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ANO V

Nº 2

jJUNHO 2020

PUBLICAÇÃO DO NÚCLEO PETRÓPOLIS DO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO


REVISTA EDUCAÇÃO DE CLASSE Índice 3

Editorial

4 e 5 Katia Bizzo sobre Educação Infantil 6 e 7 Os grupos de estudos nos CEIs de Petrópolis:

Espaços de pesquisa, formação pedagógica e política 8 a 11

Pandemia, privatização da educação e ensino remoto, como que tudo isso pode afetar você, professor e professora da rede pública?

12 a 14 Compartilhando Boas Prática CIEP 137 15 a 17 18 e 19

Projeto Matemática Viva Saúde Mental e Atenção Psicossocial

20 e 21 Informes Rede Estadual 22

Processo Nova escola Aposentados

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Prorrogação do Censo Previdenciário INPAS

24 e 25 Empréstimos Consignados - Cobrança Indevida 26 e 27 Ead não é a solução 28

Declaração de Voto COMED Valença

29 a 31 Lei Complementar 73 x Servidores Públicos 32 a 36 Triênios folha Fevereiro 37 a 40 Triênios folha Março 41 a 46 Triênios folha Abril 47 a 53 Triênios folha Maio 54 Enquadramento por Tempo de Serviço Fevereiro 55 Enquadramento por FORMAÇÃO Fevereiro 56 Enquadramento por Tempo de Serviço Março 57 Enquadramento por Formação Março

58 Enquadramento por Tempo e Formação Abril 59 e 60 Enquadramentos Maio 61 Se for necessário iremos à greve 62 Homenagem póstuma 63 Tabela de vencimentos rede municipal 2


REVISTA EDUCAÇÃO DE CLASSE

Essa pergunta não será respondida somente pela Educação. Somente com liberação dos órgãos de saúde responsáveis pelo combate a pandemia poderemos passar a orquestrar qualquer tipo de retorno das atividades presenciais nas unidades escolares.

Plano de Ação para todas as unidades escolares do município. Ao final do mês de julho, o Plano será apresentado ao governo e a sociedade civil em geral.

A maior preocupação de todos os envolvidos é com a segurança de todos os envolvidos Na rede municipal de Petrópolis o governo no processo . As medidas previstas vão desmontou um grupo de trabalho para debater de o preparo dos espaços escolares , aquisias condições para um possível retorno das ção de equipamento de proteção individual, atividades, formado por representantes da material de limpeza , termômetros sem conSecretaria de Educação e representantes de tato com a pele , passando pela previsão do alguns setores : membros das categorias de número de profissionais necessários em caprofissionais da educação, do COMED, da da unidade até a questão da reorganização rede privada , da Secretaria de Saúde, do pedagógica e curricular. Conselho Tutelar, do Ministério Público e do O SEPE se faz presente em todos os subgruSEPE. pos de trabalho para garantir que os direitos As reuniões serão nos meses de junho e ju- dos trabalhadores sejam respeitados. lho e tem por finalidade a elaboração de um Não há data estipulada para o retorno .

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REVISTA EDUCAÇÃO DE CLASSE Olá, meu nome é Katia. Sou professora de crianças e de adultos e nesse período de quarentena, em função do COVID-19, tenho recebido algumas mensagens, solicitando minha colaboração, enviando propostas de atividades para professores e crianças. Esse contexto tem me levado a pensar nessa cobrança que está em cima de professores, principalmente quando se trata da Educação Infantil, com crianças de 0 a 6 anos. Qual o sentido disso? A riqueza da escola na Educação Infantil é aprender brincando no coletivo, aprendendo a se expor, a compartilhar ideias, negociar desejos, repensar e recriar hábitos e atitudes, promover relações de bons afetos, refletir juntos, produzir, criar e tudo, sempre, na interação e na brincadeira, sempre no respeito, no coletivo (mesmo tendo o olhar específico para cada criança e propostas individualizadas). É esse coletivo que traz a riqueza da diversidade para essas relações e que faz da escola um espaço maravilhoso de aprendizagem, de experiências e de vivências. Currículo escolar só faz sentido nessas condições! Só faz sentido na diversidade cultural, familiar e socioeconômica que a coletividade proporciona. Por isso temos diretrizes e bases nacionais curriculares que enfatizam princípios éticos, políticos e estéticos e a vivência de experiências que acontecem SEMPRE NO COLETIVO. Em casa, muito do que é feito na escola também pode acontecer, mas em proporções e sentidos bem diferentes. As relações não se enquadram mais no contexto público (e não digo público de ser pago ou não, mas no sentido de interagir com diferentes culturas familiares e sociais). Hoje, nesse momento, as relações acontecem no privado, na intimidade de cada lar. Como se dão essas relações? Como é o ambiente de cada casa? Quantas pessoas convivem em cada casa? Qual o ânimo, os afetos, as potências e necessidades de cada grupo familiar? Isso tudo influencia, e muito, no que propor para cada contexto desses, para cada possibilidade de potencializar ações e relações. Como fazer isso, em um âmbito geral, como passar propostas únicas de atividades para crianças de diversas famílias, garantindo a qualidade que a Educação Infantil propõe? Como professores podem ditar de que forma as interações e brincadeiras podem acontecer em cada lar? A casa de cada um não é uma escola, é um lar, no âmbito do privado, do que cabe a cada família. Estamos em tempo de repensar as relações dentro do nosso lar. Do que brincar? O que fazer? O que comparti-

lhar? O que limitar e o que potencializar? Não há respostas únicas nem para uma mesma turma escolar. Dentro de casa, cada um sabe (ou deveria saber) como lidar com seus valores, afetos e relações. Não cabe, de forma alguma, ao professor estabelecer um planejamento familiar para cada criança da turma viver com sua família. É hora de cada um pensar o que fazer na sua própria morada. Inclusive os professores, que também têm famílias e casas para gerir e viver suas próprias relações. Em tempo de pandemia, não é para pensar em produção, mas em vivência!!! Não é para cobrar trabalho, mas para se entregar às relações familiares e aos afazeres que essas relações nos convocam. Podemos aprender muito com essa nova situação em que nos encontramos e o grande desafio é que, dessa vez, não há como culpar quem está fora da sua casa, não adianta cobrar educação dos professores, não adianta olhar apenas para fora da janela. Estamos todos nós convocados a olhar da janela para dentro e colocar em nossas mãos a educação que queremos viver e semear em nossos lares, no âmbito privado. Nesse momento, não é coletivo, não são propostas pedagógicas que devem prevalecer, mas trabalhar, sim, os valores de cada família, em suas casas, olho no olho, entre corpos, nos seus ambientes específicos. Até porque temos que considerar que não há como professores garantirem que todas as crianças de suas turmas tenham apartamentos amplos para propostas de ampla movimentação, que tenham cola, tinta, papel, canetinha, tesoura e tudo mais que for preciso para atividades plásticas, não há sequer como garantir que haja um adulto presente em condições físicas, temporais, psicológicas ou afetivas para fazer o que os professores propõem, porque, repito, as relações que se estabelecem em cada lar são do âmbito do privado e isso precisa ser respeitado. Isso não quer dizer que não podemos ter ajuda e ajudar, compartilhar ideias, angústias, propostas. Há uma infinidade de materiais online sendo oferecidos intensamente para adultos e crianças viverem esse momento. Histórias, músicas, brincadeiras, propostas de culinária, filmes, desenhos, enfim, não faltam propostas disponíveis nos dispositivos digitais. De olho em telas (sejam de celulares, tablets, tvs, computadores) ou dicas que vêm dessas telas como sugestão de brincadeiras e interações fora das telas. Está tudo aí, bem disponível!

