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Revista Municipal | n.ยบ 06 | janeiro 2019


Nesta edição Informação referente a novembro | dezembro 2018

Executivo apresenta Orçamento de rigor para 2019

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Vila do Bispo reduz taxa de IMI

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Vila do Bispo premiada com o Galardão ECOXXI 2018

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Centenas de alunos participam na Festa de Natal

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Câmara ofereceu cabazes de Natal a famílias carenciadas

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Seniores descobrem monumentos e curiosidades de Lagos

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Vila do Bispo apresentou projeto educativo AEC em Castelo Branco

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João Oliveira venceu Ultra Trail Algarviana

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EDITORIAL Contudo, em 2018 a ABAE certifica-nos pela 1.ª vez, pelo resultado atingido, isto é, superior a 50%, percentagem necessária para que a ECOXXI reconheça o desempenho do Município na construção da sustentabilidade.

ECOXXI é um Programa de educação para a sustentabilidade (EDS), que identifica e reconhece as boas práticas de educação e qualidade ambiental (EA), através de políticas e ações em torno de vários temas como: conservação da natureza; ar; água; resíduos; ruído; ordenamento do território, entre outros. Este projeto teve início em 2005 e foi implementado em Portugal pela Associação Bandeira Azul da Europa – Seção Portuguesa da Foundation for Environmental Education (FEE). Os objetivos do Programa ECOXXI passam pelo envolvimento dos municípios, como agentes privilegiados de promoção do desenvolvimento sustentável, através de:

Sensibilizar os municípios para uma maior integração das preocupações de sustentabilidade nas políticas municipais; Envolver os municípios no apoio à implementação de programas de EA/EDS; Reconhecer as iniciativas/políticas em desenvolvimento no concelho, em prol do desenvolvimento sustentável, reforçando e divulgando as boas práticas; Proporcionar aos municípios uma ferramenta útil à caracterização, monitorização e avaliação das práticas implementadas; Desenvolver com os municípios, ações de (in) formação, dirigidas a diversos públicos alvo; Contribuir para elaboração de indicadores de sustentabilidade local e implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030). Cientes da importância destes objetivos, para o Desenvolvimento Sustentável do Município, candidatamo-nos, nos anos de 2016 e 2017, mas não obtivemos a certificação.

Iniciamos, assim, a nossa participação no restrito grupo dos eco municípios, logo com uma evolução significativa, face a 2017 (superior a 10%), registando práticas municipais cada vez mais sustentáveis. É nossa intenção continuar a participar neste projeto, mas queremos melhorar a nossa percentagem, o que nos obriga a manter e a implementar melhores práticas de educação para a sustentabilidade e qualidade ambiental. Estamos conscientes das dificuldades, mas depois da difícil tarefa que foi obter a certificação, o nosso objetivo passa por posicionar o Município nos lugares cimeiros. Acreditamos que, através de um desenvolvimento sustentável, garantiremos um futuro melhor.

O presidente da Câmara Municipal Adelino Augusto da Rocha Soares


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Vila do Bispo aprova Orçamento de rigor para 2019

As grandes opções do plano (GOP) e o orçamento para 2019, do Município de Vila do Bispo, foram aprovadas pela Câmara e pela Assembleia Municipal nas suas reuniões de 17 de outubro e 21 de novembro, respetivamente.

Em 2019 a autarquia Vila-bispense vai gerir um orçamento de 14,8 milhões de euros, estando previsto do lado da receita, 13.269.676 euros para as receitas correntes e 1.530.324 euros para as de capital. As despesas correntes apresentam um valor de 8.910.800 euros e as de capital 5.889.200 euros. De acordo com o documento Municipal, a política orçamental a implementar assenta numa utilização adequada e eficiente dos recursos financeiros da autarquia, para alcançar um conjunto de objetivos estratégicos onde se destacam os seguintes: manter o equilíbrio e a sustentabilidade financeira; garantir uma gestão equilibrada dos recursos financeiros, no sentido de reduzir as despesas de funcionamento; concluir o pagamento do investimento que está em curso, nomeadamente a sede do Clube Recreativo Infante de Sagres, o equipamento público de atividades culturais (celeiros de Vila do Bispo) e a pavimentação da Rua do Barrudo, em Vila do Bispo, e iniciar o desenvolvimento e pagamento dos projetos técnicos de

novos investimentos; manter a aposta na habitação social, através da aquisição de um novo terreno para o efeito, bem como desencadear os procedimentos necessários para que o início da construção de habitação social em Budens e Vila do Bispo no ano 2020 e manter o apoio social a famílias carenciadas do concelho, através da atribuição de auxílios e de apoios económicos, nomeadamente na comparticipação das rendas de casa, consultas médicas, medicamentos, natalidade e bolsas de estudo, conforme os regulamentos municipais em vigor. Nas Grandes Opções do Plano é demonstrada aquela que é a visão do executivo municipal, liderado por Adelino Soares, para 2019, onde a par dos projetos municipais já implementados e a que a autarquia dará continuidade, o atual executivo ambiciona dar destaque a várias ações incluídas nas quatro áreas que compõem as GOP: As Funções Gerais (1.204.700 euros), as Funções Sociais (2.015.500 euros), as Funções Económicas (1.872.000 euros) e as Diversas não Especificadas (3.845.000 euros). Nas Funções Gerais, que inclui a rubrica Instalações de Serviços, está prevista a adaptação, manutenção e reparação de edifícios municipais, com uma dotação de 300 mil euros. Em 2019, a Câmara Municipal pretende dotar os edifícios municipais de acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida, bem como realizar trabalhos de conservação e ampliação dos mesmos. Para a Proteção Civil destaca-se a habitual transferência mensal para a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo, para apoio ao funcionamento da instituição, com o valor


global de 320 mil euros.

Na área Funções Sociais, que engloba a rubrica habitação, o plano contempla uma verba de 100 mil euros, para o desenvolvimento do projeto técnico para a construção de 20 apartamentos em Vila do Bispo, o início da construção dos apartamentos está programada para o ano 2020. Na freguesia de Budens pretende-se elaborar os projetos para a construção de habitação no terreno adquirido para o efeito, neste âmbito o plano contempla o montante de 150 mil euros, para a realização do projeto do loteamento, do projeto de arquitetura e dos projetos das especialidades e projeto de execução. Nas freguesias de Barão de São Miguel e de Sagres a aposta é a dinamização dos loteamentos municipais existentes. O Ordenamento do Território está dotado com um montante global de 243 mil euros. Deste montante, 150 mil euros

repartido por 2019 e 2020, destina-se ao projeto técnico do troço da entrada de Sagres (Estrada Nacional 268), para que posteriormente seja lançada a empreitada. Contudo, esta intervenção está condicionada a um acordo com as Infraestruturas de Portugal, IP. Na ação Parques, Jardins e Valorização Ambiental a aposta para 2019 é o novo contrato de aquisição de serviços, com vista à limpeza urbana no concelho de Vila do Bispo, com uma dotação de 250 mil euros. Paralelamente, o plano prevê a intervenção nos cemitérios do concelho, ao nível da sua ampliação, como é o caso do cemitério em Vila do Bispo, com 100 mil euros, para a construção do novo cemitério em Sagres com 100 mil euros, em 2019 e 300 mil euros, para 2020, e para o cemitério em Budens, 100 mil euros, em 2019 e 200 mil euros, para a construção de um sistema de consumpção aeróbia.


Quanto à área Funções Económicas, esta engloba a rede viária e sinalização, onde foram reservados 100 mil euros para a pavimentação de ruas, execução de passeios e de passadeiras em vias e arruamentos municipais. Para a freguesia de Vila do Bispo está prevista a pavimentação da Rua do Barrudo, cuja empreitada teve inicio no mês de novembro de 2018, onde ficou reservado o valor de 300 mil euros para pagamento dos trabalhos previstos executar em 2019. Nesta área está ainda prevista a construção da Ecovia e Ciclovia de Vila do Bispo, com uma dotação de 250 mil euros para 2019 e 1,25 milhões de euros para 2020, estando o financiamento da mesma garantido através do FEDER e do Turismo de Portugal. Esta intervenção terá lugar, logo que os projetos técnicos estejam concluídos e em condições de ser lançada a empreitada, no final do ano 2019, início do ano 2020. A requalificação da Praça da República em Sagres também está prevista no plano com 200 mil euros, projeto com financiamento comunitário assegurado no Plano de Ação de Desenvolvimento de Recursos Endógenos (PADRE) do Programa Operacional Regional do ALGARVE 2020. Na área Diversas não Especificadas o plano tem previsto 300 mil euros para a aquisição de terrenos para construção de habitação social no concelho. Nesta área, o plano reserva também 95 mil euros para transferir para as juntas de Freguesia, no âmbito dos protocolos celebrados com as mesmas em

2018, valor que se destina à realização de investimento pelas mesmas.

Orçamento Participativo Em relação ao Orçamento Participativo, esta rubrica contempla um conjunto de investimentos que são necessários à população do concelho de Vila do Bispo, onde se inclui a empreitada do Museu de Vila do Bispo “O Celeiro da História” (antigos Celeiros da EPAC). Para esta obra o plano reserva um milhão de euros para pagamento dos autos referentes à conclusão dos trabalhos da empreitada. O plano prevê também 150 mil euros para 2019 e 350 mil euros para 2020, para dotar este novo espaço com equipamento necessário ao seu funcionamento. Para a elaboração do projeto técnico da Praça da República de Vila do Bispo foi reservada uma verba de 75 mil euros. Para o novo mercado municipal de Sagres está prevista uma verba de 75 mil euros em 2019, valor que será reforçado aquando da aprovação da respetiva candidatura. A estimativa global desta intervenção é de 1.529.293 euros, repartidos entre 2019 e 2020. Prevê-se, ainda, a execução de trabalhos de requalificação no atual equipamento municipal. As Grandes Opções do Plano integram ainda outras áreas de intervenção que garantem, a qualidade de vida dos munícipes, nomeadamente ao nível do abastecimento de água, do desporto, recreio e lazer, aquisição de viaturas e indústria e energia.


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Vila do Bispo reduz taxa de IMI em 2019 A Câmara Municipal de Vila do Bispo vai reduzir a taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 0,40 % para 0,35% em 2019. Apesar desta medida implicar uma diminuição da receita municipal num valor superior a trezentos mil euros, em 2019, o presidente da Câmara Municipal, Adelino Soares, manterá a estratégia de investimento na habitação necessária para a fixação de jovens casais e, principalmente, a inversão do decréscimo populacional, que ocorre no concelho há várias décadas. Neste âmbito, os valores adicionais desta

receita serão canalizados para novos investimentos na área da habitação, através da aquisição de imóveis (terrenos), nas freguesias do concelho, com o intuito de tornar o Município cada vez mais atrativo para nascer, crescer, viver, trabalhar e envelhecer. Recorde-se que parte do valor arrecadado com o aumento da receita em 2018 destinou-se à aquisição de um terreno para habitação, na freguesia de Budens, pelo valor de 660 mil euros, tendo a escritura sido realizada no dia 16 de julho de 2018.


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Bandeira Verde ECO XXI 2018 distingue Vila do Bispo A Câmara de Vila do Bispo foi premiada com o Galardão ECO XXI 2018, tendo os resultados sido apresentados numa sessão pública que decorreu no dia 29 de novembro, em Estarreja. O prémio, atribuído pela Associação Bandeira Azul da Europa (ABAE), reconhece as boas práticas de sustentabilidade desenvolvidas no Município de Vila do Bispo baseadas em dois pilares: a educação no sentido da sustentabilidade e a qualidade ambiental. Foram 47 os municípios distinguidos com o galardão, num total de 50 candidatos. Tratou-se de uma das maiores participações registadas ao longo das 11 edições do Programa.

Composto por 21 indicadores de sustentabilidade local, este programa pretende avaliar a prestação dos municípios em torno de alguns temas considerados chave: Educação Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável; Sociedade Civil; Instituições; Conservação da Natureza; Ar; Água; Energia; Resíduos; Mobilidade; Ruído; Agricultura; Turismo e Ordenamento do Território. Hastear a bandeira ECOXXI significa o compromisso por parte da autarquia para com os munícipes em desenvolver a sustentabilidade nas áreas ambiental, económica e social, dando ainda especial atenção à importância da educação neste percurso.


Embaixador do Japão em Portugal visitou Vila do Bispo

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embaixador do Japão em Portugal, Jun Niimi, visitou Vila do Bispo em dezembro.

O diplomata foi recebido pelo presidente da Câmara Municipal, Adelino Soares, pela presidente da Assembleia Municipal, Ana Bela Martins, e restante executivo municipal, numa sessão de boas-vindas que teve lugar no Salão Nobre. Tratou-se de uma visita de cortesia do diplomata a Vila do Bispo, realizada no âmbito do acordo de geminação, celebrado a 7 de fevereiro de 1992, com Nishinoomote. A assinatura da declaração conjunta de geminação baseia-se no desejo conjunto de contribuir para a paz mundial e a felicidade humana, tendo como objetivo o fortalecimento dos laços de amizade entre Portugal e o Japão, iniciados com a chegada dos portugueses àquele país, em 1543.

Nessa altura, Fernão Mendes Pinto chegou a Nishinoomote, tendo levado consigo a primeira arma de fogo alguma vez vista no Japão, facto histórico que ainda hoje se comemora anualmente naquela cidade. O momento serviu, ainda, para programar a visita de uma comitiva de Nishinommote ao concelho de Vila do Bispo, que decorrerá nos dias 14, 15 e 16 de janeiro de 2019.

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Peça de teatro “Punhal” no Centro Cultural de Vila do Bispo

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erca de uma centena de pessoas assistiram à peça de teatro “Punhal”, no Centro Cultural de Vila do Bispo, no dia 2 de dezembro.

Iniciativa do Grupo de Teatro da Freguesia de Portimão, a peça é uma adaptação de Romeu e Julieta de William Shakespeare, uma versão trágico/cómica, um sonho alucinante que convida a viajar por entre ódios, paixões e amores improváveis, em que atores e personagens se encontram, desencontram, se zangam e ofendem e, por vezes, também se conseguem entender! O evento contou com o apoio da Câmara Municipal de Vila do Bispo.


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Espetáculo Interativo… “Eu Mitigo! E tu, já Mitigaste hoje?”

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Pavilhão Multiusos da Raposeira acolheu, no dia 9 de dezembro, o espetáculo interativo “Eu Mitigo! E tu, já Mitigaste hoje?”.

Integrado na Feira de Natal de Vila do Bispo, o espetáculo abordou a temática das alterações climáticas, mostrando os seus impactos a nível global, mas também na região do Algarve, e o que a região está a fazer para se adaptar.

O evento é uma combinação de elementos de produção própria, segmentos de filmes documentais existentes e técnicas de modalidade teatral, transmitindo conteúdos de forma animada. A iniciativa decorreu no âmbito do plano intermunicipal de adaptação às alterações climáticas da Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL), com o objetivo de sensibilizar as comunidades locais para esta problemática.


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Centenas de alunos participam na Festa de Natal

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Câmara Municipal de Vila do Bispo organizou, no dia 13 de dezembro, uma Festa de Natal para os 291 alunos do pré-escolar e do 1.º ciclo do concelho.

Esta iniciativa, muito do agrado das crianças, decorreu no Centro Cultural e consistiu na apresentação do espetáculo “Há Festa na Floresta”, adaptado à época natalícia. Tratou-se de um musical que salienta o valor e a importância da amizade e do trabalho em equipa, em que cada um dá o

melhor de si, onde e quando é necessário, para salvar um amigo em apuros. Como é hábito, o melhor veio no fim: a chegada do Pai Natal e a entrega das respetivas prendas. Esta festa de Natal não foi exceção e o Pai Natal lá chegou, acompanhado pela vereadora da Câmara Municipal, Rute Silva, para entregarem a prenda às crianças: uma mochila e, lá dentro, o novo livro, do Pedro Seromenho, “O meu avô consegue voar!”.


Concurso Árvores de Natal

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o âmbito do concurso “Árvores de Natal”, o Centro Cultural de Vila do Bispo, apresentou a exposição com os trabalhos realizados pelos jovens, dos 3 aos 16 anos, do concelho, alusivos à quadra natalícia. A iniciativa, organizada pela Câmara Municipal, pretendeu incentivar a criatividade e originalidade na construção de um trabalho alusivo ao Natal, recorrendo à utilização de diversos materiais, bem como reconhecer e premiar projetos inovadores.


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Aprender a fazer bolo-rei e… levá-lo para casa!

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m atelier de culinária de Natal, dirigido a pessoas com mais de 65 anos, decorreu no dia 6 de dezembro, no âmbito das atividades promovidas pela Câmara de Vila do Bispo. A Padaria Palasul, em Vila do Bispo, acolheu os participantes que, literalmente, meteram a mão na massa e confecionaram vários bolos-rei, com a preciosa colaboração do senhor Cesário. Depois, cada participante levou um bolo-rei para casa. Tratou-se de mais um momento de convívio entre os participantes do programa de animação para idosos.


Campanha solidária “É Tempo de Ajudar"

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o âmbito da campanha solidária “É Tempo de Ajudar”, que decorreu no município de Vila do Bispo, foram angariados produtos de higiene para serem distribuídos pelos idosos mais carenciados e isolados do concelho. A Câmara Municipal de Vila do Bispo agradece a colaboração de todos os voluntários que participaram na recolha dos produtos, bem como a todos os que aderiram a esta iniciativa ao doarem os respetivos produtos de higiene. A campanha solidária “É Tempo de Ajudar” resulta de uma parceria entre a Câmara Municipal, a Associação de Solidariedade Social do Grupo Nabeiro - Coração Delta e dos Intermarché de Budens e de Sagres.


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Câmara ofereceu cabazes de Natal a famílias carenciadas

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Câmara Municipal de Vila do Bispo ofereceu cabazes de Natal a 70 famílias carenciadas, uma semana antes do Natal.

Bacalhau, azeite, farinha, leite, enlatados, arroz, massa, feijão e bolachas, foram alguns dos alimentos de primeira necessidade que compunham os cabazes. Este ano, algumas famílias com crianças receberam também brinquedos, numa oferta do Intermarché de Sagres. Os beneficiários dos cabazes de Natal foram identificados pelos serviços de ação social da autarquia, em articulação com o serviço local da Segurança Social, Santa Casa da Misericórdia de Vila Bispo do e Centro Cultural e Social da Figueira.

Esta medida, que teve como objetivo apoiar os mais desfavorecidos, proporcionou às famílias mais carentes uma ceia de Natal mais digna. Este gesto de solidariedade revestiu-se de particular importância nesta quadra e enquadrou-se na estratégia que a autarquia tem aplicado na área da ação social. A Câmara Municipal agradece a todas as entidades e aos seus colaboradores que, com o seu apoio, contribuíram para que esta causa fosse possível, nomeadamente o Intermarché de Sagres, Supersul, Lda. de Vila do Bispo e Raposeira, Martinhal Beach Resort & Hotel; Memmo Baleeira-Hotel Sagres; Pestana - Pousada Sagres Charming Hotel Portugal e Golfe Santo António.


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Passeio Cultural a Óbidos “Vila Natal”

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histórica Vila de Óbidos (conquistada aos muçulmanos em 1148 e que pertenceu à Casa das Rainhas de Portugal até 1834) e, muito especialmente, a Vila Natal, foi o destino do último passeio cultural de 2018, promovido pela Câmara Municipal de Vila do Bispo, que decorreu no início de dezembro. Os 52 participantes puderam experimentar e viajar pelo mundo das fantasias da quadra natalícia e de assistir, no interior das antigas muralhas, aos espetáculos de magia, marionetas, música e teatro. Uma pista e rampa de gelo, um carrossel, ateliers de pinturas faciais e de bolas de sabão, trampolins, jogos, as viagens no Comboio de Natal, visitas à Casa do Pai Natal e ao grande Presépio fizeram as delícias dos visitantes mais pequenos. Os mais velhos, além de reviverem as experiências de infância, puderam apreciar alguns dos sabores oferecidos pelo evento

(como a famosa Ginginha de Óbidos) e passear pelas ruas e praças da Vila. Este passeio serviu, igualmente, para dar a conhecer aos participantes que a tradição da árvore de Natal é relativamente recente entre nós. Atribuiu-se ao rei D. Fernando II, de Saxe-Coburgo-Gota (1816-1885), marido da rainha D. Maria II, a introdução deste costume em Portugal. Foi possível relembrar a importância do Presépio algarvio na vida das populações da região. Era formado por uma estrutura em escada, coberto de rendas e decorado com espigas, amêndoas e laranjas. Ao alto, estava uma imagem de Jesus Cristo, o Menino. Os passeios culturais, dinamizados pelo Município, dirigem-se à população residente no concelho com idades, entre os 6 e os 64 anos, e visam o enriquecimento cultural dos participantes e a possibilidade de contactarem com realidades culturais abrangentes e diversificadas.


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Seniores descobrem monumentos e curiosidades de Lagos

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om o objetivo de dar a conhecer dois importantes edifícios históricos da cidade de Lagos e alguns aspetos a eles associados, a Câmara Municipal de Vila do Bispo organizou, no início de novembro, um passeio sénior ao município vizinho. Durante a manhã foi visitada a antiga Igreja de São Sebastião. Num longo e interessante percurso pelos pórticos, altares e pela capela de ossos ali existentes foi possível aos 30 participantes ficarem a conhecer melhor a história do templo e de uma cidade que já foi capital do Algarve.

A tarde foi reservada à visita ao Farol da Ponta da Piedade, inaugurado em 1913. Com a ajuda do faroleiro, os seniores puderam conhecer aspetos da história da Ponta da Piedade, de diversos pormenores técnicos referentes ao farol e de apreciar a paisagem a partir do terraço. Foi mais um momento de animado convívio em torno de aspetos da nossa realidade histórica e cultural local. A iniciativa da responsabilidade da Câmara Municipal de Vila do Bispo contou com a colaboração da Câmara Municipal de Lagos e da Capitania do Porto de Lagos.


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Roteiro Cultural pedestre por Lisboa

Em novembro, um grupo de 35 seniores de Vila do Bispo deslocou-se à cidade de Lisboa. Através de um percurso pedestre pelas ruas da capital, os participantes tiveram oportunidade de conhecer e de descobrir alguns dos ícones culturais da cidade.

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percurso começou na Fundação Calouste Gulbenkian, mais concretamente no museu onde está exposta a coleção do fundador, Calouste Sarkis Gulbenkian, industrial e filantropo de nacionalidade arménia, que faleceu no nosso país em 1955, tendo reunido uma das maiores coleções de arte em todo o mundo.

Pardal Monteiro, inaugurada a 12 de outubro de 1938 pelo cardeal patriarca de Lisboa, D. Manuel Gonçalves Cerejeira.

Foram visitadas várias coleções, como as de arte egípcia e islâmica, de joalharia, bem como diversas obras de pintura e escultura, da autoria de alguns dos maiores artistas da História mundial, como Rubens, Rembrandt, Manet, van Dyck ou Auguste Rodin.

O percurso terminou no Campo Pequeno, onde se destaca a famosa Praça de Touros, inaugurada em 1892.

Seguidamente foi visitada a Igreja de Nossa Senhora do Rosário de Fátima, obra magistral do arquiteto português Porfírio

No edifício, mereceram destaque as esculturas de Cristo e dos Apóstolos (de Francisco Franco), os magníficos vitrais (da autoria de José de Almada Negreiros) e a estátua de São João Baptista (de Leopoldo de Almeida).

Esta deslocação inseriu-se no programa de animação da população sénior de Vila do Bispo, promovido pela Câmara Municipal e tem como objetivo proporcionar experiências culturais diversificadas aos participantes, procurando, igualmente, fomentar o convívio entre eles.


Vila do Bispo recebeu alunos do Centro de Emprego e Formação Profissional do Barlavento

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o âmbito do Curso de Educação e Formação de Adultos, Nível 4, ministrado pelo Centro de Emprego e Formação Profissional do Barlavento (Portimão), realizou-se no início de novembro uma visita de estudo ao concelho de Vila do Bispo. Ao longo do dia, os 13 participantes (a frequentarem as unidades de formação de Património Artístico e Cultural e de Itinerários e Circuitos Turísticos) tiveram a oportunidade de conhecer alguns dos espaços culturais mais emblemáticos do nosso território, como a Igreja de Nossa

Senhora da Conceição e o Centro de Interpretação (em Vila do Bispo), a Ermida de Nossa Senhora de Guadalupe (Raposeira), a Boca do Rio (Budens), a Fortaleza de Sagres e o Cabo de São Vicente. Tratou-se de mais uma iniciativa reveladora da capacidade de interação social desta autarquia com outras instituições, nos domínios da educação, formação, valorização e sensibilização de públicos. Esta visita contou com apoio da Câmara Municipal de Vila do Bispo.


