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ANTRAL ANO XXVII * Nº 181 * NOVEMBRO/DEZEMBRO 2017 * PREÇO 2,24 EUROS

Revista

ÓRGÃO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS EM AUTOMÓVEIS LIGEIROS

Plataformas OUT Law

Artigo 2.º

Estado de direito democrático

A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

Bom Ano 2018

Artigo 13.º

Princípio da igualdade

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.


INSCRIÇÕES ABERTAS

Para mais informações contacte Sede LISBOA - Tel: 218 444 050 - Fax: 21 844 40 59 * E-mail: formacao@protaxiso.antral.pt Delegação PORTO - Tel: 225 323 350/9 - Fax: 226 162 209 * E-mail: porto.formacao@antral.pt Delegação COIMBRA - Tel : 239 822 008 - Fax: 239 822 473 * E-mail: coimbra@antral.pt Delegação CASTELO BRANCO- Tel: 272 337 630 E-mail: castelobranco@antral.pt Delegação VISEU - Tel: 232 468 552 - Fax: 232 469 141 * E-mail: viseu@antral.pt Delegação ÉVORA - Tel: 266 700 544 - Fax: 266 70 05 44 * E-mail: evora@antral.pt Delegação FARO - Tel: 289 827 203 - Fax: 289 806 898 * E-mail: faro@antral.pt

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Director: José Monteiro Sub-Director: José Domingos Pereira Chefe de redacção: J. Cerqueira Colaboradores: TODOS OS SÓCIOS Edição e Propriedade: ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros Design e maquetagem: Susana Rebocho Realização gráfica: Colprinter, Indústria gráfica, Lda Rua Comandante Sacadura Cabral - Vale Figueira 2695-759 S. João da Talha Publicidade: Maria do Rosário (21 844 40 50) ÓRGÃOS SOCIAIS Mesa da Assembleia Geral Presidente: José João Assis Canas Flores Vice-Presidente: António José G. S. Barata Vogal: Luís Filipe Coelho Menino Substituto: José Mário dos Anjos Conselho Fiscal Presidente: José L. Moreira Mamede Vice-Presidente: António Augusto Alves Bastos Vogal: Aníbal Rodrigues de Almeida Substituto: António Manuel Correia Pinto Direcção Presidente: Florêncio Plácido de Almeida Vice-Presidente: José Monteiro Vogais: José Domingos Pereira; Manuel Silva; Henrique dos Santos Substitutos: HenriqueCardoso; Jorge Barreiros Alves Secretário Geral: Abel Marques Sede: Av. Engº Arantes e Oliveira, 15 - 1949-019 Lisboa - Tel: 21 844 40 50 - Fax: 21 844 40 57 Telemóvel: 912 501 278/83/84 - 934 751 545 961 037 087 - 93 314 3733/39 Email: antral@antral.pt DELEGAÇÕES PORTO: Rua D. Jerónimo de Azevedo, 611 4250-241 Porto - Tel: 225 323 350/9 - Fax: 226 162 209 Telemóvel: 933 146 047 - porto@antral.pt CASTELO BRANCO: Av. da Carapalha, Nº 27, R/C , Loja Esq. - 6000-320 Castelo Branco -Telf: 272 337 630 - Fax: 272 337 467 - Telemóvel: 934 988 896 - castelobranco@antral.pt COIMBRA: Estrada das Eiras, 126 - R/C Norte, Loja 2 3020-199 Coimbra - Tel: 239 822 008 - Fax: 239 822 472 Telemóvel: 933 146 042 - coimbra@antral.pt ÉVORA: Rua do Cicioso, 29 - 7000-658 Évora Tel: 266 700 544 - Fax: 266 700 544 Telemóvel: 933 146 041 - evora@antral.pt FARO: Rua Engº José Campos Coroa, Lote 19, Loja Esq. - 8000-340 Faro - Tel: 289 827 203 - Fax: 289 806 898 Telemóvel: 914 492 898 - 933 146 045 - faro@antral. pt VISEU: Rua Dr. César Anjo, Lote 4, Loja M, 3510-009 Viseu - Tel: 232 468 552 - Fax: 232 469 141 Telemóvel: 933 146 043 - viseu@antral.pt Periodicidade: BIMESTRAL - Tiragem: 10.000 exemplares - Preço: 2,24 euros - DISTRIBUIÇÃO GRATUITAAOSSÓCIOS-Assinaturaanual:Continente - 29,93 euros - Estrangeiro - 44,89 euros - Inscrito na Secretaria Geral da Justiça com o nº 105815

Sumário

Revista nº 181 - Novembro/Dezembro 2017

Editorial

• Acórdão do TJUE de 20 de Dezembro de 2017 versus AR ................. 4

Nota de Abertura

• Justiça, mas qual justiça? .............................................................. 6

Vida Associativa

• Tribunal da Relação de Lisboa confirma que actividade da Uber é ilegal .. 7 • TJUE sentencia Uber como empresa de transportes .................... 8 • Obras de reconstrução do Centro de Dia e Apoio Domiciliário já estão em curso .......................................................................... 9 • ANTRAL presente no Parlamento Europeu .................................... 10 • Conselho de Delegados aprovou Plano de Actividades e Orçamento para 2018 .............................................................. 12 • Sumários de Diários da República .............................................. 14 • Agenda ............................................................................................ 15 • Protaxisó - Formação ................................................................... 16

AntralMed

• Novo modelo de participação de acidentes de trabalho ............. 20

Mundo Automóvel

• Portugal quer ser um dos países com as estradas mais seguras do mundo.. 22 • Preço das portagens aumentou em 37% da rede de auto-estradas ..... 23 • IMT: Tarifas das inspecções técnicas a veículos rodoviários .................... 24 • Alicante dá 70.000 euros para aquisição de táxis acessíveis ................ 25 • Mais de 8.000 reclamações no sector dos Transportes no 1º semestre de 2017.. 26 • Mytaxi defende regulamentação das plataformas em Portugal ........ 27

Ambiente

• GM vai lançar táxi autónomo em 2019 .................................................. 28 • Toyota reforça segurança do Prius ............................................................ 29

Notícias

• Breves ....................................................................................................... 30 • Parlamento aprova projecto que reduz para metade portagens pagas pelos motociclos ............................................................................ 31

Legislação

• Valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018 .................. 32 • Novas tabelas de retenção na fonte de IRS .................................. 33

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Editorial

Acórdão do TJUE de 20 de Dezembro de 2017 versus Assembleia da República Florêncio Plácido de Almeida Presidente da Direcção

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ruto de iniciativas legislativas encontram-se em sede de grupo de trabalho da 6.ª Comissão da AR de CEIOP as propostas de lei n.º 50/XIII de 22. 12. 2016 e os projectos de Lei, em apreciação conjunta, N.º 450/XIII/2.ª do Bloco de Esquerda, N.º 529/XII/2.ª do PSD e Projecto de Resolução N.º 724/XIII/2.ª do Bloco de Esquerda. A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 20 de Dezembro de 2017 é um marco superveniente incontornável que importa ter em conta, para aferir do correcto enquadramento da proposta e projectos e prosseguimento dos trabalhos desta 6.ª Comissão e que no essencial consagra a seguinte doutrina: “… o Tribunal declara que um serviço de intermediação como o que está em causa no processo principal, cujo objectivo é ligar, por meio de um pedido de telefone inteligente e de remuneração, condutores não profissionais que utilizem o seu próprio veículo com pessoas que desejam fazer viagens urbanas, devem ser consideradas inerentemente ligadas a um serviço de transporte e, por conseguinte, devem ser classificadas como "um serviço no domínio dos transportes" na acepção da legislação da UE. Por conseguinte, tal serviço deve ser excluído do âmbito de aplicação da liberdade de prestação de serviços em geral, bem como a directiva relativa aos serviços no mercado interno e a directiva relativa ao comércio electrónico. Daqui resulta que, como a legislação da UE está em vigor, cabe aos Estados-Membros regulamentar as condições em que tais serviços devem ser prestados em conformidade com as regras gerais do Tratado sobre o Funcionamento da UE. O Tribunal considera, em primeiro lugar, que o serviço prestado pela Uber é mais do que um serviço de intermediação que consiste em ligar, por meio de uma aplicação de smartphone, um condutor não profissional que utilize o seu próprio veículo com uma pessoa que deseje faça uma jornada urbana. Com efeito, nesta situação, o fornecedor desse serviço de intermediação oferece simultaneamente serviços de transporte urbano, que torna acessível, em particular, através de ferramentas de software e cuja operação geral organiza em benefício de pessoas que desejam aceitar essa oferta para fazer uma jornada urbana. O Tribunal observa a este respeito que o pedido apresentado pela Uber é indispensável tanto para os motoristas como para as pessoas que desejam fazer uma viagem urbana. Ele também aponta que Uber exerce influência decisiva sobre as condições sob as quais os motoristas fornecem seu serviço. Por conseguinte, o Tribunal considera que esse serviço de intermediação deve ser considerado como parte integrante de um serviço global cujo componente principal é um serviço de transporte e, por conseguinte, deve ser classificado não como "um serviço da sociedade da informação", mas como "um serviço no campo de transporte ". O Tribunal afirma que, por conseguinte, a directiva relativa

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ao comércio electrónico não se aplica a esse serviço, que também está excluído do âmbito de aplicação da directiva relativa aos serviços no mercado interno. Pelo mesmo motivo, o serviço em questão é abrangido não pela livre prestação de serviços em geral, mas pela política comum de transportes. No entanto, os serviços e serviços não públicos de transporte urbano que estão inerentemente ligados a esses serviços, como o serviço de intermediação prestado por Uber, não originaram a adopção de medidas baseadas nessa política.” Assim, face ao que precede, basta uma leitura rápida sobre o enquadramento dos referidos textos em análise, para concluir que se encontram assentes em pressupostos diametralmente opostos a esta doutrina firmada pelo Tribunal. Resulta daqui, igualmente, a constatação de que as conclusões do Grupo de Trabalho do SEAA, (constituído por despacho n.º 6478/2016, de 12 de Maio, publicado na 2.ª Série do Diário da República, n.º 95 de 17 de Maio estão agora, erradas. Como resulta do preâmbulo da Proposta de Lei é objecto da mesma a: “ (“disciplina das plataformas electrónicas que disponibilizam serviços de organização do mercado e intermediação de sector do transporte individual de passageiros”“… plataformas que conformam e enquadram diversos aspectos estruturantes desse serviço”“… empresas tecnológicas que instituem e organizam a partir de plataformas digitais, mercados de serviços de transportes actuam como intermediários de negócios desse tipo e não como prestadores de serviço contratualizados a partir dessas plataformas” “…Estamos, assim, perante operadores económicos que reúnem características definidoras dos prestadores de serviços da sociedade de informação… pelo que estão sujeitos ao regime contido na Directiva nº 2015/1535 do PE e do Conselho de 9 Set. 2015.”) pelo que não pode prosseguir por violar o direito europeu.” Ora, flui com clareza da decisão do Tribunal de Justiça que este pressuposto de base é errado e tem de merecer uma liminar decisão de conformação da Proposta de Lei, caso contrário continuará a Comissão a preparar uma Proposta que viola os mais elementares princípios de direito europeu e nacional, no que ao enquadramento da actividade transportadora diz respeito. Não dirimir esta questão prévia, no sentido coerente à decisão do TJUE é dar sequência à ideia de criação de um modelo de negócio que consta desenvolvido nos textos em análise, o que para além de violador de princípios estruturantes do serviço público em causa, mais não visa do que abrir o mercado que se encontra submetido a regras camarárias de capitação territorial e a regras de controlo tarifário administrativo. Não está em causa a revisão da leis num estado democrático desde que salvaguardados os princípios basilares enquadradores. O que está em causa é a desqualificação do princípio