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REVISTA EDUCAÇÃO DE CLASSE Mas, agora, é hora de reinventar, de se reinventar! E essa responsabilidade é de cada família, na sua própria casa. Por mais que queiramos ajudar, na nossa profissão, sempre respeitamos o limite do que é do privado e o que é do público. Nossa profissão é no âmbito público, do coletivo. Precisamos cuidar dessas relações, porque, quando tudo isso passar, continuaremos respeitando esses limites. Somos parceiros das famílias, mas não devemos dizer como as famílias lidam com suas crianças em suas casas. Sugerimos, trocamos, até orientamos, mas respeitamos as fronteiras, entendendo exatamente qual o papel do professor e qual o papel da família. Mesmo na crise, essas fronteiras precisam ser respeitadas em nome de mantermos uma relação saudável entre todos nós, também quando a crise passar. Isso não quer dizer, de forma alguma, que os professores não querem trabalhar. Eu garanto que queremos e muito, até porque, se não quiséssemos, não teríamos escolhido essa profissão. Trabalhamos muito, sempre. E nosso trabalho também precisa acontecer em casa, porque estamos sempre buscando cursos, estudando, colocando tarefas escolares e acadêmicas em dia e, agora, também acompanhando os acontecimentos diários sobre a pandemia e trocando com colegas de trabalho, diariamente, via redes sociais, e-mails e reuniões em plataformas digitais. O trabalho não parou, só está diferente. E, assim, estamos aqui, para trocar ideias, sorrisos e olhares pelas telas, mas não estamos aqui para cobrar e nem para ser cobrados. Porque invadir os lares de nossas crianças, dizendo o que seus familiares devem fazer para brincar e interagir com elas é negar a capacidade de cada família ter autonomia nas relações de afeto com as crianças. E nós, professores, jamais negaremos o valor dessas relações. Por isso, acreditamos e apostamos que cada família saberá como se reinventar no seu lar. Podem recorrer a todas as propostas disponíveis pelas vias

digitais, mas será em cada casa, em cada lar, que o planejamento acontecerá de forma específica, respeitando o que é do privado de cada grupo familiar. Isso não é uma proposta pedagógica, mas um convite para repensar e reinventar as relações com as crianças. Isso vai passar, mas os afetos continuam. Que afetos queremos cultivar agora para que sejam mantidos depois? Vamos juntos, cada um na sua casa, cada um com suas responsabilidades, nos respeitando e reconstruindo as relações de bons afetos desse novo tempo! Vou parar por aqui, porque eu, professora, que trabalhava, antes da pandemia, três turnos por dia, de segunda a sábado, estudando, planejando, atuando com as crianças e com adultos, ou pesquisando... agora também estou organizando uma nova rotina que requer reestrutura nas relações de cuidado com a casa a e com a família. Eu estou me reinventando. E você?

Disponível em: https://www.facebook.com/ katia.bizzo.schaefer/ videos/3677349415669985/ ou https:// www.youtube.com/watch? v=BPntaWkG1L8&t=4s Katia Bizzo Schaefer

TEXTO PUBLICADO NAS REDES SOCIAIS EM FORMA DE VÍDEO, EM 06/04/2020. Texto publicado https://www.facebook.com/katia.bizzo.schaefer/videos/3677349415669985/ ou https://www.youtube.com/watch? v=BPntaWkG1L8&t=4s 5


REVISTA EDUCAÇÃO DE CLASSE

OS GRUPOS DE ESTUDOS NOS CEI’S DE PETRÓPOLIS: ESPAÇOS DE PESQUISA, FORMAÇÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICA Heloisa Josiele Santos Carreiro

(Professora Adjunta da FFP/UERJ)

buscando a partir delas (re)inventar nossos próprios saberes e fazeres pedagógicos. Assim, com as educadoras e professoras do CEI Francisco de Assis (Alto da Derrubada), do CEI Carolina Amorim, do CEI Olívia Machado e dos/em espaços de formação continuada, dinamizados pela Secretaria Municipal de Educação, aprendemos com Walter Benjamin (1996) a escovar a contrapelo todo e qualquer constructo político-teórico, com vistas a entender que toda teoria nos serve ao exercício de autoconhecimento.

A rede municipal de Petrópolis foi o contexto no qual me tornei professora-gestora-pesquisadora da Educação Infantil, tendo como marco temporal os anos entre 2002 e 2015. Quero aqui sublinhar que esse processo formativo sempre se fez em diálogo com as teorias. Contudo, a ressonância das questões acadêmicas sempre estiveram em tensão com elementos da prática e, nesses momentos, somente os diálogos (FREIRE, 1996) com muitas educadoras (servidores/as de apoio) e poucas professoras dos Centros de Educação Infantil, me auxiliaram a produzir conhecimentos alinhados ao que o cotidiano escolar apontava como emergente. Na vivência de uma mútua formação, que é própria do cotidiano escolar, fomos revisitando os contextos nos quais muitos estudos sobre a Educação Infantil foram sendo produzidos. Esse movimento nos fez entender que nenhuma teoria serve ao implante, cada uma delas serve, sem que seu valor seja reduzido por isso, para nos fazer refletir sobre os contextos de nossas práticas,

Portanto, os espaços mensais de GE (Grupo de Estudos) nos ajudavam sempre a caminhar um pouco mais na dimensão pedagógica, uma vez que a Secretaria de continuada em serviço, tratava-se de garantir que ao menos uma vez por mês todos os CEIs, pausassem o atendimento, a fim de melhor qualificálo para as crianças. A formação desses encontros era mobilizada pelos gestores com apoio dos demais profissionais da Instituição. Por onde passei como gestora, o GE começava às 8h e terminava às 16h sem que conseguíssemos esgotar nossas necessidades de estudo, planejamento e organização dos espaços pedagógicos. Mas como sabemos, toda formação cai no esvaziamento, quando não há articulação e militância política. Paulo Freire (1996) sempre nos alertou para o cuidado com a produção de um ativismo educacional sem sentido, ou seja, que não nos leve à reflexão sobre: o que fazemos? Por que fazemos? Em que condições de trabalho encontra-se o nosso fazer? E para quem e para que investimos nosso fazer? Penso que quando começamos os GE’s, a compreensão de elementos vinculados ao financiamento da Educação Infantil e a reflexão sobre as Políticas Públicas de Currículo, de Formação Continuada e ligadas às questões de Infraestrutura das instituições públicas, não faziam parte dos naipes formativos colocados em jogo em nossos encontros. Em especial, quero assumir que como gestora, essas não eram questões abordadas por mim nas propostas de discussão e formação. 6


REVISTA EDUCAÇÃO DE CLASSE No entanto, percebi que ao longo dos anos, os GE’s foram se fortalecendo enquanto espaços formativos, unindo de modo especial os profissionais de Educação Infantil da Rede Municipal de Petrópolis. E, gradativamente outros temas começaram a ser pautados como elementos formativos. Inicialmente, entravam nas pautas como assuntos gerais, por pressões especialmente dos profissionais de apoio, que queriam discutir caminhos para melhores condições de trabalho, muitos também tentavam entender a ausência de recursos (financiamento) no segmento da Educação Infantil.

