Revista ANTRAL Nº176

ANTRAL ANO XXVII * Nº 176 * JANEIRO/FEVEREIRO 2017 * PREÇO 2,24 EUROS

Revista

ÓRGÃO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS EM AUTOMÓVEIS LIGEIROS

Antes

Depois

INSCRIÇÕES ABERTAS

Para mais informações contacte Sede LISBOA - Tel: 218 444 050 - Fax: 21 844 40 59 * E-mail: formacao@protaxiso.antral.pt Delegação PORTO - Tel: 225 323 350/9 - Fax: 226 162 209 * E-mail: porto.formacao@antral.pt Delegação COIMBRA - Tel : 239 822 008 - Fax: 239 822 473 * E-mail: coimbra@antral.pt Delegação CASTELO BRANCO- Tel: 272 337 630 E-mail: castelobranco@antral.pt Delegação VISEU - Tel: 232 468 552 - Fax: 232 469 141 * E-mail: viseu@antral.pt Delegação ÉVORA - Tel: 266 700 544 - Fax: 266 70 05 44 * E-mail: evora@antral.pt Delegação FARO - Tel: 289 827 203 - Fax: 289 806 898 * E-mail: faro@antral.pt

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Director: José Monteiro Sub-Director: José Domingos Pereira Chefe de redacção: J. Cerqueira Colaboradores: TODOS OS SÓCIOS Edição e Propriedade: ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros Design e maquetagem: Susana Rebocho Realização gráfica: Colprinter, Indústria gráfica, Lda Rua Comandante Sacadura Cabral - Vale Figueira 2695-759 S. João da Talha Publicidade: Maria do Rosário (21 844 40 50) ÓRGÃOS SOCIAIS Mesa da Assembleia Geral Presidente: Adrião Mateus Vice-Presidente: José Canas Flores Vogal: Joaquim Tinoco Substituto: José Mário dos Anjos Conselho Fiscal Presidente: José Mamede Vice-Presidente: António Alves Bastos Vogal: Aníbal Rodrigues de Almeida Substituto: António José Barata Direcção Presidente: Florêncio Plácido de Almeida Vice-Presidente: José Monteiro Vogais: José Domingos Pereira; Manuel Silva; Henrique dos Santos Substitutos: HenriqueCardoso; Jorge Barreiros Alves Secretário Geral: Abel Marques Sede: Av. Engº Arantes e Oliveira, 15 - 1949-019 Lisboa - Tel: 21 844 40 50 - Fax: 21 844 40 57 - Telemóvel: 912 501 278/83/84 - 934 751 545 - 961 037 087 - 93 314 3733/39 Email: antral@antral.pt DELEGAÇÕES PORTO: Rua D. Jerónimo de Azevedo, 611 - 4250-241 Porto - Tel: 225 323 350/9 - Fax: 226 162 209 Telemóvel: 933 146 047 - porto@antral.pt CASTELO BRANCO: Av. da Carapalha, Nº 27, R/C , Loja Esq. - 6000-320 Castelo Branco -Telf: 272 337 630 - Fax: 272 337 467 - Telemóvel: 934 988 896 - castelobranco@antral.pt COIMBRA: Estrada de Eiras, 126 – R/C Norte, Casa 2 – 3025-069 Coimbra - Tel: 239 822 008 - Fax: 239 822 472 Telemóvel: 933 146 042 - coimbra@antral.pt ÉVORA: Rua do Cicioso, 29 - 7000-658 Évora Tel: 266 700 544 - Fax: 266 700 544 Telemóvel: 933 146 041 - evora@antral.pt FARO: Rua Engº José Campos Coroa, Lote 19, Loja Esq. - 8000-340 Faro - Tel: 289 827 203 - Fax: 289 806 898 Telemóvel: 914 492 898 - 933 146 045 - faro@antral.pt VISEU: Rua Dr. César Anjo, Lote 4, Loja M, 3510-009 Viseu - Tel: 232 468 552 - Fax: 232 469 141 Telemóvel: 933 146 043 - viseu@antral.pt Periodicidade: BIMESTRAL - Tiragem: 10.000 exemplares - Preço: 2,24 euros - DISTRIBUIÇÃO GRATUITAAOSSÓCIOS-Assinaturaanual:Continente - 29,93 euros - Estrangeiro - 44,89 euros - Inscrito na Secretaria Geral da Justiça com o nº 105815

Sumário

Revista nº 176 - Janeiro/Fevereiro 2017

Editorial

• O estado do Estado ......................................................................... 4

Nota de Abertura

• Apelo à Solidariedade .................................................................. 5

Vida Associativa

• Conselho de Delegados aprovou Plano de Actividades e Orçamento para 2017 ...................................................... 6 • Proposta para designar Santana Lopes como sócio de mérito da ANTRAL .................................................................. 8 • Esclarecimento sobre as alterações ao exercício da actividade sem alvará .................................................................................... 9 • Imposto Único de Circulação ......................................................... 10 • Táxis Lopes Carvalho comemora meio século de vida ................ 11 • Sumários de Diários da República ................................................ 12 • 30º Aniversário da Táxis Invicta ................................................... 13 • Agenda ............................................................................................ 14

AntralMed

• Salário Mínimo Nacional 2017 Atualização nos ACIDENTES DE TRABALHO ........... 14

Mundo Automóvel

• Novas tarifas de inspecções técnicas de veículos em 2017 ............... 22 • Madrid aumenta fiscalização para perseguir táxis ilegais .................. 23 • Prevenção Rodoviária Portuguesa revela que mais de 15% dos peões distraem-se ao telemóvel na travessia de passadeiras ..... 24 • Condutores vão passar a ser notificados das multas de trânsito na UE .... 25 • Governo e ANA assinaram memorando de entendimento para estudar aeroporto complementar no Montijo .............................. 26 • Mytaxi adquire app de táxis líder na Grécia ........................................ 27

Notícias

• Marcha lenta de táxis em Barcelona causou engarrafamento com 17 km ... 28 • Empresário culpa Uber pelo seu divórcio e pede 45 milhões de indemnização .. 29 • Breves ................................................................................................. 30 • Dubai prepara-se para lançar serviço de táxis com drones chineses ... 31

Ambiente

• Governo apoia com 2.250 euros a compra de carros eléctricos .......... 32 • Novo táxi londrino 100% eléctrico testado com êxito em condições extremas ...... 33

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Editorial

O estado do Estado Não nos surpreendeu a apresentação pelo Governo, no dia 10 de Janeiro de 2017, na Assembleia da República, de um projecto de lei para regulamentar as chamadas plataformas tecnológicas - o projecto de Lei que “Cria o regime Jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma electrónica”.

Foi aliás, esta a forma (não havia outra) de ultrapassar a inconstitucionalidade do projecto anterior, (para a qual chamamos, desde a primeira hora à atenção), colocado em discussão pública e que o Governo se preparava para aprovar em tempo recorde!

No contexto em que este problema do transporte ilegal se enquadra devemos e podemos legitimamente pensar que tão grande violação da lei fundamental do País não foi inocente, o que é mais um facto que abala a confiança dos cidadãos neste Estado. Quando a lei já não obriga, quando as decisões judiciais já não impõem só falta mesmo passar por cima da Constituição!

Assembleia da República, Governo, Administração Pública e Tribunais todos têm culpas no cartório.

Vejamos: Como é possível que um Regulador (a AMT) nomeado pela Assembleia da República como órgão independente e que pela mesma responde nada faça e não seja intimado para se justificar e corrigir o passo?

Como se justifica que esteja legalmente imposto um prazo de 15 dias para os Tribunais de 1º instância proferirem uma decisão, numa providência cautelar (destinada a evitar prejuízo irreparável ou, de difícil reparação) como foi e depois a decisão final sobre a mesma pois recurso no Tribunal da Relação, se protele por quase dois anos?

Como é possível aceitar que nenhum dos organismos públicos, notificados pelo Tribunal consiga fazer

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Florêncio Plácido de Almeida Presidente da Direcção

cumprir a lei e decisão judicial?

Como se pode admitir que o Governo legisle à medida?

Como se pode aceitar que o infractor tente destruir um Sector para impor o seu modelo de negócio e beneficie, impunemente, de publicidade, lobbying e procuradoria para os seus interesses, de forma gratuita?

A ANTRAL subscreveu, recentemente, uma carta aberta à Republica Portuguesa (pode consultar em www.antral.pt) que fez chegar a todos os órgãos da Republica, chamando a atenção para o estado a que o Estado chegou…

A pergunta recorrente é sendo Portugal um estado de direito democrático que se submete à lei, por que não a cumpre e faz cumprir?

Fizemos chegar, também, um alerta muito veemente a todos os deputados da Assembleia da Republica e têm sido inúmeras as reuniões com todos os partidos políticos e grupos parlamentares.

Mas, o silêncio é e continua ensurdecedor!

Conscientes das nossas razões e motivados por um princípio de justiça, estamos a ser forçados a accionar o Estado Português para que assuma responsabilidade civil extracontratual pelas acções e omissões dos poderes públicos, destacando-se muito especialmente o Regulador, alguns membros do Governo, a Administração Pública e finalmente, o tribunal pelo funcionamento lento e ineficaz da justiça.

Não descansaremos enquanto não for feita justiça e se necessário for levaremos a nossa razão ao tribunal Europeu dos direitos do Homem.

A bem da Justiça!

Nota de Abertura

Apelo à Solidariedade

José Monteiro

O início de um novo mandato, para os dirigentes associativos reeleitos tem de forçosamente significar, um retomar de ideias e programas de ações, no intuito de dar continuidade às lutas e aos projetos já iniciados no passado.

António Costa, o que aconteceu em Maio de 2011, e após o reconhecimento da Fundação ANTRAL como Instituição de Solidariedade Social pelo Secretário de Estado da Segurança Social em Maio de 2010, Dr. Pedro Marques.

Por isso mesmo, quero nesta minha Nota de Abertura referir-me à Fundação ANTRAL, e simultaneamente aos projetos que a atual direção acalenta relativamente à mesma.

O posto de combustíveis, inaugurado em Novembro do ano transato, já é uma realidade, pois encontrase a operar com sucesso sob a tutela da petrolífera inglesa BP, falta-nos agora, para atingir o objetivo a que nos propusemos, construir o Centro de Dia na freguesia da Ajuda em Lisboa.

Treze anos já se passaram desde o momento em que o Dr. Pedro Santana Lopes, à data Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, anunciou no dia da inauguração da nova sede da ANTRAL sita nas Olaias, a atribuição a esta Associação das antigas instalações do Quartel do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa na Calçada da Ajuda, e um terreno municipal com a área aproximada de 3000 metros quadrados localizado em Chelas, ambos na cidade de Lisboa.

Quanto às instalações do Quartel dos Sapadores, estas tinham como destino a construção de um Centro de Dia que possibilitasse o desenvolvimento de ações de carácter cultural, social e filantrópico junto dos atuais e antigos industriais de táxi, seus familiares e colaboradores, mas muito especialmente para aqueles que já se encontravam em condições de especial vulnerabilidade.

Quanto ao terreno, este inicialmente estava situado na freguesia de Chelas, contudo por razões estratégicas e com o decorrer dos anos foi atribuído na Avenida Marechal António Spínola, em Marvila, não deixando o seu destino de ser o mesmo, ou seja, a construção de um posto de abastecimento de combustíveis, que ao gerar receitas potencializavam a construção de tão ambicioso projeto de cariz social.

Foram muitas as vicissitudes e os obstáculos que tivemos que vencer durante esta caminhada, por isso mesmo, oito anos se passaram até que os prometidos imóveis fossem entregues à Fundação ANTRAL pelo executivo camarário na altura liderado pelo Dr.

