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Revista Municipal | n.ยบ 04 | novembro 2018


Nesta edição Informação referente a julho | agosto | setembro

Presidente da República e Primeiro-ministro reuniram em Sagres

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Mais de 10 mil pessoas passaram pelo Festival do Percebe

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Sagres acolheu Campeonato do Mundo de Pesca Submarina 2018

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Governo participa na libertação de peixes

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Praias de Vila do Bispo com qualidade “Ouro”

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Porto Romano com dois mil anos descoberto na Boca do Rio

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Município dá as boasvindas aos professores

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Secretário de Estado marcou presença no Campeonato Nacional de Santo Huberto

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EDITORIAL Foi uma honra, para todos nós, assistir à consagração da Vila-bispense, Teresa Duarte, como a 1.ª atleta a ostentar o título de Campeã do Mundo da modalidade. Uma vez mais, em meu nome e do Município de Vila do Bispo, felicito a Campeã do Mundo Teresa Duarte. Entre os dias 6 e 10 de setembro de 2018, realizou-se, em Sagres, o maior evento desportivo alguma vez organizado no nosso concelho - o Campeonato do Mundo de Pesca Submarina. Tivemos o privilégio de receber a principal prova da modalidade, uma organização da Confederação Mundial de Atividades Subaquáticas, que delegou na Federação Portuguesa de Atividades Subaquáticas (FPAS), em colaboração com o Município de Vila do Bispo, a sua organização. Este torneio teve o seu início no ano de 1957, passando a bianual em 1961. Apenas foi organizado por 3 vezes no nosso País, onde recebemos a 2.ª edição, em Sesimbra, no ano de 1958, a 25.ª edição, em Sines, no ano de 2006 e, por último, a 31.ª edição, que decorreu em Sagres. Não menos importante foi a organização da 1.ª Taça do Mundo de Pesca Submarina Feminina, uma prova que ficará para a história da modalidade e para o nosso concelho em especial. Participaram 23 seleções nos Campeonatos Mundiais, tendo as seleções Portuguesas (masculina e feminina), alcançado a medalha de prata, um honroso 2.º lugar, na classificação por equipas. A nível individual, o atleta Português, e entusiasta por Sagres, Jody Lot, sagrou-se, pela segunda vez, Campeão do Mundo, repetindo o feito alcançado em Vigo (Espanha), no ano de 2012, na 28.ª edição do Mundial. Ainda a nível individual, mas na vertente feminina, a atleta da seleção Portuguesa, Teresa Duarte, sagrou-se a primeira Campeã do Mundo de Pesca Submarina.

O investimento do Município no apoio e organização de eventos, bem como no apoio individual aos atletas merece-nos um destaque muito positivo. Por último, um agradecimento à FPAS na escolha de Sagres para a realização do Campeonato do Mundo de Pesca Submarina e na confiança em nós depositada.

O presidente da Câmara Municipal Adelino Augusto da Rocha Soares


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Porto da Baleeira tem mais um cais flutuante de apoio à pesca

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Porto da Baleeira em Sagres conta com mais um cais flutuante de carga e descarga para apoio à pequena pesca, infraestrutura que foi inaugurada, no dia 7 de setembro, pela ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, pelo secretário de Estado das Pescas, José Apolinário, e pelo presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo, Adelino Soares. Esta intervenção representou um investimento de 112.960 euros por parte da Docapesca e pretende melhorar as condições de segurança de pessoas e bens no embarque, atracação e acesso a embarcações.

O acesso ao cais flutuante é feito por uma ponte de acesso ancorada a um maciço de betão armado. Para manutenção de pequenas embarcações acostadas à plataforma, foram fixados cunhos de amarração nas laterais, com capacidade para cinco toneladas. Recorde-se que já em 2013 a Câmara Municipal de Vila do Bispo, preocupada em apoiar as embarcações locais e as embarcações marítimo turísticas ao nível da segurança na acessibilidades às mesmas, instalou o primeiro cais flutuante existente neste Porto, uma medida que representou um investimento de 74.910 euros, dos quais 31.834 euros foram suportados pela Câmara Municipal e os restantes 43.076 euros foram comparticipados pelo programa PROMAR.

A estrutura é composta por dois elementos de plataforma de flutuação contínua em betão armado, com 20 metros de comprimento, por quatro metros de largura, e está equipada com defensas horizontais e verticais, escada de emergência quebra-costas em aço inoxidável, Nos próximos dois anos está previsto um investimento superior a um milhão de euros armário de emergência e sistema de no Porto da Baleeira, por parte da Docapesa e amarração com corrente metálica. da Câmara Municipal de Vila do Bispo.


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Presidente da Câmara recebeu Presidente da República e o Primeiroministro na Fortaleza de Sagres

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Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, recebeu no dia 16 de agosto, na Fortaleza de Sagres, o primeiroministro, António Costa, para a habitual reunião semanal. Na chegada à Fortaleza de Sagres, o Presidente da República foi recebido pelo presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo, Adelino Soares, e pela diretora regional de Cultura do Algarve, Alexandra Gonçalves. Veja algumas das fotografias que registaram o momento disponíveis no Portal da Presidência da República http:// www.presidencia.pt/? idc=10&idi=151871


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Mais de 10 mil pessoas passaram pelo Festival do Perceve de Vila do Bispo De 14 a 16 de setembro, Vila do Bispo recebeu mais uma edição do Festival do Perceve, evento que atraiu mais de 10 mil pessoas

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erceves, mexilhões, feijoada de choco, lapas grelhadas, moreia frita, navalheiras, salada de polvo e de ovas, camarão, papas de mexilhão e choco frito foram os petiscos servidos, pela equipa constituída por 70 pessoas, aos visitantes deste certame. José Apolinário, secretário de Estado das Pescas, foi uma das figuras públicas que passou pelo Festival para, na companhia de Adelino Soares, presidente da Câmara de Vila do Bispo, degustar os afamados perceves da nossa costa. No primeiro dia do evento, a Associação de Marisqueiros homenageou Teresa Duarte, pela sua prestação no Campeonato do Mundo de Pesca Submarina, tendo para o efeito recebido uma lembrança pelas mãos do

presidente da Câmara Municipal, Adelino Soares. Além das iguarias da cozinha vila-bispense, o Festival contou ainda com muita animação musical.

No primeiro dia marcou presença o grupo Vozes do Sul e Rui e Lau, no segundo dia atuou o grupo Brasa Doirada e Humberto Silva e, no último, o Rancho Folclórico e Etnográfico de Odiáxere, o Cool Loung Quintet e Ricardo Glória. O Festival, organizado pela Associação dos Marisqueiros da Vila do Bispo e Costa Vicentina, teve, uma vez mais, o apoio logístico e financeiro da Câmara Municipal de Vila do Bispo.


“O secretário de Estado das Pescas, José Apolinário, marcou presença no evento”


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Campeonato do Mundo de Pesca Submarina 2018 decorreu em Sagres!

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Município de Vila do Bispo acolheu o 31.º Campeonato do Mundo de Pesca Submarina, a principal prova mundial da modalidade que decorreu entre 6 e 10 de setembro, cujo título foi disputado por 77 atletas, em representação de 23 países. Portugal esteve em evidência, ao alcançar a medalha de prata e sagrar-se vice-campeão do mundo por equipas, masculino e feminino, fazendo a “dobradinha” no pódio.

O algarvio Jody Lot, de 37 anos, conquistou o título Mundial individual para Portugal, repetindo o feito alcançado em 2012, em Espanha. Em simultâneo, decorreu a 1.ª Taça do Mundo de Pesca Submarina Feminina, tendo o título Mundial sido conquistado pela portuguesa Teresa Duarte, atleta natural de Vila do Bispo, que na estreia da prova arrecadou também o prémio pelo maior exemplar capturado no setor feminino, um bodião com 1.142 gramas, superando a marca das 18 atletas, de sete países em competição. Portugal terminou o primeiro dia da competição no primeiro lugar por equipas, período no qual os participantes pescaram um total de 1.100 quilos no mar de Sagres. Na classificação individual do 31.º Campeonato do Mundo CMAS 2018, a primeira jornada terminou com menos de 4.000 pontos a separar os cinco primeiros. Liderava o espanhol Xavier Blanco, campeão Mundial (2014) e Europeu (2015). O campeão nacional em título André Domingues seguia em 2.º lugar e Pedro Domingues em 3.º.


Portugueses em evidência nos mundiais de Pesca Submarina

A equipa lusa feminina, constituída pela algarvia Teresa Duarte e por Catarina Santos, de Lisboa, classificou-se na 8.ª posição da geral. No segundo e último dia de competição do 31.º Campeonato do Mundo, o algarvio Jody Lot subiu do 5.º para o 1.º lugar e sagrou-se Campeão do Mundo 2018. A Espanha venceu o campeonato por equipas. Portugal terminou em 2.º lugar, o Chile foi 3.º classificado por equipas, tendo subido quatro lugares no último dia. O campeonato foi organizado pela Federação Portuguesa de Atividades Subaquáticas (FPAS), sob a alçada da Confederação Mundial das Atividades Subaquáticas (CMAS) e em parceria com a Câmara Municipal de Vila do Bispo.


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12 Campeonato do Mundo de Pesca Submarina

Atletas desfilaram em Sagres na cerimónia de abertura presidida pela Ministra do Mar

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s 23 seleções participantes no Campeonato do Mundo de Pesca Submarina desfilaram pelas ruas de Sagres e assistiram à abertura do evento, em cerimónia presidida pela ministra do Mar, Ana Paula Vitorino. No discurso de abertura, o presidente da Câmara de Vila do Bispo, enalteceu o trabalho feito pela governante em prol do mar e da região, sobretudo com a inauguração do Cais Flutuante de Apoio à Pesca no Porto da Baleeira e com a presença no arranque de uma prova internacional que tem o mar como protagonista. Na sua intervenção, a ministra do Mar destacou o quão especiais os eventos ligados ao mar são para si: “Este género de atividades não se trata só de uma questão de forma física, é uma questão de respeito pelo mar e pela sustentabilidade ambiental”. Por seu turno, o presidente da FPAS, Ricardo José, destacou a importância do “desafio que é

para a federação organizar um evento desta amplitude”, pelo que a colaboração de todos os parceiros e instituições foi essencial para a sua realização. O ato contou ainda com a presença do secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, do secretário de Estado das Pescas, José Apolinário, e várias entidades convidadas. A cerimónia encerrou com o hastear da bandeira portuguesa e da CMAS, acompanhados dos respetivos hinos. A competição teve como objetivo promover a prática da pesca submarina, desconstruindo alguns mitos relacionados com este desporto. Neste sentido, importa referir que só são permitidas capturas das espécies com valor desportivo, identificadas no regulamento particular da prova, com limites mínimos de peso e quotas por espécie. Todas as capturas realizadas durante a prova foram oferecidas a instituições de solidariedade social.


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14 Campeonato do Mundo de Pesca Submarina

Governo representado em libertação de milhares de peixes

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o âmbito do 31.º Campeonato do Mundo de Pesca Submarina realizou-se uma ação simbólica de libertação de espécies marinhas, três meros, 1.000 corvinas e 1.000 sargos, no oceano, nas Ilhas do Martinhal e no Porto da Baleeira. Esta iniciativa orquestrada pela Federação Portuguesa de Atividades Subaquáticas (FPAS), em parceria com o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) e a Marinha Portuguesa, teve como intuito promover o equilíbrio ecológico e realçar a preocupação ambiental dos praticantes de pesca submarina. Aquele momento contou com a presença da ministra do Mar, Ana Paulo Vitorino, do secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, do secretário de Estado das Pescas, José Apolinário, do presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo, Adelino Soares, da presidente da Confederação Mundial de Atividades Subaquáticas, Anna Arzhanova e do presidente da FPAS, Ricardo José.


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Centenas de pessoas participaram no Paddle Out for Nature em Sagres Nos dias 22 e 23 de setembro a praia da Mareta, em Sagres, acolheu o cerimonial “Paddle Out”, onde a comunidade surfista de Norte a Sul assumiu no mar o compromisso com o ideal da proteção e defesa das praias, dos oceanos e da natureza.

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egundo a organização, o evento que atraiu ao local centenas de surfistas conseguiu unir o mundo do surf nacional e sensibilizar a população para a grande causa do nosso século, a proteção e defesa da natureza, das praias e dos oceanos.

Destaque para a participação do presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo, Adelino Soares, o vice-presidente da Câmara Municipal de Loulé, Pedro Pimpão, e o vicepresidente da Região de Turismo do Algarve, Nuno Monteiro, que também vestiram o fato e remaram neste evento.

Dos vários surfistas que participaram nesta iniciativa destaque para Alex Botelho, Eurico Gonçalves, Dora Gomes, Manuel Mestre (Necas), João Dantas, Sérgio Brandão, Tiago Oliveira, Concha Balsemão, João Mealha, Marco Perini, Filipe Queimada (Kalhi), Manuel Dantas, Roberto Pimenta, João Xufre, Zé Mestre e Eurico Romaguera.

Depois da cerimónia a alegria passou para o Forte do Beliche, com concertos dos Time For T, Daniel Kemish, Raposeira Dub Colective e Dj set de Toby One, mesas redondas, exposições de arte e mercadinho, culminando com a confraternização nos bares de Sagres.


Francisco Alvo, presidente da Associação Paddle Out For Nature afirmou, no final do evento que “com todas as contingências que envolvem um projeto e um evento baseado em voluntariado e boa vontade de uma organização sem fins lucrativos, consideramos que o evento foi um sucesso, cumprindo a missão de sensibilizar, informar e unir a comunidade surfista e cidadãos locais na missão de proteção das praias e oceanos.”

A organização do evento agradeceu aos que remaram nesta iniciativa e partilharam a energia positiva e a alegria de celebrar a vida. O evento contou com o apoio logístico e financeiro da Câmara de Vila do Bispo.


Joana Schenker é Pentacampeã Nacional de Bodyboard

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oana Schenker sagrou-se em finais de setembro, em Peniche, pentacampeã nacional de Bodyboard. A atleta venceu as três primeiras etapas e o 2.°lugar na etapa de Peniche foi mais que suficiente para se tornar campeã nacional a uma etapa do final do circuito. Este é o sexto ano consecutivo que vence o circuito nacional, continuando assim a bater recordes.

Joana Schenker no final mostrou-se feliz com a conquista de mais um título: “Era um dos meus objetivos do ano, e consegui. Desde a conquista do título mundial na Nazaré que tenho andado muito ocupada com montes de atividades fora do bodyboard. Não tem sido fácil conseguir treinar. Estou muito feliz e cansada”, disse.


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Praias com qualidade de Ouro

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m Vila do Bispo houve este ano 13 praias com “Qualidade de Ouro”. Uma distinção atribuída pela Quercus a todas as zonas balneares classificadas do concelho, ou seja, às praias de Cabanas Velhas, Beliche, Boca do Rio, Burgau, Castelejo, Cordoama, Furnas, Ingrina, Mareta, Martinhal, Salema, Tonel e Zavial, por apresentarem resultados de excelência na qualidade da água nos últimos cinco anos. Este galardão que foi hasteado nas referidas praias dá grande fiabilidade à qualidade da água balnear e consequentemente aos veraneantes que as frequentam, uma vez que a sua atribuição baseia-se num rigoroso historial de cinco anos consecutivos de excelência da qualidade da sua água balnear. A atribuição da “Qualidade de Ouro” às nossas praias significa ainda que a água balnear cumpre os seguintes requisitos: Qualidade da água excelente nas cinco últimas épocas

balneares de 2013 a 2017, todas as análises realizadas, na última época balnear, apresentem resultados melhores que os valores definidos para o percentil 95 do anexo I da Diretiva relativa às águas balneares; ou seja, para águas costeiras e de transição, todas as análises deverão apresentar valores inferiores a 100 ufc/100ml para os Enterococos intestinais e inferiores a 250ufc/100ml para Escherichia coli, e para águas interiores 200 ufc/100ml e 500 ufc/100ml, respetivamente. A Quercus pretende assim destacar as praias que ao longo de vários anos (cinco), apresentam sistematicamente uma água balnear de qualidade excelente (tendo em conta a classificação da legislação em vigor), e que, nesse sentido, oferecem assim uma maior fiabilidade no que respeita à qualidade da sua água.


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Martinhal foi praia-rainha do Campeonato Nacional de windsurf A praia do Martinhal recebeu a 2.ª etapa do Campeonato Nacional de Windsurf Grayline Portugal 2018, prova que decorreu em pleno verão, de 13 a 15 de julho.

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urante os três dias de prova realizaram-se três regatas completas, que contaram com a presença de 25 atletas de Portugal e de Espanha.

O 1.º lugar desta etapa foi conquistada pelo campeão Nacional de Espanha, Fernando Martinez, o 2.º pelo atleta do Clube Naval de Portimão, Miguel Martinho, e o 3.º lugar pelo atual campeão nacional Bruno Bértolo do Alhandra Sport Club.

A entrega de prémios realizou-se no Family Resort Martinhal e contou com a presença da vereadora da Câmara Municipal de Vila do Bispo, Rute Silva.

Destaque ainda para a realização de um jantar convívio em Sagres seguido de um concerto da Banda ‘Naomi& the Raposeira Dub Collective’ promovido pelo Município de Vila do Bispo e que encheu todo o recinto do espetáculo. A etapa de Sagres foi organizada pela Associação Portuguesa de Windsurf e Clube Naval de Portimão, com o apoio do Município de Vila do Bispo, e logística a cargo da Wind4ALL e First Aid Lda.


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Porto romano com dois mil anos descoberto na praia da Boca do Rio

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ma equipa luso-alemã das Universidades do Algarve e de Marburgo, em parceria e com o apoio logístico e financeiro do Município de Vila do Bispo, descobriram o porto romano em melhor estado de conservação identificado até hoje em Portugal. Situando-se atualmente em zona seca, esta estrutura é formada por um imponente cais em silharia de calcário com mais de 40 metros de extensão, de onde sobressaem pedras perfuradas para amarração de barcos, uma rampa e uma escadaria de acesso à água do antigo paleoestuário da Boca do Rio, em Budens. Durante o Período Romano o mar entrava terra dentro, formando uma extensa laguna, o atual Paul da Boca do Rio/ Lontreira, em cuja margem direita se desenvolveu um importante complexo de transformação de preparados de peixe,

sobretudo a partir de finais do século II d.C., servido pelo porto agora descoberto. Todo este complexo industrial e respetivo porto faziam parte de uma villa marítima em investigação desde 2016, com uma grande casa voltada ao mar de onde se tem recolhido diversos mosaicos, estuques pintados e muitos outros objetos que documentam a vida quotidiana e as atividades destes nossos longínquos antepassados. O sítio pesqueiro romano foi abandonado na primeira metade do século V, voltando a ser ocupado com uma armação de pesca do atum no século XVI e, de novo, após o tsunami de 1755, no século XVIII. Estas armações da época moderna (re) aproveitaram as estruturas romanas fundadas nas dunas para aí edificar os seus edifícios que ainda hoje se podem ver no local.


“O sítio da Boca do Rio reserva um enorme interesse arqueológico”

Conhecido internacionalmente por ser um dos locais que melhor preserva o registo do tsunami que se seguiu ao terramoto de 1755, que arrasou Lisboa, Cádis (em Espanha) e boa parte da costa algarvia, o sítio da Boca do Rio reserva também um enorme interesse arqueológico. Além da recém identificada estrutura portuária, existem, sob as dunas, várias fábricas que serviram para a produção de molhos e pastas de peixe, o famoso garum dos Romanos, apresentando, tal como o porto, um estado de conservação verdadeiramente excecional à escala do antigo Império Romano. Os trabalhos arqueológicos desenvolvidos na praia da Boca do Rio, integram-se no âmbito do projeto de investigação “Boca do Rio – um sítio pesqueiro entre dois mares”, coordenado pelos professores João Pedro Bernardes, do Centro de Estudos em Artes, Arqueologia e Património (CEAACP) da Universidade do Algarve, e Félix Teichner, da Universidade de Marburgo, encontrando-se sedeado no Centro de Acolhimento à Investigação – Núcleo de Investigação Arqueológica de Vila do Bispo.


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Pré-história em Vale de Boi o longo do mês de julho, o Núcleo de Investigação Arqueológica de Vila do Bispo recebeu a primeira campanha Portugal Vale Boi Scholarship.