do interesse público, o respeito pelas regras orgânicas da competência local e a salvaguarda do direito dos consumidores. Face ao que precede qualquer exercício de análise de textos (o mesmo erro de base mantém-se embora, mais esbatido no projecto do PSD, como se mantém no projecto do Bloco de Esquerda embora, aqui a argumentação de base seja mais próxima da realidade e da correcção jurídica) que partem, de princípios errados serão um exercício inútil que não se vai aqui fazer. Em Portugal, no presente, o acesso ao transporte de passageiros em veículos ligeiros, bem como as actividades complementares e acessórias obedecem a regras de base claras que não podem ser deixadas esquecidas. Não há, pois, qualquer vazio legal, não há lacuna na legislação! O legislador é livre de criar as leis que entender porém, a ANTRAL alerta para o respeito do princípio da confiança e da igualdade que no geral da proposta de lei e projectos nem sequer é aflorado. Segue-se, alertando para o ensejo da proposta em amnistiar situações passadas pois, que é igualmente inconstitucional, a par da clara percepção que se retira de que se está a fazer um “fato à medida” como diz a AMT, o que é igualmente inconstitucional. A ANTRAL não pode deixar de novamente alertar que o que preside à concretização das ideias do novo modelo de negócio é a procura de acomodação de uma tecnologia, vista esta como uma boa solução que satisfaz um melhor serviço e o público. A verdade é que o meio não pode sobrepor-se para almejar qualificar o essencial do serviço de transporte de passageiros. O meio é um instrumento o qual aliás, não se apresenta como elemento de diferença entre operadores, dado que é um instrumento que o Sector do Táxi já possui e é utilizado a nível nacional, como o utilizam outros operadores privados (exemplo My Táxi) comprovando que o mercado está a funcionar em concorrência. No que se refere a uma afirmação que tem estado a ser utilizada por vários agentes para validar a abertura do mercado, de que não se pode tratar de forma igual o que é desigual, está por demonstrar a sua correcção. De facto, quem argumenta, afirmando a diferença em questão, utiliza diferenças no exercício e não no âmbito nuclear dos elementos qualificadores do contrato o que só pode naturalmente dar uma conclusão errada e tomada à medida. Do que se trata afinal é de validar o acesso ao mercado de mais motoristas, mais operadores e mais veículos, sem contingentação e tarifas, esse é objectivo da proposta! Ora, não é admissível que tal desígnio esteja a tentar ser conseguido por meias verdades, mentiras duplas e suprema habilidade de alguns redactores de textos de lei que pretendem ver a luz do dia. Não se esqueça pois, que a propalada base de partida de que tudo se resumia a uma tecnologia e era uma intermediação caiu por terra! Absurdo será, continuar a trabalhar nesta Comissão, como se nada tivesse acontecido! Cabe determinar seja reavaliado, antes de mais, o essencial da Nota Técnica dos Serviços da Assembleia da Republica e o Relatório Final do Relator Paulo Neves, cuja doutrina é contrária à decisão do TJUE, na parte em, que inventaria o quadro regulamentar da mesma. Não determinando essa conformação, prosseguindo os trabalhos em curso, como se nada de diferente e conflituante tivesse acontecido é prestar um mau serviço à democracia e ao Parlamento que estamos certos não irá acontecer. Foi colocado, a nosso ver mal, em paralelo um outro de-

bate, que diz respeito ao acervo regulamentar enquadrador da actividade de transporte de passageiros em veículos ligeiros. Tem a ANTRAL, neste particular, a posição de que não é lógico, nem correcto misturar as duas situações dizendo aliás, que a revisão actual do quadro legislativo do Sector é há muitos anos objecto de propostas junto do IMT cabendo a este organismo responder e explicar das razões da não consideração de muitas delas e das razões da não promoção das alterações adequadas. Importa referir que bem recentemente o quadro legislativo sofreu alterações pelas leis 5 e 6/2013, como sofreu nos requisitos de acesso por Regulamento Comunitário. A opção pela natureza do serviço, pelas regras de limitação territorial pela regulação dos preços administrativamente, etc., assenta numa opção ideológica fora do controlo do Sector que há-de responder aos anseios da mobilidade e dos direitos dos cidadãos. Por isso, a ANTRAL rejeita a solução de através de um embuste, de um engano declarado (em resultado do qual o Sector é vilipendiado na praça pública do pior que há) se procurar de forma ínvia e capciosa abrir o mercado, liberalizar os preços e fazer entrar nele um modelo de negócio que viola a lei de suporte do interesse público e descalça a protecção dos consumidores. Ainda assim, a ANTRAL tem em preparação, com a natural articulação de parceiros Europeus uma proposta global de revisão do quadro legal da actividade, revisão que não pode ser feita pela admissão de propostas avulsas, nem debaixo de contexto emotivo das denominadas plataformas, Uma coisa deve ficar clara, a conformação do quadro legal aos tempos actuais e futuros e às novas exigências não se faz pela introdução de medidas desgarradas e conjunturais, para servir de contrapeso a outra realidade bem diversa servidora do fim que está em causa e se visa com a proposta em análise. Em Conclusão: a) A decisão do TJUE de 20 de Dezembro de 2017 põe liminarmente em causa a razão de ser da Proposta de Lei 50/XIII de 22. 12. 2016, do Governo que assenta em pressuposto rejeitado pelo mesmo; b) De igual erro de partida padecem os demais projectos de Lei do PSD e do Bloco de Esquerda; c) Não há qualquer vazio legal ou, lacuna que justifique a presente iniciativa legislativa; d) O transporte rodoviário de passageiros em viaturas ligeiras organiza-se debaixo de leis reforçadas de interesse público que não podem ser ignoradas, para acomodar um simples meio tecnológico que sempre pode actuar no contexto do mesmo e ser utilizado, como já o é no seu serviço; e) A conformação do quadro legal existente pode e deve ser objecto de actualização mantendo-se ou, alterando-se, na medida do proporcionalmente adequado e necessário, as regras da capitação territorial e ao regime de preços; f) Qualquer alteração ao quadro existente tem de respeitar os princípios constitucionais da confiança e da igualdade, não beneficiado qualquer interesse económico de qualquer agente; g) É inadequada a colocação em discussão, com a proposta precedente, da iniciativa de revisão do quadro que regula o transporte de passageiros em táxi, a qual deve fazer-se autonomamente e debaixo de um trabalho sério e alargado em que intervenham os vários organismos públicos, centrais e locais que regulam, autorizam, fiscalizam e controlam a actividade e as entidades representativas dos vários interesses em presença, empresarias e dos consumidores.

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Nota de Abertura

José Monteiro

Justiça, mas qual justiça? Começa a ser revoltante para todos aqueles que vivem deste sector, constatarem a incapacidade e a inoperância que as entidades governamentais têm em fazer cumprir as várias decisões judiciais que declararam ilegal a atividade da multinacional Uber em Portugal, e que recorde-se, obrigam à tomada de uma série de medidas, tendo em vista a cessação dos serviços prestados por esta.

Chamo aqui a particular atenção, para o facto de medidas técnicas decretadas, tais como, a suspensão da página web desta multinacional, bem como, a interdição do uso de cartões de crédito como meio de pagamento nesta plataforma, levariam por si só, e a meu ver, à extinção desta ilegalidade. Sendo Portugal um Estado de Direito, é incompreensível que o mesmo não tenha capacidade de se fazer respeitar, cumprindo com os princípios consagrados no mais importante documento que rege este dito Estado de Direito, ou seja, com a Constituição da República Portuguesa. Se tiverem oportunidade de consultar a mesma, vão poder verificar que, conforme o estipulado pelo Princípio da Igualdade consagrado por este documento, todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a Lei, bem como, determina o mesmo que ninguém pode ser beneficiado ou prejudicado, entre outras coisas, em função da sua situação económica, e atribui ainda ao Estado a obrigação de promover a igualdade real dos portugueses.

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Ora, assim sendo, não se consegue perceber que após o Tribunal da Relação de Lisboa, ter declarado por sentença datada de 24 de Novembro último, sentença esta que não tem recurso, que a atuação da Uber em Portugal é ilegal, e afirma mesmo que esta é uma concorrência desleal feita ao nosso setor, esta multinacional ainda não tenha sido impedida de exercer a sua atividade no nosso país, o que tal facto nos suscita algumas questões que entendemos pertinentes, senão vejamos: Será que o poder económico, aqui representado pela Uber consegue subjugar o poder político? Será que as decisões judiciais apenas são para ser cumpridas por alguns? Afinal quem manda neste país à beira mar plantado que por acaso não é nenhuma república das bananas? Os tribunais, os decisores políticos ou uma qualquer multinacional através do seu poder económico? Responda quem souber, mas de uma coisa estou certo. Esta associação tem tido um trabalho árduo e simultaneamente dispendioso para travar esta ilegalidade, contudo aquele que devia ser o garante da promoção da aplicação da justiça que é o Estado tem-se demitido das suas responsabilidades, vá-se lá saber porquê. Saudações Associativas.


Vida Associativa

Tribunal da Relação de Lisboa confirma que actividade da Uber é ilegal

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Tribunal da Relação de Lisboa pronunciou-se, no passado dia 24 de Novembro de 2017, confirmando que a actividade da Uber em Portugal é ilegal e viola a lei nacional. Na sequência de mais esta decisão da justiça portuguesa, a ANTRAL reclama em tribunal uma indemnização de 25 milhões de euros à Uber (cerca de 10.000 euros por dia desde 2015). Este pedido de indemnização da

ANTRAL integra 10 milhões de euros pela não interrupção da actividade e 15 milhões pelos prejuízos causados aos industriais de táxi por concorrência desleal na prossecução de uma actividade ilegal à luz das leis portuguesas. Encontra-se igualmente a decorrer em tribunal uma acção judicial contra o Estado português onde a ANTRAL pede uma indemnização de 8 milhões de euros.

A Uber já reagiu a esta decisão do Tribunal da Relação, garantindo que “irá ponderar os próximos passos, como um novo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, depois de analisar detalhadamente a sentença.” Relembra-se que esta já é a terceira decisão dos tribunais portugueses a considerar a actividade da Uber ilegal em Portugal, a primeira das quais remonta a 2015.

