Legislativo em Pauta - Novembro 2021

NATAL• RN • DOMINGO • 07 DE NOVEMBRO DE 2021

LEGISLATIVO

em pauta

JOÃO GILBERTO

Comissão define termo de referência para escolha de banca do concurso PÁGINA 12

São Francisco Deputados do RN acompanham os avanços da transposição PÁGINAS 4 e 5

Prêmio ALRN concorre nas três categorias de premiação da Unale PÁGINA 6

Investigação CPI da Covid mira nas negociações do Consórcio Nordeste PÁGINAS 8 e 9

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em pauta Simpósio realizado pela ALRN levou conferencistas à cidade de Apodi, nos dias 28 de 29 de outubro, para atualizar procuradores e advogados sobre temas importantes como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a reforma da Previdência

Procuradores e advogados legislativos debatem LGPD e reforma da Previdência REFORMA DA PREVIDÊNCIA e proteção de dados foram dois dos temas abordados no III Encontro de Procuradores e Advogados dos Legislativos do Rio Grande do Norte, realizado no auditório Luiza Cantova do Instituto Federal de Educação Tecnológica-IFRN, Campus da cidade de Apodi, região Oeste do Estado.

Numa promoção da Procuradoria-Geral da Assembleia e da Escola do Legislativo, o encontro aconteceu dias 28 e 29 de outubro, como forma de atualizar os profissionais da área e legisladores - estaduais e municipais.

Coordenado pelo Procurador-Geral da ALRN, Sérgio

Freire, o simpósio teve como objetivo fortalecer a Advocacia Pública Legislativa, uma vez que tanto o Advogado Público estadual, quanto o municipal, necessitam de independência, principalmente para poder defender ainda mais os propósitos e as prerrogativas do Legislativo, de forma mais direta e objetiva.

A primeira palestra, “Implicações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Poder Público, foi ministrada pelos assessores da Procuradoria-Geral, Lucas Leal Sampaio e Alberto Talma Catão Quirino. A Lei foi sancionada para aumentar a responsabilidade de órgãos que tra-

balham com informações pessoais como forma de evitar perdas, abusos ou uso de dados para fins que não são a autorizados.

“A LGPD vem para regular também o uso de dados pessoais do marketing político, impactando diretamente na estruturação de campanhas eleitorais. Uma informação que trago bem nova.

Houve denúncias contra a chapa de Bolsonaro e do general Mourão, mas não foram apresentadas provas suficientes para a ação prosperar. O ministro do Supremo Tribunal, Alexandre de Morais, passou o recado que se isso acontecer de novo em eleição vai ser cassado o registro”,

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do RN, Sérgio Freire, que coordenou o simpósio (na foto acima, em pé), destaca que o objetivo foi fortalecer a Advocacia Pública Legislativa e atualizar os profissionais da área, tanto no âmbito estadual, como municipal

afirmou o conferencista Alberto Talma Catão Quirino.

O expositor Lucas Sampaio analisou as implicações relacionadas com o Poder Legislativo.

"A atividade parlamentar exige o tratamento de dados pessoais no âmbito dos gabinetes parlamentares e, que, por força das prerrogativas constitucionais, fogem do âmbito da regulação”, disse. Ele também abordou a importância da Assembleia, enquanto órgão público, de estar demonstrando como a Lei Geral de Proteção de Dados está sendo aplicada nas Casas de Leis – o Senado, a Câmara dos Deputados, outras Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais.

“Expus como seria a responsabilização dos órgãos públicos e dos servidores em casos de descumprimento do que determina a Lei e a importância de se adequar aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”, afirmou o palestrante.

Coube ao assessor da Procuradoria-Geral da ALRN, Antônio Carneiro de Souza Júnior. abordar o tema “A Nova Previdência e Suas Reformas”, explicando as mudanças nas regras de aposentadoria. A reforma fixa a idade mínima para homens em 65 anos, mas, para mulheres, passa dos atuais 60 para 62 anos – ambos para trabalhadores urbanos.

“Fizemos uma análise das reformas previdenciárias desde a Emenda Constitucional Federal de 03/93 até a Emenda Constitucional Federal 103/2019, levando-se em conta a Emenda Constitucional Estadual 20/2020. A finalidade foi analisar as regras transitórias e de transição, assim como o respeito ao direito adquirido ao longo do tempo. O objetivo é qualificar os assessores na análise da concessão de aposentadoria e pensão”, registrou Antônio Carneiro.

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em pauta

Palestra abordou os aspectos práticos das Comissões de Inquérito

“

“As Comissões Parlamentares de Inquérito são prerrogativas constitucionais de fiscalização do Legislativo. No contexto atual, essas comissões devem ativar de maneira colaborativa e próxima do que espera a sociedade.”

RENATO MORAIS GUERRA

ASSESSOR DA PROCURADORIAGERAL DA ALRN

No segundo e último dia do III Encontro de Procuradores e Advogados dos Poderes Legislativos do Rio Grande do Norte, o tema da conferência foi "Aspectos Práticos das Comissões de Inquérito Legislativas", abordado pelo assessor da Procuradoria -Geral da ALRN, advogado Renato Morais Guerra.

Na exposição, ele abordou os principais segmentos de uma comissão dessa natureza, tanto na Assembleia Legislativa - CPI, como nas Câmaras Municipais de Vereadores - Comissão Especial de Investigação (CEI). Renato disse que esses trabalhos representam uma função típica do Poder Legislativo, que é o de fiscalizar. Uma fiscalização com teor de contribuição para dar uma resposta à sociedade.

“As Comissões Parlamentares de Inquérito são prerrogativas constitucionais de fiscalização do Legislativo. No

contexto atual, essas comissões devem ativar de maneira colaborativa e próxima do que espera a sociedade”, disse Renato Guerra.

Ele exemplificou que a Comissão Parlamentar da Covid19, da Assembleia Legislativa, está investigando 12 processos, e é desenvolvida dentro do que estabelece a Constituição Federal, respeitando o princípio da ampla defesa e contraditório.

No desenvolvimento da palestra, ele fez referência aos principais segmentos de uma CPI, como as oitivas de investigação com direito ao silêncio e acompanhamento de advogado; o não comparecimento; a obrigatoriedade da convocação e a importância da pauta dos trabalhos e das atas.

