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Revista Municipal | n.ยบ 05 | dezembro 2018


Nesta edição Informação referente a outubro

Vila do Bispo vence concurso “Melhores Municípios para Viver”

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Incêndios: Monchique agradeceu apoio de Vila do Bispo

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Festival de Observação de Aves volta a reunir milhares de participantes

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Governo marca presença no Festival de Observação de Aves

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Dia do Idoso assinalado com comédia musical

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Seniores redescobrem coisas novas em Sagres e na Boca do Rio

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Teatro alerta os jovens para os malefícios do tabaco

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Motociclismo: Endurocross do Infante reuniu centenas de espetadores

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EDITORIAL É uma honra vermos o Município de Vila do Bispo ser reconhecido, uma vez mais, pelo trabalho desenvolvido na promoção e valorização do seu território e das suas gentes. É prestigiante esse reconhecimento, mas mais importante é saber que contribuímos, decisivamente, para a investigação, preservação, valorização e divulgação deste excecional território.

O prémio Melhores Municípios para Viver é uma iniciativa do Instituto de Tecnologia Comportamental – INTEC, que iniciou em 2007 e que pretende distinguir os melhores projetos dos municípios, que promovem e fomentam a qualidade de vida dos cidadãos, nos domínios ambiental, económico e social. A primeira participação do Município de Vila do Bispo, neste concurso, ocorreu no ano de 2017, com o Projeto Festival de Observação de Aves & Atividades de Natureza, onde obtivemos uma Menção de Mérito. Em 2018 voltamos a concorrer e, desta vez, vencendo o prémio no domínio económico, com o Projeto Educativo de Atividades de Enriquecimento Curricular – AEC, intitulado Conhecimento do Património Local do Concelho de Vila do Bispo.

A excecionalidade da nossa história, património local, natural, cultural, material e imaterial responsabiliza-nos, motivo pelo qual temos desenvolvido vários projetos que, legitimamente, nos dão notoriedade. Essa notoriedade facilita o interesse e envolvimento das gentes locais, principalmente às gerações mais novas, que serão os legítimos gestores desta riquíssima herança coletiva. Termino desejando, a todos vós, um Feliz Natal e um Ano de 2019 repleto de saúde, felicidade e muito sucesso.

O presidente da Câmara Municipal Adelino Augusto da Rocha Soares


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Vila do Bispo vence concurso 'Melhores Municípios para Viver'

O

presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo, Adelino Soares, recebeu o galardão “O Melhor Município para Viver”, numa cerimónia que decorreu no dia 16 de outubro, no Auditório do Madan Parque, na Caparica, Almada. O prémio foi atribuído pelo Instituto de Tecnologia Comportamental, no âmbito do concurso ‘Os Melhores Municípios para Viver – M2V’2018, iniciativa que distingue os melhores projetos nos domínios: do ambiente, da economia e no domínio social. O Município foi o vencedor na categoria Economia, com o projeto educativo “AECConhecimento do Património Local do Concelho de Vila do Bispo”. O projeto assenta na partilha da

importância de diversos aspetos da História, do Património Natural e Cultural do Município, enriquecendo as crianças com uma série de conteúdos relativos ao meio onde vivem e estudam, integrandose, assim, numa estratégia de educação e de sensibilização patrimonial dirigida à comunidade. Esta disciplina inédita assumiu como objetivo essencial, dar a conhecer a História, o Património Local, Natural e Cultural, Material e Imaterial, disponível no território concelhio de Vila do Bispo, contribuindo ativamente para a sua conservação e para a consciencialização, informação e desenvolvimento das crianças, e respetivas famílias, formandoas enquanto futuros e legítimos gestores de uma riquíssima herança coletiva.


Vila do Bispo: Melhor Município para Viver

Antes da atribuição dos prémios, Adelino Soares apresentou o projeto, com o intuito de promover a partilha de boas práticas entre os vários municípios, de forma a contribuir para o desenvolvimento socioeconómico dos municípios portugueses. Este concurso pretende premiar os projetos de iniciativa municipal nas áreas de intervenção anteriormente mencionadas, tendo como indicadores: “saúde, urbanismo e habitação”, “ambiente, acessibilidade e transportes”, “turismo, economia e emprego”, “ensino e formação”, “identidade cultura e lazer”, “diversidade, tolerância e segurança” e “felicidade”.


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Monchique agradeceu apoio dado por Vila do Bispo

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Santa Casa da Misericórdia de Monchique agradeceu ao Município de Vila do Bispo todo o apoio que este ofereceu no cenário de exceção do incêndio que deflagrou na serra de Monchique em agosto de 2018. O provedor da Misericórdia monchiquense, António Manuel Silva, agradeceu ao presidente da Câmara, Adelino Soares, como a todo executivo, a solidariedade vilabispense e agraciou a autarquia com uma placa que regista essa gratidão. Aquele ato decorreu no dia 30 de outubro, no salão nobre da autarquia e coincidiu

com o retorno da última pessoa deslocada em Vila do Bispo, das 46 que vieram aquando do incêndio. Essa pessoa estava alojada no Centro Social de Sagres desde o dia 3 de agosto.


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Festival de Observação de Aves

Vieram de todo o Mundo para observar aves em Sagres

A 9.ª edição decorreu entre os dias 4 e 7 de outubro, em Sagres, local privilegiado para observar aves migratórias.

O

Festival de Observação de Aves & Atividades de Natureza celebrou a sua nona edição, e voltou a ser um sucesso.

Durante os quatro dias do evento, cerca de 1.160 pessoas participaram nas 206 atividades dedicadas à natureza, realizadas em vários pontos de Sagres, como o Cabo de São Vicente, o Forte do Beliche, a Fortaleza de Sagres, a Cabranosa e o Monte das Esparregueiras. Atingiram-se também novos horizontes, com a participação, pela primeira vez, de

pessoas de São Tomé e Príncipe, Suriname e da Índia. Entre os 43 países representados este ano no festival, destacam-se a Nova Zelândia, Vietname, Senegal, Colômbia e Canadá. Das 206 atividades do programa, algumas merecem destaque por terem sido uma inovação e pela excelente adesão dos participantes. É o caso das viagens de gravação sonora de aves noturnas migratórias; workshops de desenho; devolução à natureza de aves noturnas; saídas focadas em libélulas e libelinhas;


minicursos de geologia e a exposição sobre o impacto do plástico no ambiente. A organização do festival implementou ainda uma política de redução de plástico, para que este evento seja cada vez mais sustentável. Este ano foram observadas quase 140 espécies, incluindo uma raridade: o papamoscas-pequeno (Ficedula parva). As espécies observadas foram inseridas na plataforma online PortugalAves/eBird para que estes dados possam ser utilizados para outros fins.

O sucesso da edição deste festival, deveuse também, em grande parte, aos voluntários e parceiros que colaboraram nesta iniciativa, seja na parte das atividades ou na atribuição de descontos à organização e aos participantes. A edição de 2019 será, excecionalmente, no segundo fim-de-semana de outubro devido às eleições legislativas. A iniciativa da Câmara Municipal de Vila do Bispo, contou com o envolvimento da Associação Almargem e da Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA).


Festival de Observação de Aves

Secretários de Estado presentes no arranque do Festival A 9.ª edição do Festival arrancou com a Cerimónia de Abertura, seguida de uma Mesa Redonda onde o presidente da Câmara Municipal, Adelino Soares, o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, e a secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, debateram vários temas relacionados com a importância do Festival no concelho de Vila do Bispo. O festival e o turismo de natureza; o futuro do festival; a atribuição do Prémio Município do Ano a Vila do Bispo em 2015 com este projeto; o porquê deste projeto ser apoiado pela Região de Turismo do Algarve no âmbito do programa Valorizar do Turismo de Portugal; o turismo ornitológico a par do walking e o cycling poderão contribuir para combater a sazonalidade da região e, ao mesmo tempo, atrair públicos mais sintonizados com o tema da sustentabilidade, com uma menor pegada ecológica e que tem em consideração o limite de carga de cada local foram algumas das temáticas abordadas ao longo do debate.

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Comédia musical anima Dia do Idoso

N Mãe”.

o Dia Internacional do Idoso, que se comemorou no dia 1 de outubro, a Câmara Municipal presenteou a população sénior com a comédia musical “Filha da

Cerca de 150 pessoas assistiram ao espetáculo, no Auditório do Centro Cultural, que retratou a vida real de uma família, com as situações caricatas entre mãe e filha desde a infância até a idade adulta.

Tratou-se de uma produção da associação cultural Farrapo D’Arte, com as interpretações de Paula Macedo e de Marisa Carvalho. Organizada pela autarquia, a iniciativa visou proporcionar um momento de convívio e de alegria à população idosa do concelho.


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Seniores redescobrem o nosso concelho

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o âmbito das atividades de animação da população sénior do concelho, promovidas pela Câmara Municipal, realizou-se, no dia 4 de outubro, um passeio em que os participantes descobriram e/ou redescobriram coisas novas em locais que já conheciam, em Sagres e na Boca do Rio. As 38 pessoas tiveram a oportunidade de visitarem o Farol do Cabo de São Vicente, onde descobriram espaços como a casa dos motores do antigo sinal sonoro do Farol, bem como as estruturas conventuais do Século XVI, num espaço conhecido pela “Casa das Pulgas”.

Depois do antigo claustro do velho convento de São Vicente do Cabo (15161834), os seniores passaram, ainda, pela Fortaleza de Sagres e, em seguida, dirigiram -se à Boca do Rio, onde almoçaram e conviveram numa tarde agradável. Antes de deixarem a Boca do Rio, houve tempo para uma breve abordagem sobre o antigo porto romano, recentemente descoberto no local. Nestas atividades pretende-se fomentar a prática de um lazer saudável e do convívio em torno da apreciação de várias realidades culturais.


Seniores de Vila do Bispo foram a Sevilha

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m grupo de 40 seniores visitou, no dia 25 de outubro, a cidade de Sevilha, em Espanha.

Através de um percurso pedestre pelas ruas da capital andaluza, os participantes deste passeio tiveram oportunidade de ficar a conhecer e de descobrir a história, curiosidades e aspetos da cultura daquela cidade. O percurso começou junto à imponente Catedral, com a observação dos pórticos e esculturas góticas, com uma visita à Capela do Sacrário e com a análise da famosa Torre da Giralda (antigo alminar da mesquita muçulmana). Em seguida, após uma passagem pelo Palácio da Arquidiocese de Sevilha, o grupo detevese junto ao Real Alcácer. Seguidamente, foi visitada a antiga Real Fábrica de Tabacos, do Século XVIII (hoje Universidade). O último ponto do percurso foi o Parque de D. Maria Luísa (Infanta de Espanha), visitando-se um dos monumentos principais (a Glorieta de Bécquer) e a sua fantástica Praça de Espanha. Esta deslocação inseriu-se no programa de animação da população sénior de Vila do Bispo, promovido pela Câmara Municipal, proporcionando experiências culturais diversificadas aos participantes, procurando, igualmente, fomentar o convívio entre eles.


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Passeio cultural a Mértola

O

primeiro Passeio Cultural de 2018, organizado pelo município de Vila do Bispo, realizou-se no dia 18 de outubro, e teve como destino a Vila de Mértola. Pela manhã, um grupo de 52 participantes teve a oportunidade de visitar e conhecer aprofundadamente a parte mais importante da zona histórica da localidade situada nas margens do rio Guadiana. O percurso iniciou-se na Igreja de Nossa Senhora da Assunção, antiga mesquita da Mértola islâmica, construída no século XII e que sofreu obras profundas no século XVI. Seguiu-se a visita ao Castelo (Monumento Nacional desde 1910), fundado sobre as antigas fortificações romanas e islâmicas, em 1292, pelos cavaleiros da Ordem

Militar de Santiago. O dia continuou com a visita à IX Feira de Caça de Mértola. Aí foram apreciadas as tasquinhas, espetáculos musicais e ‘stands’ com diversos equipamentos para a prática da caça e áreas de exposição dedicadas ao artesanato, à doçaria, aos queijos e enchidos, bem como a empresas diversas. Foi, ainda, possível admirar algumas espécies de animais, como as perdizes, as corujas-das-torres e mochos. Os Passeios Culturais são oportunidades para se conhecer melhor algumas das riquezas das heranças culturais do nosso património, das paisagens, vilas e cidades e procuram fomentar o convívio entre os participantes em torno de práticas de lazer saudáveis.


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À descoberta de Serpa e de Baleizão

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o âmbito das atividades promovidas pela Câmara Municipal para a população sénior do concelho, 50 munícipes participaram, no dia 11 de outubro, num passeio para usufruir da beleza paisagística, da história e da cultura de uma das mais interessantes zonas do Alentejo: a zona compreendida entre as cidades de Beja e de Serpa. A viagem começou com uma deslocação ao alto de São Gens (Serpa) para uma visita à Ermida de Nossa Senhora de Guadalupe, construída no século XV. Após uma breve análise do pequeno templo de peregrinação e da espetacular paisagem envolvente, o grupo deslocou-se à localidade de Baleizão (Beja). Aí, os participantes ficaram a conhecer o fatídico

caso da camponesa Catarina Eufémia, assassinada num monte próximo, no dia 19 de maio de 1954, por um oficial da Guarda Nacional Republicana, bem como foram recordados dos vários protestos agrários ocorridos em Portugal durante o Estado Novo (incluindo na própria Vila do Bispo). Regressados a Serpa, os seniores puderam apreciar as iguarias da gastronomia local e passear pelo centro histórico da cidade. Tratou-se de mais um momento de convívio entre os participantes de vários pontos do concelho, ao longo do qual foi possível inteirarem-se dos valores históricos, culturais e naturais da região visitada, estabelecendo-se sempre pontos de encontro entre as realidades encontradas no Alentejo e no nosso próprio concelho.


Duas dezenas marcham pela “sua” saúde

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arão de São Miguel recebeu mais uma Marcha Corrida, no dia 28 de outubro.

A iniciativa, que contou com a participação de 21marchantes, foi dinamizada pela Câmara Municipal de Vila do Bispo e teve como objetivo promover a atividade de marcha e corrida, por forma a conciliar a natureza com a vertente recreativa. Pretende-se assim aumentar a prática da atividade física regular dos cidadãos e contribuir para o seu bemestar e qualidade de vida.


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Teatro alerta os jovens para os malefícios do tabaco

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Auditório do Centro Cultural de Vila do Bispo recebeu, no dia 3 de outubro, a peça de teatro/ debate “Só de vez em quando”, sobre o tema da prevenção do tabagismo e dirigido aos alunos do 3.º ciclo escolar. A iniciativa surgiu na sequência da candidatura ao programa "Cuida-Te" do Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ), no ano letivo 2017/18, pela Unidade de Cuidados na Comunidade Vicentina e o Agrupamento Escolar da Vila do Bispo, em parceria com a Câmara Municipal.

15,4% das raparigas) utilizavam produtos com tabaco e que 10,7% dos rapazes e 14,0% das raparigas fumava tabaco.

Comparando o ‘GYTS Algarve 2013’ com o de 2016, constatou-se na população estudantil da região algarvia, dos 13 aos 15 anos, um aumento das prevalências de consumo de produtos do tabaco (sobretudo dos produtos com fumo), com um diferencial de cerca de 1%, à custa das raparigas (2,1%).

A prevenção do consumo de tabaco é um tema sensível a toda a população do concelho, e em particular aos jovens.

No ‘GYTS Algarve 2016’ verificou-se, entre outros, que as prevalências de consumo de produtos do tabaco obtidas para o ensino secundário são bastante superiores, quando comparadas com o ensino básico (3.º ciclo), com um diferencial de 18%.

Um estudo realizado em 2016, pela Administração Regional de Saúde do Algarve, sobre as atitudes e os comportamentos face ao tabagismo dos jovens do 3.º ciclo e do ensino secundário da região do Algarve (metodologia do Global Youth Tobacco Survey, GYTS, OMS), revelou, entre outros, que 13,8% dos estudantes do 3.º ciclo (12% dos rapazes e

De acordo com os dados do programa nacional para a prevenção e controlo do tabagismo de 2017, o consumo de tabaco na população entre os 15 e os 64 anos, registou um aumento de 4,1% entre 2012 e 2016/17. Este aumento ficou a dever-se, predominantemente, ao consumo nas mulheres, que registou uma subida relativa de 37,8%.


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Motociclismo: Milhares assistiram ao Endurocross do Infante

C

erca de 2.000 pessoas assistiram, no passado dia 14 de outubro, à 9.ªedição do Endurocross do Infante.

A prova, que mistura a dureza do enduro e a técnica do Motocross/Supercross, decorreu junto ao Mercado Municipal e contou com a participação de grandes nomes da modalidade como Luís Oliveira e João Lourenço. A organização do evento esteve a cargo do Paintball Clube de Vila do Bispo e contou com o apoio da Câmara Municipal de Vila do Bispo.

O dia terminou com a atuação do grupo Naomi and The Raposeira Dub Collective.