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Vila do Bispo apresentou projeto educativo AEC em Castelo Branco

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convite do Centro de Investigação em Património, Educação e Cultura (CIPEC) do Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB), a Câmara de Vila do Bispo participou no “Primeiro Encontro de Património, Educação e Cultura”, que decorreu no final de novembro, em Castelo Branco. O encontro pretendeu debater processos educativos, formativos e criativos direcionados para a preservação, valorização e apropriação do património e ainda motivar para a integração e dinamização do património em contextos diversificados. A técnica superior na área de educação da autarquia, Andreia Gerardo, apresentou o projeto educativo “AEC - Conhecimento do Património Local do Concelho de Vila do Bispo”. Integrado nas atividades de enriquecimento curricular, esta iniciativa visa dotar os pequenos alunos de noções

básicas sobre aspetos importantes da história, arqueologia e biodiversidade, entre outras especificidades do concelho de Vila do Bispo. Através de abordagens simples e diretas, bem como do recurso a materiais didáticos adequados, pretende-se estimular o interesse e a curiosidade dos alunos no que diz respeito aos mais variados aspetos relacionados com o território onde vivem, incutindo-lhes autoestima, preservação e um sentimento identitário, em termos coletivos. Este projeto valeu a Vila do Bispo o galardão “O Melhor Município para Viver”, na categoria economia, prémio que foi atribuído, em outubro passado, pelo Instituto de Tecnologia Comportamental, no âmbito do concurso “Os Melhores Municípios para Viver – M2V’2018”, iniciativa que distingue os melhores projetos nos domínios: do ambiente, da economia e no domínio social.


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Infante D. Henrique homenageado em Sagres

No dia 13 de novembro assinalaram-se os 558 anos sobre a morte do Infante D. Henrique (1394-1460), em Sagres.

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ara assinalar a data e as últimas vontades do Infante de Sagres, realizou-se, na Igreja de Nossa Senhora da Graça (Fortaleza), uma missa de sufrágio em sua homenagem. Seguidamente, os participantes assistiram à deposição de uma coroa de flores no Padrão pelo vereador Fernando Santana (Câmara Municipal de Vila do Bispo), João Paulo Graça (presidente da Assembleia de Freguesia de Sagres) e Luciano Rafael (coordenador da Fortaleza de Sagres). A homenagem terminou com o espetáculo de música “Promontorium Sacrum – Música e História do Fim do Mundo”, com peças

executadas pela mezzo-soprano Joana Godinho, acompanhadas ao cravo. D. Henrique foi uma figura cimeira da História portuguesa e do Mundo, devido ao seu papel fulcral na aventura dos Descobrimentos marítimos do Século XV. Além disso, para Vila do Bispo a sua personalidade e ação foram extraordinariamente importantes. Sagres foi o seu primeiro senhorio no Algarve. No entanto, o seu nome e obra ficaram associados a espaços e locais como a Ermida e Quinta de Nossa Senhora de Guadalupe, a Raposeira, a Ermida de Santo António (entre Vila do Bispo e Sagres) e o Cabo de São Vicente.


Joana Schenker “surfa” em conversa com crianças do 1.º Ciclo

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atleta Joana Schenker, a convite da Câmara Municipal de Vila do Bispo, participou nas atividades de enriquecimento curricular incluídas no projeto educativo “AEC - Conhecimento do Património Local do Concelho de Vila do Bispo”, na semana de 3 a 7 de dezembro. A iniciativa teve como objetivo apresentar a atleta da terra, campeã mundial de

bodyboard em 2017 e atual campeã nacional, às crianças do 1.º Ciclo, como uma referência/exemplo. Neste encontro com os mais pequenos, a Joana falou sobre hábitos de vida saudável e deixou uma mensagem de incentivo à preservação do meio ambiente.


Vila do Bispo presente no centenário do Armistício em Lagos

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Câmara de Vila do Bispo esteve presente nas comemorações do Centenário do Armistício (que pôs termo à 1.ª Guerra Mundial, a 11 de novembro de 1918), realizadas pela Escola Secundária Júlio Dantas, em Lagos, através de uma comunicação apresentada na Biblioteca daquele estabelecimento de ensino, por parte do seu técnico superior de História, Artur de Jesus. Intitulada “A 1.ª Guerra Mundial: Portugal, o Algarve e os Algarvios – episódios, memórias e impactos”, a comunicação começou pela análise dos antecedentes do conflito, bem como das suas características e especificidades. Seguidamente, foi analisada a participação portuguesa nos teatros de operações na Europa e em África, os seus resultados e consequências.

Uma das partes mais motivadoras para os alunos foi a análise do impacto da guerra no Algarve e, mais concretamente, nos concelhos de Aljezur, de Lagos e de Vila do Bispo. Neste âmbito, deram-se a conhecer o episódio do submarino alemão “U-35” ao largo de Sagres, as façanhas de António de Oliveira Viegas (piloto da aviação militar portuguesa em França e natural de Vila do Bispo), bem como os seis militares da Bordeira, Burgau, Lagos, Caliças e Bensafrim que morreram durante a 1.ª Guerra Mundial, entre outros aspetos e curiosidades. A iniciativa foi organizada pelo Agrupamento de Escolas Júlio Dantas (Lagos) e contou com a colaboração da Câmara Municipal de Vila do Bispo, na qual participaram várias turmas do 9.º ano de escolaridade, num total de 80 alunos.


O “nosso” Nuno Rocha é campeão Regional de Duatlo Cross 2018

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atleta Nuno Rocha, que conta com o apoio do Município de Vila do Bispo, venceu o Duatlo Cross Baixo Guadiana, terminado, assim, a época da melhor forma.

A quarta e última etapa deste 1.º Circuito Regional do Algarve de Duatlo Cross 2018

foi realizada no Azinhal-Castro Marim. Neste circuito com quatro provas, contando para o ranking final as três melhores classificações, o Nuno obteve três primeiros lugares e um segundo, sagrando-se Campeão Regional de Duatlo Cross 2018.

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Marcha Corrida da Raposeira

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uas dezenas de pessoas participaram na Marcha Corrida, que se realizou no dia 8 de novembro, na localidade da Raposeira. A iniciativa, dinamizada pela Câmara Municipal de Vila do Bispo, visa promover a atividade de marcha e corrida, por forma a conciliar a natureza com a vertente recreativa. Pretende-se, assim, aumentar a pråtica da atividade física regular dos cidadãos e contribuir para o seu bem-estar e qualidade de vida.


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João Oliveira venceu Ultra Trail Algarviana

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ultramaratonista João Oliveira, da Chaves Run Team-Associação Desportiva Dragões de Chaves, venceu o ALUT-Algarviana Ultra Trail.

O atleta precisou de apenas 41h40m (menos 1h24m do que em 2017) para percorrer os 300 quilómetros que separam Alcoutim do Cabo de São Vicente, em Sagres, pela Via Algarviana. Apesar de repetente no evento, João Oliveira garantiu, à chegada à meta, que tal facto não foi um fator adjuvante: “Sinceramente não me lembrava de 95% do percurso”, admitiu. Os problemas climatéricos, nomeadamente a chuva e o frio, aliados à lama que se formou no terreno, foram os grandes desafios da prova para o atleta.

O segundo homem a ver o farol do Cabo de São Vicente ainda de dia foi o japonês Wataru Iino. O atleta nipónico, que em 2017 venceu a Badwater (EUA) e que já participou nas provas mais exigentes do circuito mundial, como a Maratona das Areias ou a Diagonal des Fous, precisou de pouco mais de 46 horas para terminar esta viagem pelo interior algarvio, proporcionada pela ATR- Algarve Trail Running, com o apoio da Câmara Municipal de Vila do Bispo, Região de Turismo do Algarve, ANA - Aeroportos e da Associação Almargem. O terceiro classificado, João Faustino, a correr pelo prontoa-comer “A Cozinha” (Portimão), chegou à meta pelas 22h30m, após 54 horas de prova. Entre as mulheres, a disputa foi renhida, tendo a francesa Sylvie Mathis vencido a prova, depois de assumir a liderança desde o segundo terço, perseguida por Patrícia Carvalho, da ATR – Algarve Trail Running, e Cidália Martins, da equipa Vendas Novas Trail. Patrícia Carvalho, que foi a única mulher a aceitar o desafio em 2017, em 2018 regressou, não só para terminar, como para alcançar um lugar no pódio.


VI Torneio Internacional de Futebol de Veteranos

O

Complexo Desportivo 1.º de Maio de Vila do Bispo recebeu no primeiro fim-de-semana de novembro, o VI Torneio Internacional de Futebol Veteranos, que contou com a presença das equipas do CRIS, ALV (França), Fatburn Rovers (Inglaterra), Esperança de Lagos e Taxi FC de Lagos. Organizado pelo Clube Recreativo Infante de Sagres (CRIS), secção de veteranos, a arbitragem dos jogos esteve entregue a Luís Fonseca (Viseu), e Miguel Mendes (Porto). Além da competição desportiva, a iniciativa pretendeu fomentar a criação de laços de amizade entre pessoas de vários países e promover o concelho de Vila do Bispo. Com o intuito de mostrar a nossa cultura aos convidados, o CRIS organizou jantares convívios em que atuaram o Rui Correia com o seu acordeão e o Rancho Folclórico e Etnográfico de Odiáxere. Tratou-se, assim, de mais uma iniciativa que contou com o apoio da Câmara Municipal de

Vila do Bispo, da Junta de Freguesia de Sagres e do comércio local, com as equipas a desfrutarem e a conviverem, dentro e fora do campo de jogo, num ambiente de convívio entre jogadores e familiares.


FICHA TÉCNICA Diretor Adelino Augusto da Rocha Soares

Presidente da Câmara Municipal Coordenação Gabinete de Comunicação Periodicidade Mensal Propriedade

Câmara Municipal de Vila do Bispo Paços do Concelho 8650 - 407 Vila do Bispo Telef: 282 630 600 Site: www.cm-viladobispo.pt email: geral@cm-viladobispo.pt


Revista Municipal | n.ยบ 06 | janeiro 2019


2.1 – Economia e Finanças 2.1.1 – Tesouraria 2.1.1.1 – Saldo da Tesouraria CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO BISPO ATA n.º 23/2018 Aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, nesta Vila do Bispo, no Edifício dos Paços do Concelho e Sala das Sessões, reuniramse para a reunião ordinária do Executivo, os membros da Câmara Municipal, nomeadamente: o Senhor Presidente Adelino Augusto da Rocha Soares e os Senhores Vereadores, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva, Afonso dos Santos Fernandes do Nascimento, Fernando José de Cintra Santana e Marisa Alexandra da Conceição Dias. Esteve ainda presente a Chefe da Divisão de Urbanismo Municipal (DUM), em regime de substituição, Neusa Alexandra Leal da Luz Alexandre. Para secretariar a reunião esteve presente o Chefe da Divisão de Gestão Municipal (DGM), em regime de substituição, Luís José Rosado Correia e a assistente técnica, Maria Albertina Ramos Delgado Rodrigues, que o coadjuvou. Abertura da Reunião: O Senhor Vereador Armindo Paulo Leal Vicente enviou uma comunicação eletrónica, com o MGD 48390/2018, a informar que, por motivos pessoais, está ausente do concelho, o que o impossibilita de estar presente na reunião do dia 12 de novembro de 2018, e que se fará substituir pelo elemento seguinte da lista do Partido Socialista. Verificando-se a presença da totalidade dos membros, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, pelas nove horas e trinta minutos, tendo a Câmara passado a ocupar-se do seguinte:

I – Período Antes da Ordem do Dia

2.1.1.2 – Pagamentos

2.1.2 – Taxas e Tarifas 2.1.2.1 – Pedido de Isenção do Pagamento de Tarifa de Saneamento (37650) 2.1.2.2 – Renda em Dívida - Plano de Pagamento (48970)

2.1.3 – Contabilidade 2.1.3.1 – Imposto Municipal sobre Imoveis – Fixação da Taxa para Vigorar em 2019 2.1.3.2 – Participação do Município no IRS

2.2 – Administração 2.2.1 – Gestão Administrativa 2.2.1.1 – Expediente (47167)

3 – Divisão de Desenvolvimento Municipal 3.1 – Cidadania 3.1.1 – Ação Social 3.1.1.1 – Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas (07 candidaturas: 48760, 48772, 48821, 48877, 48904, 48921 e 48977) 3.1.1.2 – Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade (1 candidatura: 49033) 3.1.1.3 – Teatro Sénior de Portimão - Animação para Idosos – Proposta de espetáculo (49140)

3.1.2 – Habitação 3.1.2.1 – Rendas em Atraso (48982)

3.1.3 – Educação

1 – Assuntos Gerais de Interesse para a Autarquia

3.1.3.1 – Escola Waldorf A Oliveira - Solicitação de tendas e palco (49353)

II – Ordem Dia

3.2 – Atividades

1 – Informações de Interesse para o Município

3.2.1 – Associativismo

1.1 – Informações do presidente e vereadores

2 – Divisão de Gestão Municipal


Ata n.º 23 da Reunião de Câmara do dia 12 de novembro de 2018

3.2.1.1 – Associação de Ex-combatentes do Concelho de Vila do Bispo – Utilização do Pavilhão Multiusos da Raposeira (49225) 3.2.1.2 – Paintball Clube de Vila do Bispo - Apoio ao evento Gala de Natal (49199)

O Senhor Vereador Afonso Nascimento alertou, para o facto do material que lá se encontra referente aos mexilhões e ostras, ser um equipamento que pode ser um grande foco de incêndios e que só traz lixo, para além de ser um risco para a saúde pública.

3.2.1.3 – Algarve Trail Running – Apoio à prova Algarviana Ultra Trail 2018 (49169)

4 – Divisão de Urbanismo Municipal 4.1 – Operações Urbanísticas 4.1.1 – Gestão Urbanística 4.1.1.1 – Projetos (processos n.º 99/2018, 100/2018, 103/2018, 111/2018 e 118/2018) 4.1.1.2 – Certidões (processos n.º 204/2018) 4.1.1.3 – Diversos (processo n.º 1045/2005 e 19/2018) 4.1.1.4 – Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé Urbanização das Esparregueiras - Processo 247/08.1Belle-A

5 – Intervenção do Público 6 – Aprovação da Ata *

I - Período Antes da Ordem do Dia 1 – Assuntos Gerais de Interesse para a Autarquia O Senhor Presidente entregou, ao Senhor Vereador Afonso Nascimento, a gravação das reuniões do mês de outubro de 2018. O Senhor Vereador Afonso Nascimento referiu que na semana passada houve um incêndio/queimada, no Monte de Santo António, desejando saber mais informação sobre o assunto, dado que o equipamento é propriedade da Câmara. O Senhor Vereador Fernando Santana, informou que foi efetuada uma queimada com os restos de jardim que lá se encontravam, tendo sido dado conhecimento aos Bombeiros e à GNR.

*

II - Ordem Dia 1 – Informações de Interesse para o Município: 1.1 – Informações do presidente e vereadores: O Senhor Presidente e os Senhores Vereadores, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º (Período da ordem do dia), do Regimento das Reuniões de Câmara, prestaram aos restantes membros do executivo, as informações consideradas de interesse para o Município, no período compreendido entre os dias 30 de outubro e 11 de novembro corrente, nomeadamente: O Senhor Presidente Adelino Soares deu conhecimento que: a) No dia 2 de novembro de 2018 esteve reunido com o Presidente da Junta de Freguesia Budens, no edifício da Câmara Municipal, sobre assuntos de interesse para o Município; b) No dia 7 de novembro de 2018 esteve reunido com o Presidente da Junta de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira, no edifício da Câmara Municipal, sobre assuntos de interesse para o Município. Informo ainda que, no âmbito das suas competências, e por despacho datado de 5 de novembro do corrente ano, foi aberto procedimento, mediante consulta prévia, com o valor base de € 25.000,00 para aquisição de serviços de iluminação de Natal, para o final do ano de 2018 e início de 2019, nos termos da informação MGD 48833/2018, prestada pela subunidade orgânica aprovisionamento. A Senhora Vereadora conhecimento que:

Rute

Silva

deu

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a) No dia 5 de novembro esteve presente na abertura oficial da Loja do Promontório de Sagres;

pagamento, que se arquivam na subunidade orgânica contabilidade.

b) Nesse mesmo dia esteve presente na Assembleia – Geral Ordinária do condomínio sito na Rua Comandante Matoso, n.º 26, em Vila do Bispo;

O Senhor Vereador Afonso Nascimento solicitou esclarecimentos sobre a ordem de pagamento n.º 2308, 2309 e 2713.

c) No dia 9 de novembro esteve presente na reunião da Associação de Pais e Amigos do Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo; d) No dia 10 de novembro esteve presente na inauguração da exposição de pintura e escultura, dos artistas Jo Alice Braswell, Paul Schneider e Tineke Smith, que estará patente no Centro de Interpretação de Vila do Bispo até 14 de dezembro do corrente ano. A Senhora Vereadora Rute Silva informou que não poderá estar presente na próxima reunião de câmara, do dia 27 de novembro de 2018, pois estará fora do concelho a representar o Município. Nesse sentido a Câmara concordou, unanimemente, alterar a data da próxima reunião de câmara, passando do dia 27 de novembro de 2018 (terça-feira), para o dia 28 de novembro de 2018 (quarta-feira).

2 – Divisão de Gestão Municipal 2.1 – Economia e Finanças 2.1.1 – Tesouraria 2.1.1.1 – Saldo da Tesouraria Foi presente o resumo diário da tesouraria, reportado ao dia 6 de novembro do corrente ano, o qual registava um saldo de Operações Orçamentais no valor de € 1.422.932,73 e um saldo de Operações não Orçamentais no valor de € 501.351,60, que a Câmara tomou conhecimento do referido resumo e saldo. 2.1.1.2 – Pagamentos A Câmara tomou conhecimento de que, no período de 24 de outubro e 6 de novembro do corrente ano, foram efetuados pagamentos no valor total € 416.902,66, estando os mesmos legalmente documentados, por 235 ordens de

O Senhor Presidente esclareceu e entregou cópias das ordens de pagamento solicitadas.

2.1.2 – Taxas e Tarifas 2.1.2.1 – Pedido de Isenção do Pagamento de Tarifa de Saneamento (37650) De harmonia com o solicitado pela requerente Lucinda Mary Hindmarsh, através do requerimento MGD número 34531/2018, onde solicita isenção do pagamento de tarifa de saneamento, para a instalação de água com o código n.º 9504, do prédio localizado no Vale da Casa, Casa Priscarosa, Salema, de acordo com o edital número 35/2007, de 12/11/2007 e nos termos da informação técnica com o MGD número 37650/2018, prestada pela subunidade orgânica cadastro, da Divisão de Obras Municipais, a Câmara deliberou por unanimidade deferir o pedido de isenção do pagamento de tarifa de saneamento, com início no mês de dezembro, uma vez que não existe rede pública de drenagem de águas residuais domésticas no local. 2.1.2.2 – Renda em Dívida – Plano de Pagamento (48970) De harmonia com o solicitado pelo arrendatário da habitação sita na Rua Comadre Leonor Batista n.º 3, r/c - esq., em Vila do Bispo, através do MGD número 47247/2018, a Câmara deliberou por maioria, com o voto de abstenção do Senhor Vereador Afonso Nascimento, autorizar o pagamento do valor da renda em dívida, no total de € 1.698,65, em 18 prestações mensais, sendo 17 prestações no valor de € 94,36 cada e a última prestação, no valor de € 94,53, às quais acresce o montante regular da renda, no valor de € 32,05, nos termos da informação MGD 48970/2018 prestada pela subunidade orgânica taxas e tarifas. Mais foi deliberado por maioria, com o voto de abstenção do Senhor Vereador Afonso Nascimento, informar o arrendatário, que caso o plano de pagamento não seja cumprido, a Câmara Municipal o notificará, para que no prazo de 30

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dias úteis, proceda à desocupação da habitação e à entrega voluntária da mesma.

2.1.3 – Contabilidade 2.1.3.1 – Imposto Municipal sobre Imóveis – Fixação da taxa para Vigor em 2019 O Senhor Presidente apresentou aos membros do órgão executivo a proposta para fixação da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), para o ano 2019, cujo conteúdo a seguir se transcreve:

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO BISPO PROPOSTA Imposto Municipal sobre Imóveis Fixação da taxa para vigorar em 2019 O Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, com as respetivas alterações, confere aos municípios, mediante deliberação das assembleias municipais, a competência para fixar as taxas de imposto, respeitando o intervalo de 0,30% a 0,45% para os prédios urbanos, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CIMI. A deliberação da assembleia municipal sobre a taxa a vigor no ano 2019, deve ser comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, aplicando-se a taxa mínima, caso as comunicações não sejam recebidas até 31 de dezembro (n.º 14 do artigo 112.º do CIMI). Atendendo a que: 1. No ano de 2017, a Câmara e Assembleia Municipais, nas reuniões do dia 19 e 27 de dezembro, respetivamente, deliberaram no sentido de alterar a taxa do IMI de 0,30% para 0,40%, o que representa, até ao final deste ano, um acréscimo na receita, na ordem dos € 600.000,00; 2. Esse aumento da receita teve como principal objetivo a implementação de uma estratégia de apoio à 1.ª habitação, necessária para a fixação de jovens casais e, principalmente, a inversão do decréscimo populacional, que ocorre no nosso território, há várias décadas;

3. No passado dia 16 de julho de 2018 concretizámos uma parte desse objetivo, com a aquisição de um terreno, na freguesia de Budens, pelo valor de € 660.000,00, faltando apenas o pagamento de € 100.000,00, que serão liquidados em dezembro deste ano, conforme escritura de compra e venda; 4. Honramos o compromisso assumido com a Assembleia Municipal; 5. Segue-se a contratualização dos Projetos de Arquitetura, Especialidades, Execução e Revisão dos Projetos, do loteamento e das moradias, para que, posteriormente, sejam iniciados os processos de Empreitada, que após o visto do Tribunal de Contas, vai permitir iniciar as construções, que se prevê que ocorram no final do ano de 2020; 6. Apesar do investimento realizado, uma política de habitação não se concretiza num prazo reduzido. É necessário tempo para que as habitações estejam disponíveis para os munícipes, com maiores dificuldades financeiras e para todos aqueles que necessitem adquirir a sua 1.ª habitação; Uma vez que: 7. Há consenso, de todas as forças políticas, relativamente à problemática da habitação, mas todos sabemos que, para a construir, são necessários terrenos, e que, para os adquirir, são necessários recursos financeiros; 8. A forma como cada força política define a estratégia financeira para o Município, que permita a aquisição desses terrenos, é que poderá ser diferente. Esta é, talvez, a melhor forma, digo mesmo, a única, uma vez que nunca foi apresentada uma alternativa, que ao mesmo tempo garanta a sustentabilidade dos recursos financeiros do Município; 9. Caso o Município pretenda manter uma estratégia de investimento, na habitação, terá que assumir uma posição clara nesse sentido. Não se pode querer habitação e nada fazer para que isso aconteça;

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10. A Câmara Municipal deve desempenhar um papel preponderante/ determinante na fixação de população, proporcionando adequadas condições de vida aos munícipes, já que a atual oferta habitacional é reduzida e a disponível é de elevados custos; 11. É necessário manter essa estratégia, independentemente do investimento que se está a desenvolver nas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU´s), bem como do investimento privado que se vai desenvolvendo por todo o concelho; 12. Os valores adicionais desta receita devem ser canalizados para novos investimentos na área da habitação, através da aquisição de imóveis (terrenos), nas freguesias do concelho, com o intuito de tornar o Município cada vez mais atrativo para nascer, crescer, viver, trabalhar e envelhecer; 13. Com esta política de habitação é possível proporcionar igualdade e equidade entre todos os munícipes do concelho; 14. Apesar do elevado esforço financeiro solicitado às famílias, no ano 2018, que produziu resultados positivos, o mesmo deve permanecer, embora com um desagravamento fiscal. Assim, proponho que: Ao abrigo da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 25º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), o executivo municipal delibere aprovar e submeter a aprovação da Assembleia Municipal, que seja fixada a taxa de IMI, para vigorar no Município de Vila do Bispo, no ano de 2019, a aplicar aos prédios urbanos, em 0,35%, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo n.º 112 do CIMI. Este imposto incide, na sua maioria, sobre contribuintes não residentes (2.ª habitação) no total de 63%, onde os residentes assumem, apenas, 26% do valor total da receita, sendo os restantes 11% pagos pelas empresas com sede no concelho. Por último destaco que:

