Jornal do SITRAEMG 133

LUTA PELA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AGORA É NO CONGRESSO NACIONAL

A recomposição salarial dos servidores do Judiciário Federal está tramitando na Câmara dos Deputados como PL 2441/2022.

O projeto aguarda o despacho da Mesa Diretora da Câmara e deverá ser remetido para análise conclusiva das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Depois disso, passará pelas mesmas comissões no Senado.

Em razão da Lei Eleitoral, entretanto, mesmo que a matéria seja aprovada pelas duas Casas este ano, a sanção presidencial deve ocorrer em 2023.

O Congresso Nacional, portanto, passa a ser o alvo da luta da categoria neste momento, que busca melhorar o projeto e reduzir os prejuízos de uma defasagem salarial que já dura seis anos.

Desde 2016, quando foi aprovada a última recomposição salarial, a inflação passa dos 60%. Só no atual do governo, desde janeiro de 2019, aproxima-se dos 30%.

De autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), O PL 2441/2022 prevê uma recomposição de 18%, aplicado em quatro parcelas, não cumulativas, a partir do ano que vem. De acordo com o texto, as parcelas serão integradas aos salários dos servidores da seguinte forma: - 5% a partir de 1º de abril de 2023; - 9,25 a partir de 1º de agosto de 2023; - 13,50% a partir de janeiro de 2024 e - 18% a partir de 1º de julho de 2024

No Congresso Nacional, a categoria se mobiliza pela redução do número das parcelas, lutando para que os 18% sejam integralmente incorporados à remuneração já em 2023.

Desde o início de 2022, o Sitraemg tem participado ativamente das mobilizações pela recomposição salarial.

Inicialmente, junto à Fenajufe, à Frente Parlamentar Mista do Serviço Público e ao Fonasefe, o sindicato esteve nas articulações em defesa de uma recomposição de 19,99%. O índice buscava repor a inflação acumulada entre janeiro de 2019 e dezembro de 2021.

O governo Bolsonaro se recusou a negociar, embora tenha chegado a anunciar que concederia 5% de recomposição salarial linear ao conjunto do funcionalismo.

Paralelamente, os servidores do Judiciário Federal pressionaram o STF para que buscasse um acordo com o governo em prol do reajuste. O Planalto não chegou a formalizar uma proposta.

Convocados pelo Sitraemg, servidores (as) de Minas Gerais participaram das diversas mobilizações no estado e em Brasília. Nos atos públicos usaram vuvuzelas para mostrar a insatisfação com as cúpulas do Executivo e do Judiciário.

Desse modo, o STF e o Congresso Nacional passaram a ser o foco das mobilizações. Até que, em sessão de 10 de agosto, a Corte aprovou a recomposição de 18%.

Categoria reconhece importância do Sitraemg e amplia o quadro de filiados

Auxílio-alimentação e IT são reajustados

Bolsonaro veta Nível Superior e frustra conquista dos técnicos da categoria

SINDICALIZAÇÃO

Categoria reconhece importância do Sitraemg e amplia o quadro de filiados

Filie-se, reforce as lutas da categoria e usufrua dos benefícios oferecidos pela entidade

O Sitraemg atingiu a marca de 6.200 filiações. Isso demonstra o reconhecimento da categoria ao trabalho que vem sendo realizado.

Entre as conquistas, destaca-se a reversão do corte da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável dos oficiais de justiça do TRT3.

O Sitraemg buscou liderar e mobilizar a categoria para as lutas nacionais, ao lado da Fenajufe. Essas lutas culminaram na aprovação do PL 3662/21, do nível superior dos técnicos judiciários, e no envio do projeto da recomposição salarial, pelo STF, ao Congresso Nacional.

Outra conquista foi a incorporação da GAJ ao vencimento básico. Leia mais na página 4.

Benefícios

Os filiados ao Sitraemg têm direito a assessoria jurídica na área do direito administrativo.

O sindicato oferece assistência psicológica através do seu Departamento de Saúde do Trabalhador e Combate ao Assédio Moral.

Filiados (as) ainda têm acesso a milhares de estabelecimentos e marcas de produtos e serviços em todo o Brasil através do aplicativo LeCupon.

Nos convênios com empresas e instituições merecem destaque as parcerias com a Unimed-BH, com a Odontoprev e com a Ecocursos. O (a) filiado (a) do interior ainda tem direito a quatro diárias gratuitas por ano em hotéis de BH.