Não será tarefa fácil, contudo não é a mesma impossível, já que neste momento o projeto desta construção foi finalmente aprovado, e os recursos financeiros necessários estão quase na sua totalidade garantidos. Assim contamos com o apoio e a solidariedade do setor, e ainda neste mandato proceder à inauguração destas instalações de cariz social de que tanto o nosso setor necessita. É um projeto de todos e para todos, de todos aqueles que hoje não necessitam e para todos aqueles que hoje ou no futuro possam vir a necessitar.

Neste contexto, faço um apelo à vossa solidariedade, que se pode traduzir não só em abastecer as vossas viaturas, sempre que possível, neste posto de abastecimento, ou em dádivas beneméritas à Fundação ANTRAL, pois para tal, só precisarão, assim que vos dermos, em breve, indicações práticas para o efeito, de dar instruções aos vossos contabilistas para no quadro 11 do modelo 3 da vossa declaração de IRS colocar um “X” onde se lê “Instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública”, preencher o NIF: 509 498 035, e assinalar novamente com o “X” as quadrículas IRS e IVA, o que vos permite sem custos próprios consignar 0,5% do vosso IRS e 15% do IVA suportado, a esta Fundação.

Bem Hajam.

Saudações Associativas

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Vida Associativa

Conselho de Delegados aprovou Plano de Actividades e Orçamento para 2017 Realizou-se no passado dia 31 de Janeiro, na Sede da ANTRAL, uma reunião do Conselho de Delegados, tendo-se procedido, de acordo com a ordem de trabalhos, à eleição da mesa do Conselho de Delegados, à apreciação, discussão e aprovação do Plano de Actividades e do Orçamento para 2017, bem como a ratificação duma proposta da direcção, a apresentar à assembleia geral, para a designação, como sócio de mérito da ANTRAL, do Dr. Pedro Santana Lopes.

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os termos do disposto na alínea f), do artigo 24º, dos Estatutos da Antral, apresenta-se, para aprovação pelo Conselho de Delegados, o Plano de Actividades para 2017: A exemplo do que sucede desde 2012, o orçamento agora apresentado continua a imputar à Antral todos os custos do seu funcionamento.

Mas, por forma a assegurar a estabilidade e o equilíbrio financeiros da Antral não podemos descurar a obtenção de receitas, pelo que, a partir do primeiro trimestre, de 2017, o orçamento, agora apresentado, contempla um novo valor da quota, actualmente de 28,00 €/trimestre, por viatura, para 31,00 €/trimestre.

Recorde-se que este valor será reduzido para 30,00 €, no caso de o pagamento ser efectuado através de débito bancário.

Ao longo de 2017, continuaremos a pautar a nossa gestão por uma política que procura a maior contenção possível nas despesas.

Relações institucionais Ao longo de 2017, vamos continuar a estratégia até agora seguida, privilegiando o diálogo com as entidades governamentais, com os institutos reguladores e, principalmente, com as autarquias.

Vamos, também, procurar corresponder às solicitações dos associados participando, quando tal for necessário, em reuniões com responsáveis autárquicos, forças de segurança, etc..

Serviços da associação Nos últimos 15 anos, foi possível alargar os serviços de assistência aos associados a quase todo o território nacional. É nosso objectivo continuar a aumentar a nossa rede de delegações, e, assim, desde que a oportunidade de negócio surja e as disponibilidades financeiras o

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permitam, alargaremos os nossos serviços a mais capitais de distrito.

Entretanto, vamos prosseguir os esforços desenvolvidos para manter e, se possível, aumentar a qualidade dos serviços prestados, que, não podemos deixar de admitir, já atingiu um excelente nível, reconhecido pelos seus utilizadores.

Legislação Ao longo de 2017, vamos estar atentos à produção da legislação referente às plataformas digitais e procurar sensibilizar os grupos parlamentares para uma eventual reversão das medidas que o governo pretende implementar.

Ao mesmo tempo, vamos prosseguir os esforços junto dos reguladores, procurando sensibilizá-los, não só para a necessidade da reformulação do pacote legislativo aprovado em 1998, como também para introduzir as alterações necessárias que permitam aos táxis o acesso ao transporte de doentes não urgentes.

Formação profissional A estratégica de desenvolvimento para o próximo ano, consubstancia-se nos seguintes objectivos e metas: Realização de, pelo menos, 120 acções de formação para renovação ou

obtenção do certificado de motorista de táxi, e 150 acções de formação para a renovação do Certificado de Motorista de táxi. Estas acções decorrerão, nomeadamente, em Lisboa, Porto, Coimbra, Viseu, Castelo Branco, Évora, Faro, Bragança, Vila Real, Braga, Santarém e Beja Por sua vez, estamos a prever a implementação de acções de formação em regime de e-learning em Fevereiro de 2017. Este projecto visa a realização de acções de formação à distância através da utilização de uma plataforma, permitindo deste modo, que os formandos de zonas fora dos centros urbanos tenham acesso à formação de motorista de táxi.

Vamos, igualmente, implementar um curso de Formação de Infractores que se prevê se inicie no 2º trimestre de 2017.

Este curso de formação permite que os formandos, mediante autorização da entidade competente, substituam a sanção de inibição de condução pela frequência de uma acção de formação.

Por outro lado, vamos prosseguir com a promoção dos cursos de Formação Inicial para Motorista de Transporte Colectivo de Crianças, bem como com a promoção dos cursos de Formação Complementar para Motorista de Transporte Colectivo de Crianças.

Ao mesmo tempo, vamos prosseguir com a promoção dos cursos de Formação para Motoristas de Transporte Rodoviário Pesado de Passageiros e Mercadorias, Cursos de Formação Inicial Acelerada e Contínua, Por último vamos proceder à renovação da Homologação dos cursos, que, entretanto, atingiram o prazo limite do licenciamento.

Seguros A Antralmed já é uma referência no mercado e no sector. O balanço de 2016 é bastante positivo, e os números falam por si.

Face a 2015, crescemos, 39% em volume de prémios e 31% em receita. Em número de apólices crescemos 18%, sendo 33% em apólices auto de táxi. A Açoreana veio contribuir em muito para este crescimento e prova disso foi que em 2016 vimos crescer o nosso protocolo em 84%. Para 2017, a tendência será continuar neste ritmo e contamos fechar novo ano com um crescimento superior em 30%. Estes números reflectem o apoio da Antral e a satisfação dos clientes.”

Fundação A implementação do posto de combustível, em Lisboa, em parceria com a BP, é já uma realidade, uma realidade de uma obra que, passo a passo, se vai construindo.

Está. Assim, finalmente, consolidada e garantida a sustentabilidade da Fundação Antral, está concretizado o sonho que embora sendo nosso também é vosso.

Relativamente ao centro de dia, estamos convictos que, no último trimestre de 2017, se poderão ultimar as obras de modo permitir a inauguração nos princípios de 2018. Ao mesmo tempo, vamos também promover, junto dos associados, uma campanha de sensibilização e apoio para este projecto de solidariedade social.

CNTD No decurso de 2017, prosseguiremos e intensificaremos as acções de marketing e de interacção com as delegações, bem como daremos continuidade à celebração de parcerias com os operadores de telecomunicações e grandes fornecedores de serviços de âmbito local ou nacional, por forma a poder garantir a consolidação deste projecto.

Revista Antral Continua a ser nossa intenção, promover a revista como um meio de informação, que julgamos fundamental para a formação dos profissionais do nosso sector.

Por outro lado, comprometemo-nos a envidar esforços com vista, a exemplo do que pretendemos para a CNTD, promover a sua auto-suficiência.

Permitimo-nos, entretanto, renovar os apelos feitos a todos os associados, em especial aos que desempenham as funções de delegados, para que colaborem com a Revista, principalmente dando conta do que se passa, com o nosso sector, a nível local e regional.

Protocolos Vamos prosseguir a política até agora seguida, fortalecendo não só os protocolos em vigor, como procurando novos parceiros.

Lisboa, 10 de Janeiro de 2017 A Direcção,

Proposta de 2017 Orçamento Orçamento para 2015

QUOTAS

PATROCINIOS RENDAS

OUTRAS RECEITAS TOTAL

RECEITAS

992.000,00 €

360.000,00 €

40.800,00 €

10.000,00 €

1.402.800,00 €

DESPESAS FORNECIMENTOS E SERVIÇOS EXTERNOS Revista

32.000,00 € Trabalhos especializados 60.000,00 € Publicidade

2.500,00 € Promoção e Imagem

60.000,00 € Vigilancia e segurança 1.000,00 € Honorários

95.000,00 € Conservação e reparação 22.500,00 € Ferramentas e Utensílios 2.500,00 € Documentação Técnica 1.000,00 € Material de Escritório 16.000,00 € Artigos para Oferta

1.000,00 € Electricidade

16.000,00 € Água

4.200,00 € Deslocações - Pessoal 1.000,00 € Deslocações - Direcção 25.000,00 € Deslocações - Conselho Fiscal 2.500,00 € Deslocações - Conselho Delegados 15.000,00 € Deslocações - Assembleia Geral 2.500,00 € Rendas e Alugueres

7.500,00 € Telefones

6.000,00 € Telemóveis

30.000,00 € Telefones -praças

18.000,00 € Correios

50.000,00 € Internet

8.000,00 € Seguros

5.400,00 € Contencioso e Notariado 1.500,00 € Despesas de Representação 1.500,00 € Limpeza, Higiene e Conforto 3.000,00 € Condomínio

5.400,00 € Outros Serviços

3.000,00 € 499.000,00 € CUSTOS COM PESSOAL Remunerações da Direcção 90.700,00 € Remunerações do Pessoal 338.750,00 € Encargos Patronais

79.450,00 € Seguro Acidentes de Trabalho 8.000,00 € 516.900,00 € DESPESAS DIVERSAS Impostos - IMI

12.000,00 € Impostos - IVA

18.000,00 € Outros Impostos

5.400,00 € Juros de Empréstimos Bancários 44.000,00 € Serviços Bancários

2.500,00 € Comissões - Cobrança de Quotas 6.000,00 € Amortização de dívidas bancárias 175.000,00 € Amortização de activos fixos 70.000,00 € IRC

54.000,00 € 386.900,00 € TOTAL

1.402.800,00 € RESULTADO 0,00 €

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Vida Associativa

Proposta para designar Santana Lopes como sócio de mérito da ANTRAL

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e acordo com o n.º 3 do art.º 5.º dos Estatutos da Antral, podem ser designados sócios de mérito as pessoas, singulares ou colectivas, reconhecidas como tendo prestado relevantes serviços à Antral.

O Dr. Pedro Santana Lopes, actualmente, Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, prestou relevantes serviços à associação e ao sector, preenchendo, assim, os requisitos necessários à designação de sócio de mérito.

Na verdade, enquanto assumiu o comando da autarquia lisboeta, o Dr. Pedro Santana Lopes manifestou uma atenção e carinho por todos os assuntos relacionados com o sector, reconhecendo, expressamente, a importância do nosso sector de transportes, que, desde logo, o têm tornado credor da consideração e estima por todos quantos trabalham na actividade.

Com efeito, distinguiu-se, desde logo, pela preocupação revelada a propósito da segurança dos motoristas de táxi, tendo, inclusive, celebrado um protocolo com a associação, para, a expensas da autarquia e através da Antral, adquirir e mandar proceder à instalação do GPS, em todas as viaturas táxi, licenciadas para exercer a actividade na cidade de Lisboa.

Igualmente, também preocupado

com a melhoria do bem-estar dos nossos associados, com prioridade para aqueles que se encontrem em dificuldades económicas e sociais, o Dr. Pedro Santana Lopes ofereceu à Fundação Antral um prédio com cerca de 700 metros quadrados de área coberta, para instalação de um centro de dia.

