos de seguro de viagem oferecem cobertura que permite cancelar uma viagem devido a condições meteorológicas extremas no destino, • há apólices que podem cobrir bagagem perdida, danificada ou roubada, • o seguro de viagem pode cobrir, total ou parcialmente, os custos de cuidados médicos de emergência durante a viagem, • no caso de precisar de ser evacuado do país por razões de saúde, por condições extremas de tempo ou instabilidade política, deve acionar o seu seguro para lhe prestar essa ajuda, Quando estamos em viagem, o seguro de acidentes e assistência em viagem vem preencher as lacunas dos nossos outros seguros. Se tem as suas férias marcadas, lá fora ou cá dentro, não corra riscos desnecessários e solicite uma simulação de Seguro de Viagem, através dos meios habituais, email: geral@antralmed.pt ou 218407418.


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Correio dos Sócios

O ovo ou a galinha

Q

ue responda quem souber. Eu não sei quem nasceu primeiro, mas, e não querendo parafrasear ninguém dadas as semelhanças, “Eu sei e vocês sabem que eu sei” que quando compramos um fato feito à medida, ele, nem sempre se ajusta aos contornos do nosso corpo, daí que por vezes se torne necessário apertar aqui ou alargar acolá. Ora, quando feito à medida, logo assenta bem desde que se respeitem as medidas do freguês. O país como todos sabemos tornou-se um paraíso virado para o turismo. As infra-estruturas, nomeadamente, aeroportos, rebentam pelas costuras. As necessidades obrigam a um novo aeroporto para dar resposta ao crescente tráfego aéreo, sendo imperioso que o país construa um novo aeroporto. No Montijo, na OTA, na Amareleja, seja onde for. Mas os recursos financeiros não são muitos!.... E então? Não estava aqui uma boa oportunidade de negócio para uma multinacional como a “Uber”. Fazer um aeroporto e zás, transportar todas essas pessoas? O Alentejo é grande. Será que já estão a prever a sua desertificação? Mas olhem que isso se resolve com a importação de alguns ca-

melos. Há países com muito deserto e são também muito atractivos para o turismo, e camelos também não seria difícil de arranjar, penso eu. Bem, mas o que eu queria saber/ dizer mesmo, era o seguinte: Se a “Uber”, como já ouvi dizer vai entrar no negócio “Uber Eats”, entrega o melhor menu na hora, onde quiser, por certo terá outra cadeia multinacional “Mcdonald’s” como parceira ou também algumas das que elas conhecem fazem as delícias do palato de qualquer um por mais exigente que seja. Eu próprio, tenho um certo jeito para os petiscos e até para um arroz de frango de cabidela que é uma delícia. O frango será caseirinho e até conheço várias capoeiras. Já se as preferências forem omeletas,

estas serão de ovos quentinhos, sim porque quanto mais quente está o ovo, mais fresco é, depois ele pode vir fresco do frigorífico, mas já pode vir com um pinto. Só não sei se às tantas aparece aí a ASAE/alguém e me sela a cozinha e apreende os tachos todos. Então depois teria mesmo que recorrer aos tais “deliciosos hamburguer’s”. Henrique Alves Cardoso Sócio nº 2606

Advogados Viseu Drª. Conceição Neves 2as feiras - Manhã a partir das 9.30h Delegação Coimbra Dr. Joaquim Ribeiro 2as feiras - Manhã, 5as feiras -Tarde Delegação

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Porto Dr. Vítor Oliveira Coelho 2as, 4as e 6as, de manhã Delegação Lisboa Dr. Carlos Nande Filipe Dr. Paulo Martins É agendada consoante as deslocações aos tribunais (É feito um mapa semanal)

Évora Dr. Marques Junqueira Terças feiras – manhã, a partir das 10h Delegação Faro Drª. Paula Coutinho Terças e quintas-feiras De tarde a partir das 15 h Delegação