Resultados finais na classe Elite: 1.º Luís Oliveira 2.º João Lourenço 3.º Damian Resultados finais na classe Hobby: 1.º Fábio Elviro 2.º Samuel Furtado 3.º Samuel Pereira


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FICHA TÉCNICA Diretor Adelino Augusto da Rocha Soares

Presidente da Câmara Municipal Coordenação Gabinete de Comunicação Foto de capa: Carlos Rio Periodicidade Mensal

Propriedade Câmara Municipal de Vila do Bispo Paços do Concelho 8650 - 407 Vila do Bispo Telef: 282 630 600 Site: www.cm-viladobispo.pt email: geral@cm-viladobispo.pt


Revista Municipal | n.ยบ 05 | dezembro 2018


2.1.2 – Contabilidade 2.1.2.1 – Documentos de Prestação de Contas Semestrais – Ano 2018 CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO BISPO ATA n.º 20/2018 Aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito, nesta Vila do Bispo, no Edifício dos Paços do Concelho e Sala das Sessões, reuniramse para a reunião ordinária do Executivo, os membros da Câmara Municipal, nomeadamente: o Senhor Presidente Adelino Augusto da Rocha Soares e os Senhores Vereadores, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva, Fernando José de Cintra Santana, Armindo Paulo Leal Vicente e Afonso dos Santos Fernandes do Nascimento. Estiveram ainda presentes a Chefe da Divisão de Obras Municipais (DOM), Leonida Gomes Rodrigues Valente e a Chefe de Urbanismo Municipal (DUM), em regime de substituição, Neusa Alexandra Leal da Luz Alexandre. Para secretariar a reunião esteve presente o Chefe da Divisão de Gestão Municipal (DGM), em regime de substituição, Luís José Rosado Correia e a assistente técnica, Maria Albertina Ramos Delgado Rodrigues, que o coadjuvou. Abertura da Reunião: Verificando-se a presença da totalidade dos membros, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, pelas nove horas e trinta minutos, tendo a Câmara passado a ocuparse do seguinte:

I – Período Antes da Ordem do Dia 1 – Assuntos Gerais de Interesse para a Autarquia

II – Ordem Dia 1 – Informações de Interesse para o Município 1.1 – Informações do presidente e vereadores

2 – Divisão de Gestão Municipal 2.1 – Economia e Finanças 2.1.1 – Tesouraria 2.1.1.1 – Saldo da Tesouraria 2.1.1.2 – Pagamentos

2.1.3 – Aprovisionamento 2.1.3.1 – Ajuste Direto para Aquisição de Plataforma Eletrónica de Contratação Pública – Abertura de Procedimento (42445) 2.1.3.2 – Consulta Prévia para Aquisição de Serviços para certificação do Município com a Norma ISO 37120 - Abertura de Procedimento (42576)

2.2 – Administração 2.2.1 – Gestão Administrativa 2.2.1.1 – Expediente (41938 e 42366) 2.2.1.2 - Polis Litoral Sudoeste, S.A. – Plano de Liquidação (38451)

2.2.2 – Recursos Humanos 2.2.2.1 – Estágios Profissionais de Formação em Contexto de Trabalho (35587)

3 – Divisão de Desenvolvimento Municipal 3.1 – Cidadania 3.1.1 – Ação Social 3.1.1.1 – Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas (10 candidaturas: 41425, 41443, 41472, 41601, 41606, 41658, 41669, 41897, 41914 e 41984)

3.2 – Atividades 3.2.1 – Cultura 3.2.1.1 – Concurso de Decoração de Natal 2018 (42122) 3.2.1.2 – Escola da Pedralva - Pedido de Autorização – Aldeia da Pedralva, S.A. (39314)

3.2.2 – Desporto e Juventude 3.2.2.1 – Utilização do Campo de Futebol Municipal 1º de Maio (42062)


Ata n.º 20 da Reunião de Câmara do dia 02 de outubro de 2018

3.2.2.2 – Via Algarviana 2018/2019 - Associação Almargem – Pedido de Apoio (41810)

4.1.1.4 – Redução de Velocidade na Estrada Principal - Pedralva (18809)

3.2.2.3 – Passeio TT Experience Turbo Mitsubishi Eclipse Cross – Revista Turbo – Declaração de Autorização (41460)

4.1.1.5 – Sinalização na Estrada e Acesso ao Barrudo – Vila do Bispo (25114)

3.2.3 – Associativismo 3.2.3.1 – Torneio Internacional de Veteranos – Clube Recreativo Infante de Sagres - Pedido de Apoio (41875) 3.2.3.2 – Material Desportivo – Veteranos - Clube Recreativo Infante de Sagres - Pedido de Apoio Financeiro (41821) 3.2.3.3 – Material Desportivo – Escalão de Formação - Clube Recreativo Infante de Sagres Pedido de Apoio Financeiro (41619)

5 – Divisão de Obras Municipais 5.1 – Execução de Empreitadas 5.1.1 – Empreitadas 5.1.1.1 – Empreitada de Execução de Reabilitação do Edifício dos Antigos Celeiros em Vila do Bispo – Equipamento Público de Ação Cultural – EPAC “O Celeiro da História” – 2.º Pedido de Prorrogação do Prazo de Execução e Ajustamento ao Plano de Trabalhos (41893)

6 – Divisão de Urbanismo Municipal

3.2.3.4 – Inscrições na Associação de Futebol do Algarve - Época 2018/2019 - Clube Recreativo Infante de Sagres - Apoio Financeiro (41637)

6.1 – Gestão do Território

3.2.3.5 – Conclusão do Memorial - Associação de Ex-combatentes do Concelho de Vila do Bispo (41661)

6.1.1.1 – Toponímia (38938)

3.2.3.6 – Campeonato Nacional de Competências de Tiros aos Pratos e de Santo Huberto Federação de Caçadores do Algarve (42623)

6.1.1 – Instrumentos de Planeamento

6.2 – Operações Urbanísticas 6.2.1 – Gestão Urbanística 6.2.1.1 – Loteamentos (processo n.º 02/1997) 6.2.1.2 – Projetos (processo n.º 50/2018)

3.2.4 – Investigação 3.2.4.1 – Projeto de Investigação Arqueológica e de Valorização do Património Cultural Marítimo e Subaquático do concelho de Vila do Bispo - Acordo de Colaboração - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa (35710) 3.2.4.2 - Acordo de Cooperação entre o Município de Vila do Bispo e a Universidade de Évora (42460)

4 – Divisão de Serviços Municipais

6.2.1.3 – Informações Prévias (processos n.º 25/2018, 26/2018 e 27/2018) 6.2.1.4 – Certidões (processo n.º 169/2018)

7 – Intervenção do Público 8 – Aprovação da Ata *

4.1 – Manutenção e Conservação 4.1.1 – Espaços Públicos 4.1.1.1 – Colocação de sinalização – Burgau (30048) 4.1.1.2 – Lugar de Estacionamento – Rua dos Pescadores, Salema (32087) 4.1.1.3 – Circulação de Veículos - Pedralva (18805)

I - Período Antes da Ordem do Dia 1 – Assuntos Gerais de Interesse para a Autarquia O Senhor Vereador Afonso Nascimento disse recordar-se de ter vindo a reunião um processo de uma empresa que está a laborar em Sagres, na área dos mexilhões, tendo o mesmo sido indeferido com base na emissão de pareceres, Página 2 de 14


Ata n.º 20 da Reunião de Câmara do dia 02 de outubro de 2018

desejando saber o que se passa sobre esse processo. Perguntou ainda o porquê de no dia do início do ano letivo se encontrar funcionários da autarquia a efetuar a limpeza das ervas, na escola EB 1 de Sagres, sendo que houve tantos dias anteriores para que fosse possível efetuar esse trabalho. Referiu ainda que a rede do campo de futebol desse mesmo espaço não está em condições. Por fim solicitou as gravações das reuniões de câmara em falta. Relativamente às questões colocadas, o Senhor Presidente informou que a instalação da nova aquacultura em Sagres, junto ao Forte do Beliche, obteve parecer negativo do Município, contudo o mesmo não foi impeditivo da instalação deste equipamento, que é negativa do ponto de vista visual e que tem originado vários problemas relativamente à navegação das embarcações turísticas e pesqueiras. Quanto à questão da rede da escola, a Senhora Vereadora Rute Silva informou que as redes para o campo de futebol de algumas escolas já foi encomendada ao fornecedor, mas que ainda não chegou, uma vez que a empresa esteve encerrada no mês de agosto de 2018.

O Senhor Presidente e os Senhores Vereadores, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º (Período da ordem do dia), do Regimento das Reuniões de Câmara, prestaram aos restantes membros do executivo, as informações consideradas de interesse para o Município, no período compreendido entre os dias 18 de setembro e 1 de outubro corrente, nomeadamente: O Senhor Presidente Adelino Soares deu conhecimento que: a) No dia 20 de setembro de 2018 concedeu uma entrevista à RDP, via telefone, no âmbito do programa de rádio Aldeias e Vilas de Portugal; b) No dia 21 de setembro de 2018 esteve presente no curso de Direito de Urbanismo, que decorreu em Vilamoura; c) No mesmo dia esteve presente no almoço convívio da AMAL, com os atuais e antigos Presidentes de Câmara do Algarve, que decorreu no Município de Castro Marim; d) No dia 22 de setembro de 2018, marcou presença na cerimónia de abertura da 1ª edição do evento Paddle Out for Nature, que decorreu na praia da Mareta e no Forte do Beliche, em Sagres;

Mais disse que os balneários, as casas de banho, a rede de águas, o saneamento, os estores, entre outros, foram reparados antes do início do ano letivo 2018/2019.

e) No dia 27 de setembro de 2018, deslocou-se aos estúdios da RTP em Lisboa, onde participou, conjuntamente com os Senhores Presidentes da Câmara Municipal de Faro e da Câmara Municipal de Évora, Rogério Bacalhau e Carlos Pinto de Sá, respetivamente, no programa televisivo Sociedade Civil, que é difundido pela RTP 2, e que será transmitido no dia 19 de outubro de 2018, com o tema Património;

Por último o Senhor Presidente entregou ao Senhor Vereador Afonso Nascimento a gravação das reuniões realizadas nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2018.

f) No dia 28 de setembro de 2018, participou na Reunião Ordinária da Assembleia Municipal de Vila do Bispo, que decorreu no Salão Nobre da Câmara Municipal;

Relativamente ao corte de ervas, o Senhor Vereador Fernando Santana informou que o corte das ervas já tinha ocorrido antes do início das aulas, sendo que a limpeza das caleiras é que ocorreu durante o período escolar.

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II - Ordem Dia 1 – Informações de Interesse para o Município:

g) No mesmo dia esteve em Aljezur, na abertura dos Campeonatos Nacionais de Competência de Tiro aos Pratos e Santo Huberto, promovidos pela Confederação Nacional do Caçadores Portugueses e pela Federação de Caçadores do Algarve, com o apoio dos Clubes de Caça e Pesca dos concelhos

1.1 – Informações do presidente e vereadores: Página 3 de 14


Ata n.º 20 da Reunião de Câmara do dia 02 de outubro de 2018

de Aljezur e Vila do Bispo, bem como da Região de Turismo do Algarve; h) No dia 30 de setembro de 2018, esteve presente na prova de Santo Huberto e no almoço de encerramento dos Campeonatos Nacionais de Competência de Tiro aos Pratos e Santo Huberto, no Centro Educativo e Comunitário Multisserviços de Budens, cerimónia que contou com a presença do Senhor Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel Freitas, do Presidente da Câmara Municipal de Aljezur, José Gonçalves, a Presidente da Assembleia Municipal de Vila do Bispo, Ana Bela Martins, o Presidente da Região de Turismo do Algarve, João Fernandes, do Presidente da Confederação Nacional de Caçadores Portugueses, Castanheira Pinto, da Federação de Caçadores do Algarve, Vítor Palmilha, bem como representantes das outras Federações do País, do ICNF e da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve; i) No dia 1 de outubro de 2018, esteve presente na assinatura de contrato de arrendamento da loja Nº 5, do Lote Nº13, sito Senhora do Amparo, que decorreu no Salão Nobre da Câmara Municipal; j) No mesmo dia esteve presente na Reunião ordinária da Assembleia Geral da Sociedade POLIS Litoral Sudoeste, que decorreu em Odemira. O Senhor Presidente informou que não poderá estar presente na próxima reunião de câmara, do dia 16 de outubro de 2018, pois estará fora do concelho a representar o Município. Nesse sentido a Câmara concordou, unanimemente, alterar a data da próxima reunião de câmara, passando do dia 16 de outubro de 2018 (terça-feira), para o dia 17 de outubro de 2018 (quarta-feira). A Senhora Vereadora conhecimento que:

Rute

Silva

deu

a) No dia 20 de setembro de 2018 esteve presente na reunião de pais e encarregados de educação da Escola E.B.1 de Vila do Bispo; b) Nos dias 21 e 22 de setembro de 2018 esteve presente no seminário de abertura do Programa

Nacional de Qualificação da Administração Local Autárquica para o Turismo - ALA+T, que se realizou na Escola do Turismo de Portugal, no Porto; c) No dia 23 de setembro de 2018 esteve presente no evento Paddle Out For Nature 2018, que se realizou no Forte do Beliche, em Sagres; d) No dia 24 de setembro de 2018 esteve presente em uma reunião de trabalho no âmbito das Terras do Infante, para a preparação do 1.º Fórum de Educação das Terras do Infante; e) No dia 25 de setembro de 2018 esteve presente na reunião de pais e encarregados de educação dos alunos do 1.º Ciclo do Centro Educativo e Comunitário Multisserviços de Budens; f) No dia 28 de setembro de 2018 esteve presente numa reunião em Faro, no âmbito do trabalho de articulação entre as CPCJ e o Ministério Público, que contou com a presença da Presidente da CNPDPCJ, Dr.ª Rosário Farmhouse, da Procuradora Geral-Adjunta Dra. Lucília Gago, do Magistrado Coordenador da Comarca de Faro, Dr. Francisco Narciso, dos Magistrados Interlocutores e dos Presidentes das CPCJ do distrito; g) Nesse mesmo dia esteve presente na reunião da Assembleia Municipal; h) No dia 30 de setembro de 2018, esteve presente no almoço de encerramento dos Campeonatos Nacionais de Competência de Tiro aos Pratos e Santo Huberto, no Centro Educativo e Comunitário Multisserviços de Budens, cerimónia que contou com a presença do Senhor Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel Freitas; i) No dia 1 de outubro de 2018 esteve presente nas Comemorações do Dia Internacional do Idoso, que se realizaram no Auditório do Centro Cultural de Vila do Bispo. O Senhor Vereador Fernando Santana deu conhecimento que: a) No dia 22 de setembro de 2018 esteve presente no evento Paddle Out For Nature 2018, que se realizou no Forte do Beliche, em Sagres;

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b) No dia 30 de setembro de 2018, esteve presente na prova e no almoço de encerramento dos Campeonatos Nacionais de Competência de Tiro aos Pratos e Santo Huberto, no Centro Educativo e Comunitário Multisserviços de Budens, cerimónia que contou com a presença do Senhor Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel Freitas.

€ 504.668,26, que a Câmara tomou conhecimento do referido resumo e saldo. 2.1.1.2 – Pagamentos

O Senhor Vereador Armindo Vicente deu conhecimento que:

A Câmara tomou conhecimento de que, no período de 13 a 25 de setembro do corrente ano, foram efetuados pagamentos no valor total € 632.651,04, estando os mesmos legalmente documentados, por 255 ordens de pagamento, que se arquivam na subunidade orgânica contabilidade.

a) No dia 22 de setembro de 2018 esteve presente no evento Paddle Out For Nature 2018, que se realizou no Forte do Beliche, em Sagres;

O Senhor Vereador Afonso Nascimento solicitou esclarecimentos sobre a ordem de pagamento n.º 2341.

b) No dia 28 de setembro esteve presente na reunião da Assembleia Municipal; c) No dia 30 de setembro de 2018, esteve presente no almoço de encerramento dos Campeonatos Nacionais de Competência de Tiro aos Pratos e Santo Huberto, no Centro Educativo e Comunitário Multisserviços de Budens, cerimónia que contou com a presença do Senhor Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel Freitas; d) No dia 1 de outubro de 2018 esteve presente nas Comemorações do Dia Internacional do Idoso, que se realizaram no Auditório do Centro Cultural de Vila do Bispo. O Senhor Vereador Afonso Nascimento deu conhecimento que: a) No dia 28 de setembro esteve presente na reunião da Assembleia Municipal.

2 – Divisão de Gestão Municipal 2.1 – Economia e Finanças 2.1.1 – Tesouraria 2.1.1.1 – Saldo da Tesouraria Foi presente o resumo diário da tesouraria, reportado ao dia 25 de setembro do corrente ano, o qual registava um saldo de Operações Orçamentais no valor de € 1.092.935,32 e um saldo de Operações não Orçamentais no valor de

O Senhor Presidente esclareceu e entregou cópia da ordem de pagamento solicitada.

2.1.2 – Contabilidade 2.1.2.1 – Documentos de Prestação de Contas Semestrais – Ano 2018 Apreciado o assunto, a Câmara deliberou por maioria, com o voto de abstenção do Senhor Vereador Afonso Nascimento, aprovar o documento de informação económica e financeira, referente ao 1.º semestre de 2018. Mais foi deliberado por unanimidade remeter à Assembleia Municipal, o documento de informação económica e financeira, referente ao 1.º semestre de 2018, nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 77.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (RFAL e EI).

2.1.3 – Aprovisionamento 2.1.3.1 – Ajuste Direto para Aquisição de Plataforma Eletrónica de Contratação Pública – Abertura de Procedimento (42445) A Câmara Municipal deliberou por unanimidade autorizar a abertura do procedimento, mediante ajuste direto, para aquisição da plataforma de contratação pública, para um prazo contratual de 3 anos, através da plataforma eletrónica das compras públicas Saphety, com a ficha de cabimento número 30456/2018. Mais foi deliberado por unanimidade aprovar o ofício convite e caderno de encargos, bem como o valor base do procedimento (€ 9.000,00), o respetivo gestor de contrato, nos termos da Página 5 de 14


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informação MGD número 42445/2018, prestada pela subunidade orgânica aprovisionamento. 2.1.3.2 – Consulta Prévia para Aquisição de Serviços para certificação do Município com a Norma ISO 37120 - Abertura de Procedimento (42576) A Câmara Municipal deliberou por unanimidade autorizar a abertura do procedimento, mediante consulta prévia, para aquisição de serviços para certificação do Município, com a Norma ISO 37120, através da plataforma eletrónica das compras públicas Saphety, com a ficha de cabimento número 30194/2018. Mais foi deliberado por unanimidade aprovar o ofício convite e o caderno de encargos, bem como o valor base do procedimento (€15.000,00), a constituição do júri do procedimento e o respetivo gestor de contrato, nos termos da informação MGD número 42576/2018, prestada pela subunidade orgânica aprovisionamento.

2.2.1 – Gestão Administrativa 2.2.1.1 – Expediente (41938 e 42366) A Câmara tomou conhecimento dos seguintes documentos:

Declaração de Voto O Senhor Vereador Afonso Nascimento ditou a seguinte declaração de voto: Votei favoravelmente o plano de liquidação da Sociedade Polis, sendo que foi devidamente salvaguardado o investimento efetuado no estacionamento e envolvente à praia do Martinhal tendo ficado devidamente salvaguardado a beneficiação e reparação daquilo que foi uma má intervenção. Sendo que esta mesma intervenção será para ser levada a cabo até ao final do ano de 2018. O Vereador Afonso dos Santos Fernandes do Nascimento

2.2.2 – Recursos Humanos 2.2.2.1 – Estágios Profissionais de Formação em Contexto de Trabalho (35587) A Câmara deliberou por unanimidade aceitar a realização de estágios profissionais de formação, em contexto de trabalho, para os alunos oriundos do concelho de Vila do Bispo, para o ano letivo 2018/2019, nos termos da informação MGD número 35587/2018, prestada pela subunidade orgânica recursos humanos.

1. Comunicação eletrónica remetida pela Plataforma Algarve Livre de Petróleo, com o MGD número 41938/2018, que informa da campanha desenvolvida pela referida entidade para impedir a prospeção e exploração de hidrocarbonetos em Portugal;

3 – Divisão de Desenvolvimento Municipal

2. Comunicação eletrónica remetida pelo Grupo de Vila do Bispo – Stop Exploração de Petróleo, com o MGD número 42366/2018, que remete um aviso sobre a ação anti exploração de petróleo que está a levar a efeito.

3.1.1.1 – Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas (10 candidaturas: 41425, 41443, 41472, 41601, 41606, 41658, 41669, 41897, 41914 e 41984)

2.2.1.2 – Polis Litoral Sudoeste, S.A. – Plano de Liquidação (38451)

No âmbito do Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas, a Câmara deliberou por unanimidade como se segue:

A Câmara deliberou por unanimidade ratificar a posição do Senhor Presidente, relativamente à aprovação do Plano de Liquidação da Sociedade Polis Litoral Sudoeste, S.A., apresentado na reunião da Assembleia Geral da mencionada Sociedade, que se realizou no dia 01 de outubro de 2018, em Odemira.