ANTRAL considera inaceitáveis declarações do Secretário de Estado do Ambiente sobre perdão de multas

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ANTRAL emitiu um comunicado de imprensa, onde considera “vergonhosas e indignas de um Governante as declarações” do Secretário de Estado do Ambiente, José Mendes, “no sentido da criação de um regime especial de perdão de multas às plataformas que têm actuado em desrespeito à lei e às decisões judiciais.” Nesse sentido, a ANTRAL, “convoca o Senhor Ministro do Ambiente e o Senhor Primeiro Ministro a declarar se se revêm nestas declarações.” Na mira da ANTRAL estão as declarações de José Mendes numa entrevista concedida ao semanário Expresso, onde referiu de forma despudorada para um membro do Governo que “as plataformas de transporte, como a Uber e a Cabify, podem ver perdoadas as multas aplicadas no âmbito da lei 35/2016. Até Dezembro de

2017 foram aplicadas cerca de 900 multas a motoristas da Uber e da Cabify. No mesmo comunicado, a ANTRAL faz assim questão de denunciar “mais uma vez o tratamento inconsequente que tem sido dado aos processos de contra-ordenação que são tramitados pelo IMT, na medida em que este rejeitou o pedido da ANTRAL de ser assistente nos mesmos, evitando assim, ser acompanhado no sucesso da cobrança de coimas que são receitas do Estado e que sejam decididas em Tribunal…”. A ANTRAL conclui que “prosseguirá a sua acção perseguindo estes atentados à lei e ao regime democrático na acção de responsabilidade civil que moveu contra o Estado e corre

seus termos e considera urgentes as audições do Presidente da AMT e do Secretário de Estado do Ambiente na Assembleia da República.”

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Vida Associativa

TJUE sentencia Uber como empresa de transportes

O

Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) emitiu uma sentença, no dia 20 de Dezembro, na qual considera que a Uber é uma empresa de transportes, sendo portanto obrigada a cumprir a legislação em vigor no sector dos transportes rodoviários de passageiros em automóveis ligeiros. O TJUE emitiu um comunicado onde esclarece que a Uber “não se limita a um serviço de intermediação” a estabelecer a ligação entre “um motorista não profissional que utiliza o seu próprio veículo e uma pessoa que pretende efectuar uma deslocação urbana” – e vai mesmo mais longe, garantindo que os serviços da Uber “devem ser entendidos como parte integrante de um serviço geral cuja característica principal é o transporte e deve

ser, por isso, classificado como um ´serviço que actua na área dos transportes´ e não enquanto um serviço de informação prestado à sociedade.” O TJUE afirma ainda explicita-

mente que “a Uber deve ser excluída da liberdade da prestação de serviços em geral, bem como da directiva relativa aos mercados internos sobre o mercado electrónico.”

ANTRAL acusa AMT de fazer um frete ao Governo

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a sequência desta sentença do TJUE a ANTRAL manifestou em comunicado total repúdio pelo “Esclarecimento da Autoridade Metropolitana de Transportes (AMT)” a este propósito, o qual considera “um vergonhoso e lamentável frete ao Governo.” No comunicado a ANTRAL começa por relembrar que a AMT já tinha emitido 3 pareceres em 2016, considerando em todos eles que “o transporte público em veículos ligeiros de passageiros só é permitido através do transporte em táxi – acusando de seguida aquela entidade, enquanto

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“regulador independente” de nada ter feito “para fazer cumprir a lei e as decisões judiciais. E nem sequer deu consideração aos pedidos da ANTRAL de aplicar as suas competências emitindo directivas ou, tomando medidas cautelares contra os infractores.” A ANTRAL acusa igualmente a AMT de partir de pressupostos errados, à semelhança do Governo, no que toca ao projecto-lei que se encontra no Parlamento, onde se parte do princípio de que as ditas “plataformas electrónicas reúnem características definidoras dos prestadores de serviços da sociedade de informação,”

o que contraria a sentença do Tribunal de Justiça da União Europeia ao afirmar claramente que a Uber é uma empresa de transportes. A ANTRAL sublinha igualmente que “é inaceitável que o esclarecimento da AMT refira que nos Tribunais Portugueses existem decisões diversas sobre a ilegalidade da Uber quando, tem obrigação de saber que tal não é verdade – e conclui que - “fazer um frete ao Governo entende-se mas, ir tão longe na honestidade intelectual e como Regulador tomar parte num descarado embuste e ilegalidade é inaceitável.”


ANTRAL presente no Parlamento Europeu

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ANTRAL esteve presente em Bruxelas, no dia 22 de Novembro de 2017, no Parlamento Europeu, na apresentação do Estudo sobre o mercado de táxi em Itália que foi apresentado pela sua congénere URI. O Estudo foi elaborado e apresentado pela KPMG (por Carpinella) e permitiu ao Sector uma discussão com alguns Eurodeputados e a Diretora geral dos Transportes da EU Elisabeth Werner. Pena foi que os Eurodeputados Portugueses de tão atarefados que devem andar não tivessem tido uns minutos para darem nota do seu interesse no assunto! Aproveitando a oportunidade a ANTRAL estabeleceu já contactos

com a KPMG Portugal e aguarda um caderno de encargos para

aquilatar da possibilidade de obter um estudo similar para Portugal.

A ANTRAL esteve presente em Barcelona na habitual feira do táxi

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Antral marcou presença na Feira de Táxi que decorre anualmente na cidade de Barcelona. Esta feira é um ponto de encontro para o sector e um espaço para o diálogo onde todos os seus agente possam debater, expor a sua ppsição e ponto de vista sobre a problemática actual. Durante o evento decorreram as I Jornadas do Motori com conferências e diferentes atividades entre associações, sindicatos, administrações e profissionais do sector.

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Vida Associativa

Centro de Dia e Apoio Domiciliário

Obras de reconstrução já estão em curso

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ealizou-se no dia 16 de Novembro a cerimónia de lançamento da primeira pedra do futuro Centro de Dia e Apoio Domiciliário da Fundação ANTRAL, um acto simbólico que marca o arranque oficial das obras de reconstrução do edifício cedido pela Câmara Municipal de Lisboa, na Ajuda. Numa cerimónia onde estiveram presentes o responsável pelo pelouro da Mobilidade e Segurança da Câmara Municipal de Lisboa, Miguel Gaspar, do Presidente da Junta de Freguesia da Ajuda, Jorge Manuel Marques e do Director Comercial da BP, Jorge Gonçalves, entre muitas outras personalidades, o Presidente da ANTRAL, Florêncio de Almeida, explicou na sua intervenção que a Fundação ANTRAL, “criada em 2004”, nasceu “para o desenvolviment0 de todas as acções” destinadas “ao bem estar dos industriais e seus colaboradores, com prioridade para as pessoas que pelas suas características físicas, psicológicas ou sociais se encontrem em situação de especial vulnerabilidade ou com autonomia limitada.” Foi com estes objectivos e perspectiva que nasceu “o sonho” de, segundo o Presidente da ANTRAL, “dispor de instalações de apoio aos industriais desta profissão e suas famílias na doença e na velhice, bem como a todas as demais situações que certamente existem e virão a existir.” Sonho esse que só viria a começar a ganhar os primeiros contornos da sua forma em 31 de Maio de 2011, quando Pedro Santana Lopes, àquela data Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, cedeu “este espaço em ruínas para reconstruir e edificar o Centro de Dia e Apoio Domiciliário da Fundação ANTRAL.” “Contra ventos e marés aqui estamos a dar um importante passo para realização do sonho” – sublinhou Florêncio de Almeida – “com o lançamento da primeira pedra desta construção que vai iniciar-se já na próxima semana e contamos ter

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pronta dentro de ano e meio a dois anos.” O Presidente lançou igualmente um apelo à contribuição de todos “aqueles que esperam ou não também vir a beneficiar do funcionamento desta obra,” o que poderá ser feito, “através da designação da Fundação ANTRAL para o recebimento de 0,5% do IRS liquidado a cada um” dos industriais de táxi, “e de todos mesmo fora da indústria que queiram contribuir para esta obra social.” Florêncio de Almeida anunciou que “iniciativas deste género estão já em curso noutros distritos” – concluindo que – “esperamos fazer deste projecto

um sucesso e exemplo para outros que se seguirão.” “A Câmara de Lisboa vê com bastante interesse este projecto da ANTRAL” O vereador da Mobilidade e Segurança da CML, Miguel Gaspar, explicou de forma assertiva a importância do futuro Centro de Dia e Apoio Domiciliário da Fundação ANTRAL: “a vida dum motorista de táxi é uma vida dura, passam muitos anos ao volante e, por causa disso, chegam muitas vezes ao fim de vida nem sempre nas melhores condições,


é por isso que esta obra da ANTRAL é importante, para possam desfrutar com qualidade da última fase das suas vidas.” Em declarações à Revista ANTRAL, Miguel Gaspar acrescentou que “a Câmara de Lisboa vê com bastante interesse este projecto da ANTRAL, o papel da Câmara desde a primeira hora foi apoiar este projecto, nós cedemos este edifício por um período de 50 anos, proporcionando assim que a ANTRAL possa construir aqui o seu Centro de Dia. Resta-nos desejar as maiores felicidades para esta obra e continuar a acompanhar a ANTRAL no dia a dia, para ajudar os táxis a servir melhor a cidade.” Relativamente a novidades na área da Mobilidade, Miguel Gaspar desvendou o seguinte: “vamos pôr os corredores BUS a funcionar melhor e a estarem mais limpos, para que o transporte público que utiliza estes corredores possa andar mais depressa. Temos muitas ideias para trabalhar com os táxis, até porque aquilo que se fez nos últimos anos não funcionou bem e o transporte público perdeu passageiros. A Câmara tem todo o interesse em trabalhar com os profissionais do sector táxi para ver como é que nós podemos aproximar o trabalho do táxi daquilo que é o trabalho do transporte público, nomeadamente da Carris, e oferecer também fórmulas às pessoas que optem por andar de transporte público, incluindo o táxi nessa equação.”

57º Aniversário da RADITÁXIS

U

m dia radioso, uma magnífica paisagem, e um excelente serviço prestado pelo Restaurante “Quinta D. José”, em Jovim – Gondomar, foram ingredientes mais que suficientes para a RADITÁXIS – Cooperativa dos Radio Táxi do Porto, CRL, comemorar com brilhantismo no passado dia 26 de Novembro, o seu 57º Aniversário. No evento, ao qual não faltou animação, estiveram presentes numerosos cooperantes, familiares e colaboradores desta Central Rádio. Pelo sucesso desta iniciativa, bem como, pelas quase seis dé-

cadas ao serviço da população da cidade do Porto, a ANTRAL feli-

cita e dá os Parabéns à Direção e Cooperantes desta Rádio Táxi.

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Vida Associativa

Conselho de Delegados aprovou Plano de Actividades e Orçamento para 2018

R

ealizou-se na Sede da ANTRAL, em Lisboa, no passado dia 15 de Dezembro, uma reunião do Conselho de Delegados com a seguinte ordem de trabalhos: 1. Leitura e aprovação da acta da reunião anterior. 2. Apreciação, discussão e eventual aprovação do plano de actividades para 2018. 3. Apreciação, discussão e eventual aprovação do orçamento para 2018. 4. Informações a prestar pela Direcção, a solicitação dos Delegados ou da mesa, bem como, outros assuntos que os Delegados entendam suscitar e, que o conselho decida, que merecem ser discutidos e votados no âmbito da sua competência definida nos termos da alínea c), do art.º 19º dos estatutos.