JUSTIÇA ELEITORAL Sitraemg envia ao TRE-MG propostas sobre teletrabalho elaboradas em conjunto com os servidores

Em 9 de setembro, o Sitraemg encaminhou ao TRE-MG um conjunto de propostas para o aprimoramento da aplicação do teletrabalho na Justiça Eleitoral do estado.

As propostas foram elaboradas, debatidas e aprovadas em duas reuniões virtuais realizadas pelo Sitraemg em 16 de agosto e em 5 de setembro.

Dessa forma, o sindicato cumpre o prazo de 30 dias, estipulado pelo TRE-MG, para que fossem apresentadas propostas de alteração da resolução nº 1170/21, que trata do tema.

Segundo a decisão da presidência do Tribunal, a DiretoriaGeral deverá criar um grupo de trabalho para analisar, em até 60

dias, as propostas feitas pelo sindicato sobre o teletrabalho.

No ofício, o sindicato afirma, entretanto, que o prazo de 30 dias “impede a apresentação de propostas detalhadas e completas de todo o conteúdo que se pretende revisar na Resolução 1170/2021”.

Desse modo, a entidade solicita a possibilidade de apresentar novas sugestões quando o grupo de trabalho iniciar suas atividades.

O sindicato também pede celeridade na análise dos pedidos de teletrabalho já formulados pelos servidores, que vêm sendo apresentados ao Tribunal desde a administração anterior.

Mudança da denominação de agente de segurança para “polícia institucional” tramita na Câmara dos Deputados

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 2447/2022, que altera a natureza da função do agente de segurança do Judiciário Fede ral para “polícia institucional”. De autoria do STF, a proposição altera a lei 11.416/2006, do Plano de Cargos e Salários dos servido res do PJU.

A mudança, reivindicação antiga dos agentes de segurança, foi amplamente de batida no âmbito do Fórum de Carreiras do CNJ, que tem a participação da Fenajufe.

O encaminhamento do projeto à Câmara ocorre dois anos depois da publicação da Resolução 344 do CNJ. A Resolução regu lamentou o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais.

Empenho do Sitraemg pela causa

O Sitraemg está nesta luta desde o seu início. Ao lado da Federação, lutou para que a questão evoluísse no Fórum de Carreiras do CNJ e fosse encaminhada ao Congres so Nacional.

Também pediu apoio à causa a deputa dos e a senadores nas Caravanas a Brasília.

Em dezembro de 2021, realizou o 1º En contro da Polícia Judicial do Judiciário Fe deral no Estado de Minas Gerais. Igualmen te debateu o assunto nas reuniões que teve com a cúpula do STF: diretor-geral do STF, Edmundo Veras; ministra Rosa Weber, com a assessoria do ministro André Mendonça e com o Luiz Fernando Bandeira de Mello, conselheiro do CNJ e coordenador do Fó rum de Carreiras.

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MOBILIZAÇÃO NACIONAL

Bolsonaro veta

Superior e frustra conquista dos técnicos da categoria

O presidente Jair Bolsonaro vetou o dispositivo do Projeto de Lei 3662/21 que institui o nível técnico para ingresso no cargo de técnico do judiciário. A decisão foi publicada no Diário Oficial de União de quinta-feira, 22 de setembro.

Em despacho endereçado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a Presidência da República sustenta que “a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade”.

Na avaliação do Planalto, caberia ao Supremo Tribunal Federal apresentar a proposição legislativa sobre questões relativas a pessoal do Poder Judiciário da União.

Apresentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal em 2021, o PL pretendia transformar cargos vagos de auxiliares e técnicos, daquela Corte, em cargos de analistas do Judiciário.

Na tramitação, a partir da articulação da Fenajufe, o projeto foi emendado incluindo no texto a exigência de NS para o ingresso no cargo de técnico do Poder Judiciário. A abrangência do PL passaria a ser para toda a categoria, nacionalmente. Além disso, conseguiuse incluir no PL a essencialidade do cargo de técnico do Judiciário.

O presidente vetou os artigos 1º e 4º do Projeto de Lei 3662/21,

que tratam da exigência do NS para ingresso no cargo de técnico do judiciário no PJU. Os demais artigos do projeto, transformando cargos vagos de auxiliares e técnicos judiciários do TJDF em cargos de analistas e em cargos comissionados, foram sancionados.

