Edição nº 42 | Tiragem: 4.600 exemplares
06 de Outubro de 2008
Toda pressão pela garantia de direitos dos servidores Projetos em tramitação O PL 319/07 está na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, há mais de um ano, e depende de sinalização favorável do Ministério do Planejamento. Segundo Policarpo, essa reunião, com a participação também do STF, é fundamental para garantir conquistas para os servidores. E a Fenajufe acredita que esse momento, pós-eleições, é mais do que oportuno para pressionar também o Congresso Nacional pela aprovação do PL 319/07 e de outros projetos de interesse da categoria. (Veja, na página 4, a tramitação de outros projetos na Câmara e no Senado).
O coordenador geral Roberto Policarpo representará a Fenajufe na reunião da quinta-feira, 9, na Secretaria de Orçamento Federal
Arquivo SITRAEMG
A convite do diretor-geral do Supremo Tribunal Federal, Alcides Diniz, o coordenador geral da Fenajufe Roberto Policarpo estará presente em reunião da Secretaria de Orçamento Federal que se realizará nesta quinta-feira, dia 9. Juntamente com diretores gerais dos tribunais superiores e os secretários gerais do CNJ, CSJT, CJF e TJDFT, eles discutirão com a secretária Célia Corrêa sobre a viabilização de recursos para quitação de passivos como quintos, juros dos 11,98% da URV e outros. Também consta da pauta o PL 319/07, que regulamenta pontos importantes da lei 11.416/06 (PCS), como a criação do adicional de qualificação (5% sobre o vencimento básico) para Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso de graduação. Essa aglutinação de forças pela resolução de pendências dos servidores ocorre depois de uma longa e intensa mobilização da Fenajufe, SITRAEMG e outros sindicados da base junto aos órgãos nos estados e em Brasília (DF). É importante ressaltar que a Federação foi convidada para participar da reunião na Secretaria de Orçamento Federal por ser sindical e a única e legítima representante dos servidores do Judiciário Federal em âmbito nacional.
Licença maternidade
SITRAEMG vai cobrar aplicação da nova lei nos tribunais Com a publicação da Lei 11.770/08, que insituiu o programa “Empresa Cidadã”, foi prorrogado por mais 60 dias o período de licença maternidade para as servidoras públicas. A assessoria jurídica do SITRAEMG, assim como a assessoria nacional, da Fenajufe, entende que a lei não só autorizou como também determinou que a administração pública conceda o benefício da lei às suas funcionárias gestantes. Assim sendo, o Sindicato encaminhará esta semana Pedidos Administrativos aos Tribunais cobrando a aplicação da lei. Exceção ao TRE/MG, que já aderiu ao disposto no programa da licença à gestante, por meio da Instrução Normativa nº 14, de 1º/10/2008.
Artigos da Instrução Normativa do TRE/MG Art. 1º É facultado à servidora, sem prejuízo da remuneração, prorrogar, por sessenta dias, a licença à gestante. Parágrafo único. A prorrogação é garantida à servidora que a requerer até o final do primeiro mês após o parto, e concedida, imediatamente, após a fruição da licença. Art. 2º São concedidos quarenta e cinco dias de
prorrogação da licença à servidora que adote ou obtenha guarda judicial para fins de adoção de criança com até um ano de idade. § 1º No caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança com mais de um ano de idade, a prorrogação é de quinze dias. § 2º O pedido de prorrogação da licença à adotante deve estar consignado no requerimento da sua concessão. Art. 3º A servidora que, na data da publicação desta instrução, estiver em gozo das licenças de que tratam os artigos anteriores faz jus ao respectivo acréscimo, contado a partir do primeiro dia subseqüente ao término do período anteriormente concedido, desde que requerido até quinze dias após a publicação desta instrução. Art. 4º Ao requerer qualquer das prorrogações de que trata esta regulamentação, a servidora firmará declaração de que não exercerá qualquer atividade remunerada e nem manterá a criança em creche ou outra instituição congênere, sem prejuízo da percepção do auxílio pré-escolar. Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretora-Geral.