Por último, interessa salientar que, preocupado também com a saúde financeira da Antral e com vista a garantir que a Fundação disponha dos necessários recursos financeiros que lhe permita atingir os seus objectivos e maximizar os serviços prestados aos associados, o Dr. Pedro Santana Lopes ofereceu um terreno, em Lisboa, com a área de cerca de 3.500 metros quadrados para instalação de uma estação de serviço, que possa fornecer combustível, nomeadamente gás e gasóleo, e lubrificantes.

Como sabem, o posto de combustível foi inaugurado, em 8 de Novembro, e já está em pleno funcionamento.

Desta forma, graças à intervenção do Dr. Pedro Santana Lopes, está consolidada e garantida a sustentabilidade da Fundação Antral,.

Relativamente ao centro de dia, o processo de licenciamento está na fase final, o que nos permite supor o início das obras no decurso do

primeiro trimestre de 2017.

Por tudo o que se referiu, o Dr. Pedro Santana Lopes é credor do nosso apreço, não sendo esta proposta mais do que um mero acto de justiça.

E, assim, propomos que, nos termos do n.º 4 do art.º 6.º dos Estatutos, seja atribuído o título de sócio de mérito ao Dr. Pedro Santana Lopes.

Lisboa, 25 de Novembro de 2016 O Presidente da Direcção, (Florêncio Plácido de Almeida)

Tome Nota Quando procurar contactar a Delegação do Porto utilize os seguintes números de telefone consoante o departamento que pretenda contactar: Geral: 225 323 350 / 933 146 047 Formação: 225 323 356 / 933 146 019 Seguros: 225 323 354 / 933 146 018

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Lei 35/2016, de 21 de Novembro

Esclarecimento sobre as alterações ao exercício da actividade sem alvará

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ace à importância da matéria em questão e às muitas dúvidas manifestadas pelos nossos Associados, os juristas da ANTRAL redigiram o seguinte esclarecimento: Procedendo à sexta alteração do decreto-Lei n.º 251/98 de 11.de Agosto, pretende reforçar as medidas dissuasoras da actividade ilegal neste sector.

Este decreto-lei altera os artigos 28 e 30 do decreto-lei 251/98, de 11 de Agosto, na redacção introduzida pelo decreto-lei 41/2003, de 11 de Março.

Até à entrada em vigor da lei 35/2016, de 21 de Novembro, o exercício da actividade sem alvará era punido com coima de 1.247,00 € a 3.740,00 € ou de 4.988,00 € a 14.964,00 €, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva.

Com alteração da lei 35/2016, o exercício da actividade sem alvará passou a ser punida com coima de 2.000,00 € a 4.500,00 €, tratando-se de pessoa singular, ou de 5.000,00 € a 15 000,00 € tratando-se de pessoa colectiva.

Acresce que estas coimas serão fixadas no dobro do valor em caso de reincidência.

Esta penalização é aplicável igualmente à prática de angariação, com recurso a sistemas de comunicações electrónicas, de serviços para viaturas sem alvará.

Sucede, ainda, que, no acto de fiscalização pela entidade competente, o infractor é notificado para, de imediato ou no prazo máximo de 48 horas, prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima prevista para a contraordenação imputada.

Caso o infractor não efectue nem o pagamento da coima, nos termos previstos no Código da Estrada, nem o seu depósito, devem ser apreendidos, provisoriamente e à ordem do respectivo processo, os seguintes documentos: a) O título de condução, se a infracção respeitar ao condutor;

b) O título de identificação do veículo, se a infracção respeitar ao proprietário do veículo; c) Os documentos referidos nas alíneas anteriores, se a infracção respeitar ao condutor e este for simultaneamente o proprietário do veículo.

No caso de apreensão dos documentos deverão ser emitidas guias de substituição dos documentos apreendidos, com validade pelo tempo julgado necessário e renováveis até à conclusão do processo, devendo os mesmos ser devolvidos ao infractor se entretanto este proceder ao respectivo pagamento ou depósito.

Quanto à alteração ao artigo 30.º do citado decreto-lei 251/98, de 11 de Agosto, o valor da coima também foi substancialmente agravado, pois a utilização de veículo não licenciado ou não averbado no alvará, ou ainda a utilização, injustificada, de veículo licenciado em concelho diferente; passa a ser punida com a coima de 2.000,00 € e a 4.500, 00 €.

Até agora, a utilização de veículo não licenciado ou não averbado no alvará, era punida com a coima mínima de 1.2747,00 €.

A grande alteração diz respeito à inobservância das normas de identificação e características dos táxis referidas no artigo 10.ºdo decreto-lei 251/98, de 11 de Agosto, que passou a ser punida com a coima de 2.000,00 € a 4.500,00 €.

Anteriormente esta infracção, cujo processamento passou da competência da câmara municipal para o IMT, era punida com a coima mínima de 150,00 €.

Na génese da publicação desta lei, estava, como se referiu, a intenção de reforçar as medidas dissuasoras da actividade ilegal neste sector, o que não pode deixar de se louvar.

Mas, como teve oportunidade de salientar, quando foi confrontada com a proposta de lei, a Antral, no parecer oportunamente emitido, não deixou de criticar a forma escolhida para resolver o problema pois, além de entender que o não resolvia, entendia que poderia contribuir para agravar, ainda mais, a situação do sector, trazendo elevados custos financeiros e limitar a defesa no quadro contra-ordenacional.

Não se pode compreender que seja punido com uma coima mínima de 2.000,00 €, o facto de os distintivos que identificam a freguesia ou concelho e o número da licença não estarem conforme o modelo constante da lei, como, por exemplo, no táxi preto e verde, ter as letras e os números brancos, em vez de pretos sobre fundo branco.

Assim, chamamos a tenção de todos para a necessidade do cumprimento escrupuloso da legislação.

Não se esqueçam de renovar o alvará, pois a falta de alvará, além de acarretar a caducidade da licença, é punida com coimas mínimas de 2.000,00 € e 5.000,00 €, e, caso não seja efectuado o pagamento ou depósito, os documentos são apreendidos.

Quanto às normas de identificação, aconselho a verificarem com extremo cuidado se cumprem os requisitos legais.

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Vida Associativa

Imposto Único de Circulação

A

Lei do Orçamento Geral do Estado para 2017, publicada no final de Dezembro de 2016 introduz uma alteração ao Código do Imposto Único de Circulação (IUC) no que respeita à isenção deste imposto para os veículos táxi, incluindo letra T. Na sequência da referida alteração, o regime da isenção passa a ser o seguinte: a) Veículos matriculados, até 1 de Julho 2007 (designados no Código do IUC por categoria A), é isenção total; b) Veículos matriculados, a partir de 1 de Julho de 2007 (designados no Código do IUC por categoria B), a isenção abrange apenas os que possuam um nível de emissão de CO2 até 180g/km.

Ver Lei do OGE - DR. 1.ª Série N.º 248 de 28 de Dezembro de 2016 – artigo 222.º

Novo valor a pagar na isenção de horário de trabalho

A

ANTRAL avisa os seus Associados para alertarem os respectivos técnicos oficiais de contas sobre as alterações recentemente produzidas no Código de Trabalho, relativamente ao valor mensal correspondente à isenção de horário de trabalho, que passou a ser de 106,04€.

10

Efectivamente, nos termos do disposto no artigo 271.º do Código do Trabalho, o valor da retribuição horária é calculado segundo a seguinte fórmula: (Rm x 12) : (52 x n), sendo Rm o valor da retribuição mensal e n o período normal de trabalho semanal.

No caso dos motoristas de

táxi, Rm será igual a 557,00€ e n igual a 40. Assim, o valor mensal corresponde a 70,69€, a que acrescem os 50% previstos no artigo 268.º. Logo, pela isenção do horário de trabalho, o trabalhador tem direito a uma retribuição especial mensal no montante de 106,04€.

Proposta de Lei para Regulamentar Plataformas

D

eu entrada na Assembleia da República, enviada pelo Governo, no dia 10 de Janeiro de 2017 a proposta de Lei 50/ XIII que “Cria o regime Jurídico do Transporte em veículo a partir de plataforma electrónica.

Trata-se de um regime que

pretende regulamentar as conhecidas plataformas “Uber” e “Cabify” introduzindo um regime de licenciamento específico para as empresas que detêm a tecnologia e a colocam ao serviço de empresas e utilizadores do transporte de passageiros.

Recorda-se que esta proposta vem no seguimento do anterior projecto de Dec. Lei que o Governo colocou em apreciação pública, em Setembro do ano passado e sobre o qual a ANTRAL se pronunciou invocando, desde logo, a falta de poderes e competência do mesmo, como se veio a confirmar.

Esta nova iniciativa mantém, no entanto, outras inconstitucionalidades e irregularidades para as quais a ANTRAL chamou, igualmente, a atenção no seu parecer – ver parecer no site www.antral.pt

O projecto foi liminarmente admitido pela Assembleia da Republica e baixou, em 12 de Janeiro de 2017, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas para parecer.

O projecto será então, apreciado no Parlamento na generalidade e muito provavelmente vai seguir para tratamento num grupo de trabalho constituído no âmbito da referida Comissão de Economia, sendo a ANTRAL aí, novamente, ouvida.

Sabemos, também, em resultado das reuniões que a ANTRAL tem realizado com outra forças políticas, mesmo as que suportam este Governo que irão ser apresentadas outras proposta alternativas e que a discussão na Assembleia da República se irá prolongar por vários meses.

Táxis Lopes Carvalho comemora meio século de vida

A

empresa Táxis Lopes de Carvalho, Unipessoal Lda., sedeada em Vila Nova de Poiares, completou recentemente 50 anos de vida. Esta empresa familiar encontra-se Associada na ANTRAL também já desde longa data, sendo presentemente dirigida por Anabela Lopes Carvalho, filha dos fundadores, Rogério Carvalho (que ainda se encontra no activo) e Odete Lopes (já falecida).

Para além da preciosa ajuda e know-how do pai, a jovem empresária conta igualmente com a prestimosa cooperação do seu companheiro Jorge Prado e do colaborador Fernando Henriques, que a têm apoiado na gestão da Táxis Lopes de Carvalho, uma firma que opera hoje na praça com 3 viaturas táxi.

Ao “Diário de Coimbra”, Anabela Lopes Carvalho, referiu que “é com orgulho que toda a família e colaboradores assinalam os 50 anos, pois é sinónimo de resistência,

sobretudo porque se mantém nas mãos da mesma família.” E foi precisamente este facto que a empresária fez questão de sublinhar em declarações à “Revista ANTRAL”, sublinhando que considera “muito importante que tenha sido possível manter a Táxis Lopes de Carvalho nas mãos da família durante meio

século,” e acrescentando que “não haverá muitas empresas de táxis com tantos anos de vida sempre nas mãos da mesma família.”

A ANTRAL felicita a Táxis Lopes de Carvalho pela efeméride e pelos bons serviços prestados ao longo de meio século às boas gentes de Vila Nova de Poiares.