É importante ter consciência que esta estratégia permitirá, no horizonte dos próximos mandatos, que o Município possa continuar a investir na habitação, com novos investimentos em terrenos, sem o esforço adicional dos munícipes. Quando se proceder à venda da maioria das habitações, haverá retorno do investimento realizado, com a construção das moradias, das infraestruturas e do próprio terreno, adquirido neste mandato e reembolsado em mandatos futuros. Garantiremos assim, para o próximo executivo camarário, mais de € 1.000.000,00 (um milhão de euros), para reinvestir na aquisição de terrenos, isto é, na continuidade da política de habitação. Numa estratégia política é importante conhecer o território, saber o que queremos e o que fazer para atingir os objetivos propostos. Na próxima década reduziremos as necessidades habitacionais e inverteremos o decréscimo populacional do nosso concelho. Ninguém projeta o futuro vivendo, apenas, um dia de cada vez, ou com saudosismo do passado, mas sim com planeamento rigoroso e elevado sentido de responsabilidade. Vila do Bispo, 12 de novembro de 2018 O presidente da câmara municipal Adelino Augusto da Rocha Soares

Colocada a proposta à votação, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar a proposta para fixação da taxa de IMI, para o ano 2019. O Senhor Vereador Afonso Nascimento referiu que recebeu a proposta de imposto municipal sobre imóveis – fixação da taxa para vigorar em 2019, apenas no decorrer da presente reunião, propondo uma taxa de 0.30. Declaração de Voto O Senhor Vereador Afonso Nascimento ditou a seguinte declaração de voto: Votei favoravelmente a proposta apresentada uma vez que a proposta por mim defendida seria de 0,30 para a taxa de IMI a vigorar para o próximo ano. Contudo, e como todos poderão Página 5 de 13


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verificar na ultima reunião de camara municipal, de 30 de outubro do corrente ano, informei após discussão deste ponto que a proposta por nos defendida seria de baixar dos 0.40 para 0.30, taxa mínima, sendo que a proposta apresentada tem como objetivo a redução de 0.05% nomeadamente a taxa de IMI, pretendemos sempre mas sempre desagravar o povo de Vila do Bispo, no que respeita ao pagamento de impostos, contudo ao não reduzir ou baixar para os 0.30, consideramos ser o sacrificar dos Vilabispenses para o ano vigente, sendo que uma vez mais, embora com a baixa de 0.05% o município de vila do Bispo, continua a ser aquele que mantem o IMI mais alto O Vereador Afonso Nascimento Mais foi deliberado por unanimidade remeter à Assembleia Municipal, a proposta para fixação da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis, para o ano 2019, nos termos e ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. 2.1.3.2 – Participação do Município no IRS

Aduaneira, até 31 de dezembro do ano anterior ao da cobrança, por parte dos serviços competentes do Estado;

2. No ano de 2017, a Câmara e Assembleia Municipais, nas reuniões do dia 19 e 27 de dezembro, respetivamente, deliberaram fixar em 5%, a comparticipação do Município na participação varável do IRS, o que representa, para o ano 2019, uma receita na ordem dos € 155.127,00, conforme Orçamento de Estado para 2019;

3. A previsão desta receita para o ano 2020 será na ordem dos € 160.000,00, de acordo com os critérios estabelecidos no Regime Financeiro das Autarquias Locais;

4. O Município a prescindir desta receita fiscal, beneficiaria os munícipes com maiores rendimentos (e não os que possuem baixos rendimentos), reduzindo a progressividade do imposto, contrariando assim o princípio da equidade fiscal;

O Senhor Presidente apresentou aos membros do órgão executivo a proposta de participação do município no IRS, cujo conteúdo a seguir se transcreve:

5. Importa ainda referir que o Município

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO BISPO PROPOSTA Participação do Município no IRS

6. Porém, tendo-se verificado recentemente

Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5%, no IRS dos sujeitos passivos, com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS – n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 73/2014, de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais). Atendendo a que:

1. A participação variável no IRS depende da deliberação da Assembleia Municipal, sobre a percentagem deliberada pela Câmara Municipal, a qual deve ser comunicada à Autoridade Tributária e

prescindiu desta receita fiscal, nos anos em que se verificou o enorme aumento da carga fiscal deste imposto, de forma a minimizar o impacto nas famílias;

um alívio das regras gerais de tributação deste imposto, do aumento das deduções à coleta, que permitem reduzir o imposto final a pagar, até à eliminação da sobretaxa (medidas que penalizavam em particular os contribuintes de maiores rendimentos), concluiu-se que a componente nacional deste imposto (95%), sofrerá uma redução generalizada, tornando possível ao Município recuperar a componente municipal do imposto (5%), sem com isso provocar um aumento do imposto total pago pelos munícipes;

7. Não sendo uma receita expressiva é importante do ponto de vista económico/financeiro, pois contribuir para a sustentabilidade dos recursos financeiros da Autarquia; Página 6 de 13


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E ainda que:

8. A repartição dos recursos públicos entre o Estado e os Municípios, para atingir os objetivos de equilíbrio financeiro horizontal e vertical, é obtida através da participação no Fundo de Equilíbrio Financeiro, no Fundo Social Municipal e numa participação no IRS (5 %);

9. É necessário assegurar uma maximização das fontes de receita municipais, especialmente as provenientes da distribuição direta da Administração Central, como princípio de uma gestão eficiente dos recursos financeiros;

10. Mesmo assim essas transferências não são suficientes para assegurar as atribuições e competências das Autarquias Locais, nos domínios da ação social, educação, cultura, desporto, entre outros. Face ao exposto, proponho, ao abrigo da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 25º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), que o executivo municipal delibere aprovar e submeter a aprovação da assembleia municipal que seja fixada em 5% a comparticipação do município na participação variável do IRS. Vila do Bispo, 12 de novembro de 2018 O presidente da câmara municipal Adelino Augusto da Rocha Soares

Colocada a proposta à votação, a Câmara deliberou por maioria, com o voto contra do Senhor Vereador Afonso Nascimento, aprovar a proposta de participação do município no IRS. Declaração de Voto O Senhor Vereador Afonso Nascimento ditou a seguinte declaração de voto: Votei contra a proposta apresentada, da participação variável dos 5%, no IRS porque a proposta por nós defendida seria abdicar dos 5%

no IRS mantendo a coerência na votação daquilo que tem sido por nós defendido desde o princípio. O Vereador Afonso Nascimento Mais foi deliberado por unanimidade remeter à Assembleia Municipal, a proposta e participação do município no IRS, para o ano de 2020, nos termos e ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

2.2 – Administração 2.2.1 – Gestão Administrativa 2.2.1.1 – Expediente (47167) A Câmara tomou conhecimento da comunicação eletrónica com o MGD número 47167/2018, remetida pela Loja do Condomínio, a informar da realização de uma Assembleia – Geral ordinária de Condóminos, do condomínio sito na Rua Comandante Matoso, n.º 26 em Vila do Bispo.

3 – Divisão de Desenvolvimento Municipal 3.1 – Cidadania 3.1.1 – Ação Social 3.1.1.1 – Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas (7 candidaturas: 48760, 48772, 48821, 48877, 48904, 48921 e 48977) No âmbito do Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas, a Câmara deliberou por unanimidade como se segue: 1. Conceder à munícipe Natália Vorontsova, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 150,00 mensais, com o cabimento número 30739/2018, por um período de 6 meses, com início em novembro de 2018 e conclusão em abril de 2019, nos termos da informação com o MGD número 48760/2018, prestada pela subunidade orgânica de ação social; 2. Conceder à munícipe Francisca Vilhena Augusto, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 150,00 mensais, com o cabimento número 30740/2018, por um período de 6 meses, com início em dezembro de 2018 e conclusão em maio de 2019, nos termos da informação com o

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MGD número 48772/2018, prestada subunidade orgânica de ação social;

pela

da informação com o MGD número 49033/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social.

3. Suportar 100% do valor da medicação, adquirida pela munícipe Maria Elisa Baptista Dias da Silva, seu esposo José Manuel de Jesus Silva e filho Cristiano Filipe Dias Silva, por um período de 6 meses, com início no mês de novembro de 2018 e conclusão em abril de 2019, nos termos da informação com o MGD número 48821/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social;

3.1.1.3 – Teatro Sénior de Portimão - Animação para Idosos – Proposta de espetáculo (49140)

4. Suportar 50% do valor da medicação, adquirida pelo munícipe Carlos Silvestre Pereira Ferreira Flausino, por um período de 6 meses, com início no mês de dezembro de 2018 e conclusão em maio de 2019, nos termos da informação com o MGD número 48877/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 5. Conceder ao munícipe Carlos Silvestre Pereira Ferreira Flausino, 50% do valor referente a 3 sessões de avaliação psicológica, no valor de € 52,50 (50% de € 105,00), com o cabimento número 30741/2018, nos termos da informação com o MGD número 48904/2018, prestada pela subunidade orgânica de ação social; 6. Suportar 30% do valor da medicação, adquirida pela munícipe Mariana da Conceição Violante, por um período de 6 meses, com início no mês de novembro de 2018 e conclusão em abril de 2019, nos termos da informação com o MGD número 48921/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 7. Isentar o pagamento de água, do agregado familiar da munícipe Maria Elisa Baptista Dias da Silva e seu esposo José Manuel de Jesus Silva, por um período de 6 meses, com início no mês de novembro de 2018 e conclusão em abril de 2019, nos termos da informação com o MGD número 48977/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social. 3.1.1.2 – Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade (1 candidatura: 49033) No âmbito do Regulamento Municipal de incentivo à natalidade, a Câmara deliberou por unanimidade conceder à munícipe Ana Filipa Suzana Pacheco, um apoio financeiro no valor de € 750,00, com o cabimento número 30755/2018, pelo nascimento da sua primeira filha, nos termos

De harmonia com o solicitado pela Junta de Freguesia de Portimão, através do correio eletrónico com o MGD número 45111/2018, para apresentação da peça de teatro “O Punhal”, do grupo de teatro sénior, e nos termos da informação MGD número 49140/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, autorizando a utilização do Centro Cultural de Vila do Bispo, no dia 2 de dezembro de 2018, disponibilizando o apoio logístico necessário para a realização do espetáculo, nomeadamente técnico de som e luz. Foi ainda deliberado por unanimidade realizar o transporte do grupo de teatro sénior, bem como suportar os custos com as refeições (almoço), para cerca de 18 pessoas do referido grupo de teatro. Mais foi deliberado por unanimidade isentar a organização, do pagamento das horas extraordinárias do pessoal afeto ao evento, bem como das respetivas tarifas e taxas municipais associadas.

3.1.2 – Habitação 3.1.2.1 – Rendas em Atraso (48982) Nos termos da informação MGD número 48982/2018, prestada pela subunidade orgânica habitação, os arrendatários Ilídio Daniel Veríssimo Diogo, Maurício Luís Beles Vieira e Mário Manuel Martins Pinto, depois de devidamente notificados, para pagamento das rendas em atraso, os mesmos não procederam à sua regularização, nem apresentaram qualquer plano de pagamentos. Nesse sentido a Câmara deliberou por unanimidade notificar os arrendatários, para que no prazo de 30 dias úteis, procedam à desocupação da habitação e à entrega voluntária da mesma, findo o qual terá lugar o despejo administrativo, nos termos e ao abrigo do artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, 19 de dezembro, alterada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.

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Ata n.º 23 da Reunião de Câmara do dia 12 de novembro de 2018

O Senhor Vereador Afonso Nascimento não participou na votação deste ponto da ordem do dia. Declaração para a ata O Senhor Vereador Afonso Nascimento ditou a seguinte declaração para a ata: Não participei na votação deste ponto porque considero que as dividas das moradias visam um longo período, período esse que a Câmara Municipal poderia já ter encontrado uma outra forma para fazer face a esse mesmo incumprimento

MGD número 49225/2018, prestada pela subunidade orgânica associativismo, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, autorizando a utilização do Pavilhão Multiusos da Raposeira, para o dia solicitado, disponibilizando ainda o apoio logístico para a realização do almoço de aniversário, de acordo com a disponibilidade dos equipamentos, ficando a Associação responsável pela higiene e segurança do espaço. Foi ainda deliberado por unanimidade isentar a Associação do pagamento das respetivas tarifas e taxas municipais associadas ao evento.

3.1.2 – Educação

O Senhor Vereador Afonso Nascimento, por incompatibilidade, não participou na discussão, nem na votação deste ponto da ordem do dia.

3.1.2.1 – Escola Waldorf A Oliveira - Solicitação de Tendas e Palco (49353)

3.2.1.2 – Paintball Clube de Vila do Bispo - Apoio ao Evento Gala de Natal (49199)

De harmonia com o solicitado pela Escola Livre do Algarve - Associação Pedagógica de Estudos Waldorf - A Oliveira, através do correio eletrónico MGD 47094/2018, para apoio à realização do Mercado de Outono, a realizar no dia 17 de novembro de 2018, e nos termos da informação MGD número 49353/2018, prestada pela subunidade orgânica educação, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, disponibilizando o apoio logístico solicitado (tendas e palco), de acordo com a disponibilidade dos equipamentos.

De harmonia com o solicitado pelo Paintball Clube de Vila do Bispo, através do correio eletrónico com o MGD 48109/2018 e do ofício com o MGD número 48654/2018, para a realização da Gala de Natal, e nos termos da informação MGD número 49199/2018, prestada pela subunidade orgânica associativismo, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, autorizando a utilização do Centro Educativo Comunitário Multisserviços de Budens, para o dia 1 de dezembro de 2018, disponibilizando o apoio logístico solicitado (mesas e cadeiras), de acordo com a disponibilidade dos equipamentos, ficando o Clube responsável pela higiene e segurança do espaço.

O Vereador Afonso Nascimento

Foi ainda deliberado por unanimidade isentar a Associação do pagamento das respetivas tarifas e taxas municipais associadas ao evento.

3.2 – Atividades 3.2.1 – Associativismo 3.2.1.1 – Associação de Ex-combatentes do Concelho de Vila do Bispo - Utilização do Pavilhão Multiusos da Raposeira (49225) Na sequência do solicitado pela Associação de ExCombatentes do Concelho de Vila do Bispo, através do ofício com o MGD número 46977/2018, para utilização do Pavilhão Multiusos da Raposeira, para a realização do almoço de aniversário, a realizar no próximo dia 15 de dezembro de 2018, e nos termos da informação

Foi ainda deliberado por unanimidade autorizar a cedência do equipamento de som e contratação do respetivo técnico, bem como isentar o Clube do pagamento das respetivas tarifas e taxas municipais associadas ao evento. 3.2.1.3 – Algarve Trail Running - Apoio à prova Algarviana Ultra Trail 2018 (49169) Na sequência do solicitado pela Associação Algarve Trail Running, através de correio eletrónico MGD número 48786/2018, para apoio à realização da Prova Algarviana Ultra Trail (ALUT), que irá decorrer de 29 de novembro a 2 de dezembro de 2018, e nos termos da informação Página 9 de 13


Ata n.º 23 da Reunião de Câmara do dia 12 de novembro de 2018

MGD número 49169/2018, prestada pela subunidade orgânica desporto e juventude, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, concedendo o seguinte apoio:

4. Parecer das forças de segurança competentes;

1. Autorizar a utilização do Pavilhão da Escola E.B. 2,3 de S. Vicente de Vila do Bispo e Forte de Beliche, em Sagres, de 30 de novembro a 2 de dezembro de 2018, devendo a entidade organizadora garantir a segurança de pessoas e bens, bem como a limpeza das instalações municipais solicitadas;

6. A entidade requerente deve ainda juntar parecer da federação ou associação desportiva respetiva, que poderá ser sob a forma de «visto» sobre o regulamento da prova, se aplicável.

2. Atribuir um apoio financeiro de € 500,00, com o cabimento número sequencial 30751/2018, para apoio às refeições, mediante a entrega de comprovativos de despesa;

4.1.1 – Gestão Urbanística

3. Articular com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo, o apoio a uma das Bases de Vida;

4.1.1.1.1 – Processo n.º 99/2018 – Maria Helena Cardoso Palhinha

4. Divulgar o evento nos suportes de comunicação do Município; 5. Oferecer material promocional do concelho aos atletas; 6. Isentar a organização do pagamento das horas extraordinárias do pessoal afeto ao evento, se necessário, bem como das respetivas tarifas e taxas municipais associadas ao evento. Relativamente ao licenciamento da prova, e nos termos do n.º 1 artigo 3.º do DecretoRegulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março, a Câmara deliberou por unanimidade que a entidade organizadora deverá apresentar a seguinte documentação: 1. Requerimento contendo a identificação da entidade organizadora da prova, com indicação da data, hora e local em que pretende que a prova tenha lugar, bem como a indicação do número previsto de participantes; 2. Traçado do percurso da prova, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada, que permita uma correta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido de marcha dos veículos; 3. Regulamento da prova;

5. Parecer das entidades com jurisdição nas vias a utilizar, caso não seja a câmara municipal onde o pedido é apresentado;

4 – Divisão de Urbanismo Municipal 4.1 – Operações Urbanísticas

4.1.1.1 – Projetos (processos n.º 99/2018, 100/2018, 103/2018, 111/2018 e 118/2018)

Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, referente à reabilitação com ampliação e alteração de uso de armazém para moradia unifamiliar (2 pisos), num prédio sito em Rua do Outeiro, freguesia de Vila do Bispo e Raposeira, nos termos da informação MGD número 44349/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 48101/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal. O requerente deverá ser informado que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, terá que entregar os projetos de especialidade, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE. 4.1.1.1.2 – Processo n.º 100/2018 – Maria Luísa Viegas Cardoso da Silva Freitas Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, referente à alteração de uso de armazém para moradia Página 10 de 13


Ata n.º 23 da Reunião de Câmara do dia 12 de novembro de 2018

unifamiliar (2 pisos), num prédio sito em Travessa do Norte, freguesia de Vila do Bispo e Raposeira, nos termos da informação MGD número 44329/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 48017/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal.

palheiro), para uso de habitação, num prédio sito em Rua do Sol Posto, freguesia de Vila do Bispo e Raposeira, nos termos da informação MGD número 47228/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 48051/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal.

O requerente deverá ser informado que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, terá que entregar os projetos de especialidade, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE.

O requerente deverá ser informado que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, terá que entregar os projetos de especialidade, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE.

4.1.1.1.3 – Processo n.º 103/2018 – Marcel Santifort

4.1.1.1.5 – Processo n.º 118/2018 – Henri Kegels e Lutgarda Augusta Vaast Van Antwerpen

Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o licenciamento, apresentado ao abrigo do artigo 102-A.º do RJUE, referente à legalização de alterações em edifício plurifamiliar, sito em Hortas do Tabual, freguesia de Vila do Bispo e Raposeira, nos termos das informações MGD número 47689 e 45079 de 2018, prestadas pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 48059/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal.

Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o licenciamento, apresentado ao abrigo do n.º 6 do artigo 4.º do RJUE, referente à construção de moradia unifamiliar, muro e piscina, sito em Quinta da Fortaleza, lote n.º 78, Burgau, freguesia de Budens, titulado pelo alvará de loteamento n.º 3/85 – 11.º aditamento, nos termos das informações MGD número 48682 e 47977 de 2018, prestadas pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 48823/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal.

O requerente deverá ser informado que dispõe do prazo de 1 ano, a partir da data da notificação, para requerer o alvará de licenciamento, conforme previsto nos artigos 26.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE. 4.1.1.1.4 – Processo n.º 111/2018 – Óscar Real do Rio Pedro Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE e do DecretoLei n.º 53/2014, de 8 de abril, referente à reabilitação (alteração, ampliação e mudança de uso), de uma edificação existente (destinada a

O requerente deverá ser informado que dispõe do prazo de 1 ano, a partir da data da notificação, para requerer o alvará de licenciamento, conforme previsto nos artigos 26.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE. 4.1.1.2 – Certidões (processo n.º 204/2018) 4.1.1.2.1 – Processo n.º 204/2018 – Ivo Pinheiro Fráguas Nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro – RJAL, a Câmara deliberou por unanimidade deferir o pedido de certidão, em como o prédio urbano, com a área de 5.280,00 m2, com o artigo matricial rústico n.º 34, da seção G, descrito na Página 11 de 13


Ata n.º 23 da Reunião de Câmara do dia 12 de novembro de 2018

Conservatória do Registo Predial de Vila do Bispo, sob o n.º 428/19980308, que se localiza na Roça do Veiga, na Vila de Sagres, fica dividido da seguinte forma: Área a integrar o domínio público: 25,00 m2; Parcela A (a destacar): Área total: 3.905,00 m2; Área máxima de construção: 1.171,50 m2; Confrontações: Norte: rua; Sul: José Francisco Casimiro e outros; Nascente: rua e herdeiros de Gonçalo Valério e Poente: Ivo Pinheiro Fráguas. Parcela B (remanescente): Área total: 1.350,00 m2 Área máxima de construção: 405,00 m2 Confrontações: Norte: rua e Ivo Pinheiro Fráguas; Sul: José Francisco Casimiro e outros; Nascente: Ivo Pinheiro Fráguas e Poente: Ernesto Raminhos e outros e rua; A decisão teve por base a informação técnica com o MGD número 47671/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 48124/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal.

Câmara deliberou por unanimidade proceder à restituição do valor global de € 266,00, à Empresa Schindler – Ascensores e Escadas Rolantes, S.A.. 4.1.1.3.2 – Processo n.º 19/2018 – Casa Pronta – CRCPCom Nos termos do n.º 5 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 287/2003 de 12 de novembro (anexo II), a Câmara deliberou por unanimidade não exercer o direito de preferência, do prédio misto, com o artigo 53.º da seção O (rústico com 18.800 m2), e os artigos 3619.º e 5319.º (urbanos com 240 m2 e 95 m2 respetivamente), pelo valor de € 380.000,00 nos termos da informação técnica com o MGD número 47609/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD 48262/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal. 4.1.1.4 – Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé Urbanização das Esparregueiras – Processo 247/08.1Belle-A A Câmara tomou conhecimento do processo n.º 247/08.1Belle-A, referente ao processo de demolição das construções nos lotes número 10, 26 e 60, do loteamento das Esparregueiras, na freguesia de Sagres, propriedade da empresa PLAM – Sociedade Geral de Representações, Lda.. Declaração para a ata

4.1.1.3 – Diversos (processo n.º 1045/2005 e 19/2018)

O Senhor Vereador Afonso Nascimento ditou a seguinte declaração para a ata:

4.1.1.3.1 – Processo n.º 1045/2005 – Grupo Pestana Pousadas, S.A

O Senhor Vereador Afonso Nascimento disse que tomou conhecimento do assunto (demolições/posse administrativa) na quinta-feira dia 8 de novembro corrente.

Na sequência do solicitado pela Schindler – Ascensores e Escadas Rolantes, S.A., através do MGD número 42478/2018, para que seja devolvido o valor de dois depósitos, no valor unitário de € 133,00, efetuados na conta da Câmara Municipal, referentes à inspeção de dois elevadores, uma vez que a proprietária dos mesmos, a Empresa Grupo Pestana Pousadas Investimentos Turísticos, S.A., procedeu pagamento desse valor, diretamente nos serviços municipais (guia de recebimento n.º 632/2018), e nos termos da informação MGD número 48633/2018, prestada pela subunidade orgânica seção administrativa de urbanismo, bem como da informação MGD número 48645/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal, a

O Vereador Afonso Nascimento Declaração para a ata O Senhor Presidente ditou a seguinte declaração para a ata: O Senhor Presidente informou/esclareceu que o assunto foi discutido em várias reuniões de câmara (como se comprova através da leituras das atas das reuniões de câmara ou através da gravação das referidas reuniões), pelo que não se pode alegar desconhecimento do mesmo. O Presidente Adelino Soares Página 12 de 13


Ata n.º 23 da Reunião de Câmara do dia 12 de novembro de 2018

A Vereadora Rute Silva subscreveu a declaração para a ata do Senhor Presidente Adelino Soares.