2 Atenção!
Esclarecimento do SITRAEMG sobre último concurso do TRT Na edição número 40 (22 de setembro) do SITRAEMG Informa, informamos a respeito da ação ordinária por meio da qual participantes do último concurso do TRT pleiteiam a revisão de algumas questões das provas aplicadas à época. Esclarecemos, no entanto, que a ação atinge somente aqueles que concorreram ao cargo de Técnico Judiciário, Área Judiciária, e a vagas para a Subregião 7 (Belo Horizonte). A Justiça entendeu que todos os candidatos que obtiveram melhor nota do que os pleiteantes deveriam ser citados, para que pudessem
apresentar defesa. Ocorre que muitos destes já foram nomeados e até já concluíram o estágio probatório.
Defenda-se! Se você se inclui nesse grupo de servidores, e é filiado ao SITRAEMG, tendo ou não sido citado, procure o Departamento Jurídico do Sindicato, que se encarregará da sua defesa. Se não é filiado, filie-se, o mais rápido possível, para usufruir desse e de muitos outros benefícios.
Plano de Carreira
Fenajufe participará da elaboração da proposta do STF
Nepotismo: fora daqui! Se você tem conhecimento de algum caso de nepotismo no Judiciário Federal em Minas, denuncie. Envie sua denúncia ao SITRAEMG, pelos seguintes e-mails: falecom@sitraemg.org.br e soniaperes@sitraemg.org.br. Sua identificação é opcional.
Fique por dentro O que é Plano de Carreíra? É um instumento dinâmico, que envolve uma gestão mais flexível de pessoal, com compromissos mútuos de formação e capacitação, e a previsão de crescimento profissional e pessoal ao longo da relação de trabalho. O que é Plano de Cargos e Salários? É um instrumento estático, que não incentiva o mérito e nem há previsão de compromissos. Nessa situação, resolve-se a questão salarial e esquece-se do desenvolvimento pessoal dentro da organização.
Dê a sua sugestão Se você é servidor, acesse o portal do SITRAEMG (www.sitraemg.org.br) e dê a sua sugestão para o Plano de Carreira da sua categoria. O ink “Plano de Carreira – Sugestões” está disponível na coluna esquerda da página principal.
Diretoras do SITRAEMG visitam filiados do TRT de Betim
Erinei Lima
O coordenador geral Ramiro Lópes será o representante da Fenajufe na comissão interdisciplinar do Supremo Tribunal Federal (STF) que vai elaborar a proposta de Plano de Carreira dos servidores do Judiciário Federal. A indicação de Lópes foi comunicada por meio de ofício enviado ao STF, na semana passada, atendendo convite formulado à Federação por meio do diretor geral do Tribunal, Alcides Diniz. No ofício, assinado pelo coordenador geral Roberto Policarpo, a Fenajufe também solicitou ao STF que amplie a representação da entidade na comissão interdisciplinar, para que esta se torne verdadeiramente paritária. Enquanto isso, o Grupo de Trabalho constituído por filiados do SITRAEMG para sintetizar as propostas de Minas já coletadas, ou que estão sendo sugeridas pela categoria, trabalha a todo vapor. As propostas do GT mineiro serão debatidas no Seminário sobre Plano de Carreira a ser promovido pelo Sindicato nos dias 18 e 19 deste mês e, posteriormente, apresentadas ao Grupo de Trabalho nacional, da Fenajufe.
Foro da Justiça do Trabalho de Betim
Na quinta-feira, 2, a presidente do SITRAEMG, Sônia Peres, e a diretora de Aposentados, Artalide Lopes, reuniram-se com os filiados do TRT de Betim. Além de levarem informações e conversarem com os servidores sobre Plano de Carreira, PL 319/07, passivos e outros assuntos, elas os convidaram para o Seminário sobre Plano de Carreira que o SITRAEMG promoverá nos dias 18 e 19 deste mês, em Belo Horizonte. As inscrições já estão abertas.
3 Dia do Servidor
SITRAEMG contribui para as comemorações na capital e interior Militar no prédio da Getúlio Vargas, dia 27, e do Grupo de Chorinho “Pedacinho do Céu” no prédio da Goitacazes, dia 28, e no prédio da Augusto de Lima, dia 29. E para o dia 30, várias atividades, a partir das 19 horas, no Imperador Recepções e Eventos (Avenida do Contorno, 8.657). No interior, os eventos serão realizados sempre a partir das 18 horas, com palestras sobre “Consumo consciente” e “Administração das finanças pessoais e familiares”, seguidas de coquetel. E o Sindicato apoiará, ainda, as atividades da Semana do Servidor que serão organizadas pela servidora Kátia, nos dias 27, 28 e 29 deste mês, em Juiz de Fora. O SITRAEMG divulgará os nomes de outras cidades que serão incluídas na programação.