3.1 – Cidadania 3.1.1 – Ação Social

1. Conceder à munícipe Maria de Fátima Machado da Silva Rosa, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 100,00 mensais, com o compromisso número 31526/2018, por um período de 6 meses, com início em setembro de 2018 e conclusão em fevereiro de 2019, nos termos da informação com o MGD número

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41425/2018, prestada pela subunidade orgânica de ação social; 2. Suportar 100% do valor da medicação, adquirida pela munícipe Maria de Fátima Machado Silva Rosa, por um período de 6 meses, com início no mês de outubro de 2018 e conclusão em março de 2019, nos termos da informação com o MGD número 41443/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 3. Isentar a 100% o pagamento da assinatura de linha de estudante, da educanda do munícipe José Batista Duarte Reis, para o ano letivo 2018/2019, no trajeto Vila do Bispo – Lagos – Vila do Bispo, nos termos da informação com o MGD número 41472/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 4. Conceder à munícipe Nathalie Martine Martins, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 150,00 mensais, com o compromisso número 31527/2018, por um período de 6 meses, com início em setembro de 2018 e conclusão em fevereiro de 2019, nos termos da informação com o MGD número 41601/2018, prestada pela subunidade orgânica de ação social; 5. Isentar o pagamento de água, da munícipe Maria de Fátima Machado da Silva Rosa, por um período de 6 meses, com início no mês de setembro de 2018 e conclusão em fevereiro de 2019, nos termos da informação com o MGD número 41606/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 6. Conceder à munícipe Evgeny Skripachenko um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 125,00 mensais, com o compromisso número 31528/2018, por um período de 6 meses, com início em setembro de 2018 e conclusão em fevereiro de 2019, nos termos da informação com o MGD número 41658/2018, prestada pela subunidade orgânica de ação social; 7. Isentar o pagamento de água, da munícipe Evgeny Skipachenko, por um período de 6 meses, com início no mês de setembro de 2018 e conclusão em fevereiro de 2019, nos termos da informação com o MGD número 41669/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 8. Conceder à munícipe Maria da Conceição da Silva Ferreira, um apoio financeiro para renda de

casa, no valor de € 130,00 mensais, com o compromisso número 31529/2018, por um período de 6 meses, com início em dezembro de 2018 e conclusão em maio de 2019, nos termos da informação com o MGD número 41897/2018, prestada pela subunidade orgânica de ação social; 9. Manter a deliberação da reunião de 26 junho de 2018 (ata número 13 – alínea 7, do ponto 3.1.1.1 – Regulamento municipal de apoio social a famílias carenciadas), suportando 80% do valor da medicação, adquirida pelo munícipe Basílio Maria Felizardo e sua esposa Maria Teresa Alves Felizardo, por um período de 6 meses, com início no mês de julho e conclusão no final de dezembro de 2018, aceitando a alteração de medicação de acordo com a nova declaração médica, nos termos da informação com o MGD número 41914/2018, prestada pela subunidade orgânica de ação social; 10. Manter a deliberação da reunião de 18 setembro de 2018 (ata número 19 – alínea 9, do ponto 3.1.1.1 – Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas, suportando 30% do valor da medicação, adquirida pela munícipe Francisca Vilhena Augusto, por um período de 6 meses, com início no mês de setembro de 2018 e conclusão no final de fevereiro de 2019, aceitando a alteração de medicação, de acordo com a nova declaração médica, nos termos da informação com o MGD número 41984/2018, prestada pela subunidade orgânica de ação social.

3.2 – Atividades 3.2.1 – Cultura 3.2.1.1 – Concurso de Decoração de Natal 2018 (42122) De harmonia com a informação MGD número 42122/2018, prestada pela subunidade orgânica cultura e no âmbito da realização do Concurso de Decoração de Natal 2018, a Câmara deliberou por unanimidade como se segue: 1. Autorizar a abertura do Concurso de Decoração de Natal 2018 - 9.ª edição; 2. Aprovar as normas de participação, bem como a ficha de inscrição; 3. Nomear o Senhor Vereador Armindo Vicente para integrar o júri do concurso.

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3.2.1.2 – Escola da Pedralva - Pedido de Autorização – Aldeia da Pedralva, S.A. (39314)

entrega dos comprovativos de despesa, num valor igual ou superior ao deliberado.

No seguimento do solicitado pela Aldeia da Pedralva – Empreendimentos Turísticos, S.A., através do correio eletrónico com o MGD número 39314/2018, para a utilização da Escola da Pedralva, nos dias 3 e 4 de outubro de 2018, no âmbito de atividades de educação ambiental, a Câmara deliberou por unanimidade:

3.2.2.3 – Passeio TT Experience Turbo Mitsubishi Eclipse Cross – Revista Turbo – Declaração de Autorização (41460)

1. Autorizar a cedência da antiga Escola da Pedralva, para os dias solicitados; 2. Isentar a entidade organizadora do pagamento da respetiva taxa (ocupação temporária de espaço público); 3. A entidade organizadora deverá garantir a segurança e limpeza das instalações municipais solicitadas.

3.2.2 – Desporto e Juventude 3.2.2.1 – Utilização do Campo de Futebol Municipal 1º de Maio (42062) De harmonia com o solicitado por um grupo de cidadãos, que constituiu uma equipa de futebol amador, através de correio eletrónico com os MGD número 38905/2018, 38991/2018 e 39037/2018, para utilização do Campo de Futebol Municipal, e nos termos da informação MGD número 42062/2018, prestada pela subunidade orgânica desporto e juventude, a Câmara deliberou por unanimidade indeferir o pedido de isenção da tarifa pela utilização do campo de futebol municipal. 3.2.2.2 – Via Algarviana 2018/2019 - Associação Almargem – Pedido de Apoio (41810) No seguimento do solicitado pela Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve – Almargem e pela AMAL, através de correio eletrónico com MGD número 32035/2018, para a apoio financeiramente ao projeto Via Algarviana, durante o período de junho de 2018 a maio de 2019, e nos termos da informação MGD número 41810/2018, prestada pela subunidade orgânica desporto e juventude, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal do projeto, e conceder um apoio financeiro no valor de € 3.655,96, com o cabimento número 30453/2018, mediante a

A Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa e emitir a autorização para a realização do passeio TT Experience Turbo Mitsubishi Eclipse Cross, a realizar no dia 21 de outubro de 2018, com início em Monchique e chegada a Sagres, ficando a mesma condicionada à entrega dos pareceres em falta, nos termos da informação MGD número 41460/2018, prestada pela subunidade orgânica desporto e juventude.

3.2.3 – Associativismo 3.2.3.1 – Torneio Internacional de Veteranos – Clube Recreativo Infante de Sagres - Pedido de Apoio (41875) De harmonia com o solicitado pelo Clube Recreativo Infante de Sagres, através do ofício MGD número 41648/2018, para apoio ao Torneio Internacional de Veteranos, a realizar nos dias 3 e 4 de novembro de 2018 e nos termos da informação MGD número 41875/2018, prestada pela subunidade orgânica associativismo, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, concedendo o seguinte apoio: 1. Atribuir um apoio financeiro no valor de € 1.500,00, com o cabimento número 30451/2018, mediante a entrega de comprovativos de despesa; 2. Autorizar a utilização do Campo de Futebol Municipal e Pavilhão Multiusos da Raposeira; 3. Ceder, transportar e montar 3 tendas no Campo de Futebol Municipal, mesas e cadeiras para o Campo de Futebol Municipal e Pavilhão Multiusos da Raposeira; 4. Ceder o equipamento de som e contratação do respetivo técnico; 5. Isentar a organização do pagamento das horas extraordinárias do pessoal afeto ao evento, bem como das respetivas tarifas e taxas municipais associadas; Página 8 de 14


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6. A entidade organizadora deverá garantir a segurança e limpeza das instalações municipais solicitadas.

O Senhor Vereador Afonso Nascimento, por incompatibilidade, não participou na discussão, nem na votação deste ponto da ordem do dia.

O Senhor Vereador Fernando Santana, por incompatibilidade, não participou na discussão, nem na votação deste ponto da ordem do dia.

Declaração para a Ata

3.2.3.2 – Material Desportivo - Veteranos – Clube Recreativo Infante de Sagres - Pedido de Apoio Financeiro (41821) Na sequência do solicitado pelo Clube Recreativo Infante de Sagres, através do ofício MGD número 41649/2018, para apoio à aquisição de equipamentos para a equipa de veteranos, modalidade de futebol e nos termos da informação MGD número 41821/2018, prestada pela subunidade orgânica associativismo, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, concedendo um apoio financeiro no valor de € 1.230,00, com o cabimento número 30450/2018, mediante a entrega dos comprovativos de despesa, num valor igual ou superior ao deliberado. O Senhor Vereador Fernando Santana, por incompatibilidade, não participou na discussão, nem na votação deste ponto da ordem do dia. 3.2.3.3 – Material Desportivo – Escalão de Formação - Clube Recreativo Infante de Sagres Pedido de Apoio Financeiro (41619) De harmonia com o solicitado pelo Clube Recreativo Infante de Sagres, através do ofício MGD número 37713/2018, para apoio à aquisição de material desportivo para os escalões de formação, na modalidade de futebol e nos termos da informação MGD número 41619/2018, prestada pela subunidade orgânica associativismo, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, concedendo um apoio financeiro no valor de € 578,00, com o cabimento número 30455/2018, mediante a entrega dos comprovativos de despesa, num valor igual ou superior ao deliberado. O Senhor Vereador Fernando Santana, por incompatibilidade, não participou na discussão, nem na votação deste ponto da ordem do dia.

O Senhor Vereador Afonso Nascimento ditou a seguinte declaração para a ata: Não participei na votação nem na discussão do ponto em apreço de forma a evitar que exista ou possam gerar conflito de interesses. O Vereador Afonso Nascimento 3.2.3.4 - Inscrições na Associação de Futebol do Algarve - Época 2018/2019 - Clube Recreativo Infante de Sagres - Apoio Financeiro (41637) Na sequência do solicitado pelo Clube Recreativo Infante de Sagres, através do ofício MGD número 34709/2018, para apoio à comparticipação das inscrições das equipas de futebol, petizes, traquinas, benjamins, infantis e iniciados, para a época desportiva 2018/2019, e nos termos da informação MGD número 41637/2018, prestada pela subunidade orgânica associativismo, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, concedendo um apoio financeiro no valor de € 1.007,23, com o cabimento número 30454/2018, mediante a entrega dos comprovativos de despesa, num valor igual ou superior ao deliberado. O Senhor Vereador Fernando Santana, por incompatibilidade, não participou na discussão, nem na votação deste ponto da ordem do dia. O Senhor Vereador Afonso Nascimento, por incompatibilidade, não participou na discussão, nem na votação deste ponto da ordem do dia. Declaração para a Ata O Senhor Vereador Afonso Nascimento ditou a seguinte declaração para a ata: Não participei na votação nem na discussão do ponto em apreço de forma a evitar que exista ou possam gerar conflito de interesses. O Vereador Afonso Nascimento

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3.2.3.5 – Conclusão do Memorial - Associação de Ex-combatentes do Concelho de Vila do Bispo (41661) De harmonia com o solicitado pela Associação de Ex-combatentes do Concelho de Vila do Bispo, através do ofício MGD número 33735/2018, para apoio financeiro aos trabalhos com a instalação do memorial, no Jardim da Fonte, em Vila do Bispo, e nos termos da informação MGD número 41661/2018, prestada pela subunidade orgânica associativismo, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, concedendo um apoio financeiro no valor de € 2.956,92, com o cabimento número 30434/2018, mediante a entrega dos comprovativos de despesa, num valor igual ou superior ao deliberado. O Senhor Vereador Afonso Nascimento, por incompatibilidade, não participou na discussão, nem na votação deste ponto da ordem do dia. Declaração para a Ata O Senhor Vereador Afonso Nascimento ditou a seguinte declaração para a ata: Não participei na votação nem na discussão do ponto em apreço de forma a evitar que exista ou possam gerar conflito de interesses. O Vereador Afonso Nascimento 3.2.3.6 – Campeonato Nacional de Competências de Tiros aos Pratos e de Santo Huberto Federação de Caçadores do Algarve (42623)

Competências de Tiros aos Pratos e de Santo Huberto, com o cabimento número 30458/2018, mediante a entrega dos comprovativos de despesa, num valor igual ou superior ao deliberado.

3.2.4 – Investigação 3.2.4.1 – Projeto de Investigação Arqueológica e de Valorização do Património Cultural Marítimo e Subaquático do concelho de Vila do Bispo Acordo de Colaboração - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa (35710) Na sequência da deliberação da reunião de câmara de 20 de março de 2018 (ponto 3.2.3.1 da ata 6/2018), e nos termos da informação com o MGD número 35710/2018, prestada pela subunidade orgânica investigação, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, aprovando o seguinte: 1. O acordo específico de colaboração entre o Município e a Universidade Nova de Lisboa (CHAM – Centro de Humanidades da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas), para concretização do projeto de investigação arqueológica e de valorização do património cultural marítimo e subaquático do concelho; 2. Atribuir um apoio financeiro no valor de € 10.000,00, com o cabimento número 30256/2018, mediante a entrega de relatório dos trabalhos realizados e atividades desenvolvidas;

Na reunião da Câmara Municipal do dia 04 de setembro de 2018, foi deliberado atribuir à Federação de Caçadores do Algarve, um apoio financeiro no valor de € 6.500,00, para a realização do Campeonato Nacional de Competências de Tiros aos Pratos e de Santo Huberto (ponto 3.2.3.3 da ata 18/2018).

3. Aprovar todo o apoio logístico inerente ao projeto, nomeadamente a cedência do Centro de Acolhimento à Investigação de Vila do Bispo – CAI – VB para o respetivo alojamento.

De acordo com a comunicação eletrónica com o MGD número 42623/2018, remetida pela Federação de Caçadores do Algarve, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, concedendo um apoio financeiro adicional, no valor de € 500,00, para fazer face às despesas que não estavam inicialmente previstas, para a realização do Campeonato Nacional de

De harmonia com o solicitado pela Universidade de Évora, através do ofício com o MGD número 41989/2018, e nos termos da informação com o MGD número 42460/2018, prestada pela subunidade orgânica investigação, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar a minuta de acordo de cooperação, entre o Município e a Universidade de Évora, para promover e potenciar a realização de iniciativas, no âmbito da

3.2.4.2 - Acordo de Cooperação entre o Município de Vila do Bispo e a Universidade de Évora (42460)

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investigação e valorização do património natural e cultural do concelho.

4 – Divisão de Serviços Municipais 4.1 – Manutenção e Conservação 4.1.1 – Espaços Públicos 4.1.1.1 – Colocação de sinalização – Burgau (30048) De harmonia com o solicitado pela Junta de Freguesia de Budens, através do correio eletrónico com o MGD número 30048/2018, e nos termos da proposta da Comissão de Avaliação de Sinalização Rodoviária, ata número 1/2018 (MGD número 38900/2018), a Câmara deliberou por unanimidade indeferir o pedido apresentado. Mais foi deliberado, por unanimidade, aceitar a proposta da Comissão de Avaliação de Sinalização Rodoviária, que permite o estacionamento de viaturas ao lado do estaleiro (Rua do Posto) e colocação de placa de estacionamento autorizado (início e fim), bem como a colocação de sentido proibido à saída do parque de estacionamento da praia do Burgau (nascente), na direção Rua do Posto e ainda a colocação de um sentido obrigatório à direita, em direção ao Largo dos Pescadores. Foi ainda deliberado por unanimidade colocar um sinal de via com dois sentidos, no início e fim da rua da Praia e rua da fortaleza. 4.1.1.2 – Lugar de Estacionamento – Rua dos Pescadores, Salema (32087) De harmonia com o solicitado pela Junta de Freguesia de Budens, através do correio eletrónico com o MGD número 32087/2018, que remete o pedido da requerente Fátima Duarte, que solicita um estacionamento junto da sua propriedade, sito na Rua dos Pescadores n.º 16, na praia da Salema, para cargas e descargas, e nos termos da proposta da Comissão de Avaliação de Sinalização Rodoviária, ata n.º 1/2018 (MGD número 38900/2018), a Câmara deliberou por maioria, com o voto de abstenção do Senhor Vereador Afonso Nascimento, indeferir o pedido apresentado, uma vez que o mesmo poderá causar conflitos entre os proprietários e,

principalmente, rodoviária.

dificuldades

na

circulação

4.1.1.3 – Circulação de Veículos - Pedralva (18805) De harmonia com o solicitado pela Aldeia da Pedralva – Empreendimentos Turísticos, S.A., através do MGD número 18805/2018, onde pretende a colocação de pinos amovíveis ou outra qualquer intervenção no sentido de impedir a circulação na aldeia, nos meses de junho a setembro, e nos termos da proposta da Comissão de Avaliação de Sinalização Rodoviária, ata n.º 1/2018 (MGD número 38900/2018), a Câmara deliberou por unanimidade colocar um sinal de trânsito proibido na Rua de Baixo, na Rua de Cima e na Rua do Meio, na aldeia da Pedralva, com placa adicional “Exceto cargas e descargas”, durante todos os dias do ano. 4.1.1.4 – Redução de Velocidade na Estrada Principal - Pedralva (18809) Na sequência do solicitado pela Aldeia da Pedralva – Empreendimentos Turísticos, S.A., através do MGD número 18809/2018, onde pretende a colocação de sinais de trânsito de redução de velocidade à entrada da aldeia (em ambos os sentidos) e a colocação de lombas. Nos termos da proposta da Comissão de Avaliação de Sinalização Rodoviária, ata n.º 1/2018 (MGD número 38900/2018), a Câmara deliberou por unanimidade colocar sinalética de zona de velocidade limitada a 30km/h, em ambos os sentidos. 4.1.1.5 – Sinalização na Estrada e Acesso ao Barrudo – Vila do Bispo (25114) De harmonia com o solicitado pela requerente, Sofia Loureiro, através do correio eletrónico com o MGD número 25114/2018, onde solicita uma solução para o entroncamento da estrada do Castelejo com a estrada do Barrudo, junto ao restaurante Eira do Mel, dada a deficiente sinalização. Assim, e nos termos da proposta da Comissão de Avaliação de Sinalização Rodoviária, ata n.º 1/2018 (MGD número 38900/2018), a Câmara deliberou por unanimidade que deverá ser implementada uma solução provisória, através da colocação de guias de cor amarela, a delimitar a estrada do Castelejo, bem como uma zona de Página 11 de 14


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paragem na estrada do Barrudo, até que seja elaborado um estudo por parte da Divisão de Obras Municipais.

5 – Divisão de Obras Municipais 5.1 – Execução de Empreitadas 5.1.1 – Empreitadas 5.1.1.1 – Empreitada de Execução de Reabilitação do Edifício dos Antigos Celeiros em Vila do Bispo – Equipamento Público de Ação Cultural – EPAC “O Celeiro da História” – 2.º Pedido de Prorrogação do Prazo de Execução e Ajustamento ao Plano de Trabalhos (41893) De harmonia com a informação número 41893/2018, prestada pela subunidade orgânica empreitadas, relativamente ao 2.º pedido de prorrogação de prazo de execução e respetivo ajustamento ao plano de trabalhos da empreitada de "Reabilitação do edifício dos antigos celeiros em Vila do Bispo - Equipamento Público de Ação Cultural - EPAC "O Celeiro da História" a Câmara deliberou por unanimidade como se segue: 1. Aprovar a segunda modificação do prazo de execução da empreitada, ao qual acrescem mais 60 dias, perfazendo assim um total de 455 dias e fixando-se o dia 19/04/2019 para a conclusão dos trabalhos, enquadrando-se as razões invocadas pelo empreiteiro REGULCONCRETE - Construção Civil e Obras Públicas, S.A., na alínea b) do artigo número 312º do Decreto-Lei nº 18/2008 de 29 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 149/2012 de 12 de julho e ainda no n.º4 da Cláusula 8º do contrato em execução; 2. Aprovar o novo plano de trabalhos apresentado pelo empreiteiro, resultante da composição conjunta dos registos MGD n.º 34502/2018 e n.º 38842/2018. O Senhor Vereador Afonso Nascimento, não participou na votação deste ponto da ordem do dia.