Transcrição do plano de actividades Nos termos do disposto na alínea f), do artigo 24º, dos Estatutos da Antral, apresenta-se, para aprovação pelo Conselho de Delegados, o Plano de Actividades para 2018: A exemplo do que sucede desde 2012, o orçamento agora apresentado continua a imputar à Antral todos os custos do seu funcionamento. Relações institucionais Ao longo de 2018, vamos prosseguir a estratégia até agora seguida, mantendo uma posição dialogante e de abertura a uma cooperação, que se pretende construtiva, quer com a administração central quer com a administração local. Vamos, também, sempre que possível, corresponder às solicitações dos associados, participando, quando tal for necessário, em reuniões com responsáveis autárquicos, forças de segurança, etc.. Serviços da associação No decurso de 2018, vamos prosseguir os esforços para manter e, se

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possível, aumentar a qualidade dos serviços prestados. Ao mesmo tempo, não descartaremos a hipótese de aumentar a nossa rede de delegações. Assim, desde que a oportunidade de negócio surja e as disponibilidades financeiras o permitam, alargaremos os nossos serviços a mais cidades capitais de distrito.

Legislação Ao longo de 2018, vamos continuar atentos à produção da legislação referente às plataformas digitais e procurar sensibilizar os grupos parlamentares para uma eventual reversão das medidas que o governo pretende implementar. Ao mesmo tempo, vamos prosseguir os esforços junto dos reguladores, procurando sensibilizá-los, não só para a necessidade da reformulação do pacote legislativo aprovado em 1998, como também para introduzir as alterações necessárias que permitam aos táxis o acesso ao transporte de doentes não urgentes. Pretendemos, ainda, envidar esforços, no sentido de alterar a lei 13/2006, que, como se sabe, obriga injustamente os profissionais de táxis a serem possuidores de um CMT para transporte de crianças e obriga, ainda, os industriais a licenciarem duplamente as suas viaturas. Formação profissional Prosseguir com a promoção de For-

mação de Acesso ao CMT de Motorista de Táxi, programando mais de uma centena de acções com ampla difusão geográfica em todo o território do continente e na Ilha da Madeira. Prosseguir com a promoção de Formação de Renovação do CMT de Motorista de Táxi, programando acções em todos os Concelhos sede das Delegações da ANTRAL. Prosseguir com a promoção de Formação Inicial para Motorista de Transporte Colectivo de Crianças, com âmbito nacional: Lisboa; Coimbra; Viseu; Castelo Branco; Leiria; Aveiro; Covilhã; Porto, Viana do Castelo; Vila Real; Évora; Portimão e Faro. Previsão de realização de 10 acções. Prosseguir com a promoção de Formação de Acesso ao CAM programando três dezenas de acções de formação em Lisboa, no Porto, na região Centro, em Évora, em Faro e na ilha da Madeira Prosseguir com a promoção de Formação de Renovação do CAM programando acções em todos os Concelhos sede das Delegações da ANTRAL. Ampliar a intervenção formativa na área dos Serviços de Transporte: Promover cursos de Segurança Rodoviária de oito e dezasseis horas. Curso de Segurança Rodoviária de dezasseis horas – formação obrigatória Estes cursos têm como objectivo a obtenção de pontos na carta de condução. É dirigido aos condutores que, após várias infracções, são notificados para a realização de uma acção de


formação obrigatória de 8 horas. Podendo também fazê-lo de forma voluntária, cursos de 16 horas. Por último, desenvolver e aplicar o projecto de formação em e-learning, por meio de aplicações informáticas, possibilitando e facilitando o acesso a nível nacional à formação de motorista de táxi.

Seguros A Antralmed já é uma referência no mercado e no sector. O balanço de 2017 foi, mais uma vez, bastante positivo, e os números falam por si. Face a 2016, crescemos 22% em volume de prémios e 15% em receita. Em número de apólices, crescemos 5%, sendo 7% em apólices auto de táxi. A Açoreana foi integrada na Tranquilidade dando origem às Seguradoras Unidas, apesar da fusão continuamos com um bom ritmo de crescimento. Estes números reflectem o apoio da Antral e a satisfação dos clientes. Para 2018, a tendência será continuar neste ritmo e, assim, aumentando a nossa carteira de seguros, reforçamos a posição de referência no mercado que a Antralmed tem vindo a assumir. Fundação Com o lançamento da primeira pedra da construção do centro, no último trimestre do corrente ano, tudo indica que, no decurso do primeiro semestre de 2019, se possa proceder à sua inauguração e iniciar-se a actividade de apoio social. Ao mesmo tempo, vamos também promover, junto dos associados, uma campanha de sensibilização e apoio para este projecto de solidariedade social. Por sua vez, vamos intensificar os esforços para replicar em outros municípios o exemplo de Lisboa. CNTD Depois da celebração do protocolo com a NOS, para a reconfiguração da central e do sistema de atendimento, e da parceria estabelecida com a MyPos, estamos convictos de que está cada vez mais próxima a consolidação do projecto. Na verdade, com a MyPos alargamos consideravelmente as hipóteses da utilização de meios de pagamento, tornando a central uma exemplo neste domínio. Por outro lado, estamos a ultimar o estudo que nos permitirá adoptar uma nova designação comercial, susceptível de facilitar a generalização do nome da central. Revista Antral Ao longo de 2018, vamos intensificar os esforços para, a exemplo do que se pretende para a CNTD, promover a sua auto-suficiência. Voltamos, entretanto, a renovar os apelos feitos a todos os associados, em especial aos que desempenham as funções de delegados, para que colaborem com a Revista, principalmente dando conta do que se passa, com o nosso sector, a nível local e regional. Protocolos Vamos prosseguir a política até agora seguida, fortalecendo não só os protocolos em vigor, como procurando novos parceiros. Lisboa, 4 de Dezembro de 2017 A Direcção,

Orçamento 2018 RECEITAS QUOTAS 967.200,00 € PATROCINIOS 390.000,00 € RENDAS 40.800,00 € OUTRAS RECEITAS 10.000,00 € TOTAL 1.408.000,00 € DESPESAS FORNECIMENTOS E SERVIÇOS EXTERNOS Revista 32.000,00 € Trabalhos especializados 45.000,00 € Publicidade 2.500,00 € Promoção e Imagem 60.000,00 € Vigilancia e segurança 1.000,00 € Honorários 95.000,00 € Conservação e reparação 35.000,00 € Ferramentas e Utensílios 2.500,00 € Documentação Técnica 1.000,00 € Material de Escritório 15.000,00 € Artigos para Oferta 2.500,00 € Electricidade 20.000,00 € Água 4.500,00 € Deslocações - Pessoal 1.000,00 € Deslocações - Direcção 25.000,00 € Deslocações - Conselho Fiscal 2.500,00 € Deslocações - Conselho Delegados15.000,00 € Deslocações - Assembleia Geral 2.500,00 € Rendas e Alugueres 7.500,00 € Telefones 18.000,00 € Telemóveis 24.000,00 € Telefones -praças 10.000,00 € Correios 45.000,00 € Internet 5.000,00 € Seguros 4.500,00 € Contencioso e Notariado 1.500,00 € Despesas de Representação 1.500,00 € Limpeza, Higiene e Conforto 3.500,00 € Condomínio 7.500,00 € Outros Serviços 6.000,00 € 496.000,00 € CUSTOS COM PESSOAL Remunerações da Direcção 90.700,00 € Remunerações do Pessoal 347.300,00 € Encargos Patronais 81.000,00 € Seguro Acidentes de Trabalho 8.000,00 € 527.000,00 € DESPESAS DIVERSAS Impostos - IMI 12.000,00 € Impostos - IVA 18.000,00 € Outros Impostos 4.500,00 € Juros de Empréstimos Bancários 38.000,00 € Serviços Bancários 2.500,00 € Comissões - Cobrança de Quotas 6.000,00 € Amortização de dívidas bancárias 180.000,00 € Amortização de activos fixos 70.000,00 € IRC 54.000,00 € 385.000,00 € TOTAL 1.408.000,00 € RESULTADO 0,00 €

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Vida Associativa

Sumários de Diários da República Novembro 2017 Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017 - Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-03 Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos Lei n.º 107/2017 - Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa Decreto-Lei n.º 138/2017 - Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10 Altera a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional Portaria n.º 343-A/2017 - Diário da República n.º 217/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-11-10 Estabelece o procedimento para a concessão das garantias do Estado ao abrigo da Lei n.º 69/2017, de 11 de Agosto Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2017 - Diário da República n.º 218/2017, Série I de 2017-11-13 Altera o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional Portaria n.º 351/2017 - Diário da República n.º 220/2017, Série I de 2017-11-15 Detrmina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com doença de Crohn ou colite ulcerosa são comparticipados a 100%. Revoga o Despacho n.º 9767/2014, publicado a 29 de Julho Portaria n.º 359-A/2017 - Diário da República n.º 223/2017, 1º Suplemento, Série I de

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2017-11-20 Procede à criação e regulamentação do Fundo para o Serviço Público de Transportes, que se destina a auxiliar o financiamento das autoridades de transportes Decreto-Lei n.º 144/2017 - Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29 Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo as Diretivas n.os 2014/45/UE e 2014/47/UE Declaração de Retificação n.º 42/2017 Diário da República n.º 231/2017, Série I de 2017-11-30 Retifica a Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/ UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2017

Dezembro 2017 Portaria n.º 365/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07 Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto Decreto-Lei n.º 151/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07 Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE Decreto-Lei n.º 152-A/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-11 Altera o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Qua-

driciclos, transpondo a Diretiva 2014/46/UE Portaria n.º 371/2017 - Diário da República n.º 239/2017, Série I de 2017-12-14 Estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos Portaria n.º 372/2017 - Diário da República n.º 239/2017, Série I de 2017-12-14 Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos Portaria n.º 379/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19 Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2018 Portaria n.º 380/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19 Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo Decreto-Lei n.º 156/2017 - Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28 Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018 Lei n.º 112/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29 Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários Lei n.º 113/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29 Grandes Opções do Plano para 2018 Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29 Orçamento do Estado para 2018 Portaria n.º 385-I/2017 - Diário da República n.º 249/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-29 Portaria que atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário


Agenda

Plano de visitas do Presidente da ANTRAL às Delegações

Novembro 6 Reunião IMT Reunião Autoridade da Concorrência 9 Assinatura do contrato de compra e venda das acções Antralmed 15 Reunião Cartrack 22 Reunião Bruxelas 24 Reunião Europ Assistance 27 Reunião na Câmara Municipal de Serpa Reunião com a Brandlift

O Presidente da ANTRAL vai estar disponível para atendimento dos sócios nas Delegações nas seguintes datas:

7 de Fevereiro - Castelo Branco 15 de Fevereiro - Évora 21 de Fevereiro - Porto 28 de Fevereiro - Viseu

Dezembro

7 de Março - Faro

12 Audiência na Assembleia da República Grupo de Trabalho Transportes Públicos 14 Reunião CNTD, My Pos e Grupo P&E 15 Conselho de Delegados 20 Reunião CCT/Fectrans

14 de Março - Coimbra

Falecimento Faleceu, no passado dia 9 de Dezembro de 2017, vítima de acidente de viação, Manuel Borralho Esperança, Associado na ANTRAL com o nº 4745. O industrial exercia actividade na Praça de Táxis de Serpa desde Janeiro de 1984. Aos familiares de Manuel Borralho Esperança a ANTRAL apresenta condolências e manifesta votos de sentido pesar por este nefausto acontecimento.