Covilhã Dr. Fernando Dias Pinheiro Avª. da Anil, n.º 3 A, 1º Sala 7 - 6200-502 T: 275 334 719 Fax: 275 334 122 Dias úteis das 9.00h às 12.30h e das 14.00h às 19.00h Mirandela Dr. Paulo Sousa Rua dos Távoras, n.º 1 Tel 278 264 144 Fax 278 203 519


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Mundo Automóvel

Concurso de requalificação do IP3 lançado em 2018

O

ministro do Planeamento e das Infra-estruturas, Pedro Marques, afirmou que o primeiro concurso para a requalificação do IP3, entre Viseu e Coimbra, vai ser lançado em 2018. Na Assembleia da República, durante uma audição parlamentar, o ministro referiu o objectivo de aumentar o número de vias “onde tecnicamente for possível” e “sem colocar portagens e onerar as populações”. O Orçamento do Estado contempla uma verba até 140 milhões de euros para a requalificação, incluindo “o traçado mais sensível na zona da Livraria do Mondego”, e vai ao encontro do objectivo de dotar o IP3 de perfil de auto-estrada

sempre que possível, fazendo uma “requalificação integral da via”- ga-

rantiu igualmente este membro do governo.

José Mendes garante que multas passadas a motoristas da Uber vão ser decididas em tribunal

O

Secretário de Estado Adjunto do Ambiente, José Mendes, que no final do ano passado tinha defendido o perdão das multas passadas aos motoristas da Uber e da Cabify, posição que causou polémica e o obrigou a justificar-se em audiência

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parlamentar, afirma agora que não se prevê o perdão destas multas e que vão ser os tribunais a decidir. Desde Novembro de 2016, foram passadas 1367 autos de contra-ordenação a motoristas que prestam ilegalmente transportes de passageiros em viaturas ligeiras

ao serviço de plataformas como a Uber e a Cabify. Ao abrigo da legislação vigente as multas podem atingir um máximo de 15.000 euros e gerar uma receita para o Estado de 6,8 milhões de euros (tendo em conta uma estimativa média de 5.000 euros por multa).


Governo espanhol “blinda” sector táxi para travar avanço da Uber

O

governo espanhol aprovou em conselho de ministros um decreto-lei que “blinda” a limitação em termos de contingente imposta à concessão de autorizações a empresas de veículos de aluguer com condutor (VTC), travando assim o avanço de forma descontrolada de empresas como a Uber ou a Cabify. Em Espanha, o rácio de viaturas VTC é de uma por cada 30 táxis, limitação que a Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência (CNMC) não aceitava, tendo interposto uma acção no Tribunal Supremo para acabar com esse contingente e liberalizar o sector do transporte de passageiros em viaturas ligeiras. O Supremo iria pronunciar-se no passado dia 17 de Abril sobre esta matéria, mas o governo de Mariano Rajoy antecipou-se a qualquer eventual decisão favorável às pretensões da CNVM e aprovou legislação específica para manter o rácio de uma viatura VTC por cada 30 táxis. Segundo explicou o ministro do Fomento, Íñago de la Serna, em conferência de imprensa, o objectivo do governo espanhol com a aprovação deste Real Decreto é “equilibrar a relação do sector de VTC com o do táxi” e garantir uma convivência equilibrada entre ambos”, ao mesmo temo que pretende

salvaguardar a “segurança jurídica” no transporte de passageiros em viaturas ligeiras e uma “regulação homogénea” em todo o território nacional, face à “proliferação” de diferentes iniciativas normativas em distintas comunidades e câmaras municipais para limitar os VTC. No imediato, o Decreto Real do governo de Rajoy levanta um problema: é que em Espanha existem 64.217 licenças de táxi face a 7.058 licenças de VTC, o que quer dizer que para fazer cumprir a lei terão de ser extintas cerca de 4.900 licenças de VTC. Fedetaxi estimava prejuízos de 8.000 milhões de euros Caso o governo espanhol não se tivesse antecipado e o Supremo decidisse pela liberalização de contingente a favor das pretensões da CNVM, Uber e Cabify, a Fedetaxi já tinha feito as contas: em Espanha o preço médio de uma licença de

táxi é de 104.000 euros e a dos VTC 63.000 euros. Como existem mais de 71.839 licenças no conjunto destas duas tipologias, caso a liberalização avançasse eram quase 8.000 milhões de euros em risco de desaparecer dum dia para o outro da economia espanhola, podendo arrastar para a ruína mais de 100.000 famílias. Na opinião da Fedetaxi são esses mesmos os planos dos gigantes de Silicon Valley, como é o caso de Uber, fortemente apostada em acabar com o valor das licenças para mais facilmente ganhar quota de mercado sem qualquer tipo de investimento, nem seu nem dos operadores de transporte ao seu serviço que rapidamente se propagariam como uma praga.

