REVISTA EDUCAÇÃO DE CLASSE
Governo do Estado publicou lei que dispensa exigência de Perícia Médica para concessão/ renovação de licença de saúde durante a vigência do estado de calamidade pública: O Diário Oficial do Estado publicou, na quinta-feira (dia 28/5), a Lei 8855, assinada pelo governador Wilson Witzel no dia 27 de maio, que dispensa a exigência de Perícia Médica oficial para con-
cessão/renovação de licença para tratamento de saúde dos servidores estaduais, durante a vigência do estado de calamidade Pública no Rio de Janeiro. STF REAFIRMA DIREITO AO 1/3 PARA PLANEJAMENTO DOCENTE | O STF concluiu o julgamento do RE 936790, sobre a aplicação de 1/3 da jornada docente para planejamento e atividades extraclasse. Vitória da categoria! A decisão reafirma a constitucionalidade do art. 2º, §4º, da Lei Federal 11.738/2008, que reserva 1/3 da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. O SEPE possui ações judiciais contra o Estado do Rio de Janeiro e diversos Municípios e há anos luta pela aplicação do 1/3 de planejamento ao magistério. Com a decisão do STF, os entes deverão garantir essa fração mínima, reconhecendo e valorizando as atividades extraclasse, indispensáveis ao direito à educação. 20