Renato também esclareceu que os chefes dos poderes não podem ser convocados, assim como numa CEI um município

não pode convocar autoridades de outros municípios.

Logo após a palestra, houve um Fórum de Debates sobre as Práticas da Advocacia, coordenado pelo procuradorgeral da Assembleia Legislativa, Sérgio Freire, com palavra aberta aos participantes.

O procurador destacou que é necessária a ampliação do diálogo, que começou com a realização desses encontros, com a discussão sobre de que forma o legislativo estadual pode ajudar as Câmaras Municipais.

O controlador da Câmara Municipal de Severiano Melo, Elano Gomes, disse que um problema grave da maioria das Câmaras é o regimento interno atrasado. “A Lei Orgânica de vários municípios também nunca recebeu sequer uma emenda. O fortalecimento do Legislativo é a maior ação que a Assembleia está fazendo”, destacou.

O advogado Aldo Araújo disse que já passou da hora de as Câmaras revisarem os seus documentos, ratificando que os regimentos e as Leis Orgânicas estão quase todas defasadas. “Vinte e cinco emendas constitucionais são referentes aos municípios”, explicou.

O presidente da Câmara de Janduís, Artur Barbosa, disse que “a gente tem trabalhado mais respondendo ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do que administrando a Câmara. Esses órgãos deviam antes detectar qualquer erro técnico para que fosse corrigido e não aplicar multas exorbitantes”.

Participaram da Mesa dos Trabalhos, o procurador Sérgio Freire; o prefeito de Apodi, Alan Jefferson da Silveira Pinto; o presidente da Câmara Municipal, vereador Antônio de Souza Maia Júnior; a vereadora de Mossoró, Larissa Rosado e o advogado Aldo Araújo.

Renato Guerra abordou os principais segmentos de uma comissão de inquérito, tanto na Assembleia Legislativa (CPI), como nas Câmaras Municipais de Vereadores (CEI)

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em pauta Deputados da Frente Parlamentar das Águas da Assembleia Legislativa do RN acompanharam a chegada das águas do São Francisco ao trecho final do Eixo Norte da Transposição na Barragem de Boa Vista, em São José de Piranhas, município paraibano FOTOS: JOÃO GILBERTO

Águas do Velho Chico mais próximas do RN DEPUTADOS estaduais representantes da Frente Parlamentar das Águas da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte participaram, no final de outubro, da inauguração de mais um trecho do maior projeto de segurança hídrica já realizado no Brasil: a transposição do Rio São Francisco. Os deputados Francisco do PT e George Soares (PL) acompanharam a che-

gada das águas do Velho Chico ao trecho final do Eixo Norte da transposição na Barragem de Boa Vista, em São José do Piranhas, município paraibano.

"Hoje é um dia histórico. Ver essas águas chegando na Paraíba nos dá a certeza de que, em breve, elas chegarão ao solo potiguar", disse Francisco do PT, vice-presidente da Frente Parlamentar das Águas. Integran-

te da Frente, o deputado estadual George Soares (PL) celebrou o momento: “A chegada das águas do Rio São Francisco ao Rio Grande do Norte, representa desenvolvimento, vida e a permanência do homem do campo em sua terra".

As águas do "Velho Chico" chegaram ao Estado da Paraíba pela Barragem de Morros, seguindo para a Barragem Boa

Vista, ambos localizados em São José do Piranhas. De lá seguem pelo túnel Cuncas 2, desemboca no Reservatório Caiçara, que terá duas tomadas d'água. A primeira abastecerá a Barragem Engenheiro Ávidos e a outra abastecerá o Ramal do Apodi, através do Rio Piranhas-Açu, no Rio Grande do Norte, levando água até a Barragem Armando Ribeiro Gonçalves, em Assu.

Quando pronto, o ramal vai atender 750 mil pessoas de 54 cidades da Paraíba, do Rio Grande do Norte, Ceará e Pernambuco. O início das obras do empreendimento foi em junho deste ano. O investimento federal nas obras físicas é de R$ 938,5 milhões.

A Barragem Engenheiro Ávidos, em Cajazeiras (PB), e o Reservatório Caiçara, em São José de Piranhas (PB), são os pontos onde terminam o Eixo Norte do Projeto de Integração

No Eixo Norte do projeto de integração do São Francisco, uma canal de 8 quilômetros de extensão leva água do Reservatório Boa Vista para a Barragem Engenheiro Ávidos e, posteriormente, para o Rio Piranhas-Açu, abastecendo o ramal Apodi, que levará o recurso hídrico para a Barragem Armando Ribeiro Gonçalves

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em pauta do São Francisco e se inicia o Ramal do Apodi. Essas estruturas são as portas de entrada das águas do Rio São Francisco para o Estado do Rio Grande do Norte.

A Barragem Engenheiro Ávidos é o último dos reservatórios estratégicos que receberão as águas do Projeto São Francisco. Essas obras contam com R$ 17,6 milhões em investimentos federais e estão sendo executadas pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS).

Convite A visita às obras e participação na inauguração de mais um trecho do empreendimento foi um convite feito à Frente Parlamentas das Águas da ALRN feito pelo presidente da Frente Parlamentar das Águas e da Agricultura Familiar da Assembleia Legislativa da Paraíba, Jeová Campos (PSB).

Ele reuniu uma comitiva formada por políticos, representantes de sindicatos, igrejas, associações civis e da comunidade paraibana e sertaneja, às margens da maior barragem do Eixo Norte. "Hoje é um dia de alegria para todos que participaram da batalha para consolidação da chegada das águas do Rio São Francisco ao sertão da Paraíba", disse Jeová Campos na ocasião.

Oiticica receberá águas da transposição A maior obra em curso com vistas à segurança hídrica da população sertaneja do Rio Grande do Norte, a Barragem de Oiticica, em Jucurutu, recebeu um aporte de aproximadamente R$ 10 milhões do Governo Federal em outubro deste ano para finalização dos serviços, que passam dos 91%. Oiticica será a barragem que irá receber e armazenar as águas da Integração do Rio São Francisco.