6 – Intervenção do Público Não houve intervenção do público.

7 – Aprovação da Ata A Câmara deliberou por unanimidade aprovar a presente ata n.º 23/2018, do dia 12 de novembro de 2018.

Encerramento da Reunião E mais nada havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente declarada encerrada a reunião pelas 12 horas e 40 minutos. E eu, Luís José Rosado Correia, Chefe da Divisão de Gestão Municipal, em regime de substituição, redigi, subscrevi e assino a presente ata n.º 23/2018, do dia 12 de novembro de 2018.

O Presidente da Câmara Assinado de forma digital por ADELINO AUGUSTO DA ROCHA SOARES Dados: 2018.11.12 15:42:16 Z

Adelino Augusto da Rocha Soares

O Chefe da Divisão de Gestão Municipal Assinado de forma digital por LUÍS JOSÉ ROSADO CORREIA Dados: 2018.11.12 15:43:53 Z

Luís José Rosado Correia

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2.1 – Economia e Finanças 2.1.1 – Tesouraria 2.1.1.1 – Saldo da Tesouraria CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO BISPO ATA n.º 24/2018 Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, nesta Vila do Bispo, no Edifício dos Paços do Concelho e Sala das Sessões, reuniram-se para a reunião ordinária do Executivo, os membros da Câmara Municipal, nomeadamente: o Senhor Presidente Adelino Augusto da Rocha Soares e os Senhores Vereadores, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva, Maria Celestina dos Santos Silva Leal Costa, Fernando José de Cintra Santana e Armindo Paulo Leal Vicente. Estiveram ainda presentes a Chefe da Divisão de Obras Municipais (DOM), Leonida Gomes Rodrigues Valente e a Chefe de Urbanismo Municipal (DUM), em regime de substituição, Neusa Alexandra Leal da Luz Alexandre. Para secretariar a reunião esteve presente o Chefe da Divisão de Gestão Municipal (DGM), em regime de substituição, Luís José Rosado Correia e a assistente técnica, Maria Albertina Ramos Delgado Rodrigues, que o coadjuvou. Abertura da Reunião: O Senhor Vereador Afonso dos Santos Fernandes do Nascimento enviou um documento a informar que, por impossibilidade de estar presente na reunião do dia 28 de novembro de 2018, por motivos pessoais, se fará substituir pelo elemento seguinte da lista candidata (Juntos pela Mudança – Coligação PPD/PSD/CDS-PP/MPT e PPM).

I – Período Antes da Ordem do Dia 1 – Assuntos Gerais de Interesse para a Autarquia

II – Ordem Dia 1 – Informações de Interesse para o Município 1.1 – Informações do presidente e vereadores

2 – Divisão de Gestão Municipal

2.1.1.2 – Pagamentos

2.1.2 – Aprovisionamento 2.1.2.1 – Ajuste Direto para Aquisição de Serviços de Manutenção de Software Desenvolvido pela AIRC - Abertura de Procedimento (50397 e 52613)

2.1.3 – Taxas e Tarifas 2.1.3.1 – Pagamento de Fatura de Água em Prestações (50659) 2.1.3.2 – Pagamento de Renda em Atraso de Habitação Municipal (52580)

2.2 – Administração 2.2.1 – Gestão Administrativa 2.2.1.1 – Expediente (49020, 50701, 50702, 50938 e 52121)

3 – Divisão de Desenvolvimento Municipal 3.1 – Cidadania 3.1.1 – Ação Social 3.1.1.1 – Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas (5 candidaturas: 50664, 50703, 52107, 52115 e 52452)

3.1.2 – Educação 3.1.2.1 – Refeições Escolares – Notas de Crédito (49952 e 50077) 3.1.2.2 – Concurso para Atribuição de Bolsas de Estudo e Subsídio de Investigação Ano Letivo 2018/2019 – Abertura de Concurso (50284) 3.1.2.3 – Jardim de Infância de Sagres – Festa de Natal (52429)

3.2 – Atividades 3.2.1 – Cultura 3.2.1.1 – Fundação Pedro Ruivo - Pedido de Autorização para a Colocação de Cartazes tipo Mupis (50407)


Ata n.º 24 da Reunião de Câmara do dia 28 de novembro de 2018

3.2.1.2 – Fábrica da Igreja da Freguesia de Budens – Apoio ao 3.º Aniversário da Capela de Nossa Senhora dos Navegantes (50787)

3.2.2 – Associativismo 3.2.2.1 – Clube Recreativo Infante de Sagres – Grupo Agbara Capoeira - Pedido de Apoio (52385) 3.2.2.2 – Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo - Comparticipação de Material para Presépio de Natal (50885)

4 – Divisão de Serviços Municipais 4.1 – Execução de Empreitadas 4.1.1 – Empreitadas 4.1.1.1 – Empreitada de "Alteração e Ampliação da Futura Sede do Clube Recreativo Infante de Sagres" - Revisão de Preços Provisória nº 11 (52043)

5 – Divisão de Urbanismo Municipal 5.1 – Operações Urbanísticas 5.1.1 – Gestão Urbanística 5.1.1.1 – Projetos (processos n.º 90/2016 e 109/2018)

Barão de S. Miguel e que o caminho de acesso à moradia está praticamente intransitável. Mais disse que deseja ser informada sobre o abastecimento de luz, proveniente do balneário da Figueira, que está a ser efetuado a uma munícipe. Relativamente à decoração de Natal solicitou informação sobre os custos da mesma. Quando à questão do abastecimento de energia elétrica, a uma moradia da Figueira, o Senhor Presidente informou que já solicitou o apuramento dos valores e que seja encontrada uma solução definitiva para esta situação. Informou ainda que a iluminação de Natal tem um custo de € 25.000,00, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, conforme informação enviada aos Senhores Vereadores. Relativamente à reparação do caminho municipal, o Senhor Vereador Fernando Santana informou que o mesmo foi intervencionado no ano anterior, no entanto com as chuvas que se fizeram sentir nos últimos tempos, a circulação ficou mais difícil. Mais disse que quando o tempo melhorar, o caminho será reparado, atendendo à urgência da situação.

5.1.1.2 – Informações Prévias (processos n.º 12/2018 e 30/2018) 5.1.1.3 – Certidões (processo n.º 211/2018 e 236/2018) 5.1.1.4 – Processo n.º 247/08.1BELLE-A: Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé Urbanização das Esparregueiras – Sagres (52235)

6 – Intervenção do Público 7 – Aprovação da Ata *

I - Período Antes da Ordem do Dia 1 – Assuntos Gerais de Interesse para a Autarquia A Senhora Vereadora Maria Celestina Costa informou que o Centro Cultural e Social da Figueira faz o transporte de um utente para a freguesia de

*

II - Ordem Dia 1 – Informações de Interesse para o Município: 1.1 – Informações do presidente e vereadores: O Senhor Presidente e os Senhores Vereadores, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º (Período da ordem do dia), do Regimento das Reuniões de Câmara, prestaram aos restantes membros do executivo, as informações consideradas de interesse para o Município, no período compreendido entre os dias 12 e 27 de novembro corrente, nomeadamente: O Senhor Presidente Adelino Soares deu conhecimento que: a) No dia 16 de novembro de 2018, a convite da plataforma UM-Cidades, da Universidade do Página 2 de 11


Ata n.º 24 da Reunião de Câmara do dia 28 de novembro de 2018

Minho, esteve presente na cerimónia entrega dos prémios Municípios do Ano 2018, em Guimarães. Um dos momentos importantes desta cerimónia foi a apresentação dos projetos vencedores, nos anos transatos, nomeadamente: Lisboa, Vila do Bispo, Fundão e Guimarães;

iluminação de Natal, no concelho de Vila do Bispo, à empresa Canais Rituais, Lda., pelo valor de € 25.000,00, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, nos termos da informação MGD 51012/2018, prestada pela subunidade orgânica aprovisionamento.

b) No dia 21 de novembro de 2018 esteve presente na Reunião Ordinária da Assembleia Municipal de Vila do Bispo, que decorreu no Salão Nobre da Câmara Municipal;

Por último o Senhor Presidente procedeu à entrega, aos membros da Câmara Municipal, da informação financeira municipal, reportada ao mês de outubro de 2018.

c) No dia 22 de novembro de 2018 esteve presente na assinatura da escritura de aquisição de 3 prédios, localizados na Salema, adquiridos à Sociedade Burgau Investimentos Turísticos, Lda., que decorreu em Lagos;

A Senhora Vereadora conhecimento que:

No mesmo dia esteve presente na reunião da Assembleia Geral Extraordinária da Agência do Desenvolvimento do Barlavento, que decorreu em Alvor; d) Nos dias 23 e 24 de novembro de 2018 esteve presente no Curso de Direito de Urbanismo, que decorreu em Vilamoura; e) No dia 27 de novembro de 2018 esteve presente na reunião da Comunidade Intermunicipal do Algarve - AMAL, com o presidente das Águas de Portugal e o Conselho de Administração das Águas do Algarve, relativamente ao Contrato de Concessão 2019/2048 do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Algarve. Informou ainda que, no âmbito das suas competências, e por despacho datado de 15 de novembro do corrente ano, foi aberto procedimento, mediante consulta prévia, com o valor base de € 18.000,00, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, para aquisição de serviços de pirotécnica, para o final do ano de 2018 e início de 2019, nos termos da informação MGD 49860/2018, prestada pela subunidade orgânica aprovisionamento. Mais informou que, no âmbito das suas competências, e por despacho datado de 22 de novembro do corrente ano, foi adjudicado o procedimento para aquisição de serviços de

Rute

Silva

deu

a) No dia 13 de novembro de 2018 esteve presente no master classe – Estratégia, Mercados e Consumidores, do Programa Nacional de Qualificação da Administração Local Autárquica para o Turismo - ALA+T, que se realizou na Escola do Turismo de Portugal, em Faro; b) No dia 15 de novembro de 2018 esteve presente na reunião da Associação Terras do Infante, conjuntamente com os diretores dos Agrupamentos de Escolas dos três Concelhos para preparação do 1.º Fórum Educação Intermunicipal – Terras do Infante; c) No dia 19 e 20 de novembro de 2018 realizouse a auditoria externa ao abrigo da Norma NP ISO 9001/2015, realizada pela APCER; d) No dia 20 de novembro de 2018 esteve presente no master classe – Master Classe de Marketing Turístico, do Programa Nacional de Qualificação da Administração Local Autárquica para o Turismo - ALA+T, que se realizou na Escola do Turismo de Portugal, em Faro; e) No dia 27 de novembro de 2018 esteve presente no módulo IV Processo de Promoção e Proteção – Estudo de Caso, no curso de formação da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, em Lagos. Mais informou que, no âmbito das competências delegadas pelo Senhor Presidente, através do Despacho n.º 14-AS (2017/2021) – 2018, por seu despacho de 9 de novembro de 2018, foi adjudicado à empresa Cerqueira & Cavacos, Lda.,

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o fornecimento do Jantar de Natal dos Funcionários do Município, pelo valor global de € 8.160,00, acrescidos do IVA à taxa legal em vigor, nos termos da informação MGD 49068/2018, prestada pela subunidade orgânica aprovisionamento. O Senhor Vereador Fernando Santana deu conhecimento que: a) No dia 13 de novembro de 2018 esteve presente na Missa de Sufrágio e Evocação em Homenagem ao Infante D. Henrique, que se realizou na Fortaleza de Sagres; b) No dia 21 de novembro de 2018 esteve presente na Reunião Ordinária da Assembleia Municipal de Vila do Bispo, que decorreu no Salão Nobre da Câmara Municipal. O Senhor Vereador Armindo Vicente deu conhecimento que: a) No dia 21 de novembro de 2018 esteve presente na Reunião Ordinária da Assembleia Municipal de Vila do Bispo, que decorreu no Salão Nobre da Câmara Municipal.

2 – Divisão de Gestão Municipal 2.1 – Economia e Finanças 2.1.1 – Tesouraria 2.1.1.1 – Saldo da Tesouraria Foi presente o resumo diário da tesouraria, reportado ao dia 20 de novembro do corrente ano, o qual registava um saldo de Operações Orçamentais no valor de € 1.465.692,07 e um saldo de Operações não Orçamentais no valor de € 454.844,78, que a Câmara tomou conhecimento do referido resumo e saldo. 2.1.1.2 – Pagamentos A Câmara tomou conhecimento de que, no período de 7 e 20 de novembro do corrente ano, foram efetuados pagamentos no valor total € 261.253,58, estando os mesmos legalmente documentados, por 108 ordens de pagamento, que se arquivam na subunidade orgânica contabilidade.

2.1.2 – Aprovisionamento 2.1.2.1 – Ajuste Direto para Aquisição de Serviços de Manutenção de Software desenvolvido pela AIRC - Abertura de Procedimento (50397 e 52613) A Câmara deliberou por unanimidade autorizar a abertura do procedimento, para aquisição de serviços de assistência e manutenção, do software desenvolvido pela AIRC, mediante ajuste direto, ao abrigo da subalínea ii), da alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º do CCP, com um prazo contratual de 3 anos, através da plataforma eletrónica das compras públicas da Saphety, com a ficha de cabimento número 30987/2018. Mais foi deliberado por unanimidade aprovar o ofício convite e o caderno de encargos, bem como o valor base do procedimento (€ 78.000,00) e o respetivo gestor de contrato, nos termos das informações MGD 50397/2018, prestada pelo gabinete de informática e 52613/2018, prestada pelo Chefe da Divisão de Gestão Municipal (DGM), em regime de substituição.

2.1.3 – Taxas e Tarifas 2.1.3.1 – Pagamento de Fatura de Água em Prestações (50659) De harmonia com o solicitado pelo consumidor Horta do Padrão – Actividades Agrícolas Turísticas, Lda., que solicita o pagamento do valor em dívida de € 715,92, referente ao consumo excessivo de água do mês de setembro de 2018, referentes ao local de consumo localizado no Sítio do Padrão, Figueira, freguesia de Budens, a que corresponde o código de consumidor/instalação n.º 9068, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar o pagamento do valor em dívida, em 4 prestações mensais, com início no próximo mês de dezembro, no valor unitário de € 178,98, bem como isentar o consumidor do pagamento das custas e juros de mora associados, dado que o pedido de pagamento em prestações foi apresentado no dia 13 de novembro de 2018, isto é, em data anterior à entrada do processo em execução fiscal, nos termos da informação MGD 50659/2018, prestada pela subunidade orgânica taxas e tarifas. 2.1.3.2 – Pagamento de Rendas em Atraso de Habitação Municipal (52580) Na sequência do solicitado pelo arrendatário da habitação sita na Rua do Mercado, bloco c, r/c Página 4 de 11


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esq., em Sagres, através do MGD número 52415/2018 e nos termos da informação MGD 52580/2018, prestada pela subunidade orgânica taxas e tarifas, a Câmara deliberou por unanimidade, autorizar o pagamento do valor das rendas em dívida, no total de € 590,43, referentes aos meses de janeiro de 2013 a novembro de 2018, em seis prestações, com início no próximo mês de dezembro, da seguinte forma: a) Cinco prestações mensais, no valor de € 100,00; b) Uma prestação, sexta e última, no valor de € 90,43; c) O arrendatário, durante os seis meses do pagamento dos valores em dívida, deverá, ainda, proceder ao pagamento regular da renda. Mais foi deliberado por unanimidade suspender a decisão da reunião da Câmara Municipal do dia 12 de novembro de 2018 (ponto 3.1.2.1. da ata n.º 23/2018), na parte relacionada com o arrendatário, Ilídio Daniel Veríssimo Diogo, onde foi decidido notificar os arrendatários, para que no prazo de 30 dias úteis, procedam à desocupação da habitação e à entrega voluntária da mesma, findo o qual terá lugar o despejo administrativo, nos termos e ao abrigo do artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, 19 de dezembro, alterada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto. Foi ainda deliberado por unanimidade informar o arrendatário que, caso não seja cumprido o plano de pagamento, a Câmara Municipal revogará a decisão de suspensão, ativando a decisão da reunião da Câmara Municipal do dia 12 de novembro de 2018 (ponto 3.1.2.1. da ata n.º 23/2018), na parte relacionada com o arrendatário, Ilídio Daniel Veríssimo Diogo.

2.2 – Administração 2.2.1 – Gestão Administrativa 2.2.1.1 – Expediente (49020, 50701, 50702, 50938 e 52121) A Câmara tomou conhecimento dos seguintes documentos: 1. Comunicação eletrónica remetida pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, com o MGD número 49020/2018, a dar conhecimento da proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2019, que o PCP

apresentou, a qual visa isentar os Bombeiros do pagamento da taxa do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e energéticos (ISP), no âmbito das missões de proteção civil; 2. Comunicação eletrónica remetida pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, com o MGD número 50701/2018, a dar conhecimento das propostas de alteração apresentadas pelo PCP, ao Orçamento do Estado para 2019 para as Autarquias; 3. Comunicação eletrónica remetida pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, com o MGD número 50702/2018, a dar conhecimento da pergunta efetuada ao Governo sobre a melhoria do serviço ferroviário no Algarve; 4. Comunicação eletrónica remetida pelo Grupo Parlamentar “Os Verdes”, com o MGD número 50938/2018, a dar conhecimento da apresentação na Assembleia da Republica do Projeto de Resolução n.º 1861/XIII/4.ª referente à eliminação da cobrança de portagens na Via do Infante; 5. Comunicação eletrónica remetida pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, com o MGD número 52121/2018, a dar conhecimento das propostas de alteração apresentadas pelo PCP, ao Orçamento de Estado para 2019 e com impacto para as Autarquias Locais.

3 – Divisão de Desenvolvimento Municipal 3.1 – Cidadania 3.1.1 – Ação Social 3.1.1.1 – Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas (5 candidaturas: 50664, 50703, 52107, 52115 e 52452) No âmbito do Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas, a Câmara deliberou por unanimidade como se segue: 1. Suportar 80% do valor da medicação, adquirida pela munícipe Maria Vitória de Jesus Soares, por um período de 6 meses, com início no mês de dezembro de 2018 e conclusão em maio de 2019, nos termos da informação com o MGD número 50664/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; Página 5 de 11


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2. Suportar 80% do valor da medicação, adquirida pela munícipe Carla Manuela Parreira Nunes Rosado, por um período de 6 meses, com início no mês de dezembro de 2018 e conclusão em maio de 2019, nos termos da informação com o MGD número 50703/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social;

005/24 e 005/25, no valor de € 14,60 e € 29,20 respetivamente, no total de € 43,80, em virtude do aluno usufruir do escalão A.

3. Conceder à munícipe Lucília Maria Reis Pedro, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 150,00 mensais, com o compromisso número 32083/2018, por um período de 6 meses, com início em dezembro de 2018 e conclusão em maio de 2019, nos termos da informação com o MGD número 52107/2018, prestada pela subunidade orgânica de ação social;

De harmonia com a informação MGD número 50284/2018, prestada pela subunidade orgânica educação e com vista à abertura do concurso de atribuição de bolsas de estudo e bolsas de investigação para o ano letivo 2018/2019, a Câmara deliberou por unanimidade como se segue:

4. Conceder à munícipe Helga Mateus Leal, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 150,00 mensais, com o compromisso número 32085/2018, por um período de 6 meses, com início em novembro de 2018 e conclusão em abril de 2019, nos termos da informação com o MGD número 52115/2018, prestada pela subunidade orgânica de ação social; 5. Manter a deliberação da reunião de câmara do dia 17 outubro de 2018 (nomeadamente o n.º 3 do ponto 3.1.1.1 – Regulamento municipal de apoio social a famílias carenciadas, da ata número 21/2018), aceitando a alteração da medicação, da munícipe Maria do Céu da Piedade Vivente, de acordo com a nova declaração médica, nos termos da informação com o MGD número 52452/2018, prestada pela subunidade orgânica de ação social.

3.1.2 – Educação 3.1.2.1 – Refeições Escolares – Notas de Crédito (49952 e 50077) 1. No seguimento da informação MGD número 49952/2018, prestada pela subunidade orgânica educação, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a emissão das notas de crédito n.º 005/22 e 005/23, uma e outra no valor de € 15,00, no total de € 30,00, uma vez que o aluno não frequentou os prolongamentos de horário, nos meses de setembro e outubro de 2018. 2. No seguimento da informação MGD número 50077/2018, prestada pela subunidade orgânica educação, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a emissão das notas de crédito n.º

3.1.2.2 – Concurso para Atribuição de Bolsas de Estudo e Subsídio de Investigação - Ano Letivo 2018/2019 – Abertura de Concurso (50284)

1. Autorizar a abertura do concurso para atribuição de bolsas de estudo e bolsas de investigação, para o ano letivo 2018/2019, com o prazo limite de entrega de documentação, até ao dia 21 de dezembro de 2018, para o ensino médio/superior, com exceção da abertura de concurso para atribuição de bolsas de estudo para os alunos que ingressem ou frequentem o ensino profissional não remunerado (nível III), ficando estabelecido que deverão ser admitidos os candidatos, que embora comprovem deter o grau de licenciamento pós-Bolonha (1º Ciclo), não são detentores de curso superior; 2. Que o júri para o mencionado concurso seja composto pelos seguintes elementos efetivos: chefe da Divisão de Gestão Municipal (DGM), em regime de substituição, Luís Correia, a técnica superior Carina Costa e técnica superior Vanda Santos, sendo que o Presidente será o chefe da Divisão de Gestão Municipal (DGM), em regime de substituição, Luís Correia e como elementos suplentes, a técnica superior Carma Saraiva e o técnico superior Artur Jesus. 3.1.2.3 – Jardim de Infância de Sagres – Festa de Natal (52429) De harmonia com o solicitado pelo Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo - Jardim de Infância de Sagres através do correio eletrónico MGD 50756/2018 para apoio à festa de Natal, a realizar no dia 14 de dezembro de 2018, no Salão da Igreja de Sagres e nos termos da informação MGD número 52429/2018, prestada pela subunidade orgânica educação, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, Página 6 de 11


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disponibilizando o apoio logístico solicitado, nomeadamente mesa de som e microfone. Mais foi deliberado por unanimidade isentar o Agrupamento do pagamento das respetivas tarifas e taxas municipais associadas ao evento.

3.2 – Atividades

2. Isentar a Fábrica da Igreja do pagamento das respetivas tarifas e taxas municipais associadas ao evento.

3.2.2 – Associativismo 3.2.2.1 – Clube Recreativo Infante de Sagres – Grupo Agbara Capoeira - Pedido de Apoio (52385)

Mais foi deliberado por unanimidade isentar a mencionada entidade do pagamento das correspondentes tarifas.

De harmonia com o solicitado pelo Clube Recreativo Infante de Sagres (CRIS), através do ofício MGD número 49173/2018, para a participação do Grupo Agbara em eventos de capoeira, nomeadamente no 1.º Encontro Feminino Agbara (27 de outubro de 2018, em Caneças, 7 atletas), no 1.º Aulão com o mestre Ponteiro (10 de novembro de 2018, em Odivelas, 9 atletas) e no 1.º Festival Internacional de Artes Marciais e Desportos de Combate (de 30 de novembro a 2 de dezembro de 2018, em Matosinhos, 4 atletas), e nos termos da informação MGD número 52385/2018, prestada pela subunidade orgânica associativismo, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa concedendo um apoio financeiro, no valor de € 180,00 (€ 50,00 para o 1.º Encontro Feminino Agbara e € 10,00 por atleta nos restantes eventos), com o cabimento número 30977/2018, mediante a entrega de comprovativos de despesa, num valor igual ou superior ao deliberado.

3.2.1.2 – Fábrica da Igreja da Freguesia de Budens – Apoio ao 3.º Aniversário da Capela de Nossa Senhora dos Navegantes (50787)

O Senhor Vereador Fernando Santana, por incompatibilidade, não participou na discussão, nem na votação deste ponto da ordem do dia.