Tome Nota Quando procurar contactar a Delegação do Porto utilize os seguintes números de telefone consoante o departamento que pretenda contactar: Geral: 225 323 350 / 933 146 047 Formação: 225 323 356 / 933 146 019 Seguros: 225 323 354 / 933 146 018

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Mundo Automóvel

PRP

Menos de 30% utilizam cinto de segurança no banco de trás

C

om o objectivo de avaliar a utilização do cinto de segurança nos passageiros adultos que viajam no banco de trás de veículos ligeiros (incluindo táxis), a Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP) desenvolveu um estudo observacional no concelho de Lisboa. No estudo, foram observados 634 passageiros que viajavam no banco de trás de veículos ligeiros de turismo e 574 passageiros que viajavam no banco de trás de táxis. Para cada passageiro observado foi registada a utilização do cinto de segurança e o sexo. Os resultados do estudo mostraram taxas de utilização do cinto de segurança muito baixas: dos passageiros observados a viajar no banco de trás de veículos ligeiros (excluindo os táxis), apenas 28.7% usavam o cinto de segurança. O cinto era mais utilizado pelas mulheres (33.2%) do que pelos homens (23.0%).

A percentagem foi ainda mais baixa no caso dos passageiros do banco de trás de táxis: apenas 20.4% utilizavam cinto de segurança. Neste caso, a taxa de utilização nas mulheres (17.8%) e nos homens (21.0%) foi semelhante. Os resultados registados na cidade de Lisboa não são generalizáveis ao resto do país, no entanto,

são indicadores de que uma grande parte dos passageiros portugueses não usa cinto de segurança quando viaja no banco de trás. Dados do European Transport Safety Council (ETSC) colocam Portugal como o oitavo país (entre 21 países europeus) com menor taxa de utilização do cinto de segurança nos passageiros no banco de trás.

Portugal investe no projecto de estradas inteligentes C-Roads

A

té ao final de 2020 Portugal vai investir 8,35 milhões de euros no projecto de estradas inteligentes C-Roads, ao abrigo de um programa co-financiado pela União Europeia em 50%, que irá colocar os veículos equipados com tecnologia de condução autónoma a comunicar simultaneamente entre si e com a própria infra-estrutura rodoviária. O C-Roads vai ser implementado em cerca de 1.000 quilómetros da rede viária portuguesa,

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tendo como principais objectivos acabar com os mortos na estrada até 2050, reduzir os congestionamentos rodoviários e diminuir as emissões poluentes. Em Portugal, o projecto prevê a realização de cinco testes piloto com veículos autónomos nas auto-estradas, itinerários complementares, estradas nacionais e vias urbanas, bem como a instalação de 212 equipamentos de comunicação na rodovia e mais 180 equipamentos instalados a bordo

de cerca de 150 veículos entre automóveis ligeiros, autocarros e camiões. O C-Roads vai ser implementado em 17 países da União Europeia.