6 – Divisão de Urbanismo Municipal 6.1 – Gestão do Território

6.1.1 – Instrumentos de Planeamento 6.1.1.1 – Toponímia (38938) 6.1.1.1.1 – Atribuição de Código Postal – freguesia de Budens. No seguimento dos pedidos efetuados através dos registos com os MGD números 17447/2018, 24174/2018 e 27205/2018, e após parecer emitido pela Junta de Freguesia de Budens, a Câmara deliberou por unanimidade, como se segue: 1. Que o caminho paralelo à EN 125 (Vale de Boi) seja designado por “Caminho do Rossio”; 2. Que o acesso junto à EN 125 K 9 – 625 seja designado por “Sitio da Cerâmica”; 3. Que o caminho com início na EN 125 (acesso sul, Km +800) e fim na EM 537 seja designado por “Caminho dos Morgados”.

6.2 – Operações Urbanísticas 6.2.1 – Gestão Urbanística 6.2.1.1 – Loteamentos (processo n.º 02/1997) 6.2.1.1.1 - Processo n.º 02/1997 - Sogralte Gestão Patrimonial de Imóveis Lda. e Carlos Moisés - Construções e Obras Públicas Unipessoal, Lda. A Câmara deliberou por unanimidade autorizar a libertação dos lotes n.os 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 27 e 28, do alvará de loteamento n.º 1/2007, dado que o mesmo alvará já possui auto de receção provisória, referente às obras de urbanização, aprovado em reunião da Câmara Municipal de 10 de julho de 2018 (ponto 5.1.1.1.1 da ata n.º 14/2018), nos termos da informação MGD número 42225/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 42578/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal. Mais foi deliberado por unanimidade que para garantir o valor da caução ficam hipotecados os lotes n.os 25 e 32, do alvará de loteamento n.º 1/2007, com um valor patrimonial tributário € 60.230,00, de acordo com a simulação efetuada no portal das finanças, nos termos da já mencionadas informações técnicas. Página 12 de 14


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6.2.1.2 – Projetos (processo n.º 50/2018) 6.2.1.2.1 – Processo n.º 50/2018 – Nathalie Madeleine Michèle Menc, Christophe Pascal Gerard Rodes e Tom Michel Robert Tonin Bellevergue Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, referente à construção de moradia unifamiliar, sito em Cercado, freguesia de Sagres, nos termos da informação MGD número 38942/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 40753/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal. O requerente deverá ser informado que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, terá que entregar os projetos de especialidade, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo DecretoLei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE. 6.2.1.3 – Informações Prévias (processos n.º 25/2018, 26/2018 e 27/2018) 6.2.1.3.1 – Processo n.º 25/2018 – Pedralva Surf Hotels, Lda. Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro - RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade emitir parecer favorável, ao pedido de informação prévia, submetido ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE, respeitante ao pedido de viabilidade de construção de edificação, num prédio situado em Rua do Meio, Pedralva, condicionado ao cumprimento do n.º 1 do ponto VI – Parecer, da informação técnica MGD número 38718/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD 41194/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal. O requerente deverá ser informado que, de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente o n.º 3 do artigo 16.º do RJUE, a pretensão encontra-se sujeita a controlo prévio, na modalidade de

comunicação prévia, podendo optar pela licença administrativa ao abrigo do n.º 6 do artigo 4.º do RJUE, e que de acordo com o n.º 3 de artigo 17.º, do mesmo regime jurídico, deverá apresentar o respetivo processo de licenciamento no prazo de um ano. 6.2.1.3.2 – Processo n.º 26/2018 – Pedralva Surf Hotels, Lda. Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro - RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade emitir parecer favorável ao pedido de informação prévia, submetido ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE, respeitante ao pedido de viabilidade de construção de edificação, num prédio situado em Rua do Meio, Pedralva, condicionado ao cumprimento do n.º 1 do ponto VI – Parecer, da informação técnica MGD número 38722/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD 41229/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal. O requerente deverá ser informado que, de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente o n.º 3 do artigo 16.º do RJUE, a pretensão encontra-se sujeita a controlo prévio, na modalidade de comunicação prévia, podendo optar pela licença administrativa ao abrigo do n.º 6 do artigo 4.º do RJUE, e que de acordo com o n.º 3 de artigo 17.º, do mesmo regime jurídico, deverá apresentar o respetivo processo de licenciamento no prazo de um ano. 6.2.1.3.3 – Processo n.º 27/2018 – Pedralva Surf Hotels, Lda. Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro - RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade emitir parecer favorável ao pedido de informação prévia, submetido ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE, respeitante ao pedido de viabilidade de construção de edificação, num prédio situado em Rua do Meio, Pedralva, condicionado ao cumprimento do n.º 1 do ponto VI – Parecer, da informação técnica MGD número 38729/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD

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Ata n.º 20 da Reunião de Câmara do dia 02 de outubro de 2018

41259/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal. O requerente deverá ser informado que, de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente o n.º 3 do artigo 16.º do RJUE, a pretensão encontra-se sujeita a controlo prévio, na modalidade de comunicação prévia, podendo optar pela licença administrativa ao abrigo do n.º 6 do artigo 4.º do RJUE, e que de acordo com o n.º 3 de artigo 17.º, do mesmo regime jurídico, deverá apresentar o respetivo processo de licenciamento no prazo de um ano. 6.2.1.4 – Certidões (processo n.º 169/2018) 6.2.1.4.1 – Processo n.º 169/2018 – Francisco José Gonçalves Marreiros – Cabeça de casal da herança de Nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro – RJAL, a Câmara deliberou por unanimidade deferir o pedido de certidão, em como foi integrado no domínio público municipal, a área de 20,00m2, a retirar do prédio omisso na Conservatória do Registo Predial de Vila do Bispo, com o artigo matricial urbano n.º 772, da freguesia Budens, concelho de Vila do Bispo, com a área total de 70,00m2, por se ter procedido ao alargamento do arruamento, ficando o mesmo com uma área de 50,00 m², mantendo-se todas as confrontações anteriores, com exceção a oeste, que passa a confrontar com arruamento público, nos termos da informação técnica com o MGD número 38576/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD 38579/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal.

Encerramento da Reunião E mais nada havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente declarada encerrada a reunião pelas 12 horas e 30 minutos. E eu, Luís José Rosado Correia, Chefe da Divisão de Gestão Municipal, em regime de substituição, redigi, subscrevi e assino a presente ata n.º 20/2018, do dia 02 de outubro de 2018.

O Presidente da Câmara Assinado de forma digital por ADELINO AUGUSTO DA ROCHA SOARES Dados: 2018.10.02 16:05:41 +01'00'

Adelino Augusto da Rocha Soares

O Chefe da Divisão de Gestão Municipal Assinado de forma digital por LUÍS JOSÉ ROSADO CORREIA Dados: 2018.10.02 16:07:03 +01'00'

Luís José Rosado Correia

7 – Intervenção do Público Não houve intervenção do público.

8 – Aprovação da Ata A Câmara deliberou por unanimidade aprovar a presente ata n.º 20/2018, do dia 02 de outubro de 2018.

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2.1.2 – Contabilidade 2.1.2.1 – 6.ª Alteração ao Orçamento e Grandes Opções do Plano e 5.ª Alteração às Atividades mais Relevantes 2018 CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO BISPO ATA n.º 21/2018

2.1.2.2 – Orçamento e Grandes Opções do Plano 2019 2.1.2.3 – Mapa de Pessoal

Aos dezassete dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito, nesta Vila do Bispo, no Edifício dos Paços do Concelho e Sala das Sessões, reuniram-se para a reunião ordinária do Executivo, os membros da Câmara Municipal, nomeadamente: o Senhor Presidente Adelino Augusto da Rocha Soares e os Senhores Vereadores, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva, Fernando José de Cintra Santana, Armindo Paulo Leal Vicente e Afonso dos Santos Fernandes do Nascimento.

2.1.3 – Aprovisionamento 2.1.3.1 – Consulta Prévia para Renovação de Licenciamento e Manutenção do Parque Informático – Adjudicação e Minuta do Contrato (42081 e 44092) 2.1.3.2 – Consulta Prévia para Aquisição de Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho – Adjudicação e Minuta do Contrato (42310 e 44076)

Esteve ainda presente a Chefe de Urbanismo Municipal (DUM), em regime de substituição, Neusa Alexandra Leal da Luz Alexandre.

2.2 – Administração

Para secretariar a reunião esteve presente o Chefe da Divisão de Gestão Municipal (DGM), em regime de substituição, Luís José Rosado Correia e a assistente técnica, Maria Albertina Ramos Delgado Rodrigues, que o coadjuvou.

2.2.1.1 – Expediente (42327, 43429, 43430, 44061)

Abertura da Reunião: Verificando-se a presença da totalidade dos membros, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, pelas nove horas e trinta minutos, tendo a Câmara passado a ocuparse do seguinte:

2.2.1 – Gestão Administrativa

2.2.2 – Balcão Único 2.2.2.1 – Ocupação do espaço público - Licença Especial de Ruído – Aldeia da Pedralva, S.A (2 pedidos: 43107 e 43111)

2.2.3 – Património 2.2.3.1 – Abates de Bens ao Inventário (43823)

I – Período Antes da Ordem do Dia

3 – Divisão de Desenvolvimento Municipal

1 – Assuntos Gerais de Interesse para a Autarquia

3.1 – Cidadania

II – Ordem Dia

3.1.1 – Ação Social

1 – Informações de Interesse para o Município

3.1.1.1 – Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas (5 candidaturas: 43676, 43824, 44090, 44102 e 44117)

1.1 – Informações do presidente e vereadores

2 – Divisão de Gestão Municipal 2.1 – Economia e Finanças 2.1.1 – Tesouraria 2.1.1.1 – Saldo da Tesouraria 2.1.1.2 – Pagamentos

3.2 – Atividades 3.2.1 – Cultura 3.2.1.1 – XXIV Edição do Festival Caminhos do Cinema Português - Pedido de Apoio na Divulgação (43316)


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3.2.1.2 – Aldeia da Pedralva – Empreendimentos Turísticos, S. A. - Pedido de Autorização (44238)

3.2.2 – Desporto e Juventude 3.2.2.1 – Sport Lagos e Benfica - Pedido de Utilização do Campo de Futebol Municipal 1º de Maio – Treinos Iniciados (44025)

3.2.3 – Turismo 3.2.3.1 – Proposta de valores de venda para merchandise com motivos do Festival de Observação de Aves e Atividades de Natureza (44672)

4 – Divisão de Serviços Municipais 4.1 – Manutenção e Conservação 4.1.1 – Espaços Públicos 4.1.1.1 – Pedido de Sinalética devido a Pavimento em Mau Estado E.M.268, Vila do Bispo (38930) 4.1.1.2 – Pedido de Colocação de Trânsito Proibido a Caravanas e Autocaravanas nos Acessos à Praia da Mareta – Sagres (38929) 4.1.1.3 – Pedido de Colocação de Lomba – Rua do Pinhal em Sagres (44680) 4.1.1.4 – Pedido de Colocação de Sinal de Transito de Perigo de Animais – Herdade do Vale Santo em Sagres (36010) 4.1.1.5 – Pedido de colocação de sinalização a proibir o estacionamento abusivo – Beco da Bica em Sagres (5547) 4.1.1.6 – Pedido de Colocação de Linhas de Estacionamento – Rua da Bica, Lote 2 em Sagres (47952)

*

I - Período Antes da Ordem do Dia 1 – Assuntos Gerais de Interesse para a Autarquia O Senhor Vereador Afonso Nascimento informou que na rotunda de Vale de Boi, na sequência de uma rotura na conduta de água, existe um abatimento no pavimento podendo provocar acidentes no local. O Senhor Vereador Santana informou que ontem o pavimento já foi reparado. O Senhor Presidente informou que, aquando da execução da rotunda da EN 125, em Vale do Boi, a Câmara informou as Infraestruturas de Portugal I.P. e a concecionária RAL, da existência da nossa conduta adutora, e que deveriam garantir a sua substituição por material mais resistente, o que não fizeram, pelo que não poderemos ser responsabilizados da inoperância dos responsáveis da referida via. O Senhor Vereador Afonso Nascimento alertou, ainda para a deficiente forma como os livros do primeiro ciclo estão a ser entregues aos alunos. A Senhora Vereadora Rute Silva informou que este ano houve uma alteração na atribuição dos manuais escolares do primeiro ciclo, tendo o Ministério da Educação efetuado uma alteração na plataforma eletrónica nacional, e alguns encarregados de educação só fizeram a sua inscrição, na referida plataforma, mais tarde, tendo originado um atraso na distribuição dos vouchers. *

5 – Divisão de Urbanismo Municipal

II - Ordem Dia

5.1 – Operações Urbanísticas

1 – Informações de Interesse para o Município:

5.1.1 – Gestão Urbanística 5.1.1.1 – Informações Prévias (processos n.º 14/2018 e 20/2018) 5.1.1.2 – Certidões (processo n.º 123/2018)

6 – Intervenção do Público 7 – Aprovação da Ata

1.1 – Informações do presidente e vereadores: O Senhor Presidente e os Senhores Vereadores, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º (Período da ordem do dia), do Regimento das Reuniões de Câmara, prestaram aos restantes membros do executivo, as informações consideradas de interesse para o Município, no período

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compreendido entre os dias 02 e 16 de outubro corrente, nomeadamente:

História – Museu de Vila do Bispo” que teve lugar no Forte do Beliche em Sagres;

O Senhor Presidente Adelino Soares deu conhecimento que:

f) No dia 15 de outubro de 2018, esteve presente na formação de Protocolo Autárquico, com o Dr. Nuno Miguel Henrique, que decorreu no Salão Nobre da Câmara Municipal;

a) No dia 03 de outubro de 2018, esteve presente no Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Comércio de Olhão, no âmbito do processo de Insolvência da Quinta da Colina – Sociedade Urbanizadora; b) No dia 04 de outubro de 2018 recebeu o Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes e a Senhora Secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, no âmbito da Cerimónia de Abertura do Festival de Observação de Aves & Atividades de Natureza (9ª edição), que decorreu no Forte do Beliche em Sagres; No mesmo dia, esteve presente na assinatura do Protocolo para Atribuição de Apoios Financeiros às Freguesias do Concelho de Vila do Bispo – Mandato 2017/2021, com a junta de Freguesia de Budens, a assinatura deste protocolo teve lugar no Salão Nobre da Câmara Municipal de Vila do Bispo; c) No dia 09 de outubro de 2018, esteve reunido com elementos do Bloco de Esquerda (BE) para apresentar e solicitar contributos para o Orçamento e GOP 2019, reunião que decorreu no Salão Nobre da Câmara Municipal de Vila do Bispo, conforme previamente agendado; No mesmo dia esteve reunido com as Juntas de Freguesia de Sagres, Budens e Barão de São Miguel, para apresentar e solicitar contributos para o Orçamento e GOP 2019, reunião que decorreu no Salão Nobre da Câmara Municipal de Vila do Bispo, conforme previamente agendado; d) No dia 10 de outubro de 2018, recebeu na Câmara Municipal de Vila do Bispo um Jornalista da Rádio Difusão Portuguesa (RDP), para uma entrevista sobre o Caravanismo Selvagem no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina; e) No dia 12 de outubro de 2018, participou na 2ª reunião para obter contributos científicos a integrar no projeto museológico “Celeiro da

g) No dia 16 de outubro de 2018, deslocou-se ao Madan Parque, na Caparica, para receber o prémio atribuído ao Município de Vila do Bispo relativamente ao Projeto do Instituto de Tecnologia Comportamental – INTEC, intitulado Melhores Municípios para Viver – área de Economia - 2018, com o Projeto Educativo AEC Conhecimento do Património Local – Garantir no Presente um Passado com Futuro. A Senhora Vereadora conhecimento que:

Rute

Silva

deu

a) No dia 3 de outubro de 2018 esteve presente na peça de teatro – debate, sobre o tema da prevenção do tabagismo, dirigido a todos os alunos do 3.º Ciclo do Concelho. Esta iniciativa surgiu na sequência da candidatura ao programa “Cuida-te”, do IPDJ, por parte da Unidade de Cuidados Continuados Vicentina e o Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo, em parceria com a Câmara Municipal de Vila do Bispo; b) Nos dias 4 a 7 de outubro esteve presente no Festival de Observação de Aves & Atividades de Natureza (9.ª Edição), onde se realizaram 206 atividades por todo o concelho, que contaram com a presença de cerca de 1160 participantes, de 43 países e onde foram observadas 140 espécies de aves; c) No dia 9 de outubro de 2018 esteve presente no master classe – Ordenamento, Empreendimentos e Atividades Turísticas do Programa Nacional de Qualificação da Administração Local Autárquica para o Turismo - ALA+T, que se realizou na Escola do Turismo de Portugal, em Faro; d) No dia 11 de outubro de 2018 esteve conjuntamente com os Senhores Vereadores Fernando Santana e Armindo Vicente, os membros da direção e técnicos da Associação Teia d´Impulsos na Rota do Petisco do Concelho de Vila Página 3 de 13


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do Bispo. Este ano aderiram 10 restaurantes do Concelho; e) No dia 12 de outubro de 2018 esteve na reunião com investigadores de diversas áreas no âmbito do projeto de museologia do “Celeiro da História – Museu de Vila do Bispo”; f) No dia 14 de outubro de 2018 esteve presente no Endurocross do Infante (9.ª Edição), em Vila do Bispo, uma organização do Paintball Clube de Vila do Bispo, com o apoio do Município. O Senhor Vereador Afonso Nascimento deu conhecimento que: a) No dia 14 de outubro de 2018 esteve presente no Endurocross do Infante (9.ª Edição), em Vila do Bispo, uma organização do Paintball Clube de Vila do Bispo, com o apoio do Município.

M2V’, na categoria economia organizado pelo Instituto de Tecnologia Comportamental. O projeto desenvolvido e concebido por técnicos do Município integra-se numa sistemática estratégia de educação e de sensibilização patrimonial dirigida à comunidade, esta inédita disciplina assumiu, como objetivo essencial, dar a conhecer o Património Local, Natural e Cultural, Material e Imaterial, disponível no território concelhio de Vila do Bispo, contribuindo ativamente para a sua conservação e para a consciencialização, informação e desenvolvimento das crianças, e respetivas famílias, formando-as enquanto futuros e legítimos gestores de uma riquíssima herança coletiva. Referiu que este é um bom exemplo que transmite às crianças das escolas o melhor deste concelho e que o reconheçam e protejam.

O Senhor Vereador Fernando Santana deu conhecimento que:

2 – Divisão de Gestão Municipal

a) Nos dias 4 a 7 de outubro esteve presente no Festival de Observação de Aves & Atividades de Natureza (9.ª Edição);

2.1.1 – Tesouraria

b) No dia 11 de outubro de 2018 esteve na Rota do Petisco do Concelho de Vila do Bispo; c) Nos dias 13 e 14 de outubro de 2018 esteve presente no Endurocross do Infante (9.ª Edição), em Vila do Bispo, uma organização do Paintball Clube de Vila do Bispo, com o apoio do Município. O Senhor Vereador Armindo Vicente deu conhecimento que: a) Nos dias 4 a 7 de outubro esteve presente no Festival de Observação de Aves & Atividades de Natureza (9.ª Edição); b) No dia 11 de outubro de 2018 esteve na Rota do Petisco do Concelho de Vila do Bispo; c) No dia 14 de outubro de 2018 esteve presente no Endurocross do Infante (9.ª Edição), em Vila do Bispo, uma organização do Paintball Clube de Vila do Bispo, com o apoio do Município. O Vereador Armindo Vicente realçou a distinção que o Município de Vila do Bispo recebeu com prémio ‘Os Melhores Municípios para Viver –

2.1 – Economia e Finanças

2.1.1.1 – Saldo da Tesouraria Foi presente o resumo diário da tesouraria, reportado ao dia 09 de outubro do corrente ano, o qual registava um saldo de Operações Orçamentais no valor de € 1.395.667,32 e um saldo de Operações não Orçamentais no valor de € 492.305,87, que a Câmara tomou conhecimento do referido resumo e saldo. 2.1.1.2 – Pagamentos A Câmara tomou conhecimento de que, no período de 26 de setembro a 09 de outubro do corrente ano, foram efetuados pagamentos no valor total € 102.488,53, estando os mesmos legalmente documentados, por 67 ordens de pagamento, que se arquivam na subunidade orgânica contabilidade.

