Jornal do ED. 130 MARÇO 2019 ANO X
SITRAEMG
FALECOM@SITRAEMG.ORG.BR
PEC 6/2019
VAMOS REAGIR. VAMOS LUTAR. ESSA REFORMA NÃO VAI PASSAR! Mudanças propostas pelo governo prejudicam, mais uma vez, os servidores, trabalhadores da iniciativa privada e mais pobres
Armadilhas ardilosas da PEC 6/2019
• Desconstitucionaliza a Previdência Social, dando um “cheque em branco” para o governo mudar as regras previdenciárias, por lei complementar, quando e como quiser; • Desrespeita as regras de transição asseguradas por emendas anteriores, gerando grande insegurança jurídica; • Aumenta as contribuições previdenciárias; • Eleva de 80% dos maiores salários para 100% (totalidade) destes a base de cálculo da média que indicará o valor da aposentadoria; • Trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada terão que contribuir por 40 anos para receberem o valor máximo dessa média; • Mantém sim os privilégios, pois não inclui os militares e atuais políticos, e não fecha o cerco aos bancos e grandes empresas, maiores devedores e beneficiários das isenções e desonerações do sistema; • Dá o calote nos segurados ao reduzir as aposentadorias por invalidez e não permitir o acúmulo de benefícios nas pensões por morte; • Amplia a Reforma Trabalhista ao desobrigar as empresas a pagaram a multa de 40% a empregados já aposentados pela Previdência Social. • Com tantas inseguranças criadas, contribuirá para redução drástica na arrecadação previdenciária e, consequentemente, para inviabilização do sistema, já que não atrairá o interesse para o ingresso de futuros trabalhadores.
O que a proposta de desmonte da Previdência reserva para todos os beneficiários
Participe da AGE que elegerá delegados e observadores para o 10º Congrejufe
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Se a Justiça do Trabalho acabar, será o fim dos direitos trabalhistas e “rua” para os servidores do TRT Página 4
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PREVIDÊNCIA
REFORMA DE BOLSONARO É PIO O INFINITO A APOSENTADORI PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS (RPPS) • Idade mínima: 65 anos Homens e 62 anos Mulheres • Tempo mínimo de contribuição: 25 anos H e M, sendo 10 no serviço público e 5 no cargo. • Alíquotas de contribuição: sistema de alíquotas progressivas, por faixas salariais, de 7,5% até mais de 16,79%.
BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
Regras de transição:
• idade mínima (61 anos H e 56M no biênio 2020/2021, aumentando um ano a cada dois anos, até atingir 65 anos H, em 2028, e 62M, em 2032) e 35 anos de contribuição H e 30 anos M • 20 anos no serviço público e 05 no cargo para ambos os sexos • pontuação (fator 85/95 idade mínima mais tempo de contribuição: 96H e 86M em 2019 até 105H e 100M em 2033).
• Deficientes: 1 salário mínimo, sem limite de idade • Idosos em condição de miserabilidade: a partir de 60 anos - R$ 400,00; a partir de 70 anos – R$ 1 salário mínimo
PARA TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA (RGPS) • Trabalhadores urbanos: idade mínima 65 anos homem e 62 mulher e mínimo de 20 anos de contribuição • Trabalhadores rurais: 60 anos homem e mulher e 20 anos de contribuição • Professor: idade mínima 60 anos para homem e mulher e 30 anos de contribuição • Benefício = 60% + 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos x Média dos Salários de Contribuição (100%) • Alíquotas de contribuição: sistema de alíquotas progressivas, por faixas salariais, de 7,5% (salário mínimo) até mais de 14% (teto constitucional).
Regras de transição:
1ª Por tempo de contribuição (1) 35 anos homem e 30 mulher + Pontos (idade + tempo de contribuição, com bônus de 05 pontos para professor – de 2019 a 2033) 2ª Por tempo de contribuição (2) 35 anos homem e 30 mulher + idade mínima (contagem, com bônus de 5 pontos para professor, de 2019 a 2031) 3ª Tempo de contribuição (3) Quem está a dois anos de cumprir o tempo de contribuição mínimo para aposentadoria – 30 anos, se mulher, e 35, se homem – poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima, aplicando-se o Fator Previdenciário, após cumprir pedágio de 50% sobre o tempo faltante. 4ª Por idade 65 anos homem e 62 anos mulher (para elas, aumentada em meio ano a cada ano, a partir de 60, em 2019, até 62, em 2023) + contribuição mínima (para ambos, aumentando meio ano de contribuição, a partir de 15 em 2019, até 20 em 2029)
Desoneração ao empregador, em prejuízo do empregado
• Retirada obrigatoriedade de pagamento de rescisão contratual (multa de 40% do FGTS) quando o empregado já se encontrar aposentado pela Previdência Social. • Retirada a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS dos empregados já aposentados pela Previdência Social.