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Vida Associativa

Sumários de Diários da República Janeiro 2017 Portaria n.º 22/2017 - Diário da República n.º 9/2017, Série I de 2017-01-12 Fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas pessoas coletivas de utilidade pública que desenvolvam atividades de natureza e interesse cultural que queiram beneficiar de consignação da quota equivalente a 0,5 % do IRS liquidado, nos termos do artigo 152.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Decreto-Lei n.º 11-A/2017 - Diário da República n.º 12/2017, 1º Suplemento, Série I de 201701-17 Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora

Portaria n.º 34/2017 - Diário da República n.º 13/2017, Série I de 2017-01-18 Portaria que regula a criação da medida Contrato-Emprego, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. Decreto-Lei n.º 12/2017-Diário da República n.º 14/2017, Série I de 2017-01-19 Procede à reformulação do Registo Nacional de Condutores, com a inclusão da assinatura e da fotografia do condutor Resolução da Assembleia da República n.º 11/2017 - Diário da República n.º 20/2017, Série I de 2017-01-27

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora

Fevereiro 2017 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22 Verificando-se uma dupla descrição, total ou parcial, do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, a não ser que se demonstre a fraude de quem invoca uma das presunções

Reformulação do Registo Nacional de Condutores

O

Registo Nacional de Condutores, que integra dados sobre a identificação do automobilista e respetiva habilitação legal, vai passar a incluir a assinatura e a fotografia do condutor, segundo o decreto-lei 12/2017 publicado esta quinta-feira em Diário da República.

A inclusão da assinatura e da fotografia do condutor no Registo Nacional de Condutores (RNC), base de dados gerida pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), constitui “um avanço na celeridade e segurança do processo de emissão de cartas e de licenças de condução”, refere o decreto-lei que produziu efeitos desde 2 de Janeiro, apesar de só ter sido publicado esta quinta-feira em Diário da República.

Assim, a assinatura e fotografia passam a ser considerados dados de identificação do condutor, como o nome, data de nascimento, sexo, número, data de emissão e validade do documento de identificação, número

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de identificação fiscal, residência, telefone, naturalidade e nacionalidade.

O Registo Nacional de Condutores, tal como foi criado pelo decreto-lei n.º 262/2009 de 28 de Setembro consiste no registo de dados sobre identificação e habilitação legal do condutor e determina os procedimentos e os prazos para a sua manutenção e atualização, incluindo mecanismos que permitem impedir a duplicação da carta de condução, designadamente em caso de apreen-

são e no âmbito contraordenacional.

Esta medida está integrada no Simplex, num projeto intitulado pelo Governo “carta sobre rodas”, e que entrou em vigor a 2 de Janeiro e inclui também o serviço ‘online’ do IMT, onde os condutores podem renovar ou substituir a carta de condução através da internet e deixam de ter de alterar o título quando mudam de morada, já que passa a contar a que está registada no cartão do cidadão.

Falecimentos Faleceu, no passado dia 5 de Janeiro , José Augusto Lucas, associado na ANTRAL com o n.º 3448. Este colega exercia funções na Praça de Miranda do Corvo.

Aos familiares deste nosso Associado a ANTRAL apresenta condolências e manifesta votos de sentido pesar.

30º Aniversário da Táxis Invicta

A

Quinta do Geraldino em Gemunde – Maia, foi mais uma vez o local escolhido pela Direcção da Táxis Invicta, Central de Rádio Táxis do Porto A.C.E., para no passado dia 22/02/2017, organizar o evento comemorativo do seu 30º Aniversário.

Foram bons momentos de convívio, aqueles que se viveram, e para além disso, este evento foi também aproveitado para se aprofundar a discussão sobre o tema das viaturas eléctricas ao serviço do nosso sector, no contexto de que este é inevitável para um futuro mais sustentável e rentável.

Pelas suas três décadas de existência, pelo excelente serviço prestado à cidade do Porto,

a ANTRAL felicita a Direcção, bem como todos os agrupados

dos Táxis Invicta.

PARABÉNS!

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Vida Associativa

Agenda Janeiro 3 Assembleia Distrital em Beja 4 Reunião com a Fectrans Assembleia Distrital no Porto 6 Tomada de pose dos Órgãos Sociais da ANTRAL Assembleia Distrital em Lisboa 9 Reunião com responsáveis da AMT 18 Reunião na Câmara Municipal de Alcácer do Sal 19 Assinatura de Protocolo com a InfoPsi 20 Convenção Nacional da ARAC 23 Reunião com o Presidente da Câmara Municipal de Coimbra 24 Reunião com o Provedor da Santa casa da Misericórdia 26 Reunião na Assembleia da República com o Grupo Parlamentar do PS 27 Reunião com responsáveis da Fectrans 30 Audiência com o Vice-Presidente da Assembleia da República (Jorge Lacão).

31 Conselho de Delegados

Plano de visitas do Presidente da ANTRAL às Delegações O Presidente da ANTRAL vai estar disponível para atendimento dos sócios nas Delegações nas seguintes datas:

Fevereiro

27 de Março - Faro

8 Reunião com responsáveis do IEFP 9 Reunião na Assembleia da República com o Grupo Parlamentar do BE 14 Reunião com responsáveis da ANSR 15 Reunião na Assembleia da República com responsáveis do Grupo Parlamentar do PCP Reunião na Assembleia da República com responsáveis do Grupo Parlamentar do PSD 21 Reunião com o Dr. João Pedro Gonçalves Pereira (CDS-PP) 22 Reunião com o CMDT da GNR de Castelo Branco 23 Reunião com responsáveis da Cofina Reunião com responsáveis da Câmara Municipal de Viseu

5 de Abril - Viseu 11 de Abril - Évora 19 de Abril - Castelo Branco 27 de Abril - Coimbra 3 de Maio - Porto

Acordo de Paralisação APS/ANTRAL Categoria

1 Turno

2 Turnos

Táxi

€ 55,34 / dia

€ 93,35 / dia

Letra A

€ 55,34 / dia

€ 93,35 / dia

Táxi (mais de 4 passageiros)

€ 64,00 / dia

€ 107,24 / dia

Isento distintivo e cor padrão

€ 59,47 / dia

€ 97,09 / dia

€ 76,12 / dia

€ 112,75 / dia

Turismo Estes valores vigoram até 28 de Fevereiro de 2017

Nota: Os valores foram encontrados por aplicação de um mecanismo correctivo da medida extraordinária adoptada em 2015.

A actualização foi efectuada tendo por base os valores de 2015 que decorreriam da aplicação do regime regra.

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Antralmed

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Antralmed

REFORCE A SUA PROTEÇÃO PESSOAL

Descubra o seguro de Acidentes Pessoais

A

segurança sempre foi crucial para o nosso bem-estar. E os seguros, por sua vez, uma forma de nos precavermos das situações adversas da nossa vida, pois como diz o velho ditado popular “mais vale prevenir do que remediar!”

Atualmente, com o aumento da criminalidade, existe uma maior preocupação com a segurança e proteção, e estar protegido 24 horas por dia tornou-se uma prioridade.

Por esta razão, e porque os imprevistos acontecem, destacamos o Seguro de Acidentes Pessoais, com cobertura 24h, 365 dias, quer esteja em lazer ou em trabalho.

Na Antralmed poderá encontrar um produto de Acidentes Pessoais que, para além das habituais coberturas, das quais destacamos: • Morte ou invalidez permanente • Incapacidade temporária absoluta por internamento hospitalar • Despesas de Tratamento no montante de 3.000€ (protege em caso de roubo e atos violentos), ainda permite, como cobertura opcional, a proteção em caso de acidente de veículos motorizados de duas rodas, independentemente da qualidade (condutor ou passageiro).

O seguro de Acidentes Pessoais pode ser um complemento ao seguro de acidentes de trabalho. O motorista de táxi, infelizmente mais suscetível a situações de assalto do que qualquer outro condutor, terá a

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garantia de assistência. Esta cobertura nem sempre é clara nas apólices de Acidentes de Trabalho.

Este seguro poderá ser subscrito por pessoas com idade compreendida entre os 18 e os 64 anos, e conta com muitas vantagens: • Proteção 24 horas por dia e 365 dias por ano em qualquer parte do mundo; • Liberdade de escolha do médico e unidades de assistência clinica ou hospitalar; • Subsidio diário 25€ por internamento hospitalar; • Extensão ao agregado familiar a um preço mais reduzido; • Possibilidade de inclusão de veículos motorizados de duas rodas; • Proteção no decorrer da prática de atividades físicas (corrida, passeios de bicicleta, etc…)

• Possibilidade de subscrição em 2 opções de capital: - Opção 1 - Morte ou Invalidez Permanente 20.000€ Despesas de Funeral -1.000€ - Opção 2 - Morte ou Invalidez Permanente 40.000€ Despesas de Funeral -1.500€ • Pagamento fracionado, sem encargos, através de débito em conta bancária • Sem franquias Entre em contato com a Antralmed, temos uma equipa disponível para o ajudar.

Telefone: 21 840 74 18 ou por email: geral@antralmed.pt

Cartão Galp Frota No âmbito do protocolo entre a Galp Energia e a ANTRAL, as condições do cartão GALP Frota/ ANTRAL oferecem um desconto de 6 cêntimos por litro de combustível. Os Associados da ANTRAL poderão ainda beneficiar de um desconto adicional de 1 cêntimo/litro nos abastecimentos efectuados às segundas-feiras, dia da semana em que o desconto total ascende assim aos 7 cêntimos/litro.

Esta promoção é válida em toda a rede de postos de abastecimento da Galp Energia.

Para mais informações ou para aderir ao cartão Galp Frota/ANTRAL poderá contactar os serviços da ANTRAL por telefone, fax ou e-mail.

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18

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Vida Associativa

Plano de Formação 2016/17 * Horário Diurno ** Horário Pós-Laboral

Abril

Maio

Junho

FORMAÇÃO INICIAL PARA MOTORISTA DE TÁXI – 125 HORAS Acesso ao CMT

LISBOA

LISBOA

FARO

ÉVORA

3 a 28 de Abril * 10 Abril a 12 de Maio **

2 a 22 de Maio * 8 Maio a 9 de Junho **

3 a 28 de Abril * 17 Abril a 19 de Maio **

15 de Maio a 16 de Junho **

CASTELO BRANCO

COIMBRA

2 a 22 de Maio *

LISBOA

1 a 23 de Junho *

FARO

12 Junho a 18 de Julho **

PORTO

5 a 27 de Junho **

10 Abril a 3 de Maio *

FORMAÇÃO INICIAL PARA TRANSPORTE COLECTIVO DE CRIANÇAS

CASTELO BRANCO 1 a 29 Abril * Sábados

LISBOA

6 Maio a 3 Junho * Sábados

CASTELO BRANCO 17 Junho a 15 de Julho * Sábados

FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE TRANSPORTE COLECTIVO DE CRIANÇAS

ÉVORA

LISBOA

ÉVORA

LISBOA

COIMBRA

LISBOA

VISEU

PORTO

COIMBRA

1 a 15 de Abril Sábados * 8 a 22 de Abril Sábados *

A presente oferta formativa será assegurada desde que o número de candidatos o justifique, podendo ser alvo de alguns ajustamentos em termos de datas e horários.

1 a 25 de Abril Sábados *

LISBOA

4 a 7 de Abril * 10 a 13 de Abril * 17 a 21 de Abril ** 24 a 28 de Abril *

20 Maio a 3 Junho Sábados *

17 Junho a 1 de Julho Sábados * 24 Junho a 8 de Julho Sábados *

LISBOA

LISBOA

PORTO

COIMBRA

2 a 5 Maio * 8 a 11 Maio * 15 a 18 Maio * 22 a 25 Maio * 24 a 27 Maio *

5 a 8 Junho * 9 a 16 Junho * 19 a 22 de Junho * 26 a 29 de Junho * 21 a 24 Junho *

FORMAÇÃO CONTÍNUA DE MOTORISTA DE PESADOS – CAM – 35 horas

PORTO

1 a 29 de Abril Sábados *

Impresso de inscrição, conteúdos programáticos; objectivos VISEU e cargas horárias disponíveis 3 a 28 de Abril Dias úteis * para consulta em www.protaxiso.antral.pt

20

13 a 27 de Maio Sábados *

3 a 24 de Junho Sábados *

FORMAÇÃO RENOVAÇÃO DO CMT Motorista de táxi - 25 horas

As inscrições deverão ser realizadas com a antecedência de um mês em face da data FARO programada para o seu início. 24 a 28 de Abril * A constituição dos grupos de formandos está limitada a 20 participantes por acção.