2.1.2 – Contabilidade 2.1.2.1 – 6.ª Alteração ao Orçamento e Grandes Opções do Plano e 5.ª Alteração às Atividades mais Relevantes 2018 A Câmara deliberou por maioria, com o voto de abstenção do Senhor Vereador Afonso Nascimento, aprovar a 6.ª alteração ao Página 4 de 13


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Orçamento e às Grandes Opções do Plano e 5.ª alteração às Atividades mais Relevantes do ano 2018, que se eleva à quantia € 613.550,00.

a beneficiação da mesma. Não nos parece aceitável colocar as culpas nas entidades. Então o nosso atual Governo não é PS?;

2.1.2.2 – Orçamento e Grandes Opções do Plano 2019

- O arranjo do mercado de Sagres: que se encontra a funcionar em condições que muito deixam a desejar. Os mercados são também os locais de visita dos nossos turistas, já que refletem e demonstram a diversidade das atividades da terra. Passaram nove anos, e o que temos?;

Analisado o Orçamento e as Grandes Opções do Plano, para o ano de 2019, a Câmara deliberou por maioria, com o voto contra do Senhor Vereador Afonso Nascimento aprovar os referidos documentos. Mais foi deliberado por unanimidade remeter à Assembleia Municipal, o Orçamento e as Grandes Opções do Plano, para o ano de 2019, nos termos e ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Declaração de Voto O Senhor Vereador Afonso Nascimento ditou a seguinte declaração de voto: 1- Sendo o Orçamento um instrumento de estratégia e de gestão política, no sentido em que é nele que são vertidas as principais linhas de orientação, de desenvolvimento, de afirmação do concelho e logo, de investimento/despesa; 2 - Atento a que o Orçamento apresentado, é o documento escolhido pela maioria de Adelino Soares, refletindo no mesmo as suas opções, metodologias de trabalho e prioridades; 3- Poderemos admitir concordar com alguns pontos, mas na sua essência é um documento que reflete bastante bem qual o ponto de vista do atual executivo, qual a projeção e nível de vida que é pretendida para o povo de Vila do Bispo. Mas aceitei e aceito a escolha dos Vilabispenses, pois maior preocupação com o nível de vida e bem estar de alguns elementos da população não poderiam ser exigidos !!! 4 - É claro que discordamos deste orçamento, uma vez que o mesmo não reflete as por demais preocupações do Concelho, ou seja é mais do mesmo, ora vejamos: - O tão badalado acesso ou entrada de SAGRES: passaram nove anos e zero. Não terá já decorrido tempo suficiente neste primeiro ano para ter sido desencadeado um processo de financiamento para

- A reabilitação dos diversos caminhos ou estradas que se encontram por asfaltar/reparar em todas as Freguesias do Concelho; - A reabilitação da Praça da Republica aqui em Vila do Bispo, ex-libris desta localidade. Passaram nove anos e nem os miseráveis buracos na calçada foram corrigidos; - A pavimentação, reparação e ou melhoria no troço que liga Vila do Bispo - Raposeira pela zona industrial; - A rotunda/ passagem desnivelada na Raposeira: Esta é uma situação vergonhosa, tem sido a foice de algumas vidas. Passaram nove anos e poderia ter sido articulado com o Governo PS, terem sido poupados alguns espetáculos de promoção pessoal e teria sido possível intervencionar aquele espaço; - O tão proclamado e prometido fornecimento de água a Sagres, sim porque o pessoal de Sagres paga água ao preço do resto do Concelho mas consome água dos Covões. Tem sido um bom negócio para quem vende equipamentos que a utiliza, como máquinas de lavar, aquecimento solar, filtros etc; - A construção de habitação Social, sim porque terrenos a CM já os tem, talvez não o suficiente, mas existem no momento espaços que permitem a construção de muitíssimas habitações no Concelho. Devendo ser uma prioridade, mas, numa base social conforme significado da palavra e não para possibilitar outro tipo de oportunidades de negócio AL como se constatou no passado presente; - A reabilitação do Monte de ST. António, pois se não servir para mais nada, poderia ser reabilitado para um excelente parque de feiras/ exposições com zonas de lazer, local reabilitado de forma a

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contemplar as diferentes necessidades das associações do concelho; - A manutenção da estrada municipal 268 Vila do Bispo/Aljezur, os vários caminhos agrícolas, algumas ruas do concelho, os acessos ao cemitério de Vila do Bispo, ao Lidl entre outras situações; - A repavimentação da ribeira de Barão de S. Miguel,

orçamentos e planos de actividade bem como de se pronunciarem sobre quaisquer questões de interesse público relevante. Muito mais haveria para ser dito, mas vivemos num regime democrático, por isso dar a oportunidade a quem foi eleito para governar, pois no final desse ciclo politico haverá lugar á avaliação do trabalho realizado durante doze anos.

- A melhoria das acessibilidades a Barão de S. Miguel, quer pela Urb. Rui Vaz, quer pela reabertura dos semáforos que levam até á isolada povoação de Barão, algo que o Sr prometeu;

O Vereador Afonso dos Santos Fernandes do Nascimento

- A colocação das guardas de segurança na EM 535 em Barão de S. Miguel;

Declaração de Voto

5- Muito mais poderia ser referido, mas de forma muito clara o documento reflete métodos e visões de trabalho muitíssimo diferentes, nós traríamos a público um orçamento real sem rubricas de fantasia e promessas nunca concretizáveis, teríamos, concerteza, um comportamento exigente para connosco próprios. Basta verificarmos que a totalidade das intervenções por nós referidas, são coincidentes nos orçamentos apresentados pelo atual Presidente à vários anos, sendo isso significado de que pouca coisa tem sido feita de á nove anos para cá. Portanto esta nossa votação é o demonstrar de solidariedade com todas as Freguesias que vêm os seus problemas por resolver. Outra das questões que nos leva a discordar da metodologia de trabalho desta maioria é a falta de respeito pelas minorias. O estatuto do Direito de Oposição consta da Lei n.º 24/98, de 26/5, e baseia-se no princípio constitucional do direito de oposição democrática, constante do artigo 114 º da CRP. De acordo com os n ºs 2 e 3 deste artigo 114 º da Constituição é reconhecido às minorias o direito de oposição democrática, nos termos da Constituição e da lei. A Lei n.º 24/98, de 26/5, veio, para além de consagrar legalmente este direito constitucional, estabelecer os direitos que concretamente a oposição possui.

O Senhor Presidente Adelino Soares ditou a seguinte declaração de voto: Votei favoravelmente o Orçamento, as Grandes Opções do Plano e as Atividades Mais Relevantes, para o ano de 2019, porque traduzem uma visão de Futuro para o concelho de Vila do Bispo. A visão estratégica destes documentos segue a linha de anos anteriores, que tem permitido à autarquia alcançar excelentes resultados na consolidação das finanças municipais, aproveitando Fundos Europeus e projetando investimentos futuros. É no Orçamento que se vertem as políticas estratégicas para uma autarquia, que poderá ser condicionada à conjuntura política local, nacional e internacional, bem como à capacidade ou incapacidade de alguns políticos. Infelizmente, nos meus dois primeiros mandatos, nas funções de Presidente da Câmara, fui impedido, por maus políticos (onde incluo alguns no ativo e outros que, felizmente, já não exercem funções), de implementar medidas que nos colocariam hoje numa situação ainda mais favorável. Em resumo poderemos dizer que o Orçamento para 2019 prevê a redução da dívida municipal, o pagamento das empreitadas em curso, o início de novas empreitadas e a projeção de empreitadas para os anos seguintes. É esta a estratégia do Orçamento para 2019.

Os titulares do direito de oposição têm o direito de serem ouvidos sobre as propostas dos respectivos Página 6 de 13


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É esta a nossa responsabilidade para com todos aqueles que nos elegeram para esta nobre missão.

Quem não sabe algo tão básico não está preparado para governar.

Apesar de ser o menos importante na discussão deste ponto, não poderei ficar indiferente à Declaração de Voto do Senhor Vereador Afonso Nascimento.

Se sabe, e mesmo assim escreveu, estamos perante afirmações de um total cinismo.

Uma vez mais, o Senhor Vereador vota contra algo que desconhece os trâmites legais, os princípios e objetivos, apesar de os mesmos serem, sistematicamente, divulgados. Estamos perante uma declaração vazia, cheia de erros e inverdades. Contudo, é minha responsabilidade contribuir para o seu esclarecimento, de forma construtiva, para que no futuro se evitem os mesmos erros. Um Vereador que escreve “…à vários anos…” e “…á nove anos…” e se esquece do “H”, facilmente se poderá concluir que o conhecimento e rigor na discussão do Orçamento é nulo. Para que tivesse algum valor teria que Haver algum conhecimento… Relativamente à declaração de voto menciono, apenas, meia dúzia de exemplos: Primeiramente, convém informar que o Orçamento não é apresentado pelo cidadão Adelino Soares mas sim pelo Presidente da Câmara Adelino Soares, democrática e incontestavelmente eleito; 1 Concordo com o Senhor Vereador quando afirma que este Orçamento “é mais do mesmo”. Só não entendo porque se associa, sistematicamente, ao sucesso dos resultados! Aqui sim, estamos perante uma atitude que “é mais do mesmo”, isto é, na apresentação da política/estratégia para o concelho está contra, mas quando se verifica o sucesso nos resultados a “colagem” é tanta que alguém menos esclarecido poderá entender que é o Senhor Vereador o grande estratega/impulsionador de tais políticas. 2 Quem está na política há vários anos, por várias forças políticas, e que foi, inclusive, candidato à Câmara Municipal, não sabe que o troço urbano de Sagres da EN 268 e que a EN 215 não são da responsabilidade do Município, mas sim das Infraestruturas de Portugal?

3 Não são por acaso as referências do Senhor Vereador ao Mercado de Sagres e às Praças da República de Vila do Bispo e Sagres. Aqui sim, revelam que está atento ao trabalho do executivo camarário, em permanência, pois para as mesmas já existe financiamento garantido e não é obra do acaso… Será que o Senhor Vereador pretende, num futuro próximo, tentar retirar dividendos de algo onde o seu contributo foi nulo? No futuro se verá… 4 O Senhor Vereador afirma que a Câmara Municipal de Vila do Bispo tem terrenos para a “…construção de muitíssimas habitações…”. Este é um bom exemplo das inverdades da declaração de voto do Senhor Vereador. Só não deixo o desafio para que o Senhor Vereador fundamente tal afirmação porque é desnecessário. Todos sabemos que não existem terrenos para a “…construção de muitíssimas habitações…” e que as soluções apresentadas, para a aquisição de terrenos, não obtiveram o voto favorável do Senhor Vereador. Permita-me um Conselho. Se realmente quer habitação viabilize as propostas apresentadas, ou, em alternativa, proponha soluções… 5 Não deixa de ser curioso o Senhor Vereador afirmar que “…nós traríamos a público um orçamento real sem rubricas de fantasia e promessas nunca concretizáveis, teríamos, com certeza, um comportamento exigente para connosco próprios.” Se o Senhor Vereador é assim tão exigente consigo próprio, porque não o foi quando apresentou do programa eleitoral? Se o Senhor Vereador é assim tão exigente consigo próprio, porque não o foi aquando da apresentação dos Orçamentos, das Grandes Opções do Plano e das Atividades Mais Relevantes, para os anos de 2018 e 2019, onde não apresentou uma única proposta?

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Em que reunião de câmara, programa eleitoral ou entrevista poderemos conhecer a sua proposta de Orçamento/Governação? 6 Após a leitura da declaração de voto do Senhor Vereador, poderemos concluir que, infelizmente, o Senhor Vereador Afonso Nascimento não conhece o funcionamento de uma autarquia.

Mais foi deliberado por unanimidade remeter à Assembleia Municipal, o Mapa de Pessoal para o ano de 2019, para que a Assembleia Municipal aprove o mesmo, conforme previsto na alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

2.1.3 – Aprovisionamento

Como pode afirmar que existe uma “…falta de respeito pelas minorias.”, deixando implícito o suposto incumprimento do Estatuto do Direito de Oposição.

2.1.3.1 – Consulta Prévia para Renovação de Licenciamento e Manutenção do Parque Informático – Adjudicação e Minuta do Contrato (42081 e 44092)

Se o Senhor Vereador estivesse atento à reunião de câmara verificava que no ponto 1.1 – Informações do presidente e vereadores, da presente ata, foi transmitido o cumprimento desse mesmo Estatuto, quando é referido: “c) No dia 09 de outubro de 2018, esteve reunido com elementos do Bloco de Esquerda (BE) para apresentar e solicitar contributos para o Orçamento e GOP 2019, reunião que decorreu no Salão Nobre da Câmara Municipal de Vila do Bispo, conforme previamente agendado;”.

Em reunião de Câmara Municipal do dia 04 de setembro de 2018 (ponto 2.1.2.2 da ata n.º 18/2018) teve início o procedimento para renovação de licenciamento e manutenção do parque informático.

Por último gostaria de referir que terei todo o gosto em prestar contas deste meu último mandato, já que os anteriores foram sufragados, com excelentes resultados, nas eleições autárquicas de 2013 e 2017. Mas mais importante que a minha avaliação como político é o futuro do concelho. E para que esse futuro continue garantido é necessário que algumas pessoas, que exercem funções públicas, tenham consciência da sua incapacidade para exercer as funções para as quais foram eleitos. O Presidente da Câmara Municipal Adelino Augusto da Rocha Soares Os Senhores Vereadores Rute Silva e Armindo Vicente subscreveram a declaração de voto do Senhor Presidente 2.1.2.3 – Mapa de Pessoal A Câmara deliberou por maioria, com o voto de abstenção do Senhor Vereador Afonso Nascimento, aprovar o mapa de pessoal, para o ano de 2019.

De acordo com o relatório do júri e a informação MGD número 42081/2018, prestada pela subunidade orgânica aprovisionamento, a Câmara deliberou por unanimidade adjudicar a renovação de licenciamento e manutenção do parque informático, à empresa SystemsIT – Sistemas Informáticos, Lda., pelo preço global de € 39.325,90, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, a que corresponde a ficha de compromisso com o número sequencial 31533/2018. Foi ainda deliberado por unanimidade aprovar a minuta do contrato n.º 27/2018, para a aquisição de serviços em causa, nos termos do MGD número 44092/2018, prestada pelo Oficial Público. 2.1.3.2 – Consulta Prévia para Aquisição de Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho – Adjudicação e Minuta do Contrato (42310 e 44076) Informo que na reunião de Câmara Municipal do dia 04 de setembro de 2018 (ponto 2.1.2.3 da ata n.º 18/2018) teve início o procedimento para aquisição de serviços de segurança, higiene e saúde. De acordo com o relatório do júri e a informação MGD número 42310/2018, prestada pela subunidade orgânica aprovisionamento, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade adjudicar a aquisição de serviços de segurança, higiene e saúde, à empresa Ambiformed, Lda., pelo preço global de € 16.300,00, sendo € 10.500,00, isentos de IVA, referentes à prestação de serviços de Página 8 de 13


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saúde no trabalho e € 5.800,00, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, referentes à prestação de serviços de segurança e higiene no trabalho, com um prazo contratual de 2 anos, a que corresponde a ficha de compromisso com o número sequencial 31539/2018. Foi ainda deliberado por unanimidade aprovar a minuta do contrato n.º 26/2018, para a aquisição de serviços em causa, nos termos do MGD número 44076/2018, prestada pelo Oficial Público.

2.2.1 – Gestão Administrativa 2.2.1.1 – Expediente (42327, 43429, 43430 e 44061) A Câmara tomou conhecimento dos seguintes documentos: 1. Comunicação eletrónica remetida pelo Grupo de Vila do Bispo, Stop Exploração de Petróleo, com o MGD número 42432/2018 que remete um aviso sobre a ação anti exploração de petróleo; 2. Ofício remetido pela Federação de Caçadores do Algarve, como MGD número 43429/2018, a agradecer o apoio logístico e financeiro atribuído pelo Município de Vila do Bispo para a realização dos campeonatos nacionais de tiro aos pratos e de Santo Huberto da CNCP; 3. Ofício remetido pela Docapesca, Portos e Lotas, S.A., como MGD número 43430/2018, que agradece a excelente colaboração do Município de Vila do Bispo na campanha de promoção do carapau, através da disponibilidade de estruturas de publicidade exterior; 4. Comunicação eletrónica remetida pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, como MGD número 44061/2018, a informar que vai apresentar na Assembleia da Republica um projeto de resolução exigindo a abolição das portagens na Via do Infante.

2.2.2 – Balcão Único 2.2.2.1 – Ocupação do espaço público - Licença Especial de Ruído – Aldeia da Pedralva, S.A (2 pedidos: 43107 e 43111) A Câmara deliberou por unanimidade como se segue

1. Deferir o pedido de ocupação do espaço público em nome da Aldeia da Pedralva, S.A, para a realização de casamento no dia 20 de outubro de 2018, no Largo do Chafariz, na Pedralva. Foi ainda deliberado por unanimidade deferir o pedido para emissão de respetiva licença especial de ruído, nos termos da informação MGD 43107/2018, prestada pela Divisão de Urbanismo Municipal. 2 - Deferir o pedido de ocupação do espaço público em nome da Aldeia da Pedralva, S.A, para a realização de casamento no dia 27 de outubro de 2018, no Largo do Chafariz, na Pedralva. Foi ainda deliberado por unanimidade deferir o pedido para emissão de respetiva licença especial de ruído, nos termos da informação MGD 43111/2018, prestada pela Divisão de Urbanismo Municipal.

2.2.3 – Património 2.2.3.1 – Abates de Bens ao Inventário (43823) De harmonia com o número 5 do artigo 18.º do capítulo V do regulamento de inventário e cadastro do património do Município de Vila de Bispo, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar o abate ao inventário dos bens móveis constantes da lista anexa à informação MGD 43823/2018 prestada pela subunidade orgânica património, dado que mesmos se encontram incapacitados, obsoletos e deteriorados, conforme indicada das respetivas subunidades orgânicas.