Considerando a trajetória apresentada brevemente, sempre acreditei que os espaços de GE modificaram profundamente os modos de atuação dos servidores dessa Rede, fazendo com que os mesmos passassem a entender que o fazer profissional, não pode ser feito de um ativismo sem sentido (FREIRE, 1996). Ao menos, quero dizer que foi para mim, o espaço de iniciação na vida política dessa cidade. Como sabemos a vida não é isenta de política, porque toda interação humana tem implicações políticas. Mas, estou me referindo a uma militância no que concerne a uma reflexão mais profunda sobre: o por quê? O para quê? E para quem? Buscando refletir criticamente sobre as condições em que se encontram os nossos saberes e fazeres pedagógicos na escola. Os GE’s possibilitaram uma articulação entre os profissionais da Rede favorecendo a troca de experiências. E, afirmo, ainda que sem dados empíricos, que os Colegiados dos GE’s, que permitiram que os profissionais de Educação de Petrópolis conseguissem conquistar uma mobilização política importante, inclusive reivindicando uma representação sindical mais legítima às suas lutas por melhores condições de trabalho, o que teve implicações diretas e positivas com a qualidade da Educação Municipal.

atividades de rotina que lhes propúnhamos. A pesquisa deu origem ao livro, Educação Infantil: Rotinas Arquitetadas e Cotidianos Vividos, e compartilha experiências sobre os desafios que enfrentei no CEI Carolina Amorim para estudar o cotidiano e suas rotinas, tendo como ponto de partida as vozes das crianças. Ao longo do desenvolvimento do trabalho, algumas questões nos mobilizaram: como promover a participação das crianças nas atividades de rotina da instituição? Que estratégias de participação podem ser elaboradas para que as vozes infantis sejam legitimadas, no desenho das experiências cotidianas planejadas pelos adultos-educadores? Quais são os limites e as possibilidades que estão em jogo, quando se convida as crianças à participação na dinâmica cotidiana da instituição? Diante das questões apresentadas e pensando no compromisso com a arquitetura de um “estudo” comprometido com a transformação da realidade, podemos dizer, ao terminá-lo, que conseguimos provocar um estranhamento em todas as educadoras da instituição envolvidas com a pesquisa, sobre as formas de compreender as interações infantis nas atividades de rotina. Também houve transformação no movimento das educadoras em partilhar, constantemente, as experiências de diálogo que tinham com as crianças e nas conversas que escutavam das crianças entre si. As educadoras, a partir das observações dessas interações, passaram a manifestar o reconhecimento de saberes próprios das culturas infantis, que estavam em diálogo com as interpretações que as crianças faziam das culturas dos adultos.

Tenho certeza que essa pesquisa não teria nascido sem o diálogo com as educadoras e foram os GE’s, que de algum modo, nos garantiram o direito mensal para que sentássemos e nos formássemos política e pedagogicamente, a partir de questões da própria Nesse contexto formativo de questões políticas e instituição. Agradeço a todos e todas que ao longo de pedagógicas e utilizando os encontros dos GE’s entre minha trajetória profissional com tensão e os anos de 2009 e 2012, desenvolvi uma pesquisa de generosidade compartilharam comigo experiências formativas das mais variadas dimensões. Gratidão! doutoramento, na condição de professora-gestorapesquisadora no CEI Carolina Amorim. Apoiada pela Referências: BENJAMIN, Walter. Magia e Técnica, Arte generosidade das crianças, de suas famílias, das e Política: ensaios sobre literatura e história da cultura. professoras, das educadoras e profissionais de apoio, São Paulo: Editora Brasiliense, 1996. / FREIRE, Paulo. investiguei a rotina tendo como fio condutor: as vozes Pedagogia da Autonomia: saberes necessários à das crianças. Foram três anos de intensa pesquisa de prática educativa. São Paulo: Paz e Terra, 1996. campo registrando o que as crianças diziam sobre as 7


REVISTA EDUCAÇÃO DE CLASSE Pandemia, privatização da educação e ensino remo- pulsórias relacionadas a esse ensino remoto, preto, como que tudo isso pode afetar você, professor e cisamos dissecar alguns aspectos referentes a professora da rede pública? economia, pois cada vez mais, necessitamos conhecê-la para compreender as políticas públicas

Estar conversando com vocês é sempre da educação. “Se queremos compreender essa motivo de alegria, apesar da conjuntura tão ad- realidade com todas as suas expressões políticas versa. Os profissionais de educação desta cidade confusas e aparentemente insanas, é fundamenfazem parte de um dos momentos mais intensos tal investigar como o capital opera” (HARVEY, e lindos em defesa da educação, a qual tive orgu- 2018, p 205) lho em participar, a greve de 2010, que este ano completa uma década. Foram dias de luta e muito aprendizado que contribuíram de forma revigorante na construção da escola pública de qualidade de Petrópolis. A vocês muito obrigado!

Recorrendo a linha do tempo verificaremos que apesar de todos os esforços da burguesia, o espectro da crise de 2008 e seus reflexos, seja na queda do preço do petróleo, ou da taxa de lu-

cro das corporações não financeiras, ou ainda no

No entanto, a luta em defesa da educação crescimento da desregulamentação do mundo do pública não para, agora mesmo em plena pande- trabalho, já era uma realidade, antes mesmo do

mia estamos vivendo um dos maiores ataques a COVID-19. Esta apenas revela e intensifica a prónossa carreira e ao acesso universal à escola pú- pria crise. A mercantilização da sociedade é tão

blica. Apresentarei, sem a pretensão de esgotar o profunda que o vírus se instaura e sequer temos assunto neste texto, algumas questões importan- a possibilidade de orientar a produção para o tes, que possam auxiliar reflexões e ações, pois contingenciamento da doença. Faltam hospitais, vivenciamos uma dupla agonia: ter que conviver médicos, enfermeiros, leitos, respiradores, más-

com a realidade do COVID-19 e a imposição de caras, álcool 70 e uma remuneração básica para um ensino remoto no meio da Pandemia. A prin- que as pessoas mais desprotegidas socialmente cípio a nomenclatura utilizada era de Educação a possam cumprir o distanciamento social. Enfim, Distância (EaD), mas por conta de uma série de para os trabalhadores falta tudo. E como miséria limitações, como a regulamentação e a própria pouca é bobagem, o governo federal anuncia e legislação da EaD, o termo foi readequado para aprova Medidas Provisórias que debilita ainda

ensino remoto, aula a distância ou educação remota, revelando a essência desta proposta, num verdadeiro simulacro de educação, um arremedo mais desqualificado ainda que a própria EaD. Para entender os motivos das ações com-

mais a frágil classe trabalhadora. Para impedir uma imensa catástrofe humanitária de alcance mundial precisaríamos de políticas públicas que garantissem de fato o confina8