De harmonia com o solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Budens, através do correio eletrónico com o MGD número 50222/2018 e número 50223/2018, para apoio logístico às Comemorações do 3.º Aniversário da Capela de Nossa Senhora dos Navegantes, que se realizou no dia 24 de novembro de 2018, na Salema, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, tendo ainda deliberado por unanimidade como se segue:

3.2.2.2 – Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo - comparticipação de material para Presépio de Natal (50885)

3.2.1 – Cultura 3.2.1.1 – Fundação Pedro Ruivo - Pedido de Autorização para a Colocação de Cartazes tipo Mupis (50407) Na sequência do correio eletrónico, com o MGD número 50259/2018, enviado pela Fundação Pedro Ruivo para colocação de cartazes de formato tipo Muppi, para divulgação do evento Ballet de Múrcia – Ópera 2001 “Carmen”, que irá decorrer no dia 2 de fevereiro de 2019, no Teatro Municipal das Figuras, em Faro, e nos termos da informação MGD número 50407/2018 prestada pela subunidade orgânica cultura, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa autorizando a cedência de espaços publicitários municipais (vitrinas das paragens de autocarros).

1. Ratificar o despacho da Senhora Vereadora Rute Silva, que disponibilizou o apoio logístico solicitado, nomeadamente 1 tenda, 30 cadeiras e 4 mesas;

De harmonia com o solicitado pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo através do ofício com o MGD número 50885/2018 para apoio à construção de um presépio público a realizar pela Escola de Infantes e Cadetes, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, concedendo um apoio financeiro no valor de € 500,00, com o cabimento número 30980/2018, mediante a entrega de comprovativos de despesa, num valor igual ou superior ao deliberado.

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4 – Divisão de Serviços Municipais 4.1 – Execução de Empreitadas 4.1.1 – Empreitadas 4.1.1.1 – Empreitada de "Alteração e Ampliação da Futura Sede do Clube Recreativo Infante de Sagres" - Revisão de Preços Provisória nº 11 (52043) A Câmara deliberou por unanimidade aprovar o valor da revisão de preços provisória nº 11, da empreitada de Alteração e Ampliação da futura sede do Clube Recreativo Infante de Sagres, adjudicada à empresa Regulconcrete – Construção Civil e Obras Públicas, S.A., que assume o valor favorável ao adjudicatário de € 773,80 (IVA incluído), e cujo prazo de pagamento estipulado pelo Decreto-Lei nº 6/2004 de 6 de janeiro é de 44 dias, contados a partir da data do auto de medição dos trabalhos nº 11, nos termos da informação técnica com registo MGD número 52043/2018, prestada pela subunidade orgânica fiscalização. O Senhor Vereador Fernando Santana, por incompatibilidade, não participou na discussão, nem na votação deste ponto da ordem do dia. A Senhora Vereadora Maria Celestina Costa não participou na discussão, nem na votação deste ponto da ordem do dia.

5 – Divisão de Urbanismo Municipal 5.1 – Operações Urbanísticas 5.1.1 – Gestão Urbanística 5.1.1.1 – Projetos (processos n.º 90/2016 e 109/2018) 5.1.1.1.1 – Processo n.º 90/2016 – António Mariano Soares da Costa Nos termos do artigo 72.º conjugado com o n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar a renovação da licença, referente à licença administrativa para a construção de obras de ampliação de edifício de habitação unifamiliar, sito em Mareta de Beber,

freguesia de Sagres, nos termos das informações MGD número 47813 e 48088 de 2018, prestadas pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 49987/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal, em regime de substituição. O requerente deverá ser informado que dispõe do prazo de 1 ano, a partir da data da notificação, para requerer o alvará de licenciamento, conforme previsto nos artigos 26.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE. 5.1.1.1.2 – Processo n.º 109/2018 – Samuel Alexandre Pacheco Mariano e Marina Alexandra Guerreiro Dias Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o pedido de legalização, apresentado ao abrigo do artigo 102.º-A do RJUE, referente a alterações e ampliação de edifício habitacional, no prédio sito em Hortas do Tabual, freguesia de Vila do Bispo e Raposeira, nos termos da informação MGD número 48647/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 50191/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal, em regime de substituição. Os requerentes deverão ser informados que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, terão que entregar os projetos de especialidade, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE. Mais foi deliberado por unanimidade que os requerentes deverão, até à emissão da autorização de utilização, proceder à junção dos artigos urbanos, nas entidades competentes. 5.1.1.2 – Informações Prévias (processos n.º 12/2018 e 30/2018) 5.1.1.2.1 – Processo n.º 12/2018 – Maria Gabriela Figueiredo Vidigal Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, alterado pelo Página 8 de 11


Ata n.º 24 da Reunião de Câmara do dia 28 de novembro de 2018

Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro - RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade emitir parecer favorável ao pedido de informação prévia, submetido ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE, respeitante ao pedido de viabilidade para reabilitação de construção existente, com ampliação, num prédio situado em Rua do Outeiro, freguesia de Vila do Bispo e Raposeira, condicionado ao cumprimento da informação técnica MGD número 47649/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação número MGD 52063/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal, em regime de substituição. A requerente deverá ser informada que, de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente o n.º 3 do artigo 16.º do RJUE, a pretensão encontra-se sujeita a controlo prévio, na modalidade de comunicação prévia, podendo optar pela licença administrativa ao abrigo do n.º 6 do artigo 4.º do RJUE, e que de acordo com o n.º 3 de artigo 17.º, do mesmo regime jurídico, deverá apresentar o respetivo processo de licenciamento, no prazo de um ano. Mais foi deliberado por unanimidade que a requerente deverá solicitar a integração de uma parcela de terreno de 2,60 m2, no domínio público municipal, para alargamento do arruamento. 5.1.1.2.2 – Processo n.º 30/2018 – Maria Helena Cardoso Palhinha Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro - RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade emitir parecer favorável ao pedido de informação prévia, submetido ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE, respeitante ao pedido de viabilidade de construção, num prédio situado em Cuca do Moinho, freguesia de Vila do Bispo e Raposeira, condicionado ao cumprimento da informação técnica MGD número 46218/2018 (ponto VI), prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 52189/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal, em regime de substituição. A requerente deverá ser informada que, de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente o n.º 3 do artigo 16.º do RJUE, a pretensão encontra-se

sujeita a controlo prévio, na modalidade de licença administrativa, uma vez que o PIP foi apresentado de acordo com o n.º 1 do artigo 14.º do RJUE, e que de acordo com o n.º 3 de artigo 17.º, do mesmo regime jurídico, deverá apresentar o respetivo processo de licenciamento no prazo de um ano. 5.1.1.3 – Certidões (processo n.º 211/2018 e 236/2018) 5.1.1.3.1 – Processo n.º 211/2018 – Homero João Maia Cardoso Nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro – RJAL, a Câmara deliberou por unanimidade deferir o pedido de certidão, em como o prédio misto com a área total de 1.920,00 m2, com o artigo matricial rústico n.º 69, da secção G, e o artigo matricial urbano n.º 1164, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Bispo, sob o n.º 413/19890922, que se localiza em Cabeço da Reboleira, freguesia de Vila do Bispo e Raposeira, fica dividido da seguinte forma: Área a integrar o domínio público: 76,00 m2; Parcela A (a destacar): Área total: 1.185,00 m2; Confrontações: Norte: João António Reis; Sul: Caminho e Homero João Maia Cardoso; Nascente: herdeiros de Maria Emília Vaz Cintra Marreiros e Poente: Homero João Maia Cardoso e José de Sousa Cintra; Capacidade construtiva disponível: 170,50 m2, possui 165,00 m2 (licença de utilização n.º 95/1992) do total de 335,50 m2; Parcela B (remanescente): Área total: 659,00 m2 Confrontações: Norte: Homero João Maia Cardoso; Sul: caminho; Nascente: Homero João Maia Cardoso e Poente: José de Sousa Cintra; Capacidade construtiva disponível: 220,50 m2 A decisão teve por base a informação técnica com o MGD número 48156/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística bem como da informação MGD número 52045/2018,

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prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal, em regime de substituição. 5.1.1.3.2 – Processo n.º 236/2018 – Luís Lourenço da Silva Nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro – RJAL, a Câmara deliberou por unanimidade deferir o pedido de certidão, em como o prédio misto, com a área total de 4.980,00 m2, com o artigo matricial rústico n.º 123 da seção L e o artigo matricial urbano n.º 5011, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Bispo, sob o n.º 3463/19991026, que se localiza no sítio das Marias, freguesia de Budens, fica dividido da seguinte forma: Área a integrar o domínio público: 420,00 m2; Parcela A (a destacar): Área total: construtiva)

2.390,00

m2 (sem

capacidade

Confrontações: Norte: Estrada Municipal 537 e outro; Sul: ribeira dos Carriços; Nascente: Estrada Municipal 537 e Poente: ribeira dos Carriços. Parcela B (remanescente): Área total: 2.170,00 m2 (sem capacidade construtiva) Confrontações: Norte: William James Rodie; Sul: Noé Neves Gião Rosado, cabeça de casal herança de; Nascente: Noé Neves Gião Rosado, cabeça de casal herança de e Poente: Estrada Municipal 537. A decisão teve por base a informação técnica com o MGD número 50368/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 52145/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal, em regime de substituição. 5.1.1.4 – Processo n.º 247/08.1BELLE-A: Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé - Urbanização das Esparregueiras – Sagres (52235) De harmonia com a informação MGD número 52235/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal, em regime de substituição, a Câmara deliberou por unanimidade como se segue:

1. Tomar posse administrativa dos lotes 10, 26 e 60 da Urbanização das Esparragueiras, situada em Sagres, descritos na Conservatória do Registo Predial de Vila do Bispo, sob os n.os 923, 939 e 1171 respetivamente; 2. Notificar a sociedade comercial PLAM – Sociedade Geral de Representações, Lda., para que desocupe de pessoas e bens os respetivos lotes e da data e hora para a realização da tomada de posse administrativa; 3. Que se inicie o procedimento concursal para proceder à demolição do edificado, nos lotes n.os 10, 26 e 60 da Urbanização das Esparragueiras, para cumprir a sentença executiva. A Senhora Vereadora Maria Celestina Costa não participou na discussão, nem na votação deste ponto da ordem do dia. Declaração para a ata A Senhora Vereadora Maria Celestina Costa ditou a seguinte declaração para a ata: Não participei na discussão nem na votação deste ponto por não ter conhecimento na íntegra da situação que está a ser discutida, tendo apenas hoje na reunião de câmara tido conhecimento, conforme a explicação dada pelo Senhor Presidente. A Vereadora Maria Celestina dos Santos Silva Leal Costa

6 – Intervenção do Público Não houve intervenção do público.

7 – Aprovação da Ata A Câmara deliberou por unanimidade aprovar a presente ata n.º 24/2018, do dia 28 de novembro de 2018.

Encerramento da Reunião E mais nada havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente declarada encerrada a reunião pelas 12 horas e 20 minutos.

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Ata n.º 24 da Reunião de Câmara do dia 28 de novembro de 2018

E eu, Luís José Rosado Correia, Chefe da Divisão de Gestão Municipal, em regime de substituição, redigi, subscrevi e assino a presente ata n.º 24/2018, do dia 28 de novembro de 2018.

O Presidente da Câmara Assinado de forma digital por ADELINO AUGUSTO DA ROCHA SOARES Dados: 2018.11.28 15:32:51 Z

Adelino Augusto da Rocha Soares

O Chefe da Divisão de Gestão Municipal Assinado de forma digital por LUÍS JOSÉ ROSADO CORREIA Dados: 2018.11.28 15:45:02 Z

Luís José Rosado Correia

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1.1 – Informações do presidente e vereadores

2 – Divisão de Gestão Municipal 2.1 – Economia e Finanças CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO BISPO ATA n.º 25/2018 Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, nesta Vila do Bispo, no Edifício dos Paços do Concelho e Sala das Sessões, reuniramse para a reunião ordinária do Executivo, os membros da Câmara Municipal, nomeadamente: o Senhor Presidente Adelino Augusto da Rocha Soares e os Senhores Vereadores, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva, Maria Celestina dos Santos Silva Leal Costa, Fernando José de Cintra Santana e Armindo Paulo Leal Vicente. Estiveram ainda presentes a Técnica Superior, Dulce Capitão, da Divisão de Obras Municipais (DOM) e a Chefe de Urbanismo Municipal (DUM), em regime de substituição, Neusa Alexandra Leal da Luz Alexandre. Para secretariar a reunião esteve presente o Chefe da Divisão de Gestão Municipal (DGM), em regime de substituição, Luís José Rosado Correia e a assistente técnica, Maria Albertina Ramos Delgado Rodrigues, que o coadjuvou. Substituição: O Senhor Vereador Afonso dos Santos Fernandes do Nascimento enviou um documento a informar que, por impossibilidade de estar presente na reunião do dia 11 de dezembro de 2018, por motivos pessoais, se fará substituir pelo elemento seguinte da lista candidata (Juntos pela Mudança – Coligação PPD/PSD/CDS-PP/MPT e PPM). Abertura da Reunião: Verificando-se a presença da totalidade dos membros, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, pelas nove horas e trinta minutos, tendo a Câmara passado a ocuparse do seguinte:

I – Período Antes da Ordem do Dia 1 – Assuntos Gerais de Interesse para a Autarquia

II – Ordem Dia 1 – Informações de Interesse para o Município

2.1.1 – Tesouraria 2.1.1.1 – Saldo da Tesouraria 2.1.1.2 – Pagamentos

2.1.2 – Contabilidade 2.1.2.1 – 7.ª Alteração ao Orçamento e Grandes Opções do Plano e 6.ª Alteração às Atividades mais Relevantes – 2018 2.1.2.2 – Derrama de IRC - 2019 2.1.2.3 – Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL) – Projetos Intermunicipais (52841)

2.1.3 – Taxas e Tarifas 2.1.3.1 – Acordo de Regularização de Dívida e Pagamento de Renda Habitacional (54421) 2.1.3.2 – Auditiv - Taxa a Cobrar pela Ocupação de Espaço Publico (54055) 2.1.3.3 – Reembolso da Tarifa de Saneamento Pontalaia - Sociedade de Exploração Hoteleira Sagres, Lda. (52149) 2.1.3.4 – Alargamento do Funcionamento – Petimar, Lda.

Horário

de

2.2 – Administração 2.2.1 – Gestão Administrativa 2.2.1.1 – Transferência de Competências (DecretoLei n.º 97/2018, de 27 de novembro, Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, Decreto-lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro, Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro e Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro) 2.2.1.2 – Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Algarve – Investimentos Previstos – Contrato de Concessão 2019/2048


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2.2.2 – Património

4.1.1 – Empreitadas

2.2.2.1 – Denúncia do Contrato de Concessão de Exploração de Estabelecimento de Restauração e Bebidas, Instalado no Centro Cultural de Vila do Bispo (54070)

4.1.1.1 – Pavimentações e Calçadas Diversas: construção de passeio em calçada na Salema e repavimentações em Vila do Bispo, Budens e Vale de Boi: homologação do auto de receção definitiva e liberação de valores retidos (54752)

3 – Divisão de Desenvolvimento Municipal 3.1 – Cidadania 3.1.1 – Ação Social 3.1.1.1 – Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas (5 candidaturas: 53427, 54396, 54401, 54414 e 54555) 3.1.1.2 – Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade (6 candidaturas: 53064, 53068, 53070, 53078 53084 e 54437) 3.1.1.3 – Associação in loco - Programa de Parcerias para o Impacto " O Prato Certo" - Carta de Compromisso de Investimento Social (53500)

3.1.2 – Educação 3.1.2.1 – Associação de Pais, Encarregados de Educação e Amigos do Agrupamento de Escolas de Vila do Bispo - Pedido de Apoio (54498)

4.1.1.2 – Empreitada de Ampliação da rede viária de Vila do Bispo: Rua do Barrudo e ligações envolventes: Plano de trabalhos ajustado à data de consignação da empreitada (54844)

5 – Divisão de Urbanismo Municipal 5.1 – Operações Urbanísticas 5.1.1 – Gestão Urbanística 5.1.1.1 – Projetos (processo n.º 90/2015, 03/2018, 45/2018, 92/2018, 93/2018, 96/2018, 108/2018, 116/2018, 120/2018 e 129/2018)

6 – Intervenção do Público 7 – Aprovação da Ata

*

3.2 – Atividades

I - Período Antes da Ordem do Dia

3.2.1 – Cultura

1 – Assuntos Gerais de Interesse para a Autarquia

3.2.1.1 – Obra literária adquirida pela Câmara Municipal - 20 Livros “Vozes e Vidas – do Mar e do Peixe” - Preço de Venda ao Público (54118) 3.2.1.2 – Burgau Barbarians Beach Rugby Club Evento Solidário de Natal em Burgau - Apoio Logístico (53184)

3.2.2 – Associativismo 3.2.2.1 – Associação de Bodyboard de Sagres Utilização do Pavilhão Multiusos da Raposeira (53204) 3.2.2.2 – Clube Recreativo Infante de Sagres Participação no Estágio Nacional de Karaté – Apoio Financeiro (53701)

4 – Divisão de Serviços Municipais 4.1 – Execução de Empreitadas

A Senhora Vereadora Maria Celestina Costa referiu que quando a Câmara efetuar as diligências relativamente ao abastecimento de eletricidade a uma cidadã na localidade da Figueira, deseja ter acesso ao respetivo contador. Perguntou qual a intenção da Câmara relativamente ao local onde está instalada a loja dos CTT na Salema. Informou, ainda, que a limpeza urbana na Figueira não é efetuada e está com muitas ervas. O Senhor Vereadora Fernando Santana informou que o funcionário que efetuava a limpeza urbana na Figueira solicitou a aposentação e tem existido alguma dificuldade em substitui-lo, pelo gozo de férias por parte de muitos dos funcionários da

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autarquia, nesta altura do ano, sendo que o assunto esta a ser solucionado.

Conselho Intermunicipal das Terras do Infante, que decorreu em Lagos;

Relativamente ao corte de ervas, como não podem ser eliminadas com produtos químicos esteve a ser efetuada uma experiência, na limpeza urbana na localidade de Vila do Bispo, que vai ser alargada a todas as outras localidades do concelho.

e) No dia 7 de dezembro de 2018 esteve presente na reunião ordinária do Conselho Intermunicipal do Algarve – AMAL, na Câmara Municipal de Olhão. Após a reunião realizou-se o almoço de Natal da AMAL;

*

II - Ordem Dia 1 – Informações de Interesse para o Município: 1.1 – Informações do presidente e vereadores: O Senhor Presidente e os Senhores Vereadores, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º (Período da ordem do dia), do Regimento das Reuniões de Câmara, prestaram aos restantes membros do executivo, as informações consideradas de interesse para o Município, no período compreendido entre os dias 28 de novembro de 2018 e 10 de dezembro corrente, nomeadamente: O Senhor Presidente Adelino Soares deu conhecimento que:

No mesmo dia, e no âmbito da Rede Intermunicipal das Bibliotecas do Algarve, esteve presente na assinatura do Acordo de Cooperação, para se proceder à criação de uma rede de bibliotecas públicas no Algarve, realizado entre a AMAL, as Câmaras Municipais, Universidade do Algarve e a Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas - DGLAB, que decorreu em Olhão; Ainda, no mesmo dia, este presente no aniversário do Imperador do Japão, em Lisboa, na casa do Embaixador Jun Niimi; f) No dia 10 de dezembro de 2018 recebeu a visita de cortesia do Embaixador do Japão, Jun Niimi, no Salão da Câmara Municipal de Vila do Bispo, seguida de uma visita ao Posto da GNR de Vila do Bispo.

a) No dia 30 de novembro de 2018 esteve reunido com técnicos da autarquia e com elementos da Associação de Proprietários da Urbanização do Caminho do Infante – APUCI, relativamente ao loteamento Caminho do Infante;

A Senhora Vereadora conhecimento que:

No mesmo dia esteve presente na inauguração do Festival da Batata-Doce, em Aljezur, que contou com a presença do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Miguel Freitas.

b) No dia 2 de dezembro de 2018 esteve presente na entrega de prémios da prova Algarviana Ultra Trail (ALUT), que terminou no Cabo de São Vicente, e contou com a organização da Associação Algarve Trail Running;

b) No dia 3 de dezembro de 2018 realizou-se a assinatura do Protocolo com a junta de freguesia de Barão de S. Miguel, no âmbito da Atribuição de Apoios Financeiros às Freguesias do Concelho de Vila do Bispo – Mandato 2017/2021; c) No dia 4 de dezembro de 2018 esteve reunido com os presidentes das juntas de freguesia do concelho, na reunião mensal de cooperação; d) No dia 6 de dezembro de 2018 esteve presente na reunião ordinária da Assembleia Geral do

Rute

Silva

deu

a) No dia 1 de dezembro de 2018 esteve presente no jantar de Natal do Paintball Clube de Vila do Bispo, que se realizou em Sagres;

c) No dia 6 de dezembro de 2018 esteve presente na reunião ordinária da Assembleia Intermunicipal das Terras do Infante, que se realizou em Lagos; d) No dia 8 de dezembro de 2018 esteve presente na Feira de Natal, organizada pela Associação de Pais, Encarregados de Educação e Amigos do Agrupamento de Escolas de Vila do Bispo, que se realizou no Pavilhão Multiusos da Raposeira;

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e) No dia 10 de dezembro de 2018 esteve presente na visita de cortesia do Sr. Embaixador do Japão, Jun Niimi, no salão nobre da Câmara Municipal de Vila do Bispo; Mais informou que o Município foi distinguido com o galardão ECOXXI, da Associação Bandeira Azul da Europa (ABAE). O Senhor Vereador Fernando Santana deu conhecimento que: a) No dia 2 de dezembro de 2018 esteve presente na entrega de prémios da prova Algarviana Ultra Trail (ALUT), que terminou no Cabo de São Vicente, e contou com a organização da Associação Algarve Trail Running; b) No dia 6 de dezembro de 2018 esteve presente na reunião ordinária da Assembleia Intermunicipal das Terras do Infante, que se realizou em Lagos; c) No dia 8 de dezembro de 2018 esteve presente na Feira de Natal, organizada pela Associação de Pais, Encarregados de Educação e Amigos do Agrupamento de Escolas de Vila do Bispo, que se realizou no Pavilhão Multiusos da Raposeira; d) No dia 10 de dezembro de 2018, esteve presente na visita de cortesia do Sr. Embaixador do Japão, Jun Niimi, no salão nobre, da Câmara Municipal de Vila do Bispo. O Senhor Vereador Armindo Vicente deu conhecimento que: a) No dia 1 de dezembro de 2018 esteve presente no jogo de futebol “Veteranos CRIS x Sport Saudade e Benfica”, que se realizou no campo de futebol municipal 1.º de maio, em Vila do Bispo, no âmbito das comemorações do 79.º aniversário do Clube Recreativo Infante Sagres; b) No dia 9 de dezembro de 2018 esteve presente na Feira de Natal, organizada pela Associação de Pais, Encarregados de Educação e Amigos do Agrupamento de Escolas de Vila do Bispo, que se realizou no Pavilhão Multiusos da Raposeira; c) No dia 10 de dezembro de 2018 esteve presente na Fortaleza de Sagres, onde foi atribuído o título honorífico de “Lugar Internacional de Cultura a

Paz”, pelo Observatório Internacional de Direitos Humanos (OIDH); d) No dia 10 de dezembro de 2018 esteve presente na visita de cortesia do Sr. Embaixador do Japão, Jun Niimi, no salão nobre, da Câmara Municipal de Vila do Bispo. O executivo camarário concordou por unanimidade alterar a data da próxima reunião de câmara do dia 25 de dezembro de 2018 (terçafeira), antecipando para o dia 21 de dezembro de 2018 (sexta-feira), ficando a primeira reunião de 2019 para a data prevista, isto é, dia 8 de janeiro de 2019.

2 – Divisão de Gestão Municipal 2.1 – Economia e Finanças 2.1.1 – Tesouraria 2.1.1.1 – Saldo da Tesouraria Foi presente o resumo diário da tesouraria, reportado ao dia 4 de dezembro do corrente ano, o qual registava um saldo de Operações Orçamentais no valor de € 1.127.712,93 e um saldo de Operações não Orçamentais no valor de € 544.720,06, que a Câmara tomou conhecimento do referido resumo e saldo. 2.1.1.2 – Pagamentos A Câmara tomou conhecimento de que, no período de 21 de novembro e 4 de dezembro do corrente ano, foram efetuados pagamentos no valor total € 960.066,25, estando os mesmos legalmente documentados, por 309 ordens de pagamento, que se arquivam na subunidade orgânica contabilidade.