6 a 20 de Maio Sábados *

COIMBRA

6 Maio a 3 Junho Sábados *

ÉVORA

17 Junho a 15 Julho Sábados *

FORMAÇÃO INICIAL ACELERADA – CAM – 140 HORAS

LISBOA

2 a 26 de Maio Dias úteis *

PORTO

1 a 30 de Junho Dias úteis *

Balanço de Actividades Formação 2017

Tipologia Formação Contínua

Local

Nº Acções

Nº Formandos

CASTELO BRANCO

2

23

COIMBRA

3

49

ÉVORA

1

8

FARO

3

60

LISBOA

12

194

Nº Acções

Nº Formandos

15

236

MADEIRA

1

10

3

37

25

381

Formação Inicial

9

133

PORTO

Formação Inicial TCC

1

12

Totais

25

381

Totais

Dados actualizados a 2 de Março de 2017

Renovação do Alvará de Transportador em Táxi Devem dirigir-se aos serviços da ANTRAL da área da sua residência, com a antecedência mínima de trinta dias, acompanhados dos seguintes documentos: FIRMAS •Alvará de transportador em táxi (original) • Cópia(s) Certificada(s) do alvará (original) • Livrete e título de registo de propriedade ou documento único automóvel (fotocópia) • Licença camarária (fotocópia) • Certidão permanente actualizada e com validade • Bilhete de identidade do gerente(s) que obriga(m) a sociedade (fotocópia) • Cartão de contribuinte da firma (fotocópia) • Seguro(s) do veículo(s) (fotocópia) • Modelo 22 do IRC e IES (fotocópias) • Carimbo

INDIVIDUAIS • •Alvará de transportador em táxi e Cópia Certificada do alvará (original) se tiver sido emitida • Livrete e título de registo de propriedade ou documento único automóvel (fotocópia) • Licença camarária (fotocópia) • Bilhete de identidade (fotocópia) • Cartão de contribuinte (fotocópia) • Declaração da Segurança Social e das Finanças em como nada deve • Seguro do veículo (fotocópia)

MUITO IMPORTANTE • A não renovação do alvará, dentro do prazo da sua validade, implica a caducidade de todas as licenças averbadas no mesmo.

• O exercício da actividade de Transportador em Táxi com o alvará caducado, é punido com coima de € 2.000,00 a € 4.500,00 ou € 5.000,00 a € 15.000,00, consoante se trate, respectivamente de pessoa singular ou colectiva.

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Mundo Automóvel

Deliberação nº IMT/2017/25

Novas tarifas de inspecções técnicas de veículos em 2017

C

onsiderando o disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26/2013 de 19 de Fevereiro, diploma que procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011 de 26 de Abril, que aprovou um novo regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques, e de harmonia com o previsto na Portaria n.º 378-A/2013 de 31 de Dezembro, e estabelece o valor das tarifas devidas pela realização das inspecções técnicas periódicas e reinspecções, inspecções para a atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, bem como pela emissão da segunda via da ficha de inspecção.

Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 378-A/2013 de 31 de Dezembro, que estabelece que a partir de 1 de Janeiro de 2015, as tarifas mencionadas no artigo 1.º são actualizadas, anualmente, de acordo com a taxa de inflação medida pelo índice de Preços no Consumidor Total (sem habitação) – taxa

de variação média anual por referência ao último mês que esteja disponível, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, IP (INE, IP) – cfr. n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril, na sua última redacção.

Considerando que, de acordo com a última publicação do INE, referente a Novembro de 2016, do “Índice de Preços no Consumidor”, a taxa de variação medida anual (sem habitação) foi fixada em 0,52%.

O Conselho Directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de Fevereiro, e ainda, da alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro, na sua última redacção, em reunião ordinária realizada em 4 de Janeiro de 2017, delibera que os valores das tarifas das inspecções técnicas de veículos a vigorar para o ano de 2017 são os fixados no Anexo à presente

Deliberação.

A presente deliberação produz efeitos a partir de 16/01/2017.

Anexo Tarifas das inspecções obrigatórias para atribuição de matrícula e extraordinárias das reinspecções e da emissão da segunda via da ficha de inspecção (*) (em euros) Ligeiros ............................................ 24, 96 Pesados ........................................ 37,36 Motociclos, triciclos e quadriciclos (com cilindra superior a 250 m3) ............. 12,57 Reboques e semi-reboques .......... 24,96 Reinspecções de inspecções .......... 6,26 Nova matrícula .............................. 62,31 Extraordinárias .............................. 87,15 Emissão de segunda via da ficha de inspecção ........................................ 2,35 (*) Aos valores indicados, acresce IVA à taxa legal em vigor.

Fonte: IMT

Europa reforça requisitos técnicos e segurança nos automóveis

O

Comité do Mercado Interno e Protecção do Consumidor do Parlamento Europeu aprovou ontem o reforço dos requisitos técnicos e de segurança para veículos à venda na União Europeia, assim como o aumento dos poderes das entidades que supervisionam o mercado automóvel.

Este passo é dado numa altura em que a conectividade dos carros

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é cada vez maior (com efeitos na segurança em caso de acidente, mas também na manutenção e reparação de veículos). É, por isso, necessário proteger mais os proprietários dos veículos, legislando para que as marcas automóveis não limitem a possibilidade de escolha da entidade que faz a manutenção e reparação do veículo.

Este voto de aprovação do Comité foi um importante passo na direcção certa. Em Portugal, o ACP já se manifestou o seu agrado por este reforço da vigilância no mercado automóvel, que assegura mais transparência.

Como entidades independentes reconhecidas, os automóveis clube querem ter um papel activo neste processo.

Madrid aumenta fiscalização para perseguir táxis ilegais

O

Ministério madrileno de Transportes anunciou que irá colocar mais 20 funcionários ao serviço da Polícia Municipal a efectuar o controlo e inspecção de veículos, para garantir o cumprimento das leis vigentes e prosseguir o combate contra as ilegalidades e a concorrência desleal no sector táxi. Trata-se de um reforço de 25%, uma vez que neste momento aquele Ministério tem um total de 80 funcionários afectos exclusivamente àquele serviço.

O Ministério relembra em comunicado que a Lei de Ordenação e Coordenação dos Transportes Urbanos vigente desde o início de 2016, permite “sancionar e imobilizar de imediato todos os veículos que praticam a concorrência desleal e o ‘intrusismo’.”

Segundo esta mesma lei “a imobilização efectiva dos veículos infractores é possível a partir do momento em que são detectados.”

Trata-se duma medida que faz parte dos compromissos programáticos da presidente regional Cristina Cifuentes, que considera

estratégico o sector do táxi madrileno, “uma vez que dele depende a sobrevivência de 22.000 famílias na Região de Madrid.”

Decisões contraditórias dos tribunais inflamam guerra entre sector táxi e plataformas em Madrid

E

m Espanha, a guerra entre o sector táxi e plataformas como a Uber e a Cabify está ao rubro, com o Tribunal Superior de Justiça de Madrid (TSJM) a mostrar-se favorável à atribuição de mais 3.000 licenças VTC (aluguer de veículos com condutor), as quais normalmente são utilizadas por prestadores de serviços a plataformas com a Uber ou a Cabify.

Esta decisão do TSJM não é pacífica mesmo dentro das próprias instâncias da justiça, uma vez que vai

no sentido inverso de decisões tomadas por outros tribunais noutras comunidades autónomas espanholas.

Também o governo regional de Madrid, presidido por Cristina Cifuentes, está contra o aumento do contingente de licenças VTC, divulgando em comunicado que só concederá novas licenças VTC caso haja uma sentença do tribunal que a isso obrigue. O governo regional baseia a sua tomada de posição num estudo que definiu que deveria haver um rácio de uma viatura VTC por cada 30 viaturas

táxi. Como actualmente existem em Madrid 1.964 licenças VTC, o rácio actual é de 1,84 por cada 30 táxis.

Por sua vez, a Dirección General de Transportes (DGT) é outra das entidades que também não está satisfeita com a confusão lançada pelos tribunais, com uns a decidirem a favor dos interesses das plataformas e outros contra. A DGT fez saber que irá apresentar um pedido junto do Tribunal Supremo para que unifique e harmonize a decisão para um dos dois lados da balança.

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Mundo Automóvel

Prevenção Rodoviária Portuguesa revela que mais de 15% dos peões distraem-se ao telemóvel na travessia de passadeiras

A

Prevenção Rodoviária Portuguesa desenvolveu um estudo no concelho de Lisboa, com o objectivo de observar o comportamento dos peões aquando do atravessamento da via em passagens de peões sinalizadas e com sinalização semafórica.

As distracções observadas aquando do atravessamento da estrada incluíam peões a falar com o telemóvel na mão (5,7%), a manusear o telemóvel (texting, consulta de redes sociais ou e-mail) (4,8%) e a usar auriculares/auscultadores (5,9%). Com a análise dos 5.223 peões observados conclui-se que 15,6% estavam envolvidos em pelo menos uma destas três actividades.

Como seria expectável, a percentagem de peões envolvidos numa das três actividades foi mais elevada entre os mais novos: 28,5% nos peões até 30 anos, 17,3% nos peões de 30 a 60 anos e 2,7% nos peões com mais de 60 anos. As diferenças entre os dois grupos etários mais novos são explicadas pela utilização de auriculares com 15,2% no grupo dos peões até aos 30 anos e 5,6% nos peões dos 30 aos 60 anos. As diferenças relativas a falar (6,5% vs.7,0%) ou a manusear o telemóvel foram pouco expressivas (8,7% vs.5,4%).

Os resultados do estudo da PRP mostram uma ligeira tendência de maior utilização do telemóvel para falar por parte das mulheres (6,1% vs. 5,2%) e de utilização de auriculares/auscultadores por parte dos homens (6,8% vs. 5,1%).

Os peões tendem a usar mais

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os auriculares/auscultadores no início da manhã e fazem uma maior utilização do telemóvel para falar à hora de almoço e durante a tarde.

De destacar ainda, as percentagens de utilização do telemóvel ou de auriculares nas passadeiras reguladas por sinalização semafórica, que foram iguais tanto com sinal verde como com sinal vermelho para peões.

Lisboa parece acompanhar a tendência europeia de acordo com um estudo realizado pela DEKRA Accident Research (2016) em seis capitais europeias sobre a utilização do telemóvel por parte de cerca de 14.000 peões, aquando do atravessamento da via.

Relacionando os dois estudos, PRP e Dekra, Estocolmo surge como a capital europeia com o maior índice de utilização do telemóvel por parte dos peões (23,55%), logo seguido por Lis-

boa com 15,6%. Berlim (14,9%), Paris (14,53%) e Bruxelas (14,12%) apresentam resultados muito similares e por último, Roma (10,2%) e Amesterdão com o índice mais baixo (8,2%).

Neste estudo internacional verificou-se ainda que os peões mais jovens tendem a usar o seu smartphone com mais frequência do que os mais velhos, sendo o uso mais verificado na faixa etária dos 25 a 35 anos. No que ao género diz respeito, escrever mensagens é mais comum nos peões femininos enquanto o uso de auscultadores ou auriculares é mais comum nos peões masculinos.

Os dados da sinistralidade no concelho de Lisboa mostram que entre 2010 a 2015 mais de metade (54%) das vítimas mortais de acidentes rodoviários eram peões. Este grupo vulnerável representou ainda 46% do total de feridos graves e 23% dos feridos leves.