Acordo de Paralisação APS/ANTRAL Categoria

1 Turno

2 Turnos

Táxi

€ 55,84 / dia

€ 94,20 / dia

Letra A

€ 55,84 / dia

€ 94,20 / dia

Táxi (mais de 4 passageiros)

€ 64,58 / dia

€ 108,21 / dia

Isento distintivo e cor padrão

€ 60,01 / dia

€ 97,97 / dia

Turismo Estes valores vigoram até 28 de Fevereiro de 2018

€ 76,81 / dia

€ 113,77 / dia

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Vida Associativa

Plano de Formação 2018 * Horário Diurno ** Horário Pós-Laboral

Fevereiro

Março

Abril

FORMAÇÃO INICIAL PARA MOTORISTA DE TÁXI – 125 HORAS Acesso ao CMT

LISBOA

LISBOA

LISBOA

COIMBRA

VISEU

ÉVORA

ÉVORA

FARO

PORTO

5 a 28 de Fevereiro * 12 de Fevereiro a 9 de Março ** 12 de Fevereiro a 16 de Março ** 5 de Fevereiro a 6 de Março **

5 a 29 de Março 2018 * 12 Março a 20 Abril ** 19 Março a 20 de Abril ** 26 Março a 30 de Abril **

2 a 27 Abril * 9 Abril a 11 de Maio ** 9 de Abril a 11 de Maio ** 16 de Abril a 11 de Maio *

FORMAÇÃO INICIAL PARA MOTORISTA DE TRANSPORTE COLECTIVO CRIANÇAS

ÉVORA

COIMBRA

3 Fevereiro a 3 Março Sábados

3 Março a 7 Abril Sábados

PORTO

7 Abril a 5 Maio Sábados

FORMAÇÃO COMPLEMENTAR PARA MOTORISTA DE TRANSPORTE DE CRIANÇAS

PORTO

LISBOA

COIMBRA

CASTELO BRANCO

VISEU

PORTO

COIMBRA

FARO

CASTELO BRANCO

3 a 17 de Fevereiro Sábados *

3 a 17 de Março Sábados *

10 a 24 de Fevereiro Sábados *

A presente oferta formativa será assegurada desde que o número de candidatos o justifique, podendo ser alvo de alguns ajustamentos em termos de datas e horários.

3 a 17 de Fevereiro Sábados *

3 a 17 de Março Sábados *

LISBOA

7 a 21 de Abril Sábados *

LISBOA

LISBOA

PORTO

COIMBRA

5 a 8 de Março * 12 a 15 de Março * 19 a 22 de Março *

As inscrições deverão ser realizadas com a antecedência de um mês em face da data FARO programada para o seu início. 20 a 23 de Fevereiro *

26 a 29 de Março *

2 a 5 de Abril * 9 a 12 de Abril * 16 a 19 de Abril * 23 a 27 de Abril *

FORMAÇÃO CONTÍNUA DE MOTORISTA DE PESADOS – CAM – 35 horas

PORTO

3 Fevereiro e 3 de Março Sábados

Impresso de inscrição, conteúdos programáticos; objectivos FARO e cargas horárias disponíveis 5 a 23 de Fevereiro para consulta Dias úteis * em www.protaxiso.antral.pt

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14 a 28 de Abril Sábados *

FORMAÇÃO RENOVAÇÃO DO CMT Motorista de táxi - 25 horas 5 a 8 de Fevereiro * 12 a 16 de Fevereiro * 19 a 22 de Fevereiro *

A constituição dos grupos de formandos está limitada a 20 participantes por acção.

10 a 24 de Março Sábados *

7 a 21 de Abril Sábados *

COIMBRA

3 Março a 7 Abril Sábados

ÉVORA

7 Abril a 5 Maio Sábados

FORMAÇÃO INICIAL ACELERADA – CAM – 140 HORAS

PORTO

5 a 23 Março Dias úteis *

LISBOA

9 a 27 de Abril Dias úteis *


Balanço de Actividades Local

Formação 2017 Tipologia

Nº Acções

Nº Formandos

Formação Contínua

72

1168

Formação Inicial

37

558

Formação Inicial TCC

4

58

Formação Complem TCC

1

10

Formação Contínua - Via admin

12

45

126

1839

Totais

Nº Acções

Nº Formandos

CASTELO BRANCO

9

109

COIMBRA

8

142

ÉVORA

6

76

FARO

12

203

LAGOS

1

12

LISBOA

65

983

MADEIRA

4

28

PORTO

16

229

PORTO SANTO

1

6

VISEU

4

51

Totais

126

1839

Dados obtidos até 29 de Dezembro de 2017

Renovação do Alvará de Transportador em Táxi Devem dirigir-se aos serviços da ANTRAL da área da sua residência, com a antecedência mínima de trinta dias, acompanhados dos seguintes documentos: FIRMAS • Alvará de transportador em Táxi (original) • Cópia(s) Certificada(s) do Alvará (original) • Livrete(s) e título(s) de registo de propriedade ou documento(s) único automóvel (fotocópia) • Licença(s) camarária(s) (fotocópia) • Seguro(s) do veículo (fotocópia) • Certidão permanente actualizada e com validade ou código de acesso à mesma • Bilhete de identidade ou cartão de cidadão do gerente(s) que obriga(m) a sociedade (fotocópia) • Cartão de contribuinte da firma • Modelo 22 do IRC (fotocópia) • IES (fotocópias frente e verso da página 1 à 25) • Carimbo

INDIVIDUAIS • Alvará de transportador em Táxi (original) • Cópia Certificada do Alvará (original) • Livrete e título de registo de propriedade ou documento único automóvel (fotocópia) • Licença camarária (fotocópia) • Seguro do veículo (fotocópia) • Bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão de cidadão (fotocópia) • Declaração da Segurança Social e das Finanças em como nada deve

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Antralmed

“Antralmed esclarece, Antralmed aconselha”

Novo modelo de participação de acidentes de trabalho

N

unca é demais sublinhar a importância e a obrigatoriedade do Seguro de Acidentes de trabalho, neste e em todos os sectores de atividade. “Acidente de trabalho é aquele que ocorre durante o tempo de trabalho produzindo, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional, doença que resulte na redução de capacidade de trabalho ou até mesmo na morte.” Para sermos mais específicos, consideram-se acidentes de trabalho todos os sinistros que ocorram, durante o horário de trabalho e no trajeto de ida e de regresso do trabalho. Ao abrigo da apólice de Acidentes de Trabalho, todos os trabalhadores estão protegidos contando sempre com uma prestação para cuidados médicos, assim como com o pagamento de eventuais indemnizações por incapacidades temporárias e permanentes ou por morte. A incapacidade temporária pode ser: • Absoluta: confere o direito a uma indemnização diária igual a 70% da remuneração nos primeiros 12 meses, e de 75 % no período posterior; Ou • Parcial: confere o direito a uma indemnização diária igual a 70% da diminuição sofrida na capacidade geral de ganho. Já a incapacidade permanente pode ser: • Absoluta para qualquer trabalho: tem direito a uma pensão anual e vitalícia igual a 80% da remuneração, acrescida de 10 % da mesma por cada pessoa a cargo, até ao limite da remuneração total; • Absoluta para o trabalho habitual: tem direito a uma pensão anual e vitalícia compreendida entre os 50% e 70% da remuneração, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para a execução de outra profissão compatível; • Parcial: tem direito a uma pensão anual e vitalícia

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correspondente a 70% da diminuição sofrida na capacidade geral de ganho. O Decreto-Lei Nº 106/2017 de 29 de Agosto foi aprovado e publicada depois a Portaria nº 14/2018 de 11 de janeiro, definindo o novo modelo de participação de acidentes de trabalho, por parte dos empregadores. Além disso, todas as empresas com mais de 10 trabalhadores vão ter de participar pela via eletrónica os acidentes de trabalho às seguradoras, sob pena de coimas. Para aceder ao modelo e para o seu preenchimento, deverá aceder-se, por enquanto, ao site da APS onde se encontra o acesso ao canal de entrada de tais participações. https://pat.apseguradores.pt/ A Antralmed está sempre disponível para apoiar os clientes nos seus processos de sinistro e ajudará certamente nesta mudança para um novo modelo de participação de Acidente de Trabalho. Contacte-nos sempre que necessitar! E não se esqueça de nos pedir simulação para a sua Apólice de Acidentes de Trabalho. Telf. 21 840 7418 ou Email: geral@antralmed.pt


Antralmed

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Mundo Automóvel

Portugal quer ser um dos países com as estradas mais seguras do mundo

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Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, afirmou que o governo vai definir objectivos no início de 2018 para reduzir a sinistralidade rodoviária e reflectir sobre a intervenção necessária a tomar para evitar os três principais factores de risco: atropelamentos, álcool e acidentes com motociclos. “Portugal é um dos países mais seguros do mundo. Queremos que nesta matéria também o seja” - disse o ministro, durante a apresentação da campanha de Natal e Ano Novo da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, na Amadora. Eduardo Cabrita destacou que no último ano houve um quarto das vítimas mortais que se registaram há vinte anos e sublinhou que o objectivo é “que essa evolução positiva se consolide”. Referiu igualmente que o governo vai fazer, juntamente com as instituições públicas, autarquias, forças e serviços de segurança e agentes do sector, um balanço para identificar

o que se pode fazer nas áreas de maior risco, tendo em vista “lançar uma nova fase mais ambiciosa de concretização do plano nacional de segurança rodoviária”. O Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Jorge Jacob, destacou a mais do que duplicação do número de acidentes

com motos entre 1 de Janeiro e 15 de Dezembro de 2017. Jorge Jacob referiu que as vítimas decorrentes destes acidentes também “aumentaram muito”, mas realçou que o aumento da venda de motociclos e do número de motos a circular podem ser uma das justificações.

Ayuntamiento de Barcelona aplaude sentença do TJUE contra a Uber

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presidente do Instituto Metropolitano do Táxi e conselheira de Mobilidade do Ayuntamiento de Barcelona, Mercedes Vidal, declarou que a sentença do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a Uber, confirma que o processo de regulação do sector do táxi iniciado na área metropolitana de Barcelona pelas autoridades municipais vai no sentido certo.

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Em conferência de imprensa, Vidal mostrou-se satisfeita pela sentença que declara que a Uber é uma empresa de transporte e não de intermediação, uma vez que confirma que “deve estar sujeita à mesma legislação e reger-se pelas mesmas normas” quem são aplicadas ao conjunto do sector táxi. A presidente do Instituto Metropolitano do Táxi referiu também

que a sentença “facilita o processo de regulação que iniciámos no âmbito metropolitano” e que pretende limitar o número de licenças para veículos condutor (VTC) e as condições em que prestam serviço, concluindo que a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia abre as portas para “a prestação deste tipo de serviços de forma controlada.”