REVISTA EDUCAÇÃO DE CLASSE mento social. Nesta linha, a partir de meados de março, escolas e universidades, no Brasil e no mundo, suspenderam de forma diferenciadas, suas atividades, impactando cerca de 1,4 bilhões de estudantes em mais de 156 países. Entretanto, tal medida se conformou as regras do capital, pois passamos a experimentar uma pressão do sistema econômico que não nos deixa cuidar do

que é prioritário neste momento emergencial, a garantia da vida e da saúde física e mental da nossa comunidade. Desde então, acompanhamos incrédulos o sequestro da educação por poderosos grupos que aproveitam a necessária

suspensão das aulas para vender pacotes pedagógicos e as parafernálias tecnológicas. É o capital que busca aproveitar todas as circunstâncias para promover o aumento da acumulação e exploração Querem aproveitar a “janela de oportu-

nidades” e não se importam com a dificuldade de acesso ou qualquer outro problema que estudantes e professores certamente estão passando. Fazem parte daqueles grupos que gritam e vociferam: Não podemos parar! Mas porque não po-

demos? Isso fica explícito quando o segundo homem mais rico do país afirma em entrevista “O que eu gosto mais é que toda crise é cheia de oportunidades”. Desta forma, não importa o drama vivido pelos nossos jovens e crianças, seja

com a contaminação e morte de seus familiares com o COVID-19, seja com o desemprego que aumenta e afeta diretamente nossos estudantes, ou ainda pelo não acesso à banda larga, ou aos mais diversos insumos necessários para as ativi-

dades on-line. Nada importa, pois tudo isso poderá ser resolvido através de soluções pasteurizadas e elaboradas pelos grupos empresariais que há tempos rondam a educação pública e desejam se apropriar dos vultosos fundos públicos da pasta da educação. Encontraram a oportunidade perfeita de ampliar absurdamente seus negócios sobre as redes públicas e privadas de ensino que comportam 47,9 milhões de matrículas e 2,2 milhões de docentes em 180,6 mil escolas (INEP, 2020). Isso tudo não de forma transitória, mas permanente como aponta o documento do Banco Mundial. “...avaliar quais práticas do ensino a distância podem ser mantidas, se beneficiando da estrutura posta em funcionamento durante a pandemia.” (B.M., 2020, p.4, grifos nossos). Assim promovem não só o assalto aos cofres públicos, como também, o aprofundamento da expropriação do conhecimento dos professores e professoras, subtraindo todo o conteúdo crítico da educação escolar, na perspectiva de diligenciar um capital humano para o trabalho simples, em consonância com as diretrizes dos organismos internacionais para a agenda global de 2030. Consolidam desta forma a hegemonia e o consenso burguês, contribuindo para o controle do professor, do es-

tudante e de sua família. Por isso tudo gritam, que não podemos parar, pois precisam também aproveitar o momento para formar essa mão de obra do século XXI, é o capital educador avançando sobre a nossa escolarização.

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REVISTA EDUCAÇÃO DE CLASSE Estamos lutando contra os interesses do capital

dantes e comunidade, necessitaremos de ações

numa ação articulada e orgânica com os gover-

conjuntas. Precisamos para ontem de uma cam-

nos, que se revela tanto a nível federal, como no panha Nacional, quiçá internacional em defesa parecer do Conselho Nacional de Educação

da escola pública de qualidade social, das nos-

(CNE), como a nível de estados e municípios. O

sas carreiras e das condições de trabalho, aliada

primeiro flexibiliza os dias letivos e mantem as

a luta de estudantes e comunidade pela univer-

800 horas, salvaguardando a todo custo, o cum-

salização ao acesso à educação. Alertamos que

primento do ano letivo, enquanto as demais esfe- não somos contra as tecnologias de comunica-

ras viabilizam as ações do capital, através de

ção digital, mas que estas precisam ser universa-

parcerias com a Google e com o incremento do

lizadas e estar amparadas e sobre a nossa auto-

uso de novas tecnologias de comunicação digi-

ridade. O calendário de 2020 precisa ser reorga-

tais, acessadas por meio de plataformas online/

nizado, em conjunto com o ano letivo de 2021,

onTime por aplicativos, pela televisão, pelo rádio pela comunidade escolar, sem qualquer substitui-

e pela entrega de materiais impressos. Num ver- ção de atividades desenvolvidas por EaD ou endadeiro vale tudo onde o Estado chancela o for-

sino remoto para integralização da carga horária;

talecimento do mercado educativo e a privatiza-

juntamente com a suspensão do calendário do

ção da educação pública. Promoverá o enriqueci- ENEM, que deverá ser reorganizado de acordo mento ainda maior deste grupos econômicos e

com o novo calendário letivo. Vamos à luta sa-

empobrecimento dos trabalhadores da educação. bendo contra quem estamos lutando. Ela será Viveremos um dos maiores ataques a nossa car- árdua, mas necessária. reira e profissão, com demissões em massa, superintensificação e controle do nosso trabalho, perda de autonomia e criticidade, reconversão

docente e adoecimento exponencial. Isto se ficarmos apenas na análise das relações de trabalho, sem contar todo o desmonte e precarização da educação pública que envolve a flexibilização dos currículos, da avaliação, dos métodos de en-

sino, da jornada letiva, das certificações... A principal pergunta a responder é até quando suportaremos tamanho ataque? Se todos seremos atingidos, trabalhadores da educação, estu-

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Referencias BANCO MUNDIAL. Políticas educacionais na pandemia da COVID-19: O que o Brasil pode aprender com o mundo? 2020. BRASIL. Edital de chamamento. Consulta Pública sobre o Parecer que trata da Reorganização dos Calendários Escolares e a realização de atividades pedagógicas não presenciais durante o período de Pandemia da COVID-19. Brasília, 17 de abril de 2020. 2020b. BRASIL. Proposta de parecer sobre reorganização dos calendários escolares e realização de atividades pedagógicas não presenciais durante o período de pandemia da Covid-19. Abril de 2020. 2020a. COLEMARX. Revista. Em defesa da educação pública Vera Nepomuceno, professora de História da rede estadual de educação do Rio de Janeiro e da rede municipal de Duque de Caxias, Mestre em educação pela UERJ e doutoranda do Programa de Pós-graduação de Políticas Públicas e Formação Humana da UERJ. Queda no preço do barril de petróleo, é notícia em 30/05/2019. Disponível em < https://g1.globo.com/economia/ noticia/2019/05/30/precos-do-petroleo-tem-minimas-de-2-mesescom-queda-menor-que-a-esperada-em-estoques-dos-eua.ghtml > Acesso em 3 de abr. de 2020. Artigo de CORRÊA, Mariana Finello; LEMOS, Pedro de Medeiros e FEIJÓ, Carmem. Financeirização, empresas não financeiras e o ciclo econômico recente da economia brasileira. In: Economia e Sociedade, Campinas, v. 26, Número Especial, p. 1127-1148, dez. 2017. Como a MP 936 e 927 analisada no artigo da Carta Capital de 12/05/2020. Disponível em < https://www.cartacapital.com.br/ blogs/lado/coronavirus-mais-um-episodio-da-precarizacao-daclasse-trabalha> Acesso em 12 de mai. de 2020. Documento de 25/03/2020 do Banco Mundial: Políticas Educacionais na Pandemia da COVID-19: O que o Brasil pode aprender com o resto do mundo? Disponível em https:// www.worldbank.org/pt/country/brazil/publication/brazileducation-policy-covid-19-coronavirus-pandemic Acesso em 2 de abr. de 2020. Todos pela Educação; Fundação Itaú; Fundação Lemann; Fundação DPaschoal; Fundação Estudar; Instituto Unibanco; Instituto Natura; Instituto Inspirare; Instituto de Corresponsabilidade pela Educação; Movimento pela Base Nacional Curricular Comum; Grupo Civita; Centro de Liderança Pública; Iniciativa Porvir; Ensina Brasil; Confederação Nacional da Indústria; Confederação Nacional da Agricultura; Sociedade Nacional da Agricultura; Associação Brasileira do Agronegócio; Movimento Brasil Competitivo; Casa das Garças; Fundação Getúlio Vargas; Núcleo de

comprometida com a igualdade social: porque os trabalhadores não devem aceitar aulas remotas. Disponível em: <esquerdaonline.com.br/2020/04/30/faca-o-download-dapublicacao-do-colemarx-sobre-o-ensino-a-distância-e-apandemia/> Acesso em 6 de mai. 2020. EVANGELISTA, O.; SOUZA, A. Pandemia! Janela de oportunidade para o capital educador. Disponível em:< contrapoder.net/colunas/pandemia-janela-de-oportunidadepara-o-capital-educador/> Acesso em 9 de mai. 2020. HARVEY, D. A loucura da razão econômica: Marx e o capital do século XXI. São Paulo, Boitempo, 2018.