A Barragem de Oiticica tem, até o momento 91,37% de execução e receberá as águas do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco. A chegada do recurso hídrico ao Rio Grande do Norte foi possibilitada com a inauguração do último trecho de canal do empreendimento, em São José de Piranhas (PB). O trecho inaugurado tem oito quilômetros de extensão e se localiza entre

os reservatórios Caiçara, em São José de Piranhas, e Engenheiro Ávidos, em Cajazeiras.

A execução da Barragem de Oiticica é de responsabilidade do Governo do Rio Grande do Norte, com apoio financeiro da União, por meio do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS). O investimento total é de R$ 657,2 milhões, sendo R$ 638,2 milhões do Governo Federal. Desde 2019, já foram pagos R$ 291,6 milhões para o empreendimento – cerca de 45,7% do valor total.

Quando concluída, a barragem vai atender 330 mil pessoas de oito cidades potiguares, além de contribuir com o controle das cheias na região e permitir uma ampliação de até 10 mil hectares da área irrigada da Bacia Piranhas-Açu.

Entenda a transposição O Projeto de Integração do Rio São Francisco tem como objetivo levar água de qualidade para 12 milhões de brasileiros de 390 municípios dos estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte.

O empreendimento hídrico é composto por dois eixos de transferência de água: Norte, com 260 quilômetros de extensão, e Leste, com 217 quilômetros. As estruturas captam a água do Rio São Francisco, no interior de Pernambuco, para abastecer adutoras e

ramais que vão perenizar rios e açudes existentes na região.

O Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco tem 260 quilômetros de extensão, três estações de bombeamento, 15 reservatórios, oito aquedutos e três túneis. Após a conclusão, a expectativa é que esse eixo garanta segurança hídrica a 6,5 milhões de pessoas em 220 cidades da Paraíba, Pernambuco, Ceará e Rio Grande do Norte.

RAMAL DO APODI 32 Municípios beneficiados Água Nova Alexandria Antônio Martins Apodi Felipe Guerra Frutuoso Gomes Governador Dix-Sept Rosado Itaú João Dias José da Penha Lucrécia Luís Gomes Major Sales Marcelino Vieira Martins Mossoró Olho-d’Água do Borges Paraná Pau dos Ferros Pilões Portalegre Rafael Fernandes Riacho da Cruz Riacho de Santana Rodolfo Fernandes São Francisco do Oeste Serrinha dos Pintos Severiano Melo Taboleiro Grande Tenente Ananias Umarizal Viçosa Fonte: Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR)

Francisco do PT e George Soares (PL) acompanharam visita técnica à Paraíba e afirmam que chegada das águas ao RN representa vida e desenvolvimento

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em pauta Assembleia concorre nas categorias Gestão, com o projeto e-Legis, que automatizou eletronicamente a produção legislativa; Atendimento ao Cidadão, com os Programas de Atendimento ao Cidadão, e Projetos Especiais, com o Conexão Parlamento

AL concorre nas três categorias de prêmios da 24ª Conferência da Unale GESTÃO, ATENDIMENTO ao Cidadão e Projetos Especiais. Essas são as três categorias de premiação da 24ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, nas quais a Assembleia Legislativa do RN irá concorrer com as outras 26 Casas Legislativas do País. A Conferência vai acontecer de 24 a 26 de novembro e o Legislativo do RN foi quem conquistou o 1º prêmio da categoria Gestão, em 2019, com o Legis RH, sistema desenvolvido pela Diretoria de Gestão Tecnológica.

Nessa edição, a mesma diretoria vai concorrer, também em Gestão, com o e-Legis, o sistema que revolucionou todo o trâmite do processo legislativo; na categoria Atendimento ao Cidadão com os Programas de Atendimento ao Cidadão, realizados por diversos setores mas agrupados na Diretoria de Políticas Complementares e, por fim, na última categoria, Projetos Especiais, com o Conexão Parlamento, realizado pela Escola da Assembleia.

O e-Legis foi quem automatizou eletronicamente toda a produção legislativa, ou seja, através dele é possível acompanhar, por exemplo, um requerimento, ou projeto de lei, desde o seu nascimento, até o encerramento do processo, com todos os trâmites. “Isso é possível a quem acessa o sistema, servidores, assessores, o corpo de funcionários, mas temos avanços e para 2022 estamos aprimorando o e-Legis para que possa ser acessado

Em 2019, o Legislativo do RN conquistou o 1º lugar da premiação da Unale na categoria Gestão, com o projeto Legis RH, sistema desenvolvido pela Diretoria de Gestão Tecnológica

pelo público externo”, informa Mário Sérgio, diretor de Gestão Tecnológica.

Na categoria Atendimento ao Cidadão, a Diretoria de Políticas Complementares está levando na bagagem a experiência de todos os projetos de cunho social, saúde e ações de cidadania desde 2017 e a condução do Comitê de Retomada dos trabalhos presenciais da Casa em 2020.

“Agrupamos também as ações e projetos sociais e socioculturais realizados pelo Procon da Assembleia e pelo Memorial Legislativo. O Memorial foi às escolas e institutos de educação abordar temas importantes, além de abrigar nos-

so museu”, explica Ricardo Fonseca, diretor.

Na terceira categoria, de Projetos Especiais, será a vez da Escola da Assembleia participar com o Conexão Parlamento, o projeto que interioriza as ações da Escola da Assembleia, levando cursos de capacitação a todas as regiões do RN, para servidores das Câmaras Municipais e da própria comunidade e que inclusive já foi premiado: “O Conexão Parlamento teve sua atuação reconhecida nacionalmente com o prêmio Top Legislativo 2021 da União dos Vereadores do Brasil (UVB), que vai ser recebido em dezembro. É uma alegria saber que uma entidade nacional está re-

conhecendo o trabalho que nós estamos fazendo, levando cursos para as Câmaras dos vereadores”, afirma João Maria de Lima, diretor da Escola.

Prêmio Os vencedores serão escolhidos pelos conferencistas da 24ª Conferência Nacional da Unale, com votação em modo remoto e presencial, e serão premiados ao fim do evento. De acordo com a Unale, cada projeto vencedor receberá a quantia de R$ 20 mil, para serem investidos em projetos futuros, além do selo da Assembleia Cidadã e o troféu transitório que fica em exposição na Casa Legislativa pelo prazo de um ano.