INSCRIÇÕES ABERTAS

Para mais informações contacte Sede LISBOA - Tel: 218 444 050 - Fax: 21 844 40 59 * E-mail: formacao@protaxiso.antral.pt Delegação PORTO - Tel: 225 323 350/9 - Fax: 226 162 209 * E-mail: porto.formacao@antral.pt Delegação COIMBRA - Tel : 239 822 008 - Fax: 239 822 473 * E-mail: coimbra@antral.pt Delegação CASTELO BRANCO- Tel: 272 337 630 E-mail: castelobranco@antral.pt Delegação VISEU - Tel: 232 468 552 - Fax: 232 469 141 * E-mail: viseu@antral.pt Delegação ÉVORA - Tel: 266 700 544 - Fax: 266 70 05 44 * E-mail: evora@antral.pt Delegação FARO - Tel: 289 827 203 - Fax: 289 806 898 * E-mail: faro@antral.pt

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Notícias

Governo realça importância de fazer os investimentos certos nos transportes

E

m Liubliana, na Eslovénia, no último dia de uma conferência sobre a rede de transportes transeuropeia, o ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, destacou a importância de definir prioridades para os investimentos no sector dos transportes, alertando para o carácter mutável do sector. “Se os recursos são escassos, tem de se ter a garantia que se alocam àquilo que vai determinar a mobilidade e não a projectos que não farão sentido no futuro”, disse, sublinhando o impacto das mudanças na mobilidade eléctrica, nas novas modalidades de transporte e na condução autónoma. Pedro Marques acrescentou

que em países como Portugal, mais periférico e com mercados mais pequenos, é decisivo “ter a

capacidade de mobilizar fundos privados para alguns dos investimentos”.

Segurança Social cria novo sistema de marcação prévia de atendimento simplificada

J

á entrou em funcionamento o novo sistema de marcação de atendimento da Segurança Social dirigido aos cidadãos e às empresas, tendo como principal objectivo melhorar este serviço, prevendo-se também para breve o seu alargamento ao atendimento do Instituto de Emprego e Formação Profissional. Inserido na estratégia de modernização da Segurança Social, este sistema é mais simples de utilizar, proporcionando uma maior

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eficiência na gestão das marcações. Entre as principais inovações do novo sistema, destacam-se: • Informação da disponibilidade de agendamento por parte do cidadão em tempo real; • Possibilidade de gerir os atendimentos numa área reservada, bem como visualização dos horários disponíveis; • Conhecimento antecipado sobre os temas que podem ser tratados em cada local, bem como a ob-

tenção prévia de documentação necessária ao atendimento; • Sistema de alerta, através de envio de sms ou e-mail no dia da marcação, e na véspera do atendimento. Esta é uma das medidas do Simplex + integrante da estratégia “Segurança Social Consigo”, que complementa outras medidas que a área de governação do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social tem vindo a desenvolver no âmbito do atendimento.


China

Pai encontra filha desaparecida há 24 anos por ter abraçado profissão de taxista

U

m taxista chinês conseguiu encontrar a sua filha desaparecida há 24 anos, graças à utilização do seu táxi para difundir a sua história e dar a conhece-la em todo o país. Wang Mingqing decidiu abraçar a carreira de industrial de táxi em 2015 para poder conhecer mais gente e contar ao maior número de pessoas possível a dramática história do desaparecimento da sua filha

em 1994, quando esta tinha apenas 3 anos de idade. Wang e a esposa passaram anos a afixar cartazes com a cara da filha desaparecida, a visitar esquadras da polícia, orfanatos e hospitais, mas todo esse trabalho foi infrutífero. Desde 2015, ao volante do seu táxi, conseguiu contar a sua história a mais de 17.000 passageiros e esta rapidamente espalhou-se pela

imprensa nacional e regional. No passado dia 16 de Março reencontrou finalmente a sua filha desaparecida, tendo o teste de ADN realizado alguns dias mais tarde comprovado a parentalidade.

Porto lidera ranking das cidades portuguesas onde se perde mais tempo nas horas de ponta

S

egundo um estudo do INRIX que analisou 1.368 cidades de 38 países, com o objectivo de avaliar o número de horas que os condutores passam ao volante nas horas de ponta, o Porto lidera o ranking das cidades portuguesas. Efectivamente, neste estudo, o Porto aparece em 245º lugar, Lisboa no 375º e Guimarães no 515º lugar. Isto equivale a dizer que no Porto gastam-se 27 horas nas fases pendulares (casa-trabalho/escola e regresso) de maior trânsito, seguida de Lisboa, com 22 horas perdidas nesse tráfego, e Guimarães, com 18 horas, seguida pela vila de Cascais, com 15 horas. Estas quatro cidades surgem muito destacadas das restantes oito cidades portuguesas analisadas, pois mais

nenhuma ultrapassa a barreira das 10 horas anuais gastas nas horas de ponta. A que está mais próxima desse valor é Évora, com oito horas perdidas por ano, à frente de cidades como Braga,

Coimbra e Viseu. O caso português está longe de exemplos europeus como Moscovo, onde se perdem 91 horas nas filas de trânsito, Londres (74 horas) e Paris (69 horas).

