Natal • Rio Grande do Norte Domingo, 19 de dezembro de 2021
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INFORME PUBLICITÁRIO
Governo entrega 145 títulos de posse « CEARÁ-MIRIM » Famílias do Vale do Amanhecer ganham posse legal dos imóveis registrada em cartório. O
Governo do RN, através da Cehab, entregou 145 títulos de regularização fundiária, que beneficiam 580 pessoas PEDRO LÚCIO CARVALHO
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oradores do conjunto Vale do Amanhecer, em Ceará-Mirim, receberam nessa sexta-feira (17) os títulos de propriedade dos imóveis. O Governo do Estado, através Companhia Estadual de Habitação (Cehab) entregou 145 títulos de regularização fundiária a 145 famílias que somam 580 pessoas. A regularização fundiária assegura a posse de fato e de direito do imóvel com a escritura pública registrada em cartório. "Estamos trazendo mais benefícios para Ceará-Mirim. A regularização significa a propriedade efetiva da casa, valoriza o imóvel e a escritura é emitida em nome da mulher. A casa hoje passa a ser de vocês, registrada em cartório", afirmou a governadora Fátima Bezerra ao participar do ato de entrega. A governadora lembrou que ao assumir o Governo foi preciso recuperar o convênio com o Governo Federal que disponibilizava R$ 50 milhões para a regularização. "O programa de regularização fundiária é muito importante. Não podíamos perder estes recursos e decidimos aportar a contrapartida de 20%, ou seja R$ 10 milhões, para garantir a execução do programa. Hoje o Rio Grande do Norte tem, proporcionalmente, o maior programa de regularização do país", registrou Fátima Bezerra. Ela disse ainda que, até o final de 2022, deverão ser entregues 500 títulos em Ceará-Mirim. Morador do Vale do Amanhecer, Erivan Oliveira representou os beneficiários e disse que estava vendo ser consolidada uma reivindicação aguardada há 20 anos. "Agradeço ao Governo do Estado e a prefeitura por esta conquista. Agora podemos dizer que a casa é nossa", declarou. Coordenador do projeto Governo Cidadão e secretário de Estado de Gestão de Projetos, Metas de Governo e Relações Institucionais, Fernando Mineiro lembrou que "há vinte anos as famílias aguardavam a regu-
BENEFÍCIOS E META - O projeto de Regularização Fundiária é um processo de intervenção pública, com medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. - A Regularização Fundiária garante que a casa se torne um bem de família que poderá ser repassado às futuras gerações. - A meta do governo estadual é de até 2022 regularizar 25 mil unidades habitacionais nos 167 municípios.
Moradores do Vale do Amanhecer receberam a escritura pública registrada em cartório, que confirma a posse do imóvel onde moram
larização e este é um documento dos mais importantes para as famílias porque efetiva e legaliza a propriedade do imóvel". Fernando Mineiro ainda afirmou que através do projeto Governo Cidadão, o Governo do Estado levou várias melhorias a Ceará-Mirim como reforma de escola e a instalação de fábrica de polpa de frutas, "ações que atendem necessidades da população e buscam soluções. Assim melhora a qualidade de vida da população". O Presidente da Cehab, Pablo Thiago, disse que recebeu da governadora Fátima Bezerra, no início da gestão, a missão de resgatar a política habitacional do Estado. "O RN ficou 12 anos sem política pública de habitação. Hoje é dia de gratidão, de reverenciar mais um dever cumprido com a entrega destes 145 títulos em Ceará-Mirim. E vamos fazer
mais, já estão em cartório os processos para concessão dos títulos aos moradores dos conjuntos São José e Porto Mirim", informou. Representando a Assembleia Legislativa, a deputada estadual Eudiane Macedo disse que a regularização fundiária foi uma bandeira esquecida no RN por muito tempo. "Fico feliz por estar aqui ao lado da Governadora para entregar os títulos de propriedade. Hoje vocês passam a ser, de fato e de direito, proprietários de suas casas". "O Governo do Estado traz benefícios para o povo", afirmou o prefeito Júlio César Câmara. Ele destacou "as parcerias com a administração estadual. Digo à senhora, governadora, que Ceará-Mirim continua de portas aberta para novas parcerias e melhorar a qualidade de vida da população".