Durante a campanha, os alunos do IFR (Institute For Field Research), uma escola internacional de arqueologia de campo, desenvolveram trabalhos integrados no projeto de investigação da Universidade do Algarve do sítio arqueológico de Vale de Boi, a mais extensa e uma das mais significativas jazidas paleolíticas identificadas na Península Ibérica, com os mais antigos registos de ocupação humana conhecidos no sul peninsular e que remontam há 33 mil anos. O Institute For Field Research é um instituto arqueológico sedeado nos Estados Unidos da América que apoia e participa em projetos de investigação desenvolvidos em cinco continentes e 22 países, por via de 47 Escolas de Campo, entre as quais se integra a Escola Internacional de Arqueologia de Vale de Boi. O Núcleo de Investigação Arqueológica de Vila do Bispo foi criado em março de 2018 com o objetivo de captar, acolher e

potenciar a investigação arqueológica do concelho de Vila do Bispo. Sedeado no Centro de Acolhimento à Investigação de Vila do Bispo (CAI-VB), instalações municipais que reabilitaram o desativado Jardim de Infância de Budens, este equipamento oferece aos investigadores uma sala de aulas, gabinete de coordenação, área de tratamento de materiais e reservas arqueológicas intermédias. Dia Aberto na Jazida Paleolítica de Vale de Boi

No dia 14 de julho, o sítio Arqueológico do abrigo paleolítico de Vale de Boi recebeu mais uma ação de arqueologia pública/social, o seu “Dia Aberto”, iniciativa que, uma vez mais, voltou a registar um significativo interesse da comunidade loco-regional. Ao longo do dia, cerca de 45 pessoas visitaram a escavação, sendo acolhidas pela equipa de arqueólogos coordenada pelo Professor Doutor Nuno Ferreira Bicho, da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade do Algarve.


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Câmara oferece cadernos de fichas a todos os alunos do 1.º Ciclo

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Apoiar as famílias do concelho com crianças em idade escolar que, nesta data do ano, costumam ver oneradas as suas despesas, é o objetivo desta medida adotada pela Câmara Municipal.

Este benefício às famílias representou um investimento de 4.801 euros por parte da autarquia e abrangeu cerca de 167 alunos.

Recorde-se que os manuais escolares do 1.º Ciclo foram atribuídos pelo Governo e distribuídos pelo Agrupamento de Escolas do concelho.

Câmara Municipal de Vila do Bispo, presenteou todos os alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico da rede pública do concelho, com os cadernos de fichas que servem de apoio aos manuais escolares para o ano letivo 2018/2019.

Câmara de Vila do Bispo deu as boas-vindas

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aos professores do concelho

Câmara Municipal de Vila do Bispo realizou, no dia 5 de setembro, um passeio de boas-vindas para os professores do concelho, com o objetivo de assinalar o arranque do ano letivo (2018/2019).

O itinerário constou de uma visita a alguns dos pontos de interesse do município. O percurso começou em Vila do Bispo, passou pelo Farol do Cabo de São Vicente, pela Fortaleza de Sagres e terminou com uma visita à Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição (Vila do Bispo). Nesta iniciativa municipal participaram 28 docentes. Contou com os apoios do Agrupamento de Escolas de Vila do Bispo, da Capitania do Porto de Lagos e da Direção Regional de Cultura do Algarve.


Vila do Bispo recebeu Estágio de Verão de Karaté Shukokai

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erca de 250 atletas participaram no Estágio Nacional de Verão de Karaté Shukokai, nos dias 30 de junho e 1 de julho, atividade da Associação Portuguesa de Karaté Shukokai, organizado pela Secção de Karaté do Clube Recreativo Infante de Sagres (CRIS). A orientação técnica esteve a cargo do Shihan Marcelo Azevedo (8.º dan) e as atividades

decorreram na praia do Martinhal e no Pavilhão da EB 2,3 São Vicente de Vila do Bispo. O evento desportivo contou com o apoio da Câmara Municipal, Santa Casa da Misericórdia e Junta de Freguesia de Sagres.


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Ciclista Cândido Barbosa fez visita surpresa a Vila do Bispo

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ciclista Cândido Barbosa e seis atletas do Clube Ciclismo de Mirandela (CCM) deslocaram-se, no dia 4 de julho, à Câmara Municipal de Vila do Bispo para cumprimentarem o edil Adelino Soares. Esta visita insere-se no âmbito da iniciativa “Travessia da Costa Portuguesa”, que começou no dia 30 de junho em Caminha e terminou em Vila Real de Santo António. Trata-se de um desafio que tem como objetivo percorrer a costa portuguesa em cinco etapas.

ETAPAS:

1.ª- Caminha/Figueira da Foz – 230 Km’s 2.ª - Figueira da Foz/Ericeira – 180 Km’s 3.ª - Ericeira/Tróia – 140 Km’s 4.ª - Tróia/Sagres – 200 Km’s 5.ª - Sagres/Vila Real de Santo António – 170 Km’s


OS NOSSOS ILUST

International Conference on Physical Organic Chemestry

Conferencistas Internacionais visitam Sagres

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o âmbito da IUPAC - International Conference on Physical Organic Chemestry, que decorreu de 1 a 6 de julho na Universidade do Algarve, em Faro, um grupo de 180 conferencistas deslocou-se no dia 4 de julho a Sagres, com o objetivo de conhecer um dos melhores pontos turísticos da costa portuguesa e um dos locais mais importantes associados à gesta dos Descobrimentos Marítimos, dos séculos XV e XVI. Os participantes, vindos de países tão diversos como os Estados Unidos da América, Itália, Croácia, India, Inglaterra, Israel, Brasil, China e Japão, ficaram a conhecer a Fortaleza de Sagres, o Farol do Cabo de São Vicente e o Forte do Beliche, onde foram presenteados

com um beberete, oferecido pela Câmara Municipal. Além desta receção, o nosso Município apoiou esta iniciativa com a realização da visita guiada aos locais mencionados, sendo ainda distribuídas lembranças e roteiros turísticos a todos os visitantes, que, maioritariamente, vieram a Portugal pela primeira vez. A organização deste passeio foi da responsabilidade da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade do Algarve e do Centro de Ciências do Mar do Algarve, tendo merecido o apoio da Câmara Municipal, bem como da Direção Regional de Cultura do Algarve e da Capitania do Porto de Lagos.


TRES VISITANTES Campo Internacional da Juventude visita Vila do Bispo

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o âmbito do 28.º Campo Internacional da Juventude, organizado pelo Lions Clube de Faro, 20 jovens de várias nacionalidades visitaram, no dia 16 de julho, o nosso concelho. Entre os visitantes encontravam-se jovens de Itália, Holanda, Brasil, México, Japão, Noruega, Dinamarca e Israel. O itinerário começou com uma visita à Igreja de Nossa Senhora da Conceição (Vila do Bispo) e ao Centro de Interpretação de Vila do Bispo. Seguidamente, os visitantes tiveram a oportunidade de conhecer o Cabo de São Vicente e a Fortaleza de Sagres. O dia prosseguiu com o almoço do grupo em Sagres e com uma deslocação à Praia da Mareta.

Vila do Bispo dá boas-vindas a Estudantes Estrangeiros

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o início de setembro, Vila do Bispo recebeu a visita de 70 alunos estrangeiros vindos do Brasil, Itália, Espanha, França, Alemanha, Estados Unidos da América, Áustria, México e Polónia. Aqui, os estudantes visitaram alguns dos monumentos e locais mais procurados no nosso concelho, como o Farol do Cabo de São Vicente (Sagres), a Fortaleza de Sagres, a Igreja de Nossa Senhora da Conceição (Vila do Bispo), a Ermida de Nossa Senhora de Guadalupe (Raposeira) e a Praia da Boca do Rio (Budens). Esta deslocação visou dar a conhecer aos alunos do exterior, que frequentam a Universidade do Algarve, o nosso concelho, as suas características e as suas potencialidades nas áreas da Cultura, do Património e do Turismo.

A iniciativa organizada pela Universidade do Algarve, decorreu no âmbito da semana de acolhimento aos alunos daquele estabelecimento de ensino superior vindos de vários países e contou com o apoio da Câmara Municipal de Vila do Bispo.


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Séniores do concelho com Marina e Baião em Lisboa...

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23 de setembro teve lugar mais uma iniciativa promovida pela Câmara Municipal de Vila do Bispo: 40 pessoas do concelho, com idade superior a 65 anos, assistiram ao grande e inesquecível espetáculo “Eu Saio na Próxima e Você?”, de Filipe La Féria, no Teatro Politeama, em Lisboa.

Interpretado por Marina Mota e João Baião “Eu Saio na Próxima e Você?” é um retrato geracional, um choque ideológico entre a mudança da ditadura para a democracia através da libertação sexual e da liberdade que a mulher conquistou na transformação de Portugal desde os anos sessenta aos nossos dias.

... e outros passearam em Lagoa

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o âmbito das atividades de animação para a população sénior do concelho, organizadas pela Câmara Municipal de Vila do Bispo, um grupo de 20 munícipes foi passear a Lagoa em julho. O percurso iniciou-se na Freguesia de Porches, com um passeio pela Ermida de Nossa Senhora da Rocha e pela sua agradável zona costeira.

Em seguida, os nossos séniores rumaram a Lagoa, onde tiveram oportunidade de visitar o “Mercado de Culturas à Luz das Velas”, uma iniciativa que vai na sua 5.ª edição e que, este ano, foi consagrada à cultura africana. Durante o fim da tarde e a noite, os nossos visitantes tiveram oportunidade de ficar a conhecer esculturas, pinturas, gastronomia, danças, artesanato e música de países africanos.


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À descoberta de Vila do Bispo de...autocarro

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erminou no início de setembro a iniciativa “Descobrir Vila do Bispo numa Viagem de Autocarro”, organizada pela Câmara Municipal de Vila do Bispo, que permitiu a 44 pessoas, nacionais e estrangeiras, maioritariamente em período de férias, ficarem a conhecer melhor o nosso concelho. As viagens, em transporte municipal, partiram de Burgau, da Salema, de Sagres e de Vila do Bispo nos dias 11, 18, 25 de agosto e 1 de setembro, respetivamente.

Foram percorridas todas as freguesias do concelho, dando-se a conhecer a cultura, a história, as atrações e potencialidades de Vila do Bispo aos participantes, que vieram de Aljezur, de Lagos, de Lisboa, de Sintra, de Almada, de Vila Franca de Xira, e de países como os Estados Unidos da América, da Alemanha, da Áustria, da Inglaterra, da Holanda e de França. O objetivo da iniciativa foi dar a conhecer o nosso território aos visitantes, procurando fomentar práticas de lazer cultural.


História, Cultura e 2.ª Guerra Mundial evocadas em Sagres

As comemorações dos 75 anos da Batalha Aérea de Aljezur (1943-2018), organizadas pela Junta de Freguesia de Aljezur e pela Associação de Defesa do Património Histórico e Arqueológico de Aljezur, passaram no dia 15 de julho pelo nosso concelho.

De manhã foi efetuada uma romagem ao Cemitério da Vila de Sagres. Após uma contextualização histórica dos acontecimentos por parte de Artur de Jesus (Câmara Municipal de Vila do Bispo), elementos da Associação de Defesa do Património Histórico e Arqueológico de Aljezur, o presidente da Junta de Freguesia de Sagres (Luís Paixão) e o comandante do Regimento de Infantaria N.º 1 do Exército Português (Beja), coronel Paulo Varela Curro, depositaram uma coroa de flores nas sepulturas dos dois aviadores ingleses, falecidos na Praia do Tonel (Sagres), em 22 de março de 1943, em plena Segunda Guerra Mundial. Foi guardado um minuto de silêncio em sua homenagem e foram entoados cânticos à paz por parte de Doris Wroblewski e Uwe Zelinsky, membros da comunidade alemã e do Coro Internacional de Aljezur. Seguiu-se uma visita ao Farol do Cabo de São Vicente, onde, além, de informações sobre o antigo mosteiro franciscano de 1516, o farol

de 1846 e sobre as batalhas navais de 1797 e 1833, foram revelados interessantes pormenores sobre as ações do 1.º sargento da Marinha, Francisco Garcia Regêncio, que, enquanto chefe do farol, facultou informações a agentes alemães sobre a navegação que passava por esta zona nos conturbados tempos da Segunda Guerra Mundial (19391945).

A iniciativa foi apoiada pela Câmara Municipal de Vila do Bispo, em colaboração com a vizinha Câmara Municipal de Aljezur, disponibilizando o técnico superior de História para a breve prelação realizada no curso da homenagem no cemitério de Sagres e para a realização da visita guiada ao Farol do Cabo de São Vicente. Contou igualmente com o apoio da Capitania do Porto de Lagos. Não menos relevante foi a colaboração do investigador José Augusto Rodrigues, autor da obra “A Batalha de Aljezur – Factos e Histórias da II Guerra Mundial ocorridos no concelho de Aljezur e na costa do Algarve”, apoiando a visita na “Casa das Pulgas” do Farol.


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Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural marcou presença no Campeonato Nacional de Santo Huberto

O

secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel Freitas, e o presidente da Câmara de Vila do Bispo, Adelino Soares, visitaram o local das provas do Campeonato Nacional de Santo Huberto, prova para caçadores com cão de parar, que decorreu nos dias 29 e 30 de setembro, na Vila do Bispo. Além da visita ao terreno, Miguel Freitas e Adelino Soares participaram no almoço de encerramento e de entrega dos prémios, que incluiu os participantes do Campeonato Nacional de Competência de Tiro aos Pratos que decorreu, em simultâneo, no concelho de Aljezur. No encerramento e entrega dos troféus participaram, ainda, a presidente da Assembleia Municipal de Vila do Bispo, Ana Bela Martins, o presidente da Câmara de Aljezur, José Gonçalves, o presidente da Região do Turismo do Algarve, João

Fernandes, o presidente da Confederação Nacional de Caçadores Portugueses (CNCP), Castanheira Pinto, e o presidente da Federação de Caçadores do Algarve (FCA), José Palmilha. Organizadas conjuntamente pela Confederação Nacional dos Caçadores Portugueses (CNCP) e pela Federação de Caçadores do Algarve (FCA), as competições foram apoiadas pelas câmaras municipais de Vila do Bispo e de Aljezur. O vencedor a nível individual foi Nuno Godinho, do Alentejo, e a nível coletivo a Federação de Caçadores do Algarve. Classificação coletiva: 1.º – Federação de Caçadores do Algarve 2.º – Federação Alentejana de Caçadores 3.º – OESTECAÇA – Federação das Zonas de Caça do Oeste Classificação individual: 1.º – Nuno Godinho (Federação Alentejana de Caçadores) 2.º – Jorge Piçarra (Federação de Caçadores do Algarve) 3.º – Jorge Silva (Federação de Caça e Pesca da Beira Interior)


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‘Piratas’ são campeões europeus de Paintball

A

equipa dos Piratas do Paintball Clube Vila do Bispo é campeã europeia de Paintball em divisão ‘5man’.

O título de campeão foi atribuído no âmbito da última etapa do campeonato da Europa “Nxl Europe” que decorreu em França, nos dias 28, 29 e 30 de setembro. Ao longo das quatro etapas realizadas neste campeonato os Piratas conquistaram dois segundos lugares e dois primeiros lugares. Estes resultados colocaram a equipa no primeiro lugar no pódio em Paris-Chantilly e confirmaram a excelente temporada realizada pelos

campeões europeus na modalidade. Este campeonato foi disputado por 142 equipas oriundas de mais de 30 países. No escalão ‘5man’ participaram 12. A equipa dos Piratas é constituída por sete jogadores: Samuel Inês (distribuidor), Samuel Nascimento (avançado), Dino Lourenço (base), Hugo Almeida (avançado), Diogo Henriques (avançado), João Gomes (base) e Nelson Lourenço (base). Recorde-se que no passado mês de maio, a Câmara Municipal de Vila do Bispo assinou um protocolo de colaboração


com o Paintball Clube Vila do Bispo, onde lhe atribuiu um apoio financeiro para a participação da equipa neste campeonato.

A conquista deste título vem assim demonstrar que a autarquia está no caminho certo ao apoiar os desportistas do concelho, pois permite-lhes participar em mais competições e assim obter resultados de relevo.


Corta-relva ajuda a poupar em adubos

A

Câmara Municipal adquiriu uma máquina corta-relva pelo valor total de 18.440 euros.

O equipamento está afeto à equipa de jardineiros do Município, permitindo uma adubação verde, ou seja, a relva que é cortada em pequenos fragmentos é diretamente incorporada no relvado, o que aumenta a eficácia e desempenho no corte de relvas, assim como diminui a aplicação de adubos e fertilizantes.

Esta máquina permite ainda uma otimização do tempo de trabalho até 70% no que respeita ao corte de relvas. Com esta aquisição, a autarquia valoriza e rentabiliza os seus recursos humanos tendo, uma vez mais, presente a sustentabilidade do território.


FICHA TÉCNICA Diretor Adelino Augusto da Rocha Soares

Presidente da Câmara Municipal Coordenação Gabinete de Comunicação Periodicidade Mensal Propriedade

Câmara Municipal de Vila do Bispo Paços do Concelho 8650 - 407 Vila do Bispo Telef: 282 630 600 Site: www.cm-viladobispo.pt email: geral@cm-viladobispo.pt


Revista Municipal | n.ยบ 04 | novembro 2018


2.1.1 – Tesouraria 2.1.1.1 – Saldo da Tesouraria 2.1.1.2 – Pagamentos CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO BISPO ATA n.º 16/2018 Aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito, nesta Vila do Bispo, no Edifício dos Paços do Concelho e Sala das Sessões, reuniramse para a reunião ordinária do Executivo, os membros da Câmara Municipal, nomeadamente: o Senhor Presidente Adelino Augusto da Rocha Soares e os Senhores Vereadores, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva, Fernando José de Cintra Santana, Armindo Paulo Leal Vicente e Maria Celestina dos Santos Silva Leal Costa. Esteve ainda presente a Chefe da Divisão de Urbanismo Municipal (DUM), em regime de substituição, Neusa Alexandra Leal da Luz Alexandre. Para secretariar a reunião esteve presente o Chefe da Divisão de Gestão Municipal (DGM), em regime de substituição, Luís José Rosado Correia. Abertura da Reunião: O Senhor Vereador Afonso dos Santos Fernandes do Nascimento enviou um documento a informar que, por impossibilidade de estar presente na reunião do dia 07 de agosto de 2018, por motivos pessoais, se fará substituir pelo elemento seguinte da lista candidata (Juntos pela Mudança – Coligação PPD/PSD/CDS-PP/MPT e PPM). Verificando-se a presença da totalidade dos membros, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, pelas nove horas e tinta minutos, tendo a Câmara passado a ocupar-se do seguinte:

I – Período Antes da Ordem do Dia 1 – Assuntos Gerais de Interesse para a Autarquia

II – Ordem Dia 1 – Informações de Interesse para o Município 1.1 – Informações do presidente e vereadores

2 – Divisão de Gestão Municipal 2.1 – Economia e Finanças

2.1.2 – Aprovisionamento 2.1.2.1 – Consulta prévia para Fornecimento Contínuo de Materiais de Água e Saneamento Adjudicação e Minuta do Contrato (32651 e 33382)

2.1.3 – Taxas e Tarifas 2.1.3.1 – Devolução da Tarifa de Saneamento – Lucia Properties, Lda. (33234)

2.2 – Administração 2.2.1 – Gestão Administrativa 2.2.1.1 – Expediente (25580, 31449, 31898, 31899, 31950, 31956, 31968, 32055, 32221 e 32695)

2.2.2. – Património 2.2.3.1 – Acidente Ocorrido junto à Escola 2,3 de São Vicente, em Vila do Bispo (32572)

3 – Divisão de Desenvolvimento Municipal 3.1 – Cidadania 3.1.1 – Ação Social 3.1.1.1 – Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas (6 candidaturas: 31845, 32636, 32667, 32851, 32857 e 32904) 3.1.1.2 – Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade (29802 e 32644)

3.1.2 – Habitação 3.1.2.1 – Família Realojada no Prédio Municipal do Bairro Social Encosta do Sol na Salema (32864) 3.1.2.2 – Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado – Anulação do Concurso e Proposta de Alteração do Regulamento (32737) 3.1.2.3 – Projeto de Regulamento Municipal para Atribuição de Habitação aos Trabalhadores do Município de Vila do Bispo – Início do Procedimento (33276)


Ata n.º 16 da Reunião de Câmara do dia 07 de agosto de 2018

3.1.2.4 – Arrendamento de Habitações Municipais – Rendas em Atraso (33347)

4.1.1.1 – Normas de Avaliação e Qualificação de Empreiteiros (33380)

3.1.3 – Educação

5 – Divisão de Urbanismo Municipal

3.1.3.1 – Assinatura de Linha Estudante – Ano Letivo 2018/2019 (31279)

5.1 – Operações Urbanísticas

3.1.3.2 – Refeições Escolares – Pré-escolar e 1º Ciclo do Ensino Básico – Ano Letivo 2018/2019 (31313)

5.1.1.1 – Loteamentos (processo n.º 93/2010)

5.1.1 – Gestão Urbanística

3.1.4 – Transportes

5.1.1.2 – Projetos (processos n.º 111/2005, 93/2010, 119/2017, 77/2018, 78/2018 e 81/2018)

3.1.4.1 – Emissão, renovação e substituição do cartão tacográfico – Restituição de Valor (32220)

5.1.1.3 – Informações Prévias (processo n.º 08/2017)

3.1.4.2 – Renovação dos Cartões de Motorista e Formações – Restituição de Valores (31576)

5.1.1.4 – Certidões (processo n.º 123/2018)

3.2 – Atividades 3.2.1 – Cultura 3.2.1.1 – Festas de Sagres em Honra da Nossa Senhora da Graça - 14 e 15 de agosto de 2018 Pedido de Apoio e Emissão da Licença de Recinto Improvisado (30298 e 32831) 3.2.1.2 – Docapesca – Divulgação da Campanha de Promoção do Carapau - Cedência e Autorização para Colocação de Cartazes de Formato tipo Mupi (32057)

6 – Intervenção do Público 7 – Aprovação da Ata *

I - Período Antes da Ordem do Dia 1 – Assuntos Gerais de Interesse para a Autarquia

3.2.1.3 – Associação Cultural Fungo Azul - Apoio Financeiro (31790)

A Senhora Vereadora Celestina Costa questionou o Senhor Presidente se já estão disponíveis os elementos solicitados na última reunião, relativos aos pagamentos à Santa Casa da Misericórdia de Vila do Bispo e às dívidas do arrendatário da loja, na Praia da Salema.