Preço das portagens aumentou em 37% da rede de auto-estradas

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esde o passado dia 1 de Janeiro que se verificou um aumento das portagens em 37% da rede nacional de auto-estradas, tendo a Brisa sido a concessionária que registou o maior número de aumentos. As portagens na auto-estrada Lisboa-Porto (A1), subiu 45 cêntimos para os veículos da classe 1. No caso da A2, que liga ao Lisboa ao Algarve, e da A6, entre Marateca e Caia, o aumento é de 25 cêntimos. O quarto maior aumento verifica-se na A3, que liga o Porto a Valença, fixando-se este em 20 cêntimos. A nível urbano registam-se subidas de cinco cêntimos nas portagens entre a A9 e a CREL, no sublanço entre Alverca (A1/A9) e Vila Franca de Xira II, pertencente à A1, e na A4, que liga Porto a Amarante. Nas pontes 25 de Abril e Vasco da Gama as tarifas aumentaram cinco cêntimos. Por sua vez, nas 300 taxas de portagem criadas nas antigas SCUT, registaram-se actualizações em 99 tarifas.

O valor médio de actualização tarifária é de 1,47% e tem como referência a taxa de inflação homóloga no continente que, excluindo habitação, se fixou em 1,42% em Outubro. O método de actualização das portagens inclui um mecanismo de arredondamento das taxas para

o múltiplo de cinco cêntimos mais próximo. Ou seja, se os aumentos forem inferiores a 2,5 cêntimos, a portagem manter-se-á inalterada. No entanto, se o aumento for superior a 2,5 cêntimos, há um arredondamento automático para cinco cêntimos.

Motoristas de táxi londrinos vão ter formação antiterrorista

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erca de 17.500 motoristas de táxi de Londres irão receber formação antiterrorista no âmbito dum programa lançado pela plataforma “mytaxi”. Estes profissionais do sector táxi vão aprender a reagir a ataques com ácido e outros tipos de ataques terroristas, bem como a situações de emergência médica, nomeadamente a aprendizagem de técnicas de reanimação cardiopulmonar (CPR) ou o uso de um desfibrilador. Do programa de formação antiterrorista faz igualmente parte o treino com um psicólogo de linguagem corporal de modo a poderem interpretar as reacções dos passageiros que transportam em situação de crise.

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Mundo Automóvel

Deliberação do Conselho Directivo do IMT

Tarifas das inspecções técnicas a veículos rodoviários

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onsiderando que a Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto -Lei n.º 26/2013, de 19 de Fevereiro, relativa ao regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques, estabelece no n.º 1 do artigo 21.º que as tarifas que incidem sobre as inspecções e as reinspecções são definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes; Considerando que a Portaria n.º 378 -A/2013, de 31 de Dezembro, que regulamentou o referido n.º 1 do artigo 21.º, estabelece através do n.º 3 do artigo 2.º que, a partir de 1 de Janeiro de 2015, as tarifas são actualizadas, anualmente, de acordo com a taxa de inflação medida pelo índice de Preços no Consumidor Total (sem habitação) — taxa de variação média anual por referência ao último mês que esteja disponível, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.); Considerando que o Despacho n.º 11377-A/2017, de 27 de Dezembro não considerou a última publicação do INE referente à taxa de inflação referida no parágrafo anterior – por não se encontrar à data disponível. Considerando que, nesta data já se encontra disponível a última publicação do INE, referente a 11 de Dezembro de 2017, do «Índice de Preços no consumidor», tendo sido a taxa de variação média anual (sem habitação) sido fixada em 1,32 % para o continente; O Conselho Directivo do Institu-

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to da Mobilidade e dos Transportes, I. P., ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de Fevereiro, e, ainda, da alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro, na sua última redacção, em reunião extraordinária realizada no dia 29

de Dezembro de 2017, delibera que os valores das tarifas das inspecções técnicas de veículos a vigorar para o ano de 2018 são os fixados no Anexo à presente Deliberação. A presente Deliberação entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2018, revogando o Despacho n.º 11377-A/2017, de 27 de Dezembro. 29 de Dezembro de 2017

Anexo Tarifas das inspecções obrigatórias para atribuição de matrícula e extraordinárias das reinspecções e da emissão da segunda via da ficha de inspecção (*) Euros Ligeiros .............................................................................................. 25,29 Pesados ........................................................................................... 37,85 Motociclos, triciclos e quadriciclos (com cilindra superior a 250 cm3) .. 12,74 Reboques e semi-reboques ............................................................. 25,29 Reinspecções de inspeçcões ..............................................................6,34 Nova matrícula .................................................................................. 63,13 Extraordinárias .................................................................................. 88,30 Emissão de segunda via da ficha de inspecção ................................ 2,38 (*) Aos valores indicados, acresce IVA à taxa legal em vigor


Alicante dá 70.000 euros para aquisição de táxis acessíveis

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Ayuntamiento de Alicante, através da Concejalía de Movilidad y Accesibilidad, vai abrir uma linha de ajudas, num montante global de 70.000 euros, destinados á adaptação de viaturas táxi para o transporte de pessoas com mobilidade reduzida, uma que actualmente existem apenas 11 táxis naquela cidade espanhola com essas características. Fernando Marcos, responsável de Movilidad e Accesibilidad, explica que as “associações do sector táxi, entidades e pessoas com mobilidade reduzida manifestaram-nos a necessidade de haver mais táxis acessíveis porque este tipo

de transporte é muito utilizado na cidade.” Para este responsável, a iniciativa do Ayuntamiento pretende contribuir para melhorar a qualidade de vida e a igualdade de oportunidades das pessoas com mobilidade reduzida, bem como a sua acessibilidade na cidade para ajudar à sua plena integração na sociedade. As ajudas serão concedidas pelo Ayuntamiento duma só vez, e cada

um dos industriais beneficiários poderá receber até um máximo de 90% dos custos de transformação da viatura táxi (impostos não incluídos).

DEKRA apresentou relatório sobre segurança rodoviária

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DEKRA organizou um evento para apresentar o Relatório para a Segurança Rodoviária 2017. Portugal está na média europeia no que respeita a acidentes rodoviários, revelando uma evolução muito positiva desde há algumas décadas. O estudo da multinacional veio demonstrar que a prevenção rodoviária está ligada à informação disponível sobre os acidentes. E, em 90% dos acidentes, não se conhecem as causas. Em todo o caso, foram mostrados alguns acidentes-tipo e a causa que os originou. É a partir do conhecimento destas causas que se definem as melhores-práticas para a redução da sinistralidade rodoviária. Um dos números mais claros, e sobretudo no que respeita a acidentes mortais, tem a ver com

o consumo de álcool. O relatório fala por isso dos dispositivos interlock para álcool, no qual o condutor poderá em sequer conseguir colocar a viatura a trabalhar se estiver alcoolizada. Na Alemanha, um em cada dez acidentes mortais tem origem na distracção com smartphones, sistemas de navegação ou outros elementos de controlo tecnológico no automóvel. Um exemplo prático diz que se uma pessoa se distrai cinco segundos com qualquer um destes dispositivos, a viatura percorre 111 metros sem controlo a uma velocidade de 80 km/h.

Em algumas frotas automóveis nos EUA, refere o relatório, são instalados sistemas programados para bloquear automaticamente algumas funções do telemóvel durante a condução. E já existe até um dispositivo da polícia que permite apanhar as pessoas que estão enviar sms durante a condução – os chamados textalyzer.

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Mundo Automóvel

Mais de 8.000 reclamações no sector dos Transportes no 1º semestre de 2017

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Autoridade da Mobilidade e dos Transportes divulga o “Relatório sobre Reclamações no Mercado da Mobilidade e dos Transportes – 1.º semestre de 2017” referente ao 1.º semestre de 2017. Segundo as conclusões retiradas deste relatório, nos primeiros seis meses do ano foram registadas e tratadas pela AMT 8.158 reclamações, das quais 7.519 dizem respeito a reclamações inscritas no Livro de Reclamações dos diversos operadores e prestadores de serviços do sector da mobilidade e dos transportes e as restantes 639 recebidas directamente pela AMT. Face ao número de reclamações recepcionadas no último semestre de 2016, verificou-se um decréscimo significativo (-20,7%) comparativamente com os primeiros seis meses de 2017. Este decréscimo equivale a cerca de menos 2.100 reclamações, Se compararmos com o período homólogo de 2016, constatamos um aumento muito significativo do número de reclamações (4576 no

1.º semestre de 2016), A CP, o Metropolitano de Lisboa, a RNE, a Carris e a Transtejo são as cinco empresas que apresentaram, no 1.º semestre de 2017, o maior número de reclamações, registando, respectivamente, 1.642, 1.306, 424, 371 e 368 reclamações. Considerando o universo de 17 motivos tipificados pela Direcção-Geral do Consumidor (DGC), constata-se que, entre Janeiro e Ju-

nho de 2017, os principais motivos mais reclamados, que representam aproximadamente 63% do total das reclamações, foram: a) Cumprimento defeituoso | Cumprimento não conforme com o contrato | Incumprimento; b) Preços | Pagamento | Bilheteiras; c) Qualidade do atendimento | Atendimento deficiente nos estabelecimentos e no atendimento telefónico.

Uber perde recurso no Reino Unido

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á cerca de um ano, um tribunal inglês pronunciou uma sentença que condenava a Uber por esta não estar a respeitar o código do trabalho ao recusar aos trabalhadores direitos laborais consignados na lei britânica como o salário mínimo, baixas médias por doença ou férias.

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A Uber recorreu desta decisão, mas agora, o tribunal voltou a pronunciar-se no mesmo sentido. A perda do recurso vem na pior altura para a Uber, uma vez que a multinacional norte-americana precisa de renovar a sua licença para poder operar em Londres, já que em Setembro último o regu-

lador dos transportes londrino decidiu não prolongar a sua licença. A empresa contestou igualmente esta decisão fazendo-a seguir para tribunal, e é provável que em relação à decisão judicial de não estar a respeitar o código do trabalho siga com o caso para o Supremo Tribunal.


Mytaxi defende regulamentação das plataformas em Portugal

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mytaxi defende a regulamentação das plataformas electrónicas de transporte, tendo sugerido ao Governo e aos grupos parlamentares da Assembleia da República que adoptem as seguintes medidas regulamentares: a formação dos motoristas que prestam serviços às plataformas electrónicas de transporte deve ter a mesma duração que o certificado CMT dos motoristas de táxi; a criação de um limite máximo de 10 horas de trabalho consecutivas por dia; a estipulação de um limite máximo e mínimo na formulação de preços variáveis em função da procura; a criação de um limite máximo de

25% de comissionamento por parte das plataformas, Face ao enquadramento legal da indústria de táxis, a mytaxi defende igualmente a criação de um número limitado de licenças, de modo a melhorar a mobilidade urbana e não o oposto, garantindo assim um mercado mais equitativo (relembra-se que a limitação de um contingente para este tipo de viaturas é também uma das principais exigên-

cias da ANTRAL). Finalmente a mytaxi exige ainda que as plataformas devem ter as viaturas que lhe estão afectas devidamente identificadas.