Condutores vão passar a ser notificados das multas de trânsito na UE

O

governo apresentou uma proposta de lei para que os condutores que cometam infracções rodoviárias nos Estados-membros da União Europeia com veículos registados nestes países, passem a ser notificados através de uma plataforma electrónica.

Esta proposta de lei transpõe para a legislação nacional uma directiva da UE. A proposta é justificada com a necessidade de igualdade de tratamento a todos os condutores, tanto os portugueses, como os dos restantes países da União Europeia.

Na prática, permite identificar

e notificar o proprietário do veículo registado num país da UE e que cometeu infracções rodoviárias noutro Estado-membro.

Para o efeito, é utilizada a plataforma electrónica do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS).

De acordo com a proposta, o Instituto dos Registos e do Notariado assume o estatuto de ponto de contacto nacional, designadamente para a implementação, gestão e operacionalidade da plataforma electrónica EUCARIS, além de que é também responsável pela base de dados do registo de automóveis,

relevante para o intercâmbio transfronteiriço de dados sobre veículos.

Para o levantamento de autos de contraordenação rodoviária, as entidades fiscalizadoras do trânsito que verifiquem a infracção acedem aos dados através da plataforma electrónica para notificarem o condutor.

As infracções rodoviárias abrangidas por esta proposta de lei são o excesso de velocidade, não-utilização do cinto de segurança, não parar no sinal vermelho, condução sob influência de álcool e de droga, incorrecto uso do capacete, circulação nas vias reservadas e uso do telemóvel.

Portugueses são os europeus que mais gostam de conduzir

O

Observador Cetelem revela que os portugueses são os europeus que mais adoram conduzir (91%), a par com os polacos, encontrando-se também entre as nacionalidades que mais gostam de conduzir entre os países analisados. Das várias dimensões atribuídas ao automóvel, poupar tempo é a que reúne o consenso de mais condutores nacionais (97%), seguindo-se a liberdade, independência e autonomia proporcionadas pela posse de um veículo (91%).

Para os condutores nacionais inquiridos, a viatura assume sobretudo características positivas. Associam-na a um objecto de prazer (72%), uma marca de modernidade (68%), um objecto de luxo/sonho (64%) e um símbolo de sucesso social (61%). Apenas 15% revelam que, na sua opinião, a viatura se vai tornar um objecto obsoleto e do passado.

No que diz respeito aos aspectos menos positivos, 92% dos automobilistas portugueses referem que consideram a viatura cara e 82% associam-na a poluição, o valor mais elevado entre todos os quinze países analisados.

“Para quem não vive na cidade, onde os serviços de transportes públicos têm uma maior oferta e diversidade, o automóvel apresenta-se como a opção mais eficaz, permitindo uma deslocação rápida e vantajosa. Ainda assim, mesmo para os portugueses que vivem em zonas metropolitanas, o automóvel é valorizado e considerado indispen-

sável, ainda que por vezes resulte em inconvenientes como o trânsito ou a dificuldade em estacionar”- revela Pedro Ferreira, director da área automóvel do Cetelem.

As análises e previsões deste estudo foram realizadas em colaboração com a empresa de estudos e consultoria BIPE. No total, foram inquiridos mais de 8.500 proprietários de automóveis.

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Mundo Automóvel

Governo e ANA assinaram memorando de entendimento para estudar aeroporto complementar no Montijo

O

Governo e os Aeroportos de Portugal (ANA) assinaram um memorando de entendimento com o objectivo de estudar uma solução de um aeroporto complementar no Montijo que aumente a capacidade aeroportuária na área metropolitana de Lisboa.

Com a assinatura do memorando de entendimento entre o Estado e a ANA para estudar o aeroporto no Montijo “antecipamos em cinco anos o prazo máximo de decisão sobre a capacidade aeroportuária de Lisboa, relativamente ao previsto no contrato de concessão” - afirmou o Ministro do Planeamento e das Infra-estruturas, Pedro Marques.

Aquele ministro referiu também que a decisão da localização do

novo aeroporto depende ainda “de um conjunto de propostas que a ANA tem de fazer ao Estado, nomeadamente financeiras e de alteração das taxas para financiar a opção, para um investimento na ordem dos 300 a 400 milhões de euros”.

Pedro Marques garantiu que “a construção do novo aeroporto implica um reforço da capacidade de transporte fluvial e soluções de mobilidade colectiva, sem necessidade de uma terceira ponte sobre o rio Tejo.

A proposta final da ANA será feita em 2017, devendo a decisão ser tomada até meados de 2018, para que a construção possa ocorrer logo no início de 2019. A nova infra-estrutura deverá estar a funcionar em 2021 ou 2022.

Associações querem parte do contingente de táxis da Portela no aeroporto do Montijo A ANTRAL e a FPT defendem que parte do contingente de táxis que opera presentemente no aeroporto Humberto Delgado deve ser transferido para o futuro aeroporto do Montijo, caso a Base Aérea venha a ser transformada no aeroporto complementar comercial de Lisboa.

Ambas as Associações representativas do sector táxi consideram que a transferência de parte do contingente de táxis de Lisboa para o futuro aeroporto da margem sul faz todo o sentido, até mesmo porque foram sendo atribuídas novas licenças no aeroporto Humberto Delgado nos últimos anos em função do seu previsível crescimento.

Uber acusada de roubar planos do carro sem condutor da Google

A

Waymo, uma empresa da Google, apresentou uma denúncia num tribunal da cidade norte-americana de São Francisco, acusando um ex-engenheiro da Google que agora trabalha para uma empresa da Uber que programa veículos autónomos, de ter roubado 14.000 documentos confidenciais sobre tecnologia de carros sem condutor.

A empresa da Google sustenta a sua queixa com o seguinte argumento: “pensamos que esta acção faz parte de um plano para roubar segredos e propriedade industrial da Waymo.” O engenheiro também

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é acusado de clonar o Lidar, um sensor de luz e laser utilizado nos carros autónomos da Google, que permite posicionar e recolher infor-

mação do exterior que é depois processada pelo computador de bordo de veículo para este tomar decisões automáticas.

Mytaxi adquire app de táxis líder na Grécia

A

mytaxi anunciou em comunicado a aquisição de 100% do capital da holding taxibeat LTD, o operador da aplicação de reserva de táxis mais popular na Grécia. Com esta aquisição, a mytaxi consolida a sua presença no mercado internacional de mobilidade e reforça o seu estatuto de empresa líder na Europa. Os termos do negócio não foram divulgados por acordo entre as partes.

A taxibeat foi fundada em 2011 por Nick Drandakis e opera na Grécia e no Peru. Na Grécia, a taxibeat tem 8.000 motoristas de táxi registados, cerca de 540.000 clientes e opera em duas cidades, Atenas e Tessalónica. A taxibeat na Grécia vai ser integrada na plataforma mytaxi ao longo dos próximos meses, incluindo o respectivo processo de rebranding.

Através da aquisição da taxibeat, a mytaxi pretende acelerar os planos de expansão internacional da sua app líder em e-reservas de táxis na Europa.

Com um volume global superior a 10 milhões de downloads, mais de 100 mil motoristas de táxi registados e disponível em mais de 50 cidades em nove países europeus, a mytaxi ocupa uma posição de vanguarda no domínio das aplicações tecnológicas para requisitar táxis. A Grécia vai tornar-se o décimo mercado onde a mytaxi opera na Europa.

“Estamos muito satisfeitos por receber a taxibeat como membro da família mytaxi”- afirmou Andrew Pinnington, presidente executivo da mytaxi. “Estamos muito impressionados com o sucesso da taxibeat na Grécia e acreditamos

que se integra perfeitamente na nossa empresa. Com a aquisição da taxibeat, estamos a investir no desenvolvimento e crescimento da mobilidade urbana na Europa.

A aquisição representa mais um passo estratégico no sentido de tornar a mytaxi na maior, melhor e mais adorada empresa de serviços de táxi da Europa.”

Insólito no Cazaquistão

Chamou um carro da Uber e apareceu-lhe um furgão de carga

D

arya Catch, residente na cidade de Almaty, no Cazaquistão, utilizou a plataforma da Uber para chamar um carro e nem queria acreditar quando lhe apareceu um furgão de carga. Quando subiu a bordo Darya deparou-se com duas cadeiras de madeira soltas na caixa de carga.

Este insólito episódio não dava para acreditar se a jovem cazaque não tivesse colocado fotos e alguns comentários na

rede social Facebook, onde se queixa, inclusivamente, do motorista “conduzir de forma hardcore”.

Nas imagens publicadas por Darya no Facebook pode ver-se o interior do furgão de carga e de uma das cadeiras de madeira sem qualquer tipo de fixação e sem rasto de cintos de segurança, presumindo-se que a jovem foi transporta sentada na segunda cadeira.

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Notícias

Marcha lenta de táxis em Barcelona causou engarrafamento com 17 km

A

s principais associações catalãs do sector táxi promoveram uma acção de protesto em Barcelona, na manhã de 2 de Fevereiro, que junto cerca de 5.000 operadores táxi.

O protesto, denominado “Operação Caracol”, visou sobretudo denunciar que o Ayuntamiento de Barcelona não está a cumprir com uma série de compromissos que firmou com as associações sectoriais no Verão passado.

Segundo foi divulgado pelo Servicio Catalán de Tráfego (STC), a marcha lenta de táxis colapsou completamente as chamadas Rondas de Barcelona, importantes vias de circulação no

acesso e saída da cidade. Segundo o STC, a meio da manhã verificava-se uma fila de trânsito

com 17 km entre o Nudo de la Trinitat e a Zona Franca e outra fila de 11 km na Ronda de Dalt.

Agora já pode renovar a carta de condução sem sair de casa

A

gora já pode renovar a carde de condução sem sair de casa. Para além de evitar filas e perder horas do seu precioso tempo nos postos de atendimento do Instituto da Mobilidade e dosa Transportes, ainda beneficia de um desconto de 10%.

Para renovar a carta de condução sem sair de casa entre na página da internet do Instituto da Mobilidade e Transportes em www.imtonline.pt Neste portal, é possível fazer pedidos de alteração, de renovação, de substituição e de segunda via da carta de condução.

- Por baixo desse texto, clicar

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em “ENTRAR”.

Aparece nova página com um grafismo a verde e dividida ao meio: o lado direito é dirigido às empresas, o lado esquerdo a particulares.

- Depois de clicar em “PARTICULARES”, fica a saber que a autenticação pode ser feita com o número de contribuinte ou com o cartão de cidadão. Se optar pelo NIF, a senha de acesso é a mesma que utiliza no portal e-factura.

- Clicar em “ENTRAR” Na barra horizontal verde, no topo da página, tem várias opções: clique na primeira, que diz “PEDIDOS”.

- Do lado esquerdo, aparece escrito “CARTA DE CONDU-

ÇÃO”. Deve clicar aí.

- Na nova página é pedida autorização para utilizar a fotografia e assinatura do cartão de cidadão.

Quem tiver ainda o antigo bilhete de identidade (BI), clica só em “PROSSEGUIR”, que está em fundo verde.

Dada a autorização para utilizar a foto do cartão de cidadão, aparece nova página com os dados, foto e assinatura. Verifique se está tudo correcto.

- Em caso afirmativo, clique em “ÁREA DE PAGAMENTOS”, onde tem acesso aos dados para proceder ao “pagamento de serviços”.

O pagamento só pode ser efectuado 24 horas depois de ter terminado o pedido.

Empresário culpa Uber pelo seu divórcio e pede 45 milhões de indemnização

U

m empresário francês levou a Uber a barra dos tribunais acusando esta plataforma de ser responsável pelo seu divórcio e reclamando uma indemnização de 45 milhões de dólares.