Mobilização

Neste momento, sindicatos e Fenajufe preparam a mobilização da categoria para atuar no Congresso Nacional, que deverá analisar os vetos em sessão conjunta. Os vetos passarão a trancar a pauta de deliberação do Plenário do Congresso após 30 dias de tramitação.

Para que os vetos sejam derrubados, serão necessários pelo menos 257 votos contrários a eles na Câmara dos Deputados e 42 no Senado.

Segundo a Fenajufe, na quinta-feira (22), será feito um pedido de audiência com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que também preside o Congresso Nacional.

Igualmente, a Fenajufe articula com os sindicatos filiados a estratégia de pressão para derrubar o veto ao NS e avalia convocar reunião “Ampliadinha” virtual para alinhar ações.

MOBILIZAÇÃO NACIONAL

Sitraemg está na luta contra o PL que desjudicializa execuções civis

Nos últimos meses, o Sitraemg esteve empenhado na luta para barrar o Projeto de Lei 6204/2019, que desjudicializa execuções civis. De autoria da Senadora Soraya Thronickle (União Brasil-MS), o PL transfere para os cartórios de protestos atribuições que hoje são exclusivas do Poder Judiciário.

No periodo, o Sitraemg buscou explicar à categoria os malefícios da proposta. Entre essas iniciativas, destaca-se a LIVE realizada em 6 de julho, com o assessor jurídico Rudi Cassel. No evento, também foi debatido o PL 1706/21, em tramitação na Câmara de Deputados, que permitirá que atos processuais sejam realizados por cartórios de títulos.

Para barrar esses dois PLs, no Senado e na Câmara, o Sitraemg fez gestões junto aos parlamentares. Igualmente, buscou os gabinetes dos ministros do STF para mostrar os riscos contidos nos projetos.

CNJ publica Nota Técnica contrária ao PL 6204

A Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários do CNJ publicou uma nota técnica assinalando ser “totalmente contrário à aprovação” do PL 6204.

A nota é assinada pelo Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Ele pontua que “o projeto não agrega nenhuma medida que promova a aceleração da execução, apenas e tão somente institui um preocupante e burocratizante iter extrajudicial”.

28.06.22 - Delegação do Sitraemg faz gestão em gabinete do Senador mineiro Alexandre Silveira (PSD/MG). Entre outros temas tratou do PL 6204/19.

Keppen argumenta que os tabeliães estariam suscetíveis a pressões externas na condução de execuções, uma vez que não gozam das mesmas garantias da magistratura.

Para o Conselheiro, o PL aumentará o tamanho da dívida do devedor, ao criar uma nova despesa com emolumentos prévios e finais. O parecer ainda necessita de aprovação pelo Conselho.

Servidores têm auxílio-alimentação e assistência pré-escolar majorados para 2023

O auxílio-alimentação dos servidores das Justiças Federal, do Trabalho e Eleitoral foi reajustado para R$ 1.203,76. E o valor da assistência pré-escolar será de R$ 951,84. O reajuste foi de 32,27% para ambos os benefícios.

Os novos valores foram incluídos nos orçamentos aprovados pelos Conselhos Superiores da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Justiça Federal (CJF), e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). E valerão para janeiro de 2023.

Uma portaria conjunta assinada pelos respectivos conselhos, no início do próximo ano, formalizará os valores a serem recebidos pelos servidores.

Atuação do Sitraemg

O CSJT foi o primeiro a aprovar esses aumentos. O Sitraemg solicitou ao CJF e ao TSE a aplicação do mesmo índice também para os servidores da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho.

Indenização de transporte já é de R$ 2.075,88

A indenização de transporte dos oficiais de justiça da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal foi majorada para R$ 2.075,88.

Na Justiça do Trabalho o reajuste foi aprovado na sessão de 26 de agosto do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Foi concedido um ajuste de 35%, valendo a partir de setembro, sobre os R$ 1.537,89 que vigorava desde 2015.

Na Justiça Federal o aumento foi aprovado em agosto, pelo

Conselho da Justiça Federal (CJF). O índice foi de 76,08% sobre R$ 1.405,50, em vigor desde abril de 2015.