3.2.1.4 – Divulgação do Filme “Portugal não está à venda” - Produtora Original Features, Lda. Cedência e Autorização para a Colocação de Cartazes de Formato Tipo Mupis e Estruturas de Outdoors e Outros Suportes Publicitários (31697)

Questionou, ainda, se já existe alguma informação sobre a questão colocada numa anterior reunião, referente a um contador de eletricidade que existe nos balneários da Figueira e que está a abastecer uma casa de habitação.

3.2.1.5 – Sociedade Recreativa de Barão de S. Miguel – Apoio Financeiro (33272)

Mais referiu que junto à padaria, em Budens, os verdes e os monos estiveram para serem recolhidos durante três meses, desejando saber qual a periodicidade da recolha destes resíduos.

3.2.2 – Desporto e Juventude 3.2.2.1 – 9º Torneio de Golfe Algarve SPEM – Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla Pedido de Apoio Financeiro (32503)

4 – Divisão de Obras Municipais 4.1 – Execução de Empreitadas 4.1.1 – Empreitadas

Informando, ainda, que os contentores de Resíduos Sólidos Urbanos existentes não têm pedal para levantar a tampa e que as pessoas colocam o lixo junto aos mesmos, sendo conveniente que os mesmos sejam substituídos. Relativamente às questões colocadas, o Senhor Presidente informou que já foram efetuados pagamentos à Santa Casa da Misericórdia de Vila do Bispo, no âmbito do protocolo celebrado com Página 2 de 16


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esta IPSS, conforme consta na listagem de pagamentos, presente na reunião de câmara. Quanto às dívidas do arrendatário da loja na Praia da Salema, o mesmo já procedeu ao pagamento de alguns valores em dívidas, tendo apresentado um plano de pagamentos, para liquidar os restantes valores em dívidas, em 4 prestações, situação que estará presente numa próxima reunião de câmara. Em relação ao abastecimento de eletricidade na Figueira, o assunto ainda não foi informado pelos serviços. Em relação às outras questões, o Senhor Vereador Fernando Santana informou que a substituição dos contentores sem pedal tem acontecido com a alguma frequência, sendo que será desenvolvido um procedimento concursal para aquisição de novos contentores. Esclareceu ainda o mesmo Vereador que a recolha de monos e verdes, na localidade de Budens, atrasou-se pelo facto da viatura municipal ter dificuldades em aceder ao local. *

II - Ordem Dia 1 – Informações de Interesse para o Município: 1.1 – Informações do presidente e vereadores: O Senhor Presidente e os Senhores Vereadores, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º (Período da ordem do dia), do Regimento das Reuniões de Câmara, prestaram aos restantes membros do executivo, as informações consideradas de interesse para o Município, no período compreendido entre os dias 25 de julho e 6 de agosto corrente, nomeadamente: O Senhor Presidente Adelino Soares deu conhecimento que: a) No dia 25 de julho de 2018 esteve reunido com representantes das Infraestruturas de Portugal IP, no edifício da Câmara Municipal de Vila do Bispo, sobre as Estradas Nacionais 125 e 268; b) No dia 26 de julho de 2018 esteve presente no Concerto da “Orquestra Ligeira do Exército”, que decorreu em Lagos;

c) No dia 27 de julho de 2018 esteve presente na Reunião Extraordinária do Comunidade Intermunicipal do Algarve, que decorreu na sede da AMAL, em Faro, sobre o sistema de fornecimento de energia elétrica em baixa tensão; d) No mesmo dia esteve presente na Reunião da Assembleia-Geral Extraordinária das Águas do Algarve, que decorreu na sede da empresa, em Faro; e) Esteve presente, ainda no mesmo dia, na Tomada de Posse dos Novos Órgãos Sociais da Região de Turismo do Algarve – RTA, que decorreu na Escola de Hotelaria em Faro, cerimónia presidida pela Secretária de Estado do Turismo e que contou com a presença dos Senhores Secretários de Estado das Pescas e das Florestas e do Desenvolvimento Rural; f) No final do dia marcou presença na Feira da Serra de São Brás de Alportel; g) No dia 29 de julho de 2018 esteve presente nas Cerimónias Memoriais de Manuel Seromenho Marreiros que tiveram lugar na localidade da Bordeira; h) No dia 31 de julho de 2018 esteve reunido com membros da Real Sociedad Palósfila Pinzoniana de Palos de la Frontera (Espanha), uma visita de cortesia, que decorreu no edifício da Câmara Municipal de Vila do Bispo, com o intuito de recebermos um grupo musical, desta região de Espanha, num futuro evento municipal; i) No dia 01 de agosto de 2018 esteve presente na Cerimónia de Abertura do Festival da Sardinha, em Portimão, onde esteve presente a Senhora Ministra do Mar e os Senhores Secretários de Estado das Pescas e das Florestas e do Desenvolvimento Rural; j) No dia 02 de agosto de 2018 esteve em Lisboa, numa reunião com a IPI Consulting, sobre o Plano de Ambiente e a Agenda 21. k) Por último o Senhor Presidente informou que, conjuntamente com os Senhores Vereadores Rute Silva, Fernando Santana e Armindo Vicente, receberam um grupo de cidadãos do concelho de

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Monchique, devido ao incêndio que se alastra desde o dia 3 de agosto de 2018, e que ficaram alojados no Pavilhão da Escola S. Vicente de Vila do Bispo. Mais disse que as mesas, cadeiras, colchões, roupa das camas e alimentação foram cedidos pela Santa Casa da Misericórdia de Vila do Bispo. A Senhora Vereadora conhecimento que:

Rute

Silva

deu

a) No dia 27 de julho de 2018 esteve presente no CRIA - Universidade do Algarve, no âmbito do projeto LOCAL4GREEN; b) No dia 28 de julho de 2018 esteve presente no 64.º Aniversário da Santa Casa da Misericórdia de Vila do Bispo, que se realizou no complexo paroquial da Igreja Nossa Senhora da Graça, em Sagres; c) No dia 4 de agosto de 2018 esteve presente nas Festas de Verão em Honra de Nossa Senhora dos Navegantes, na Salema. O Senhor Vereador Fernando Santana deu conhecimento que: a) No dia 28 de julho de 2018 esteve presente no 64.º Aniversário da Santa Casa da Misericórdia de Vila do Bispo, que se realizou no complexo paroquial da Igreja Nossa Senhora da Graça, em Sagres; b) No dia 4 de agosto de 2018 esteve presente nas Festas de Verão, em Honra de Nossa Senhora dos Navegantes, na Salema. O Senhor Vereador Armindo Vicente deu conhecimento que: a) No dia 4 de agosto de 2018 esteve presente nas Festas de Verão, em Honra de Nossa Senhora dos Navegantes, na Salema. A Senhora Vereadora Celestina Costa deu conhecimento que: a) No dia 4 de agosto de 2018 esteve presente nas Festas de Verão, em Honra de Nossa Senhora dos Navegantes, na Salema.

2 – Divisão de Gestão Municipal 2.1 – Economia e Finanças 2.1.1 – Tesouraria 2.1.1.1 – Saldo da Tesouraria Foi presente o resumo diário da tesouraria, reportado ao dia 31 de julho do corrente ano, o qual registava um saldo de Operações Orçamentais no valor de € 673.401,92 e um saldo de Operações não Orçamentais no valor de € 501.245,57, que a Câmara tomou conhecimento do referido resumo e saldo. 2.1.1.2 – Pagamentos A Câmara tomou conhecimento de que no período de 18 de julho a 31 de julho do corrente ano, foram efetuados pagamentos no valor total € 533.204,01, estando os mesmos legalmente documentados, por 264 ordens de pagamento, que se arquivam na subunidade orgânica contabilidade. A Senhora Vereadora Celestina Costa solicitou esclarecimentos sobre a ordem de pagamento n.º 839, 1860, 1861, 1862, 1863, 1864, 1865 e 1923. O Senhor Presidente esclareceu e entregou cópias das ordens de pagamento solicitadas.

2.1.2 – Aprovisionamento 2.1.2.1 – Consulta prévia para Fornecimento Contínuo de Materiais de Água e Saneamento Adjudicação e Minuta do Contrato (32651 e 33382) Na reunião de Câmara Municipal do dia 12 de junho de 2018 (ponto 2.1.3.3. da ata n.º 12/2018) teve início o procedimento para fornecimento contínuo de material de água e saneamento. De acordo com o relatório do Júri e a informação MGD número 32651/2018, prestada pela Divisão de Gestão Municipal, a Câmara deliberou por unanimidade adjudicar o fornecimento contínuo de materiais de água e saneamento, à empresa MagicPink, Unipessoal, Lda., pelo valor global de € 49.889,13, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, a que corresponde a ficha de compromisso com o número 31028/2018. Mais foi deliberado por unanimidade aprovar a minuta do contrato, para fornecimento contínuo Página 4 de 16


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de materiais de água e saneamento, nos termos do MGD número 33382/2018, prestada pelo Oficial Público. A Senhora Vereadora Celestina Costa não participou na discussão nem na votação deste ponto da ordem do dia. Declaração para a Ata A Senhora Vereadora Celestina Costa ditou a seguinte declaração para a ata: Não participei na votação e discussão do ponto porque não tive disponibilidade de tempo, para analisar e poder votar em consciência o documento que me foi apresentado, dado que a documentação foi-me entregue tardiamente. A Vereadora Celestina Costa.

2.1.3 – Taxas e Tarifas 2.1.3.1 – Devolução da Tarifa de Saneamento – Lucia Properties, Lda. (33234) De harmonia com o solicitado pelo representante do consumidor Lucia Properties, Ltd, através de carta com o MGD número 29182/2018, e considerando que o consumo de água a que corresponde as faturas dos meses de junho e maio de 2018 foi elevado, face à média de consumos registados, que se deveu a uma rotura do sistema de rega, no jardim do prédio, localizado na Urbanização Quinta Velha, lote n.º 22, em Budens, com o código de consumidor n.º 6954, a Câmara deliberou por unanimidade restituir ao consumidor, o valor de € 623,70, que corresponde ao montante das tarifas de saneamento, no valor total de € 629,30 (€ 360,50 em maio e € 268,80 em junho) onde se deduz o montante de € 5,60, referente a uma estimativa média de consumo de 4 m3/mês, nos termos da informação MGD número 33234/2018, da prestada pela subunidade orgânica taxas e tarifas.

2.2 – Administração 2.2.1 – Gestão Administrativa 2.2.1.1 – Expediente (25580, 31449, 31898, 31899, 31950, 31956, 31968, 32055, 32221 e 32695) A Câmara tomou conhecimento dos seguintes documentos:

1 - Comunicação eletrónica remetida pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, com o MGD número 25580/2018, que anexa o Projeto de Resolução, que apresentou na Assembleia da República, onde "Recomenda ao Governo que desencadeie as ações necessárias para a construção do Hospital Central do Algarve"; 2 - Comunicação eletrónica remetida pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, com o MGD número 31449/2018, a informar que a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda que recomenda ao Governo a “Promoção do acesso a produtos de agricultura de produção local às cantinas públicas” foi aprovada; 3 - Comunicação eletrónica remetida pelo Grupo Lagos em Transição, com o MGD número 31898/2018, a informar que se realiza nos dias 4 e 5 de agosto de 2018, uma caminhada noturna de Bensafrim à Praia do Amado (Carrapateira), no âmbito da Campanha 24 Horas por Aljezur – Portugal Livre de Furo, Livre de Petróleo; 4 - Comunicação eletrónica remetida pelo Grupo Lagos em Transição, com o MGD número 31899/2018, remetendo uma ficha de inscrição para participação numa ação de arte aérea na praia, no âmbito da Campanha 24 Horas por Aljezur – Portugal Livre de Furo, Livre de Petróleo; 5 - Comunicação eletrónica remetida pelo Grupo Parlamentar “Os Verdes”, com o MGD número 31950/2018, a dar conhecimento que foi apresentado na Assembleia da República, um Projeto de Lei que “determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo”; 6 - Comunicação eletrónica remetida pelo Grupo Parlamentar “Os Verdes”, com o MGD número 31956/2018, que anexa um Projeto de Resolução, apresentado na Assembleia da República, onde “recomenda ao Governo a recuperação da profissão de guarda-rios, com o número adequado de recursos humanos necessários à preservação e fiscalização dos recursos hídricos”; 7 - Carta remetida pela Associação de Municípios “Terras do Infante”, com o MGD número 31968/2018, que anexa o relatório de gestão da atividade desenvolvida pelo Secretário-geral da mencionada Associação; Página 5 de 16


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8 - Comunicação eletrónica remetida pelo Sindicato dos Técnicos de Emergência PréHospitalar, com o MGD número 32055/2018, remetendo um comunicado de imprensa relativo a “Carreira dos Técnicos de Emergência PréHospitalar”; 9 - Comunicação eletrónica remetida pelo Grupo Lagos em Transição, com o MGD número 32221/2018, a informar da realização de várias companhas por todo o país, no âmbito da Campanha 24 Horas por Aljezur – Portugal Livre de Furo, Livre de Petróleo; 10 - Comunicação eletrónica remetida pelo Grupo Lagos em Transição, com o MGD número 32695/2018, a informar que estão disponíveis autocarros gratuitos para a população, na campanha internacional a realizar no dia 4 de agosto, na Trafaria.

2.2.2. – Património 2.2.2.1 – Acidente Ocorrido junto à Escola 2,3 de São Vicente, em Vila do Bispo (32572) No seguimento do pedido efetuado pela Senhora Luísa Maria da Silva Faxelha Martins, com o MGD número 28084/2018, para que sejam pagos os danos causados na sua viatura, com a matrícula 34-22-ZL, provocados pelo mau estado do pavimento, em terra batida, junto à Escola do Ensino Básico 2,3 São Vicente, em Vila do Bispo e considerando que: a) A Escola do Ensino Básico 2,3 de Vila do Bispo dispõe de uma zona de estacionamento devidamente asfaltada, perfeitamente delimitada e corretamente sinalizada, de acordo com o Código da Estrada, zona esta que integra a rede viária municipal; b) No local onde ocorreu o acidente, o mesmo não faz parte integrante da rede viária municipal, por não ter idênticas caraterísticas à zona de estacionamento mencionada na alínea anterior, ou seja não está asfaltado, delimitado ou sinalizado como estacionamento, encontrando-se em terra batida; c) O local em causa não se insere numa classificação de zona ou parque de estacionamento público, no ponto de vista urbanístico e de segurança, não sendo qualificável como via pública ou a ela equiparado

(infraestrutura viária), estando sim, quantificado no domínio privado do Município, logo será de considerar que o incidente não ocorreu numa via pública, mas num acesso a um propriedade privada do município; d) No espaço onde ocorreu o acidente o único trânsito que se admite existir é a circulação de pessoas, através de acesso pedonal, não reunindo o local manifestamente requisitos para que seja destinado ao trânsito rodoviário, e como tal, considerado com aberto ao trânsito público, isto é, aberto à circulação de pessoas, animais e/ou veículos, e) A condutora decidiu, livre e conscientemente, optar por transitar e estacionar em local que não reúne as condições de circulação rodoviária, sabendo que existe uma zona específica junto à Escola do Ensino Básico 2,3 São Vicente, classificada como zona ou parque de estacionamento; Face ao exposto a Câmara deliberou por unanimidade indeferir o pedido de indemnização solicitada, para pagamento dos danos sofridos na viatura com a matrícula 34-22-ZL, propriedade de Luísa Maria da Silva Faxelha Martins, por inexistência de responsabilidade legal, de acordo com o parecer prestado pelo gabinete de apoio jurídico, com o MGD n.º 32572/2018, desta Câmara Municipal.

3 – Divisão de Desenvolvimento Municipal 3.1 – Cidadania 3.1.1 – Ação Social 3.1.1.1 – Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas (6 candidaturas: 31845, 32636, 32667, 32851, 32857 e 32904) No âmbito do Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas, a Câmara deliberou por unanimidade como se segue: 1 - Suportar 100% do valor da medicação, adquirida pela munícipe Maria Homária da Silva de Sousa dos Santos e seu esposo António José dos Santos, por um período de 6 meses, com início no mês de agosto de 2018 e conclusão em janeiro de 2019, nos termos da informação MGD número Página 6 de 16


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31845/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 2 - Conceder ao munícipe Carlos Silvestre Pereira Ferreira Flausino, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 125,00 mensais, com o compromisso número 31048/2018, por um período de 6 meses, com início em setembro de 2018 e conclusão em fevereiro de 2019, nos termos da informação MGD número 32636/2018, prestada pela subunidade orgânica de ação social; 3 - Suportar 100% do valor da medicação e material técnico de saúde, adquirido pela munícipe Maria de Jesus Rodrigues de Almeida, por um período de 6 meses, com efeitos retroativos ao mês de julho e conclusão em dezembro de 2018, nos termos da informação MGD número 32667/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 4 - Suportar 100% do valor da medicação, adquirida pela munícipe Maria de Fátima da Silva Duarte Pataquinhas e seu esposo José Fernando da Silva Pataquinhas, por um período de 6 meses, com início no mês de agosto de 2018 e conclusão em janeiro de 2019, nos termos da informação MGD número 32851/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 5 - Isentar o pagamento de água, da munícipe Maria de Fátima da Silva Duarte Pataquinhas e seu esposo José Fernando da Silva Pataquinhas, por um período de 6 meses, com efeitos retroativos ao mês de julho e conclusão em dezembro de 2018, nos termos da informação MGD número 32857/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 6 - Conceder à munícipe Inês Maria Loureiro Missas, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 95,00 mensais, com o compromisso número 31050/2018, por um período de 6 meses, com efeitos retroativos ao mês de julho e conclusão em dezembro de 2018, nos termos da informação MGD número 32904/2018, prestada pela subunidade orgânica de ação social; 3.1.1.2 – Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade (2 candidaturas: 29802 e 32644)

No âmbito do Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade, a Câmara deliberou por unanimidade como se segue: 1 - Revogar a deliberação de Câmara, do dia 06 de março de 2018 (n.º 2 do ponto 2.3.2 da ata n.º 5/2018), anulando administrativamente o ato que concedeu o benefício económico à requerente Rita Alexandra Esteves da Silva Neto, com fundamento na invalidade nos termos dos artigos 168.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro, porquanto na sua base estiveram declarações que os serviços comprovaram ser falsas, erradamente atestadas pela junta de freguesia de Sagres e que, por conseguinte, induziram em erro o autor do ato na atribuição do benefício requerido, sendo ilegítimo que beneficie de algo que à partida não reunia condições para aceder nos termos regulamentares aplicáveis (Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade); 2 - Conceder à munícipe Lúcia Maria Correia da Silva Batista, um apoio financeiro no valor de € 750,00, com o compromisso número 31047/2018, pelo nascimento do seu primeiro filho, nos termos da informação MGD número 32644/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social.