2.1.2 – Contabilidade 2.1.2.1 – 7.ª Alteração ao Orçamento e Grandes Opções do Plano e 6.ª Alteração às Atividades mais Relevantes – 2018 A Câmara deliberou por unanimidade aprovar a 7.ª alteração ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano e 6.ª alteração às Atividades mais Relevantes do ano 2018, que se eleva à quantia € 905.000,00.

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A Senhora Vereadora Maria Celestina Costa não participou na discussão, nem na votação deste ponto da ordem do dia.

municipal do dia 27 de dezembro de 2017 (ponto n.º 6 da ata n.º 7/2017) foi deliberado fixar a taxa de derrama em 0,1%, para o ano de 2018;

2.1.2.2 – Derrama de IRC – 2019 O Senhor Presidente apresentou a seguinte proposta para fixação da taxa de derrama de IRC, para 2019, cujo conteúdo a seguir se transcreve: CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO BISPO PROPOSTA Derrama de IRC - 2019

c. Esta deliberação representou para o Município um acréscimo na receita na ordem dos € 10.056,16 (julho: € 3.057,18; agosto: € 4.534,60; setembro: € 1.968,48; outubro: € 247,95; novembro: € 71,38 e dezembro: € 176,57); d.

Preâmbulo Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 18.º, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, os municípios podem deliberar lançar anualmente uma derrama, até ao limite máximo de 1,5 %, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território. Ainda, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, a assembleia municipal pode, sob proposta da câmara municipal, deliberar lançar uma taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 euros. A deliberação da assembleia municipal deve ser comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira, por via eletrónica, pela câmara municipal, até 31 de dezembro do ano anterior, ao da cobrança por parte dos serviços competentes do Estado (n.º 9 do artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro). Atendendo a que: a. Nos anos anteriores a 2018 o Município de Vila do Bispo não dispunha de informação estatística sobre as empresas com sede no concelho; b. Na reunião de câmara do dia 19 de dezembro de 2017 (ponto n.º 2.1.7 da ata n.º 27A/2017) e na reunião da assembleia

Representou, ainda, e segundo os dados reportados pela Autoridade Tributária (AT), de setembro de 2018 e disponibilizados em novembro, o acesso à informação estatística sobre as 132 empresas com atividade no concelho e pagadoras deste imposto;

e. Das 132 empresas com atividade no concelho, só 43 empresas têm um volume de negócios menor que € 150.000,00, sendo que a maioria, isto é, 80 empresas têm um volume de negócios maior que € 150.000,00 (sem anexo A M22) e apenas 9 com um volume de negócios maior que € 150.000,00 (com anexo A M22); f.

Do total das empresas com atividade no concelho apenas 16 pagam valores superiores a € 100,00, sendo que as restantes 116 empresas pagam valores inferiores a € 100,00;

g. Os valores cobrados estão entre os € 2.083,38 (para a empresa que mais paga) e os € 0,11 (para a empresa que menos paga), segundo os dados de setembro reportados pela AT;

h. As duas empresas que mais pagam suportam 1/3 do valor total da receita; i.

Apenas 10 empresas não têm morada no concelho;

j.

O lucro tributável gerado pela totalidade das empresas é de € 10.056.160,00.

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Ata n.º 25 da Reunião de Câmara do dia 11 de dezembro de 2018

Uma vez que é necessário manter uma base de dados credível, do desempenho empresarial municipal, bem como a sustentabilidade das finanças municipais, que permitam, direta e indiretamente, apoiar a economia local, proponho: Ao abrigo da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 25º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), o executivo municipal delibere aprovar e submeter a aprovação da assembleia municipal que seja fixada a taxa de derrama para vigorar no Município de Vila do Bispo, em 1 %, nos termos do artigo n.º 18 da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro. Vila do Bispo, 11 de dezembro de 2018 O presidente da câmara municipal Adelino Augusto da Rocha Soares Colocada a proposta à votação, a Câmara deliberou por maioria, com o voto de abstenção da Senhora Vereadora Maria Celestina Costa, aprovar a proposta para fixação da Derrama de IRC para 2019. Mais foi deliberado por unanimidade remeter à Assembleia Municipal, a proposta para fixação da Derrama de IRC para 2019, nos termos e ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. A Senhora Vereadora Maria Celestina Costa solicitou cópia da listagem das empresas com atividade no concelho e pagadoras de impostos, nomeadamente a Derrama. 2.1.2.3 – Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL) – Projetos Intermunicipais (52841) De harmonia com o solicitado pela Comunidade Intermunicipal do Algarve – AMAL, através do MGD 52841/2018, a Câmara deliberou por unanimidade assumir a subvenção do Município de Vila do Bispo e autorizar a mencionada comunidade intermunicipal a realizar a despesa, referente aos seguintes projetos: 1. Brigada de Sapadores Florestais (proposta n.º 31/CI/2018 da AMAL), com uma comparticipação

no valor de € 14.500,00, com o compromisso número 32124/2018; 2. Assessoria Técnica no âmbito dos Contratos de Distribuição de Energia Elétrica em Baixa Tensão (proposta n.º 36/CI/2018 da AMAL), com uma comparticipação no valor de € 1.153,13, com o compromisso número 32123/2018.

2.1.3 – Taxas e Tarifas 2.1.3.1 – Acordo de Regularização de Dívida e Pagamento de Renda Habitacional (54421) Na sequência do solicitado pelo arrendatário de parte da fração autónoma municipal, de tipologia T3, sita no 1.º esq., do prédio em regime de propriedade horizontal, localizado no Sítio das Eiras, lote 11, em Vila do Bispo, através do MGD número 50680/2018 e nos termos da informação MGD 54421/2018, prestada pela Divisão de Gestão Municipal, a Câmara deliberou por unanimidade, aprovar o acordo de regularização da dívida e de pagamento de renda habitacional, onde ficou estabelecido que: 1. O pagamento do valor das rendas em dívida, no total de € 1.512,00, referente aos meses de abril de 2014 a dezembro de 2018, com exceção do mês de janeiro de 2017, será liquidado em 36 prestações mensais e sucessivas, sendo 35 prestações no montante de € 43,00/cada e a última prestação (36 prestação), no valor de € 7,00 com início no mês de janeiro de 2019 e termo no mês de dezembro de 2021, a reter do vencimento do trabalhador Mário Manuel Martins Pinto; 2. Para garantir o pagamento pontual e regular da renda pela utilização de parte da fração autónoma, localizada no Sítio das Eiras, lote 11, 1.º esq., em Vila do Bispo, a que se refere o contrato celebrado em 2 de maio de 2008, no valor mensal de € 27,00 (vinte e sete euros), que seja também retido do vencimento do trabalhador Mário Manuel Martins Pinto, o mencionado valor. Mais foi deliberado por unanimidade suspender a decisão da reunião da Câmara Municipal do dia 12 de novembro de 2018 (ponto 3.1.2.1. da ata n.º 23/2018), na parte relacionada com o arrendatário, Mário Manuel Martins Pinto, onde foi decidido notificar os arrendatários, para que no prazo de 30 dias úteis, procedam à desocupação da habitação e à entrega voluntária da mesma, Página 6 de 14


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findo o qual terá lugar o despejo administrativo, nos termos e ao abrigo do artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, 19 de dezembro, alterada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto. Foi ainda deliberado por unanimidade informar o arrendatário que, caso não seja cumprido o plano de pagamento, a Câmara Municipal revogará a decisão de suspensão, ativando a decisão da reunião da Câmara Municipal do dia 12 de novembro de 2018 (ponto 3.1.2.1. da ata n.º 23/2018), na parte relacionada com o arrendatário, Mário Manuel Martins Pinto. 2.1.3.2 – Auditiv - Taxa a Cobrar pela Ocupação de Espaço Público (54055) De harmonia com o solicitado pelo Empathy Voices, Lda., através do correio eletrónico com o MGD 49423/2018, para autorização de utilização do espaço com uma unidade móvel de rastreio auditivo gratuito, e nos termos das informações MGD número 53023 e 54055 de 2018, prestadas pela subunidade orgânica gestão urbanística, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, autorizando a utilização do espaço público, isentando o promotor do pagamento da respetiva taxa municipal associada à iniciativa. 2.1.3.3 – Reembolso da Tarifa de Saneamento Pontalaia - Sociedade de Exploração Hoteleira Sagres, Lda. (52149) De harmonia com o solicitado pelo consumidor Pontalaia - Sociedade de Exploração Hoteleira Sagres, Lda., através de correio eletrónico com o MGD número 48829/2018, e atendendo a que o consumo de água, das faturas do mês de setembro e outubro de 2018, foi elevado, face à média de consumos registados, devido a uma rotura no sistema de rega automática, localizado na Rua Patrão António Faustino, em Sagres, com o código de consumidor/instalação n.º 5305, a Câmara deliberou por unanimidade restituir ao consumidor, o valor de € 1.064,26, que corresponde ao montante da tarifa de saneamento, no valor total de € 1.855,00 (€ 872,20 em setembro de 2018 e € 982,80 em outubro de 2018) onde se deduz o montante de € 790,74, referente a valor da tarifa de saneamento, em período homólogo, nos termos da informação MGD número 52149/2018, prestada pela subunidade orgânica taxas e tarifas.

Foi ainda deliberado por unanimidade que a decisão fica condicionada à entrega de comprovativos de despesa, associados ao arranjo da referida rotura no sistema de rega automática da requerente. 2.1.3.4 – Alargamento do Horário Funcionamento – Petimar, Lda. (50475)

de

Na sequência do solicitado por Petimar, Lda., através do MGD número 50475/2018, para autorização extraordinária do alargamento do horário de enceramento do estabelecimento de bebidas Pau de Pita, situado na Avenida Comandante Matoso, em Sagres, no próximo dia 15 de dezembro de 2018, para a realização de um encontro de Natal, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar, extraordinariamente, o prolongamento do horário de funcionamento, até às 6.00 horas, devendo o requerente garantir que no período de alargamento o estabelecimento esteja encerrada ao público e acessível apenas para seus os clientes, salvaguardando todas as questões de segurança e qualidade de vida dos cidadãos, nomeadamente ao nível do ruído.

2.2 – Administração 2.2.1 – Gestão Administrativa 2.2.1.1 – Transferência de Competências (Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, Decreto-lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro, Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro e Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro) A Câmara tomou conhecimento dos seguintes diploma legais: 1. Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que transfere para os municípios competências no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado; 2. Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que transfere para os municípios competências no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e Página 7 de 14


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outras formas de jogo, nomeadamente rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos; 3. Decreto-lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, que transfere para os municípios competências no domínio da promoção turística interna subregional, em articulação com as entidades regionais de turismo; 4. Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que transfere para os municípios competências no domínio das vias de comunicação; 5. Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro, que transfere para os municípios e para as entidades intermunicipais competências no domínio da justiça; 6. Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, que transfere para os municípios competências no domínio do apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários e para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio da rede dos quartéis de bombeiros voluntários e dos programas de apoio às corporações de bombeiros voluntários; 7. Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, que transfere para os municípios competências no domínio da instalação e a gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão, da instituição e gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e da instituição e gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes. 8. Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que transfere para os municípios competências no domínio da habitação; 9. Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que transfere para os municípios competências no domínio da gestão do património imobiliário público; 10. Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que transfere para os municípios competências no domínio do estacionamento público. 2.2.1.2 – Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Algarve – Investimentos Previstos – Contrato de Concessão 2019/2048 (49527) Uma vez que a Comunidade Intermunicipal do Algarve – AMAL, onde estão representados os 16

Municípios da Região do Algarve, está a analisar o assunto, numa perspetiva regional, a câmara deliberou por unanimidade solicitar ao Senhor Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Fernandes, mais tempo para uma correta análise e decisão do assunto. Foi entregue aos Senhores Vereadores toda a documentação relacionada com este assunto para análise e futura decisão.

2.2.2 – Património 2.2.2.1 – Denúncia do Contrato de Concessão de Exploração de Estabelecimento de Restauração e Bebidas, Instalado no Centro Cultural de Vila do Bispo (54070) A Câmara deliberou por unanimidade aceitar a denúncia do contrato de concessão de exploração de estabelecimento de restauração e bebidas, instalado no Centro Cultural de Vila do Bispo, com efeitos a partir do dia 31 de dezembro de 2018, devendo ser restituído o depósito de garantia, no valor de € 1.501,83, à arrendatária Andreia Filipa Matos Venâncio, dado que os valores das prestações mensais estão liquidados até ao mês de dezembro (inclusive), nos termos da informação com o MGD número 54070/2018, prestada pela subunidade orgânica património.

3 – Divisão de Desenvolvimento Municipal 3.1 – Cidadania 3.1.1 – Ação Social 3.1.1.1 – Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas (5 candidaturas: 53427, 54396, 54401, 54414 e 54555) No âmbito do Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas, a Câmara deliberou por unanimidade como se segue: 1. Suportar 80% do valor da medicação, adquirida pela munícipe Cristalina Conceição Machado Gordinho, seu esposo Serafim Teixeira Ramos e seu filho César Miguel Gordinho Ramos, por um período de 6 meses, com início no mês de janeiro e conclusão em junho de 2019, nos termos da informação com o MGD número 53427/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social;

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2. Conceder à munícipe Milena da Ascensão de Freitas Martins Mateus, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 150,00 mensais, com o cabimento número 31042/2018, por um período de 6 meses, com início em janeiro e conclusão em junho de 2019, nos termos da informação com o MGD número 54396/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 3. Conceder ao munícipe Vítor Manuel Agostinho da Cruz, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 150,00 mensais, com o cabimento número 31043/2018, por um período de 6 meses, com início em janeiro e conclusão em junho de 2019, nos termos da informação com o MGD número 54401/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 4. Suportar 100% do valor da medicação, adquirida pela munícipe Irene dos Anjos de Sousa Marques Dias, e sua filha Lúcia Cristina de Sousa Dias, por um período de 6 meses, com início no mês de janeiro e conclusão em junho de 2019, nos termos da informação com o MGD número 54414/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 5. Isentar a 100% o pagamento das refeições escolares, dos educandos do munícipe Alexandre Domingos de Oliveira Coias, para o ano letivo 2018/2019, que frequentam o Centro Educativo Comunitário Multisserviços de Budens, bem como anular o valor de € 106,94 de refeições em dívida, nos termos da informação com o MGD número 54555/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social. 3.1.1.2 – Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade (6 candidaturas: 53064, 53068, 53070, 53078, 53084 e 54437): No âmbito do Regulamento Municipal Incentivo à Natalidade, a Câmara deliberou por unanimidade como se segue: 1. Conceder ao munícipe João Luís Miguel Correia, um apoio financeiro no valor de € 750,00, com o cabimento número 31037/2018, pelo nascimento do seu primeiro filho, nos termos da informação com o MGD número 53064/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social;

A Senhora Vereadora Maria Celestina Costa, por incompatibilidade, não participou na discussão, nem na votação deste ponto da ordem do dia. 2. Conceder à munícipe Joana Raquel Duarte Rosado da Encarnação, um apoio financeiro no valor de € 1.250,00, com o cabimento número 31038/2018, pelo nascimento do seu terceiro filho, nos termos da informação com o MGD número 53068/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 3. Conceder à munícipe Isa Maria Semedo Correia, um apoio financeiro no valor de € 1.000,00, com o cabimento número 31039/2018, pelo nascimento da sua segunda filha, nos termos da informação com o MGD número 53070/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 4. Conceder à munícipe Lígia Maria Pinto da Luz, um apoio financeiro no valor de € 1.000,00, com o cabimento número 31040/2018, pelo nascimento do seu segundo filho, nos termos da informação com o MGD número 53078/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 5. Conceder à munícipe Vera Mónica Fernandes Luz, um apoio financeiro no valor de € 750,00, com o cabimento número 31023/2018, pelo nascimento da sua primeira filha, nos termos da informação com o MGD número 53084/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 6. Conceder à munícipe Joana Diogo Neves, um apoio financeiro no valor de € 1.000,00, com o cabimento número 31041/2018, pelo nascimento da sua segunda filha, nos termos da informação com o MGD número 54437/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social. 3.1.1.3 – Associação in loco - Programa de Parcerias para o Impacto " O Prato Certo" - Carta de Compromisso de Investimento Social (53500) Na sequência da comunicação eletrónica, com o MGD número 50710/2018, efetuada pela AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve, para dar continuidade ao projeto iniciado com o Observatório Regional de Segurança Alimentar do Algarve – “O Prato Certo” da Associação In Loco, ao qual o Município aderiu em 2017 (ata n.º 13/2017 de 16/6/2017) e nos termos da informação MGD número 53500/2018, prestada pela subunidade orgânica de saúde, a Câmara Página 9 de 14


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deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal do projeto, aderindo ao Programa de Parcerias para o Impacto – O Prato Certo, da Associação In Loco, com valor de € 1.484,00, com o cabimento número 31022/2018, para 3 anos (2019, 2020 e 2021). Mais foi deliberado por unanimidade aprovar a minuta da carta de compromisso de investimento social. A Senhora Vereadora Maria Celestina Costa não participou na discussão, nem na votação deste ponto da ordem do dia.

3.1.2 – Educação 3.1.2.1 – Associação de Pais, Encarregados de Educação e Amigos do Agrupamento de Escolas de Vila do Bispo - Pedido de Apoio (54498) De harmonia com o solicitado pela Associação de Pais, Encarregados de Educação e Amigos do Agrupamento de Escolas de Vila do Bispo, através do correio eletrónico MGD 54425/2018, para apoio à realização de um jantar temático de angariação de fundos para a viagem de finalistas do 9.º C da Escola E.B. 2,3 de S. Vicente de Vila do Bispo, no próximo dia 12 de dezembro de 2018, que contará com a presença de um Chef convidado, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, concedendo um apoio financeiro no valor de € 100,00, com o cabimento número 31025/2018, mediante a entrega de comprovativos de despesa, num valor igual ou superior ao deliberado, nos termos da informação MGD número 54498/2018, prestada pela subunidade orgânica educação. O Senhor Presidente, por incompatibilidade, não participou na discussão nem na votação deste ponto da ordem do dia.

3.2 – Atividades 3.2.1 – Cultura 3.2.1.1 – Obra literária adquirida pela Câmara Municipal - 20 Livros “Vozes e Vidas – do Mar e do Peixe” - Preço de venda ao público (54118) Na sequência da comunicação eletrónica, com o MGD número 10383/2018, efetuada por Maria Manuel Valagão, e nos termos da informação

MGD número 54118/2018, prestada pela subunidade orgânica cultura, a Câmara deliberou por unanimidade fixar o valor de € 20,00, como valor de venda ao público, do livro “Vozes e Vidas – do Mar e do Peixe”, da autoria de Maria Manuel Valagão, em coautoria com a professora Nídia Braz e o fotógrafo Vasco Célio. 3.2.1.2 – Burgau Barbarians Beach Rugby Club Evento Solidário de Natal em Burgau - Apoio Logístico (53184) De acordo com o solicitado por Burgau Barbarians Beach Rugby Club (Empresa Pleasant Gadget, Lda.), através do correio eletrónico com o MGD número 52937/2018, para apoio logístico ao evento solidário de Natal, no dia 15 de dezembro de 2018, em Burgau, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, autorizando a cedência da Escola de Burgau, nos dias 14 e 15 de dezembro de 2018, devendo a entidade organizadora garantir a segurança e limpeza das instalações municipais solicitadas, nos termos da informação MGD número 53184/2018, prestada pela subunidade orgânica cultura. Mais foi deliberado por unanimidade isentar a organização do pagamento da respetiva taxa (ocupação temporária de espaço público) e tarifas associadas ao evento.

3.2.2 – Associativismo 3.2.2.1 – Associação de Bodyboard de Sagres Utilização do Pavilhão Multiusos da Raposeira (53204) De harmonia com o solicitado pela Associação de Bodyboard de Sagres, através do ofício MGD número 53033/2018, para utilização Pavilhão Multiusos da Raposeira, para a realização de jantar de Natal, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, autorizando a utilização do Pavilhão Multiusos da Raposeira, para os dias 21 e 22 de dezembro de 2018, para a realização do jantar de Natal, devendo a entidade organizadora garantir a segurança e limpeza das instalações municipais solicitadas, nos termos da informação MGD número 53204/2018, prestada pela subunidade orgânica associativismo.

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Ata n.º 25 da Reunião de Câmara do dia 11 de dezembro de 2018

Mais foi deliberado por unanimidade isentar a associação do pagamento da respetiva taxa (ocupação temporária de espaço público) associada ao evento.

4.1.1.2 – Empreitada de Ampliação da Rede Viária de Vila do Bispo: Rua do Barrudo e ligações envolventes: Plano de trabalhos ajustado à data de consignação da empreitada (54844)

3.2.2.2 – Clube Recreativo Infante de Sagres Participação no Estágio Nacional de Karaté – Apoio financeiro (53701)

De harmonia com a informação MGD 54844/2018, prestada pela subunidade orgânica fiscalização, a Câmara deliberou por maioria, com o voto de abstenção da Senhora Vereadora Maria Celestina Costa, aprovar o plano de trabalhos, ajustado à data da consignação, apresentado pelo empreiteiro UBC – UNITED BUILDERS CORPORATION, S.A. adjudicatário da empreitada de "Ampliação da Rede Viária de Vila do Bispo: Rua do Barrudo e Ligações Envolventes", atendendo a que o plano de trabalhos ajustado à data da consignação reúne condições, conforme o disposto no n.º 5 do artigo 361.º do Código dos Contratos Públicos (Decreto – Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto – Lei n.º 149/2012 de 12 de julho), sendo o mesmo constituído pelo plano de trabalhos, plano de mão-de-obra, plano de equipamento e cronograma financeiro (Plano de Pagamentos).

De harmonia com o solicitado pelo Clube Recreativo Infante de Sagres, através do correio eletrónico MGD número 52562/2018, para apoio ao Estágio Nacional de Karaté, que se realizou nos dias 1 e 2 de dezembro de 2018, em Parede (Cascais), a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, concedendo um apoio financeiro no valor de € 1.100,00 (€ 950,00 para o aluguer de autocarro e € 10,00/atleta (15)), com o cabimento número 31024/2018, mediante a entrega de comprovativos de despesa, num valor igual ou superior ao deliberado, nos termos da informação MGD número 53701/2018, prestada pela subunidade orgânica associativismo. O Senhor Vereador Fernando Santana, por incompatibilidade, não participou na discussão, nem na votação deste ponto da ordem do dia.

5 – Divisão de Urbanismo Municipal 5.1 – Operações Urbanísticas

4 – Divisão de Serviços Municipais 4.1 – Execução de Empreitadas 4.1.1 – Empreitadas 4.1.1.1 – Pavimentações e Calçadas Diversas: construção de passeio em calçada na Salema e repavimentações em Vila do Bispo, Budens e Vale de Boi: Homologação do auto de receção definitiva e liberação de valores retidos (54752) De harmonia com a informação MGD número 54752/2018, prestada pela secção administrativa de obras, a Câmara deliberou por unanimidade como se segue: 1. Homologar o auto de vistoria realizada para efeitos de receção definitiva da obra; 2. Autorizar a liberação da caução prestada (em numerário), que tem atualmente o valor de € 177,08, nos termos da informação prestada pela subunidade orgânica contabilidade.

5.1.1 Gestão Urbanística 5.1.1.1 – Projetos (processo n.º 90/2015, 3/2018, 45/2018, 92/2018, 93/2018, 96/2018, 108/2018, 116/2018, 120/2018 e 129/2018) 5.1.1.1.1 – Processo n.º 90/2015 – Maria Teresa Furtado Leal Fernandes Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o pedido de legalização, apresentado ao abrigo do artigo 102.º-A do RJUE, referente a construção de moradia unifamiliar, num prédio sito em Hortas do Tabual, freguesia de Vila do Bispo e Raposeira, nos termos da informação MGD número 46233/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 54480/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal, em regime de substituição. Página 11 de 14


Ata n.º 25 da Reunião de Câmara do dia 11 de dezembro de 2018

A requerente deverá ser informada que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, terá que entregar os projetos de especialidade, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE.

prédio sito em Botelha, freguesia de Sagres, nos termos da informação MGD número 53241/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 54479/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal, em regime de substituição.

Mais foi deliberado por unanimidade que a requerente, aquando do pedido da licença de construção deverá proceder ao pagamento das áreas não cedidas, no valor total de € 1.786,43, que corresponde a 109,73 m2 referentes a espaços verdes de utilização coletiva e 137,16 m2 destinados a espaços e equipamentos de utilização coletiva, nos termos das referidas informações técnicas.