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em pauta

e-Legis vem despertando interesse de outras casas legislativas do País Nos últimos anos, a Assembleia legislativa do RN apresentou o e-Legis a outras casas legislativas do País para compartilhar ferramentas tecnológicas desenvolvidas pela equipe de tecnologia da informação do parlamento potiguar. Uma das apresentações foi para servidores da Assembleia de Santa Catarina, que tem o interesse em também utilizar a ferramenta, uma das mais eficientes e premiadas do país no âmbito do Legislativo.

Em outubro de 2020, o diretor de Gestão Tecnológica da ALRN, Mário Sérgio Gurgel, fez a apresentação junto à equipe de algumas ferramentas a membros das assembleias de São Paulo e de Santa Catarina.

Enquanto a casa paulista implantou a ferramenta voltada aos Recursos Humanos, também desenvolvida pela ALRN, o parlamento catarinense buscou, nesta reunião, mais informações para a implementação do e-Legis.

O e-Legis é um sistema eletrônico que gerencia a atividade legislativa de forma digital, desde o nascimento no gabinete parlamentar, seguindo todo o tramite, até o arquivamento, sem uso de papel e sem possibilidades de extravio ou interferência manual. Além disso, a ferramenta conta também com a integração ao Sistema de Deliberação Remota (SDR), desenvolvida pela equipe da ALRN e que viabilizou de maneira revolucionária a atividade parlamentar de maneira virtual e remota, adequandose à realidade da pandemia do novo coronavírus.

O diretor de Gestão Tecnológica da Assembleia Legislativa, Mario Sérgio Gurgel, que é responsável pela equipe de desenvolvimento do sistema,

explica que o sistema não trouxe nenhum custo para a Assembleia, já que foi desenvolvido e está sendo implantado pelos próprios servidores da Diretoria de Gestão Tecnológica em conjunto com servidores da Diretoria Legislativa.

“Desde 2015, a Assembleia vem inovando. Antes do e-Legis, outros processos eletrônicos já vinham sendo implanta-

“

dos, como o sistema utilizado no setor de Recursos Humanos e Folha de Pagamento, gerando uma economia de mais de 75% com sistemas utilizados antes deste período e possibilitando o investimento em insumos e infraestrutura. Visitamos outras casas legislativas pelo Brasil e observamos gastos milionários com a aquisição de sistemas como o nosso”, dis-

Desde 2015, a Assembleia vem inovando. Visitamos outras casas legislativas pelo Brasil e observamos gastos milionários com a aquisição de sistemas como o nosso.”

MÁRIO SÉRGIO GURGEL DIRETOR DE GESTÃO TECNOLÓGICA

se o diretor.

Com o e-Legis, a partir da utilização do sistema, com apenas um clique, o deputado pode fazer um levantamento de toda a sua atividade parlamentar que envolva o Processo Legislativo, facilitando o desenvolvimento do seu trabalho e prestação de contas à sociedade. Futuramente essas informações também poderão ser disponibilizadas para todos.

Outro ponto positivo levantado por Mário Sérgio é sobre a integração do sistema e-Legis com o Painel eletrônico do Plenário Clovis Motta, possibilitando o acesso à informação do que ocorre nas sessões. O e-Legis também conta com o Legis Doc, que armazena os documentos existentes, e com Legis Video, um cadastro de vídeos das atividades ocorridas na Assembleia.

O e-Legis é um sistema eletrônico que gerencia todo o processo legislativo de forma digital, sem uso de papel e sem possibilidades de extravio ou interferência manual. Além disso, a ferramenta viabilizou a atividade parlamentar remota

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em pauta INTEGRANTES do Consórcio Nordeste que atuaram nas negociações para a compra de centenas de respiradores mecânicos que deveriam ter salvo milhares de vidas nos estados nordestinos no auge da pandemia da covid-19, ao longo de 2020 e nos primeiros meses deste ano, deverão ser ouvidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que investiga a gestão da pandemia no Estado. Estão previstos, para a quarta-feira (10), os depoimentos de Valderi de Souza, gerente administrativa do Consórcio Nordeste; Joseilton Gonçalves, diretor financeiro do Consórcio Nordeste; Jesiel Soares da Silva, gerente de finanças do Consórcio Nordeste e de Paulo de Tarso Carlos, da Biogel Energy. Para a reunião seguinte, na quinta-feira (11), do empresário Jório Dauster e do diretor médico da Sesap RN, Rafael Góes Campos.

Na quinta-feira passada, o ex-secretário chefe do Gabinete Civil do Governo da Bahia, Bruno Dauster, fez uso do seu direito ao silêncio, obtido por meio de habeas corpus no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Com o depoimento de Dauster, a CPI busca esclarecimentos sobre o caso da compra dos respiradores pelo Consórcio Nordeste não entregues ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

Já o irmão dele, o empresário, Jório Dauster, solicitou adiantamento do depoimento para o próximo dia 11 (quinta-feira). “Ele enviou comprovante de sua participação em reunião do conselho administrativo da empresa que faz parte”, explicou o deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade), presidente da CPI da Covid.

Condução coercitiva No mesmo dia, A CPI da Covid aprovou requerimento

Na mais recente reunião, os parlamentares que integram a CPI da Covid aprovaram requerimento no qual pedem à governadora que

Na próxima semana serão ouvidos integrantes do Consórcio Nordeste, desde a gerente administrativa da entidade, Valderi de Souza, ao diretor financeiro, Joseilton Gonçalves. CPI pediu a condução coercitiva do prefeito de Araraquara

CPI da Covid mira no Consórcio Nordeste solicitando a condução coercitiva do prefeito de Araraquara, cidade do interior de São Paulo, Edinho Silva (PT), por não ter comparecido à reunião na quinta-feira (4). Ele não teria respondido a nenhuma das tentativas de contato para confirmar recebimento de intimação. O requerimento foi aprovado com dois votos favoráveis dos deputados Kelps Lima (SDD) e Gustavo Carvalho (PSDB) e duas abstenções dos deputados Francisco do PT e George Soares (PL).