Estudos da Violência; Fórum da Liberdade; Programa de Reforma da Educação Latina e Caribe, entre outros. ((EVANGELISTA e SOUZA, 2020) Debate virtual noticiado pelo jornal o Globo em 16/04/2020. Disponível em < https://oglobo.globo.com/economia/jorge-paulolemann-que-eu-gosto-mais-que-toda-crise-cheia-deoportunidades-24375730> Acesso em 18 de abr.de 2020. Em vez da idade, classe social passa a definir quem morre no Brasil. Disponível em: < https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas -noticias/redacao/2020/05/06/no-brasil-covid-19-nao-mata-poridade-mas-por-endereco-sugere-estudo.htm > Acesso em 06 de mai. de 2020 Desemprego sobe para 12,3 milhões. Disponível em: < https:// g1.globo.com/economia/noticia/2020/03/31/desemprego-fica-em116percent-em-fevereiro-e-atinge-123-milhoes-diz-ibge.ghtml > Acesso em: 4 de abr. de 2020. INEP. Infográfico Censo Escolar 2019. Brasília, 2020. Disponível em: <http://download.inep.gov.br/educacao_basica/ censo_escolar/download/2019/ infografico_censo_2019.pdf>.Acesso em: 30 de abr. 2020. No Rio de Janeiro, a parceria com o Google for education é do ano passado e foi potencializada nesse momento. Ao menos seis estados brasileiros fecharam parceria com o Google: Rio Grande do Norte, Ceará, Rio de Janeiro, Santa Catarina; Paraná e Rio Grande do Sul (UNESCO, 2020). No Paraná, os professores da Rede Estadual de Educação gravarão as aulas e elas, após serem transmitidas em canais de televisão pagos pelo governo, serão armazenadas no Google for education. Rio de Janeiro, Paraná e São Paulo divulgaram a possibilidade de firmar contrato com a “Claro, Vivo, Oi e Tim”. Goiás colocou em execução o “Ensino Médio à Distância” no ano passado e agora pretende expandi-lo para toda a rede (GOIÁS, 2020). A plataforma Google Classroom dobrou o número de usuários mundiais no último mês e chegou a mais de 100 milhões em decorrência da Covid-19. (EVANGELISTA e SOUZA, 2020) 11


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tados com essa experiência, passaram a pensar naqueles jovens que mesmo gostando de esportes não tinham vez em competições esportivas devido às suas limitações. Os jovens levaram a experiência para as aulas de Projeto de Intervenção e Pesquisa, da professora Julie Toman. Nessa conjuntura, o O projeto de Jogos Inclusivos intitulado JEIPS (Jogos Estaduais Inclusivos de Petrópolis) surgiu no CIEP 137 Cecília Meireles, em

Petrópolis.

JEIPS começou a ser desenhado. Por ser uma ideia grande e ambiciosa, outras parcerias foram firmadas dentro do próprio colégio:

as

professoras

Adriana

Barcellos

(Educação Física), Daniely Carius (Projeto de Vida) e Paula Vaz (Empreendedorismo) juntaramse ao projeto. Dessa forma, a turma e as professoras dividiram as tarefas: divulgação do evento nas escolas, inscrições, organização das tabelas dos jogos e equipes, elaboração do logotipo, personalização das medalhas, limpeza do espaço físico

Nossa comunidade escolar é heterogênea,

dentre outras.

proveniente de núcleos familiares de níveis soci-

ais e econômicos diversos, porém marcada por jovens oriundos de famílias em risco social e que encontram na arte e no esporte um escape para situações adversas. Disposta a propor um novo olhar, a profes-

sora Ana Carolina Kapler, de Educação Física, realizou em determinada aula da turma 2001 do curso de Empreendedorismo, atividades em que os alunos simulariam ter algum tipo de necessidade especial (deficiência visual, física etc). Impac-

Ganhamos outros apoiadores ao longo do caminho: Pedro Stutzel, esportista e medalhista com práticas de esportes, o professor e

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REVISTA EDUCAÇÃO DE CLASSE ex-atleta paralímpico Marcelo Corrêa, Júlio estudante Maria Eduarda, do Colégio Estadual Freitas

do

Projeto

Empatizar,

SESC Cardoso Fontes, cadeirante e portadora de baixa

(equipamentos de recreação e sonorização entre visão, executou um trecho de música para violino. outros) e pais de um aluno especial, que doaram A cerimônia de abertura foi finalizada com a apreos recursos para as medalhas, distribuídas a sentação do Grupo Gesto – Núcleo Cardoso Fontodos

os

participantes,

visto

que

o

mais tes, que entre seus integrantes possui alunas por-

importante não era competir .

tadoras de paralisia cerebral. Esse projeto é de-

É válido citar que desde a mobilização até senvolvido pela professora Adriana Barcellos, que a culminância foram quatro meses de muito traba- também atua nessa escola. lho e dedicação de todos os envolvidos. O projeto

passou por uma pré-banca e uma banca de aprovação, nas quais os alunos defenderam e exibiram suas propostas diante da direção e de outros membros

da

comunidade

escolar.

Os jogos tiveram a inscrição de 130 estudantes de 6 colégios estaduais de Petrópolis mais o Ciep Cecília Meireles. Foram 16 jogos de esportes coletivos (futsal, voleibol, handebol e basquete) e partidas de atletismo, arremesso de peso, bocha e A data escolhida para a culminância foi 30/10/19. corrida. O professor de Educação Física Marcelo

Iniciando a abertura foi realizado o depoimento de Corrêa, que é diretor técnico de bocha adaptada superação de Pedro Stutzel, dizendo que se tor- da APDEF além de outros cargos importantes, esnou atleta amador após acidente de moto que o teve no evento orientando os atletas na modalidalevou à condição de paraplégico. Em seguida, a de arremesso de peso. 13


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O SESC (Nogueira), em parceria com o a motivadora dessa ideia. nosso Ciep, desenvolveu atividades lúdicas atra-

Para nossa alegria, conseguimos o 1° lugar

vés de jogos de arco e flecha, badminton, tênis nacional no referido prêmio, o que nos motiva a de mesa e tatuagem recreativa com mensagens seguir trilhando o caminho da igualdade, de engajamento social.

promovendo sempre a reflexão e práticas de

Cientes da importância social do JEIPS e empatia em relações amistosas e de integração

pensando em ampliar a visibilidade do projeto, foi nas vivências estudantis. Por tudo isso, deseja-se realizada a inscrição no Prêmio Para Todos de que não seja uma edição única, mas que passe a Inclusão Escolar. A responsável por concretizar a fazer parte do calendário esportivo da cidade inscrição foi a professora Ana Carolina,