O requerente deverá ser informado que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, terá que entregar os projetos de especialidade, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE.

5.1.1.1.2 – Processo n.º 3/2018 – Margo Geurts

Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, referente a construção de moradia unifamiliar com piscina, num prédio sito em lote 6, Vale da Casa, Salema, freguesia de Budens, titulado pelo alvará de loteamento número 1/2011, nos termos da informação MGD número 54600/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 54684/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal, em regime de substituição.

Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o licenciamento, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, referente à construção de moradia unifamiliar, num prédio sito em Rua do Rocio, Figueira, freguesia de Budens, nos termos das informações MGD número 54351 e 49504 de 2018, prestadas pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 54442/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal, em regime de substituição. O requerente deverá ser informado que dispõe do prazo de 1 ano, a partir da data da notificação, para requerer o alvará de licenciamento, conforme previsto nos artigos 26.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE. 5.1.1.1.3 – Processo n.º 45/2018 – André Filipe Simão Ramos Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, referente a construção de moradia com piscina e muro, num

5.1.1.1.4 – Processo n.º 92/2018 – Casalema – Propriedades, Lda.

O requerente deverá ser informado que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, terá que entregar os projetos de especialidade, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE. 5.1.1.1.5 – Processo n.º 93/2018 – Misalgar, Unipessoal, Lda. Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, referente a construção de moradia com piscina e muro, num prédio sito em lote 1-G, Mareta de Lavar, Sagres, Página 12 de 14


Ata n.º 25 da Reunião de Câmara do dia 11 de dezembro de 2018

titulado pelo alvará de loteamento número 1/1999, nos termos da informação MGD número 54384/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 54411/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal, em regime de substituição. O requerente deverá ser informado que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, terá que entregar os projetos de especialidade, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE. 5.1.1.1.6 – Processo n.º 96/2018 – John Nevins e Susan Nevins Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, referente a construção de piscina no terraço da moradia existente, situada Quinta da Fortaleza, Burgau, freguesia de Budens, nos termos da informação MGD número 53697/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 54476/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal, em regime de substituição. Os requerentes deverão ser informados que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, terão que entregar os projetos de especialidade, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE.

freguesia de Budens, titulado pelo alvará de loteamento número 2/1973, nos termos das informações MGD número 54740 e 50019 de 2018, prestadas pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 54822/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal, em regime de substituição. O requerente deverá ser informado que dispõe do prazo de 1 ano, a partir da data da notificação, para requerer o alvará de licenciamento, conforme previsto nos artigos 26.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE. 5.1.1.1.8 – Processo n.º 116/2018 – Dário Manuel Correia Amador Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE e do DecretoLei n.º 53/2014, de 8 de abril, referente a reabilitação de construção existente (alteração, ampliação e alteração de uso para habitação), num prédio sito em Cercas, freguesia de Budens, nos termos da informação MGD número 48665/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 53493/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal, em regime de substituição.

5.1.1.1.7 – Processo n.º 108/2018 – Olivier Maurice Rouquairol

O requerente deverá ser informado que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, terá que entregar os projetos de especialidade, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE.

Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o licenciamento, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, referente à construção de alterações e ampliação de moradia unifamiliar e piscina, num prédio sito em Urbanização Beach Villas, lote M5, Salema,

Foi ainda deliberado por unanimidade que o requerente, aquando do pedido da licença de construção deverá proceder ao pagamento das áreas não cedidas, no valor total de € 842,98, que corresponde a 51,78 m2 referentes a espaços verdes de utilização coletiva e 64,72 m2 destinados a espaços e equipamentos de utilização coletiva, nos termos das referidas informações técnicas. Página 13 de 14


Ata n.º 25 da Reunião de Câmara do dia 11 de dezembro de 2018

Mais foi deliberado por unanimidade que o requerente deverá, até à emissão da autorização de utilização, proceder à junção dos artigos urbanos, nas entidades competentes. 5.1.1.1.9 – Processo n.º 120/2018 – Brian William Trenbirth e Linda Trenbirth Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, referente a construção de alterações em moradia (alteração de guarda de proteção em varanda do 1.º andar), sita em Travessa do Miradouro, n.º 2, Salema, freguesia de Budens, nos termos da informação MGD número 54378/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 54418/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal, em regime de substituição. Os requerentes deverão ser informados que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, terão que entregar os projetos de especialidade, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE. 5.1.1.1.10 – Processo n.º 129/2018 – Jean Bernard Noël Bichon e karine Salhi Bichon Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, referente a construção de alterações e ampliação de moradia com piscina, sita em Parque da Floresta, lote 146, freguesia de Budens, titulado pelo alvará de loteamento número 1/87 – 2.º aditamento – 3.º fase, nos termos da informação MGD número 54362/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 54643/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal, em regime de substituição.

terão que entregar os projetos de especialidade, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE.

6 – Intervenção do Público Não houve intervenção do público.

7 – Aprovação da Ata A Câmara deliberou por unanimidade aprovar a presente ata n.º 25/2018, do dia 11 de dezembro de 2018.

Encerramento da Reunião E mais nada havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente declarada encerrada a reunião pelas 13 horas. E eu, Luís José Rosado Correia, Chefe da Divisão de Gestão Municipal, em regime de substituição, redigi, subscrevi e assino a presente ata n.º 25/2018, do dia 11 de dezembro de 2018.

O Presidente da Câmara Assinado de forma digital por ADELINO AUGUSTO DA ROCHA SOARES Dados: 2018.12.11 15:13:06 Z

Adelino Augusto da Rocha Soares

O Chefe da Divisão de Gestão Municipal Assinado de forma digital por LUÍS JOSÉ ROSADO CORREIA Dados: 2018.12.11 15:14:06 Z

Luís José Rosado Correia

Os requerentes deverão ser informados que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, Página 14 de 14


2.1.1.2 – Pagamentos

2.1.2 – Aprovisionamento

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO BISPO ATA n.º 26/2018 Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, nesta Vila do Bispo, no Edifício dos Paços do Concelho e Sala das Sessões, reuniram-se para a reunião ordinária do Executivo, os membros da Câmara Municipal, nomeadamente: o Senhor Presidente Adelino Augusto da Rocha Soares e os Senhores Vereadores, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva, Afonso dos Santos Fernandes do Nascimento, Fernando José de Cintra Santana, Armindo Paulo Leal Vicente.

2.1.2.1 – Concurso Público para Fornecimento Contínuo de Gasóleo - Adjudicação e Minuta do Contrato (55755 e 56147) 2.1.2.2 – Ajuste Direto para Aquisição de Serviços de Assistência e Manutenção do Software desenvolvido pela AIRC - Adjudicação e Minuta do Contrato (55649 e 56243) 2.1.2.3 – Consulta Prévia para Aquisição de Palco e Acessórios para Eventos - Abertura de Procedimento (56024)

2.1.3 – Taxas e Tarifas 2.1.3.1 – SimpleMove Management & Services, Unipessoal, Lda. – Pedido de Devolução de Tarifa de Saneamento (55466)

Estiveram ainda presentes a Chefe da Divisão de Obras Municipais (DOM), Leonida Gomes Rodrigues Valente e a Chefe de Urbanismo Municipal (DUM), em regime de substituição, Neusa Alexandra Leal da Luz Alexandre.

2.2 – Administração

Para secretariar a reunião esteve presente o Chefe da Divisão de Gestão Municipal (DGM), em regime de substituição, Luís José Rosado Correia e a assistente técnica, Maria Albertina Ramos Delgado Rodrigues, que o coadjuvou.

2.2.1.2 – Transferência de Competências (DecretoLei n.º 97/2018, de 27 de novembro, Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, Decreto-lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro, Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro e Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro)

Abertura da Reunião: Verificando-se a presença da totalidade dos membros, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, pelas nove horas e trinta minutos, tendo a Câmara passado a ocuparse do seguinte:

I – Período Antes da Ordem do Dia 1 – Assuntos Gerais de Interesse para a Autarquia

II – Ordem Dia

2.2.1 – Gestão Administrativa 2.2.1.1 – Expediente (55830, 55958, 56244/56245, 56246 e 56939)

2.2.1.3 – Encerramento de Posto de Correios de Sagres (57013) 2.2.1.4 – Polis Litoral Sudoeste S.A – Plano de Liquidação 2017/2018/2019 (55172)

1 – Informações de Interesse para o Município 1.1 – Informações do presidente e vereadores

2 – Divisão de Gestão Municipal 2.1 – Economia e Finanças 2.1.1 – Tesouraria 2.1.1.1 – Saldo da Tesouraria

2.2.2 – Recursos Humanos 2.2.2.1 – Tolerâncias para 2019 2.2.2.2 - SIADAP 2019/2020

2.2.3 – Património 2.2.3.1 – Abates de Bens ao Inventário inicial (55924)


Ata n.º 26 da Reunião de Câmara do dia 21 de dezembro de 2018

3 – Divisão de Desenvolvimento Municipal

5.2.1 – Gestão Urbanística

3.1 – Cidadania

5.2.1.1 – Projetos (70/2016, 76/2017 e 64/2018)

3.1.1 – Ação Social

5.2.1.2 – Certidões (169/2018)

3.1.1.1 – Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas (5 candidaturas: 55995, 56001, 56002, 56018 e 56021)

6 – Intervenção do Público 7 – Aprovação da Ata

3.1.1.2 – Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade (1 candidatura: 56032)

*

3.2 – Atividades

I - Período Antes da Ordem do Dia

3.2.1 – Desporto e Juventude

1 – Assuntos Gerais de Interesse para a Autarquia

3.2.1.1 – Atleta Fernando Damas - Pedido de Patrocínio Desportivo para o ano 2019 (55718) 3.2.1.2 – Atleta Carlos Clímaco, Windsurf Pedido de Patrocínio Desportivo para o ano 2019 (55709) 3.2.2 – Associativismo 3.2.2.1 - Endless Ways, Lda. – Raid das Serras Algarvias (55795) 3.2.2.2 - Associação Jogando Capoeira - Pedido de Utilização de Espaço do Centro Educativo Comunitário Multisserviços de Budens (56130)

O Senhor Vereador Afonso Nascimento alertou para um poste de eletricidade que se encontra em risco de cair, no caminho entre o Monte Salema e o Monte de Santo António, na sequência de um acidente rodoviário. O Senhor Vereador Fernando Santana informou que, não sendo um assunto da competência da Autarquia, foi dado conhecimento do mesmo à EDP. Foi entregue ao Senhor Vereador Afonso Nascimento cópia das gravações das reuniões de câmara de novembro de 2018.

3.2.2.3 – GSX Portugal, Lda. – Resolução de Protocolo (55913)

4 – Divisão de Obras Municipais 4.1 – Execução de Empreitadas 4.1.1 – Empreitadas 4.1.1.1 – Empreitada de "Alteração e ampliação da futura sede do Clube Recreativo Infante de Sagres": Revisão de preços provisória nº 12 (55648)

5 – Divisão de Urbanismo Municipal 5.1. – Gestão do Território 5.1.1 – Instrumentos de Planeamento 5.1.1.1- Plano Pormenor do Caminho do Infante Retificação da Deliberação de Câmara de 14 de julho de 2017 (57173)

5.2 – Operações Urbanísticas

*

II - Ordem Dia 1 – Informações de Interesse para o Município: 1.1 – Informações do presidente e vereadores: O Senhor Presidente e os Senhores Vereadores, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º (Período da ordem do dia), do Regimento das Reuniões de Câmara, prestaram aos restantes membros do executivo, as informações consideradas de interesse para o Município, no período compreendido entre os dias 11 e 20 de dezembro corrente, nomeadamente: O Senhor Presidente deu conhecimento que: a) No dia 13 de dezembro de 2018 esteve reunido com o Presidente da Região de Turismo do Página 2 de 13


Ata n.º 26 da Reunião de Câmara do dia 21 de dezembro de 2018

Algarve, João Fernandes, e Técnicos do ICNF, sobre o caravanismo, e decorreu na câmara municipal de Vila do Bispo; b) No dia 14 de dezembro de 2018 presidiu à reunião do Órgão de Gestão do GAL ADERE 2020, que decorreu em Bensafrim; No mesmo dia esteve presente na escritura da loja n.º 3, do lote n.º 12, do Loteamento Senhora do Amparo, em Vila do Bispo; c) No dia 15 de dezembro de 2018 esteve presente no almoço de Natal da Associação dos Excombatentes do Concelho de Vila do Bispo, na Raposeira; No mesmo dia, esteve presente no Jantar de Natal dos Funcionários da autarquia, que decorreu no Centro Educativo Comunitário Multisserviços de Budens; d) No dia 17 de dezembro de 2018 esteve presente na Assembleia Geral de Acionistas da Sociedade Polis Litoral Sudoeste, para a requalificação e valorização do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, S.A., sobre o plano de liquidação, que decorreu na sede do ICNF em Odemira; e) No dia 18 de dezembro de 2018 esteve reunido com técnicos da autarquia e com elementos da Associação de Proprietários da Urbanização do Caminho do Infante – APUCI, relativamente ao loteamento Caminho do Infante; f) No dia 19 de dezembro de 2018 esteve reunido com todos os elementos do Conselho Coordenador da Avaliação do Município de Vila do Bispo; A Senhora Vereadora conhecimento que:

Rute

Silva

deu

a) No dia 13 de dezembro de 2018 esteve presente na Festa de Natal dos jardins-de-infância e escolas do 1.º ciclo do ensino básico do concelho, que se realizou no auditório, do Centro Cultural de Vila do Bispo; b) No dia 15 de dezembro de 2018 esteve presente no almoço de Natal da Associação dos Excombatentes do Concelho de Vila do Bispo, que se realizou no Pavilhão Multiusos da Raposeira;

c) No dia 15 de dezembro de 2018 esteve presente no jantar de Natal dos funcionários da Câmara Municipal de Vila do Bispo, que se realizou no Centro Educativo Comunitário Multisserviços de Budens; d) No dia 18 de dezembro de 2018 esteve presente na Festa de Natal, da Santa Casa da Misericórdia de Vila do Bispo, que se realizou no Lar de Sagres; e) No dia 19 de dezembro de 2018, esteve presente no jantar de Natal do Posto da Guarda Nacional Republicana de Vila do Bispo; f) No dia 20 de dezembro de 2018 esteve no lanche e distribuição de lembranças, oferta da Federação de Caçadores do Algarve em articulação com SarahTrading para as crianças mais desfavorecidas do Concelho de Vila do Bispo, que se realizou nas instalações da CPCJ de Vila do Bispo; g) No dia 20 de dezembro de 2018 esteve presente na entrega de prémios aos melhores alunos do ensino secundário – ano letivo 2017/2018, da Associação de Municípios Terras do Infante, que se realizou no auditório da Câmara Municipal de Lagos; Mais informou que no período de 17 a 21 de dezembro de 2018, foram distribuídos cerca de 70 cabazes de Natal e brinquedos às famílias mais desfavorecidas do Concelho de Vila do Bispo, esta iniciativa contou com a colaboração de várias entidades. Informou ainda que, no âmbito das competências delegadas pelo Senhor Presidente, através do despacho n.º 14-AS (2017/2021) – 2018, por seu despacho de 18 de dezembro de 2018, foi aberto procedimento mediante ajuste direto com o valor base de € 19.950,00, para aquisição de serviços para a participação na Feira Boot Dusseldorf 2019, nos termos da informação MGD 56947/2018 prestada pela subunidade orgânica aprovisionamento O Senhor Vereador Fernando Santana deu conhecimento que:

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Ata n.º 26 da Reunião de Câmara do dia 21 de dezembro de 2018

a) No dia 15 de dezembro de 2018 esteve presente no almoço de Natal da Associação dos Excombatentes do Concelho de Vila do Bispo, que se realizou no Pavilhão Multiusos da Raposeira; b) No dia 15 de dezembro de 2018 esteve presente no jantar de Natal dos funcionários da Câmara Municipal de Vila do Bispo, que se realizou no Centro Educativo Comunitário Multisserviços de Budens; c) No dia 18 de dezembro de 2018 esteve presente na Festa de Natal, da Santa Casa da Misericórdia de Vila do Bispo, que se realizou no Lar de Sagres; d) No dia 20 de dezembro de 2018 esteve presente na entrega de prémios aos melhores alunos do ensino secundário – ano letivo 2017/2018, da Associação de Municípios Terras do Infante, que se realizou no auditório da Câmara Municipal de Lagos.

2.1.1.1 – Saldo da Tesouraria Foi presente o resumo diário da tesouraria, reportado ao dia 18 de dezembro do corrente ano, o qual registava um saldo de Operações Orçamentais no valor de € 1.581.856,73 e um saldo de Operações não Orçamentais no valor de € 510.995,61, que a Câmara tomou conhecimento do referido resumo e saldo. 2.1.1.2 – Pagamentos A Câmara tomou conhecimento de que, no período de 5 de dezembro e 18 de dezembro do corrente ano, foram efetuados pagamentos no valor total € 952.741,56, estando os mesmos legalmente documentados, por 403 ordens de pagamento, que se arquivam na subunidade orgânica contabilidade. O Senhor Vereador Afonso Nascimento solicitou esclarecimentos sobre a ordem de pagamento n.º 3311.

O Senhor Vereador Armindo Vicente deu conhecimento que:

O Senhor Presidente esclareceu e entregou cópia da ordem de pagamento solicitada.

a) No dia 15 de dezembro de 2018 esteve presente no jantar de Natal dos funcionários da Câmara Municipal de Vila do Bispo, que se realizou no Centro Educativo Comunitário Multisserviços de Budens;

2.1.2 – Aprovisionamento

b) No dia 18 de dezembro de 2018 esteve presente, conjuntamente com os outros membros do júri, na avaliação das montras de Natal, no âmbito do concurso de decorações de Natal de Vila do Bispo, que este ano contou com a participação de 26 estabelecimentos aderentes de todo o Concelho. O Senhor Vereador Afonso Nascimento solicitou cópia da listagem dos munícipes que receberam cabaz de Natal, no âmbito do apoio às famílias mais desfavorecidas. O Senhor Presidente entregou cópia da listagem solicitada.

2 – Divisão de Gestão Municipal 2.1 – Economia e Finanças

2.1.2.1 – Concurso Público para Fornecimento Contínuo de Gasóleo - Adjudicação e Minuta do Contrato (55755 e 56147) Na reunião da Câmara Municipal do dia 18 de setembro de 2018 (ponto 2.1.2.1. da ata n.º 19/2018) teve início o procedimento para fornecimento contínuo de gasóleo. De acordo com o relatório do júri e a informação MGD número 55755/2018, prestada pela subunidade orgânica aprovisionamento, a Câmara deliberou por unanimidade adjudicar o fornecimento contínuo de gasóleo à empresa Lubrifuel – Combustíveis e Lubrificantes, Lda., com um desconto por litro de € 0,1610, e um preço final unitário de € 1,063 acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, a que corresponde o valor global de € 318.900,00, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, para uma quantidade estimada de 300.000 litros de gasóleo e um prazo contratual de 3 anos, a que corresponde a ficha de compromisso com o número 32289/2018. Mais foi deliberado por unanimidade aprovar a minuta do contrato n.º 34/2018, para o

2.1.1 – Tesouraria Página 4 de 13


Ata n.º 26 da Reunião de Câmara do dia 21 de dezembro de 2018

fornecimento em causa, nos termos do MGD número 56147/2018, prestada pelo oficial público. 2.1.2.2 – Ajuste Direto para Aquisição de Serviços de Assistência e Manutenção do Software desenvolvido pela AIRC - Adjudicação e Minuta do Contrato (55649 e 56243) Na reunião da Câmara Municipal do dia 28 de novembro de 2018 (ponto 2.1.2.1. da ata n.º 24/2018) teve início o procedimento para aquisição de serviços de assistência e manutenção do software desenvolvido pela AIRC. De acordo com a informação MGD número 55649/2018, prestada pelo gabinete de informática, a Câmara deliberou por unanimidade adjudicar a aquisição de serviços de assistência e manutenção do software desenvolvido pela AIRC, à concorrente AIRC – Associação de Informática da Região Centro, pelo preço de € 77.825,30, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, com um prazo contratual de 3 anos, a que corresponde a ficha de compromisso com o número 32300/2018. Mais foi deliberado por unanimidade aprovar a minuta do contrato n.º 35/2018, para a aquisição de serviços em causa, nos termos do MGD número 56243/2018, prestada pelo oficial público. 2.1.2.3 – Consulta Prévia para Aquisição de Palco e Acessórios para Eventos - Abertura de Procedimento (56024) A Câmara Municipal deliberou por unanimidade autorizar a abertura do procedimento, para aquisição de palco e acessórios para eventos, mediante consulta prévia, através da plataforma eletrónica das compras públicas da Saphety, com a ficha de cabimento número 30686/2018. Mais foi deliberado por unanimidade aprovar o ofício convite e o caderno de encargos, bem como o valor base do procedimento (€ 29.390,00), a constituição do júri do procedimento e o respetivo gestor de contrato, nos termos da informação MGD número 56024/2018, prestada pela subunidade orgânica aprovisionamento.

2.1.3 – Taxas e Tarifas 2.1.3.1 – SimpleMove Management & Services, Unipessoal, Lda. – Pedido de Devolução de Tarifa de Saneamento (55466)

De harmonia com o solicitado pelo consumidor SimpleMove, Management & Services, Unipessoal, Lda., através de MGD número 51878/2018, e atendendo a que o consumo de água, da fatura n.º 53906/2018, do mês de outubro de 2018, foi elevada, face à média de consumos registados, devido a uma fuga de água dentro da propriedade, localizado na Estrada Nacional 268 – Quinta do Cercado, em Sagres, com o código de consumidor/instalação n.º 8382, a Câmara deliberou por maioria, com o voto de abstenção do Senhor Vereador Afonso Nascimento, restituir ao consumidor o valor de € 176,11, que corresponde ao montante da tarifa de saneamento, no valor total de € 226,10, faturada em outubro de 2018, onde se deduz o montante de € 49,99, referente o valor médio da tarifa de saneamento, nos termos da informação MGD número 55466/2018, prestada pela subunidade orgânica taxas e tarifas. Foi ainda deliberado por unanimidade que a decisão fica condicionada à entrega de comprovativos de despesa, associados à reparação da avaria no sistema de abastecimento de água da requerente.