3 – Divisão de Desenvolvimento Municipal 3.1 – Cidadania 3.1.1 – Ação Social 3.1.1.1 – Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas (5 candidaturas:43676, 43824, 44090, 44102 e 44117) No âmbito do Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas, a Câmara deliberou por unanimidade como se segue: 1. Conceder à munícipe Idalécia Duarte de Oliveira, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 150,00 mensais, com o compromisso Página 9 de 13


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número 31588/2018, por um período de 6 meses, com início em outubro de 2018 e conclusão em março de 2019, nos termos da informação com o MGD número 43676/2018, prestada pela subunidade orgânica de ação social; 2. Manifestar a intenção de indeferir o pedido efetuado pelo munícipe Joaquim Pinto da Silva Paulo, de apoio financeiro para renda de casa, procedendo-se à audiência dos interessados, no âmbito do CPA e nos termos da informação com o MGD número 43824/2018, prestada pela subunidade orgânica de ação social; 3. Suportar 100% do valor da medicação, adquirida pela munícipe Maria do Céu da Piedade Vicente, por um período de 6 meses, com início no mês de outubro de 2018 e conclusão em março de 2019, nos termos da informação com o MGD número 44090/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 4. Conceder à munícipe Isabel Maria Branquinho Fernandes, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 135,00 mensais, com o compromisso número 31589/2018, por um período de 6 meses, com início em outubro de 2018 e conclusão em março de 2019, nos termos da informação com o MGD número 44102/2018, prestada pela subunidade orgânica de ação social; 5. Conceder à munícipe Isabel Maria Branquinho Fernandes, um apoio financeiro para 3 sessões de reavaliação psicológica e 24 sessões de acompanhamento psicológico para sua filha menor, no valor de € 705,00, com o compromisso número 31590/2018, nos termos da informação com o MGD número 44117/2018, prestada pela subunidade orgânica de ação social.

cartazes de formato Muppi, para divulgação da XXIV edição do Festival Caminhos do Cinema Português, que irá decorrer de 23 de novembro a 01 de dezembro de 2018, e nos termos da informação MGD número 43316/2018 prestada pela subunidade orgânica cultura, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, autorizando a cedência de espaços publicitários (vitrinas das paragens de autocarros). Mais foi deliberado por unanimidade isentar a mencionada entidade do pagamento das correspondentes tarifas. 3.2.1.2 – Aldeia da Pedralva – Empreendimentos Turísticos, S.A. - Pedido de Autorização (44238 e 44423) De acordo com o solicitado pela Aldeia da Pedralva – Empreendimentos Turísticos, S.A., através do correio eletrónico com o MGD número 44238/2018 e 44423/2018, para a utilização da Escola da Pedralva, de 17 de outubro a 30 de novembro de 2018, no âmbito de atividades várias para grupos de caminhantes e ciclistas, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, deliberando: 1. Autorizar a cedência da Escola da Pedralva, para os dias solicitados; 2. Isentar a entidade organizadora do pagamento da respetiva taxa (ocupação temporária de espaço público). 3. A entidade organizadora deverá garantir a segurança e limpeza das instalações municipais solicitadas.

3.2 – Atividades

3.2.2 – Desporto e Juventude

3.2.1 – Cultura

3.2.2.1 – Sport Lagos e Benfica - Pedido de Utilização do Campo de Futebol Municipal 1º de Maio – Treinos Iniciados (44025)

3.2.1.1 – XXIV Edição do Festival Caminhos do Cinema Português - Pedido de Apoio na Divulgação (43316) Na sequência do ofício, com o MGD número 36250/2018 e da comunicação eletrónica, com o MGD número 40847/2018, efetuada pela Associação de Artes Cinematográficas de Coimbra (AACC) em coorganização com o Centro de Estudos Cinematográficos (CEC) da Associação Académica de Coimbra, para colocação de

De harmonia com o solicitado pelo Sport Lagos e Benfica, através de correio eletrónico com os MGD número 43551/2018, para utilização do Campo de Futebol Municipal, durante as obras no Campo Municipal n.º 2, em Lagos, e nos termos da informação MGD número 44025/2018, prestada pela subunidade orgânica desporto e juventude, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o Página 10 de 13


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interesse público deliberando:

municipal

da

iniciativa,

1. Autorizar a cedência do Campo de Futebol Municipal 1.º de maio, mediante disponibilidade; 2. Isentar o Clube do pagamento da respetiva tarifa.

3.2.3 – Turismo 3.2.3.1 – Proposta de valores de venda para merchandise com motivos do Festival de Observação de Aves & Atividades de Natureza (44672) No seguimento da informação MGD número 44672/2018, prestada pela subunidade orgânica turismo, a Câmara deliberou por unanimidade fixar como valor de venda ao público, o seguinte: 1. Magnético: € 1,50; 2. Porta-Chaves: € 2,50; 3. Lápis: € 2,50.

4 – Divisão de Serviços Municipais 4.1 – Manutenção e Conservação 4.1.1 – Espaços Públicos 4.1.1.1 – Pedido de Sinalética devido a Pavimento em Mau Estado E.M.268, Vila do Bispo (38930) De harmonia com o proposto pela Comissão de Avaliação de Sinalização Rodoviária, ata n.º 1/2018 (MGD número 38900/2018), a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a colocação de placas provisórias de perigos vários e pavimento em mau estado, com placa adicional de indicação da extensão em quilómetros de vigor das placas, na Estrada Municipal 268, sentido Vila do Bispo limite do concelho (Aljezur), e sentido inverso. 4.1.1.2 – Pedido de Colocação de Trânsito Proibido a Caravanas e Autocaravanas nos Acessos à Praia da Mareta – Sagres (38929) De harmonia com o proposto pela Comissão de Avaliação de Sinalização Rodoviária, ata n.º 1/2018 (MGD número 38900/2018), a Câmara deliberou por unanimidade deferir a colocação de trânsito proibido a caravanas e autocaravanas nos acessos à praia da Mareta, Rua O Trovante, em Sagres.

4.1.1.3 – Pedido de Colocação de Lomba – Rua do Pinhal em Sagres (44680) De harmonia com o solicitado pelo requerente Miguel Callejón Márquez, através do requerimento com o MGD número 44680/2017, onde solicita a colocação de lombas para redução da velocidade dos automóveis, no entroncamento da Rua da Botelha com a Rua do Pinhal, em Sagres, nos termos da proposta da Comissão de Avaliação de Sinalização Rodoviária, ata n.º 1/2018 (MGD número 38900/2018), a Câmara deliberou por unanimidade indeferir a pretensão do requerente, uma vez que a colocação de lombas redutoras de velocidade podem provocar um ruído sonoro perturbador não respeitando o descanso dos residentes. 4.1.1.4 – Pedido de Colocação de Sinal de Transito de Perigo de Animais – Herdade do Vale Santo em Sagres (36010) De harmonia com o solicitado pelo requerente António Francisco Figueiras, através do ofício com o MGD número 36010/2017, onde solicita a colocação de 2 sinais de trânsito, de perigo de travessia de animais, para colocação na estrada do Vale Santo, nos termos da proposta da Comissão de Avaliação de Sinalização Rodoviária, ata n.º 1/2018 (MGD número 38900/2018), a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a colocação de dois sinais de perigo de travessia de animais, na estrada do Vale Santo, nos dois sentidos. 4.1.1.5 – Pedido de colocação de sinalização a proibir o estacionamento abusivo – Beco da Bica, em Sagres (5547) De harmonia com o solicitado pelo requerente, Nuno Silva, através da comunicação eletrónica MGD 5547/2018, onde solicita a pintura de linhas amarelas, para evitar o estacionamento em frente às habitações, na Rua da Bica, em Sagres, nos termos da proposta da Comissão de Avaliação de Sinalização Rodoviária, ata n.º 1/2018 (MGD número 38900/2018), a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a colocação de uma linha amarela, no lado esquerdo da via, à entrada do primeiro portão, até ao final da via, sentido sul/norte.

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4.1.1.6 – Pedido de Colocação de Linhas de Estacionamento – Rua da Bica, Lote 2 em Sagres (47952) De harmonia com o solicitado pela requerente, Rosa Bernardo, através do requerimento com o MGD número 47952/2017, onde solicita a pintura de linhas amarelas, para evitar o estacionamento em frente às habitações, na rua da Bica, em Sagres, nos termos da proposta da Comissão de Avaliação de Sinalização Rodoviária, ata n.º 1/2018 (MGD número 38900/2018), a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a colocação de uma linha amarela, no lado esquerdo da via, à entrada do primeiro portão, até ao final da via, sentido sul/norte, conforme deliberação anterior.

5 – Divisão de Urbanismo Municipal 5.1 – Operações Urbanísticas 5.1.1 – Gestão Urbanística 5.1.1.1 – Informações Prévias (processos n.º 14/2018 e 20/2018) 5.1.1.1.1 – Processo n.º 14/2018 - Apolinário Rodrigues Martins Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro - RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade emitir parecer favorável ao pedido de informação prévia, submetido ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE, respeitante ao pedido de viabilidade de construção de moradia unifamiliar, no prédio sito em Portela da Igreja, freguesia de Barão de S. Miguel, condicionado ao cumprimento do ponto V, alínea c) e suas subalíneas, da informação técnica MGD número 38844/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD 41457/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal. O requerente deverá ser informado que, de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente o n.º 3 do artigo 16.º do RJUE, a pretensão encontra-se sujeita a controlo prévio, na modalidade de comunicação prévia (alínea f) do n.º 4 do artigo 4.º do RJUE), podendo optar pela

licença administrativa nos termos do n.º 6 do artigo 4º do RJUE. 5.1.1.1.2 – Processo Urbanmiosotis, Lda.

n.º

20/2018

Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro - RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade emitir parecer favorável ao pedido de informação prévia, submetido ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE, respeitante ao pedido de viabilidade de construção de moradia unifamiliar, através da união de 2 terrenos, situados em Rua de Cima, Pedralva, nos termos da informação técnica MGD número 41455/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD 42694/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal O requerente deverá ser informado que, de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente o n.º 3 do artigo 16.º do RJUE, a pretensão encontra-se sujeita a controlo prévio, na modalidade de comunicação prévia, podendo optar pela licença administrativa ao abrigo do n.º 6 do artigo 4.º do RJUE, e que de acordo com o n.º 3 de artigo 17.º, do mesmo regime jurídico, deverá apresentar o respetivo processo de licenciamento no prazo de um ano. 5.1.1.2 – Certidões (processo n.º 123/2018) 5.1.1.2.1 – Processo n.º 123/2018 - Paulo Alexandre Furtado Pacheco Em reunião de Câmara Municipal do dia 07 de agosto de 2018 (ponto 5.1.1.4.1 da ata n.º 16/2018) foi deferido o pedido de certidão, em como o prédio urbano, com a área de 679,00m², da freguesia de Sagres, que se localiza na Roça do Veiga ou Poço, na Vila de Sagres, foi dividido em duas parcelas, por ter sido ocupado pela estrada, com a área de 16 m2, que integrou o domínio público municipal. Dada a necessidade de efetuar correções às confrontações, a Câmara deliberou por unanimidade deferir o pedido de retificação da certidão de destaque n.º 133/2018, aprovado em reunião de Câmara realizada em 07 de agosto de 2018 (ponto n.º 5.1.1.4.1 da ata n.º 16/2018),

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Ata n.º 21 da Reunião de Câmara do dia 17 de outubro de 2018

ficando agora dividido da seguinte forma e com as seguintes confrontações: Área ocupada pela estrada e a integrar o domínio público: 16,00 m²;

7 – Aprovação da Ata A Câmara deliberou por unanimidade aprovar a presente ata n.º 21/2018, do dia 17 de outubro de 2018.

Parcela A (a destacar): Área total: 379,00 m²;

Encerramento da Reunião

Confrontações:

E mais nada havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente declarada encerrada a reunião pelas 13 horas.

Norte: rua/Estrada Municipal; Sul: Herdeiros de João Oliveira; Nascente: António Francisco Diaz Rubia, Maria Carmen Munoz Lopez e Sara Diaz Munoz e Poente: José Faria Furtado cabeça de casal da herança de e Maria Teodora Pacheco cabeça de casal de herança de;

E eu, Luís José Rosado Correia, Chefe da Divisão de Gestão Municipal, em regime de substituição, redigi, subscrevi e assino a presente ata n.º 21/2018, do dia 17 de outubro de 2018.

Em substituição de: Norte: rua/Estrada Municipal; Sul: José Faria Furtado e Maria Teodora Pacheco; Nascente: Lote 8 – Alvará n.º 2/2016 e Poente: Paulo Alexandre Furtado Pacheco. Parcela B (remanescente):

O Presidente da Câmara Assinado de forma digital por ADELINO AUGUSTO DA ROCHA SOARES Dados: 2018.10.30 16:00:19 Z

Adelino Augusto da Rocha Soares

Área total: 284,00 m²; Confrontações: Norte: rua/Estrada Municipal; Sul: Herdeiros de João Oliveira; Nascente: José Faria Furtado cabeça de casal da herança de e Maria Teodora Pacheco cabeça de casal de herança de e Poente: rua/Domínio Público;

O Chefe da Divisão de Gestão Municipal Assinado de forma digital por LUÍS JOSÉ ROSADO CORREIA Dados: 2018.10.30 15:59:27 Z

Luís José Rosado Correia

Em substituição de: Confrontações: Norte: rua/Estrada Municipal; Sul: José Faria Furtado e Maria Teodora Pacheco; Nascente: Paulo Alexandre Furtado Pacheco e Poente: rua/Estrada Municipal. A decisão teve por base a informação técnica MGD número 42073/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD 43126/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal.

6 – Intervenção do Público Não houve intervenção do público.

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2.1.1.2 – Pagamentos

2.1.2 – Aprovisionamento

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO BISPO ATA n.º 22/2018 Aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito, nesta Vila do Bispo, no Edifício dos Paços do Concelho e Sala das Sessões, reuniramse para a reunião ordinária do Executivo, os membros da Câmara Municipal, nomeadamente: o Senhor Presidente Adelino Augusto da Rocha Soares e os Senhores Vereadores, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva, Afonso dos Santos Fernandes do Nascimento, Fernando José de Cintra Santana e Armindo Paulo Leal Vicente. Estiveram ainda presentes a Chefe da Divisão de Obras Municipais (DOM), Leonida Gomes Rodrigues Valente e a Chefe da Divisão de Urbanismo Municipal (DUM), em regime de substituição, Neusa Alexandra Leal da Luz Alexandre. Para secretariar a reunião esteve presente o Chefe da Divisão de Gestão Municipal (DGM), em regime de substituição, Luís José Rosado Correia e a assistente técnica, Maria Albertina Ramos Delgado Rodrigues, que o coadjuvou.

2.1.2.1 – Consulta Previa para Aquisição de Serviços para a Certificação do Município com a norma ISSO 37120 – Adjudicação e Minuta do Contrato (46156 e 46388) 2.1.2.2 – Ajuste Direto para Aquisição de Plataforma Eletrónica de Contratação Pública – Adjudicação e Minuta do Contrato (46707 e 47494) 2.1.2.3 – Consulta Prévia para Reparação de Viaturas Ligeiras Multimarca da Frota Municipal Abertura de Procedimento (47723)

2.1.3 – Taxas e Tarifas 2.1.3.1 – Pedido de Devolução da Tarifa de saneamento, código de Instalação 9375, Urbanização das Furnas n.º 139 – Barão de S. Miguel (47119)

2.1.4 – Contabilidade 2.1.4.1 – Imposto Municipal sobre Imoveis – Fixação da Taxa para Vigorar em 2019 2.1.4.2 – Participação do Município no IRS 2.1.4.3 – Derrama de IRC - 2019

2.2 – Administração

Abertura da Reunião: Verificando-se a presença da totalidade dos membros, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, pelas nove horas e trinta minutos, tendo a Câmara passado a ocuparse do seguinte:

2.2.1 – Gestão Administrativa

I – Período Antes da Ordem do Dia

2.2.2.1 – Dívida de Água ao Município (47528)

1 – Assuntos Gerais de Interesse para a Autarquia

2.2.3 – Património

II – Ordem Dia

2.2.3.1 – Utilização de Terreno Municipal – Budens (46395)

1 – Informações de Interesse para o Município 1.1 – Informações do presidente e vereadores

2 – Divisão de Gestão Municipal 2.1 – Economia e Finanças

2.2.1.1 – Expediente (44064, 44232, 44880 e 44981)

2.2.2 – Execuções Fiscais e Contraordenações

2.2.3.2 – Aquisição de Prédios na Salema: Artigo Urbano n.º 1468, com 122m2, Artigo Urbano n.º 208, com 22m2 e Artigo Urbano n.º 210, com 22m2 - Retificação (47715)

2.1.1 – Tesouraria

3 – Divisão de Desenvolvimento Municipal

2.1.1.1 – Saldo da Tesouraria

3.1 – Cidadania


Ata n.º 22 da Reunião de Câmara do dia 30 de outubro de 2018

3.1.1 – Ação Social 3.1.1.1 – Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas (10 candidaturas: 46330, 46446, 46437, 46548, 46614, 46632, 47115, 47232, 47325 e 47340) 3.1.1.2 – Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade (1 candidatura: 46359)

3.2.2.2 – Clube Recreativo Infante de Sagres Apoio financeiro inscrições karaté – Época 2018/2019 (44934) 3.2.2.3 – Pedido de cedência do Campo de Futebol 1.º Maio – Clube de Futebol Esperança de Lagos (47030)

4 – Divisão de Obras Municipais

3.1.1.3 – Campanha "Tempo para Ajudar" (46778)

4.1 – Execução de Empreitadas

3.1.2 – Educação

4.1.1 – Empreitadas

3.1.2.1 - Refeições Escolares – Devolução de verba (46199) 3.1.2.2 - Concurso de Natal “Árvores de Natal” – Normas de participação (46424) 3.1.2.3 - Cedência de espaços – Associação de Pais, Encarregados de Educação e Amigos do Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo (47373)

3.1.3 – Transportes 3.1.3.1 - Transportes Escolares Ano-letivo 20182019 (44823)

3.2 – Atividades 3.2.1 – Cultura 3.2.1.1 – Pedido de cedência e autorização para a colocação de cartazes de formato tipo Mupi, para a divulgação do evento de Ópera 2001 – “A Flauta Mágica” de W. A. Mozart - dia 02 de novembro 2018 – Teatro das Figuras em Faro (46565) 3.2.1.2 – Acordo de Cooperação – Rede Intermunicipal das Bibliotecas do Algarve (46405) 3.2.1.3 – Proposta de protocolo 2019 - Orquestra de Jazz do Algarve (45212) 3.2.1.4 – Pedido para Autorização do Forte do Beliche – Aldeia da Pedralva (47001)

4.1.1.1 – Empreitada de "Sagres: Cais Marítimo Turístico para o Porto de Abrigo da Baleeira" homologação do auto de receção definitiva e liberação de valores retidos (47454) 4.1.1.2 – Empreitada de "Alteração e Ampliação da Futura Sede do Clube Recreativo Infante de Sagres" - Revisão de preços provisória nº 10 (47424) 4.1.1.3 – Empreitada de "Alteração e Ampliação da Futura sede do Clube Recreativo Infante de Sagres" - Pedido de prorrogação de prazo (47784) 4.1.1.4 – Empreitada de Pavimentação com Relva Sintética do Campo de Futebol de Vila do Bispo receção definitiva e liberação de garantias bancárias (47737)

5 – Divisão de Urbanismo Municipal 5.1 – Operações Urbanísticas 5.1.1 – Gestão Urbanística 5.1.1.1 – Projetos (processos n.º 86/2005, 243/2007, 63/2018, 95/2018, 101/2018 e 102/2018)

6 – Intervenção do Público 7 – Aprovação da Ata *

3.2.2 – Associativismo

I - Período Antes da Ordem do Dia

3.2.2.1 – Clube Recreativo Infante de Sagres Apoio financeiro Jogo Futebol Sport Lisboa e Benfica - velhas guardas (44942)

