Conduta médica

CONDUTA MÉD ICA

Consentimento

informado em Medicina Entenda por que a elaboração do termo é tão importante para a prática médica

Por Paula Netto | Fotos: divulgação

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er médico é lidar com vidas o tempo inteiro. Diante de tamanho desafio, o exercício da Medicina deve ter como premissa a preservação da vida humana em sua integridade, cabendo ao médico fazer uso de todos os meios disponíveis para ajudar o paciente. Neste contexto, um tema bastante atual é o estabelecimento do consentimento informado na prática médica. O documento preconiza que todo ser humano tem de ser informado sobre o que será feito no seu corpo e com sua vida. Portanto, o médico precisa informar o paciente sobre os possíveis riscos ou consequências do tratamento pelo qual ele passará. A partir daí, ele terá a liberdade para decidir se quer ou não seguir o que foi recomendado pelo médico. Em outras palavras, o consentimento informado garante ao paciente a autonomia, liberdade e o direito de decisão sobre seu destino.

Os deveres legais de informar (por parte do médico) e de ser informado (por parte dos pacientes) têm sido tratados em diversas esferas legais. Segundo o Código de Ética Médica, o médico deve respeitar o princípio da autonomia da vontade do paciente, reconhecendo como infração ética aquela conduta que incorre em executar um ato sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal.

O Código Civil Brasileiro também trata da questão, especificamente em seu artigo 15, no qual ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Já o Código de Defesa do Consumidor tem como um de seus enfoques a prestação do serviço médico de forma empresarial, tratando como direito básico do paciente a informação adequada, clara, com detalhamento dos riscos que este serviço pode acarretar ao “consumidor”.

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O valor do consentimento De acordo com Vania Rosa Moraes, advogada do Departamento Jurídico da ABORL-CCF, tem-se observado no país o aumento exponencial de demandas judiciais contra os profissionais médicos. O documento pode, então, ser utilizado como segurança jurídica. “Neste contexto, o termo de ciência e consentimento tem um valor

Dr. Cid Carvalhaes

Cabe ao médico • Buscar o bem-estar e o melhor relacionamento com o paciente, já que o alvo de toda sua atenção é a saúde do ser humano; • Dever de informar, esclarecer, explicar de forma clara e objetiva a condição física do paciente, opções de tratamento, risco, entre outras informações necessárias; • Adotar o termo de ciência e consentimento e obter assinatura do paciente ou representante legal; • Anexar no prontuário o termo de ciência e consentimento assinado; • Anotar detalhadamente a recusa do paciente em realizar o tratamento ou procedimento.

Cabe ao paciente • Direito de ser informado e esclarecido; • Direito de exercer o princípio da autonomia da vontade; • Consentir com o proposto pelo médico e assinar o termo de ciência e consentimento; • Dissentir/Recusar com o proposto pelo médico e não assinar o termo de ciência e consentimento.

muito grande, pois pode ser utilizado como documento probatório para comprovar que o médico cumpriu com o dever legal e ético de informar o paciente”, afirma. Segundo Carlos Michaelis Jr., também do Departamento Jurídico, o ideal é que o consentimento informado seja entregue ao paciente antes da realização do procedimento, no momento em que o médico esclarecerá qual a conduta que será adotada para o caso. Isso deve acontecer dias antes da cirurgia e exclusivamente pelo médico, não podendo transferir esta obrigação a outro profissional. Após esse diálogo, o paciente, ciente de tudo que foi falado, assina o termo ou nega-se a realizar o tratamento, não assinando o documento. “No caso de recusa, por parte do paciente, o médico deve respeitar sua decisão, desde que não haja perigo de vida, e descrever detalhadamente no prontuário médico que, após ter exercido seu dever de informar e esclarecer, o paciente exerceu seu direito da autonomia da vontade e recusou-se em fazer o tratamento ou procedimento”, explica.