Câmara de Madrid avisa para o “efeito letal” de milhares de novas autorizações VTC

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Delegada do Meio Ambiente e Mobilidade do Ayuntamiento de Madrid, Inés Sabanés, advertiu do “efeito letal” que terá no sector táxi os milhares de novas autorização para veículos de aluguer com condutor (VTC), em virtude duma sentença do Tribunal Superior. Sabanés sublinhou também que em Madrid não está a ser cumprida a lei que estabelece um rácio de uma viatura VTC por cada 30 táxis, referindo que capital espanhola esse rácio já é de 1 VTC por cada 6,8 táxis, isto sem contar com as novas

3.600 licenças fruto da sentença do tribunal. A estas juntam-se 20% das autorizações de outras comunidades cujas viaturas poderiam operar em Madrid, o que na opinião da Delegada do Meio Ambiente e Mobilidade se traduziria numa “avalanche

total”, pelo que é necessário “tomar medidas urgentes” para evitar “a ruina do sector táxi.”

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Ambiente

GM vai lançar táxi autónomo em 2019

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General Motors (GM) anunciou que deverá lançar em 2019 o seu primeiro táxi autónomo, descrevendo-o como o “acontecimento mais importante desde a criação da Internet.” A GM encontra-se entre as companhias que competem para aceder rapidamente às tecnologias do veículo autónomo, um novo mercado com um potencial económico fabuloso: segundo McKinsey, em 2030 deverá gerar qualquer coisa como cerca de 1,5 biliões de dólares. Contudo, as empresas da in-

dústria automóvel terão ainda de ultrapassar enormes obstáculos para conseguir fazer chegar os veículos autónomos ao mundo real, uma vez que ainda vai ser preciso convencer reguladores, condutores, peões e ciclistas, a autorizar a circulação de veículos sem condutor. As empresas que querem introduzir o táxi autónomo no seu modelo de negócio também deverão estudar como tirar benefícios dum

serviço tão inovador. A mudança pressupõe um enorme desafio, porque os fabricantes terão de abrir caminho num mercado até agora totalmente desconhecido.

Produção de baterias para carros eléctricos é altamente poluente

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egundo um estudo desenvolvido pelo Instituto Sueco de Pesquisa Ambiental (IVL), a simples produção de baterias para automóveis eléctricos tem um impacto ambiental semelhante a conduzir um automóvel a gasolina durante vários anos. A simples produção das baterias de lítio utilizadas nos automóveis eléctricos corresponde a emissões de 150 a 200 kg de dióxido de carbono por cada kWh de energia gerada pela bateria. Isto significa que um Tesla com bateria de 100 kWh, a bateria com maior

capacidade de armazenamento no mercado, já enviou 15 a 20 toneladas de CO2 para a atmosfera. Um automóvel a gasolina com emissões de 120 g/km, que já não está na lista dos mais ecológicos, necessita de percorrer 125.000 km para emitir a mesma quantidade de dióxido de carbono. Logo, de acordo com este estudo do IVL, um automóvel eléctrico tem vantagens a nível local nas emissões poluentes, bem como no ruído, mas quem quiser comprar um carro do género tem que estar

consciente de todo o impacto ambiental da sua produção, e que se o decidir fazer, será preferível escolher um modelo em que a produção da bateria foi eficiente nos gastos de energia.

Tome Nota Quando procurar contactar a Delegação do Porto utilize os seguintes números de telefone consoante o departamento que pretenda contactar: Geral: 225 323 350 / 933 146 047 Formação: 225 323 356 / 933 146 019 Seguros: 225 323 354 / 933 146 018

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Toyota reforça segurança do Prius

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quarta geração do modelo híbrido Toyota Prius traz um reforço muito substantivo a nível de segurança, com particular destaque para o Alerta de Tráfego Traseiro (RCTA), um sistema de segurança que em manobras de marcha atrás emite um aviso sonoro ao condutor sempre que se aproximam outros veículos atrás de si e que podem não ser imediatamente vistos através do espelho retrovisor. A vasta gama de equipamentos de segurança que equipa o novo Prius integra ainda o Sistema de Segurança Pré-Colisão (que também detecta a presença de peões), Cruise Control Adaptativo, Aviso de

Mudança Involuntária de Direcção, e Controlo Inteligente da Ilumina-

ção de Estrada ou Reconhecimento de Sinais de Trânsito.

Portugal funda Aliança para a Descarbonização do Transporte

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ortugal, juntamente com a França, Holanda e Costa Rica, e as empresas Michelin, Alstom e Itaipu Binacional, fundaram a Aliança para a Descarbonização dos Transportes, uma coligação pioneira que visa promover uma revolução na mobilidade, em linha com o Acordo de Paris sobre alterações climáticas de 2015. Os membros da Aliança, líderes no sector dos transportes e alterações climáticas, comprometem-se com a descarbonização dos transportes e uma mobilidade com zero emissões para alcançar mais rapidamente o objectivo global da neutralidade de emissões de carbono até 2050. Desta forma, os representan-

tes da Aliança serão os porta-vozes das acções ambiciosas em matéria de transportes e alterações climáticas enunciadas no Diálogo Talanoa: das Palavras às Ações, apresentado na Cimeira para as alterações climáticas de Bona, na Alemanha, em 2017 (COP23). Na Cimeira Um Planeta (One Planet Summit), a Suécia, Noruega, Finlândia e Nova Zelândia, a cidade de Paris e o Estado do Colorado, e a C40 Cities Climate Leadership Group, e as empresas SNCF, Ernst & Young, Géodis e Renault-Nissan anunciaram o seu apoio à Aliança para a Descarbonização do Transporte. O Fórum Internacional de Transportes e a Agência Interna-

cional de Energia congratularam-se pela constituição da Aliança e manifestaram a sua disponibilidade para colaborar. A Aliança para a Descarbonização do Transporte foi incluída nos 12 compromissos resultantes da Cimeira Um Planeta, da iniciativa do Presidente francês, Emmanuel Macron. O primeiro encontro da Aliança será organizado por Portugal, tendo lugar em Lisboa, nos dias 27 e 28 de Fevereiro de 2018. Da agenda constam o plano de trabalhos e a organização que melhor vão ao encontro do objectivo da Aliança, ou seja, como melhor contribuir para a mobilização mundial em torno de transportes movidos a energia limpa.

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Breves

Notícias

Táxis autónomos da Navya começam Nissan desenvolve tecnologia a operar já no próximo ano que permite aos carros entender o cérebro humano

A Navya, fabricante francês de veículos eléctricos sem condutor, anunciou que o seu novo modelo de táxi Autonom Cab irá estar operacional já no final de 2018, altura em que deverão ser entregues as primeiras unidades deste modelo sem condutor, o primeiro que não virá equipado com volante nem com pedais. O Autonom Cab integra tecnologia com 10 sensores Lidar, 6 câmaras, 4 radares, 2 antenas GNSS e 4 sensores de hodometria, que lhe permitem circular de forma autónoma sem condutor. Emprega também sistemas de navegação, mapeamento e cartografia inseridos no computador de bordo desenvolvidos pela própria Navya.

Salão Automóvel regressou a Lisboa O Salão Automóvel 2017 teve lugar na FIL, no Parque das Nações, em Lisboa entre os dias 21 e 26 de Novembro, associado à temática “Todas as razões para comprar o seu próximo automóvel”. O certame estendeu-se por uma área de 23.000 m2 de exposição, apresentando-se não apenas como uma oportunidade para a aquisição de carro novo, mas também como plataforma de debate sobre os novos desafios da indústria automóvel. Com 27 marcas presentes e mais de 300 veículos em exposição, os visitantes puderam conhecer em primeira mão perto de meia centena de novidades no mercado nacional, nomeadamente as propostas mais recentes do segmento da moda, os SUV, dos hot-hatches e, como não podia deixar de ser, de várias ofertas ecológicas, sejam elas híbridos, híbridos Plug-in ou eléctricos.

Radio Taxi Barcelona muda sede social para Madrid A empresa de serviços Radio Taxi Barcelona juntou-se á vasta lista de companhias catalãs que transferiram a sua sede social para outras comunidades autonómicas de Espanha, fixando o seu domicílio social em Madrid. Desde 1 de Outubro de 2017, data do polémico referendo efectuado pelos independentistas catalães, já transferiram a sua sede social para outros pontos de Espanha cerca de 3.100 empresas, incluindo “gigantes” como o CaixaBank, Gas Natural Fenosa, MRW e Abertis.

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A Nissan desenvolveu uma nova tecnologia que vai permitir aos automóveis interpretar sinais do cérebro do condutor, redefinindo a forma como as pessoas interagem com os seus automóveis. A tecnologia Cérebro ao Automóvel (B2V – Brain-to-Vehicle) é o mais recente avanço para a Mobilidade Inteligente da Nissan e resulta de uma investigação sobre a utilização de tecnologia de descodificação da actividade cerebral para prever as acções do condutor ou detectar desconforto. Ao detectar sinais de que o cérebro do condutor está a programar um movimento - como por exemplo, rodar o volante ou pressionar o pedal do acelerador - as tecnologias de assistência ao condutor podem iniciar essa acção mais rapidamente, diminuindo assim os tempos de reacção e melhorando a condução manual.

Em 2017 venda de carros cresceu 7,7% No total do ano de 2017 foram matriculados pelos representantes oficiais de marca em Portugal 266.386 veículos automóveis novos, o que representou um crescimento homólogo de 7,7% em relação ao ano anterior. No mês de Dezembro de 2017 foram matriculados 22.206 veículos automóveis, o que corresponde a uma queda homóloga de 0,1% a primeira registada nos últimos nove meses. No total do ano de 2017 as matrículas de veículos ligeiros de passageiros totalizaram 222.134 unidades, o que se traduziu numa variação positiva de 7,1% relativamente a 2016.

Empresas sujeitas a obrigatoriedade de Código de Conduta Em conformidade com a Lei nº73/2017, de 16 de Agosto, desde o passado dia 1 de Outubro de 2017 que as empresas com mais de 7 trabalhadores se encontram sujeitas à obrigatoriedade do Código de Conduta, uma obrigação laboral que se destina à prevenção e combate ao assédio no trabalho, considerado uma contraordenação grave. As empresas estão obrigadas a instaurar um processo disciplinar, sempre que seja apresentada uma situação de denúncia. A nova lei altera igualmente as regras dos acordos de cessação do contrato de trabalho, devendo os mesmos indicar que o trabalhador se pode arrepender da rescisão no prazo legal de sete dias.


Parlamento aprova projecto que reduz para metade portagens pagas pelos motociclos

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parlamento aprovou um projecto de resolução que recomenda ao Governo a criação de uma nova classe de veículos para aplicar o mesmo preço de portagem dos motociclos, que deverá ser metade do valor correspondente à actual classe 1. O parlamento recomenda assim ao Governo que "crie uma nova classe de veículos para aplicação de uma mesma tarifa de portagem correspondente aos motociclos, independentemente do método escolhido para o seu pagamento". Pretendem ainda que que seja definido que "a tarifa de portagens para aplicação aos motociclos seja equivalente a 50% do valor correspondente à classe 1". "A antiga reivindicação de uma revisão da classificação de veículos não está a ser cumprida, pelo contrário mantendo-se a situação actual, existe um claro desfavorecimento para quem se desloca em motociclos e não é cliente da Via Verde", refere ainda o projecto de resolução. De acordo com a recomendação "a Via Verde decidiu que quem se desloca em motociclos nas auto-estradas e adere ao seu sistema usufrui de um

desconto de 30% face ao preço das portagens para a classe 1", mas esse desconto deixa de fora quem se desloca nas antigas vias SCUT e na ponte Vasco da Gama, em Lisboa. O parlamento pretende que "se legisle no sentido de ciar uma classe específica para os motociclos que corresponda a uma taxa de portagem proporcionalmente menor", o que continua sem acontecer, apesar de em 2013 ter sido aprovada uma resolução

da Assembleia da República. "É também de assinalar que a utilização de motociclos, em comparação com os restantes veículos da classe 1, tem benefícios quanto à redução da emissão de gases poluentes, pois consomem uma menor quantidade de combustível, e à fluidez do trânsito, pois ocupa menos de metade da via de rodagem, quer nas auto-estradas quer em todo o território que estas servem", sublinha o mesmo documento.

