Página 2 — JORNAL PANROTAS
Terça-feira, 25 a 31 de outubro de 1994
Comentário
Tribunal de Contas contraria D AC Há tempos, a Abav vem bus
cando manter íntegra a comissão que as agências de viagens recebem pela venda de passagens aéreas. No plano interno, inserindo a oferta de descontos como infração a seu
Código de Ética. No plano externo apresentando impugnações a editais de licitação que prevêem descontos nas comissões
Se, no plano interno, o funda mento está na desestimulação de concorrência predatória entre as agências de viagens, no plano
externo o fundamento é legal, o art. 302 do Código Brasileiro de Aeronáutica, que veda a promoção de desconto, bonificação ou vanta gens aos adquirentes de passagens aéreas.
E quanto à comissão do agente de viagens estar ou não incluida na proibição legal, o DAC afastou dúvidas de interpretação que ele mesmo demostrara, quando editou a Nota Técnica n® 001/93/PL - 3, na
qual afirma de forma expressa que a comisão é integrada à tarifas das
passagens aéreas e, portanto, não
ingressar com medida judicial con
pode ser objeto de desconto. Essa interpretação, originária da autoridade que detém a com petência legal de aplicar o Código
tra referida decisão do TCU. O
Brasileiro
de Aeronáutica e as
Condições Gerais de Transportes estalelecldas na portaria n® 957/89, do Ministério da Aeronáutica, bem assim para fiscalizar sem cumpri mentos, foi justamente aplaudida pela Abav. Quando tudo parecia resolvido, ao menos no tocante às licitações
DAC, ao que consta, mostra-se, no mínimo,
desconfortável
diante
dessa decisão, que põe em questão a competência do organismo. Interessante mostrar que
a decisão do TCU está destituída
o
TCU, ao assim decidir, não acolheu
manifestação da Procuradoria Geral da República - que ele mesmo solicitara - na qual, de forma alen tada, enfrenta o argumento de que a
para compra de passagens aéreas, eis que o Tribunal de Contas da União, em decisão publicada no Diário Oficial de 28.9.94, p. 14766/14771, considera regular que os editais de licitação prevejam que as agências de viagens ofe
públicos. A decisão do TCU, em bora desconforme com a orientação
reçam descontos sobre o valor de
normativa do DAC, busca funda
suas comissões e que estas o façam. A Abav já se posicionou, como divulgado em edição anterior deste jornal, cogitando, inclusive - caso não logre solução administrativa -
mentar-se em argumentos jurídicos. Também a referida orientação.
concorrência e, portanto, não pode ria prevalecer. Como vemos, a questão, agora, alcançou outra amplitude, com dis crepância de opiniões entre órgãos
mundo (6% ao ano na última
Turismo, em Salvador.
ordem.
Atividade competitiva e "de ponta", o turismo, em sua pers pectiva mais moderna, não pode fugir aos padrões intemacionais de qualidade e eficiência. Ao
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cultural e ambiental, além de
responder pela sinalização, fis calização e melhoramento na
no
ambiente
físico,
econômico e sócio-cultural do
infra-estrutura e seviços. O privilégio de trabalhar com
município que as atividades do
o turismo em Salvador, cidade de
turismo
potencial inigualável no país e vivendo a plena retomada do tu
se
desenvolvem
em
cipais. É através do contato dire to com os prestadores de serviços e comunidade local que os turis tas vivenciam o seu dia-a-dia no
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PANROTAS
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Lúcia Helena Sá Barreto (Bahia), Mercedes
EXPEDIENTE
Rizzotto, E>orís M. RuschmanD, WilsonRabahy,
Fonseca (Minas Gerais). Dayse Regina Ferreira (Paraná), Paulo Fernando Craveiro (Pernambuco), Antonio Roberto Rocha (Rio Grande do Norte), Roberto Gallicchio (Rio Grande do Sul) e Nelci
mos atuantes no setor, induzir o
sistema federativo brasileiro, a
concentra • no
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Entendo que a dinâmica da administração municipal é insu bstituível no seu papel de congre gar e mobilizar, através do órgão municipal de turismo, os organis
abrangência básica do seu campo de atuação.