O Sitraemg mobilizou-se pela atualização da verba dos oficiais de justiça através de sua assessoria jurídica em gestões junto aos conselhos superiores e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Os oficiais de justiça e coordenadores do Sitraemg Luciana Tavares e Marcus Vinícius Félix acompanharam presencialmente a votação do CSJT, em 26 de agosto.

Servidores (as) de todo o país acompanham sessão do CSJT, em Brasília, que definiu o reajuste da IT. Os coordenadores do Sitraemg Luciana Tavares e Marcus Vinícius Félix estiveram presentes.

PL 6204/19 está no Senado e pretende transferir para os cartórios de registros uma série de atribuições exclusivas do Poder Judiciário

Já está em vigor o novo valor da indenização de transporte dos oficiais de justiça da Trabalhista e da Federal

Sitraemg entregou reivindicações da categoria à presidente do TRF6, desembargadora Mônica Sifuentes

Em 29 de julho, coordenadores do Sitraemg entregaram um conjunto de reivindicações da categoria à desembargadora Mônica Sifuentes. Ela foi a primeira a ser nomeada para o TRF6 e sua eleição como presidente do novo Tribunal ocorreu em 19 de agosto, quando a Corte foi instalada.

Na reunião de julho, o Sitraemg foi representado pela coordenadora Luciana Tavares e pelos coordenadores Helder Amorim, Lourivaldo Duarte e David Landau.

Pela Seção Judiciária de Minas Gerais/ TRF6 estiveram: Dra. Mônica Sifuentes, Dra. Eloísa Carvalho, Dr. Marcos Ricardo Cordeiro, Dra. Bene-Zaete Freitas e a juíza diretora da SJMG, Dra. Vânila Cardoso.

Reivindicações da categoria

O Sitraemg reivindicou a máxima transparência no processo de implementação do TRF6, em especial, no que diz respeito à movimentação de pessoal. A falta de informações sobre o tema tem causado ansiedade nos (as) servidores (as).

Pairam dúvidas sobre como será a remoção, o provimento de Funções Comissionadas e o fechamento das varas de Belo Horizonte.

Pediu-se a manutenção do canal de diálogo e apresentou-se algumas reivindicações: concursos de remoção interno antes da nomeação de novos (as) servidores (as), distribuição de FCs a partir de critérios

objetivos e a participação do Sitraemg em futuras comissões do Tribunal.

Poucas repostas

A desembargadora Mônica Sifuentes não deu muitas respostas. Assim como a Diretora do Foro, Dra. Vânila Morais em reuniões anteriores, disse que o Tribunal ainda não foi instalado e que as ações estavam sendo executadas pelo Conselho da Justiça Federal.

O Sitraemg vem buscando uma nova audiência com a agora presidenta do TRF6 para tratar da pauta de reivindicações dos (as) servidores (as).

Leia matéria completa no site.

Extinção de FCs de varas do TRT3 foi aprovada, mas mobilização mostrou força dos servidores para a luta

Em 14 de julho, o Pleno do TRT3 aprovou uma proposta da administração “extinguindo” Funções Comissionadas 1, 2 e 3 das varas trabalhista. Foram 30 votos a favor da proposta e 9 contrários.

Parte dos recursos dessa “extinção” será destinado à criação de novas FCs mais altas, direcionadas a servidoras (es) que atuam nas “funções críticas” do tribunal.

Os (as) servidores (as) da Justiça Trabalhista se mobilizaram para tentar barrar a aprovação da medida. A sessão do Pleno teve a presença de dezenas de colegas de Belo Horizonte e do interior. A frente do Tribunal também foi palco de manifestação da categoria.

Com a aprovação, serão “extintas” as Funções Comissionadas 1, 2 e 3 das varas trabalhistas, atingindo 409 servidores (as), segundo levantamento do Sitraemg. A economia

mensal com a “extinção” de R$ 263 mil.

Com a decisão, um em cada 10 servidores (as) da 3ª Região Trabalhista perderá parte de sua remuneração. Quando observada somente a primeira instância, o número sobre para um a cada quatro.

Ao defender a posição do Sitraemg na tribuna do Pleno, o coordenador da entidade David Landau destacou: “Tirar a remuneração de quase 25% dos servidores da 1ª instância é uma penalização. Nós vestimos a camisa e merecemos ser valorizados”, afirmou.