Advogados Viseu Drª. Conceição Neves 2as feiras - Manhã a partir das 9.30h Delegação Coimbra Dr. Joaquim Ribeiro 2as feiras - Manhã, 5as feiras -Tarde Delegação

Porto Dr. Vítor Oliveira Coelho 2as, 4as e 6as, de manhã Delegação Lisboa Dr. Carlos Nande Filipe Dr. Paulo Martins É agendada consoante as deslocações aos tribunais (É feito um mapa semanal)

Évora Dr. Marques Junqueira Terças feiras – manhã, a partir das 10h Delegação Faro Drª. Paula Coutinho Terças e quintas-feiras De tarde a partir das 15 h Delegação

Covilhã Dr. Fernando Dias Pinheiro Avª. da Anil, n.º 3 A, 1º Sala 7 - 6200-502 T: 275 334 719 Fax: 275 334 122 Dias úteis das 9.00h às 12.30h e das 14.00h às 19.00h Mirandela Dr. Paulo Sousa Rua dos Távoras, n.º 1 Tel 278 264 144 Fax 278 203 519

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Legislação

Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de Dezembro

Valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018

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Programa do XXI Governo Constitucional estipula o compromisso, no ponto «aumentar o rendimento disponível das famílias para relançar economia», de definir uma política de rendimentos numa perspectiva de trabalho digno e, em particular, garantir a revalorização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), garantindo aos trabalhadores uma valorização progressiva do seu trabalho, conciliando o objectivo de reforço da coesão social com o da sustentabilidade da política salarial. A valorização da RMMG é um instrumento com potencial na melhoria das condições de vida e coesão e na promoção da sustentabilidade do crescimento económico, constituindo um importante referencial do mercado de emprego, quer na perspectiva do trabalho digno e da coesão social, quer da competitividade e sustentabilidade das empresas. O montante da RMMG e a subsistência de importantes bolsas de trabalhadores em situação de pobreza justificam o desígnio nacional de realizar um esforço extraordinário e concertado para a elevação da RMMG, durante um período limitado, para patamares que promovam uma maior modernização económica e social e uma efectiva redução das desigualdades. O Decreto-Lei n.º 144/2014, de 30 de Setembro, fixou em (euro) 505 o valor da RMMG, com efeitos entre 1 de Outubro de 2014 e 31 de Dezembro de 2015. Na prossecução de uma política de reforço e maior centralidade da concertação social, na definição de uma política de rendimentos numa perspectiva de trabalho digno e, em particular, na garantia da revalorização da RMMG, o Governo aprovou, em Dezembro de 2015, a subida do RMMG de (euro) 505 para (euro) 530, com efeitos a 1 de Janeiro de 2016. Em Dezembro de 2016, o Governo aprovou a subida da RMMG de (euro)

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530 para (euro) 557, com efeitos a 1 de Janeiro de 2017. Ao longo de 2016 e 2017, o Governo apresentou e discutiu em CPCS relatórios trimestrais de acompanhamento da actualização da RMMG, cujos resultados indicam de forma consistente não ter havido impactos negativos da actualização da RMMG no emprego nem nas perspectivas de crescimento da economia portuguesa. Assim, ponderadas as condições para prosseguir a trajectória de valorização da RMMG, no cumprimento do disposto no Programa do XXI Governo Constitucional e consultados os Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social, o Governo determina o aumento do valor da RMMG para (euro) 580, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2018. Tendo em conta as tabelas remuneratórias dos trabalhadores que exercem funções ao abrigo de vínculo de emprego público e os montantes pecuniários dos níveis remuneratórios da Tabela Remuneratória Única que fixam a sua remuneração base, assegura-se, ainda, que nenhum trabalhador da Administração Pública aufere remuneração base inferior ao valor actualizado da RMMG. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto O presente decreto-lei fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de Janeiro de 2018. Artigo 2.º Valor da retribuição mínima mensal garantida O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere

o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, é fixado em (euro) 580. Artigo 3.º Remuneração dos trabalhadores com vínculo de emprego público 1 - O montante pecuniário do 2.º nível remuneratório da tabela remuneratória única (TRU), aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, corresponde ao da retribuição mínima mensal garantida. 2 - Os trabalhadores com vínculo de emprego público cujo nível remuneratório automaticamente criado se situe entre o primeiro e segundo e entre o segundo e terceiro níveis remuneratórios da TRU a que corresponda uma remuneração base fixada em valor inferior ao da retribuição mínima mensal garantida auferem o valor estabelecido no artigo anterior. Artigo 4.º Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.º 86B/2016, de 29 de Dezembro. Artigo 5.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2018. Visto e aprovado no Conselho de Ministros de 21 de Dezembro de 2017. - António Luís Santos da Costa - António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes - José António Fonseca Vieira da Silva. Promulgado em 22 de Dezembro de 2017. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 22 de Dezembro de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.


Despacho n.º 84-A/2018

Novas tabelas de retenção na fonte de IRS

E

m execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) são aprovadas as tabelas de retenção a que se referem os artigos 99.º -C e 99.º -D daquele diploma legal. As tabelas agora aprovadas refletem as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro. Assim: Ao abrigo do n.º 1 do artigo 99.º -F do Código do IRS, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, e republicado pela Lei n.º 82 -E/2014, de 31 de dezembro, e por delegação de S. Exa. o Ministro das Finanças (Despacho n.º 9005/2017, Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 12.10.2017), o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determina o seguinte: 1 — São aprovadas as seguintes tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2018: a) Tabelas de retenção n.ºs I (não casado), II (casado, único titular) e III (casado, dois titulares), sobre rendimentos do trabalho dependente, auferidos por titulares não deficientes e em cuja aplicação deve observar-se o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 99.º, no n.º 1 do artigo 99.º -B e no artigo 99.º -C do Código do IRS; b) Tabelas de retenção n.ºs IV (não casado), V (casado, único titular) e VI (casado, dois titulares) sobre rendimentos do trabalho dependente, auferidos por titulares deficientes a aplicar de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 99.º -B do Código do IRS, tomando -se igualmente em consideração a alínea a) do n.º 1 do artigo 99.º, o n.º 1 do artigo 99.º -B e o artigo 99.º -C do mesmo diploma; c) Tabela de retenção n.º VII sobre pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por titulares não deficientes, a aplicar de harmonia com o disposto no artigo 99.º -D do Código do IRS; d) Tabela de retenção n.º VIII sobre pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por titulares deficientes, a aplicar de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 99.º -B do Código do IRS, tomando-se igualmente em consideração o artigo 99.º -D do mesmo diploma; e e) Tabela de retenção n.º IX sobre pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por titulares deficientes das Forças Armadas abrangidas pelos Decretos -Leis n.º 43/76, de 20 de janeiro, e n.º 314/90, de 13 de outubro, a aplicar de harmonia com

o disposto no n.º 2 do artigo 99.º -B do Código do IRS, tomando -se igualmente em consideração o artigo 99.º -D do mesmo diploma. 2 — As tabelas de retenção a que se refere o número anterior aplicam-se aos rendimentos a que se reportam, pagos ou colocados à disposição de titulares residentes em território português, com exceção das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, devendo ainda observar -se o seguinte: a) Cada dependente com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 % equivale, para efeitos de retenção na fonte, a cinco dependentes não deficientes; b) Na situação de «casado único titular», o cônjuge que, não auferindo rendimentos das categorias A ou H, seja portador de deficiência que lhe confira um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %, equivale, para efeitos de retenção na fonte sobre rendimentos de trabalho dependente auferidos pelo outro cônjuge, a cinco dependentes não deficientes; c) Na situação de «casado único titular», sendo o cônjuge, que não aufere rendimentos das categorias A ou H, portador de deficiência que lhe confira um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %, a taxa de retenção na fonte a aplicar aos rendimentos de pensões auferidos pelo outro cônjuge deve ser reduzida em um ponto percentual. 3 — As tabelas de retenção respeitantes aos sujeitos passivos casados aplicam -se igualmente às pessoas que, vivendo em união de facto, sejam enquadráveis no artigo 14.º do Código do IRS. 4 — Nas situações de sujeitos passivos casados ou unidos de facto em que um dos cônjuges ou unidos de facto aufira rendimentos da categoria A ou H, as tabelas de retenção «casado, único titular» só são aplicáveis quando o outro cônjuge ou unido de facto não aufira quaisquer rendimentos englobáveis ou, auferindo -os ambos os titulares, o rendimento de um deles seja igual ou superior a 95 % do rendimento englobado. 5 — Para a aferição da adequada tabela de retenção na fonte em cada caso, não relevam os rendimentos não sujeitos a tributação, como seja o subsídio de desemprego, nem os rendimentos sujeitos a taxas especiais ou liberatórias.

6 — A taxa de retenção a aplicar é a que corresponder: a) Nas tabelas de retenção sobre rendimentos do trabalho dependente, à intersecção da linha em que se situar a remuneração com a coluna correspondente ao número de dependentes a cargo; b) Nas tabelas de retenção sobre pensões, à intersecção da linha em que se situar o montante da pensão com a coluna correspondente à situação pessoal. 7 — A taxa de remuneração de retenção na fonte ou pagamento por conta excessivos, bem como a taxa de juros indemnizatórios por atraso na restituição do imposto retido ou pago em excesso, são as estabelecidas nos artigos 102.º -A e 102.º -B do Código do IRS, respetivamente. 8 — As tabelas de retenção na fonte a que se refere o n.º 1 aplicam -se aos rendimentos de trabalho dependente e de pensões pagos ou colocados à disposição após a entrada em vigor do presente despacho, nos termos do n.º 2 do artigo 99.º -F do Código do IRS. 9 — Nas situações em que o processamento dos rendimentos foi efetuado em data anterior à da entrada em vigor das novas tabelas de retenção na fonte de IRS e o pagamento ou a colocação à disposição venha a ocorrer já na sua vigência, no decurso do mês de janeiro, devem as entidades devedoras ou pagadoras proceder, até final do mês de fevereiro de 2018, aos acertos decorrentes da aplicação àqueles rendimentos das novas tabelas de 2018. 10 — A não entrega, total ou parcial, nos cofres do Estado das quantias referidas nos números anteriores constitui infração fiscal nos termos da lei, sem prejuízo da responsabilidade do substituto pelos juros compensatórios devidos desde o termo do prazo de entrega até ao termo do prazo para apresentação da declaração pelo responsável originário ou até à data da entrega do imposto retido, se anterior. 11 — O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de dezembro de 2017 O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

Consultar tabelas: https://dre.pt/application/conteudo/114440365 33


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Revista ANTRAL Nº181  

Referente a Novembro/Dezembro 2017

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