Ceará-Mirim ganha novas delegacias A governadora Fátima Bezerra anunciou a instalação de duas novas delegacias de Polícia em Ceará-Mirim. "O município tem alto índice de violência contra a mulher e homicídios, com base nestas ocorrências vamos instalar duas novas delegacias direcionadas à prevenção e combate a estes crimes", afirmou a governadora. Acompanhada da delegada geral da Polícia Civil, Ana Cláudia Saraiva, Fátima visitou as instalações da delegacia no centro da cidade e a implantação da Sala Lilás que irá prestar atendimento adequado às mulheres vítimas de violência. Na entrega dos títulos a governadora esteve acompanhada também da secretária adjunta da Secretaria de Estado do
Delegacias vão ajudar a reduzir violência contra a mulher
Trabalho, Habitação e Ação Social (Sethas), Maria Luíza Tonelli. Participaram do ato a presidente da Funcern, Wagna Dantas; o vice-prefeito Marcílio Dan-
tas; o vereador Marconi da Silva, representando a Câmara Municipal de Ceará-Mirim; o exprefeito Antônio Peixoto, secretários municipais e populares. VIVIANE NOBRE
Assembleia aprova projeto que dá autonomia financeira à UERN « ENSINO SUPERIOR » Iniciativa do Governo do RN vai proporcionar
estabilidade à gestão e democratizar o acesso ao ensino superior
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Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que estabelece a autonomia financeira da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa na última quinta-feira, 16. O Projeto de Lei n.º 411/2021 que institui a Autonomia de Gestão Financeira e Patrimonial da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Fuern) foi elaborado em amplo diálogo por comissão composta por representantes do Executivo e da Universidade. "Respeitamos a autonomia das instituições. Não só respeitamos, como estamos avançando neste sentido. Além da autonomia pedagógica e administrativa, teremos a autonomia financeira. Caberá à comunidade universitária gerir os recursos destinados no Orçamento Geral do Estado da melhor forma possível. Não tenho dúvida de que os gestores têm competência e sensibilidade social suficientes para zelar pela institui-
Não tenho dúvida de que os gestores têm competência e sensibilidade social suficientes para zelar pela instituição e fazer com que a UERN trilhe, cada vez mais, o caminho da democratização do acesso ao ensino superior.” FÁTIMA BEZERRA Governadora do RN
ção, fazer com que a UERN trilhe, cada vez mais, o caminho da democratização do acesso ao ensino superior", afirmou a governadora Fátima Bezerra.
"A autonomia financeira é importante para a comunidade acadêmica e para a instituição. É um compromisso cumprido pelo nosso governo que assegura estabilidade na gestão e a garantia da continuidade das atividades da Universidade na sua missão de educar e promover o desenvolvimento em nosso Estado. O gesto da Assembleia Legislativa em aprovar a nossa proposta é um avanço considerável na educação no Rio Grande do Norte. A autonomia dá segurança, agilidade aos procedimentos administrativos que são fundamentais para fazermos cada vez melhor e mais forte a nossa Universidade", acrescentou Fátima Bezerra. Representantes da UERN acompanharam a votação no plenário da Assembleia Legislativa. A reitora Cicília Maia disse que a aprovação da autonomia "é uma vitória de toda a comunidade acadêmica que se uniu por esta causa. É também conquista de toda a
Com autonomia, caberá a comunidade universitária gerir os recursos destinados no Orçamento
sociedade potiguar que defende uma educação pública mais forte, justa e acessível aos diversos segmentos”. O projeto teve como relator o deputado George Soares. Os deputados Isolda Dantas, Francisco Medeiros, Kelps Lima, Bernardo Amorim, Eudiane Macêdo, Getúlio Rêgo, Ubaldo Fernandes, Souza Neto, Vivaldo Costa, Raimundo Fernandes e Nelter Queiroz reconheceram, em discursos no plenário, a relevância da Uern para o Rio Grande do Norte. O presidente do Legislativo estadual, deputado Ezequiel
Ferreira parabenizou o Governo do Estado e a comunidade acadêmica da UERN pela conquista.
Marcos históricos
Em 53 anos de existência, a Uern possui quatro importantes marcos históricos. O primeiro foi em 28 de setembro de 1968, com a criação da Fundação Universidade Regional do Rio Grande do Norte (FURRN), tendo como primeiro reitor o professor João Batista Cascudo Rodrigues. O segundo marco foi em 8 de janeiro de 1987 com a estadualização
da FURRN, através da Lei nº 5.546 sancionada pelo então governador Radir Pereira. O terceiro, em 17 de junho de 1993, por meio da Portaria nº 874/93, a aprovação do reconhecimento como Universidade pelo Ministério da Educação. A portaria foi assinada pelo ministro da Educação e do Desporto, Dr. Murílio de Avellar Hingel. O quarto marco histórico é o projeto de Autonomia Financeira aprovado pela Assembleia Legislativa do RN nesta quinta-feira, 16 de dezembro de 2021.