“Depois de diversas liga-

ções sem resposta e da divulgação de nota pela Prefeitura de Araraquara, com declarações do prefeito, desdenhando da CPI da Covid, me reuni com o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira e com o Procurador da Casa, decidimos que esperaríamos o comparecimento do prefeito.

Em caso de não comparecimento, foi comunicado que ingressaríamos na Justiça para que seja feita a condução coercitiva de Edinho Silva, que teve atitude desrespeitosa. Ele optou pelo desdém, pelo des-

caso”, disse o presidente da CPI da Covid na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Kelps Lima.

Com o depoimento de Edinho Silva, a CPI busca esclarecimentos sobre um repasse realizado em respiradores pela empresa Hempcare ao município do interior paulista. A doação seria de equipamentos avaliados, ao todo, em R$ 4,2 milhões.

Saída do Consórcio Na quarta-feira (3), a CPI aprovou requerimento no qual

pede à governadora Fátima Bezerra que o Estado se retire do Consórcio Nordeste. O requerimento foi aprovado por dois votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. Além disso, os parlamentares também confirmaram a data para o final dos trabalhos da CPI, que será 16 de dezembro. Na reunião, três investigados tinham depoimentos marcados, mas somente uma falou aos deputados, enquanto outros dois permaneceram em silêncio.

Nos depoimentos, os empresários Luiz Henrique Ra-

mos e Crist deo, donos maneceram respondera gunta dos empresa re lhões do Co para a com res e não en aos estados do investig a CPI da Co dos referen Ainda n CPI ouviu Sesap Gilsa des, na cond da. Ela pres tos sobre os tratação de leitos de UT CPI. Ela é u das na ope apura supo sap, mas a bre o tema de investig momento. H balho dos p ra incluir o vestigação, ta sobre a c tos para ate 19 no Rio G

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em pauta EDUARDO MAIA

rnadora que o Rio Grande do Norte se retire do Consórcio Nordeste

mos e Cristiana Prestes Taddeo, donos da Hempcare, permaneceram em silêncio e não responderam nenhuma pergunta dos parlamentares. A empresa recebeu R$ 48 milhões do Consórcio Nordeste para a compra de respiradores e não encaminhou nenhum aos estados. O caso está sendo investigado pela Justiça e a CPI da Covid está com os dados referentes à investigação.

Ainda na quarta-feira, a CPI ouviu a ex-servidora da Sesap Gilsandra Lira Fernandes, na condição de investigada. Ela prestou esclarecimentos sobre os contratos da contratação de ambulâncias e de leitos de UTI, que são alvos da CPI. Ela é uma das investigadas na operação Lectus, que apura supostas fraudes na Sesap, mas ainda não falou sobre o tema, que não é objeto de investigação da CPI até o momento. Há, contudo, o trabalho dos parlamentares para incluir o conteúdo dessa investigação, que também trata sobre a contratação de leitos para atendimento à covid19 no Rio Grande do Norte.

“

Em caso de não comparecimento, foi comunicado que ingressaríamos na Justiça para que seja feita a condução coercitiva de Edinho Silva, que teve atitude desrespeitosa. Ele optou pelo desdém.”

CPI vira referência nacional Os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa que apuram indícios de irregularidades em pelo menos 12 contratos de compra de produtos diversos, incluindo respiradores mecânicos, e mão de obra para gestão e operacionalização de unidades de tratamento intensivo destinadas às vítimas da Covid-19 no Rio Grande do Norte se tornaram referência nacional. As audiências para colheita de depoimentos de investigados e testemunhas avançam e documentos serão compartilhados com órgãos federais que deverão aprofundar as investigações relativas às denúncias apresentadas no relatório da CPI do Senado Federal. A atuação do Consórcio Nordeste na aquisição de respiradores mecânicos está contemplada no relatório.

No Rio Grande do Norte, os parlamentares que integram a CPI da Covid ampliaram a lista de pessoas a serem ouvidas e incluíram trabalhadores e prestadores de serviços às Secretarias de Estado da Saúde Pública de outras unidades federativas. Na semana passada, a Comissão ouviu pessoas

ligadas à empresa Hempcare que recebeu quase R$ 50 milhões dos Estados nordestinos para compra de respiradores mecânicos, entre empresários, ex-gestor público e um prefeito de cidade no interior paulista.

Os empresários Cristiana Tadeu e Luiz Henrique Ramos, sócios da empresa Hempcare, que recebeu R$ 48 milhões por venda de ventiladores pulmonares do Consórcio Nordeste e que não repassou os equipamentos foram ouvidos na condição de investigados. O ex-secretário chefe do Gabinete Civil do Governo da Bahia, Bruno Dauster, e o irmão dele, Jório Dauster, também depuseram sobre a compra dos respiradores.

Além deles, o prefeito de Araraquara (SP), Edinho Silva, prestou esclarecimentos sobre um repasse realizado em respiradores pela empresa Hempcare ao município do interior paulista. A doação seria de equipamentos avaliados, ao todo, em R$ 4,2 milhões. "É importante explicar à sociedade que todos os convocados sobre o contrato do Consórcio Nordeste tentaram não vir. O secretário-executivo,

Carlos Gabas, que é pago com dinheiro do contribuinte do Rio Grande do Norte, veio e permaneceu em silêncio", disse Kelps Lima (Solidariedade), presidente da CPI da Covid.

No final de outubro, durante a reunião da Comissão, o deputado Kelps Lima, o deputado relator Francisco do PT e os deputados George Soares (PL) e Getúlio Rêgo (DEM) ouviram os depoimentos de três testemunhas sobre a contratação de organização social para gestão e operacionalização de leitos de UTI covid nos Hospitais João Machado e Alfredo Mesquita Filho, administrados pela Secretaria de Estado e da Saúde Pública (Sesap/RN).

Os parlamentares questioaram Marcia Cunha da Silva Pellense, Glenda Márcia Gondim Consta e Weberth Lima de Farias sobre a contratação e a prestação de serviços da empresa Avante Social durante a pandemia. Os deputados tiraram as dúvidas sobre falhas na prestação apontadas em relatórios elaborados por membros da Sesap e o presidente da CPI, inclusive, elogiou a postura dos servidores.

“

É importante explicar que todos os convocados sobre o contrato do Consórcio Nordeste tentaram não vir.”

