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Nova Serrana-MG, quinta-feira, 10 de outubro de 2019 | Ano XIV | Nº 1737 | R$2,50
Câmara aprova projeto que institui
“Dia do Orgulho LGBT”
a r o t e r i d a s e m , s e d a d i r a l Por irregu o d i d e p m o c o d a n i s s a o x i nega aba s o d a t s a f a s e r o d a e r e v s o d o ã ç a s s a c e d
NOVA SERRANA-MG | QUINTA-FEIRA, 10 OUTUBRO DE 2019 | ANO XIV | Nº 1737
2 Prefeitura realiza novo LIRAa É Sim ou é não! entre os dias 14 e 18 de outubro A prefeitura de Nova Serrana, por meio da secretaria Municipal de Saúde, realizará entre os dias 14 e 18 de outubro o quarto Levantamento do Índice Rápido de Infestação do Aedes Aegypti (LIRAa) de 2019. O LIRAa institui um relatório
que serve para nortear a elaboração de estratégias de combate à Dengue no município. Vale lembra que na última mostra, realizada em agosto, o resultado foi de 0,7%, índice abaixo do tolerado pelo mi-
nistério da Saúde e que refletiu o intenso trabalho do setor de Endemias. Os números obtidos no último LIRAa representaram uma significativa queda com relação aos focos de proliferação do Aedes Aegypti, sendo os
dois primeiros relatórios do ano obtiveram resultados 4,7% e 4,2%, em janeiro e maio respectivamente, apontando assim um risco alto de infestação. É importante ainda ressaltar que Nova Serrana é a cidade do Centro-Oeste mineiro com maior número de casos de dengue notificados. Segundo a Secretaria Estadual de Saúde (SES-MG) a capital do calçado contabiliza 4.486 casos suspeitos registrados em 2019. Ainda conforme informado uma morte foi confirmada na cidade. Por fim vale ressaltar que com a chegada das chuvas de verão e o tempo quente a possibilidade de aumentar os focos de proliferação do mosquito é ainda maior, o que então aumenta o sinal de alerta por parte da população e das autoridades quanto ao combate ao mosquito transmissor da dengue, Zika, Chikungunya e a febre amarela.
Nesta terça-feira, tivemos mais uma daquelas reuniões na Câmara Municipal onde se tem de tudo um pouco, teve bêbado, teve vereador alterado, sorridente, falante, teve ainda o vereador que voltou no tempo e mudou o passado. Em nossa casa legislativa temos o vereador que queria observar os ET’s e agora tem o vereador que volta no tempo e muda o passado, alegando participar de uma votação quando ainda nem era vereador em Nova Serrana. Durante a reunião ouvimos de um vereador que afirmou que “é sim ou não”, e partindo dessas palavras vamos aqui deixar claro ao que podemos dizer sim ou não nessa Câmara. Primeiro temos que dizer não para o vereador Jadir Chanel por uma série de questões. Não por tentar enfiar goela abaixo um abaixo-assinado mal feito. E diante da incapacidade de ler e compreender o regimento interno, e a falta de talvez buscar um auxílio profissional adequado, quer imputar sobre a mesa diretora a responsabilidade dos seis afastados não serem cassados. Não vereador, nãos e faz uma cassação de forma irregular, o jeitinho não pode ser imputado sobre todas as coisas, não se pode fazer uma cassação pelas coxas, assim como foi feita a contratação de um assessor que posteriormente foi exonerado por acusação de nepotismo. Não se pode jogar a população contra a casa por não aceitar um processo cheio de vícios e mal elaborado. Seguindo nos “nãos”, não somos contra a cassação, somos contra a falta de capacidade do legislativo e pior ainda, falta de culhão de políticos que se omitem e não tomam a postura de apresentar a cassação. Se Jadir quer tanto a cassação dos seis afastados, que ele busque apoio profissional e tenha a hombridade de apresentar a denúncia, seu voto será nulo mas sua contribuição será dada. Temos que dar o Não também a falta de respeito do edil, ou sua postura diante da presidente, sendo até mesmo indecoroso em muitos momentos quando contrariado pela mesa. Lembrando que a presidente se manifestou e afirmou que pelo regimento, caso a situação não mude tomará medidas contra o edil, então temos que dar um sonoro Não para a falta de diálogo e senso político que estamos presenciando em nossa casa legislativa. Queremos ainda dar o não para a falta de respeito da população que acompanha as reuniões, talvez pela falta de prestigio dos legisladores de Nova Serrana (claro cometendo o pecado da generalização) mas, é realmente lamentável a falta de atenção e senso de muitos que acompanham, a reunião. Claro como dizemos aqui neste Popular, as reuniões do legislativo são o espaço menos democrático de Nova Serrana, mas isso será tema de um próximo editorial que será publicado