O homem afirma que foi transportado por um carro ao serviço da Uber e a aplicação desta empresa enviou notificações revelando

todos os detalhes do trajecto para o telemóvel da esposa. Foi com base nesta informação que a mulher descobriu a infidelidade do marido e pediu-lhe o divórcio.

Segundo declarações ao jornal francês “Le Figaro”, “a Uber não comenta publicamente os casos individuais dos seus clientes, principalmente aqueles que envolvem divórcios.”

Governo quer criar Morada Única Digital e serviço público de notificações electrónicas

“A

presente proposta de lei pretende responder a um propósito muito claro: criar a morada única digital, equivalente ao domicílio das pessoas singulares e à sede das pessoas colectivas” - afirmou a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, na apresentação deste diploma, na Assembleia da República.

A mesma proposta de lei tem ainda como objectivo criar “um serviço público de notificações electrónicas, no sentido de colmatar a ausência de uma morada digital fidelizada, de cada cidadão e de cada empresa, nacionais e estrangeiros, que permita o envio de notificações com eficácia jurídica” - acrescentou a Ministra.

Em primeiro lugar, “está em causa um serviço de adesão voluntária por parte do cidadão, que terá de manifestar a vontade ex-

pressa de receber notificações por via electrónica» - garantiu também Maria Manuel Leitão Marques.

A Ministra sublinhou que “o Governo não pretende passar apenas a comunicar com os cidadãos por email, nem impor ao cidadão a utilização do email para recepção de todas as comunicações que o Estado pretenda dirigir-lhe”.

Em segundo lugar, “o serviço público de notificações apenas estará disponível para as notificações electrónicas de natureza administrativa e fiscal e para as contraordenações. Não estão, por isso, abrangidas as citações, comunicações ou notificações judiciais.”

Em terceiro lugar, “consagra-se a possibilidade de utilização do serviço de correio electrónico pessoal. Os interessados podem indicar o serviço de email que já utilizam e fidelizar esse endereço, bem como alterá-lo ou eliminá-lo

quando o entenderem” – garantiu esta governante.

Em quarto lugar, “os cidadãos e as empresas passam a ter uma morada única digital, sendo o serviço público de notificações electrónicas e de simples alertas assegurado por uma única entidade pública (a Agência para a Modernização Administrativa), evitando que os cidadãos tenham de consultar diferentes plataformas e portais.”

Em quinto lugar, “o suporte informático associado ao serviço de notificações electrónicas permitirá comprovar e registar o destinatário, bem como a data e a hora de disponibilização das notificações electrónicas nas respectivas moradas únicas digitais, para todos os efeitos legais. Propõe-se que a notificação se considere recebida no 5.º dia corrido posterior ao envio, equivalendo, para todos os efeitos, ao envio de notificações por carta postal.”

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Breves

Notícias

Novo serviço na Segurança Social Directa

Agora já pode consultar a sua “Posição Actual” perante a Segurança Social e verificar os valores que tem a pagar e/ou a receber. Para consultar a “Posição Actual” aceda à Segurança Social Directa e no separador “Conta-corrente” escolha a opção “Posição Actual”, onde pode consultar, nomeadamente, os valores a receber da Segurança Social; valores que não recebeu da Segurança Social; valores que tem a devolver à Segurança Social; coimas e custas a pagar à Segurança Social; dívidas em execução fiscal; valores em acordo ou plano prestacional; e contribuições a pagar à Segurança Social e emitir o documento de pagamento.

Sector Automóvel gera 9,2 mil milhões de receitas fiscais O sector automóvel continua a ser um importante gerador de receitas fiscais para o Estado Português, com um total de 21,6 por cento do total. A maior fatia do volume de receitas de 2016 teve origem no IVA de veículos, com um total de 3.446 mil milhões de euros.

O ISP (Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos) representou 3.259 mil milhões de euros, logo seguido do IVA dos combustíveis (1.246 mil milhões de euros) e do ISV (Imposto Sobre Veículos), que representou 672 mil milhões de euros em 2016. As receitas fiscais do sector automóvel totalizam 9.271 mil milhões de euros, tornando-o num dos maiores contribuintes para as receitas fiscais do país, responsável por 21,6 por cento dos 43 mil milhões de euros das receitas estatais em 2016.

Radares de passadeira vão ser testados em Lyon A cidade francesa de Lyon prepara-se para a ser a primeira a testar radares de passadeira, tendo por principal objectivo aumentar a protecção aos peões. Na prática, os radares de passadeira utilizam câmaras para detectar a aproximação de pessoas e também de viaturas à passadeira, captando as imagens e a matrícula dos automóveis. Além de reconhecer que os automobilistas não pararam, estes radares serão também capazes de identificar uma travagem mais brusca. Caso o sistema detecte uma infracção, as imagens são enviadas automaticamente para as autoridades. Depois estas decidem se o automobilista deve ou não ser autuado.

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Requalificação da EN4 arranca em Agosto A Infraestruturas de Portugal vai avançar com a obra de requalificação do troço da EN4 entre a EN118, no Montijo, e a intersecção com a EN10 em Pegões, numa extensão de 25,5 quilómetros. A empreitada, cujo concurso público já foi lançado, com um preço base estimado em 4,5 milhões de euros, deverá começar em agosto deste ano, tendo um prazo de execução de 330 dias.

Os trabalhos a executar envolvem a fresagem e repavimentação de todo o troço, a substituição e readequação da sinalização vertical de código e de orientação, a remarcação da sinalização horizontal, a colocação de novos equipamentos de segurança da estrada como guardas de segurança e a requalificação dos sistemas de drenagem.

Pedro Pinto é o novo City Manager da mytaxi em Portugal Pedro Pinto, 41 anos, é o novo City Manager da “mytaxi”. Com esta nomeação, a plataforma digital consolida a sua presença no mercado português, cuja operação passa a reportar diretamente à sede da empresa na Alemanha. Pedro Pinto era anteriormente Driver Service Manager da mytaxi, onde estava responsável pela gestão da frota mytaxi.

Ao longo do seu percurso profissional, conta também com uma experiência de 12 anos em gestão de frotas na multinacional LeasePlan, onde desempenhou diferentes funções integrado na equipa técnica portuguesa e posteriormente coordenou a equipa técnica na Irlanda.

Portugal candidata-se a investimento de 1.200 M € Portugal apresentou 30 novas candidaturas a fundos comunitários, no âmbito do programa Mecanismo Conectar Europa (CEF), representando um investimento global de 1.200 milhões de euros.

As candidaturas abrangem todos os modos de transporte, com particular destaque para projectos ferroviários.

Na rodovia, o destaque vai para ligação da A25 à fronteira de Vilar Formoso: 15 milhões de euros.

Com as outras quatro candidaturas no modo rodoviário perfaz-se um total de 36 milhões de euros de investimento.

Para o investimento global de 1,2 mil milhões de euros, são solicitados apoios comunitários num montante de 826 milhões de euros (taxa média de comparticipação de 69%).

Está em causa maioritariamente investimento público (1140 milhões de euros), mas também investimento privado (56 milhões de euros).

Dubai prepara-se para lançar serviço de táxis com drones chineses

O

Emirado do Dubai anunciou que vai dar início, já a partir do próximo mês de Julho, a um inovador serviço de táxis com o EHang 194, um drone não tripulado inventado pelos chineses que permite transportar passageiros de forma autónoma.

O EHang 184 foi apresentado em primeira mão no salão de Las Vegas de 2016. Trata-se dum táxi-drone que pode voar até 300 metros acima do nível do solo a uma velocidade de cerca de 100 km/h. Este veículo autónomo só pode transportar uma pessoa de cada vez, funcionando com percursos pré-programados pelo próprio cliente. Dotado de motores

eléctricos pode ser recarregado em 2 horas e possui uma autonomia de voo de cerca de 30 minutos.

O Emirado do Dubai tem por objectivo ter 25% do sistema de transportes autónomos sem condutor até 2030. No âmbito desta política, firmou também um contrato em 2013 com a empresa Hyperloop One, a qual está a desenvolver um conceito de transporte que consiste na propulsão de passageiros em cápsulas que circulam sobre

um colchão de ar num tubo submetido a baixa pressão. O objectivo deste conceito inovador é ligar as cidades do Dubai e Abu Dhabi em apenas 12 minutos. Actualmente, a ligação entre estas duas cidades é feita em cerca de hora e meia por auto-estrada.

Ford cria tecnologia que permite fugir aos buracos na rodovia

A

Ford anunciou que desenvolveu uma tecnologia que vai permitir aos automobilistas evitar os buracos na estrada. Para esse efeito, a marca norte-americana está a criar um mapa virtual em 'crowdsourcing' que mostrará aos condutores, em tempo real, no painel de instrumentos, onde se encontram os buracos, a sua perigosidade e sugestão de percursos alternativos.

"Um mapa virtual pode sinalizar um novo buraco no momento em que ele aparece e quase mediamente avisar outros condutores do que os espera na estrada mais à frente"- revela Uwe Hoffmann, engenheiro de investigação de Tecnologias Avançadas de Controlo de Chassis, Ford Europa. "Os nossos carros já incorporam sensores que detectam buracos na estrada e agora queremos levar esta tecnologia para o nível seguinte" - acrescenta.

Alguns modelos da Ford já utilizam sensores a bordo para Controlo de Amortecimento Contínuo com Mitigação de Buracos, detectando-os com recurso aos sensores e ajustam a suspensão para ajudar a reduzir qualquer dano potencial. Os engenheiros

investigam agora usando também câmaras e modems incorporados.

Juntas, essas tecnologias reúnem informações detalhadas sobre os buracos e transmitem para a nuvem em tempo real, onde ficam disponíveis para outros condutores.

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Ambiente

Governo apoia com 2.250 euros a compra de carros eléctricos

A

s famílias e as empresas já podem candidatar-se a receber 2.250 euros para a compra de um veículo eléctrico novo e sem matrícula.

O Ministério do Ambiente, através do Fundo Ambiental, abriu, no passado dia 18 de Fevereiro de 2017, as candidaturas ao incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões. Prevê-se a atribuição de 2.250 euros a quem adquira um veículo ligeiro 100% eléctrico, novo, sem matrícula, com data a partir de 01 de Janeiro de 2017.

Por "veículo ligeiro 100% eléctrico novo" o ministério do Ambiente entende "automóveis ligeiros de passageiros e mercadorias novos sem matrícula exclusivamente eléctricos, das categorias M1 e N1, conforme classificação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT), e devidamente homologados".

São elegíveis pessoas singulares, "limitadas a um veículo cada", e pessoas colectivas, estando estas "limitadas a um máximo de cinco veículos cada".

Ao contrário do anterior pro-

grama de incentivos para aquisição de veículos eléctricos, não será necessário o abate de um veículo em fim de vida.

O prazo limite para a apresentação de candidaturas e de todos os documentos obrigatórios é 30 de Novembro de 2017. Contudo, o incentivo de 2017 cessará assim que forem atribuídas as primeiras 1.000 unidades de incentivo.

Para a submissão de candidaturas, a tutela indica que deve ser apresentada uma "factura proforma ou proposta de compra e venda do veículo a adquirir, em

nome do beneficiário".

Depois de "reconhecido o direito ao incentivo", o beneficiário tem quatro meses para apresentar essa factura, bem como certidões de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social.

A submissão do formulário de candidatura, bem como de todos os documentos relativos ao beneficiário e à operação, deverá ser efectuada através da aplicação disponibilizada no website do Fundo Ambiental (www. fundoambiental.pt).