KELPS LIMA DEPUTADO ESTADUAL (SOLIDARIEDADE) E PRESIDENTE DA CPI DA COVID RN

Cristina Prestes, sócia da Hempcare e investigada no caso de respiradores, ficou em silêncio

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em pauta Deputados da CPI questionaram a modificação do contrato entre o Poder Executivo estadual e a Arena das Dunas, por um ofício, saindo da repartição de receita líquida para lucro líquido. Repasse foi R$ 27 mil e o prejuízo alcança os R$ 32,6 milhões

CPI da Arena das Dunas questiona mudança de contrato EDUARDO MAIA

A MODIFICAÇÃO do contrato entre o Poder Executivo estadual e a empresa Arena das Dunas Concessões e Eventos S/A, que gerencia a Arena das Dunas, por um ofício, saindo da repartição de receita líquida para lucro líquido, é o que está resultando em um prejuízo para o Poder Público. A questão foi levantada na mais recente reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), na Assembleia legislativa, no dia 19 de outubro.

De acordo com as informações apuradas, o repasse da Arena das Dunas, estádio sede de jogos da Copa do Mundo 2014, em Natal, foi de apenas R$ 27 mil, e o prejuízo alcança os R$ 32,6 milhões. O presidente da Comissão, deputado Coronel Azevedo (PSC) disse que é preciso ter um controle de um verificador independente.

“A revisão nesse sistema era para ter sido feita em 2016. O controle tem que ser feito pelo verificador independente, de forma que não seja penalizada a empresa, nem a Arena das Dunas. A fiscalização só começou em março de 2019, depois que o ex-deputado Sandro Pimentel solicitou uma auditoria”, disse o deputado Azevedo.

Das seis testemunhas ouvidas na ocasião, a declaração do engenheiro Marcelo Augusto de Souza Lima foi a mais esclarecedora. “É uma fiscalização complexa. Eu tenho que fiscalizar o verificador independente. Tem que haver uma modificação na no-

Na mais recente reunião seis testemunhas foram ouvidas. Presidente da CPI defende controle de repasses por um verificador independente

ta de manutenção. Ela tem que ser do Estado e não da Arena”, disse o engenheiro.

Foram ouvidas também como testemunhas, Luiz Roberto, Tânia de Brito, Marjorie Madruga, José Marcelo e José de Arimatéia Góis.

Cojac A CPI da Arena das Dunas se debruça em torno das cláusulas que regem a operacionalização do empreendimento multiuso erguido para a Copa do Mundo de 2014 em Natal. No início de outubro, os parlamentares que integram

a Comissão ouviram mais uma testemunha: o procurador do Estado aposentado, Raimundo Nonato de Lima que até 2010 presidiu a Comissão Jurídica de Acompanhamento da Copa (Cojac) da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

A Cojac foi formada com o objetivo de assessorar, resolver e dar soluções às demandas jurídicas do Estado, em especial à Secretaria de Turismo, durante a Copa do Mundo de 2014. Entre as demandas estava a análise da minuta do contrato da Parceria Público Privada (PPP), fir-

mada para construção e administração da Estádio de Futebol Arena das Dunas. “A presença da testemunha foi importante e esclarecedora, visto que o que foi dito pelo procurador Raimundo Nonato remete ao início de tudo.

Porque é importante lembrar que o problema não está no fim e sim lá no início onde tudo foi realizado”, disse a relatora da CPI, deputada Isolda Dantas (PT).

Na condição de testemunha, Raimundo Nonato de Lima informou que a comissão, até dezembro de 2010, perío-

do em que ele presidiu a Cojac, teve suas atividades esvaziadas porque ela agia, somente, com base em provocações. “Essa era uma comissão formada por seis procuradores para assessorar todos os assuntos jurídicos relacionados à Copa do Mundo em Natal”, disse ao afirmar que quando provocada, os relatores emitiram um parecer com sugestões e modificações na formatação do contrato que regeria a PPP. “O que não posso informar é se essas sugestões foram acatadas”, informou.

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em pauta EDUARDO MAIA

HISTÓRICO O pedido para instalação da CPI da Arena das Dunas foi aprovado em maio do ano passado e retomado após requerimento do deputado Kelps Lima, em 23 de junho deste ano. A CPI, que foi proposta pelo ex-deputado Sandro Pimentel, vai se debruçar sobre um relatório da Controladoria-Geral do Estado que apontou que o governo potiguar teria desembolsado quase R$ 110 milhões a mais do que deveria ter sido pago ao Consórcio Arena das Dunas até maio de 2020, no contrato para gestão do empreendimento.

O Consórcio Arena das Dunas Concessão e Eventos S/A tem contestado o relatório da Controladoria e apontou entendimentos controversos ao estabelecido no regramento da Parceria Público Privada (PPP). O prejuízo total até o fim do contrato pode chegar as R$ 421 milhões, ainda de acordo com o relatório da Control.

Duas testemunhas arroladas pela CPI Arena detalharam custos administrativos, valor total da obra e comparações com outros estádios

Testemunhas detalham custos Duas testemunhas arroladas pelos membros da CPI Arena das Dunas detalharam custos administrativos, valor total da obra e comparações com outros estádios edificados no Rio Grande do Sul e no Nordeste - em Pernambuco, Ceará e Bahia.

O primeiro foi o auditor do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Vladimir Sérgio de Aquino Souto, que antes de ser submetido à oitiva apresentou um documentário em vídeo sobre os pontos contidos no relatório elaborado por uma equipe do Tribunal. Ele disse aos integrantes da CPI que sempre teve dificuldades de obter os documentos requisitados pela equipe, desde 2011 quando o Ministério Público Federal solicitou informações sobre o contrato com a empresa construtora, a OAS. A questão principal era como a empresa tinha chegado a um orçamento de R$ 400 milhões para a demolição do Estádio Machadão e do Ginásio

Machadinho e construção da Arena das Dunas, para a Copa do Mundo der 2014. “Era uma proposta muito alta para a gente entender como chegaram àquela quantia, para a construção em três anos e um prazo de mais 17 anos de concessão. A única coisa era uma planilha que não dava a entender que tinham vários valores quebrados e no final dava um total de R$ 400 milhões. Isso era muito misterioso para nós”, disse o auditor Vladimir Sérgio.