Compartilhando Boas Práticas 14


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Governo do Estado publicou lei que dispensa exigência de Perícia Médica para concessão/ renovação de licença de saúde durante a vigência do estado de calamidade pública: O Diário Oficial do Estado publicou, na quinta-feira (dia 28/5), a Lei 8855, assinada pelo governador Wilson Witzel no dia 27 de maio, que dispensa a exigência de Perícia Médica oficial para con-

cessão/renovação de licença para tratamento de saúde dos servidores estaduais, durante a vigência do estado de calamidade Pública no Rio de Janeiro. STF REAFIRMA DIREITO AO 1/3 PARA PLANEJAMENTO DOCENTE | O STF concluiu o julgamento do RE 936790, sobre a aplicação de 1/3 da jornada docente para planejamento e atividades extraclasse. Vitória da categoria! A decisão reafirma a constitucionalidade do art. 2º, §4º, da Lei Federal 11.738/2008, que reserva 1/3 da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. O SEPE possui ações judiciais contra o Estado do Rio de Janeiro e diversos Municípios e há anos luta pela aplicação do 1/3 de planejamento ao magistério. Com a decisão do STF, os entes deverão garantir essa fração mínima, reconhecendo e valorizando as atividades extraclasse, indispensáveis ao direito à educação. 20


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Justiça aceita pedido do Sepe e determina liberação dos valores da ação Nova Escola para os aposentados O Sepe informa que a Justiça determinou a LIBERAÇÃO DOS No pedido ao desembargador, feito em abril, informamos VALORES ORIGINÁRIOS DEPOSITADOS em favor dos aposen-

que a liberação do crédito depositado em Juízo em benefí-

tados da ação do “nova escola”, a decisão foi do desem-

cio dos aposentados, nos autos do processo “Nova Escola”,

bargador Relator Jessé Torres (2ª Câmara Cível) que, inclu- seria uma medida de auxílio emergencial neste momento sive, determinou a intimação do Estado para apresentar ao de epidemia. Na ação, o sindicato também informa que a Juízo da execução a relação das contas-salários dos servi-

liberação do pagamento não onera em nada o Estado. Mas

dores envolvidos, com o fim de viabilizar a transferência

para os aposentados, que são grupo de risco (credores en-

bancária direta conforme requerido pelo Sindicato. A dis-

tre os grupos IV a XXI) por possuírem entre 83 a 60 anos de

cussão a respeito dos juros/correção sobre os valores origi- idade, este crédito a receber será imprescindível neste

nários prosseguirá por meio do recurso do Estado, para um momento de crise. momento posterior, onde aguardamos julgamento.

O SEPE conseguiu a liberação, na Justiça, dos valores originários da Gratificação Nova Escola, que já se encontravam disponíveis em juízo. O juiz determinou que o Estado apresente as contas dos servidores, para que seja feita transferência direta, evitando assim qualquer exposição em agências. A liberação diz respeito aos valores iniciais, considerados incontroversos, permanecendo a discussão no âmbito judicial sobre os juros e a correção monetária. Uma vitória importante, que contempla milhares de profissionais da educação aposentados da Rede Estadual, em meio a pandemia. Como se sabe, tais quantias são imprescindíveis para assegurar a subsistência dos servidores aposentados abrangidos nesta ação, além de possibilitar uma movimentação na economia, em tempos de crise, já que esses valores serão, em grande parte, destinados ao consumo. Um salve à luta incansável da categoria! E um agradecimento ao trabalho qualificado das advogadas Elaine e Juliana, responsáveis diretas por esse processo, que data de 2005. Finalmente, o merecido resultado!

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NOTA SOBRE A AÇÃO “NOVA ESCOLA” DO SEPE

O Sepe-RJ informa que a Justiça aceitou o recurso do governo do estado e determinou o sobrestamento (suspensão temporária) do pagamento dos valores originários (sem os juros) depositados em favor dos aposentados da ação do “nova escola” até o julgamento final do recurso do agravo promovido pelo governo estadual, que recorreu sob o argumento de que o levantamento dos valores calculados para quase nove mil credores seria inviável de se proceder por meio das contas-salários solicitadas. O Desembargador Relator, Jessé Torres (2ª Câmara Cível), em novo ato de 03.06.2020, determinou a intimação do Estado para justificar o pedido de sustentação oral requerido para julgamento presencial ou por videoconferência, já que a discussão envolve apenas os juros/correção sobre os valores originários aplicados pelo Juízo de execução, assim, aguardamos a manifestação do Estado e o julgamento final do processo.

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REVISTA EDUCAÇÃO DE CLASSE DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO DANILO SERAFIM NO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VALENÇA Senhora Presidente Stela Santos Beiler e demais conselheiros.

- Uma breve introdução Senhora Presidente, estamos diante de uma crise inédita, uma experiência singular que não foi vivida por nenhuma das gerações ativas no cenário mundial. As proporções são enormes ainda que imprecisas. A expansão da COVID 19 e seus efeitos catastróficos, combinados com a derrocada da economia mundial, estão sendo analisados à luz de fenômenos do porte das duas Grandes Guerras, da Grande Depressão de 1929 e, no âmbito sanitário, da grande pandemia de influenza no começo do século XX, conhecida pelo nome popular de Gripe Espanhola. No Brasil, o avanço da COVID 19, segundo os dados do Ministério da Saúde em 05/05 é alarmante: - 114.715 casos confirmados - 7.921 óbitos - 58. 573 em acompanhamento - 48.221 recuperados - 1.579 óbitos em investigação Somente no dia 05/05 foram registrados 600 novos óbitos. No Estado do Rio de Janeiro, no dia 05/05 registrou 12.391 casos e 1.123 óbitos com 361 óbitos em investigação segundo o boletim diário da Secretaria de Estado de Saúde do governo do Estado do Rio de Janeiro. Ainda segundo os dados do boletim o município de Valença possui 09 (nove casos) , 01 óbito, sem contar o alto índice de sub notificações. - Sobre a Reorganização do Calendário Escolar 2020 – A SME enviou ao Conselho Municipal de Educação ofício de número 080 de 30 de abril 2020 que trata sobre a reorganização do calendário escolar da rede municipal de ensino. Em tal documento, foi proposta a reorganização do calendário escolar mediante a possibilidade de retorno gradual das atividades com a presença física dos estudantes e profissionais da educação na unidade de ensino seguindo orientações das autoridades sanitárias. No entanto, o ofício da SME não traz as questões sanitárias especificas que serão adotadas e tampouco trata das seguintes medidas de prevenção. Diante de tal situação, faltou, no mínimo, a resposta das seguintes perguntas: 1. Qual o plano de distanciamento em sala de aula entre os alunos? Sendo que o Ministério da Saúde dispõe de um distancia de 2 metros entre as carteiras. 2. Qual o plano de higienização de portão de entrada, salas de aulas, carteiras, banheiros sanitários? 3. Qual o plano de não compartilhamento de objetos como