EXPEDIENTE Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais Rua Euclides da Cunha, 14 – Prado – Belo Horizonte – MG – CEP 30411-170 – (31) 4501-1500 ou 0800.283.4302 – www.sitraemg.org.br DIRETORIA EXECUTIVA Coordenadores Gerais: Carlos Humberto Rodrigues,
Célio lzidoro Rosa e Igor Yagelovic Coordenadores de Finanças: Nestor Santiago Santos e Artalide Alves Lopes Coordenadores Executivos: Adriana Maria de S. Mesquita, Dirceu José dos Santos, Paulo José da Silva, Hélio Ferreira Diogo e Elimara C. Bernardes Gaia Coordenadores Regionais: Fernando Soares Guetti, Sandro Luís Pacheco, Gilson Martins de Melo, Olavo
Antônio de Oliveira, Wallace Marques Coelho COMUNICAÇÃO Débora Franca (Mtb 16.796), Gil Carlos Dias (Mtb 01759) Diagramação: Brasil84 Impressão: Gráfica Editora Cedáblio Tiragem: 2.856 exemplares
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OR QUE A DE TEMER E JOGA PARA IA DOS MENOS FAVORECIDOS IGUAL PARA OS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO E INICIATIVA PRIVADA Pensão por morte
Pensão por incapacidade permanente • 60% do vencimento + 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos x Média dos Salários de Contribuição • 100% do vencimento x média dos salários de contribuição em caso de invalidez decorrente de acidente de trabalho, doenças profissionais e doenças do trabalho
• 60% do vencimento + 10% por dependente adicional (até 05, no máximo), sendo permitida a acumulação de benefícios da seguinte forma: 100% do benefício de maior valor + % da soma dos demais (acima de 4 SM, 0%; entre 3 e 4 SM, 20%; entre 2 e 3 SM, 40%; entre 1 e 2 SM, 60%; até 1 SM, 80%)
Regra de cálculo do benefício • 60% + 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos x Média dos Salários de Contribuição (100%)
Estratégia é lutar contra e, ao mesmo tempo, defender emendas à PEC Está agendado para o dia 20 de março, das 9h às 18h, o relançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, com presença das entidades apoiadoras da iniciativa, entre as quais o SITRAEMG. Em reuniões realizadas neste início de ano, a Frente definiu um conjuntos de ações de mobilização contra a Reforma da Previdência que inclui: apoiar a realização de audiências públicas nas Assembleias Legislativas dos estados para debater sobre a reforma; formular em conjunto as emendas à PEC 06/2019; elaborar um texto crítico aos principais pontos da proposta; estimular a atuação da Frente por meio das entidades nos estados e municípios.
REUNIÃO DA FRENTE PARLAMENTAR
ATO NACIONAL NA CÂMARA
LUTA EM VÁRIAS FRENTES Além da Frente Parlamentar, o SITRAEMG atua na luta contra a Reforma da Previdência (e por outras bandeiras), ainda, através do Movimento Acorda Sociedade (MAS), Frente Mineira e Popular em Defesa da Previdência Social e Movimento em Defesa dos Direitos Sociais, Trabalhistas e Previdenciários. Neste ano, o SITRAEMG já participou de atos públicos na Praça Sete, em Belo Horizonte, na Câmara dos Deputados e na Praça da Sé, em São Paulo. Representantes do Sindicato também tem ido semanalmente a Brasília para se mobilizar junto aos parlamentares mineiros no Congresso Nacional.
SITRAEMG distribuirá cartilha sobre a PEC 6/2019 aos filiados Representantes do SITRAEMG e do IEPREV (Instituto de Estudos Previdenciários), entidades parceiras na luta contra a Reforma da Previdência desde quando começou a tramitar a PEC 287/16 (proposta de Temer agora abandonada por Bolsonaro), decidiram reafirmar e reforçar a parceria diante da ameaça ainda maior da PEC 6/2019 para as aposentadorias, depois do êxito temporário da classe trabalhadora cuja forte mobilização levou o governo anterior a suspender a tramitação da própria PEC 287/16. E a primeira ação a ser colocada em prática será a produção de uma cartilha, além de conteúdos para as mídias sociais, com os esclarecimentos didáticos sobre a nova proposta. A cartilha será posteriormente distribuída a todos os servidores do PJU com o apelo, a cada um(a), para que se inteire da proposta e também busque discuti-la em seus respectivos grupos familiares e de amigos e conhecidos, e os conscientizar de que as ameaças da PEC são devastadoras e atingirão toda a classe trabalhadora – do serviço público, da iniciativa privada e das regiões urbanas e rurais – e as camadas menos assistidas da população. O IEPREV tem como presidente o advogado Roberto de Carvalho Santos, que já foi servidor da Justiça Federal, em Belo Horizonte, e deixou o serviço público para se dedicar à advocacia, especializando-se em direito previdenciário.