2.2 – Administração 2.2.1 – Gestão Administrativa 2.2.1.1 – Expediente (55830, 55958, 56245 e 56939) A Câmara tomou conhecimento dos seguintes documentos: 1. Ofício enviado pela Diretora Regional da Direção Regional de Cultura do Algarve, com o MGD número 55830/2018, a agradecer toda a colaboração prestada pela Autarquia, durante o período em que desempenhou as funções de Diretora Regional de Cultura do Algarve; 2. Comunicação eletrónica enviada pela DGAL – Direção-Geral das Autarquias Locais, com o MGD número 55958/2018, a informar que está disponibilizado na página eletrónica da mencionada Direção Geral, o mapa resumo com o calendário, para a comunicação à DGAL, da nãoaceitação das transferências de competências para as autarquias locais; 3. Comunicações Eletrónicas enviadas pela Direção Regional de Cultura do Algarve, com o Página 5 de 13


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MGD número 56245/2018, a agradecer o apoio da Câmara Municipal, na dinamização do projeto DiVam – Programa Cultural de Dinamização e Valorização dos Monumentos; 4. Comunicação eletrónica enviada pelo Núcleo Regional do Sul, da Liga Portuguesa Contra o Cancro, com o MGD número 56939/2018, a agradecer toda a colaboração prestada pela Autarquia aquando da realização do peditório nacional 2018. 2.2.1.2 – Transferência de Competências (Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, Decreto-lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro, Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro e Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro) Na sequência da comunicação eletrónica com o MGD n.º56110/2018, remetido pelo Secretário de Estado das Autarquias Locais, a Câmara tomou conhecimento dos prazos limite para a comunicação à Direção Geral das Autarquias Locais, de não-aceitação da transferência de competências para as autarquias locais, conforme quadro a seguir indicado:

Diploma

Decreto-Lei n.º 97/2018 de 27/11/2018

Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27/11/2018 Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28/11/2018 Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28/11/2018 Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29/11/2018

Domínio/ Competências

Gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado Autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo

Data termo da comunicação à DGAL de não-aceitação

31/01/2019

31/01/2019

Domínio da promoção turística

01/02/2019

Domínio das vias de comunicação

01/02/2019

Domínio da justiça

02/02/2019

Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29/11/2018 Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29/11/2018 Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29/11/2018 Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29/11/2018 Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29/11/2018

Apoio às equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros Voluntários Domínio da instalação de Espaços Cidadão Domínio da habitação Domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização Domínio do estacionamento público

02/02/2019

02/02/2019

02/02/2019

02/02/2019

02/02/2019

2.2.1.3 – Encerramento de Posto de Correios de Sagres (57013) Na sequência da comunicação eletrónica com o MGD n.º 57013/2018, remetida pela Câmara Municipal de Lagos, com a posição da Associação de Municípios Terras do Infante, contra o encerramento dos Postos de Correios de Sagres e da Praia da Luz, e considerando que: 1. A intenção da Administração dos Correios de Portugal em encerrar o Posto de Correios de Sagres foi tomada ao arrepio dos interesses da população de Sagres e do concelho de Vila do Bispo, uma vez que estão em causa serviços de proximidade da população mais envelhecida, nomeadamente o pagamento das pensões e reformas; 2. Embora estejam em causa interesses comerciais na decisão dos CTT, a administração deverá entender que a concessão de um serviço público deixará de ser garantido com a segurança e qualidade exigidas; 3. A freguesia de Sagres é a freguesia mais populosa do concelho, o que reforça a necessidade da prestação de um serviço público de qualidade; 4. Sagres é o terceiro sítio mais visitado de Portugal, logo esta intenção será negativa para a imagem do país. Face ao acima exposto, a Câmara deliberou por unanimidade manifestar, junto da administração dos Correios de Portugal, S.A., o veemente Página 6 de 13


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repúdio pela intenção de encerramento do Posto de Correios de Sagres. 2.2.1.4 – Polis Litoral Sudoeste S.A. – Plano de Liquidação 2017/2018/2019 (55172) Na sequência da comunicação eletrónica com o MGD n.º 55172/2018, remetido pela Sociedade Polis Litoral Sudoeste, com o Plano de Liquidação 2017/2018/2019, aprovado pela Comissão Liquidatária, a Câmara deliberou por unanimidade ratificar a posição do Senhor Presidente, assumida em nome do Município de Vila do Bispo, na reunião da Assembleia Geral de Acionistas da Sociedade, realizada no passado dia 17 de dezembro de 2018, na sede do ICNF, em Odemira, na rejeição da proposta de minuta de Protocolo. Mais foi deliberado por unanimidade remeter uma comunicação à Senhora Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Célia Ramos, a manifestar a discordância do Município relativamente à proposta de minuta de Protocolo, que remete para o Município de Vila do Bispo a totalidade dos custos com a intervenção P2.5 Ponta de Sagres, que incide na sua totalidade, em áreas da responsabilidade do Estado Português. Declaração de Voto O Senhor Vereador Afonso Nascimento ditou a seguinte declaração de voto: Projeto da Ponta de Sagres, voto a favor sendo que: “Tamanho desenvolvimento e apresentação de toda a costa de Sagres, junto à orla costeira, desde o Cabo de S. Vicente às Portas de Sagres”. Não poderia concordar com a proposta do Governo em não assumir a intervenção levada a cabo pelo estado português, que já tinha sido inicialmente assumida. Considerando que o concelho de Vila do Bispo, tem ao longo dos anos sido castigado/fustigado com os diversos planos de ordenamento, IGESPAR, Marinha, APA, ICNF e por demais entidades que têm provocado o atraso das gentes do Concelho de Vila do Bispo. Ao votar as propostas, pretendo uma vez mais defender o povo de Vila do Bispo, deixando de lado a politiquice, valorizando o interesse municipal.

O Estado Português como “pessoa de bem”, tem ao longo do tempo perdido tais caraterísticas nomeadamente nas áreas da saúde, socorro, justiça, ensino, áreas fundamentais na qualidade de vida dos portugueses, vindo sempre castigar os indefesos e com poucos meios de desenvolver o que seria da responsabilidade do Governo Central. O Vereador Afonso dos Santos Fernandes do Nascimento

2.2.2 – Recursos Humanos 2.2.2.1 – Tolerâncias para 2019 A Câmara tomou conhecimento do despacho n.º 26-AS (2017/2021) – 2018, que concede tolerância de ponto aos trabalhadores do Município, durante o ano de 2019 e nos dias a seguir mencionados: 1. Dia 5 de março (Carnaval); 2. Dia 22 de abril (Páscoa); 3. Dia 24 de dezembro (Natal). 2.2.2.2 – SIADAP 2019/2020 2.2.2.2.1 - Objetivos estratégicos do Município de Vila do Bispo No âmbito do SIADAP (2019/2020), a Câmara tomou conhecimento dos objetivos estratégicos do Município de Vila do Bispo, os quais deverão ser considerados na definição dos objetivos das unidades orgânicas (SIADAP 1) e que assentam nas seguintes áreas de atuação: 1. Garantir uma gestão equilibrada dos recursos financeiros, no sentido de reduzir os custos operacionais/funcionamento e otimizar as receitas municipais obtidas; 2. Apostar na melhoria contínua dos serviços, promovendo a otimização e formação de recursos humanos e a desmaterialização de processos, mediante a utilização de novas tecnologias de informação, reduzindo tempos de resposta com eficácia e eficiência; 3. Assegurar o reforço das redes de infraestruturas e de equipamentos, numa ótica sustentável, proporcionando condições de mobilidade e de bem-estar à população e simultaneamente de reforço da atratividade e da notoriedade do concelho, com especial ênfase nos

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projetos com financiamento dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento; 4. Apostar na habitação, através da reabilitação de imóveis (degradados e devolutos) e na construção de novos imóveis com o objetivo de fixar população no concelho, invertendo a tendência que tem ocorridos nas últimas décadas; 5. Privilegiar o apoio social à população mais carenciada, com a atribuição de auxílios e de apoios económicos, como forma de garantir a coesão social e reforçar a igualdade de oportunidades; 6. Manter a aposta nas atividades de turismo, nas vertentes de natureza, do património histórico, natural e cultural, do científico, entre outros, como fatores diferenciadores competitivos e de combate à sazonalidade da atividade turística e de sustentabilidade do território; 7. Promover o desenvolvimento urbanístico, assente em instrumentos de gestão territorial, que respeitem a sustentabilidade e a identidade territorial do concelho; 8. Incentivar a responsabilidade ambiental, com o objetivo de posicionar o concelho como um dos destinos mais sustentáveis da Europa. 2.2.2.2.2 – Decisões do Conselho Coordenador da Avaliação A Câmara tomou conhecimento da ata n.º 2/2018, do Conselho Coordenador da Avaliação realizada no dia 19 de dezembro corrente, com as regras e os princípios orientadores para a aplicação dos seguintes sistemas de avaliação do desempenho: 1. Subsistema de avaliação do desempenho das unidades orgânicas do município (SIADAP 1); 2. Subsistema de avaliação do desempenho dos dirigentes do município (SIADAP 2); 3. Subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores dos municípios (SIADAP 3). 2.2.2.2.3 – Conselho Coordenador da Avaliação – Seção Autónoma De harmonia com a informação MGD número 57490/2018, prestada pela subunidade orgânica recursos humanos e com vista à criação de uma seção autónoma do Conselho Coordenador da

Avaliação, para avaliar o pessoal não docente do Agrupamento de Escolas do concelho de Vila do Bispo, a Câmara deliberou por unanimidade como se segue: 1. Criar a seção autónoma do Conselho Coordenador da Avaliação, para avaliar o pessoal não docente do Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo, tendo em conta a decisão do CCA de 19 de dezembro corrente. 2. Que a mencionada seção autónoma seja constituída pelos seguintes membros: a) Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva (vereador do pelouro da Educação); b) Joaquim José Furtado Marreiros de Azevedo (diretor do Agrupamento de Escolas do concelho de Vila do Bispo); c) Luís José Rosado Correia (chefe da Divisão de Gestão Municipal, em regime de substituição, e dirigente responsável pela gestão dos recursos humanos). Declaração de Voto O Senhor Vereador Afonso Nascimento ditou a seguinte declaração de voto: Tomei conhecimento do SIADAP para o biénio 2019/2020, bem como da ata número 2 de 2018 do conselho de coordenador da avaliação, sendo que no decorrer desta reunião é que me foi facultada esta documentação, não tive oportunidade de poder fazer algumas considerações aquando de uma análise mais profunda à documentação que me foi entregue. Tendo conhecimento que em termos de avaliações/objetivos existem algumas discordâncias e/ou até injustiças, irei ter a oportunidade de fazer algumas considerações sobre essas matérias em reunião à posteriori. Quanto à terceira alínea deste ponto que teria a haver com a nomeação das pessoas que farão parte da secção autónoma do pessoal não docente ao agrupamento de escolas votei favoravelmente de forma a não colocar em causa o atraso de todo este processo. O Vereador Afonso dos Santos Fernandes do Nascimento

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2.2.3 – Património 2.2.3.1 – Abates de Bens ao Inventário inicial (55924)

ano de 2019, nos termos da informação com o MGD número 56002/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social;

De harmonia com o número 5 do artigo 18º do capítulo V do regulamento de inventário e cadastro do património do Município de Vila do Bispo, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar o abate ao inventário dos bens móveis constantes na lista anexa à informação MGD numero 55924/2018, prestada pela subunidade orgânica património, dado que os mesmos se encontram incapacitados, obsoletos e deteriorados, conforme pedidos de abates apresentados pelos diversos serviços.

O Senhor Vereador Afonso Nascimento solicitou esclarecimentos sobre a localização do prédio.

3 – Divisão de Desenvolvimento Municipal 3.1 – Cidadania 3.1.1 – Ação Social 3.1.1.1 – Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas (5 candidaturas: 55995, 56001, 56002, 56018 e 56021) No âmbito do Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas, a Câmara deliberou como se segue: 1. Por unanimidade conceder à munícipe Rosa Maria Nobre, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 125,00 mensais, com o compromisso número 32315/2018, por um período de 6 meses, com início em dezembro de 2018 e conclusão em maio de 2019, nos termos da informação com o MGD número 55995/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 2. Por unanimidade isentar a 100% a munícipe, Felicidade João Pereira Leal, do pagamento da assinatura de linha de estudante da sua educanda, que frequenta o Agrupamento de Escolas Júlio Dantas, em Lagos, e das refeições escolares do seu educando que frequenta a Escola E.B. 1 de Sagres, para o ano letivo 2018/2019, nos termos da informação com o MGD número 56001/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 3. Por maioria, com o voto de abstenção do Senhor Vereador Afonso Nascimento, isentar o pagamento do serviço de limpeza da fossa, do munícipe Vitorino Furtado Gonçalves, durante o

A Senhora Vereadora Rute Silva esclareceu e entregou cópia da informação n.º 177/2016, que tem em anexo a planta de localização. 4. Por unanimidade suportar 100% do valor da medicação, adquirida pelo munícipe Vitorino Furtado Gonçalves, e sua esposa Maria Eugénia dos Reis Ferreira Gonçalves, por um período de 6 meses, com início no mês de janeiro e conclusão em junho de 2019, nos termos da informação com o MGD número 56018/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 5. Por unanimidade conceder à munícipe Ana Isabel Miguel da Silva, um apoio financeiro para apoio ao tratamento dentário, no valor de € 100,00, com o compromisso número 32316/2018, correspondente a 100% do orçamento de mais baixo valor, nos termos da informação com o MGD número 56021/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social. 3.1.1.2 – Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade (1 candidatura: 56032) No âmbito do Regulamento Municipal de incentivo à natalidade, a Câmara deliberou por unanimidade manifestar a intenção de indeferir o pedido efetuado pelo cidadão Nuno Pedro Sobral dos Santos, no âmbito do regulamento municipal de incentivo à natalidade, procedendo-se à audiência dos interessados, no âmbito do CPA e nos termos da informação com o MGD número 56032/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social.

3.2 – Atividades 3.2.1 - Desporto e Juventude 3.2.1.1 – Atleta Fernando Damas - Pedido de patrocínio desportivo para o ano 2019 (55718) De harmonia como solicitado pelo atleta de triatlo e duatlo, Fernando Damas, através de ofício com o MGD número 52342/2018, para patrocínio desportivo da época de 2019, e nos termos da informação MGD número 55718/2018, da Página 9 de 13


Ata n.º 26 da Reunião de Câmara do dia 21 de dezembro de 2018

subunidade orgânica desporto e juventude, a Câmara deliberou por unanimidade, como se segue: 1. Atribuir uma comparticipação financeira no valor de € 3.000,00 com o cabimento número 31198/2018; 2. Aprovar a minuta de contrato de patrocínio, que estabelece as condições de pagamento e as obrigações das partes. Mais foi deliberado por unanimidade manifestar a intenção de apoiar financeiramente o atleta, caso obtenha um título europeu ou mundial, que será deliberado posteriormente, através da aprovação de uma adenda, ao contrato de patrocínio.

3.2.1.2 – Atleta Carlos Clímaco, Windsurf Pedido de patrocínio desportivo para o ano 2019 (55709) De harmonia como solicitado pelo atleta de windsurf, Carlos Clímaco, através de correio eletrónico com o MGD número 50716/2018, para patrocínio desportivo da época de 2019, e nos termos da informação MGD número 55709/2018, da subunidade orgânica desporto e juventude, a Câmara deliberou por unanimidade, como se segue: 1. Atribuir uma comparticipação financeira no valor de € 2.000,00 (€ 1.000,00 para comparticipação na época desportiva de uma forma geral, € 500,00 para participar na etapa do mundial e € 500,00 para participar na prova DefiWind, em Gruissan), a que corresponde o cabimento número 31199/2018; 2. Aprovar a minuta de contrato de patrocínio, que estabelece as condições de pagamento e as obrigações das partes. Mais foi deliberado por unanimidade manifestar a intenção de apoiar financeiramente o atleta, caso obtenha um título europeu ou mundial, que será deliberado posteriormente, através da aprovação de uma adenda, ao contrato de patrocínio.

3.2.2 – Associativismo

3.2.2.1 - Endless Ways, Lda. – Raid das Serras Algarvias (55795) De harmonia com o solicitado pela empresa Endless Ways, Lda., através de correio eletrónico MGD número 55640/2018 e 55664/2018, para apoio ao passeio turístico de viaturas 4x4, designado por “Raid das Serras Algarvias”, que irá decorrer no dia 16 de março de 2019, e nos termos da informação MGD número 55795/2018, prestada pela subunidade orgânica desporto e juventude, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, autorizando a utilização do Forte de Beliche, no dia 16 de março de 2019, devendo a entidade organizadora garantir a segurança de pessoas e bens, bem como a limpeza das instalações municipais solicitadas, condicionado ao envio da autorização da prova. Mais foi deliberado por unanimidade que relativamente à emitir parecer favorável ao evento, a entidade organizado deverá cumprir com o Decreto-Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março, obtendo todas as licenças, seguros e pareceres necessários. 3.2.2.2 - Associação Jogando Capoeira - Pedido de utilização do Centro Educativo Comunitário Multisserviços de Budens (56130) De harmonia com o solicitado pela Associação Jogando Capoeira, através de correio eletrónico com o MGD número 54532/2018, para utilização da sala multiusos, do Centro Educativo Comunitário Multisserviços de Budens, para a realização de aulas de capoeira, e nos termos da informação MGD número 56130/2018, prestada pela subunidade orgânica associativismo, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, autorizando a utilização da sala multiusos, do Centro Educativo Comunitário Multisserviços de Budens, para a realização de aulas de capoeira, à sexta- feira, devendo a Associação garantir a segurança e limpeza das instalações municipais solicitadas. Mais foi deliberado por unanimidade isentar a Associação do pagamento da respetiva taxa (ocupação de espaço público).

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3.2.2.3 – GSX Portugal, Lda. – Resolução de Protocolo (55913) A Câmara Municipal deliberou em reunião do dia 17 de abril de 2018 (ponto 3.2.3.1. da ata 8/2018), aprovar a atribuição de uma comparticipação financeira, no valor de € 67.650,00, bem como a respetiva minuta de protocolo, para a realização de um evento desportivo, que incluía uma corrida e uma caminhada, integrada no Circuito Portugal a Correr, com transmissão televisiva, prevista para o dia 30 de setembro de 2018. Tendo em consideração a informação MGD número 55913/2018, prestada pela subunidade orgânica desporto e juventude, que informa que a iniciativa acabou por não se realizar, nem foram iniciados os trabalhos preparatórios para dar início à mesma, a Câmara deliberou por unanimidade exercer o direito de resolução do protocolo, com a empresa GSX Portugal, Lda., nos termos da cláusula sexta do mesmo documento.

4 – Divisão de Obras Municipais 4.1 – Execução de Empreitadas 4.1.1 – Empreitadas 4.1.1.1 – Empreitada de "Alteração e ampliação da futura sede do Clube Recreativo Infante de Sagres": Revisão de preços provisória nº 12 (55648) A Câmara deliberou por unanimidade aprovar o valor da revisão de preços provisória n.º 12, da empreitada de Alteração e Ampliação da futura sede do Clube Recreativo Infante de Sagres, adjudicada à empresa Regulconcrete – Construção Civil e Obras Públicas, S.A., que assume o valor favorável ao adjudicatário de € 1.953,05 (IVA incluído), e cujo prazo de pagamento estipulado pelo Decreto-Lei nº 6/2004 de 6 de janeiro é de 44 dias, contados a partir da data do auto de medição dos trabalhos nº 12, nos termos da informação técnica com registo MGD número 55648/2018, prestada pela subunidade orgânica fiscalização.

O Senhor Vereador Fernando Santana, por incompatibilidade, não participou na discussão, nem na votação deste ponto da ordem do dia.

5 – Divisão de Urbanismo Municipal 5.1. – Gestão do Território 5.1.1 – Instrumentos de Planeamento 5.1.1.1 - Plano Pormenor do Caminho do Infante - Retificação da Deliberação de Câmara de 14 de julho de 2017 (57173) O novo Regime de Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), Decreto-Lei nº 80/2015 de 14 de maio, introduz no nº 7 do seu artigo 76º a caducidade do procedimento quando não cumpridos os prazos estipulados nos termos de referência. O número 8 dos termos de referência, relativo aos “FASES E PRAZOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO”, estipula o prazo base de elaboração, acrescido do prazo para cada fase administrativa, mas não quantifica o prazo destas fases; Em reunião de Câmara realizada em 14 de julho de 2017 (ponto 5.3 da ata n.º 15/2017) foi deliberado: a) Aprovar os termos de referência para a elaboração do Plano de Pormenor do Caminho do Infante; b) Determinar o início do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor do Caminho do Infante; c) O prazo de elaboração do Plano de Pormenor do Caminho do Infante seja de 6 meses; d) O período de participação, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, deverá ser de 15 dias, nos termos da informação número 27362, prestada pela divisão de obras particulares e planeamento”. Assim, nos termos da informação número 57173/2018, prestada subunidade orgânica Instrumentos de Planeamento, a Câmara deliberou por maioria, com o voto de abstenção do Senhor Vereador Afonso Nascimento, como se segue:

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Ata n.º 26 da Reunião de Câmara do dia 21 de dezembro de 2018

a) Aprovar a quantificação dos prazos dos procedimentos administrativos constantes no nº 8 dos termos de referência, aprovados pelo órgão em 14.07.2017, em 30 meses; b) Retificar a deliberação de reunião de Câmara de 14 de julho de 2017, no que concerne ao prazo global de elaboração do plano, passando o mesmo a ser de 36 meses (ou seja 3 anos a contar da data da deliberação inicial). Assim, onde se lê “c) O prazo de elaboração do Plano de Pormenor do Caminho do Infante seja de 6 meses; “ dever-se-á ler “c) O prazo de elaboração do Plano de Pormenor do Caminho do Infante seja de 36 meses; “.

5.2 – Operações Urbanísticas 5.2.1 – Gestão Urbanística 5.2.1.1 – Projetos (70/2016, 76/2017 e 64/2018) 5.2.1.1.1 – Processo n.º 70/2016 – Jacinto Mestre Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura, apresentado ao abrigo do n.º 1 do artigo 83.º do RJUE, referente à legalização, alteração e ampliação de arrumos, num prédio sito em Roça do Veiga, freguesia de Sagres, nos termos da informação MGD número 55770/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 56011/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal, em regime de substituição. O requerente deverá ser informado que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, terá que entregar os projetos de especialidade, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE. 5.2.1.1.2 – Processo n.º 76/2017 – Hugging, Lda. Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o licenciamento, apresentado ao abrigo do n.º 3 do artigo 83.º do RJUE, referente à

reconstrução de edifício para turismo rural – casa de campo (alterações no decorrer na obra), num prédio sito em Casinha de Antão, freguesia de Vila do Bispo e Raposeira, nos termos da informação MGD número 54410/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 55079/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal, em regime de substituição. O requerente deverá ser informado que dispõe do prazo de 1 ano, a partir da data da notificação, para requerer o alvará de licenciamento, conforme previsto nos artigos 26.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE. O Senhor Vereador solicitou cópia das páginas do processo n.º 11,12, 409, 545, 546, 547, 548 e 549. 5.2.1.1.3 – Processo n.º 64/2018 – Martinhal – Actividades Recreativas e Hotelarias Unipessoal, Lda. Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, referente a legalização de construção de apoio de praia com equipamento associado, situado Martinhal, freguesia de Sagres, nos termos da informação MGD número 53464/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 55121/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal, em regime de substituição. O requerente deverá ser informado que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, terão que entregar os termos de responsabilidade relativamente aos projetos de especialidade ou os certificados de aprovação emitidos pelas entidades certificadoras competentes, conforme previsto no n.º 3 do artigo 102-A.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE. 5.2.1.2 – Certidões (169/2018)

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Ata n.º 26 da Reunião de Câmara do dia 21 de dezembro de 2018

5.2.1.2.1 – Processo n.º 169/2018 – Francisco José Gonçalves Marreiros – Cabeça de Casal da Herança de A Câmara Municipal em reunião de 2 de outubro de 2018 (ponto 6.2.1.4.1 da ata 20/2018) deliberou deferir o pedido de certidão, em como foi integrado no domínio público municipal, a área de 20,00m2, a retirar do prédio omisso na Conservatória do Registo Predial de Vila do Bispo, com o artigo matricial urbano n.º 772, da freguesia Budens, concelho de Vila do Bispo, com a área total de 70,00m2, por se ter procedido ao alargamento do arruamento, ficando o mesmo com uma área de 50,00 m². Na sequência da informação MGD número 55433/2018, prestada pela subunidade orgânica secção administrativa de urbanismo, bem como da informação MGD número 57199/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal, em regime de substituição, a Câmara deliberou por unanimidade retificar a deliberação da reunião de 2 de outubro de 2018, uma vez que foi integrado no domínio público municipal, a área de 18,56m2, e não os 20 m2 como anteriormente deliberado, a retirar do prédio omisso na Conservatória do Registo Predial de Vila do Bispo, com o artigo matricial urbano n.º 772, da freguesia Budens, concelho de Vila do Bispo, com a área total de 70,00m2, ficando o mesmo com uma área de 51,44 m², e não os 50 m2 como anteriormente deliberado, mantendo-se todas as confrontações anteriores, com exceção a oeste, que passa a confrontar com arruamento público.

Encerramento da Reunião E mais nada havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente declarada encerrada a reunião pelas 13 horas. E eu, Luís José Rosado Correia, Chefe da Divisão de Gestão Municipal, em regime de substituição, redigi, subscrevi e assino a presente ata n.º 26/2018, do dia 21 de dezembro de 2018.

O Presidente da Câmara Assinado de forma digital por ADELINO AUGUSTO DA ROCHA SOARES Dados: 2018.12.21 16:11:16 Z

Adelino Augusto da Rocha Soares

O Chefe da Divisão de Gestão Municipal Assinado de forma digital por LUÍS JOSÉ ROSADO CORREIA Dados: 2018.12.21 16:13:38 Z

Luís José Rosado Correia

Assim, onde se lê “20 m2“ dever-se-á ler “18,56m2“ e onde se lê “50 m2“ dever-se-á ler “51,44 m² “.

6 – Intervenção do Público Não houve intervenção do público.

7 – Aprovação da Ata A Câmara deliberou por unanimidade aprovar a presente ata n.º 26/2018, do dia 21 de dezembro de 2018.

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e-Vila n.º 6  

Revista Municipal | janeiro 2019

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