3.1.2 – Habitação 3.1.2.1 – Família Realojada no Prédio Municipal do Bairro Social Encosta do Sol na Salema (32864) Na reunião de Câmara do dia 23 de janeiro de 2018 (ponto 2.3.2 da ata n.º 2/2018) foi autorizado o realojamento do agregado familiar de Cátia Sofia Antónia Martins, no prédio municipal, situado no Bairro Encosta do Sol, número 47, na localidade da Salema, freguesia de Budens. Atendendo à existência de novos elementos, que devem ser considerados no processo de realojamento, nomeadamente o facto de serem proprietários de uma habitação no Município de Aljezur, de acordo com a informação MGD número 32864/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social, a Câmara deliberou por unanimidade como se segue:

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a) Notificar o agregado familiar de Cátia Sofia Antónia Martins para desocupar a habitação, situada no Bairro da Encosta do Sol, número 47, na localidade da Salema, até ao final do mês de setembro de 2018, visto que os prossupostos de realojamento não se mantêm e que o agregado familiar aquando do seu realojamento omitiu factos e prestou falsas declarações relativamente aos elementos socio-habitacionais; b) Que conste na notificação que deverão efetuar o pagamento das rendas apuradas até ao final de setembro de 2018, no valor de € 380,48. 3.1.2.2 – Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado – Anulação do Concurso e Proposta de Alteração do Regulamento (32737) Na reunião de Câmara Municipal do dia 3 de outubro de 2016 (ponto 3.3.1 da ata n.º 21/2016) foi decidido aprovar o projeto de Regulamento Municipal para Atribuição de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado. De acordo com a informação MGD número 32737/2018, prestada pelo gabinete de apoio jurídico, a Câmara deliberou por maioria, com o voto de abstenção da Senhora Vereadora Celestina Costa, como se segue: a) Anular administrativamente o Concurso por classificação, para atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado, aprovado na reunião de Câmara do dia 3 de outubro de 2016, nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 168.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro; b) Aprovar o novo projeto de regulamento municipal para atribuição de habitação social em regime de arrendamento apoiado e respetivos anexos;

Mais foi deliberado por unanimidade remeter à Assembleia Municipal, o projeto de regulamento municipal, para atribuição de habitação social em regime de arrendamento apoiado e respetivos anexos, nos termos e ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. 3.1.2.3 – Projeto de Regulamento Municipal para Atribuição de Habitação aos Trabalhadores do Município de Vila do Bispo – Início do Procedimento (33276) No seguimento da deliberação da reunião de Câmara de 10 de março de 2017 (ponto 3.3.2 da ata n.º 6/2017) e de acordo com a informação MGD número 33276/2018, prestada pelo gabinete de apoio jurídico, a Câmara deliberou por unanimidade como se segue: 1 - Iniciar o procedimento administrativo com vista a elaborar um projeto de regulamento municipal, para atribuição de habitações, no Monte de Santo António, aos trabalhadores do Município, atendendo a que: a) O Município é proprietário de 4 habitações no Monte de Santo António; b) O Monte é isolado estando sujeito a atos de vandalismo, uma vez que é desabitado; c) O Município encontra-se a recuperar 4 das habitações existentes no local; d) Devido às dificuldades de arrendamento existentes no concelho, há trabalhadores do Município com dificuldades de habitação; e) No imóvel, propriedade do Município, funcionam, temporariamente, a sede de duas Associações de Caçadores e, principalmente, vários serviços municipais;

A Senhora Vereadora Celestina Costa ditou a seguinte declaração de voto:

f) Sendo o local onde futuramente funcionarão a esmagadora maioria dos serviços operacionais do Município, faz sentido que o mesmo seja ocupado única e exclusivamente por trabalhadores municipais;

Abstive-me porque não tive disponibilidade de tempo, para analisar e poder votar em consciência o documento que me foi apresentado, dado que a documentação foi-me entregue tardiamente.

g) Os trabalhadores que ocuparem as habitações garantirão maior segurança do local e uma melhor operacionalidade dos serviços, pois serão os primeiros a intervir, fora do horário laboral;

Declaração de Voto

A Vereadora Celestina Costa. Página 8 de 16


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h) Com os fundamentos apresentados está salvaguardada a defesa do interesse público municipal. 2 - Designar como diretora de procedimento, a Dr. Vanda Santos que acompanhará e assegurará o cumprimento de toda a tramitação, legalmente imposta, como seja a publicitação, a publicação de carater obrigatório em Diário da Republica, a audiência dos que se constituam interessados com vista a apresentação de contributos. 3.1.2.4 – Arrendamento de Habitações Municipais – Rendas em Atraso (33347) No seguimento da informação MGD número 33347/2018, prestada pela subunidade orgânica habitação, a Câmara deliberou por unanimidade notificar todos os arrendatários, para que procedam ao pagamento dos valores em dívida ou apresentem um plano de pagamentos, no prazo de 30 dias, após notificação.

3.1.3 – Educação 3.1.3.1 – Assinatura de Linha Estudante – Ano Letivo 2018/2019 (31279) De acordo com a informação MGD número 31279/2018, prestada pela subunidade orgânica educação, a Câmara deliberou por unanimidade que os pagamentos das assinaturas de linha de estudante, para o ano letivo 2018/2019, tenham as seguintes normas: a) Assinatura de Linha Estudante – 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico, da Escola EB 2,3 S. Vicente de Vila do Bispo: isentos a 100% do pagamento da Assinatura de Linha Estudante; b) Assinatura de Linha Estudante – 2º e 3º Ciclos (alunos que frequentam cursos, em outros estabelecimentos de ensino, que não existem no concelho de Vila do Bispo ou por questões médicas devidamente comprovadas): isentos a 100 % do pagamento da assinatura de Linha Estudante, mediante apresentação de declaração do estabelecimento de ensino a comprovar qual o curso que o aluno se encontra matriculado ou declaração médica; c) Assinatura de Linha Estudante – 2º e 3º Ciclos (alunos que frequentam estabelecimentos de ensino fora do concelho de Vila do Bispo):

pagamento da totalidade da assinatura de Linha Estudante; d) Assinatura de Linha Estudante – 2º e 3º Ciclos (alunos de outros concelhos, que frequentam a Escola EB 2,3 S. Vicente): pagamento da totalidade da Assinatura de Linha Estudante; e) Assinatura de Linha Estudante – Ensino Secundário (alunos do concelho): alunos que usufruem do escalão 1 do abono de família (escalão A): isentos a 100% do pagamento da assinatura de Linha Estudante; alunos que usufruem do escalão 2 do abono de família (escalão B): isentos a 75% do pagamento da assinatura de Linha Estudante e alunos que usufruem do escalão 3 e superior do abono de família (sem escalão): isentos a 50% do pagamento da Assinatura de Linha Estudante; f) Assinatura de Linha Estudante – Ensino Secundário (alunos de outros concelhos): pagamento da totalidade da Assinatura de Linha Estudante. 3.1.3.2 – Refeições Escolares – Pré-escolar e 1º Ciclo do Ensino Básico – Ano Letivo 2018/2019 (31313) No seguimento da informação MGD número 31313/2018, prestada pela subunidade orgânica educação, a Câmara deliberou por unanimidade que as refeições escolares, para o ano letivo 2018/2019, tenham as seguintes normas: a) Alunos que usufruem do escalão 1 do abono de família (escalão A): isenção do pagamento de refeições; b) Alunos que usufruem do escalão 2 do abono de família (escalão B): paguem 50 % do valor da refeição; c) Alunos que usufruem do escalão 3 e superior do abono de família (sem escalão): suportem a totalidade do custo da refeição; Mais foi deliberado por unanimidade que os encarregados de educação que não regularizem as faturas dentro do período estipulado, até ao dia 25 do mês seguinte, tenham uma penalização de € 10,00. A Câmara deliberou ainda por unanimidade notificar todos os encarregados de educação, que tenham dívidas ao Município, no que se refere às Página 9 de 16


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refeições escolares, à componente de apoio à família e à assinatura de linha de estudante, de anos letivos transatos, para procederem ao seu pagamento, no prazo de 10 dias úteis.

3.1.4 – Transportes 3.1.4.1 – Emissão, renovação e substituição do cartão tacográfico – Restituição de Valor (32220) De harmonia com a informação MGD número 32220/2018, prestada pela subunidade orgânica transportes, a Câmara deliberou por unanimidade proceder à restituição do valor de € 55,00, com a ficha de cabimento número 29965/2018, referente ao custo com a emissão, renovação e substituição do cartão tacográfico, suportado pelo motorista Delfim Pereira da Conceição. 3.1.4.2 – Renovação dos Cartões de Motorista e Formações – Restituição de Valores (31576) De harmonia com a informação MGD número 31576/2018, prestada pela subunidade orgânica transportes, a Câmara deliberou por unanimidade proceder à restituição do valor de € 525,36, com a ficha de cabimento número 29966/2018, referentes aos custos suportados pelos motoristas municipais, com a renovação dos cartões e formação, distribuídos da seguinte forma: a) Delfim Pereira da Conceição: € 83,99; b) António Domingos Batista Mestrinho: € 143,99; c) Ricardo Nuno Vilhena: € 48,99; d) José Armando da Glória Furtado: € 83,99; e) José da Glória Tomé Correia: € 83,99; f) Joaquim Silvério Rafael: € 80,41.

3.2 – Atividades 3.2.1 – Cultura 3.2.1.1 – Festas de Sagres em Honra da Nossa Senhora da Graça - 14 e 15 de agosto de 2018 Pedido de Apoio e Emissão da Licença de Recinto Improvisado (30298 e 32831) De harmonia com o solicitado pela Associação de Armadores de Pesca de Sagres, através do ofício MGD número 28888/2018, onde solicita apoio para a realização das Festas de Sagres em Honra

da Nossa Senhora da Graça, a realizar nos dias 14 e 15 de agosto de 2018, e nos termos da informação MGD número 30298/2018, prestada pela subunidade orgânica cultura, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa e conceder o seguinte apoio: a) Atribuir um apoio financeiro para fazer face às despesas de material de som, luz, técnico de som e WC´S, no valor de € 500,00, com o cabimento número 29744/2018, mediante a entrega dos comprovativos de despesa; b) Cedência e montagem do palco, três tendas, 220 cadeiras, 45 mesas, baldes do lixo, baias e iluminação do recinto; c) Impressão e divulgação de cartazes; d) Isentar a organização das respetivas tarifas e taxas municipais associadas ao evento, nomeadamente a licença especial de ruído. Foi ainda deliberado por unanimidade autorizada a instalação de um recinto improvisado, no Porto da Baleeira, em Sagres, nos dias 14 e 15 de agosto de 2018, de harmonia com o solicitado pela organização, através do correio eletrónico MGD números 32726/2018 e 32931/2018, e nos termos da informação MGD número 32831/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística. 3.2.1.2 – Docapesca – Divulgação da Campanha de Promoção do Carapau - Cedência e Autorização para Colocação de Cartazes de Formato tipo Mupi (32057) Na sequência da comunicação eletrónica efetuada pela Docapesca – Portos e Lotas, S.A., com o MGD número 31852/2018, para colocação de cartazes de formato tipo Mupi, para divulgação de Campanha de Promoção do Carapau, que irá decorrer de 15 de agosto a 31 de outubro de 2018, e nos termos da informação MGD número 32057/2018, prestada pela subunidade orgânica cultura, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, autorizando a cedência de espaços publicitários (vitrinas das paragens de autocarros), bem como isentar a mencionada entidade do pagamento das correspondentes tarifas.

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3.2.1.3 – Associação Cultural Fungo Azul - Apoio Financeiro (31790) De harmonia com o solicitado pela Associação Cultural Fungo Azul, através do correio eletrónico MGD número 31707/2018, para apoio à realização do projeto Residência Seascapes, a realizar no Farol do Cabo de São Vicente, no próximo mês de novembro de 2018, que consiste numa residência artística, de criação de pranchas de banda desenhada e pequenos contos ilustrados sobre Sagres, e que contará com a presença do escritor Jacinto Lucas Pires e de um urban sketcher, cujo trabalho resultará numa exposição e um álbum de Banda Desenhada (BD), e nos termos da informação MGD número 31790/2018, prestada pela subunidade orgânica cultura, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, concedendo um apoio financeiro, no valor de € 1.600,00, com o cabimento número 29914, mediante a entrega de comprovativos de despesa. 3.2.1.4 – Divulgação do Filme “Portugal não está à venda” - Produtora Original Features, Lda. Cedência e Autorização para a Colocação de Cartazes de Formato Tipo Mupis e Estruturas de Outdoors e Outros Suportes Publicitários (31697) Na sequência das comunicações eletrónicas efetuadas pela Produtora Original Features, Lda., com o MGD número 28255/2018 e 31534/2018, para divulgação do Filme Portugal não está à venda, que conta com o apoio do Município de Vila do Bispo (deliberações da reunião de câmara de 20/11/2015 - ata n.º 26/2015 (ponto 3.4.5), de 11/11/2016 - ata n.º 24/2016 (ponto 3.6.2) e de 23/12/2016 - ata n.º 27/2016 (ponto 3.8.1)), sendo a sua estreia no próximo dia 27 de setembro de 2018, e nos termos da informação MGD número 31697/2018, prestada pela subunidade orgânica cultura, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, autorizando a cedência de espaços publicitários (vitrinas das paragens de autocarros e, se possível, os outdoors), no período de 10 a 27 de setembro de 2018, bem como isentar a mencionada entidade do pagamento das correspondentes tarifas, sendo da responsabilidade da produtora a produção dos cartazes.

Mais foi deliberado por unanimidade autorizar a divulgação da estreia do filme Portugal não está à venda, nos meios de comunicação do Município. 3.2.1.5 – Sociedade Recreativa de Barão de São Miguel – Apoio Financeiro (33272) De harmonia com o solicitado pela Sociedade Recreativa de Barão de S. Miguel, através do correio eletrónico com o MGD número 32166/2018, para apoio às Festas de Verão de Barão de S. Miguel, a realizar nos dias 10, 11 e 12 de agosto de 2018, e nos termos da informação MGD número 33272/2018, prestada pela subunidade orgânica cultura, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, atribuindo um apoio financeiro no valor de € 2.000,00, com o cabimento número 29964/2018, mediante a entrega dos comprovativos de despesa.

3.2.2 – Desporto e Juventude 3.2.2.1 – 9.º Torneio de Golfe Algarve SPEM – Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla – Pedido de Apoio Financeiro (32503) Na sequência da comunicação eletrónica, efetuada pela Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla (SPEM), com o MGD número 32090/2018, para apoio à realização do 9.º Torneio de Golfe do Algarve, no dia 26 de agosto de 2018, e nos termos da informação MGD número 32503/2018, prestada pela subunidade orgânica desporto e juventude, Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público da iniciativa, disponibilizando uma taça e folhetos do Município, como prémio aos participantes.

4 – Divisão de Obras Municipais 4.1 – Execução de Empreitadas 4.1.1 – Empreitadas 4.1.1.1 – Normas de Avaliação e Qualificação de Empreiteiros (33380) A Câmara deliberou por unanimidade aprovar as normas de avaliação e qualificação de empreiteiros, que constam no documento com o MGD número 33380/2018, que se transcreve:

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CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO BISPO NORMAS de AVALIAÇÃO e QUALIFICAÇÃO de EMPREITEIROS 1. Âmbito A avaliação e qualificação de empreiteiros é um instrumento que se aplica em todas as empreitadas, no entanto, as empreitadas com valor superior a € 150.000,00 + IVA seguem procedimentos por concurso público, não podendo o Município de Vila do Bispo impedir que empreiteiros, classificados por si negativamente, concorram e ganhem os respetivos procedimentos. 2. Seleção de novos empreiteiros Sempre que seja necessário propor novos empreiteiros, dada a especificidade técnica da obra ou para evitar o convite sempre às mesmas empresas, recorre-se à base de dados de empreiteiros certificados do IMPIC e a proposta de integração é feita no âmbito da abertura do procedimento. A avaliação dos novos empreiteiros é efetuada após a receção provisória da empreitada a eles adjudicada. 3. Avaliação de empreiteiros Cada empreiteiro é avaliado de acordo com os seguintes critérios: Critério a - cumprimento do prazo de execução da obra; Critério b - qualidade da obra;

critérios a e b é atribuído um peso 2 e aos restantes (c e d) é atribuído peso 1. A média ponderada é calculada através da fórmula: Ae = 2*critério a+2*critério b+critério c+critério d n onde Ae = avaliação do empreiteiro e n= 5 caso não existam reclamações ou n= 6 caso existam reclamações. A avaliação final do empreiteiro é calculada através da seguinte fórmula: Afinal = P1Ae1+P2Ae2+…+PnAen P1+P2+…+Pn onde Aen = avaliação da empreitada e Pn = peso da empreitada, de acordo com as seguintes tabelas: de acordo com o Decreto-Lei n.º. 18/2008, de 29 de janeiro:

Valor da empreitada x < € 25.000,00 € 25.000,00 < x < € 50.000,00 € 50.000,00 < x < € 150000,00 x > € 150.000,00 (IVA não incluído)

Pn 1 2 3 4

4. Qualificação de empreiteiros Caso a pontuação obtida seja superior ou igual a dois (2) o empreiteiro fica automaticamente qualificado. 5. Lista de empreiteiros qualificados

Critério c - eficácia no apoio técnico/ administrativo durante a realização da obra;

É elaborada e atualizada, sempre que é realizada nova empreitada, uma lista, em formato digital, dos empreiteiros qualificados.

Critério d - capacidade de resposta a reclamações dentro do prazo de garantia da obra.

Vila do Bispo, 07 de agosto de 2018

A cada um dos critérios definidos é atribuída uma pontuação de acordo com a seguinte escala:

Adelino Augusto da Rocha Soares

O presidente da câmara municipal

na - Não aplicável; 1 - Insuficiente; 2 - Suficiente; 3 - Bom. Aos quatro critérios são atribuídos pesos diferentes consoante o nível de importância. Aos

5 – Divisão de Urbanismo Municipal 5.1 – Operações Urbanísticas 5.1.1 – Gestão Urbanística

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5.1.1.1 – Loteamentos (processo n.º 08/2003) 5.1.1.1.1 – Processo n.º 08/2003 – Albert Pieter Van Der Vliet e Eimert Klaas Van Der Vliet: Nos termos do n.º 1 do artigo 87.º da secção III do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro – RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade homologar o auto de receção definitiva n.º 3/2018, referente às obras de urbanização do loteamento urbano, com o alvará n.º 2/2008, nos termos da informação MGD número 31437/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 33237/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal. Face ao auto de receção definitiva (n.º 3/2018) e uma vez que as obras de urbanização se encontram convenientemente executadas e em condições de serem recebidas definitivamente, como garantem as informações técnicas, a Câmara deliberou por unanimidade libertar o remanescente da caução, no valor de € 8.673,26 (oito mil seiscentos e setenta e três euros e vinte e seis cêntimos), que correspondem aos 10% retidos, da totalidade da garantia € 86.732,58, tendo já sido libertados € 78.059,32, na reunião de câmara do dia 22 de março de 2011 (ata n.º 6/2011), nos termos do n.º 5 do artigo. 54.º, da subsecção II do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com redação conferida pelo DecretoLei n.º 136/2014, de 09 de setembro – RJUE. A garantia foi efetuada por depósito, na Caixa Geral de Depósitos, devendo-se informar a instituição bancária da libertação total da garantia.