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Breves

Notícias

Terminal de Cruzeiros de Lisboa recebeu mais de 52 mil passageiros no primeiro trimestre

projecto de resolução, os socialistas recordam que o tema do “tarifário e facturação, designadamente melhorando os métodos de facturação em vigor” é uma das seis áreas prioritárias de intervenção do referido grupo de trabalho.

Hertz estende aluguer de carros eléctricos ao minuto a Cascais

O Terminal de Cruzeiros de Lisboa registou um aumento do número de passageiros na casa dos 103%, no primeiro trimestre de 2018, totalizando 52.583 passageiros, face aos 29.908 registados no período homólogo de 2017. Relativamente ao número de escalas, o crescimento é de 79%, registando-se, até ao momento, um total de 34 escalas. Este crescimento deve-se sobretudo ao incremento de 419% de passageiros em turnaround, isto é, passageiros que iniciaram ou terminaram a sua viagem em Lisboa. A subida explica-se igualmente pela entrada em funcionamento da nova gare de passageiros do porto da capital portuguesa. Também os passageiros em trânsito duplicaram no primeiro trimestre do ano.

Infraestuturas de Portugal reconduz Conselho de Administração A Infraestruturas de Portugal elegeu, em Assembleia Geral realizada no passado dia 29 de Março, os membros do Conselho de Administração para o triénio 2018-2020. Na prática, vão manter-se por mais um mandato todos os membros do Conselho Administração da IP, S.A. eleitos no anterior mandato que teve início em 2016. Nomeadamente, António Laranjo (Presidente), José Serrano Gordo (Vice-presidente), Carlos Fernandes (Vice-presidente), Alberto Diogo (Vogal), Vanda Nogueira (Vogal) e Alexandra Barbosa (Vogal).

Socialistas querem alterações nas tarifas e na facturação dos táxis Os deputados socialistas defendem que o grupo de trabalho criado para modernizar o sector do táxi deve “abordar especificamente” questões como as “tarifas especiais e mecanismos da facturação” actualmente em vigor, segundo uma notícia avançada pelo DN. Adianta ainda este matutino que “através de um

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O serviço de carsharing da Hertz 24/7 City com carros 100% eléctricos passa a estar disponível também em Cascais, em parceria com a MobiCascais. Depois do lançamento no concelho de Oeiras e Lisboa, visando sobretudo proporcionar uma alternativa às empresas, o carsharing da Hertz 24/7 City estende agora a sua presença a mais um concelho da área metropolitana de Lisboa. O aluguer dos veículos tem o preço de 29 cêntimos por minuto para o Renault Zoe e 33 cêntimos por minuto para BMW i3. Em Cascais, o serviço beneficia de 15% de desconto.

Concessionárias reforçam protecção de dados nas portagens Com a entrada em vigor do novo Regulamento Geral de Protecção de Dados Pessoais a partir de 25 de Maio, as concessionárias das auto-estradas fizeram questão de garantir que os seus sistemas de protecção de dados pessoais dos condutores foram reforçados. A adequação à nova lei obrigou a um levantamento exaustivo e completo de dados, bem como à criação de mecanismos de protecção de dados e de criação de aplicações que permitam rastrear e evidenciar qualquer incorrecta ou indevida utilização dos mesmos. Os 21 associados da APCAP (Associação Portuguesa das Sociedades Concessionárias de Auto-estradas ou Pontes com Portagem) reuniram-se para analisar e trocar experiências sobre os processos em curso tendentes ao rigoroso cumprimento do novo regulamento sobre a privacidade dos dados.