1 – Assuntos Gerais de Interesse para a Autarquia O Senhor Vereador Afonso Nascimento solicitou fotocópia da auditoria interna que foi efetuada. Referiu que não lhe foi entregue nenhuma Página 2 de 14


Ata n.º 22 da Reunião de Câmara do dia 30 de outubro de 2018

proposta final da ata numero 21 realizada em 17 de outubro corrente. O Senhor Presidente entregou cópia do Relatório de Auditoria Interna ao Sistema de Gestão da Qualidade, no âmbito da norma 9001 de 2015. *

II - Ordem Dia 1 – Informações de Interesse para o Município: 1.1 – Informações do presidente e vereadores: O Senhor Presidente e os Senhores Vereadores, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º (Período da ordem do dia), do Regimento das Reuniões de Câmara, prestaram aos restantes membros do executivo, as informações consideradas de interesse para o Município, no período compreendido entre os dias 17 e 29 de outubro corrente, nomeadamente: O Senhor Presidente Adelino Soares deu conhecimento que: a) No dia 18 de outubro de 2018 esteve presente na sede da Vicentina - Associação para o Desenvolvimento do Sudoeste, na localidade de Bensafrim, numa reunião do Órgão de Gestão do GAL ADERE2020; b) Nos dias 19 e 20 de outubro de 2018 participou na penúltima sessão do Curso de Direito Urbanismo, que decorreu em Vilamoura; Ainda no dia 19 de outubro de 2018 esteve presente no almoço convívio da AMAL, em Faro; Informou, ainda, que neste dia foi transmitido na RTP 2, no Programa Sociedade Civil, uma entrevista sobre Património Local; c) No dia 25 de outubro de 2018 esteve presente numa Formação intitulada Planos Territoriais na Gestão do Território: Hierarquia, Articulação e Integração de Opções dos Programas, que se realizou em Lisboa, tendo com formadora a Professora Doutora Fernanda Paula Oliveira; d) No dia 26 de outubro de 2018 esteve reunido com a Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Célia

Ramos, conjuntamente com os presidentes das Câmaras Municipais de Aljezur, Odemira e Sines onde foi debatido o processo de liquidação da Sociedade POLIS Litoral; e) No dia 27 de outubro de 2018 esteve presente nas Cerimónias Oficiais integradas nas Comemorações do Dia do Município de Lagos, nomeadamente na Sessão Solene; f) No dia 29 de outubro de 2018 esteve presente na Reunião Ordinária do Conselho Diretivo das Terras do Infante, que teve lugar no edifício da Câmara Municipal de Lagos. A Senhora Vereadora conhecimento que:

Rute

Silva

deu

No âmbito das competências delegadas pelo Senhor Presidente, através do Despacho n.º 14-AS (2017/2021) – 2018, por seu despacho de 19 de outubro de 2018, foi aberto procedimento, mediante ajuste direto, com o valor base de € 8.160,00 para fornecimento do jantar de Natal dos funcionários do Município, nos termos da informação MGD 46701/2018, prestada pela subunidade orgânica aprovisionamento Mais informou que, no âmbito das competências delegadas pelo Senhor Presidente, através do Despacho n.º 14-AS (2017/2021) – 2018, por seu despacho de 19 de outubro de 2018, foi aberto procedimento mediante ajuste direto com o valor base de € 9.047,50, para aquisição de cabazes de Natal para os funcionários da Autarquia, nos termos da informação MGD 46622/2018 prestada pela subunidade orgânica aprovisionamento. O Senhor Vereador Armindo Vicente deu conhecimento que: a) No dia 28 de outubro esteve presente na marcha corrida que se realizou em Barão de S. Miguel. A Senhora Vereadora Rute Silva e o Senhor Vereador Armindo Vicente informaram que não poderão estar presente na próxima reunião de câmara, do dia 13 de outubro de 2018, pois estará fora do concelho a representar o Município. Nesse sentido a Câmara concordou, unanimemente, alterar a data da próxima reunião de câmara, passando do dia 13 de novembro de Página 3 de 14


Ata n.º 22 da Reunião de Câmara do dia 30 de outubro de 2018

2018 (terça-feira), para o dia 12 de novembro de 2018 (segunda-feira).

de serviços em causa, nos termos do MGD número 46388/2018, prestada pelo Oficial Público.

2 – Divisão de Gestão Municipal

2.1.2.2 - Ajuste Direto para Aquisição de Plataforma Eletrónica de Contratação Pública – Adjudicação e Minuta do Contrato (46707 e 47494)

2.1 – Economia e Finanças 2.1.1 – Tesouraria 2.1.1.1 – Saldo da Tesouraria Foi presente o resumo diário da tesouraria, reportado ao dia 23 de outubro do corrente ano, o qual registava um saldo de Operações Orçamentais no valor de € 1.447.257,69 e um saldo de Operações não Orçamentais no valor de € 455.931,53, que a Câmara tomou conhecimento do referido resumo e saldo. 2.1.1.2 – Pagamentos A Câmara tomou conhecimento de que, no período de 10 a 23 de outubro do corrente ano, foram efetuados pagamentos no valor total € 624.128,60, estando os mesmos legalmente documentados, por 147 ordens de pagamento, que se arquivam na subunidade orgânica contabilidade.

2.1.2 – Aprovisionamento 2.1.2.1 – Consulta Prévia para aquisição de serviços para certificação do Município com a norma ISO 37120 – Adjudicação e Minuta do contrato (46156 e 46388) Na reunião de Câmara Municipal do dia 2 de outubro de 2018 (ponto 2.1.3.2. da ata n.º 20/2018) teve início o procedimento para aquisição de serviços para certificação do Município, com a norma ISO 37120. De acordo com o relatório do júri e a informação MGD número 46156/2018, prestada pela subunidade orgânica aprovisionamento, a Câmara deliberou por unanimidade adjudicar a aquisição de serviços, para certificação do Município com a norma ISO 37120, à concorrente INTEC – Instituto de Tecnologia Comportamental, pelo preço global de € 14.450,00, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, a que corresponde a ficha de compromisso com o número sequencial 31619/2018. Mais foi deliberado por unanimidade aprovar a minuta do contrato n.º 28/2018, para a aquisição

Na reunião da Câmara Municipal do dia 2 de outubro de 2018 (ponto 2.1.3.1. da ata n.º 20/2018) teve início o procedimento para aquisição de plataforma eletrónica de contratação pública. De acordo com o relatório do júri e a informação MGD número 46707/2018, prestada pela subunidade orgânica aprovisionamento, a Câmara deliberou por unanimidade adjudicar a aquisição de Plataforma Eletrónica de Contratação Pública, à empresa Saphety Level – Trusted Services, S.A., pelo preço de € 8.900,00, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, totalizando um valor de € 10.947,00, para um prazo contratual de 3 anos, a que corresponde a ficha de compromisso com o número 31766/2018. Mais foi deliberado por unanimidade aprovar a minuta do contrato n.º 29/2018, para a aquisição de serviços em causa, nos termos do MGD número 47494/2018, prestada pelo oficial público. 2.1.2.3 – Consulta Prévia para Reparação de Viaturas Ligeiras Multimarca da Frota Municipal – Abertura de Procedimento (47723) A Câmara Municipal deliberou por unanimidade autorizar a abertura do procedimento, para Reparação de Viaturas Ligeiras, Multimarca, da Frota Municipal, através da plataforma eletrónica das compras públicas Saphety, com a ficha de cabimento número 30715/2018. Mais foi deliberado por unanimidade aprovar o ofício convite e caderno de encargos, bem como o valor base do procedimento (€ 74.500,00), a constituição do júri e o respetivo gestor de contrato, nos termos da informação MGD número 47723/2018, prestada pela subunidade orgânica aprovisionamento.

2.1.3 – Taxas e Tarifas 2.1.3.1 – Pedido de Devolução da Tarifa de Saneamento, Código de Instalação 9375,

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Ata n.º 22 da Reunião de Câmara do dia 30 de outubro de 2018

Urbanização das Furnas n.º 139 – Barão de S. Miguel (47119) De harmonia com o solicitado pelo consumidor David Harris, através de carta com o MGD número 40607/2018, e atendendo a que o consumo de água, da fatura do mês de agosto de 2018, foi elevado, face à média de consumos registados, devido a uma rotura da tubagem de abastecimento da piscina, localizado na Urbanização das Furnas, lote n.º 139, em Barão de S. Miguel, com o código de consumidor/instalação n.º 9375, a Câmara deliberou por unanimidade restituir ao consumidor, o valor de € 197,63, que corresponde ao montante da tarifa de saneamento, no valor total de € 211,40 (agosto de 2018) onde se deduz o montante de € 13,77, referente a uma estimativa média do valor da tarifa de saneamento, nos termos da informação MGD número 47119/2018, prestada pela subunidade orgânica taxas e tarifas.

2.1.4 – Contabilidade 2.1.4.1 – Imposto Municipal sobre Imóveis – Fixação da taxa para Vigorar em 2019 Depois de discutido o assunto a câmara deliberou por unanimidade agendar a sua decisão para uma próxima reunião de câmara. O Senhor Vereador Afonso Nascimento solicitou que constasse em ata que a sua proposta de taxa de IMI para vigorar em 2019 é a taxa mínima de 0.3%. 2.1.4.2 – Participação do Município no IRS Depois de discutido o assunto a câmara deliberou por unanimidade agendar a sua decisão para uma próxima reunião de câmara. O Senhor Vereador Afonso Nascimento solicitou que constasse em ata que a sua proposta é que o Município prescinda dos 5% de IRS. 2.1.4.3 – Derrama de IRC – 2019 Depois de discutido o assunto a câmara deliberou por unanimidade agendar a sua decisão para uma próxima reunião de câmara. O Senhor Vereador Afonso Nascimento disse que relativamente à derrama, sem saber quanto é que o município irá receber ou auferir, não irá efetuar qualquer tipo de proposta, sendo que como o

Senhor Presidente informou inicialmente não existe qualquer tipo de informação sobre essa matéria.

2.2 – Administração 2.2.1 – Gestão Administrativa 2.2.1.1 – Expediente (44064, 44232, 44880 e 44981) A Câmara tomou conhecimento dos seguintes documentos: 1. Comunicação eletrónica remetida pelo Diretor Regional da Administração da Região Hidrográfica do Algarve – APA/ARH, com o MGD número 44064/2018, a informar que iniciou as funções o novo Diretor Regional da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, manifestando a sua disponibilidade, bem como do departamento que passa a dirigir, para a colaboração que se venha a revelar útil; 2. Comunicação eletrónica remetida pelo Delegado Regional de Educação do Algarve e pela Chefe de Equipa Multidisciplinar na Direção de Serviços da Região do Algarve, com o MGD número 44232/2018, a informar que irão cessar funções, agradecendo a colaboração dispensada pelo Município, na construção conjunta de inúmeros projetos, programas e iniciativas que contribuíram para o desenvolvimento da região do Algarve; 3. Ofício remetido pelo Presidente da Junta de Freguesia de Sagres, com o MGD número 44880/2018, a enviar cópia da moção sobre o Campismo e Caravanismo na Costa Vicentina, aprovada pela Assembleia de Freguesia, no passado dia 27 de setembro do corrente ano; 4. Comunicação eletrónica remetida pela Associação Oncológica do Algarve, com o MGD número 44981/2018, a agradecer em nome do Conselho de Administração da mencionada Associação, o apoio aquando da realização “Portugal a Correr Portimão – Mamamaratona 18”.

2.2.2 – Execuções Fiscais e Contraordenações 2.2.2.1 – Dívida de Água ao Município (47528)

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Ata n.º 22 da Reunião de Câmara do dia 30 de outubro de 2018

Na sequência da informação MGD número 47528/2018, prestada pela subunidade orgânica execuções fiscais e contraordenações, e considerando que o consumo do mês de março de 2018 foi elevado, face à media de consumos registados na habitação, localizada na Rua José Luís r/c - Esq.º, em Sagres, a que corresponde o código de consumidor/instalação n.º 6446, estando o mesmo relacionado com uma utilização incorreta por parte de uma familiar do Senhor Amílcar de Jesus Raimundo, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a isenção da dívida de água, devendo proceder-se à anulação, na sua totalidade, do processo, que se encontra em execução fiscal, incluído todas as taxas e juros de mora associados.

2.2.3.2 – Aquisição de Prédios na Salema: Artigo Urbano n.º 1468 com 122 m2, Artigo Urbano n.º 208 com 22 m2 e Artigo Urbano n.º 210 com 22 m2 – Retificação (47715)

Mais foi deliberado por unanimidade revogar a deliberação tomada pela Câmara Municipal em 18 de setembro de 2018 (ponto 3.1.2.1 da ata 19/2018).

c) Artigo urbano com o artigo número 210, com a área de 22 m2.

Declaração de Voto O Senhor Vereador Afonso Nascimento ditou a seguinte declaração de voto: Votei favoravelmente esta proposta que vai no sentido de isentar qualquer tipo de encargos para o referido pagamento uma vez que é do conhecimento deste executivo camarário que não se trata de uma situação normal de incumprimento, pelo que esta exceção está devidamente acautelada perante outros serviços ou outros cidadãos que se encontrem em incumprimento

Na reunião do dia 20 de março de 2018 (ponto 2.2.2.3. da ata n.º 06/2018) a Câmara deliberou adquirir 3 prédios situados na Salema, freguesia de Budens, pelo valor global de € 30.000,00, à Sociedade Burgau Investimentos Turísticos, Lda., nomeadamente: a) Artigo urbano com o artigo número 1468, com a área total de 100 m2 (78 m2 +22 m2); b) Artigo urbano com o artigo número 208, com a área de 22 m2;

Face à informação MGD 47715/2018, prestada pela subunidade orgânica património, a Câmara deliberou por unanimidade retificar a deliberação da reunião de câmara do dia 20 de março de 2018, passando a área do prédio urbano n.º 1468, a ser de 122 m2 em substituição da área anteriormente indicada de 100 m2, mantendo as áreas dos restantes prédios, ou seja: b) Artigo urbano número 208, com a área de 22 m2; c) Artigo urbano número 210, com a área de 22 m2. Assim, onde se lê “a) Artigo urbano número 1468, com a área total de 100 m2 (78 m2 +22 m2);” dever-se-á ler “a) Artigo urbano número 1468, com a área total de 122 m2;”.

O Vereador Afonso Nascimento

2.2.3 – Património 2.2.3.1 – Utilização de Terreno Municipal – Budens (46395) Na sequência do solicitado pela Junta de Freguesia de Budens, através do MGD 46395/2018, no sentido de disponibilizar o terreno municipal situado em Areias, freguesia de Budens, com vista à realização de ações de formação para conduzir e operar tratores, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a utilização do terreno municipal, durante o período solicitado.

3 – Divisão de Desenvolvimento Municipal 3.1 – Cidadania 3.1.1 – Ação Social 3.1.1.1 – Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas (10 candidaturas: 46330, 46446, 46437, 46548, 46614, 46632, 47115, 47232, 47325 e 47340) No âmbito do Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas, a Câmara deliberou por unanimidade como se segue: Página 6 de 14


Ata n.º 22 da Reunião de Câmara do dia 30 de outubro de 2018

1. Conceder à munícipe Hermínia Antónia Norte, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 126,47 mensais, com o cabimento número 30685/2018, por um período de 6 meses, com início em novembro de 2018 e conclusão em abril de 2019, nos termos da informação com o MGD número 46330/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 2. Conceder à munícipe Vanessa Júlia de Jesus Santos Almeida, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 150,00 mensais, com o cabimento número 30683/2018, por um período de 6 meses, com início em outubro de 2018 e conclusão em março de 2019, nos termos da informação com o MGD número 46446/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 3. Manter a deliberação da reunião de 26 junho de 2018 (ata número 13/2018 – n.º 6, do ponto 3.1.1.1), suportar 100% do valor da medicação e material técnico de saúde, adquirida pela munícipe Maria de Jesus Rodrigues de Almeida, por um período de 6 meses, com início no mês de julho e conclusão no final de dezembro de 2018, aceitando a alteração de medicação e material técnico de saúde, de acordo com a nova declaração médica, nos termos da informação com o MGD número 46437/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social;

de 2019, nos termos da informação com o MGD número 46632/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 7. Conceder à munícipe Cecília Rosado Pereira da Glória, um apoio financeiro para apoio ao tratamento dentário, da sua filha menor, no valor de € 236,00, com o cabimento número 30711/2018, correspondente a 80% do orçamento de mais baixo valor, nos termos da informação com o MGD número 47115/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 8. Conceder à munícipe Maria Homária da Silva de Sousa Santos, um apoio financeiro para aquisição de armações e lentes, no valor de € 670,00, com o compromisso número 31792/2018, correspondente a 100% do orçamento de mais baixo valor, nos termos da informação com o MGD número 47232/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 9. Conceder à munícipe Natália Maria Marques do Rio, um apoio financeiro para aquisição de armações e lentes, no valor de € 480,00, com o compromisso número 31793/2018, correspondente a 80% do orçamento de mais baixo valor, nos termos da informação com o MGD número 47325/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social;

4. Conceder à munícipe Maria Inês Mateus da Silva Protásio, um apoio financeiro para apoio ao tratamento dentário, no valor de € 595,00, com o cabimento número 30682/2018, correspondente a 100% do orçamento de mais baixo valor, nos termos da informação com o MGD número 46548/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social;

10. Suportar 100% do valor da medicação, adquirida pela munícipe Inácia Marreiros Pacheco, seu esposo António Francisco José e filho Samuel Pacheco José, por um período de 6 meses, com início no mês de novembro de 2018 e conclusão em abril de 2019, nos termos da informação com o MGD número 47340/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social.

5. Conceder à munícipe Felicidade João Pereira Leal, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 150,00 mensais, com o cabimento número 30681/2018, por um período de 6 meses, com início em novembro de 2018 e conclusão em abril de 2019, nos termos da informação com o MGD número 46614/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social;

3.1.1.2 – Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade (1 candidatura: 46359)

6. Conceder à munícipe Valentina Maciuca, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 150,00, mensais, com o cabimento número 30680/2018, por um período de 6 meses, com início em outubro de 2018 e conclusão em março

No âmbito do Regulamento Municipal de incentivo à natalidade, a Câmara deliberou por unanimidade conceder à munícipe Patrícia Carla Ventura de Sousa um apoio financeiro no valor de € 1.250,00, com o cabimento número 30684/2018, pelo nascimento do seu terceiro filho, nos termos da informação com o MGD número 46359/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social. 3.1.1.3 – Campanha "Tempo para dar" (46778) Página 7 de 14


Ata n.º 22 da Reunião de Câmara do dia 30 de outubro de 2018

De harmonia com a proposta apresentada pela Associação Coração Delta – Grupo Nabeiro, através de correio eletrónico com o MGD número 43433/2018 e 43563/2018, e nos termos da informação MGD número 46778/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a adesão do Município, pelo segundo ano consecutivo, à campanha solidária para idosos, intitulada “É Tempo de Ajudar”.