Uma Resolução do CFM (nº 10/96) indica não ser considerada obrigatória a fixação do termo escrito, mas admite que tal consentimento possa ser registrado pelo médico no prontuário. Acerca disso, Michaelis argumenta que inexiste, até o momento, regulamentação específica da possibilidade de o consentimento poder ser acomodado via prontuário médico. “Levando-se em conta que o termo, mesmo devidamente preenchido e adequado, não exime a responsabilidade do médico ou da instituição que abriga aquele paciente, de outra banda, o prontuário médico é documento inarredável à discussão da culpa. Nesse sentido, os dois documentos, em minha opinião, devem coexistir, cada qual com sua finalidade precípua, sendo preenchido de maneira acumulativa em suas informações, distanciando-se disso somente nas excepcionalidades”, declara.

O médico e advogado especialista em Direito da Saúde, Dr. Cid Carvalhaes, alerta para o fato de o consentimento médico não ser confundido como plena isenção dos atos, reforçando a responsabilidade do médico pelos

“O termo de ciência e consentimento tem um valor muito grande, pois pode ser utilizado como documento probatório para comprovar que o médico cumpriu com o dever legal e ético de informar o paciente” Vania Rosa Moraes VOX Otorrino | 33

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“O ideal é entregar o consentimento informado ao paciente antes do procedimento, e aproveitar para esclarecer a conduta que será adotada” Carlos Michaelis Jr.

se explica, sendo esse um dos principais desafios. “É grande a quantidade de informações que se deve transmitir ao paciente e/ou responsável. E no meio médico, eu diria que a questão é muito mais complexa, pois trata da vida e saúde, que é o alvo de atenção do profissional médico”, salienta.

A informação é um requisito primordial a ser passado pelo médico ao paciente para que este firme seu consentimento. Ainda assim, Michaelis defende que o termo não pode ser visto como mais um ato administrativo-burocrático submetido ao médico. “É um instrumento de fundamental importância na relação médico-paciente, em que se viabiliza o esclarecimento e entendimento de todo o procedimento e conduta a ser adotada no tratamento e mola mestra legalista em todas as repercussões supervenientes”, diz. Para o Dr. Carvalhaes, trata-se de uma realidade cada vez mais sólida que contribui positivamente para a relação entre as partes envolvidas. “O médico é detentor do conhecimento, jamais do domínio, e o enfermo é dono do seu corpo, não do seu inexorável destino. Assim, firmeza, clareza, consciência e confiança recíprocas são essenciais para uma relação médico-paciente sadia”, finaliza.

Fique atento

procedimentos. “O consentimento médico informado não é um salvo-conduto para o exercício de atividades irregulares, periculosas ou culposas. Em se caracterizando eventuais ilicitudes ético-administrativas, civis, penais ou administrativas, o médico denunciado deve ser investigado através dos legítimos mecanismos legais”, informa. Para ele, o consentimento informado, quando elaborado de forma correta, comprova o cumprimento do dever do médico, sua boa-fé e esclarece possíveis situações de risco.

O consentimento informado envolve diversos pontos. Vania destaca que o ato de informar exige amplo conhecimento do assunto e didática para que o paciente consiga entender, de forma clara e objetiva, o que 34 | VOX Otorrino

• A ABORL-CCF disponibiliza em seu site 11 tipos de termos de ciência e consentimento dos principais procedimentos cirúrgicos da especialidade: tímpano; mastoidectomia; timpanoplastia; estapedectomia; adenoidectomia com ou sem amigdalectomia e colocação de tubo de ventilação; adenoidectomia; amigdalectomia com ou sem adenoidectomia; cirurgia nasal, do septo e cornetos; polipectomia e sinusectomia; uvulopalatofaringoplastia; microcirurgia da laringe e cirurgias da cabeça e do pescoço. Os termos podem ser acessados pelos associados quites, no campo “Termos de Consentimento” da aba “Associados” do site da ABORL-CCF. • Em caso de eventual demanda decorrente do exercício profissional médico, a ABORL-CCF oferece aos associados adimplentes seu departamento jurídico formado de profissionais especializados em Direito da Saúde. Neste caso, os honorários advocatícios são subsidiados pela ABORL-CCF, cabendo aos associados os custos e taxas processuais.