neste Popular. Para finalizar o Não, temos que reprovar o posicionamento de PR. Giovane Máximo, Ricardo Tobias, Zé Alberto e Jadir Chanel, que em mostra de intolerância foram contrários a um movimento social por questão religiosa e pessoal. Desculpas foram dadas, mas são meras desculpas, alimentadas por uma moralidade nada salutar e tão pouco convincente. Partindo para o SIM, temos que dar aos vereadores e ao projeto relacionado ao meio ambiente e arborização de Nova Serrana. Foram apresentados na casa ações de pessoas, cidadãos que estão fazendo algo real pelo nosso meio ambiente. Temos que dar sim para a presidente que apresentou em números o resultado do seu trabalho administrando uma casa com um rombo financeiro, agindo com mão de ferro para que as finanças do legislativo sejam viáveis e coesas com a legislação orçamentária. Para finalizar temos que dar um SIM para o vereador Cabral, por ter coragem de propor um projeto que desagrada a boçal população que prega por um moralismo enrustido. Questionado se não tinha medo de apresentar a proposta Cabral foi muito feliz em afirma que “tem medo é da intolerância”, e essas falas por esse Popular não serão esquecidas. Damos um SIM para os edis que aprovaram a proposta, que cumpriram o seu papel, e até mesmo intendem que “o importante é ter prazer”, respeitando as particularidades, e o bem estar social. Agora esperamos pelos próximos episódios da política de nossa cidade, que terá reviravoltas ou decisões que podem ditar os rumos de Nova Serrana nos próximos anos.
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Por irregularidades, mesa diretora nega abaixo-assinado com pedido de cassação dos vereadores afastados
A Presidente interina Terezinha do Salão (PTB) durante a reunião ordinária da Câmara Municipal realizada na última terça-feira, leu o parecer jurídico e negou o abaixo-assinado em forma de pedido de cassação apresentado pelo vereador Jadir Chanel ao Legislativo. Assim como esse Popular adiantou, em matéria publicada no dia 25 de setembro em nosso portal, e na edição impressa, no documento apresentado em 132 páginas faltou o básico exigido no regimento interno, ou seja, “a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral”. No parecer apresentado pela presidente outros vícios foram expostos, “não obstante, procede-se a analise do documento apresentado e, dele percebe-se a inexistência de denúncia formal, relativamente a qual o ato teria sido praticado por qual vereador e que se subsumiria na conduta tipificada na legislação de regência como infração político-administrativa”. Foi ainda apresentado que “além disso, denota-se dos documentos que não houve denúncia escrita formulada nem pelo vereador Jadir Antônio de Oliveira, nem por qualquer cidadão o que exige o artigo 5º, I do decreto de Lei numero 201/67”. No parecer apresentado foi também registrado que “a petição inicial, da ação penal em trâmite, cuja cópia se viu juntada aos documentos apresentados, não é óbice de volta dos vereadores ao exercício da vereança, pois os efeitos da perda da função somente ocorrerão no caso daquele processo crime, após o trânsito em julgado do édito condenatório, em consonância com o princípio da não-culpabilidade”. Por fim assim como antecipado por este Popular, o parecer jurídico apresentado ressalta que “grande parte das assinaturas que constam no anexo, não atendem os requisitos legais previstos para o desencadeamento de procedimentos decorrente de iniciativa popular... a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu titulo eleitoral”. Diante dos fatos apresentados a presidente então opinou “pelo não recebimento do pedido de abertura de processo político-administrativo, para apuração ou não de prática de ato infracional por parte de vereadores que se encontram afastados do exercício dos cargos por determinação judicial, uma vez que os documentos
apresentados para tanto, não atendem, em nosso entendimento os requisitos legais. Não obstante se assim se entender, registramos nosso entendimento de que, para fins de recebimento e processamento de eventual denúncia, que seja feita e adotado o rito previsto no Decreto de Lei 201/67, pelas razões também expostas no parecer”.
Revolta do vereador Visivelmente irritado com o posicionamento da mesa que foi antecipado em matéria publicada por este Popular, o vereador Jadir Chanel (MDB), em um tom de voz alterada se direcionou a mesa e afirmou que “quem vai levar a culpa é a mesa diretora”, direcionando ao fato de que segundo ele o apelo popular está sendo ignorado pelos vereadores da casa.