82/2006, nos termos da informação MGD número 32912/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 33223/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal. Face ao auto de receção definitiva e uma vez que as obras de urbanização se encontram convenientemente executadas e em condições de serem recebidas definitivamente, como garantem as informações técnicas, a Câmara deliberou por maioria, com o voto de abstenção da Senhora Vereadora Celestina Costa, libertar o remanescente da caução, no valor de € 3.497,89 (três mil quatrocentos e noventa e sete euros e oitenta e nove cêntimos), que correspondem aos 10% da totalidade da garantia bancária, no valor de € 34.978,86, tendo já sido libertados € 25.682,05, na reunião de câmara do dia 25 de novembro de 2008 (ata n.º 26/2008), bem como o valor de € 5.786,83, na reunião de câmara do dia 26 de janeiro de 2010 (ata n.º 02/2010), nos termos do n.º 5 do artigo. 54.º, da subsecção II do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro – RJUE. Mais foi deliberado por maioria, com o voto de abstenção da Senhora Vereadora Celestina Costa, libertar o valor de € 12,09, uma vez que o valor referente às infraestruturas elétricas não foi libertado na totalidade. Assim, o valor total a libertar é de € 3.509,98 (três mil quinhentos e nove euros e noventa e oito cêntimos), a que correspondem € 3.497,89 dos 10% da garantia retidos mais € 12,09 do valor das infraestruturas da rede elétrica em falta.

5.1.1.2 – Projetos (processos n.º 111/2005, 93/2010, 119/2017, 77/2018, 78/2018 e 81/2018)

Deve-se informar a instituição bancária da libertação total da garantia n.º 36230488084941, datada de 18 de agosto de 2006, emitida pelo Banco Santander Totta.

5.1.1.2.1 – Processo n.º 111/2005 – Brito & Quelhas - Sociedade de Construções, Lda.

Declaração de Voto

Nos termos do n.º 1 do artigo 87.º da secção III do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro – RJUE, a Câmara por maioria, com o voto de abstenção da Senhora Vereadora Celestina Costa, homologar o auto de receção definitiva n.º 5/2018, do alvará de construção n.º

A Senhora Vereadora Celestina Costa ditou a seguinte declaração de voto: Abstive-me porque não consegui acompanhar a informação que a Arquiteta Neusa leu, com os documentos de que disponho. A Vereadora Celestina Costa.

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Ata n.º 16 da Reunião de Câmara do dia 07 de agosto de 2018

5.1.1.2.2 – Processo n.º 93/2010 – Brito & Quelhas - Sociedade de Construções, Lda. Nos termos do n.º 1 do artigo 87.º da secção III do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro – RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade homologar o auto de receção definitiva n.º 6/2018, dos alvarás de construção n.ºs 26/2009 e 59/2011, nos termos da informação MGD número 32890/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 33230/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal. Face ao auto de receção definitiva e uma vez que as obras de urbanização se encontram convenientemente executadas e em condições de serem recebidas definitivamente, como garantem as informações técnicas, a Câmara deliberou por unanimidade libertar o remanescente da caução, no valor de € 2.992,25 (dois mil novecentos e noventa e dois euros e vinte e cinco cêntimos), que correspondem aos 10% retidos, da totalidade da garantia € 29.922,41, tendo já sido libertados € 26.930,17, na reunião de câmara do dia 21 de agosto de 2012 (ata n.º 20/2012), nos termos do n.º 5 do artigo. 54.º, da subsecção II do DecretoLei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro – RJUE. Deve-se informar a instituição bancária da libertação total da garantia n.º 36230488099334, datada de 06 de fevereiro de 2009, emitida pelo Banco Santander Totta. 5.1.1.2.3 – Processo n.º 119/2017 – Carlos Jorge Gomes Rodrigues Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro - RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o licenciamento, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, referente à alteração de moradia unifamiliar, sito em Rua Joaquim Valente, n.º 1, na Raposeira, nos termos das informações técnicas MGD números 32910/2018 e 32331/2018, prestadas pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 32928/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal.

O requerente deverá ser informado que dispõe do prazo de 1 ano, a partir da data da notificação, para requerer o alvará de licenciamento, conforme previsto nos artigos 26.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE. 5.1.1.2.4 – Processo n.º 77/2018 – Isabel Maria Casimiro Mateus Leal Madeira Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro - RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE e do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril (Reabilitação Urbana), referente à reabilitação de habitação existente, sito em Rua da Pedra Negra, em Sagres, nos termos da informação MGD número 31824/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 32623/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal. A requerente deverá ser informado que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, terá que entregar os projetos de especialidades, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE. 5.1.1.2.5 – Processo n.º 78/2018 – Isabel Maria Casimiro Mateus Leal Madeira Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro - RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE e do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril (Reabilitação Urbana), referente à reabilitação de habitação existente, sito em Rua da Pedra Negra, em Sagres, nos termos da informação MGD número 31834/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 32621/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal. A requerente deverá ser informado que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, terá Página 14 de 16


Ata n.º 16 da Reunião de Câmara do dia 07 de agosto de 2018

que entregar os projetos de especialidades, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE. 5.1.1.2.6 – Processo n.º 81/2018 – Lacey Associates Limited Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro - RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de legalização, para construção de piscina, apresentado ao abrigo do artigo 102-A.º do RJUE, no prédio sita em lote n.º 164, Parque da Floresta, em Budens, a que respeita o alvará de loteamento n.º 1/87 (3.ª fase), nos termos da informação MGD número 32072/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD 32689/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal. O requerente deverá ser informado que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, terá que entregar os termos de responsabilidade relativamente aos projetos de especialidades ou os certificados de aprovação emitidos pelas entidades certificadoras competentes, conforme previsto no n.º 3 do artigo 102-A.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE.

5.1.1.3 – Informações Prévias (processos n.º 08/2017) 5.1.1.3.1 – Processo n.º 08/2017 – Tiago Costa Vilela de Sousa Nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro - RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade deferir o pedido de emissão de declaração, em como se mantêm os prossupostos de facto e de direito, que levaram à anterior decisão favorável (reunião de câmara do dia 14 de julho de 2017 - ponto 5.1.11 da ata n.º 15/2017), de harmonia com a informação técnica MGD número 32299/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD 32677/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal.

O requerente deverá ser informado que, de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente o n.º 3 do artigo 16.º do RJUE, a pretensão encontra-se sujeita a controlo prévio, na modalidade de comunicação prévia, ao abrigo do n.º 4 do artigo 4.º do RJUE, podendo optar pela licença administrativa ao abrigo do n.º 6 do artigo 4.º do RJUE, e que de acordo com o n.º 3 de artigo 17.º, do mesmo regime jurídico, deverá apresentar o respetivo processo de licenciamento no prazo de um ano.

5.1.1.4 – Certidões (processos n.º 123/2018) 5.1.1.4.1 – Processo n.º 123/2018 – Paulo Alexandre Furtado Pacheco Nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro – RJAL, a Câmara deliberou por unanimidade deferir o pedido de certidão, em como o prédio urbano, com a área de 679,00m², com o artigo matricial urbano n.º 3744-P, da freguesia de Sagres, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Bispo sob o n.º 2532/20110708, que se localiza na Roça do Veiga ou Poço, na Vila de Sagres, ficou dividido da seguinte forma: Área ocupada pela estrada e a integrar o domínio público: 16,00 m²; Parcela A (a destacar): Área total: 379,00 m²; Confrontações: Norte: rua/Estrada Municipal; Sul: José Faria Furtado e Maria Teodora Pacheco; Nascente: Lote 8 – Alvará n.º 2/2016 e Poente: Paulo Alexandre Furtado Pacheco. Parcela B (remanescente): Área total: 284,00 m²; Confrontações: Norte: rua/Estrada Municipal; Sul: José Faria Furtado e Maria Teodora Pacheco; Nascente: Paulo Alexandre Furtado Pacheco e Poente: rua/Estrada Municipal. A decisão ter por base a informação técnica MGD número 32121/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD 32609/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal.

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Ata n.º 16 da Reunião de Câmara do dia 07 de agosto de 2018

6 – Intervenção do Público Não houve intervenção do público.

7 – Aprovação da Ata A Câmara deliberou por unanimidade aprovar a presente ata n.º 16/2018, do dia 7 de agosto de 2018.

Encerramento da Reunião E mais nada havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente declarada encerrada a reunião pelas 13 horas e 30 minutos. E eu, Luís José Rosado Correia, Chefe da Divisão de Gestão Municipal, em regime de substituição, redigi, subscrevi e assino a presente ata n.º 16/2018, do dia 7 de agosto de 2018.

O Presidente da Câmara Assinado de forma digital por ADELINO AUGUSTO DA ROCHA SOARES Dados: 2018.08.07 15:59:37 +01'00'

Adelino Augusto da Rocha Soares

O Chefe da Divisão de Gestão Municipal Assinado de forma digital por LUÍS JOSÉ ROSADO CORREIA Dados: 2018.08.07 15:56:52 +01'00'

Luís José Rosado Correia

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2.1 – Economia e Finanças 2.1.1 – Tesouraria 2.1.1.1 – Saldo da Tesouraria CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO BISPO ATA n.º 17/2018 Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito, nesta Vila do Bispo, no Edifício dos Paços do Concelho e Sala das Sessões, reuniram-se para a reunião ordinária do Executivo, os membros da Câmara Municipal, nomeadamente: o Senhor Presidente Adelino Augusto da Rocha Soares e os Senhores Vereadores, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva, Fernando José de Cintra Santana, Armindo Paulo Leal Vicente e Maria Celestina dos Santos Silva Leal Costa. Esteve ainda presente a Chefe da Divisão de Urbanismo Municipal (DUM), em regime de substituição, Neusa Alexandra Leal da Luz Alexandre. Para secretariar a reunião esteve presente o Chefe da Divisão de Gestão Municipal (DGM), em regime de substituição, Luís José Rosado Correia. Abertura da Reunião: O Senhor Vereador Afonso dos Santos Fernandes do Nascimento enviou um documento a informar que, por impossibilidade de estar presente na reunião do dia 21 de agosto de 2018, por motivos pessoais, se fará substituir pelo elemento seguinte da lista candidata (Juntos pela Mudança – Coligação PPD/PSD/CDS-PP/MPT e PPM). Verificando-se a presença da totalidade dos membros, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, pelas nove horas e tinta minutos, tendo a Câmara passado a ocupar-se do seguinte:

I – Período Antes da Ordem do Dia 1 – Assuntos Gerais de Interesse para a Autarquia

2.1.1.2 – Pagamentos 2.1.2 – Contabilidade 2.1.2.1 – 5.ª Alteração ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano e 4.ª Alteração às Atividades Mais Relevantes - 2018

2.1.3 – Aprovisionamento 2.1.3.1 – Consulta Prévia para Prestação de Serviços de Aluguer de Máquinas e Camiões com Operador - Adjudicação e Minuta do Contrato (33998 e 34647) 2.1.3.2 – Consulta Prévia para Aquisição de Serviços de Limpeza de Fossas no Concelho de Vila de Bispo – Entidades a Convidar (34944)

2.1.4 – Taxas e Tarifas 2.1.4.1 – Pagamento de Renda em Prestações (34943)

2.2 – Administração 2.2.1 – Gestão Administrativa 2.2.1.1 – Expediente (33810, 33811, 33822, 34250, 34306, 34344 e 34514)

3 – Divisão de Desenvolvimento Municipal 3.1 – Cidadania 3.1.1 – Ação Social 3.1.1.1 – Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas (7 candidaturas: 33739, 34142, 34150, 34235, 34249, 34258 e 34504) 3.1.1.2 – APDPK - Associação Portuguesa de Doentes de Parkinson – Apoio Financeiro (34545)

3.1.2 – Habitação

1 – Informações de Interesse para o Município

3.1.2.1 – Contrato de Arrendamento Apoiado para Habitação Camarária sita em Rua Comadre Leonor Batista, em Vila do Bispo (25078 e 34175)

1.1 – Informações do presidente e vereadores

3.2 – Atividades

2 – Divisão de Gestão Municipal

3.2.1 – Cultura

II – Ordem Dia


Ata n.º 17 da Reunião de Câmara do dia 21 de agosto de 2018

3.2.1.1 – Centro de Ciência Viva de Lagos – Acesso ao Forte do Beliche - Ratificação (32598) 3.2.1.2 – Festas em Honra de S. Lourenço, em Vale de Boi - 25 de agosto de 2018 – Pedido de Apoio (34525)

3.2.2 – Desporto e Juventude 3.2.2.1 – XXXI Campeonato Mundial de Pesca Submarina – Federação Portuguesa de Atividades Subaquáticas – Pedido de Apoio (31371) 3.2.2.2 – 10.º Passeio de BTT Almádena - 23 de setembro 2018 – Pedido de Parecer (33544)

4 – Divisão de Urbanismo Municipal 4.1 – Operações Urbanísticas 4.1.1 – Gestão Urbanística 4.1.1.1 – Projetos (processos n.º 55/2018, 59/2018, 70/2018 e 83/2018)

Esse contrato temporário teve início no dia 27 de julho de 2018, contudo a empresa não tem cumprido com o Caderno de Encargos, ao nível dos recursos humanos, da varredura manual e da lavagem de contentores, entre outras obrigações do adjudicatário, sendo intenção da Câmara Municipal rescindir o contrato, caso a situação se mantenha. Quanto à limpeza dos contentores de resíduos sólidos urbanos esta obrigação estava atribuída à empresa Ecoambiente, S.A., no âmbito do contrato celebrado, no entanto a mesma não está a executar este serviço. O recurso à viatura de lavagem de contentores, em parceria entre a Câmara Municipal de Vila do Bispo e a Câmara Municipal de Aljezur, também não está a ser cumprido, pois há mais de dois anos, que a mesma não está ao serviço da Autarquia de Vila do Bispo, motivo pelo qual este serviço constava no Concurso Público e Consulta Prévia, promovidos pela autarquia.

4.1.1.2 – Informações Prévias (processo n.º 08/2016) *

5 – Intervenção do Público 6 – Aprovação da Ata *

I - Período Antes da Ordem do Dia 1 – Assuntos Gerais de Interesse para a Autarquia A Senhora Vereadora Celestina Costa referiu que viu uma empresa designada por Ecoambiente, S.A. a executar trabalhos no concelho, desejando saber se a mesma está relacionada com a limpeza urbana, no concelho de Vila do Bispo, tendo apenas a visto trabalhar no sábado. Disse, ainda, que os contentores de resíduos sólidos urbanos existentes necessitam de ser lavados, estando numa situação muito lastimável. Relativamente às questões colocadas, o Senhor Presidente informou que a Câmara Municipal tem pendente de decisão do Tribunal Administrativo, o contrato para a limpeza urbana no concelho, pelo prazo de 3 anos, tendo sido necessário celebrar um contrato temporário, por 3 meses, com a empresa Ecoambiente, S.A.

II - Ordem Dia 1 – Informações de Interesse para o Município: 1.1 – Informações do presidente e vereadores: O Senhor Presidente e os Senhores Vereadores, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º (Período da ordem do dia), do Regimento das Reuniões de Câmara, prestaram aos restantes membros do executivo, as informações consideradas de interesse para o Município, no período compreendido entre os dias 7 e 20 de agosto corrente, nomeadamente: O Senhor Presidente Adelino Soares deu conhecimento que: a) No dia 7 de agosto de 2018 esteve presente na reunião ordinária do Conselho Intermunicipal das Terras do Infante, que decorreu em Lagos; b) No dia 10 de agosto de 2018, conjuntamente com a Senhora Vereadora Rute Silva, esteve reunido com representantes da Docapesca, Autoridade Marítima e Federação Portuguesa de Atividades Subaquáticas, no âmbito do XXXI Página 2 de 12


Ata n.º 17 da Reunião de Câmara do dia 21 de agosto de 2018

Campeonato do Mundo de Pesca Submarina – Sagres 2018, que decorreu no Salão Nobre da Câmara Municipal; c) No dia 13 de agosto de 2018 esteve reunido com os Presidentes da Junta e da Assembleia de Freguesia e membros da Assembleia de Freguesia de Sagres, bem como os representantes das Infraestruturas de Portugal IP, no edifício da Junta de Freguesia em Sagres, sobre as Estradas Nacionais 125 e 268; d) No dia 16 de agosto de 2018 recebeu Sua Excelência Sr. Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa e Sua Excelência o Sr. Primeiroministro, António Costa, na Fortaleza de Sagres, onde se realizou a habitual reunião semanal;

e) No dia 19 de agosto de 2018 esteve presente na Gala de Pré-Finalistas das 7 Maravilhas à Mesa, que se realizou em Odemira, com transmissão em direto para a RTP1, onde foi a votação a Mesa de Vila do Bispo; O Senhor Vereador Fernando Santana deu conhecimento que: a) No dia 11 de agosto de 2018 esteve presente nas Festas de Verão de Barão de S. Miguel; b) No dia 14 e 15 de agosto de 2018 esteve presente nas Festas de Sagres, em honra da Nossa Senhora da Graça. O Senhor Vereador Armindo Vicente deu conhecimento que:

e) No dia 17 de agosto de 2018 esteve presente na reunião ordinária do Conselho Intermunicipal do Algarve – AMAL, que decorreu em Faro;

a) No dia 14 e 15 de agosto de 2018 esteve presente nas Festas de Sagres, em honra da Nossa Senhora da Graça.

f) No dia 19 de agosto de 2018, conjuntamente com a Senhora Vereadora Rute Silva, esteve presente na Gala de Pré-Finalistas das 7 Maravilhas à Mesa, cerimónia que decorreu na localidade de Odemira.

A Senhora Vereadora Maria Celestina dos Santos Silva Leal Costa deu conhecimento que:

A Senhora Vereadora conhecimento que:

Rute

Silva

deu

a) No dia 10 de agosto de 2018, conjuntamente com o Senhor Presidente da Câmara, esteve presente na reunião de preparação do XXXI Campeonato do Mundo de Pesca Submarina, a realizar em Sagres, que contou com a presença dos representantes da Federação Portuguesa de Atividades Subaquáticas, da Docapesca – Portos e Lotas, S.A. e da Capitania do Porto de Lagos; b) No dia 11 de agosto de 2018 esteve presente no concerto de música e canto, que se realizou no Forte do Beliche, em Sagres, do grupo musical Atlântico;

a) No dia 11 de agosto de 2018 esteve presente nas Festas de Verão de Barão de S. Miguel; b) No dia 15 de agosto de 2018 esteve presente nas Festas de Sagres, em honra da Nossa Senhora da Graça.

2 – Divisão de Gestão Municipal 2.1 – Economia e Finanças 2.1.1 – Tesouraria 2.1.1.1 – Saldo da Tesouraria Foi presente o resumo diário da tesouraria, reportado ao dia 14 de agosto do corrente ano, o qual registava um saldo de Operações Orçamentais no valor de € 767.448,10 e um saldo de Operações não Orçamentais no valor de € 468.562,67, que a Câmara tomou conhecimento do referido resumo e saldo.

c) No dia 11 de agosto de 2018 esteve presente nas Festas de Verão de Barão de S. Miguel;

2.1.1.2 – Pagamentos

d) No dia 14 e 15 de agosto de 2018 esteve presente nas Festas de Sagres, em honra da Nossa Senhora da Graça;

A Câmara tomou conhecimento de que no período entre os dias 1 a 14 de agosto do corrente ano, foram efetuados pagamentos no valor total € 216.718,41, estando os mesmos legalmente documentados, por 88 ordens de pagamento, que Página 3 de 12


Ata n.º 17 da Reunião de Câmara do dia 21 de agosto de 2018

se arquivam contabilidade.

na

subunidade

orgânica

A Senhora Vereadora Maria Celestina Costa solicitou esclarecimentos sobre a ordem de pagamento n.º 193, 1943, 1944, 1945, 1964, 1982 e 1983. O Senhor Presidente esclareceu e entregou cópias das ordens de pagamento solicitadas.