Ele disse ainda que na comparação feita com a Are-

na Grêmio, em Porto Alegre, construída pela mesma empresa, o preço do metro quadrado na Arena da Dunas foi 54,9% mais caro. Já em relação as Arenas do Nordeste que foram comparadas, o custo em Natal foi 40,9 % mais elevado. O depoimento do auditor José Rosenilton seguiu na mesma linha e acrescentou que no caso da Arena do Grêmio é mais confortável e de qualidade maior, inclusive é toda coberta o que não acontece com a de Natal. “A Arena do Grêmio é a única na

“

A única coisa era uma planilha que não dava a entender que tinham vários valores quebrados e no final dava um total de R$ 400 milhões. Isso era muito misterioso para nós."

VLADIMIR SÉRGIO DE AQUINO SOUTO AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE)

América do Sul que recebeu nota 5 da UEFA, que é mais exigente do que a Fifa”, afirmou Rosenilton.

Os depoimentos tiveram avaliações diferentes na CPI. Para a relatora, deputada Isolda Dantas (PT) foram muito esclarecedores. “A falta de entrega de documentos deixa sinais evidentes de que houve sobrepreços. Estamos chegando ao ponto final. O importante é defender o Estado”, disse a deputada Isolda.

O deputado Tomba Farias (PSDB) que presidiu a reunião disse que o encontro foi muito bom, mas não ficou satisfeito com o método de fazer comparações. “Comparações em construções são muito perigosas quando não se tem memória de cálculos. Conheço a Arena Pernambuco.

Lá o piso é todo rachado. Preço de metro quadrado existe para todos os gostos. Você pode fazer uma construção numa mesma área, numa usando material mais barato e noutra material de primeira qualidade”, afirmou Tomba.

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em pauta Comissão Especial dedicada à realização do concurso público da ALRN definiu o termo de referência para contratação da empresa que aplicará as provas. Previsão é que, em até 60 dias, seja apontada a banca que será responsável pela organização

Comissão entrega termo de referência para escolha de banca do concurso Comissão Especial do Concurso Público é responsável por acompanhar e fiscalizar a execução do certame, que abre 47 vagas para os cargos efetivos de Analista Legislativo – Nível Superior e Técnico Legislativo

O CONCURSO público para preenchimento de vagas na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte avançou mais uma etapa. Durante reunião da Comissão Especial dedicada à realização do certame, definiu o termo de referência para contratação da empresa que realizará as provas.

Agora, a expectativa é que em até 60 dias seja apontada a banca que será responsável pela organização do exame.

“O concurso está cada vez mais próximo e já é uma realidade. Vai haver em breve a publicação do termo e serão

“

O concurso está cada vez mais próximo.

Vai haver em breve a publicação do termo e serão apresentadas as ofertas das empresas.”

SÉRGIO FREIRE PRODURADOR-GERAL E PREIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO CONCURSO

apresentadas as ofertas das empresas que se adequem ao esperado. Esperamos que em breve tenhamos uma evolução também desta etapa e, enquanto isso, manteremos al-

guns trabalhos paralelos, como ouvir instituições para atender a questões específicas de alguns cargos”, disse o procurador-geral da Assembleia, Sérgio Freire, presiden-

te da Comissão Especial do concurso público da Casa.

As instituições a que o procurador se referiu são os conselhos regionais de Medicina e de Engenharia. Nestes casos, a Comissão discutirá algumas funções que serão incluídas no futuro edital que se relacionam exatamente com estas atividades profissionais.

Em setembro, a Assembleia Legislativa publicou autorização para realização de concurso público.

Cabe ainda a Comissão Especial do Concurso Público

acompanhar e fiscalizar a execução do certame.

O concurso público da Assembleia terá 47 vagas para os cargos efetivos de Analista Legislativo – Nível Superior e Técnico Legislativo da Casa. A previsão é que o certame aconteça no primeiro semestre de 2022. Ao todo são previstas 24 vagas para o cargo de Analista Legislativo, com remuneração inicial de R$ 7.725,75 mais benefícios e 23 para o cargo de Técnico Legislativo, com remuneração inicial de R$ 4.139,75, mais benefícios.

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em pauta Projeto Conexão Parlamento transpõe os limites de atuação do Poder Legislativo Estadual para levar informação e conhecimento sobre formação política e capacitação pessoal e profissional a diversas regiões do Rio Grande do Norte

Conexão Parlamento, da Escola da AL, receberá prêmio em Educação A ESCOLA da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte foi indicada a receber a Medalha Mérito em Educação, pelo projeto Conexão Parlamento, desenvolvido pela Instituição. Promovida dentro do Encontro dos Legislativos e Gestores Municipais, a homenagem será realizada de 08 a 11 de dezembro, na cidade de Encantado/RS. Em solenidade, dirigida pelo presidente da União dos Vereadores do Brasil, Gilson Conzatti, a condecoração será entregue durante a programação da 4ª edição do Top Legislativo, no qual a UVB homenageia personalidades do Poder Legislativo Brasileiro.

O Encontro dos Legislativos e Gestores Municipais é realizado anualmente com o objetivo de reunir vereadores e vereadoras de todo país, pelo fortalecimento do legislativo municipal, defesa do municipalismo e debater o cenário político nacional.

Durante a programação do evento, o diretor da Escola da Assembleia do RN, João Maria de Lima, é convidado, também, para ministrar a palestra “Conexão Parlamento: educação, qualificação, e cidadania no serviço público”.

Transpondo os limites de atuação no Poder Legislativo Estadual, o projeto Conexão Parlamento surgiu da necessidade em levar informação e conhecimento sobre formação política e capacitação pessoal e profissional a diver-

João Maria de Lima, diretor da Escola da AL, celebra a conquista

Projeto já capacitou cerca de 2 mil pessoas em mais de 30 cidades

Entre os que foram capacitados, estão servidores de Câmaras

sas regiões do estado do Rio Grande do Norte, promovendo ciclos de debates, palestras e cursos em parceria com as associações representativas do poder legislativo municipal.

O projeto já capacitou cerca de 2 mil servidores de câmaras e população em geral, de mais de 30 municípios.