Venda de carros amigos do ambiente cresceu 27,1%

O

ano passado, a venda de automóveis amigos do ambiente em Portugal, nomeadamente eléctricos, híbridos e de combustível alternativo (propano, etanol e gás natural),cresceu 27,1% em 2016, passando das 4.780 unidades vendidas em 2015 para as 6.076, segundo dados revelados pela ACEA (Associação Europeia dos Construtores Automóveis).

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Se tivermos em conta as diferentes tipologias - eléctricos (ECV, na sigla original), híbridos (HEV) e alternativos (como propano, etanol e gás natural) - constata-se que, em Portugal, os híbridos foram os veículos que mais cresceram: 3228 unidades vendidas em 2016 (+ 8,5%). Os eléctricos cresceram 56,2% (1821 unidades vendidas) e os alternativos 112% (1024 unidades).

Por sua vez, na União Europeia venderam-se 609.629 veículos ecológicos em 2016, consolidando crescimento de 4,1% em relação ao ano anterior Na Europa, o crescimento das vendas dos veículos ecológicos deveu-se sobretudo aos híbridos (+ 27,3%), seguidos pelos eléctricos (+4,8%), enquanto os alternativos diminuiriam (-19,7%).

Novo táxi londrino 100% eléctrico testado com êxito em condições extremas

A

s famílias e as empresas já podem candidatar-se a receber 2.250 euros para a compra de um veículo eléctrico novo e sem matrícula.

O novo “Black Cab” 100% eléctrico da London Taxi Company encontra-se agora na sua fase de ensaios antes de ser lançado no mercado britânico.

Para além de ser o primeiro táxi deste fabricante que não emite dióxido de carbono, é também pioneiro nesta classe de veículos eléctricos ao ter resistido com êxito a temperaturas negativas de -49 graus centígrados, no decurso dos ensaios que efectuou no Círculo Polar Árctico.

Este tipo de testes tem por principal objectivo garantir que o veículo arranque e mantenha a funcionar normalmente todos os dispositivos eléctricos debaixo de condições extremamente hostis. Depois desta fase, o veículo ainda vai ser submetido a testes de calor extremo em condições reais.

Wolfram Liedtke, Director de Qualidade da London Taxi Com-

pany garante que este novo táxi “será sem dúvida o produto de maior qualidade e resistência nos 98 anos de vida da empresa”.

Grupo PSA vai testar Veículos Autónomos com condutores não especializados

O

Grupo PSA é o primeiro construtor automóvel a obter autorizações em França para levar a cabo experiências em veículos autónomos com condutores “amadores”. Os testes arrancam em Março de 2017 com clientes ao volante dos veículos autónomos do Grupo.

Este novo passo constitui um avanço significativo no desenvolvimento da tecnologia de veículos autónomos do Grupo PSA. Os veículos de demonstração com condutores “não especializados” podem circular em cerca de 2000 km de vias rápidas em França.

Desde Julho de 2015, os protótipos do Grupo PSA testados por especialistas já percorreram

120.000 km em vias rápidas na Europa.

A partir de 2020, alguns veículos do Grupo vão beneficiar de

funções de condução autónoma que permitem ao condutor entregar inteiramente o controlo da condução ao veículo.

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Prestação de serviços de medicina dentária e outras especialidades, aos associados, funcionários e familiares Av.ª Columbano Bordalo Pinheiro, n.º 76 - 2.º Esq., 1070 Lisboa Telf. 217 264 455

Clínica Dentária Dr. Nuno Alves Pereira

Prestação de Serviços de Medicina Dentária Rua 5 de Outubro, n.º 18-R/C Esq., 2775-562 Carcavelos, Telf. 214 576 251

Clinica Dentária Flex

Associação de Turismo de Lisboa

Medicina Dentária Alameda D. Afonso Henriques, 701º Dtº, 1000-124 Lisboa Telf.218406 348/964 361 495

Banco Santander Totta

Clinica Médica e Dentária Viseu Health Care

Táxi Voucher Rua do Arsenal, n.º 25, 1100-038 Lisboa, Telf. 21 031 28 03

Vantagens na constituição de produtos e serviços do Grupo Totta Rede a nível nacional

BBVA Finanziamento Financiamento na aquisição de equipamento Av.ª D. João II, Lote 1.16.05 3.º Piso, Edifício Infante, Parque das Nações, 1990-083 Lisboa BBVA-Banco Bilbao Vizcaya

Argentaria Conjunto de produtos e serviços financeiros com condições especiais Linha BBVA 800 208 208 E’mail: convénios@bbva.pt

BP Portugal

Descontos em combustíveis (Cartão BP Plus/Cartão Azul) Porto Salvo, Lagoas Park Edificio 3, Telf. 213 891 785

Born2Score Atestados Médicos e Medicina no Trabalho (Rede a nível nacional) Rua de Sousa Nogueira, 253-A, 4405-609 Vila Nova de Gaia Telf. 227 141 419 Bys Serviços de Saúde, Lda (Banco da Saúde)

Consultas Médicas e Exames Psicotécnicos Rua do Brasil, 477, 3030-175 Coimbra Tel.: 239 722 415 | Fax: 239 718 492 www.bancodasaude.com

C. Santos Veículos e Peças

Serviço de reparação e manutenção automóvel, fornecimento de viaturas de marca Mercedes-Benz Rua do Proletariado, 18, 2795-648 Carnaxide, Telf. 214 245 800/66

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Descontos e ofertas na aquisição de serviços Quinta da Saudade, Lote 228, 1.º V 3500-225 Viseu (junto à rotunda de Nelas) Telf. 232 414 439, Telm. 961 050 461

ETM-Anestesia, Cirurgia e Medicina no Trabalho

Medicina no Trabalho Av.ª Roma, 86, C/V Dt.ª 1700-361 Lisboa, Telm. 917278193, Fax. 218407704

Euromaster

Assistência a veículos nas oficinas aderentes, descontos na aquisição e serviços de pneus Rede a nível nacional

Future Healthcare

Aquisição de Planos de Saúde Rua Artilharia Um, 51 Pateo Bagatella Ed. I, 3.º andar, 1250-137 Lisboa, Telf. 707 30 82 83

Galp Frota

Descontos em vários prod. e serviços Rua das Flores, n.º 7, Lisboa Telf. 707 508 408

Happy Choice

Ultimate Cell-Dispositivo para redução do consumo de combustível e emissão de gases poluentes Telf: 21848925

HS2 – Higiene, Saúde e Segurança do Trabalho, Lda

Medicina no Trabalho Rua de Moçambique, n.º 14 r/c esquerdo e direito, Apartado 677 3800-022 Aveiro, Telf. 234420970; Fax. 234420768, E-mail: hs2@hs2.pt

Lx Medical-Serviços e Produtos de Saúde, S.A

Prestação de serviços na área da saúde (Diversas consultas a um preço único de 28,50 €) Rua Ferreira da Silva, n.º 9-A e 9-B 1900-228 Lisboa Telf. 211 943 030, Fax. 215 904 630 E-mail: alameda@lxmedical.pt

Mazda Motor de Portugal

Venda de viaturas Mazda e descontos na mão-de-obra, peças e acessórios Concessionários Mazda Telf. 213 512 770, Fax. 213 512 771 E-mail: rcurro@mazdaeur.com Rui Curro (Gestor de Frotas)

MedialCare

Saúde no Trab. (Rede a nível nacional) Campo Grande, n.º 460-1.º Esq. 1700-093 Lisboa, Telf. 217 504 050 E’mail: info@medialcare.pt

Minisom

Descontos na aquisição de aparelhos, rastreios e testes auditivos Lagoas Park, Rua das Lagoas Pequenas, Edifício 5 C , 2º 2740-265 Porto Salvo Telf. 211990000

Aptidões & Competências, Lda Exames Psicotécnicos / Médicos, Psicologia Clinica e Orientação Vocacional Sede Porto: Edifício Aviz Trade Center, Rua Eng. Ferreira Dias 924 E67, 4100-246 Porto Telf. 22 6173090 Filiais em: Arcos de Valdevez, Castelo Branco, Coimbra, Covilhã, Viana do Castelo e Viseu Tlm. 91 4439002; 96 1230152 geral@aptidoesecompetencias.pt / www.aptidoesecompetencias.pt

Oculista das Avenidas

Descontos na aquisição de produtos e serviços Av.ª 5 de Outubro, 122-B, Lisboa T. 217 999 060; Campo Pequeno, 48-B, Lisboa, T. 217 959 043

Opel

Aquisição e assistência de viaturas Opel EN n.º 3, Vila Nova da Rainha, 2050-306 Azambuja, T. 263 406 000

Óptica da Estrela (Victor Almeida Oculistas, Lda)

Descontos na aquisição de produtos e serviços Rua Aurélia de Sousa, n.º 8, C/V Esq., Torre da Marinha, 2840-422 Seixal, Telf. 212 276 153

Óptica Havaneza

Descontos e promoções na aquisição de produtos e serviços Rua da República, 27, 7000-656 Évora; Telf. 266 757 506 / Fax. 266 757 501 E’mail:ana.vieira@opticahavaneza.pt

Oral Care Institute

Serviços de Medicina Dentária Lisboa: Lumiar, Alvalade, Campo Pequeno, Almada, Santo Tirso,Trofa, Ovar, Espinho, Guimarães, Loulé, Almodôvar, Telf. 217 976 270 Telm. 925 008 689 www.oralcareinstitute.com

Palmatours Business & Pleasure

Viagens e Pacotes Turísticos Av.ª Fontes Pereira de Melo, n.º 35-11.º C, 1050-118 Lisboa Tel. 214 391 900/01, Fax. 214 391 421

Psitráfego – Centro de Avaliação Médica e Psicológica de Santarém, Lda

Prestação de serviços na área de Psicologia do Tráfego Rodoviário (Testes Psicotécnicos) e Psicologia Clinica Av. 25 de Abril, 50C, S. Nicolau, 2005-159 Santarém (Próximo do Presídio Militar e Rodoviária) Tel/Fax: 243 352 666, Tlm: 937416295 Email: psitrafego@sapo.pt ou psitrafego@psitrafego.pt Site: www.psitráfego.pt

Reis & Oliveira

Prestação de serviços de contabilidade, gestão de pessoal e assessoria de fiscalidade Av.ª Eng. Arantes e Oliveira, n.º 15 – 3.º Esq., 1900-221 Lisboa Telf. 21 847 13 14

Repsol

Descontos em combustíveis (Cartão Repsol) Av.ª José Malhoa, 16, 1099-091 Lisboa, Telf. 213 119 000

Smile up – Clinicas Dentárias

Prestação de serviços médicos, paramédicos e de enfermagem de estomatologia e medicina dentária Rede a nível nacional www.smileup.pt

Siva/Volkswagen

Aquisição e assistência de viaturas Volkswagen Lugar do Arneiro, Quinta da Mina, Casal de S. Pedro, Vila Nova da Rainha, 2050-206 Azambuja Telf. 263 407 000

Sociedade Internacional de Promoção de Ensino e Cultura (SIPEC)

Descontos especiais em qualquer licenciatura ministrada pela SIPEC Estrada de Benfica, n.º 275, 1500-072 Lisboa, Telf. 217 210 230

Trafficenter, Lda

Serviços de Avaliação Médica e Psicológica R. Cristóvão Pinho Queimado, Lote 6, Loja 6.9, Vera cruz, 3800-009 Aveiro Telf. 234 321 006; Telm: 917 523 436

Unicre-Instituição Financeira de Crédito, S.A.

Solução Low-Cost de Terminais de Pagamento Automático Avenida António Augusto de Aguiar, n.º 122 - 1050-019 Lisboa Responsável: Shamil Indrakumar

Aufira das vantagens e regalias oferecidas pelas entidades com as quais a ANTRAL mantém protocolos de cooperação.

Para informações detalhadas contacte a nossa sede ou delegações

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