2.1.2 – Contabilidade

concorrente João da Conceição Dias, pelo valor global de € 25.830,00, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, a que corresponde a ficha de compromisso com o número 31065/2018. Mais foi deliberado por maioria, com o voto contra da Senhora Vereadora Maria Celestina Costa, aprovar a minuta do contrato n.º 18/2018, para aquisição de serviços de aluguer de máquinas e camiões com operador, nos termos do MGD número 34647/2018, prestada pelo Oficial Público.

2.1.2.1 – 5.ª Alteração ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano e 4.ª Alteração às Atividades Mais Relevantes – 2018

Declaração de Voto

A Câmara deliberou por maioria, com o voto contra da Senhora Vereadora Maria Celestina Costa, aprovar a 5.ª alteração ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano e 4.ª alteração às Atividades Mais Relevantes do ano 2018, que se eleva à quantia € 710.000,00.

Porque sou coerente com o meu sentido de voto, votei contra.

Declaração de Voto A Senhora Vereadora Maria Celestina dos Santos Silva Leal Costa ditou a seguinte declaração de voto: Voto contra porque esta 5.ª alteração ao Orçamento não é coerente com o programa eleitoral, apresentado na altura, pelo executivo em maioria. A Vereadora Maria Celestina Costa

2.1.3 – Aprovisionamento 2.1.3.1 – Consulta Prévia para Prestação de Serviços de Aluguer de Máquinas e Camiões com Operador - Adjudicação e Minuta do Contrato (33998 e 34647) Na reunião de Câmara Municipal do dia 26 de junho de 2018 (ponto 2.1.2.2. da ata n.º 13/2018) teve início o procedimento para prestação de serviços de aluguer de máquinas e camiões com operador, através de Consulta Prévia. De acordo com o relatório do Júri e a informação MGD número 33998/2018, prestada pela subunidade orgânica aprovisionamento, a Câmara deliberou por maioria, com o voto contra da Senhora Vereadora Maria Celestina Costa, adjudicar a prestação de serviços de aluguer de máquinas e camiões, com operador, ao

A Senhora Vereadora Maria Celestina dos Santos Silva Leal Costa ditou a seguinte declaração de voto:

A Vereadora Maria Celestina Costa 2.1.3.2 – Consulta Prévia para Aquisição de Serviços de Limpeza de Fossas no Concelho de Vila de Bispo – Entidades a Convidar (34944) Na reunião de Câmara Municipal do dia 10 de julho de 2018 (ponto 2.1.3.2. da ata n.º 14/2018) teve início o procedimento para aquisição de serviços de limpeza de fossas, no concelho de Vila do Bispo. Considerando que no início do procedimento, das três entidades a consultar (Ambi 3 RS, Lda., Algardesentope, Lda. e Sanidesentope, Lda.), apenas duas estavam inscritas na plataforma da Saphetygov (Ambi 3 RS, Lda. e Algardesentope, Lda.), e sendo necessária a consulta a 3 entidades, uma vez que o valor do contrato é inferior a € 75.000,00 (procedimento de consulta prévia), a Câmara deliberou por unanimidade autorizar que sejam consultadas as empresas Ambi 3 RS, Lda., Algardesentope, Lda. e Octalimpa, Lda., acrescendo esta última ao procedimento inicial, em detrimento da empresa Sanidesentope, Lda., nos termos da informação MGD número 34944/2018, prestada pela Divisão de Gestão Municipal.

2.1.4 – Taxas e Tarifas 2.1.4.1 – Pagamento de Renda em Prestações (34943)

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Ata n.º 17 da Reunião de Câmara do dia 21 de agosto de 2018

De harmonia com o solicitado pelo arrendatário da loja situada na Praia da Salema, freguesia de Budens, Pedro Coutinho Afonso, Unipessoal, Lda., através do MGD número 33543/2018, a Câmara deliberou por maioria, com o voto contra da Senhora Vereadora Maria Celestina Costa, autorizar o pagamento da dívida acumulada, no montante de € 13.591,50, em 4 prestações mensais, no valor de € 3.397,88, nos meses de agosto, setembro e outubro de 2018 e no valor de € 3.397,86, em novembro de 2018, nos termos da informação MGD número 34943/2018, da prestada pela Divisão de Gestão Municipal.

Declaração de Voto A Senhora Vereadora Maria Celestina dos Santos Silva Leal Costa ditou a seguinte declaração de voto: Aquando das eleições à Câmara Municipal de Vila do Bispo os pressupostos das pessoas que integraram o grupo do qual faço parte eram, entre outros: - Denunciar as irregularidades cometidas pelas várias entidades em nome do rigor e da transparência e acima de tudo, dos interesses do Município; - Fazer chegar a quem de direito a voz daqueles que não se conseguem fazer ouvir e que se sintam impedidos do acesso à informação de um modo geral. Poderia ainda referir muitos outros princípios mas fico-me por aqui, acrescentado apenas que num Município que tanto se vangloria de ter ganho prémio da transparência continuamos discretamente a ocultar informação, senão vejamos: - Na reunião de Câmara de 06/03/2018, solicitamos informação sobre o contrato de concessão do direito de exploração, nomeadamente sobre os serviços dos CTT que não estavam a ser prestados à população, as obras que foram efetuadas e ainda se os pagamentos das rendas acordadas estavam em dia. Depois de mais de cinco meses e de várias pedidos finalmente obtivemos a informação de que existem rendas em atraso no montante de

13.591,50 €, referentes aos meses de março de 2017 até julho de 2018, a que podemos acrescentar o mês de agosto de 2018, perfazendo um total em dívida de 14.391,00 €. Mas já com uma proposta do adjudicatário para efetuar o pagamento em prestações. Não podemos deixar aqui de referir que: - A pessoa em causa faz parte da equipa do Partido Socialista, liderada pelo atual Presidente de Câmara, Senhor Adelino Soares; - O munícipe que tenha faturas de consumo de água em dívida é notificado para pagar com juros, sendo-lhe comunicada a eventualidade do corte no abastecimento; - A pessoa em causa recebe apoios financeiros da Câmara Municipal, sendo que quem tem a concessão é a empresa Pedro Coutinho Afonso, Unipessoal, Lda. e quem se candidata aos subsídios é Senhor Pedro Coutinho Afonso; - A empresa ou a pessoa singular adquiriu bens imóveis na freguesia de Budens; não deu cumprimento ao estipulado no Caderno de Encargos e acabou com o serviço dos CTT, na localidade da Salema; não cumpre com o que consta no contrato, nomeadamente nas cláusulas 1.ª n.º 2, 4.ª n.º 3 e 4 e 5.ª b); - A empresa instalou naquele espaço um ATM, violando a cláusula 9.ª do contrato. A cláusula 10.ª, na sua alínea c) é bem clara: o primeiro outorgante “pode” resolver o contrato quando se verifique falta de pagamento da contrapartida mensal por período superior a três (3) meses. Por tudo o que referi não só voto contra como repúdio o comportamento do executivo em maioria tendo em conta o tratamento discriminatório que tem vindo a ter ao longo do mandato, bem como a conivência em permitir que aquele espaço esteja encerrado no inverno, a ocupação abusiva do espaço exterior e o total desrespeito pelo contrato celebrado, permitindo que o mesmo não tivesse sido considerado nulo, no momento em que os serviços dos CTT foram retirados. A Vereadora Maria Celestina Costa

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Ata n.º 17 da Reunião de Câmara do dia 21 de agosto de 2018

Declaração de Voto O Senhor Presidente ditou a seguinte declaração de voto: Quando assumimos funções no executivo camarário, na qualidade de Presidente ou Vereador, representamos todos os eleitores e não os Partidos ou Grupos Independentes. Sempre foi assim que assumi funções autárquicas, como Vereador (em não permanência), membro da Assembleia Municipal e, por último, como Presidente desta Câmara Municipal, ao longo dos últimos 8 anos, num total de 16 anos de serviço autárquico. As minhas funções sempre foram fiscalizadas interna e externamente pelas entidades competentes. Recordo, os mais desatentos, que das várias denúncias ao exercício das minhas funções, todas foram arquivadas por falta de fundamento. Recordo, ainda, que como candidato à Câmara Municipal, conjuntamente com algumas pessoas que me acompanham nesta nobre missão que é o serviço público, sempre vencemos as eleições com reforço ao nível dos eleitos locais, tendo inclusive, neste último ato eleitoral, conquistado a maior vitória de sempre em eleições autárquicas, com 4 dos 5 elementos que compõem o executivo camarário. O que para nós foi a maior vitória de sempre, representou, para a Senhora Vereadora, a maior derrota da história local. Se dúvidas houvesse da nossa forma de estar na política, o 1.º lugar no Índice de Transparência Municipal, no universo dos 308 Municípios do País, as mesmas seriam dissipadas. Esta distinção deixa-nos conscientes do bom trabalho que temos desenvolvido em prol da nossa comunidade, mesmo deixando algumas pessoas indispostas. Faço esta declaração de voto na defesa da honra e na reposição da verdade. Não atuo por questões pessoais, como faz a Senhora Vereadora Celestina Costa. Não poderei ignorar as afirmações proferidas pela Senhora Vereadora, que são maliciosas e infundadas.

A prova disso é que a pessoa em causa já fez parte ou apoiou listas às eleições autárquicas onde esteve envolvida a própria Vereadora Celestina Costa. Não sendo uma questão de bipolaridade só poderemos estar perante uma questão pessoal e de má-fé. Governar não é discutir os assuntos de forma popularucha nem por ódios pessoais. Governar é um ato nobre que só está ao alcance dos mais capazes. E quanto a isso nada mais tenho a dizer. Relativamente à defesa da honra quero deixar expresso, em ata, que repudio as afirmações/inverdades da Senhora Vereadora Celestina Costa. É vergonhoso, e de um enorme atrevimento, a Senhora Vereadora colocar em causa a minha pessoa e as funções que dignamente exerço. Não aceito lições de moral de ninguém, muito menos da Senhora Vereadora Celestina Costa. Uma pessoa que quando exerceu funções de Presidente da Junta de Freguesia de Budens, emitiu uma declaração ilegal, onde atestava que um seu familiar vivia sozinho, para que o mesmo usufruísse de uma Bolsa de Estudo, revela, claramente, o seu sentido de legalidade e justiça. Poderia mencionar muitos outros exemplos mas só o farei se a isso for obrigado. É evidente que o sentido de legalidade, justiça e governança não é igual para todos. O meu orgulha-me e tem recebido a aprovação da maioria dos meus concidadãos. Orgulho-me, também, de não ser confrontado, publicamente, de ter dinheiro em casa que não me pertence. Orgulho-me, ainda, de governar com justiça, igualdade e equidade. Outros há que disso não se podem orgulhar… O Presidente da Câmara, Adelino Soares Os Senhores Vereadores Rute Silva, Fernando Santana e Armindo Vicente subscreveram a Página 6 de 12


Ata n.º 17 da Reunião de Câmara do dia 21 de agosto de 2018

declaração de voto do Senhor Presidente Adelino Soares.

Declaração em defesa da honra A Senhora Vereadora Maria Celestina dos Santos Silva Leal Costa ditou a seguinte declaração em defesa da honra: O Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhor Adelino Soares diz na sua declaração de voto, subscrita pelo executivo em maioria que eu retive em minha casa dinheiro que não me pertence. Pois bem, foi o Senhor Padre José Manuel que há cerca de 1 ano me entregou dinheiro, dentro de um frasco, dizendo para o guardar e que o mesmo tinha como finalidade as necessidades da Igreja da Figueira, que não poderia entregar ao colega porque dessa forma essa verba não reverteria para a Igreja da Figueira. Em julho deste ano, na festa de Santo António, em Budens, o Senhor Padre José Manuel disse em público que eu era desonesta porque guardei em minha casa dinheiro de um funeral. Esse dinheiro, que não sei qual era o montante, foi nesse mesmo dia entregue ao Senhor Padre José Manuel para que, assim ele o retenha em sua casa e passe para ele esse ónus de reter “dinheiro que não lhe pertence”. Acresce ainda que eu não pretendi ofender o Senhor Presidente da Câmara, mas sim alertar para o facto daquilo que considero ser menos transparente e menos coerente. Dizer também que nunca fiz parte de nenhuma lista com o Senhor Pedro Coutinho Afonso e que não tenho azia pelo facto do Senhor Presidente e o seu executivo em maioria terem ganho as últimas eleições autarquias, pelo contrário foi um “alívio para mim”. Quanto à declaração que o Senhor Presidente diz que foi assinada por mim, após a mesma me ter sido entregue, confirmo que foi assinada por mim e que foi uma ilegalidade que cometi mas que, aquela data, setembro de 2012, a mesma foi devolvida à Junta de Freguesia. Esta declaração não produziu quaisquer efeitos, tendo sido substituída por outra, de igual teor, que não foi assinada por mim e que confirma

exatamente que a pessoa em causa, a minha filha, Rafaela Leal da Costa, não residia sozinha, residia aquela data na Rua Terras das Eiras, na Figueira e que o seu agregado familiar era composto por ela e seus pais e foi acompanhada pela declaração de rendimentos dessa data. A Vereadora Maria Celestina Costa

Declaração em Defesa da Honra O Senhor Presidente ditou a seguinte declaração em Defesa da Honra: É estranho, e deveria ser objeto de um Estudo Académico, o concelho de Vila do Bispo. Como é possível que meia dúzia de pessoas, que nada mais fazem na vida que falar mal de tudo e de todos, não terem vergonha na cara de usarem da palavra, as redes sociais e as denúncias anónimas, para difamar os que trabalham, diariamente, para o progresso da comunidade onde estão inseridos. A honestidade das pessoas não existe por decreto. A mesma não produz efeito por palavras ou frases escritas, mas sim por atitudes ao longo da vida. O Presidente da Câmara, Adelino Soares Os Senhores Vereadores Rute Silva, Fernando Santana, Armindo Vicente e Maria Celestina Costa subscreveram a declaração em defesa da honra do Senhor Presidente Adelino Soares.

2.2 – Administração 2.2.1 – Gestão Administrativa 2.2.1.1 – Expediente (33810, 33811, 33822, 34250, 34306, 34344 e 34514) A Câmara tomou conhecimento dos seguintes documentos: 1 - Comunicação eletrónica remetida pelo Grupo Lagos em Transição, com o MGD número 33810/2018, a informar das próximas ações a realizar no âmbito da campanha Parar o Furo; 2 - Comunicação eletrónica remetida pela Associação de Municípios Terras do Infante, com o MGD número 33811/2018, que anexa o ofício remetido pela mencionada Associação à Câmara Página 7 de 12


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Municipal de Odemira, expressando toda a solidariedade pelos prejuízos causados pelos incêndios de Monchique; 3 - Comunicação eletrónica remetida pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, com o MGD número 33822/2018, onde remete o balanço da sua atividade na Assembleia da República, com interesse para a região Algarvia, no período compreendido entre outubro de 2015 e julho de 2018; 4 - Comunicação eletrónica remetida pela Associação de Turismo do Algarve, com o MGD número 34250/2018, remetendo o comunicado enviado à imprensa sobre o incêndio de Monchique; 5 - Comunicação eletrónica remetida pela Associação de Defesa do Património Histórico e Arqueológico de Aljezur, com o MGD número 34306/2018, que agradece a colaboração do técnico municipal, Dr. Artur Jesus, nas comemorações do 75.º Aniversário da Batalha de Aljezur; 6 - Comunicação eletrónica remetida pela Direção Regional de Cultura do Algarve, com o MGD número 34344/2018, que anexa uma Nota de Pesar pelo falecimento do Professor José Louro; 7 - Carta remetida pela Assembleia Municipal de Odemira, com o MGD número 34514/2018, que anexa uma moção subordinada ao tema Prospeção e exploração de hidrocarbonetos na Costa Vicentina;

3 – Divisão de Desenvolvimento Municipal 3.1 – Cidadania 3.1.1 – Ação Social 3.1.1.1 – Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas (7 candidaturas: 33739, 34142, 34150, 34235, 34249, 34258 e 34504) No âmbito do Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas, a Câmara deliberou por unanimidade como se segue: 1 - Conceder à munícipe Joana Seromenho Rosado, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 125,00 mensais, com o compromisso

número 31049/2018, por um período de 6 meses, com início em agosto de 2018 e conclusão em janeiro de 2019, nos termos da informação com o MGD número 33739/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; O Senhor Vereador Armindo Vicente, por incompatibilidade, não participou na discussão nem na votação deste ponto da Ordem do Dia. 2 - Conceder à munícipe Vera Lúcia Nunes Martins dos Reis, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 125,00 mensais, com o cabimento número 30008, por um período de 6 meses, com início em setembro de 2018 e conclusão em fevereiro de 2019, nos termos da informação com o MGD número 34142/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 3 - Conceder à munícipe Anabela de Freitas Martins Mateus, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 150,00 mensais, com o cabimento número 30010/2018, por um período de 6 meses, com início em setembro de 2018 e conclusão em fevereiro de 2019, nos termos da informação com o MGD número 34150/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 4 - Conceder à munícipe Susannah Deborah Mayes, um apoio financeiro para 3 sessões de avaliação psicológica e 24 sessões de acompanhamento psicológico, para sua filha menor, no valor de € 705,00, com o cabimento número sequencial 30011/2018, nos termos da informação com o MGD número 34235/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 5 - Isentar a munícipe Maria Isabel da Silva Branco, do pagamento de água, por um período de 6 meses, com início no mês de agosto de 2018 e conclusão em janeiro de 2019, nos termos da informação com o MGD número 34249/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 6 - Conceder à munícipe Maria Isabel da Silva Branco, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 75,00 mensais, com o cabimento número 30009/2018, por um período de 6 meses, com início em setembro de 2018 e conclusão em fevereiro de 2019, nos termos da informação com o MGD número 34258/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social;

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7 - Conceder à munícipe Maria Filomena Marreiros Silva, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 125,00 mensais, com o compromisso número 31110/2018, por um período de 6 meses, com início em setembro de 2018 e conclusão em fevereiro de 2019, nos termos da informação com o MGD número 34504/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social. 3.1.1.2 – APDPK - Associação Portuguesa de Doentes de Parkinson – Apoio Financeiro (34545) De harmonia com o solicitado pela Associação Portuguesa de Doentes de Parkinson, Delegação do Barlavento Algarvio - APDPK, através do correio eletrónico com o MGD número 25812/2018, para apoio à aquisição de uma viatura, e nos termos da informação MGD número 34545/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social, a Câmara deliberou por unanimidade atribuir um apoio financeiro no valor de € 500,00, com o cabimento número 30016/2018, mediante a entrega dos comprovativos da despesa realizada.

Observação Astronómica, no âmbito do programa nacional da Agência Portuguesa Ciência Viva, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, ratificando o despacho da Senhora Vereadora Rute Silva, que autorizou a cedência do Forte do Beliche, em Sagres e que isentou o mencionado Centro do pagamento das horas extraordinárias do funcionário da autarquia afeto à iniciativa. 3.2.1.2 – Festas em Honra de S. Lourenço, em Vale de Boi - 25 de agosto de 2018 – Pedido de Apoio (34525)

3.1.2 – Habitação

Na sequência da comunicação eletrónica efetuada pela Fábrica da Igreja da Freguesia de Budens, com o MGD número 34094/2018, onde solicita apoio para a realização da Festas em Honra de S. Lourenço, que se realizará no próximo dia 25 de agosto de 2018, em Vale de Boi e nos termos da informação MGD número 34525/2018, prestada pela subunidade orgânica cultura, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, concedendo o seguinte apoio:

3.1.2.1 – Contrato de Arrendamento Apoiado para Habitação Camarária sita em Rua Comadre Leonor Batista, em Vila do Bispo (25078 e 34175)

a) Ceder e montar duas tendas, bem como a aparelhagem de som, colunas, microfones, 3 mesas, 30 cadeiras e 4 baldes do lixo;

No seguimento da informação MGD número 25078/2018 prestada pela subunidade orgânica habitação e da informação MGD número 34175/2018 prestada pelo gabinete de apoio jurídico, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar a minuta de contrato de arrendamento apoiado para habitação n.º 17/2018, com o MGD número 34455/2018, a celebrar com a arrendatária Jesuína Batista Barata, referente à habitação municipal, sita na Rua Comandante Matoso, número 26, 2.º andar, direito, em Vila do Bispo.

b) Isentar a organização das respetivas tarifas e taxas municipais associadas ao evento.