Ambiente

Emissões de carros novos em Portugal são as mais baixas da UE

S

egundo a Agência Europeia do Ambiente (EEA), Portugal foi o país da União Europeia em 2016 com a mais baixa média de emissões de dióxido de carbono por quilómetro dos automóveis novos de passageiros. A EEA refere que a média de emissões de CO2 registada naquele ano em Portugal foi de 105 gramas por quilómetro, enquanto a média dos 28 países da UE se ficou pelos 118 gramas, mesmo assim bem abaixo dos valores registados no início do milénio (170 gramas em 2001).

A seguir a Portugal, no grupo de países com menores emissões médias de dióxido de carbono seguem-se a Holanda a Dinamarca e a Grécia, enquanto os valores mais elevados pertencem à Lituânia e à Estónia (134 gramas por quilómetro). A EEA destaca também o facto de em 2016 a maior parte dos Estados-membros terem activos

programas de incentivos para baixar as emissões de CO2, sobretudo relacionados com a aquisição de veículos amigos do ambiente.

Quem vai por os carros autónomos a tomar decisões?

N

a semana em que Portugal e Espanha chegaram a acordo para criar dois corredores rodoviários para veículos autónomos, Gualter Mota Santos, CEO do grupo Filinto Mota, orador do seminário “O Futuro da Mobilidade”, que teve lugar no passado dia 27 de Abril na Universidade Portucalense, na cidade do Porto, chamou a atenção para o facto de existirem ainda mais perguntas do que respostas relativamente aos carros autónomos e deixou no ar algumas questões bastante pertinentes: quem vai por os carros autónomos a tomar decisões? Se houver um acidente grave, a culpa é do fabricante que programou o veículo? Em Portugal ainda não existe legislação para este tipo de automóveis, mas Gualter Mota Santos

acredita que deverá estar para breve. “Todos nós, quando ouvimos falar de veículos autónomos e veículos eléctricos pensamos em avanço e modernidade, mas existem inúmeras questões ligadas a estes dispositivos que não são

tidas em linha de conta. Dou o exemplo das baterias dos carros eléctricos, que são altamente poluentes quando chegam ao fim de vida, ou da energia que precisamos de produzir para carregar milhões de carros eléctricos” – sublinhou o orador.

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Saúde no Trab. (Rede a nível nacional) Campo Grande, n.º 460-1.º Esq. 1700-093 Lisboa, Telf. 217 504 050 E’mail: info@medialcare.pt

Minisom

Descontos na aquisição de aparelhos, rastreios e testes auditivos Lagoas Park, Rua das Lagoas Pequenas, Edifício 5 C , 2º 2740-265 Porto Salvo Telf. 211990000

Aptidões & Competências, Lda

Medicina no Trabalho Av.ª Roma, 86, C/V Dt.ª 1700-361 Lisboa, Telm. 917278193, Fax. 218407704

Exames Psicotécnicos / Médicos, Psicologia Clinica e Orientação Vocacional Sede Porto: Ed. Aviz Trade Center, Rua Eng. Ferreira Dias 924 E67, 4100-246 Porto Telf. 22 6173090 Filiais em: Arcos de Valdevez, Castelo Branco, Coimbra, Covilhã, Viana do Castelo e Viseu Tlm. 91 4439002; 96 1230152 geral@aptidoesecompetencias.pt / www.aptidoesecompetencias.pt

Euromaster

Oculista das Avenidas

Descontos e ofertas na aquisição de serviços Quinta da Saudade, Lote 228, 1.º V 3500-225 Viseu (junto à rotunda de Nelas) Telf. 232 414 439, Telm. 961 050 461

ETM-Anestesia, Cirurgia e Medicina no Trabalho

Assistência a veículos nas oficinas aderentes, descontos na aquisição e serviços de pneus Rede a nível nacional

Farmácia João XXI

Descontos na aquisição de produtos e serviços Av.ª 5 de Outubro, 122-B, Lisboa T. 217 999 060; Campo Pequeno, 48-B, Lisboa, T. 217 959 043