Criação de novas FCs

Em 23 de setembro, o Sitraemg solicitou do TRT3 a criação de 132 FCs1 para as varas que possuem distribuições de 1001 a 2000 casos novos. O objetivo é minimizar o impacto sobre a remuneração dos 409 servidores que perderão as FCs, conforme definição do Pleno.

Reunião aconteceu antes da magistrada ser eleita pelos pares como presidenta do novo Tribunal

14.07.2022

– Servidoras (es) da Justiça Trabalhista lotam auditório do Pleno para acompanhar sessão que “extinguiu” centenas de FCs na 3ª Região.

29.07.2022 - Coordenadores do Sitraemg se reúnem com desembargadora Mônica Sifuentes, atual presidente do TRF6

JURÍDICO

Incorporação da GAJ como Vencimento Básico reforça importância da atuação jurídica do Sitraemg

Em janeiro deste ano, uma sentença da Justiça Federal a um Mandado de Segurança impetrado pelo Sitraemg reconheceu que a Gratificação por Atividade Judiciária tem a mesma natureza jurídica do vencimento básico.

A sentença foi dada pela 10ª vara cível de Belo Horizonte, beneficiando filiados (as) das Justiças Eleitoral e Trabalhista.

A decisão tem repercussão em “todas as parcelas que têm o vencimento básico como base de cálculo, inclusive adicionais e gratificações”.

Na sentença, a juíza federal Mônica Guimarães Lima sustenta: “A GAJ é benefício de caráter geral, estando atrelada ao cargo e não ao servidor, ou seja, é devida a todos os servidores, independentemente do serviço prestado, não estando condicionada a avaliações de desempenho ou à produtividade do servidor”.

Embora a decisão tenha sido dada em janeiro, a incorporação aos salários dos servidores e das servidoras dos dois segmentos só aconteceu em abril.

Foi necessário que a Assessoria Jurídica do Sitraemg, junto com a coordenação da entidade, fizesse gestões junto à 10ª vara cível de BH. Em 16 de março, a juíza da causa intimou, sob pena de multa, que as administrações cumprissem a decisão. Após a intimação, tanto o TRE-MG quanto o TRT3 reconheceram a natureza jurídica da GAJ como vencimento básico dos (as) filiados (as) do Sitraemg.

Perguntas e respostas sobre a GAJ como VB

A decisão que reconhece a GAJ como Vencimento Básico é definitiva? Não! A União já interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Além disso, por se tratar de sentença contrária à Fazenda Pública, caso não haja apelação, o processo será remetido automaticamente ao Tribunal e para reexame necessário.

Por que os servidores da JF/ TRF1 não foram contemplados da decisão?

A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais.

O Sitraemg vai ingressar com uma ação somente para os servidores do JF? Sim, em 7 de fevereiro o Sitraemg impetrou um novo Mandado de Segurança para os servidores da Justiça Federal, diretamente no TRF-1. O processo recebeu o nº 1003066-34.2022.4.01.0000 e foi distribuído para a 1ª Seção, no gabinete do Juiz Federal Convocado Rodrigo de Godoy Mendes.

Por que os servidores da Justiça Militar não foram contemplados?

Para os servidores da Justiça Militar, este tema está sendo discutido em outro Mandado de Segurança, que recebeu o nº 1001066-80.2021.4.01.3400.

Ele foi distribuído à 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em julho de 2021, não admitiu o pleito feito pelo Sitraemg. Contra essa decisão, o sindicato entrou com um recurso de apelação, que foi distribuído à Segunda Turma do TRF-1 e, até a data desta publicação, encontra-se concluso para decisão.

Haverá o pagamento de valores retroativos antes do ingresso da ação?

Por se tratar de Mandado de Segurança, não é possível pleitear os retroativos à data de ingresso da ação. Caso ocorra o trânsito em julgado do processo com decisão favorável ao Sitraemg, será ajuizada uma nova ação para buscar o retroativo aos últimos 5 anos.

Não sou filiado, mas quero me filiar. Terei acesso aos benefícios dessa ação?

O Juízo limitou os efeitos da sentença aos filiados, entretanto, não restringiu a data de filiação. Portanto, os novos filiados também poderão ser beneficiados pela decisão. Mas é fundamental que o (a) servidor (a) se mantenha na condição de filiado (a).