3.2 – Atividades 3.2.1 – Cultura 3.2.1.1 – Centro de Ciência Viva de Lagos – Acesso ao Forte do Beliche - Ratificação (32598) De harmonia com o solicitado pelo Centro de Ciência Viva de Lagos, através do correio eletrónico com o MGD número 32598/2018, para utilização do Forte do Beliche, em Sagres, no dia 12 de agosto de 2018, para realização da

3.2.2 – Desporto e Juventude 3.2.2.1 – XXXI Campeonato Mundial de Pesca Submarina – Federação Portuguesa de Atividades Subaquáticas – Pedido de Apoio (31371) No seguimento do solicitado pela Federação Portuguesa de Atividades Subaquáticas, através do correio eletrónico MGD números 30309/2018 e 31067/2018, relativas à organização do XXXI Campeonato Mundial de Pesca Submarina – Sagres 2018, a realizar entre os dias 6 a 9 de setembro de 2018, e no seguimento do Protocolo de Colaboração celebrado entre a Autarquia e a Federação (ata 8/2017, de 7 abril de 2017, no ponto 3.5.3) e nos termos da informação MGD número 31371/2018, prestada pela subunidade orgânica desporto e juventude, (ata 15/2018 de 24 de julho de 2018, no ponto 3.2.2.2), onde foi deliberado atribuir um apoio financeiro inicial, no valor de € 15.000,00, mediante a entrega de Página 9 de 12


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comprovativos de despesa e manifestada a intenção de atribuir um apoio financeiro adicional, no valor de € 46.500,00, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, consumando a intenção de apoio anteriormente deliberado, através da cedência do apoio financeiro no valor de € 46.500,00, com o cabimento número 29910/2018. Mais foi deliberado por unanimidade, que o apoio financeiro agora atribuído, no valor de € 46.500,00, seja disponibilizado logo que exista saldo de tesouraria, permitindo assim, que a Federação Portuguesa de Atividades Subaquáticas suporte as despesas inerentes ao referido Campeonato do Mundo, devendo no final do mesmo entregar relatório e comprovativos de todas as despesas realizadas, até ao valor máximo de € 61.500,00. 3.2.2.2 – 10.º Passeio de BTT Almádena - 23 de setembro 2018 – Pedido de Parecer (33544) Na sequência da comunicação eletrónica, com o MGD número 32165/2018, efetuada pela Associação Amigos de Almádena, para pedido de parecer referente ao 10.º Passeio de BTT, a realizar no próximo dia 23 de setembro de 2018, uma vez que o trajeto passa nas zonas de Barão de S. Miguel e Pedralva, a Câmara deliberou por unanimidade emitir parecer favorável à realização do 10.º Passeio de BTT Almádena, nos termos da informação MGD número 33544/2018, prestada pela subunidade orgânica desporto e juventude.

4 – Divisão de Urbanismo Municipal 4.1 – Operações Urbanísticas 4.1.1 – Gestão Urbanística 4.1.1.1 – Projetos (processos n.º 55/2018, 59/2018, 70/2018 e 83/2018) 4.1.1.1.1 – Processo n.º 55/2018 – Sheila Elizabeth Moore Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade

aprovar o licenciamento, apresentado ao abrigo do n.º 6 do artigo 4.º do RJUE, na sequência do PIP aprovado, em reunião da Câmara Municipal de 6 de fevereiro de 2018 (ponto 3.1.8 da ata 3/2018), referente à legalização e ampliação de moradia unifamiliar com piscina, sito em Parque da Floresta, lote 30, Budens, titulado pelo alvará de loteamento n.º 1/87, nos termos da informação técnica MGD número 34201/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 34461/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal. O requerente deverá ser informado que dispõe do prazo de 1 ano, a partir da data da notificação, para requerer o alvará de licenciamento, conforme previsto nos artigos 26.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE. A Senhora Vereadora Maria Celestina Costa não participou na discussão nem na votação deste ponto da Ordem do Dia. 4.1.1.1.2 – Processo n.º 59/2018 – Miguel Ângelo Batista Galhardo e Ana Cláudia Diogo Sebastião Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura, apresentado ao abrigo do n.º 6 do artigo 4.º do RJUE, referente à construção de moradia unifamiliar, sito em Roça do Veiga, lote n.º 6, em Sagres, titulado pelo alvará de loteamento n.º 2/2016, nos termos da informação MGD número 34501/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 34565/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal. Os requerentes deverão ser informados que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, terão que entregar os projetos de especialidades, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro,

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alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE.

projetos para a construção de edifícios, em todo o território do concelho de Vila do Bispo;

4.1.1.1.3 – Processo n.º 70/2018 – José Vicente Vieira da Silva

c) O Plano Geral de Urbanização de Vila do Bispo PGUVB, entrou em vigor no dia 30 de novembro de 1985. Foi ratificado por despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, datado de 20 de junho de 1991, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 237/1991, de 15 de outubro. Entretanto foi objeto de uma suspensão parcial, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2008, que ratificou a suspensão parcial do Plano Geral de Urbanização de Vila do Bispo, pelo prazo de dois anos;

Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, referente à reabilitação com alteração/ampliação de construção existente, sito em Rua Direita, n.º 27, na Figueira, nos termos da informação MGD número 33869/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 34458/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal. O requerente deverá ser informado que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, terá que entregar os projetos de especialidades, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE. A Senhora Vereadora Maria Celestina Costa, por incompatibilidade, não participou na votação deste ponto da Ordem do Dia. 4.1.1.1.4 – Processo n.º 83/2018 – Andreia Isabel Boto Rosado Marreiros de Paiva Ramos

d) O Plano Diretor Municipal de Vila do Bispo – PDM, foi ratificado por Resolução de Conselho de Ministros - RCM n.º 149/1995, de 24 de novembro, alterado por RCM n.º 39/97, de 12 de março, RCM n.º 163/97, de 25 de outubro, pela Declaração n.º 27/2002, 16 de fevereiro, (alteração sujeita a regime simplificado) e pelo Regulamento n.º 392/2008, de 16 de julho de 2008 (alteração do regulamento do P.D.M. de Vila do Bispo por adaptação ao Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve); e) O PGUVB foi revogado por deliberação da Assembleia Municipal de Vila do Bispo, na sua reunião extraordinária do dia 28 de agosto de 2017, sob proposta da Câmara Municipal de Vila do Bispo, datada de 4 de agosto de 2017, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 30 de outubro de 2017;

Considerando que: a) As licenças de utilização passaram a ser exigidas somente a partir de 1951, através do artigo 8.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382/1951 de 7 de agosto), prevendo-se que todos os edifícios ou frações construídos a partir desta data tinham que, obrigatoriamente, encontrar-se licenciados pelas autoridades municipais para o uso para que foram construídos;

f) A decisão de revogar o Plano Geral de Urbanização de Vila do Bispo teve por base, a necessidade de atualizar a realidade urbanística, relativamente à localização de equipamentos coletivos, nomeadamente Centro de Saúde, Centro de Dia, Quartel dos Bombeiros da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo, Arquivo Municipal, Centro de Interpretação, Jardim-de-infância, Habitação Social, entre outros;

b) O Regulamento de Edificações Urbanas do Concelho de Vila do Bispo – REUCVB, apenas entrou em vigor no dia 09 de julho de 1980, data a partir da qual era obrigatório a apresentação de

g) Passados todos estes anos, nunca foram permitidas/construídas edificações na zona em apreço, pois o PGU de Vila do Bispo previa uma

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zona non aedificandi, para expansão do Jardim da Fonte;

4.1.1.2.1 – Processo n.º 08/2016 – Morgado da Aranha – Compra e Venda de Imóveis, S.A.

h) Sempre foi do conhecimento dos proprietários do imóvel que para o local não era permitida construção e que o Município pretendia ampliar o referido Jardim;

Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade indeferir o pedido de informação prévia, após realização da audiência dos interessados, nos termos previstos dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, referente à junção de dois artigos e construção de unidade hoteleira de 3 pisos, com base nas informações técnicas MGD número 27433/2016, da Divisão de Obras Particulares e Planeamento e 30208/2018, prestadas pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD 34489/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal.

i) Após vários constrangimentos decorrentes das sucessivas alterações legislativas, o Governo fez publicar a Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto, com a 1.ª alteração à Lei de Bases Gerais da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2004, de 30 de maio), permitindo aos Municípios concluírem a Revisão dos PDM´s, até ao dia 13 de julho de 2020; j) O Município de Vila do Bispo encontra-se em processo de Revisão do seu PDM; k) O executivo camarário em funções (2017-2021) entende que no local, onde a requerente pretende licenciar uma edificação, se devem manter os pressupostos que vigoravam no PGU de Vila do Bispo; l) Na defesa do interesse público municipal a autarquia entende que não deve prejudicar o todo em detrimento de uma parte, isto é, prejudicar urbanística e paisagisticamente a comunidade de Vila do Bispo em benefício da requerente. Face ao exposto, a Câmara deliberou por unanimidade manifestar a intenção de indeferir o projeto de arquitetura, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, referente à construção de moradia unifamiliar com piscina, sito em Rua da Fonte, em Vila do Bispo, nos termos da informação MGD número 32778/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 34523/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal. Mais foi deliberado por unanimidade notificar a requerente da intenção de indeferimento do pedido, nos termos dos artigos 121.º e 122.º do CPA do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. 4.1.1.2 – Informações Prévias (processo n.º 08/2016)

5 – Intervenção do Público Não houve intervenção do público.

6 – Aprovação da Ata A Câmara deliberou por unanimidade aprovar a presente ata n.º 17/2018, do dia 21 de agosto de 2018.

Encerramento da Reunião E mais nada havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente declarada encerrada a reunião pelas 13 horas. E eu, Luís José Rosado Correia, Chefe da Divisão de Gestão Municipal, em regime de substituição, redigi, subscrevi e assino a presente ata n.º 17/2018, do dia 21 de agosto de 2018.

O Presidente da Câmara Assinado de forma digital por ADELINO AUGUSTO DA ROCHA SOARES Dados: 2018.08.21 16:03:24 +01'00'

Adelino Augusto da Rocha Soares

O Chefe da Divisão de Gestão Municipal Assinado de forma digital por LUÍS JOSÉ ROSADO CORREIA Dados: 2018.08.21 16:10:50 +01'00'

Luís José Rosado Correia

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2.1.2.1 – Consulta Prévia para Exterminação de Pragas, Desbaratização e Desratização no Concelho de Vila do Bispo – Abertura de Procedimento (36985) CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO BISPO ATA n.º 18/2018 Aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, nesta Vila do Bispo, no Edifício dos Paços do Concelho e Sala das Sessões, reuniram-se para a reunião ordinária do Executivo, os membros da Câmara Municipal, nomeadamente: o Senhor Presidente Adelino Augusto da Rocha Soares e os Senhores Vereadores, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva, Fernando José de Cintra Santana, Armindo Paulo Leal Vicente e Afonso dos Santos Fernandes do Nascimento. Esteve ainda presente a Chefe da Divisão de Urbanismo Municipal (DUM), em regime de substituição, Neusa Alexandra Leal da Luz Alexandre. Para secretariar a reunião esteve presente o Chefe da Divisão de Gestão Municipal (DGM), em regime de substituição, Luís José Rosado Correia. Abertura da Reunião: Verificando-se a presença da totalidade dos membros, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, pelas nove horas e tinta minutos, tendo a Câmara passado a ocupar-se do seguinte:

I – Período Antes da Ordem do Dia 1 – Assuntos Gerais de Interesse para a Autarquia

II – Ordem Dia 1 – Informações de Interesse para o Município 1.1 – Informações do presidente e vereadores

2 – Divisão de Gestão Municipal 2.1 – Economia e Finanças 2.1.1 – Tesouraria 2.1.1.1 – Saldo da Tesouraria 2.1.1.2 – Pagamentos

2.1.2 – Aprovisionamento

2.1.2.2 – Consulta Prévia para Renovação de Licenciamento e Manutenção do Parque Informático – Abertura de Procedimento (35691) 2.1.2.3 – Consulta Prévia para Aquisição de Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho – Abertura de Procedimento (37282) 2.1.2.4 – Concurso Público para Fornecimento de Refeições para os Estabelecimentos do Ensino Pré-escolar, 1.º Ciclo do Ensino Básico e Tempos Livres durante os Anos Letivos 2018/2019 e 2019/2020 – Adjudicação e Minuta do Contrato (36046 e 37056) 2.1.2.5 – Concurso Público para Aquisição de Serviços de Seguros de Acidentes de Trabalho – Ratificação (35996)

2.2 – Administração 2.2.1 – Gestão Administrativa 2.2.1.1 – Expediente (34683, 35585, 35596, 35659, 36273, 36454, 36914 e 37057)

3 – Divisão de Desenvolvimento Municipal 3.1 – Cidadania 3.1.1 – Ação Social 3.1.1.1 – Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas (2 candidaturas: 36766 e 36783) 3.1.1.2 – Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade (4 candidaturas: 34184, 34199, 36803 e 36857)

3.1.2 – Educação 3.1.2.1 – Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo – Apoio Financeiro – Ano Letivo 2018/2019 (34628) 3.1.2.2 – Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo - Protocolo de Colaboração Ano Letivo 2018/2019 – Ratificação (34655) 3.1.2.3 – Sistema de Gestão de Refeições – Emissão de Notas de Crédito (35904)


Ata n.º 18 da Reunião de Câmara do dia 4 de setembro de 2018

3.1.2.4 – Centro Educativo Comunitário Multisserviços de Budens - Cedência de Espaço Ana Custódio (36462)

4.1 – Operacionalidade das Infraestruturas

3.1.2.5 – Centro Educativo Comunitário Multisserviços de Budens - Cedência de SalaCurso de Astrologia (35917)

4.1.1.1 – Prestação de Serviços de Limpeza Urbana no concelho de Vila do Bispo Parqueamento de Viaturas nas Instalações Municipais (34493)

3.1.2.6 – 1.º Ciclo do Ensino Básico – Ano Letivo 2018/2019 - Aquisição de Cadernos de Fichas (36077)

4.2 – Manutenção e Conservação

3.1.2.7 – Pré-Escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico – Ano Letivo 2018/2019 - Normas de Funcionamento (36163)

4.2.1.1 – Associação de Caçadores e Pescadores de S. Vicente – Apoio Logístico (37148)

3.2 – Atividades 3.2.1 – Cultura 3.2.1.1 – Obras de Requalificação da Capela de Santo António de Budens – Pedido de Apoio Financeiro (33715)

3.2.2 – Desporto e Juventude 3.2.2.1 – Piscinas Municipais de Lagos – Aulas de Natação – Protocolo (34214) 3.2.2.2 - Pavilhão da Escola E.B. 2,3 de S. Vicente de Vila do Bispo – Cedência de Espaço - Corpo Nacional de Escutas – ratificação (32400)

3.2.3 – Associativismo 3.2.3.1 – Associação de Marisqueiros de Vila do Bispo e Costa Vicentina - VII Festival do Perceve Pedido de Apoio Logístico e Financeiro (37063) 3.2.3.2 – Associação de Marisqueiros de Vila do Bispo e Costa Vicentina - Aquisição de Mesas Pedido de Apoio Financeiro (37085) 3.2.3.3 – Federação de Caçadores do Algarve – Campeonatos Nacionais de Tiro aos Pratos e Taça e Portugal de Santo Huberto – Apoio Financeiro (37172)

3.2.4 – Turismo 3.2.4.1 – Livro “As Mesas que Ainda Ninguém Experimentou” – Preço de Venda (35848) 3.2.4.2 – Programa Tourism.UP – Territórios Criativos – Proposta de Apresentação (35720)

4 – Divisão de Serviços Municipais

4.1.1 – Limpeza Urbana

4.2.1 – Espaços Públicos

5 – Divisão de Urbanismo Municipal 5.1 – Operações Urbanísticas 5.1.1 – Gestão Urbanística 5.1.1.1 – Projetos (processos n.º 111/2016, 92/2017, 102/2017, 19/2018, 22/2018, 26/2018, 48/2018, 71/2018, 72/2018, 76/2018, 87/2018 e 89/2018) 5.1.1.2 – Informações Prévias (processos n.º 03/2016 e 21/2018) 5.1.1.3 – Certidões (processo n.º 73/2018) 5.1.1.4 – Casa Pronta – Direito de Preferência (processo n.º 14/2018)

6 – Intervenção do Público 7 – Aprovação da Ata *

I - Período Antes da Ordem do Dia 1 – Assuntos Gerais de Interesse para a Autarquia O Senhor Vereador Afonso Nascimento informou que a sua colega em substituição solicitou informação relativamente à listagem dos consumos de energia cujo fornecimento é feito através dos balneários da Figueira, sendo que a mesma informação ainda não lhe foi disponibilizada. O Senhor Presidente informou que a listagem será disponibilizada numa próxima reunião. * Página 2 de 18


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II - Ordem Dia 1 – Informações de Interesse para o Município: 1.1 – Informações do presidente e vereadores: O Senhor Presidente e os Senhores Vereadores, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º (Período da ordem do dia), do Regimento das Reuniões de Câmara, prestaram aos restantes membros do executivo, as informações consideradas de interesse para o Município, no período compreendido entre os dias 21 de agosto e 3 de setembro corrente, nomeadamente: O Senhor Presidente Adelino Soares deu conhecimento que: a) No dia 27 de agosto de 2018 esteve reunido com o Presidente da Federação de Caçadores do Algarve, Vítor Palmilha, em Vila do Bispo, sobre os Campeonatos Nacionais de Tiro aos Pratos e Taça de Portugal de Santo Huberto da Confederação Nacional de Caçadores Portugueses – CNCP, que se pretende realizar nos Municípios de Aljezur e Vila do Bispo, nos próximos dias 28, 29 e 30 de setembro de 2018; b) No dia 31 de agosto de 2018 foi assinado o Protocolo para Atribuição de Apoios Financeiros às Freguesias do Concelho de Vila do Bispo – mandato 2017/2021, com a junta de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira, que teve lugar no Salão Nobre da Câmara Municipal de Vila do Bispo; Informou ainda que, por seu despacho de 27 de agosto de 2018, foi adjudicada à empresa ALG Eventos, Lda., a aquisição de serviços de logística para a realização do XXXI CMAS World Spearfishing Championship Sagres 2018 e I Women CMAS Spearfishing World Cup Sagres 2018, pelo valor global de € 64.790,00, acrescidos do IVA à taxa legal em vigor. A Senhora Vereadora conhecimento que:

Rute

Silva

deu

No âmbito das competências delegadas pelo Senhor Presidente, através do Despacho n.º 04-AS (2017/2021) – 2017, por seu despacho de 24 de agosto de 2018, foi adjudicada à empresa Cavacos Catering, Lda., a aquisição de serviços de Catering

para a realização do XXXI CMAS World Spearfishing Championship Sagres 2018 e I Women CMAS Spearfishing World Cup Sagres 2018, pelo valor global de € 15.695,00, acrescidos do IVA à taxa legal em vigor. O Senhor Vereador Afonso Nascimento deu conhecimento que: a) Realizou-se a Gala de Pré-Finalistas das 7 Maravilhas à Mesa, que teve lugar em Odemira, tendo o município ficado excluído e que esperava muito mais deste evento; b) Esteve presente na iniciativa banho 29, que se realizou em Burgau.

2 – Divisão de Gestão Municipal 2.1 – Economia e Finanças 2.1.1 – Tesouraria 2.1.1.1 – Saldo da Tesouraria Foi presente o resumo diário da tesouraria, reportado ao dia 28 de agosto do corrente ano, o qual registava um saldo de Operações Orçamentais no valor de € 1.040.581,66 e um saldo de Operações não Orçamentais no valor de € 512.972,67, que a Câmara tomou conhecimento do referido resumo e saldo. 2.1.1.2 – Pagamentos A Câmara tomou conhecimento de que, no período de 16 a 28 de agosto do corrente ano, foram efetuados pagamentos no valor total € 656.861,30, estando os mesmos legalmente documentados, por 267 ordens de pagamento, que se arquivam na subunidade orgânica contabilidade. O Senhor Vereador Afonso nascimento solicitou esclarecimentos sobre a ordem de pagamento n.º 2033, 2137 e 2138. O Senhor Presidente esclareceu e entregou cópias das ordens de pagamento solicitadas.