tempo
EUROPROMOCÃO ,,, ^ países - p/pax em DBL
Indústria, Comércio e Turismo
município, a menor unidade do
mesmo
função de atrativos localizados em seu espaço geográfico, uti lizando serviços e gerando impostos primordialmente muni
MÁérso +. Terrestre - Visitando 6
implantado pelo Ministério da
aprimoramento das atividades receptivas e preservação e valo rização do patrimônio historico,
É
' '
gração de papéis o recém-instalado Programa Nacional de Municipalização do Turismo, referên cia básica desse processo,
públicos e associativos do setor ganha a força de palavra de
US$ 1.138 7 noites p/pax em OBL
7 noites - p/pax em DBL Aéreo+ Teiréstre ' '
como a que mais cresce no
evidências concretas desta inte
Turismo e Embratur, as ações regionalizadas do estado e a cri ação do Conselho Municipal de
(frete)
,7 noites - p/pax em DBL fíy & dríve - Aéreo ^- Terrestre
Em um cenário em que a atividade turística se consolida
cipalização do turismo empunha da pelos segmentos mais lúcidos do empresariado e dos órgãos
(frete)
US$ 775
Municipalizar é a estratégia
através da Secretaria Nacional de
AIR V I A S
1
Comentário
(um em cada 11 trabalhadores brasileiros), a bandeira da muni-
AEROCANCUN
US$ 996
Financeiro pela USP
outro, por implicar análise técnica de difícil compreensão para os
suas mãos as melhores e mais completas ofertas.
ARUBARATO
JOANDRE ANTONIO FERRAZ é mestre em Direito Econômico e
adentrar os argumentos de um e
Como você sabe, a RCA não atua no mercado diretamente. Nós respeitamos você e não vendemos direto ao público. Por isso, contamos com seu apoio e colocamos nas
FLORIDAMANIA
o desconto.
década), e pelo seu potencial estratégico de gerar empregos
Descabe, nestes comentários,
Caro Agente de Viagem,
(vôo regular)
de eficácia jurídica, por fundada em interpretação equivocada do que componha a tarifa das pas sagens aéreas, porém revestida de plena eficácia administrativa, pois os órgãos de governo voltarão a
exigir os descontos. No ponto em que chegou a dis cussão do tema, parece que a via judicial será, de fato, o único ca minho para quem, como a Abav, desejar uma decisão superior sobre o assunto. De nossa parte, mante mos o entendimento de que é ilegal
vedação de desconto feriria o princípio constitucional da livre
RCA TOURSj afinadíssima com o agente de viagem!
VARIG
leitores que não possuam formação jurídica e por, de qualquer modo, representar apenas a nossa opinião e não a definitiva solução. De todo modo, entendemos que
destino visitado. É no municipio, portanto, que devem se concen trar os processos de planejamen tos e gerenciamento do turismo, através da atuação integrada da sua administração pública, inicia tiva privada, entidades associati vas e comunidade.
Esta perspectiva municipalista não colide com as atribuições do estado e da federação nos campos respectivos de competên cia, como o macro-planejamento, a viabilização de linhas de finan ciamentos e empreendimentos estratégicos. Pelo contrario. São Assistentes: (São Paulo) Ana Paula B. Lopes; Lia Carla C. Baptista; Sandra Regina Oliveira,
rismo como sua grande vocação, não prescinde de um trabalho árduo no sentido de capitalizar o momento favorável para trabal har pela conscientização da popu lação e pela otimização dos padrões do setor, em todas as suas frentes de atuação A Prefeitura de Salvador, através da Emtursa, está fazendo
a sua parte, solidariamente com as esferas de governos e em parceria com o empresariado e órgãos associativos, preparando esta cidade, que conquistou a posição de segundo pólo nacional e primeiro no Nordeste, para assumir a posição que merece, de Capital do Turismo, ja na virada do século.
EMÍLIA SALVADOR SILVA, presidente da Emtursa, órgão oficial de turismo de Salvador.
Ed. Eletrônica: Maria da. Penha Campregher, Marilani Pistori e Fátima Miguel.
(Rio de Janeiro) Márcio Ferreira.
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Chefe de Distribuição: João Lopes. Atendimento: São Paulo - Av. Jabaquara, 1761, 04045-901, tel. (011) 584-0211. telex (11) 56693
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Teresinha Anthold (Santa Catarina).
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PUBLICAÇÃO SEMANAL Auditoria feita na primeira edição de 27 de ou
tubro de 1992 pela
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Diag. e Arte-final: Juarez Estevan dos Santos.
«I J^ice Hòterhause Tiragem: 9.0(X) exemplares