Não é assim que se faz Logo em seguida o vereador Wantuir Paraguai (PSDB) ressaltou que de todos os vereadores da casa ele foi o único que em uma de suas legislaturas acompanhou e votou em um processo de cassação legitimo realizado
em Nova Serrana. Segundo ressaltou Wantuir “Não é assim que se faz, eu já estive vereador quando foi instituído o único processo de cassação dessa casa, fui o único dos que estão aqui que fez parte de um processo assim, e a lei é clara, não é dessa forma que se faz uma cassação. Concordo que o povo quer, mas não é simplesmente chegar e falar que vai cassar, o processo não é assim, não é assim que funciona”. Disse Wantuir.
Caminho das pedras Por sua vez o vereador Willian Barcelos, afirmou que em seu entendimento o parecer e posicionamento tomado pela mesa diretora não foi uma negação, afinal foi dado o caminho das pedras para que o processo seja bem feito. “Se olharmos bem para o que aconteceu aqui vamos perceber que não foi uma negativa simplesmente, e sim um posicionamento didático do jurídico ensinado os vereadores como proceder nesse caso, ou seja, agora todos os detalhes de como proceder o pedido foi claramente instruído para que erros assim não sejam novamente cometidos”. Finalizou o vereador Professor Willian Barcelos.
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4 “Campanha da visão” promovida pelo Lions Clube já atendeu mais de mil crianças em Nova Serrana O Lions Clube de Nova Serrana está realizando em todas as escolas públicas da cidade a “Campanha da Visão”. O projeto realiza de forma gratuita em todas as crianças matriculadas e presentes nas escolas públicas do município, com idade entre 04 e 12 anos, exames de visão de foram totalmente gratuita. Segundo apontado por André Vargas, responsável pela comunicação e marketing da ação promovida pelo Lions, “somente no ano de 2018 foram realizados 300 exames clínicos e foram doados 75 óculos, já em 2019 até o momento cerca de 700 crianças já foram consultadas e aproximadamente 140 óculos foram doados de forma totalmente gratuita pelo Lions”. Considerou. De acordo com André, “são procedidos no primeiro momento em todas as escolas uma triagem com os alunos na faixa etária estipulada, após essa triagem, aqueles que apresentam problemas de vista são encaminhados a um profissional oftalmologista, que em parceria com a instituição, realiza as consultas clinicas nas crianças”. Explicou. Os pais, no entanto não precisam ficar apreensivos e buscando saber qual o resultado dos exames iniciais, isso
Projeto viabiliza consultas oftalmológicas e distribuição gratuita de óculos para crianças com idade entre 04 e 12 anos matriculadas e presentes na rede pública de ensino de Nova Serrana porque, “na triagem caso a criança apresente a necessidade de uma consulta com o especialista nós do Lions comunicamos a Secretaria de Educação, e por meio dela a família da criança é notificada e já com o procedimento médico garantido e agendado
a criança é encaminhado junto com os pais ao nosso parceiro que promove o atendimento de forma totalmente gratuita”. Orientou. Ainda segundo informado “na consulta, todos os procedimentos médicos de um oftalmologista são prestados as
crianças, e caso seja necessário o uso de óculos, o Lions tem parceiros que viabilizam estes óculos em custo mais baixo para a instituição, e nós, promovemos com nossos recursos a doação destes óculos para as crianças, também sem custo para os pais”. Apon-
tou André Vargas
De onde vêm os recursos O Lions é uma instituição séria que a cerca de 43 anos promove ações e projetos sociais na cidade. Atualmente a
instituição conta com 26 membros que trabalham na busca de parceiros, doadores e doações para que os projetos sociais sejam possíveis. Conforme informado a instituição conta com padrinhos, que auxiliam no custeio dos projetos sociais, e ainda são realizadas várias ações que captam recursos e possibilitam que ações como a “Campanha da Visão”, seja desenvolvida. Uma destas ações acontece em Nova Serrana justamente na próxima segunda-feira, dia 14 de outubro, é o Bingo Solidário, onde os recursos angariados serão destinados para realização deste e outras ações. De acordo com os membros do Lions, o Bingo acontecerá a partir das 19 h no Clube Araguaia, as cartelas custam R$ 25 e podem ser adquiridas com os membros do Lions e também na portaria. O Bingo solidário do Lions Clube terá como prêmio principal o montante de R$ 5 mil, e ainda outros prêmios de menor valor também serão sorteados. Para mais informações sobre as ações do Lions Clube em Nova Serrana, os interessados podem acessar as redes sociais, Facebook e Instagran, ou ainda pelo telefone 37 999742784.