Após um ano e meio funcionando remotamente, com seus cursos acontecendo na modalidade online, em virtude da pandemia do novo Coronavírus, a Escola da Assembleia Legislativa do RN retomou, no dia 19 de agosto, as atividades acadêmicas presenciais. O primeiro curso ofertado presencialmente, se-

guindo todos os protocolos de higiene e segurança, foi o de “Atendimento de Excelência no Setor Público”, ministrado pela professora Katarina Alcântara.

Para que o retorno fosse possível de forma responsável, a Escola realizou um treinamento específico com sua equipe de limpeza, aumentando a intensidade e frequência da higienização e atendendo a todos os protocolos de segurança, tais como: redução do tamanho das turmas; demarcação dos espaços físicos, buscando garantir o distanciamento de um metro entre os alunos; aferimento de temperatura;

álcool em gel 70% disponível em todas as dependências; e oferta e fiscalização do uso de máscaras.

Para este segundo semestre, além de cursos rápidos e de capacitação, a grade contará com duas novas pós-graduações lato sensu. Serão três turmas de Especialização: duas de “Gestão e Segurança Pública” e uma de “Direito, Tecnologia e Inovação”, a qual será realizada em parceria com a Justiça Federal.

Com relação aos cursos de capacitação, alguns são exclusivos para servidores da Assembleia Legislativa, mas há também uma ampla oferta para a comunidade em geral.

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em pauta Fruto de demandas sociais, o Poder Legislativo aprovou em agosto, 17 Leis Ordinárias e uma Complementar. No mês seguinte, foram 22 Leis Ordinárias e uma Complementar. Em outubro, quatro Leis Ordinárias e uma Complementar

ALRN aprova 46 leis em três meses EDUARDO MAIA

A ASSEMBLEIA Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, ao longo do último trimestre, 46 leis entre ordinárias e complementares. A maioria delas, fruto das demandas sociais atendidas pelos deputados estaduais. Em agosto, o Poder Legislativo potiguar aprovou 17 Leis Ordinárias e 1 Complementar. No mês seguinte foram 22 Leis Ordinárias e 1 Complementar. Em outubro, 4 Leis Ordinárias e 1 Complementar.

Entre as Leis Ordinárias aprovadas em setembro, está a Lei 19.981/2021, conhecida como Lei Lucas Santos, para mitigar os reflexos do bullying no convívio social. A lei dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio, no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica do Estado do Rio Grande do Norte.

“As escolas públicas e privadas da educação básica do Estado do Rio Grande do Norte deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio entre crianças, jovens e adolescentes. A educação básica é composta pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Entre as ações a serem desenvolvidas estão incluídas palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos, professores, servidores, entre outras iniciativas”, destaca a lei.

Na mesma linha temática, os deputados estaduais aprovaram a Lei 11.003/2021, que dispõe sobre o programa ‘A Vi-

da Fala Mais Alto’, de prevenção e de combate ao suicídio, a ser implementado pelo Estado do Rio Grande do Norte, em cooperação com os municípios. A Lei tem por objetivo identificar possíveis sintomas e tratar pessoas com depressão ou ideação suicida. O programa de prevenção e de combate ao suicídio será implementado pelo Estado, por meio da Secretaria Estadual de Saúde Pública, em cooperação com os Municípios, e com a participação da sociedade civil e de instituições privadas.

Em respeito às vítimas de racismo, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou a Lei 11.004. Ela veda a nomeação para cargos em comis-

são de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Em outro importante passo para a inclusão, a ALRN aprovou a Lei 10.987 que institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, as diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA. “Para efeitos desta Lei, será considerada pessoa com TEA aquela com prejuízo na comunicação e nas relações sociais, conforme critérios clínicos definidos na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Proble-

Parlamentares aprovaram lei que obriga escolas públicas e privadas de educação básica a incluir medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio, nos seus projetos pedagógicos

mas Relacionadas com a saúde – CID, na Organização Mundial de Saúde – OMS. A pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme aplicação da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. A política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA deve pautar no desenvolvimento das ações e das políticas de atendimento, aplicáveis através da intersetorialidade entre a saúde, educação e assistência social, procurando celebrar convênios com as Universidades Federais e Estaduais e outras instituições como fundações e associações, sempre que possível”, extrai-se da norma.

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em pauta

Lei Complementar beneficia pessoas com deficiência A Lei Complementar 685, de setembro de 2021, beneficia as pessoas com deficiência. O documento altera os artigos 111 e 112 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, para estender as hipóteses de ausência, bem como para conceder o direito a horário especial ao servidor público considerado pessoa com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, incluindo-se os responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem necessidade de exigência de compensação de horário e prejuízo da remuneração”.

Pela LC 685, os artigos 111 e 112 da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994,

passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 111. ...... IV - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.” (NR) “Art. 112. ..... I - ..... II - ao servidor público estadual que seja considerado pessoa com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, incluindo-se os responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), será concedido horário especial de trabalho, independente de compensação, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens, desde que comprovada a necessidade pelo Serviço de Perícias Médicas e Segurança do

DIREITOS Pela Lei 10.987, são direitos da pessoa com autismo:

Trabalho do Estado.

O horário especial poderá ser concedido sob forma de jornada reduzida em dias consecutivos ou intercalados, ou ausência ao trabalho em dia específico por semana, conforme necessidade ou programa de atendimento da pessoa com deficiência, desde que seja cumprida a jornada de trabalho mínima de 20 (vinte) horas semanais por cada vínculo que venha a ocupar.

O horário especial está condicionado à apresentação de laudo pericial médico emitido pelo Serviço de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho do Estado ou de médico particular, referente à pessoa com deficiência, ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a medicamentos e exames médicos, quando necessário; IV - o acesso à informação com base em evidência científica que auxilie no seu diagnóstico, tratamento e educação;

EMANUEL AMARAL

V - o acesso à educação e ao ensino profissionalizante; VI - o acesso à moradia; VII - o acesso à previdência social e à assistência social; VIII - o acesso ao tratamento com base em evidência científica.

Lei concede o direito a horário especial ao servidor considerado pessoa com deficiência ou que tenha cônjuge ou dependente nessa condição