Benefícios na aquisição de medicamentos e de outros produtos comercializados pela Farmácia Av. João XXI nº13-A, 1000-298 Lisboa Tlm. 911 087 867 Email: farmacia. encomendas@farmaciajoaoxxi.pt

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Future Healthcare

Aquisição de Planos de Saúde Rua Artilharia Um, 51 Pateo Bagatella Ed. I, 3.º andar, 1250-137 Lisboa, Telf. 707 30 82 83

Descontos na aquisição de produtos e serviços Rua Aurélia de Sousa, n.º 8, C/V Esq., Torre da Marinha, 2840-422 Seixal, Telf. 212 276 153

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Óptica Havaneza

Descontos em vários prod. e serviços Rua das Flores, n.º 7, Lisboa Telf. 707 508 408

Happy Choice

Ultimate Cell-Dispositivo para redução do consumo de combustível e emissão de gases poluentes Telf: 21848925

Aquisição e assistência de viaturas Opel EN n.º 3, Vila Nova da Rainha, 2050-306 Azambuja, T. 263 406 000

Óptica da Estrela (Victor Almeida Oculistas, Lda)

Descontos e promoções na aquisição de produtos e serviços Rua da República, 27, 7000-656 Évora; Telf. 266 757 506 / Fax. 266 757 501 E’mail:ana.vieira@opticahavaneza.pt

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Serviços de Medicina Dentária Lisboa: Lumiar, Alvalade, Campo Pequeno, Almada, Santo Tirso,Trofa, Ovar, Espinho, Guimarães, Loulé, Almodôvar, Telf. 217 976 270 Telm. 925 008 689 www.oralcareinstitute.com

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Viagens e Pacotes Turísticos Av.ª Fontes Pereira de Melo, n.º 35-11.º C, 1050-118 Lisboa Tel. 214 391 900/01, Fax. 214 391 421

Psitráfego – Centro de Avaliação Médica e Psicológica de Santarém, Lda

Prestação de serviços na área de Psicologia do Tráfego Rodoviário (Testes Psicotécnicos) e Psicologia Clinica Av. 25 de Abril, 50C, S. Nicolau, 2005-159 Santarém (Próximo do Presídio Militar e Rodoviária) Tel/Fax: 243 352 666, Tlm: 937416295 Email: psitrafego@sapo.pt ou psitrafego@psitrafego.pt Site: www.psitráfego.pt

Reis & Oliveira Prestação de serviços de contabilidade, gestão de pessoal e assessoria de fiscalidade Av.ª Eng. Arantes e Oliveira, n.º 15 – 3.º Esq., 1900-221 Lisboa Telf. 21 847 13 14 Repsol

Descontos em combustíveis (Cartão Repsol) Av.ª José Malhoa, 16, 1099-091 Lisboa, Telf. 213 119 000

Smile up – Clinicas Dentárias

Prestação de serviços médicos, paramédicos e de enfermagem de estomatologia e medicina dentária Rede a nível nacional www.smileup.pt

Siva/Volkswagen

Aquisição e assistência de viaturas Volkswagen Lugar do Arneiro, Quinta da Mina, Casal de S. Pedro, Vila Nova da Rainha, 2050-206 Azambuja Telf. 263 407 000

Sociedade Internacional de Promoção de Ensino e Cultura

(SIPEC) Descontos especiais em qualquer licenciatura ministrada pela SIPEC Estrada de Benfica, n.º 275, 1500-072 Lisboa, Telf. 217 210 230

Trafficenter, Lda

Serviços de Avaliação Médica e Psicológica R. Cristóvão Pinho Queimado, Lote 6, Loja 6.9, Vera cruz, 3800-009 Aveiro Telf. 234 321 006; Telm: 917 523 436

Unicre-Instituição Financeira de Crédito, S.A.

Solução Low-Cost de Terminais de Pagamento Automático Avenida António Augusto de Aguiar, n.º 122 - 1050-019 Lisboa Responsável: Shamil Indrakumar

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Revista ANTRAL Nº183  

Referente a Março/Abril de 2018

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