talheres, copos, para o uso dos alunos? 4. Como será a utilização de álcool gel nº 70 nas salas e unidades? Quantos litros serão gastos diariamente nas unidades? 5. Como será a distribuição de EPIs para as merendeiras e agentes de limpeza? 6. Os alunos e professores receberão máscaras, luvas? Será efetuada as trocas a cada 2 horas ou 3 horas? 7. Qual será o treinamento dados aos agentes 1 e 2, inspetores de alunos nas escolas e creches para evitem que as crianças toque no resto e tenham contato físicos nos recreios e intervalos? Segundo as orientações do Conselho Nacional de Educação, a ampliação da carga horária com a realização de atividades pedagógicas não presenciais (medidas ou não por tecnologias digitais de informação e comunicação) concomitante ao período das aulas presenciais, quando do retorno às atividades devem ser ADEQUADAS PARA A REALIDADE DO MUNICÍPIO. Ainda segundo o Parecer do CNE, “Além disso, um longo período de reposição de carga horária utilizando sábados, feriados, período de recesso escolar e férias pode acarretar uma sobrecarga de trabalho pedagógico tanto para ESTUDANTES QUANTO PARA PROFESSORES, com com prejuízos ao processo de ensinoaprendizagem. O CALENDÁRIO ENVIADO EM ANEXO AO DOCUMENTO SUPRACITADO PELA SME NÃO RESPEITA ESTA ORIENTAÇÃO. Por último ainda seguindo o PARECER CNE, “Ao normatizar a reorganização dos calendários escolares para as instituições ou redes de ensino, considerando a reposição da carga horária presencialmente, deve-se considerar a previsão de períodos de intervalos para RECUPERAÇÃO FÍSICA E MENTAL DE PROFESSORES E ESTUDANTES, PREVENDO PERÍODOS, AINDA QUE BREVES, DE RECESSO ESCOLAR, FÉRIAS E FINS DE SEMANA. No calendário proposto pela SME não traz estas preocupações, já que apresenta reposições em todos os sábados sendo considerados letivos até o final do ano de 2020 - Voto Neste sentido, o documento além de não trazer orientações das autoridades sanitárias, sobre os riscos de contágios da Covid-19 dos profissionais da educação, dos estudantes, dos pais e da comunidade ao redor da unidade escolar, entendo que o objetivo central neste momento é a preservação da vida. Este calendário apresentado pela SME além de colocar em risco a vida da comunidade escolar não atenta para as importantes observações do CNE (Conselho Nacional de Educação). PELA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DOS EDUCADORES DAS ESCOLAS E CRECHES, VOTO CONTRA A SUA APLICABILIDADE. Valença, 07 de maio de 2020. DANILO GARCIA SERAFIM

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Lei Complementar n° 173 - Notas preliminares sobre os impactos aos servidores públicos

Na quinta-feira, dia 28 de maio de 2020, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar n° 173, que, dentre outras disposições, estabelece mudanças significativas no que diz respeito ao funcionalismo público federal, estadual e municipal. Apesar dos esforços no Congresso para excluir determinadas categorias de seu alcance, como a dos profissionais de educação, Bolsonaro vetou o trecho, incluindo esses profissionais. Diante das muitas dúvidas que vêm surgindo, entendemos como necessário esse breve informativo, com objetivo de esclarecer pontos sensíveis e importantes para uma melhor compreensão inicial das alterações. 1) Fica vedada, até dezembro de 2021, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou até mesmo adequação da remuneração dos servidores públicos. Contudo, ficam resguardados quaisquer reajustes e reposições derivadas de sentença judicial ou de dispositivo legal anterior à calamidade pública decretada; 2) Há vedação à realização de concurso público, mas esta se restringe à criação de novas vagas. Isto quer dizer que concursos públicos deverão ser realizados para atender à vacância de cargos efetivos; 3) O período compreendido desde a decretação do estado de calamidade pública até dezembro de 2021 não

contará para a aquisição de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e outros direitos que acarretem em aumento remuneratório por tempo de serviço. Exemplo: servidor(a) que, até o momento, possui 14 (quatorze) anos de serviço público, estaria caminhando para o seu terceiro quinquênio. Contudo, a contagem ficará suspensa até dezembro de 2021. Após esse período, reinicia-se a contagem; 4) Os anuênios; triênios, quinquênios e licenças-prêmio que estejam pendentes, ou seja, períodos já alcançados por servidores até a entrada em vigor desta lei, mas que ainda não foram regularizados, foram mantidos e devem ser implementados pelo ente público, com a respectiva adequação remuneratória; 5) Há uma extensão de muitos dos efeitos da EC 95/2016 (Teto de Gastos), até dezembro de 2021, em direção aos municípios e estados, que ficarão proibidos de adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); 6) Todo este período, até dezembro de 2021, continua sendo contabilizado para fins de aposentadoria. Por fim, compartilhamos a avaliação de que a medida prejudica o funcionalismo público, ao impossibilitar, por exemplo, a progressão funcional até dezembro de 2021. Desvaloriza o servidor e, acima de tudo, desconsidera a realidade de muitas categorias já que sofrem há anos com a não reposição salarial e constante perda do poder aquisitivo, o que afeta significativamente as condições de subsistência.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2020. Hugo Ottati – Advogado (RJ) Ítalo Pires Aguiar – Advogado (RJ) Nadine Borges - Advogada (RJ)

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A repercussão da LC 173 na promoção e na progressão dos servidores públicos ca decretada; 2) Há vedação à realização de concurso público, mas esta se restringe à criação de novas vagas. Isto quer dizer que concursos públicos deverão ser realizados para atender à vacância de cargos efetivos; 3) O período compreendido desde a decretação do estado de calamidade pública até dezembro de 2021 não contará para a aquisição de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e outros direitos que acarretem em aumento remuneratório por tempo de serviço. Exemplo: servidor (a) que, até o momento, possui 14 (quatorze) anos de serviço público, estaria caminhando para o seu terceiro quinquênio. Contudo, a contagem ficará suspensa até dezembro de 2021. Após esse período, reinicia-se a contagem; 4) Os anuênios; triênios, quinquênios e licenças-prêmio que estejam pendentes, ou seja, períodos já alcançados por servidores até a entrada em vigor desta lei, mas que ainda não foram regularizados, foram mantidos e devem ser implementados pelo ente público, com a respectiva adequação remuneratória; 5) Há uma extensão de muitos dos efeitos da EC 95/2016 (Teto de Gastos), até dezembro de 2021, em direção aos municípios e estados, que ficarão proibidos de adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);”[1].

No último dia 28 de maio, a Lei Complementar 173 foi publicada no Diário Oficial da União. Segundo o trecho inicial da súmula que abre a lei em questão, ela “estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Corona vírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”. Na realidade, aproveita a fragilidade orçamentária dos Municípios e dos Estados frente à União, situação ainda mais acirrada com os necessários e urgentes valores empenhados no combate à pandemia em curso, e impõe o programa ultraliberal do governo Bolsonaro-Guedes aos demais entes federativos e, portanto, determina uma série de limitações de gastos públicos como moeda de troca de um auxílio imediato. As limitações impostas, em número significativo, recaem majoritariamente sobre os gastos com pessoal, ou seja, com os valores destinados ao pagamento de servidores públicos. Nesse sentido, o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, elenca diversas restrições relacionadas com o tema até dezembro de 2021. As principais, segundo Nota Técni- Em nenhuma dessas hipóteses o período deixará de ser contado para fins de aposentadoria. Muito ca Preliminar elaborada anteriormente, são: embora a integralidade da lei seja profundamente “1) Fica vedada, até dezembro de 2021, a conces- desrespeitosa com o conjunto de trabalhadores são de vantagem, aumento, reajuste ou até mesmo que garantem a efetividade das políticas pública e, adequação da remuneração dos servidores públi- consequentemente, o exercício dos direitos fundacos. Contudo, ficam resguardados quaisquer rea- mentais dos cidadãos, um tema em especial tem justes e reposições derivadas de sentença judicial sido debatido pelo conjunto dos servidores públiou de dispositivo legal anterior à calamidade públi- cos, qual seja: o impacto da Lei Complementar 173/2020 nas promoções e progressões dos servi30