3.1.2 – Educação 3.1.2.1 - Refeições Escolares – Devolução de verba (46199) No seguimento da informação MGD número 46199/2018, prestada pela subunidade orgânica educação, a Câmara deliberou por unanimidade anular a fatura n.º 005/2135, referente a dez refeições escolares do mês de setembro de 2018, de uma aluna do ensino pré-escolar de Vila do Bispo, devendo ser restituído o valor de € 14,60 à encarregada de educação Tracey Louise Nunn, em virtude da aluna usufruir de escalão A, dado que a mesma está isenta do pagamento de refeições escolares. 3.1.2.2 - Concurso de Natal “Árvores de Natal” – Normas de participação (46424) Nos termos da informação com o MGD número 46424/2018, prestada pela subunidade orgânica educação, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar as normas de participação e fichas de inscrição do Concurso de Natal intitulado “Árvores de Natal”, destinado às turmas do pré – escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, do Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo, bem como a todas as crianças e famílias do Concelho, a decorrer de 2 a 30 de novembro de 2018, e que culminará com uma exposição dos trabalhos, que estará patente de 3 a 31 de dezembro de 2018, no Centro Cultural de Vila do Bispo. 3.1.2.3 - Cedência de espaços – Associação de Pais, Encarregados de Educação e Amigos do Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo (47373) De harmonia com o solicitado pela Associação de Pais, Encarregados de Educação e Amigos do Agrupamento de Escolas de Vila do Bispo

(APEEAEVB), através da comunicação eletrónica MGD número 39160/2018, para apoio às aulas de Hip Hop e Feira de Natal, e nos termos da informação MGD número 47373/2018, prestada pela subunidade orgânica educação, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal das iniciativas, concedendo o seguinte apoio: 1. Autorizar a utilização da sala polivalente do Centro Educativo Comunitário Multisserviços de Budens, para realização de aulas de Hip Hop, nos dias solicitados; 2. Autorizar a utilização do Pavilhão Multiusos da Raposeira, nos dias 7, 8 e 9 de dezembro de 2018, para a realização de Feira de Natal; 3. Disponibilizar apoio logístico para a montagem da Feira de Natal, de acordo com a disponibilidade dos equipamentos da autarquia, ficando a associação responsável pela limpeza e segurança dos espaços cedidos; 4. Isentar a associação do pagamento das horas extraordinárias dos recursos humanos afetos ao evento, caso necessário, bem como do pagamento das respetivas tarifas e taxas municipais associadas.

3.1.3 – Transportes 3.1.3.1 - Transportes Escolares Ano letivo 20182019 (44823) De harmonia com a informação MGD número 44823/2018, prestada pela subunidade orgânica transportes, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar os horários dos transportes escolares, para o ano letivo 2018/2019. Mais foi deliberado por unanimidade remeter os referidos horários para o Conselho Municipal de Educação.

3.2 – Atividades 3.2.1 – Cultura 3.2.1.1 – Pedido de cedência e autorização para a colocação de cartazes de formato tipo Mupi, para a divulgação do evento de Ópera 2001 – “A Flauta Mágica” de W. A. Mozart - dia 02 de novembro 2018 – Teatro das Figuras em Faro (46565)

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Ata n.º 22 da Reunião de Câmara do dia 30 de outubro de 2018

Na sequência do correio eletrónico, com o MGD número 41281/2018, enviado pela Fundação Pedro Ruivo, para colocação de cartazes de formato Muppi, para divulgação do evento Ópera 2001 – “A Flauta Mágica”, que irá decorrer de 2 de novembro de 2018, no Teatro Municipal das Figuras, em Faro, e nos termos da informação MGD número 46565/2018, prestada pela subunidade orgânica cultura, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, autorizando a cedência de espaços publicitários (vitrinas das paragens de autocarros). Mais foi deliberado por unanimidade isentar a mencionada entidade do pagamento das correspondentes tarifas. 3.2.1.2 – Acordo de Cooperação – Rede Intermunicipal das Bibliotecas do Algarve (46405) Na sequência da comunicação eletrónica, com o MGD número 44068/2018, enviada pela AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve, onde informa que no seguimento da deliberação da reunião do Conselho Intermunicipal, do dia 6 de julho de 2018, onde foi deliberado criar uma Rede de Bibliotecas Públicas no Algarve, e nos termos da informação MGD número 46405/2018, prestada pela subunidade orgânica cultura, a Câmara deliberou por unanimidade aderir à Rede Intermunicipal das Bibliotecas do Algarve (BIBAL), aprovando para tal o acordo de cooperação entre a AMAL, a Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB), a Universidade do Algarve e todas as Câmaras Municipais do Algarve. Mais foi deliberado por unanimidade nomear o técnico municipal, Dr. Nuno Marques como representante da Autarquia. 3.2.1.3 – Proposta de protocolo 2019 - Orquestra de Jazz do Algarve (45212) Na sequência da comunicação eletrónica, com o MGD número 26760/2018 e 40499/2018, enviada pela Associação Orquestra de Jazz do Algarve, e nos termos da informação MGD número 45212/2018, prestada pela subunidade orgânica de cultura, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, manifestando a intenção de conceder um apoio financeiro no valor de € 10.000,00, com o cabimento número 30528/2018, para a

realização de um concerto de formação de toda a orquestra e três concertos em formatos mais pequenos. Mais foi deliberado por unanimidade que seja elaborado um protocolo, onde se estabeleçam as regras de cooperação entre as duas entidades, com vigência para o ano de 2019. 3.2.1.4 – Pedido para Autorização do Forte do Beliche – Aldeia da Pedralva - Ratificação (47001) De harmonia com o solicitado pela Aldeia da Pedralva – Empreendimentos Turísticos, S.A., através do correio eletrónico com o MGD número 47001/2018, para utilização do Forte do Beliche, em Sagres, no dia 21 de outubro de 2018, para realização de atividades várias para grupos, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa e ratificar o despacho da Senhora Vereadora Rute Silva, que autorizada a cedência do mencionado espaço.

3.2.2 – Associativismo 3.2.2.1 – Apoio financeiro Jogo Futebol Sport Lisboa e Benfica - Velhas Guardas - Clube Recreativo Infante de Sagres (44942) Na sequência do solicitado pelo Clube Recreativo Infante de Sagres (CRIS), através do ofício MGD número 44250/2018, para apoio ao Jogo de Futebol com a equipa das velhas guardas do Sport Lisboa e Benfica, a realizar no dia 1 de dezembro de 2018, e nos termos da informação MGD número 44942/2018, prestada pela subunidade orgânica associativismo, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, concedendo um apoio financeiro no valor de € 850,00, com o cabimento número 30524/2018, mediante a entrega de comprovativos de despesa, num valor igual ou superior ao deliberado. O Senhor Vereador Fernando Santana, por incompatibilidade, não participou na discussão, nem na votação deste ponto da ordem do dia. 3.2.2.2 – Apoio financeiro - inscrições karaté – Época 2018/2019 - Clube Recreativo Infante de Sagres (44934) De harmonia com o solicitado pelo Clube Recreativo Infante de Sagres (CRIS), através do Página 9 de 14


Ata n.º 22 da Reunião de Câmara do dia 30 de outubro de 2018

ofício MGD número 44253/2018, para apoio na comparticipação das inscrições dos atletas de karaté, na Federação, para a época desportiva 2018/2019, e nos termos da informação MGD número 44934/2018, prestada pela subunidade orgânica associativismo, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da atividade, concedendo um apoio financeiro de € 1.246,00, com o cabimento número 30525/2018, mediante a entrega dos comprovativos de despesa, num valor igual ou superior ao deliberado. O Senhor Vereador Fernando Santana, por incompatibilidade, não participou na discussão, nem na votação deste ponto da ordem do dia. 3.2.2.3 - Pedido de cedência do Campo de Futebol 1.º Maio – Clube de Futebol Esperança de Lagos (47030) Na sequência do solicitado por Lagos-Em-Forma, Gestão Desportiva, E.M.,S.A., através de correio eletrónico com os MGD número 46946/2018, para utilização do Campo de Futebol Municipal, por três equipas do Clube de Futebol Esperança de Lagos, durante as obras no Campo Municipal n.º 2, em Lagos, e nos termos da informação MGD número 47030/2018, prestada pela subunidade orgânica desporto e juventude, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público da iniciativa e autorizar a cedência do Campo de Futebol Municipal 1.º de maio. Mais foi deliberado por unanimidade isentar a referida empresa municipal do pagamento da respetiva tarifa.

4 – Divisão de Obras Municipais 4.1 – Execução de Empreitadas 4.1.1 – Empreitadas 4.1.1.1 – Empreitada de "Sagres: Cais Marítimo Turístico para o Porto de Abrigo da Baleeira" homologação do auto de receção definitiva e liberação de valores retidos (47454)

Municipais, a Câmara deliberou por unanimidade como se segue: 1. Homologar o auto de vistoria realizada para efeitos de receção definitiva da obra; 2. Autorizar a liberação da caução prestada em numerário, que tem atualmente o valor de € 7.067,00, nos termos da informação prestada pela subunidade orgânica contabilidade. 4.1.1.2 – Empreitada de "Alteração e Ampliação da Futura Sede do Clube Recreativo Infante de Sagres" - Revisão de preços provisória nº 10 (47424) A Câmara deliberou por unanimidade aprovar o valor de revisão de preços provisória n.º 10, da empreitada de Alteração e Ampliação da futura sede do Clube Recreativo Infante de Sagres, adjudicada à empresa Regulconcrete - Construção Civil e Obras Públicas, S.A., que nos termos da informação técnica com registo MGD 47424/2018, assume o valor de € 3.779,17 (IVA incluído), favorável ao adjudicatário e cujo prazo de pagamento estipulado pelo Decreto-Lei nº 6/2004 de 6 de janeiro é de 44 dias, contados a partir da data do auto de medição dos trabalhos nº 10. 4.1.1.3 – Empreitada de "Alteração e Ampliação da Futura Sede do Clube Recreativo Infante de Sagres" - Pedido de prorrogação de prazo (47784) De harmonia com a informação MGD número 47784/2018, prestada pela Divisão de Obras Municipais, a Câmara deliberou por unanimidade como se segue: 1. Conceder a prorrogação do prazo da empreitada de Alteração e Ampliação da Futura Sede do Clube Recreativo Infante de Sagres, por mais 31 dias, ficando o seu términus a ocorrer a 31 de dezembro de 2018, sem qualquer implicação financeira para o Município com os custos de estaleiro e/ou de revisão de preços; 2. Notificar o adjudicatário Regulconcrete – Construção Civil e Obras Públicas S.A., que não é aceite o plano de pagamentos agora apresentado, mantendo-se em vigor o que foi aprovado em reunião de câmara de 24/07/2018 (ponto 4.1.1.1 da ata n.º 15 de 2018).

De harmonia com a informação MGD número 47454/2018, prestada pela Divisão de Obras

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Ata n.º 22 da Reunião de Câmara do dia 30 de outubro de 2018

O Senhor Vereador Afonso Nascimento, não participou na discussão, nem na votação deste ponto da ordem do dia. 4.1.1.4 – Empreitada de Pavimentação com Relva Sintética do Campo de Futebol de Vila do Bispo receção definitiva e liberação de garantias bancárias (47737) No âmbito da empreitada de Pavimentação com Relva Sintética, do Campo de Futebol de Vila do Bispo, e de harmonia com a informação MGD número 47737/2018, prestada pela Divisão de Obras Municipais, a Câmara deliberou por unanimidade manifestar a intenção de: 1. Considerar recebida definitivamente a obra por já terem decorrido 11 anos sobre a data da receção provisória e existir conta final e revisão de preços definitiva da empreitada aceites pelo consórcio adjudicatário; 2. Emitir fatura de trabalhos por administração direta municipal, no valor de € 1.042,29 (IVA incluído) ao consórcio adjudicatário; 3. Autorizar, após efetivo pagamento do valor indicado no número anterior, a liberação das cauções prestadas sob a forma de seguro-caução: 3.a) Apólice nº 100005970/200 da COSEC Companhia de seguro de créditos, S.A., no valor de € 42.582,36 (10% do valor da adjudicação); 3.b) Apólice nº 100009677/200 da COSEC Companhia de seguro de créditos, S.A., no valor de € 7.596,02 (10% do valor dos trabalhos a mais); 3.c) Apólice nº 100009836/200 da COSEC Companhia de seguro de créditos, S.A., no valor de € 1.495,16 (10% do valor dos trabalhos a mais). 4. Efetuar a audiência prévia dos interessados, nos termos dos artigos 100.º e 122.º do Decreto-Lei nº 4/2015 de 7 de janeiro (CPA). O Senhor Vereador Afonso Nascimento não participou na votação deste ponto da ordem do dia.

5 – Divisão de Urbanismo Municipal 5.1 – Operações Urbanísticas

5.1.1 – Gestão Urbanística 5.1.1.1 – Projetos (processos n.º 86/2005, 243/2007, 63/2018, 95/2018, 101/2018 e 102/2018) 5.1.1.1.1 – Processo n.º 86/2005 – Rui da Conceição Soares Inácio Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o licenciamento, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, referente à alteração de moradia existente e legalização de alpendre, situada no sítio da Botelha, freguesia de Sagres, nos termos da informação técnica MGD número 46645/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 47246/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal. O requerente deverá ser informado que dispõe do prazo de 1 ano, a partir da data da notificação, para requerer o alvará de licenciamento, conforme previsto nos artigos 26.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE. 5.1.1.1.2 – Processo n.º 243/2007 – Intersagresimo – Sociedade de Gestão Imobiliária, Lda. Nos termos do n.º 1 do artigo 87.º da secção III do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro – RJUE, a Câmara por unanimidade homologar o auto de receção definitiva n.º 7/2018, do alvará de construção n.º 110/2009, nos termos da informação MGD número 47456/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 47547/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal. Face ao auto de receção definitiva e uma vez que as obras de infraestruturas do edifício se encontram convenientemente executadas e em condições de serem recebidas definitivamente, como garantem as informações técnicas, a Câmara deliberou por unanimidade libertar a caução, no valor de € 18.682,09 (dezoito mil seiscentos e Página 11 de 14


Ata n.º 22 da Reunião de Câmara do dia 30 de outubro de 2018

oitenta e dois euros e nove cêntimos), que correspondem aos 10% da totalidade da garantia bancária, no valor de € 186.820,91, tendo já sido libertados € 168.138,82, na reunião de câmara do dia 14 de junho de 2011 (ata n.º 12/2011), nos termos do n.º 5 do artigo. 54.º, da subsecção II do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro – RJUE. Mais foi deliberado por unanimidade informar a instituição bancária da libertação total da garantia n.º 36230488103757, datada de 17 de dezembro de 2009, emitida pelo Banco Santander Totta, S.A.. 5.1.1.1.3 – Processo n.º 63/2018 – Ana Maria dos Reis Carrilho Machado Carvalho Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro - RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura, apresentado ao abrigo do artigo 102-A e do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, referente à legalização e à construção de alterações em moradia unifamiliar existente, sito em Alto da Cercas ou Cercas Velhas, em Sagres, nos termos da informação MGD número 44605/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 44761/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal. A requerente deverá ser informada que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, terá que entregar os projetos de especialidades, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE. 5.1.1.1.4 – Processo n.º 95/2018 – Alan Peter Saunders e Gillian Anne Saunders Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro - RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, referente à construção de anexo e muro de vedação, num prédio sito em Urbanização das Furnas, lote n.º 63, Barão de S. Miguel, a que respeita o alvará de loteamento n.º 2/96 – 11.º aditamento, nos termos da informação

MGD número 44593/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 46524/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal. Os requerentes deverão ser informados que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, terão que entregar os projetos de especialidades, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE. 5.1.1.1.5 – Processo n.º 101/2018 – Inácio Baptista Rosa e Leonilde Pereira Custódio Batista Rosa Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro - RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura, para construção de moradia com piscina, em Barão de S. Miguel, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, que obteve um parecer favorável condicionado, ao PIP n.º 2/2017, deliberado em reunião de câmara do dia 24/02/2017, nos termos da informação MGD número 44467/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 44951/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal. Os requerentes deverão ser informados que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, terão que entregar os projetos de especialidades, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE. 5.1.1.1.6 – Processo n.º 102/2018 – João Pedro de Lima Matos da Silva e Susana Maria Barreiro Fragata Matos da Silva Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro - RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura, para construção de moradia unifamiliar, sito em Pedralva, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, nos termos da informação MGD número Página 12 de 14


Ata n.º 22 da Reunião de Câmara do dia 30 de outubro de 2018

46646/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 47189/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal. Os requerentes deverão ser informados que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, terão que entregar os projetos de especialidades, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE.

6 – Intervenção do Público Não houve intervenção do público.

7 – Aprovação da Ata A Câmara deliberou por maioria, com o voto contra do Senhor Vereador Afonso Nascimento, aprovar a presente ata n.º 22/2018, do dia 30 de outubro de 2018.

Declaração de Voto O Senhor Vereador Afonso Nascimento ditou a seguinte declaração de voto: Votei contra não discordo do documento em causa, mas como forma de protesto pela falta de respeito pelas minorias, ora vejamos: Na reunião de câmara do dia 17 do 10 aquando da discussão do Orçamento e Grandes Opções do Plano a vigorar para o ano de 2019, fui e fomos informados que tínhamos ate ao final do dia da reunião para fazer chegar as devidas declarações de voto. Foi fácil de verificar que a declaração de voto apresentada pelo Senhor Presidente, foi feita posteriormente à apresentação da minha, pelo que o mesmo necessitou de duas semanas para rebater as declarações que eu mesmo efetuei à cerca de 15 dias e que só hoje tive conhecimento da declaração de voto do Senhor Presidente. Esta é uma situação

que serviu e servirá de exemplo em votações futuras. O Vereador Afonso Nascimento

Declaração de Voto O Senhor Presidente Adelino Soares ditou a seguinte declaração de voto: Recordo o Senhor Vereador Afonso Nascimento que na discussão do ponto do Orçamento, realizada na anterior reunião de câmara, e no cumprimento do Regimento ficamos de entregar as nossas declarações de voto. Recordo ainda, e de acordo com a legislação em vigor, existe uma ordem de intervenção no órgão executivo, que respeita o resultado eleitoral. Quanto à afirmação que necessitei de duas semanas para rebater a sua Declaração de Voto é, no mínimo ridícula, para não adjetivar de outra forma. Apesar de tentar omitir as razões de só agora ter acesso à minha declaração de voto, recordo que as mesmas não poderiam ser tornadas públicas pois a Senhora Vereadora Rute Silva referiu, na passada reunião, que talvez subscrevesse a declaração ou declarações de voto. Como esta a 1.ª reunião pública, após a reunião anterior, logicamente, só agora a Vereadora poderia mencionar a sua posição, tal como fez o Senhor Vereador Armindo Vicente. Grave seria haver uma posição dos Senhores Vereadores fora do âmbito da reunião de câmara. Aqui sim o Senhor Vereador teria razões para demonstra a sua indignação. O Presidente da Câmara Adelino Soares

Encerramento da Reunião E mais nada havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente declarada encerrada a reunião pelas 13 horas. E eu, Luís José Rosado Correia, Chefe da Divisão de Gestão Municipal, em regime de substituição, Página 13 de 14


Ata n.º 22 da Reunião de Câmara do dia 30 de outubro de 2018

redigi, subscrevi e assino a presente ata n.º 22/2018, do dia 30 de outubro de 2018.

O Presidente da Câmara Assinado de forma digital por ADELINO AUGUSTO DA ROCHA SOARES Dados: 2018.10.30 15:55:57 Z

Adelino Augusto da Rocha Soares

O Chefe da Divisão de Gestão Municipal Assinado de forma digital por LUÍS JOSÉ ROSADO CORREIA Dados: 2018.10.30 15:57:10 Z

Luís José Rosado Correia

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e-Vila n.º 5  

Revista Municipal | dezembro 2018

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