4.1 Auxílio Familiar como Seguro-Desemprego na Prática

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significar que os valores transferidos são insuficientes para suavizar de forma robusta o consumo quando os meios de subsistência são destruídos por uma crise.10

Benefícios racionados. Poucos programas de transferência de renda para fins de assistência social configuram um direito na América Latina. Essa distinção é importante porque as alocações orçamentárias para a maioria desses programas de transferência são discricionárias, impondo limites sobre os montantes em benefícios que podem ser pagos a famílias elegíveis em determinado ano. Ser elegível não garante o acesso; devem existir vagas disponíveis no programa, o que depende da entrada e saída de famílias do programa e do orçamento do Governo. Na Argentina e no Chile, esse aspecto dos programas mudou. Porém, mesmo no Brasil – que é famoso por seu programa Bolsa Família, de TCR –, antes da recente expansão da cobertura em resposta à COVID-19, havia mais de um milhão de famílias elegíveis esperando que as limitações sobre os benefícios fossem afrouxadas ou suspensas por completo. Como tais racionamentos são politicamente e até legislativamente complicados de se afrouxar rapidamente e os formuladores de políticas estão administrando muitas outras demandas com espaço fiscal limitado, a situação é difícil para as transferências de renda como existem atualmente na maioria dos países da ALC para substituir a cobertura de planos de seguro-desemprego. A Argentina e seu programa de auxílio familiar são uma exceção elucidativa (quadro 4.1). Investimento lento em sistemas de identificação e execução. As bases da maioria dos programas de assistência social repousam em bancos de dados de identificação, conhecidos na maioria dos países como cadastros sociais, que possibilitam a esses programas identificar as pessoas mais necessitadas. No entanto, na região da ALC a parcela da população coberta por esses cadastros é baixa e limitada aos cronicamente pobres e vulneráveis. Na pandemia de 2020, os países da ALC dependeram fortemente das transferências de renda para fazer o dinheiro chegar rapidamente às mãos das pessoas

QUADRO 4.1 Auxílio Familiar como Seguro-Desemprego na Prática

A rede de segurança da Argentina é particularmente eficaz na mitigação do empobrecimento, principalmente entre famílias com crianças e que dependem de meios de subsistência informais (Banco Mundial, 2020). Para uma crescente maioria de trabalhadores e seus dependentes, auxílios familiares, especificamente o “não contributivo” Asignacion Universal por Hijo (AUH), tornaram-se, na prática, o seguro-desemprego na Argentina. De fato, para microempresários, outros trabalhadores autônomos e empregados não registrados com filhos, a AUH é, na verdade, o único meio rapidamente disponível de sustentar o consumo após choques.

Porém, mesmo para as pessoas com empregos formais, a AUH pode servir como um instrumento mais confiável de suavização do consumo que o programa oficial de apoio aos desempregados. Isso é irônico, já que a Argentina é um dos poucos países da América Latina que oferecem, nacionalmente, proteção de renda por desemprego. A crescente escassez de ofertas de emprego formal e a tendência de épocas com empregos disponíveis mais curtas dificultaram conseguir cobertura e, mesmo para aqueles que conseguem, os valores benefícios diminuíram. Além disso, a lei trabalhista da Argentina determina que as verbas rescisórias sejam pagas aos trabalhadores demitidos por dificuldades econômicas ou insolvência de uma empresa. Ainda assim, em 2018, entre as pessoas que relataram perder o emprego formal por esses motivos, apenas um terço recebeu verbas rescisórias - aproximadamente a mesma parcela que as recebeu em 2009.

Os sistemas de cadastro, identificação e execução desenvolvidos pelo governo para transferir rapidamente trabalhadores e suas famílias do auxílio familiar “contributivo” para a AUH estão, por esta razão, cumprindo uma função vital de “segurodesemprego” que os outros instrumentos de proteção social não dão conta de cobrir.

Fonte: Banco Mundial (2020).