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Câmara aprova projeto que institui
“Dia do Orgulho LGBT”
Em Nova Serrana durante a 32ª reunião ordinária da Câmara de vereadores, realizada na última terça-feira, dia 08 de outubro, foi aprovado o Projeto de Lei 101/2019 que “Institui e inclui o ‘Dia do Orgulho LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros) e a parada do orgulho LGBT’ no calendário oficial de eventos do município.” O projeto de autoria do vereador Cabral (PROS) determina que ficam instituídos e incluídos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Nova Serrana, o Dia do Orgulho LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros) e a Parada do Orgulho LGBT, a serem comemorados, anualmente, no dia 28 de junho. Conforme justificado pelo vereador que propôs o projeto “estabelecer o Dia do Orgulho LGBT e a parada do Orgulho LGBT, visa estabelecer uma série de eventos e de ações afirmativas para a comunidade LGBT, em que se comemoram o orgulho e a cultura de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT). Os eventos também, por vezes, servem como manifestações contra a homofobia e por direitos iguais, como o casamento entre pessoas do mesmo sexo”. Ainda segundo apontado na justificativa, “este projeto visa fomentar o respeito à diversidade cultural, o reconhecimento da liberdade de expressão, a proteção à intimidade e à vida privada e o repúdio a toda forma de discriminação em nosso município”.
Votação
Nossa senhora em nome de Jesus rogai por nós
A votação da pauta contou com momentos de reflexão e até gafe por parte de vereadores. O projeto contou com oito votos favoráveis e três contrários e uma abstenção, sendo que um dos vereadores cometeu um erro significativo ao justificar seu voto contrário. Jadir Chanel (MDB), ao tentar justificar o por-
quê não votaria na proposta justificou que assim como não votou a favor do dia do evangélico não seria favorável ao dia do orgulho LGBT. Contudo a gafe ocorreu porque o dia do evangélico foi aprovado em 2014, ou seja, Jadir Chanel nem era vereador na ocasião. Por sua vez, Ricardo Tobias (PSDB) afirmou que a posição tem que ser sim ou não, e neste projeto sua decisão era não a aprovação da data.
Aprovação e respeito Ainda durante os debates os vereadores usaram a palavra respeito e manifestação social para afirmarem que a causa é legitima e o grupo LGBT merece o reconhecimento, por sua representatividade e pelo combate a discriminação. Por sua vez o vereador Wantuir Paraguai apontou que “não importa o sexo, a opção de cada um, o importante é ter prazer e ser feliz, com quem quer que seja, então sou favorável a esse projeto”, disse Wantuir. Outros vereadores manifestaram favoráveis ao movimento sendo que o vereador Willian Barcelos (PDT) reforçou que “essa data não é apenas de um evento do público LGBT, é de uma manifestação social, de um grupo de pessoas que fazem parte da sociedade e que a sociedade a cada dia tem apreendido a abraçar e respeitar as diferenças. Minha família participa desse evento que não é somente para o público LGBT, e uma data como essa propõe o orgulho coletivo, e o enfrentamento a qualquer tipo de discriminação”, afirmou Barcelos. O autor da proposta vereador Cabral, apontou ainda que “quando conversamos sobre esse projeto me perguntaram se eu teria coragem de apresentar uma proposta como essa, bom eu tenho coragem e teria vergonha é de me omitir diante de uma causa como essa, eu tenho coragem para enfrentar o precon-
ceito e a discriminação, e quero falar que essa causa é valida e merece o respeito de toda a sociedade, por isso apresento esse projeto, reconhecendo e respeitando o grupo LGBT de Nova Serrana”, disse o vereador.
LGBT e sua representatividade Nossa reportagem entrou em contato com Adan Pitter, que em Nova Serrana é um dos lideres do movimento LGBT e para nossa equipe comentou sobre a importância da aprovação do projeto por parte dos vereadores. Segundo Pitter “um projeto como esse da voz a nossa coletividade, mostra que estamos aqui, nos da a devida representatividade e reconhece que somos parte dessa sociedade e como pessoas estamos dispostos a combater qualquer tipo de preconceito e discriminação”. Ainda segundo Adan, “saber que fomos reconhecidos como um grupo legitimo que faz parte de uma sociedade em desenvolvimento como Nova Serrana nos dá um alento quanto ao combate a discriminação e preconceito, e ainda, reforça o nosso animo, para que possamos continuar ativos na sociedade, promovendo nosso desempenho social e sendo parte representativa de uma Nova Serrana que cresce não só em população, mas que aos poucos também vem crescendo em cidadania e respeito”, finalizou o representante. Próximos passos. O projeto agora será encaminhado como preposição de lei para o executivo municipal , caso seja sancionado entra em vigor na data de sua publicação. Caso o prefeito opte por vetar o projeto, o veto pode ainda ser derrubado pelo legislativo e sancionado pelo presidente da casa. Vale lembrar que o prefeito pode ainda se omitir diante da pauta, voltando o projeto para que o mesmo seja sancionado ou não pela presidência do legislativo municipal.
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