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URGENTE!
Se a gente não reagir, o governo vai extinguir a Justiça do Trabalho Não há, por enquanto, nada de concreto sobre essa possibilidade. Mas Bolsonaro já manifestou sua intenção de extingui-la, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), já disse que ela nem deveria existir, e os empresários inescrupulosos querem se ver livres dela, para burlarem as leis trabalhistas, escravizarem os trabalhadores e acumularem mais lucros. Sempre do lado desse empresariado, o governo está pouco se lixando se a JT é importante para mediar conflitos trabalhistas. Prefere tratá-la como mera geradora de despesas. A ameaça é concreta e exige que servidores, demais trabalhadores e sindicatos se unam e se mobilizem já.
SITRAEMG NO ATO EM DEFESA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM BH
Medidas governistas que justificam essa preocupação - Emenda 95 (de 15/12/16): determinou o congelamento, por 20 anos, minguando cada vez mais a verba da Justiça do Trabalho e dificultando o acesso dos trabalhadores a essa justiça. - A lei 13.429/17 (de 31/03/17): das terceirizações, permite aos órgãos públicos e empresas contratarem quantas empresas quiserem para fazerem seus serviços, sem
se importarem com os direitos e condições de vida do trabalhador. - A lei 13.467/17 (de 13/07/17), da Reforma Trabalhista, acabou com direitos trabalhistas conquistados em 100 anos. . A MP 870/19 (de 1º/01/19) extinguiu o Ministério do Trabalho, que cuidava da geração de emprego, fiscalização do trabalho escravo, saúde e segurança no trabalho.
- A PEC 300/2016, que torna constitucionais as inconstitucionalidades da Reforma Trabalhista, pode possibilitar a retirada do direito dos trabalhadores a férias e ao 13º e fragilizar ainda mais a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho. A proposta foi arquivada ao final da última legislatura. Porém, é preciso ficar de olho para que não volte a tramitar.
AGE dia 23/03 elegerá delegados para o 10º Congrejufe Todos os filiados do SITRAEMG estão convocados. Como é de praxe no caso de assembleias, o Sindicato reembolsará os valores referentes às despesas de transporte para o deslocamento dos filiados que vierem do interior, desde que apresentem, posteriormente, o documento da passagem de ônibus ou recibo das despesas de combustível para os que fizerem a viagem de carro. Terão direito também a hospedagem – nesse caso, deverão entrar em contato com o Sindicato previamente por meio do telefone (31) 4501-1545 (falar com a funcionária Cássia) ou pelo e-mail cassiam@sitraemg.org.br, informando o nome completo e o número do celular. Confira todos os detalhes no edital de convocação: “Edital de Convocação – Assembleia Geral Extraordinária O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais – SITRAEMG – por meio de seus
Coordenadores gerais abaixo qualificados, em conformidade com as previsões contidas nos Artigos 13 a 16 do Estatuto da Entidade, convocam os filiados, servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Minas Gerais, para Assembleia Geral Extraordinária no dia 23 (vinte e três) de março de 2019, às 8h30 em primeira chamada, e às 9h em segunda e última chamada, a ser realizada no Dayrell Hotel & Centro de Convenções, localizado na Rua Espírito Santo, 901, Centro, em Belo Horizonte, para deliberarem sobre a seguinte pauta: Eleição de até 47 (quarenta e sete) delegados(as) e até 23 (vinte e três) observadores(as) para o 10º CONGREJUFE (obedecendo critérios da convocatória da Federação), a ser realizado no período de 27 de abril a 1º de maio de 2019, em Águas de Lindoia, São Paulo. A eleição dos delegados(as) e observadores(as) será realizada pelo critério de proporcionalidade, por meio de inscrições prévias de chapas em formulário próprio (disponível para baixar
por meio do link http://www.sitraemg.org. br/compareca-age-do-dia-2303-as-8h30em-belo-horizonte/) a serem enviadas para o e-mail secretariapolitica@sitraemg.org.br até as 18h do dia 22 de março de 2019, ou no máximo inscrições protocoladas até as 8h30 do dia 23 de março de 2019 junto à Secretaria da Assembleia, no local da Assembleia acima indicado. A proclamação dos eleitos seguirá o critério da ordem numérica crescente apresentada no formulário de inscrição das chapas, sendo os primeiros colocados eleitos delegados e os demais observadores, sempre obedecendo o critério da proporcionalidade. Imprescindível a presença de todos os candidatos e candidatas na assembleia, bem como a assinatura na lista de presença. Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2019. Carlos Humberto Rodrigues Célio Izidoro Rosa Igor Yagelovic Coordenadores Gerais”