Arquivo SITRAEMG
O maior festejo do SITRAEMG para os seus filiados, em comemoração ao Dia do Servidor, será a Festa de Confraternização a ser realizada no dia 1º de novembro, na casa de eventos Mix Garden, em Belo Horizonte. Mas a entidade também contribuirá para a realização dos eventos comemorativos que serão promovidos pelo TRT, na capital e interior, ao longo deste mês, e pela Justiça Federal, em Belo Horizonte, em 30 de outubro. Em todas essas ocasiões, o Sindicato, juntamente com a COOPTRT e a Asttter, oferecerá coquetel aos servidores presentes. Nas cidades do interior, também os servidores locais da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral estão convidados a participar. Na programação do TRT para a capital, estão previstas apresentações da banda de música da Polícia
O SITRAEMG sempre tem participado das comemorações ao Dia do Servidor, como esta no TRT da Goitacazes, ano passado, que teve apresentação do coral do Sindicato
Curso de dança Os filiados, da ativa e aposentados, estão convidados para as aulas de dança oferecidos gratuitamente no SITRAEMG. As aulas são ministradas pelo professor de dança Edson Ferreira de Almeida, filiado aposentado do TRT, toda quinta-feira, a partir das 16 horas, na sede do Sindicato. Outras informações: 0800-283-4302
Comemorações do TRT no interior Data
Local
06/10
Barbacena
09/10
João Monlevade
13/10
Varginha
20/10
Uberaba
22 e 23/10
Passos
Agenda 18 e 19/10 Seminário Estadual sobre Plano de Carreira Faça já a sua inscrição! 0800-283-4302
1º/11 Festa de Confraternização do SITRAEMG
08 e 09/11 2º Encontro Nacional sobre Plano de Carreira
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Projetos de interesse dos servidores em tramitação no Congresso PEC 555/06 O projeto, de autoria do ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG) e vários co-autores, revoga o dispositivo da Emenda Constitucional nº 41 (Reforma da Previdência), extinguindo a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados. Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguarda indicação dos nomes dos integrantes de Comissão Especial a ser constituída para apreciação da proposta.
PL 319/07 Altera a denominação "Carreiras Judiciárias" para "Carreira Judiciária" dos servidores do Judiciário da União, que será constituída dos cargos efetivos de Analista, Técnico e Auxiliar Judiciário. Um dos pontos mais importantes é a criação do adicional de qualificação (5% sobre o vencimento básico) para Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso de graduação. Aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), aguarda votação do texto do relator, deputado Aelton Freitas (PR/MG), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), desde 21 de novembro passado, quando encerrou-se o prazo para apresentação de emendas.
PEC 270/08 Da deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o deputado Bruno Rodrigues (PSDB/PE), que já tem pronto o parecer pela admissibilidade.
Senado Federal PLS 68/03 O autor é o senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE). Este projeto, que aguarda inclusão na pauta do Plenário, regulamenta o § 4º do artigo 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Na audiência pública que reuniu mais de 500 oficiais de justiça no Senado Federal, em julho, o senador Paulo Paim (PT/RS) disse que o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, o nomeou relator em plenário do PLS 68/03 e prometeu redigir uma emenda incluindo os oficiais de justiça entre as categorias merecedoras de aposentadoria especial. José Cruz/ABr
Câmara dos Deputados
PL 4024/08 Proposto pelo TST, dispõe sobre a criação de 200 cargos (150 para Técnico Judiciário e 50 para Analista Judiciário) de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências. Tramita na CTASP.
PL 418/07 Autor: deputado Márcio França (PSB/SP). O projeto altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça em serviço. Também aguarda votação do texto do relator, deputado Manoel Júnior, que recomenda a aprovação da matéria, na CFT, desde 11 de junho deste ano.
Projetos tramitam no Congresso Nacional
SITRAEMG | Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais | www.sitraemg.org.br Presidente: Sônia Maria Peres de Oliveira | Vice-presidente: Áurea Maria P. de Almeida | Diretoria de Comunicação: Adriana Corrêa, Lúcia Bernardes e Sônia Peres Reportagens: Alessandra Costa, Generosa Gonçalves e Gil Carlos Dias | Edição: Gil Carlos Dias - Reg. Mtb. MG 01759 Criação e Editoração: Flávio Faustino