REVISTA EDUCAÇÃO DE CLASSE dores públicos. é sobre ele que dedicaremos as próximas linhas. Na Nota Técnica Preliminar acima citada, em razão do seu caráter prematuro, silenciamos sobre o assunto. No entanto, com base nos documentos emitidos sobre o tema e no aprofundamento da reflexão sobre o texto legal, apresentamos nossa posição, senão vejamos. A uma, porque o inciso I, do art. 8º, da Lei Complementar 173/2020, retira do rol de suspensão de eficácia os direitos decorrentes de determinação legal anterior à calamidade pública. A duas, porque o inciso IV do mesmo artigo não elenca expressamente a vedação à promoção e à progressão durante o período de restrições previsto na Lei, de modo que não cabe ao seu intérprete a conclusão extensiva do seu alcance. Por esses motivos, entendemos que a eficácia de ambos os institutos continuam em vigência quando previsto em leis anterior à instauração do estado de calamidade. Tudo isso circunscrito pela manutenção do crescimento das despesas obrigatórias, globalmente compreendidas, ao patamar de menoridade ou igualdade da variação inflacionária. Nesse exato sentido está também a Nota Técnica SEI nº 20581/2020/ME: “Considerando a edição da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Corona vírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e dá outras providências, este Departamento de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal – DESEN/SGP, objetivando orientar e uniformizar os procedimentos que devem ser adotados no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do SIPEC para o seu cumprimento, identificou alguns dispositivos cuja aplicabilidade carece de orientação jurídica (...) Ao analisar conjuntamente o disposto no inciso I e no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 2020, entende-se que as progressões e promo-

ções, por exemplo, não se enquadram na vedação apresentada em tais dispositivos, uma vez que tratam-se de formas de desenvolvimento nas diversas carreiras amparadas em leis anteriores e que são concedidas a partir de critérios estabelecidos em regulamentos específicos que envolvem, além do transcurso de tempo, resultado satisfatório em processo de avaliação de desempenho e em obtenção de títulos acadêmicos. Conclui-se, portanto, que para essa situação, tal vedação não se aplica”[2]. De igual forma, estão garantidas as vantagens econômicas decorrentes do alcance de titulação acadêmica que tenham respaldo legal prévio ao estado de calamidade, bem como dentro de um contexto onde a despesas obrigatórias não ultrapassem a variação da inflação. Todo direito que não esteja com a eficácia suspensa expressamente, tenha respaldo legal anterior à calamidade pública e esteja em um contexto de não superação da variação inflacionaria, terá sua eficácia preservada durante o período de vigência das restrições orçamentárias previstas na Lei Complementar 173/2020. Presentes esses três requisitos, a promoção, a progressão e todo outro direito dos servidores públicos com impacto remuneratório estão em plena eficácia, afinal, não foram alcançados pelas restrições ali previstas, devendo a administração os implementar sempre que verificado seus requisitos ordinários. Salvo melhor juízo, esse é o nosso entendimento sobre o tema.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2020. Hugo Ottati, Ítalo Pires Aguiar Nadine Borges Advogados (RJ)

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REVISTA EDUCAÇÃO DE CLASSE consideração a análise de dados e peculiaridades econômicas, sociais, geográficas, políticas e culturais do Estado”. O mesmo MPRJ que, em conjunto com a Defensoria Pública-RJ, teve atendida uma liminar em 1ª instância contra os tais decretos – liminar esta cassada, infelizmente, pela Presidência do Tribunal, no dia 9, mas que ainda cabe recurso. Ou seja, o governador e o prefeito do Rio de Janeiro não apresentaram à população de forma transparente os estudos e dados exigidos pela complexidade e gravidade da situação; tendo tomado uma decisão, editando os decretos, sem a menor base científica – lembrando que esses mesmos governantes, há poucos dias, afirmavam que Em reunião on-line realizada dia 6 de junho, o iriam tomar medidas radicais de Conselho Deliberativo do Sindicato Estadual dos “lockdown” (isolamento total) de municípios e Profissionais da Educação-RJ (Sepe-RJ), que reúbairros da capital. O que mudou para voltarem ne as direções representativas do sindicato em atrás e, agora, decidirem pelo relaxamento das todos os níveis (Sepe Central, Núcleos Municipais medidas? Não mudou nada. Aliás, a situação até e Regionais da Capital), decidiu que a categoria mesmo piorou, pois o Brasil já é considerado um ENTRE EM ALERTA GERAL DE PREPARAÇÃO PARA A dos centros mundiais de contaminação do corona GREVE, caso os governos estadual e municipais vírus, com o estado e a capital do Rio entre os determinem a abertura das escolas em plena panprincipais núcleos dessa epidemia. demia do corona vírus. Com isso, a greve deve ser a resposta da categoria e do Sepe para impedir Dessa forma, em uma decisão que remete à defeque os profissionais de educação sejam expostos sa da vida não só da categoria, como também de a um grande risco à saúde. toda a comunidade escolar envolvida (estudantes, Esta decisão tomou vulto principalmente por causa dos recentes decretos do governador (Decreto Estadual 47.112/2020) e do prefeito do município do Rio de Janeiro (Decreto Municipal 47.488/2020) que tratam do relaxamento das medidas de isolamento social em todo o estado e também na capital, sem os devidos estudos técnicos, científicos e demais análises que embasassem tais medidas. Os decretos, ao fim e ao cabo, preveem, no caso do município, a abertura das escolas no início de julho; no caso do estado, a suspensão das aulas presenciais se dará até o dia 21 de junho. Como bem disse o Ministério Público-RJ: os referidos decretos não tem um “estudo técnico devidamente embasado em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, vigilância sanitária, mobilidade urbana, segurança pública e assistência social, levando em

pais e responsáveis), a direção do Sepe decidiu, diante do plano de reabertura das escolas sem o devido embasamento científico e sem qualquer discussão com a comunidade escolar, preparar a categoria para a Greve, caso os governos determinem a abertura das escolas. Neste momento da pandemia, não existe reabertura ou protocolo que seja seguro. A luta pela quarentena dos profissionais de educação é fundamental e utilizaremos todos os meios para defender a vida da categoria e da comunidade escolar; assim como utilizaremos de todos os meios para garantir o pagamento integral dos salários, de aposentadorias e a garantia do emprego. Com isso, convocamos a categoria, em todas as redes públicas de ensino representadas pelo Sepe, a ficarem alertas sobre os nossos próximos passos, que poderão ser decisivos para a garantia de nossa segurança. 61


REVISTA EDUCAÇÃO DE CLASSE Quarentena (Moraes Moreira)

Pois os recursos modernos Estão aí, acredito

Só tenho mesmo uma arma Que é a minha caneta

Eu temo o corona vírus E zelo por minha vida Mas tenho medo de tiros Também de bala perdida, A nossa fé é vacina O professor que me ensina Será minha própria lida

De quem será esse lucro Ou mesmo a teoria? Detesto falar de estrupo Eu gosto é de poesia, Mas creio na consciência E digo não a todo dia

Com tanta coisa inda cismo.... Estão na ordem do dia Eu digo não ao machismo Também a misoginia, Tem outros que eu não aceito É o tal do preconceito E as sombras da hipocrisia

Assombra-me a pandemia Que agora domina o mundo Mas tenho uma garantia Não sou nenhum vagabundo, Porque todo cidadão Merece mas atenção O sentimento é profundo

Eu tenho medo do excesso Que seja em qualquer sentido Mas também do retrocesso Que por aí escondido, As vezes é o que notamos Passar o que já passamos Jamais será esquecido

Eu não queria essa praga Que não é mais do Egito Não quero que ela traga O mal que sempre eu evito, Os males não são eternos

Até aceito a polícia Mas quando muda de letra E se transforma em milícia Odeio essa mutreta, Pra combater o que alarma

As coisas já forem postas Mas prevalecem os relés Queremos sim ter respostas Sobre as nossas Marielles, Em meio a um mundo efêmero Não é só questão de gênero Nem de homens ou mulheres O que vale é o ser humano E sua dignidade Vivemos num mundo insano Queremos mais liberdade,

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