2.1.2 – Aprovisionamento 2.1.2.1 – Consulta Prévia para Exterminação de Pragas, Desbaratização e Desratização no

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Ata n.º 18 da Reunião de Câmara do dia 4 de setembro de 2018

Concelho de Vila do Bispo – Abertura de Procedimento (36985) A Câmara deliberou por unanimidade autorizar a abertura do procedimento, mediante consulta prévia, para prestação de serviços de exterminação de pragas, desbaratização e desratização no concelho de Vila do Bispo, para um prazo contratual de 3 anos, através da plataforma eletrónica das compras públicas da Saphety, com a ficha de cabimento número 30198/2018. Mais foi deliberado por unanimidade aprovar o ofício convite e o caderno de encargos, bem como o valor base do procedimento (€ 25.000,00), as entidades a convidar, a constituição do júri do procedimento e o respetivo gestor de contrato, nos termos da informação MGD número 36985/2018, prestada pela subunidade orgânica aprovisionamento. 2.1.2.2 – Consulta Prévia para Renovação de Licenciamento e Manutenção do Parque Informático – Abertura de Procedimento (35691) A Câmara deliberou por unanimidade autorizar a abertura do procedimento, mediante consulta prévia, para renovação de licenciamento e manutenção do parque informático, para um prazo contratual de 1 ano, através da plataforma eletrónica das compras públicas da Saphety, com a ficha de cabimento número 30169/2018. Mais foi deliberado por unanimidade aprovar o ofício convite e o caderno de encargos, bem como o valor base do procedimento (€ 39.350,00), as entidades a convidar, a constituição do júri do procedimento e o respetivo gestor de contrato, nos termos da informação MGD número 35691/2018, prestada pela subunidade orgânica aprovisionamento. 2.1.2.3 – Consulta Prévia para Aquisição de Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho – Abertura de Procedimento (37282) Considerando a obrigação legal imposta pelo Decreto-lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, com as respetivas alterações, de assegurar aos trabalhadores condições de segurança, higiene e saúde, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a abertura do procedimento, mediante consulta prévia, para prestação de serviços de

segurança, higiene e saúde no trabalho, para o prazo contratual de 2 anos, através da plataforma eletrónica das compras públicas da Saphety, com a ficha de cabimento número 30225/2018. Mais foi deliberado por unanimidade aprovar o ofício convite e o caderno de encargos, bem como o valor base do procedimento (€ 21.000,00), as entidades a convidar, a constituição do júri do procedimento e o respetivo gestor de contrato, nos termos da informação MGD número 37282/2018, prestada pela Divisão de Gestão Municipal. 2.1.2.4 – Concurso Público para Fornecimento de Refeições para os Estabelecimentos do Ensino Pré-escolar, 1.º Ciclo do Ensino Básico e Tempos Livres durante os Anos Letivos 2018/2019 e 2019/2020 – Adjudicação e Minuta do Contrato (36046 e 37056) Na reunião de Câmara Municipal do dia 29 de maio de 2018 (ponto 2.1.2.2. da ata n.º 11/2018) teve início o procedimento para fornecimento de refeições para os estabelecimentos do ensino préescolar, 1º ciclo do ensino básico e tempos livres durante os anos letivos 2018/2019 e 2019/2020. De acordo com o relatório do Júri e a informação MGD número 36046/2018, prestada pela subunidade orgânica aprovisionamento, a Câmara deliberou por unanimidade, adjudicar o fornecimento de refeições para os estabelecimentos do ensino pré-escolar, 1º ciclo do ensino básico e tempos livres, durante os anos letivos 2018/2019 e 2019/2020, à empresa GERTAL - Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação S.A., com um preço unitário de € 1,46/refeição, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, a que corresponde o valor total de € 232.811,60, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, para uma quantidade estimada de 159.460 refeições, a que corresponde a ficha de compromisso número 31285/2018. Mais foi deliberado por unanimidade, aprovar a minuta do contrato n.º 22/2018, para o fornecimento em causa, nos termos do MGD número 37056/2018, prestada pelo Oficial Público. 2.1.2.5 – Concurso Público para Aquisição de Serviços de Seguros de Acidentes de Trabalho Ratificação (35996) Página 4 de 18


Ata n.º 18 da Reunião de Câmara do dia 4 de setembro de 2018

Na reunião de Câmara Municipal do dia 10 de julho de 2018 (ponto 2.1.3.3. da ata n.º 14/2018) teve início o procedimento para aquisição de serviços de seguros de acidentes de trabalho. Atendendo a que o anterior contrato de seguros de acidentes de trabalho terminava no final do mês de agosto de 2018, e que é necessário assegurar este tipo de serviços de forma contínua, a Câmara deliberou por unanimidade ratificar o despacho do Senhor Presidente que: a) Adjudicou a aquisição de serviços de seguros de acidentes de trabalho, à empresa Seguradoras Unidas, S.A., pelo valor mensal de € 2.853,65, acrescidos das respetivas taxas, a que corresponde o valor total de € 102.731,46, para um prazo contratual de 36 meses, com a ficha de compromisso número 31277/2018, nos termos do relatório do júri e da informação MGD número 35996/2018, prestada pela subunidade orgânica aprovisionamento; b) Aprovou a minuta do contrato n.º 21/2018, para aquisição dos serviços em causa, com o MGD número 37253/2018, prestada pelo Oficial Público. O Senhor Vereador Afonso Nascimento não participou na discussão nem na votação deste ponto da ordem do dia.

2.2 – Administração 2.2.1 – Gestão Administrativa 2.2.1.1 – Expediente (34683, 35585, 35596, 35659, 36273, 36454, 36914 e 37057) A Câmara tomou conhecimento dos seguintes documentos: 1 - Comunicação eletrónica remetida por Fernando Coelho Assis, com o MGD número 34683/2018, a informar que a partir do dia 15 de agosto de 2018, deixará de fazer parte da equipa Pestana – Pousada de Sagres, agradecendo a colaboração de todos os que trabalharam com o mesmo; 2 - Comunicação eletrónica remetida pela Direção Geral das Autarquias Locais, com o MGD número 35585/2018, a esclarecer que não existem condições para que os municípios possam decidir, até ao dia 15 de setembro de 2018, sobre a

transferência de competências da administração central para as autarquias locais - Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto; 3 - Comunicação eletrónica remetida pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, com o MGD número 35596/2018, a informar que não existe, presentemente, qualquer matéria que possa ser objeto de decisão dos órgãos das autarquias locais, relacionada com a Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto; 4 - Comunicação eletrónica remetida pela Plataforma Algarve Livre de Petróleo, com o MGD número 35659/2018, que anexa um comunicado sobre a impugnação da decisão da Agência Portuguesa do Ambiente, sobre a necessidade de avaliação de impacto ambiental, do furo de sondagem em mar, em frente a Aljezur; 5 - Comunicação remetida pela Diretora da Segurança Social do Algarve, com o MGD número 36273/2018, a agradecer a colaboração da Câmara Municipal de Vila do Bispo, no apoio social de emergência à população de Monchique, na sequência do incêndio que aí se deflagrou; Por proposta do Senhor Presidente a câmara deliberou por unanimidade dirigir uma comunicação ao Instituto da Segurança Social do Algarve a agradecer e felicitar o Instituto pelo excelente trabalho da direção e dos técnicos, no acompanhamento dos desalojados, em consequência do grande incêndio de Monchique. 6 - Comunicação eletrónica remetida pela Plataforma Algarve Livre de Petróleo, com o MGD número 36454/2018, a informar da realização da iniciativa “Marcha pelo Clima”, no dia 8 de setembro de 2018, na cidade de Faro; 7 - Comunicação eletrónica remetida pelo Autoridade Nacional de Proteção Civil, com o MGD número 36914/2018, a informar que a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo denunciou, de forma unilateral, o protocolo de funcionamento da Equipa de Intervenção Permanente (EIP), a partir do dia 31 de agosto de 2018; 8 - Comunicação eletrónica remetida pela Assembleia Municipal de Lagos, com o MGD número 37057/2018, a informar da realização de

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Ata n.º 18 da Reunião de Câmara do dia 4 de setembro de 2018

uma petição pública pela construção do novo Hospital de Lagos.

3 – Divisão de Desenvolvimento Municipal 3.1 – Cidadania 3.1.1 – Ação Social 3.1.1.1 – Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas (2 candidaturas: 36766 e 36783) No âmbito do Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas, a Câmara deliberou por unanimidade como se segue: 1. Manter a deliberação de Câmara da reunião de 2 de maio de 2018 (alínea 6, do ponto 3.1.1.1 da ata n.º 9/2018), no sentido de suportar 100% do valor da medicação, adquirida pela munícipe Rosa Maria Nobre, por um período de 6 meses, com início no mês de julho e conclusão no final de dezembro de 2018, aceitando a alteração de medicação de acordo com a nova declaração médica, nos termos da informação com o MGD número 36766/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 2. Conceder à munícipe Natacha de Lurdes Vicente Rodrigues, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 125,00 mensais, com o cabimento número 30206/2018, por um período de 6 meses, com início em setembro de 2018 e conclusão em fevereiro de 2019, nos termos da informação com o MGD número 36783/2018, prestada pela subunidade orgânica de ação social. 3.1.1.2 – Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade (4 candidaturas: 34184, 34199, 36803 e 36857)

2. Conceder à munícipe Sara Maria Marreiros Rosa, um apoio financeiro no valor de € 1.000,00, com o cabimento número 30192/2018, pelo nascimento do seu segundo filho, nos termos da informação com o MGD número 34199/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 3. Conceder à munícipe Adriana Epaminondas Brito Silva, um apoio financeiro no valor de € 750,00, com o cabimento número 30224/2018, pelo nascimento do seu primeiro filho, nos termos da informação com o MGD número 36803/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social, 4. Conceder à munícipe Raquel Mariana de Sousa Miguel, um apoio financeiro no valor de € 750,00, com o cabimento número 30211/2018, pelo nascimento do seu primeiro filho, nos termos da informação com o MGD número 36857/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social.

3.1.2 – Educação 3.1.2.1 – Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo – Apoio Financeiro – Ano Letivo 2018/2019 (34628) No seguimento do pedido efetuado pelo Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo, através do ofício com o MGD número 33983/2018, para apoio financeiro aos jardins-deinfância, escolas do 1.º ciclo do ensino básico e outras despesas do 2.º e 3.º ciclo, para o ano letivo 2018/2019, e nos termos da informação com o MGD número 34628/2018, prestada pela subunidade orgânica de educação, a Câmara deliberou por unanimidade atribuir de um apoio financeiro no valor global de € 20.570,00, com o cabimento número 30189/2018, distribuído da seguinte forma:

No âmbito do Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade, a Câmara deliberou por unanimidade como se:

1. Jardins de Infância € 5.250,00 (€ 1.050,00 por turma):

1. Conceder à munícipe Ana Catarina Figueiredo de Sousa, um apoio financeiro no valor de € 1.000,00, com o cabimento número 30193/2018, pelo nascimento do seu segundo filho, nos termos da informação com o MGD número 34184/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social;

b) J.I. de Vila do Bispo (2 turmas), € 2.100,00;

a) J.I. de Sagres (1 turma), € 1.050,00;

c) J.I. de Budens (2 turmas), € 2.100,00; 2. 1º Ciclo € 8.690,00 (€ 550,00 por turma): a) E.B.1 n.º 2 Sagres (3 turmas), € 1.650,00; b) E.B.1 de Vila do Bispo (2 turmas), € 1.100,00; Página 6 de 18


Ata n.º 18 da Reunião de Câmara do dia 4 de setembro de 2018

c) Centro Educativo Comunitário Multisserviços de Budens (4 turmas), € 2.200,00; d) Centro de Recursos, € 3.500,00 e) Ensino Especial 1º ciclo (8 alunos), € 240,00, 3. 2º e 3º ciclos € 6.630,00: a) Ensino Especial (26 alunos), € 780,00; b) Despesas com atividades externas no pavilhão (luz, água, limpeza), € 1.550,00 c) Licenciamento de programas informáticos (alunos, contabilidade, vencimentos, biblioteca, horários, cartões eletrónicos), € 4.300,00

3.1.2.4 – Centro Educativo Comunitário Multisserviços de Budens - Cedência de Espaço Ana Custódio (36462) No seguimento do pedido efetuado pela munícipe Ana Custódio, através do correio eletrónico com o MGD número 34518/2018, para utilização do Centro Educativo Comunitário Multisserviços de Budens, para realização de Workshops, nos termos da informação com o MGD número 36462/2018, prestada pela subunidade orgânica educação, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, autorizando a cedência, para os seguintes locais/dias:

Mais foi deliberado por unanimidade que o valor deverá ser atribuído no início do ano letivo, de acordo com a disponibilidade de tesouraria da Câmara Municipal, devendo no final do ano letivo o Agrupamento de Escolas apresentar um relatório com os comprovativos de despesas realizadas.

a) Dia 8 de setembro de 2018, sala polivalente (refeitório), para realização de workshop de constelações familiares, com Cláudia Rodrigues;

3.1.2.2 – Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo - Protocolo de Colaboração - Ano Letivo 2018/2019 – Ratificação (34655)

c) Dia 21 de outubro de 2018, sala polivalente e biblioteca, para o dia aberto - 2º Aniversário Amamenta Algarve, com vários parceiros;

No seguimento da informação MGD número 34655/2018, prestada pela subunidade orgânica educação, a Câmara deliberou por unanimidade ratificar o despacho do Senhor Presidente, que aprovou o protocolo de colaboração, e que regula a parceria entre o Município e o Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo, com o objetivo de implementar as Atividades de Enriquecimento Curricular - AEC, de acordo com a Portaria n.º 644-A/2015 (2.ª série) de 24 de agosto, nas Escolas do 1º ciclo do ensino básico, para o ano letivo 2018/2019, remetido à DireçãoGeral dos Estabelecimentos Escolares.

d) Dia 3 de novembro de 2018, biblioteca, para realização de workshop “bê-a-bá da amamentação”, com Ana Custódio;

3.1.2.3 – Sistema de Gestão de Refeições – Emissão de Notas de Crédito (35904) Na sequência da informação MGD número 35904/2018, prestada pela subunidade orgânica educação, a Câmara deliberou por unanimidade emitir a nota de crédito n.º 005/10 e 005/11, no valor de € 31,04 e € 32,50 respetivamente, dado que a aluna não frequentou o Jardim de Infância nos meses de maio e junho de 2018.

b) Dia 23 de setembro de 2018, sala nº 6, para realização de workshop de primeiros socorros pediátricos, com Paulo Meneguci;

e) Dia 17 de novembro de 2018, biblioteca, para realização de workshop de remédios naturais para crianças, com Sofia Loureiro. Mais foi deliberado por unanimidade isentar a Associação Amamenta Algarve do pagamento das respetivas taxas (ocupação temporária de espaço público). 3.1.2.5 – Centro Educativo Comunitário Multisserviços de Budens - Cedência de Sala Curso de Astrologia (35917) No seguimento do pedido efetuado pela Senhora Anna Vignoli, através do correio eletrónico com o MGD número 33650/2018, para utilização do Centro Educativo Comunitário Multisserviços de Budens, para realização de um Curso de Astrologia, nos termos da informação com o MGD número 35917/2018, prestada pela subunidade orgânica educação, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, autorizando a cedência da Página 7 de 18


Ata n.º 18 da Reunião de Câmara do dia 4 de setembro de 2018

sala n.º 6, para realização do Curso de Astrologia, com início a 2 de outubro de 2018 e durante 12 sessões.

Escalão

Capitação

Comparticipação dos Pais

A

Escalão 1 do Abono de Família

0% do custo da refeição

B

Escalão 2 do Abono de Família

50% do custo da refeição

C

Escalão 3 e seguintes do Abono de Família

100% do custo da refeição

Mais foi deliberado por unanimidade isentar a Associação Archeosofica do pagamento da respetiva taxa (ocupação temporária de espaço público). 3.1.2.6 – 1.º Ciclo do Ensino Básico – Ano Letivo 2018/2019 - Aquisição de Cadernos de Fichas (36077) Considerando que o Governo irá proceder à oferta dos manuais a todos os alunos do 1.º ciclo do Ensino Básico e no seguimento da informação com o MGD número 36077/2018, prestada pela subunidade orgânica educação, a Câmara deliberou por unanimidade oferecer os cadernos de fichas a todos os alunos do concelho do 1.º ciclo do ensino básico, para o ano letivo 2018/2019, no valor global de € 4.801,74, com o cabimento número 30190/2018. 3.1.2.7 – Pré-Escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico – Ano Letivo 2018/2019 - Normas de Funcionamento (36163) De acordo com a informação MGD número 36163/2018, prestada pela subunidade orgânica educação, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar as normas de funcionamento, do préescolar e das escolas do 1.º ciclo do ensino básico, para o ano letivo 2018/2019, que se transcreve: Normas de Funcionamento Pré-Escolar – Ano letivo 2018/2019 1. Refeições Escolares a) O fornecimento de refeições decorrerá em horário a acordar com o Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo; b) O custo da refeição será estabelecido de acordo com o Despacho do Ministério da Educação, publicado anualmente; c) Este serviço é comparticipado pelo Município de Vila do Bispo, de acordo com as respetivas condições socioeconómicas dos requerentes, isto é, pelo seu posicionamento nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família:

d) A inscrição no serviço de refeições deverá ser formalizado junto dos serviços de educação, do Município de Vila do Bispo, das 09h00 às 15h30; e) Sempre que o aluno não pretenda usufruir do serviço de refeição, deverá informar o estabelecimento de ensino, com 48 horas de antecedência, exceto em situação de doença, devidamente comprovado (declaração médica), caso contrário o preço da refeição será contabilizado; f) O pagamento deste serviço poderá ser efetuado por multibanco, até ao dia 25 de cada mês ou até ao último dia útil de cada mês, no serviço de taxas e tarifas, das 09h00 às 15h00; g) A falta de pagamento das refeições escolares implica um acréscimo de uma penalização, no valor de € 10,00, que será determinado anualmente, de acordo com a deliberação da Reunião de Câmara de 07/08/2018. 2.

Prolongamento do Horário

a) Por prolongamento de horário de horário entende-se o acolhimento das crianças, após a componente educativa; b) O horário do prolongamento de horário é das 15h às 18h30, podendo o mesmo sofrer alterações em função das necessidades das famílias; c) Durante os períodos de interrupção letiva, o horário do prolongamento é das 09h às 18h30, podendo o mesmo sofrer alterações em função das necessidades das famílias; d) A Câmara Municipal de Vila do Bispo é responsável pela oferta de atividades aos alunos, que serão desenvolvidas durante o prolongamento do horário, das 15h às 18h30, salvo por motivos de força maior, nomeadamente: Página 8 de 18


Ata n.º 18 da Reunião de Câmara do dia 4 de setembro de 2018

   

Psicomotricidade; Inglês; Música; Meditação.

e) O valor máximo da comparticipação familiar, para o ano letivo 2018/2019, é de € 15,00, de acordo com a deliberação da Reunião de Câmara de 24/07/2018; f) Para determinação da comparticipação familiar deverá ser entregue, juntamente com o formulário de inscrição, o IRS do agregado familiar; g) Os alunos que não estejam inscritos no prolongamento do horário, não poderão frequentar o mesmo; h) Os alunos que estejam inscritos e não entreguem o IRS será cobrado o valor máximo; i) O pagamento deste serviço poderá ser efetuado por multibanco, até ao dia 25 de cada mês ou até ao último dia útil de cada mês, no serviço de taxas e tarifas, das 09h00 às 15h00; j) A falta de pagamento implicará a não frequência do aluno no serviço de prolongamento do horário. 3. Transporte Escolar a) O Município de Vila do Bispo assegura o transporte escolar a todos os alunos do 1º ciclo do ensino básico que frequentem o estabelecimento de ensino a mais de 3 km; b) A inscrição para requerer transporte escolar deverá ser formalizada junto do serviço de transportes, mediante apresentação do Certificado de Matrícula, que deverá ser solicitado na secretária do Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo, no início do ano letivo; c) O aluno apenas poderá usufruir do transporte escolar, aquando da autorização por parte do Presidente ou Vereador com competência delegada; d) Sempre que não seja necessário a utilização do transporte, os encarregados de educação deverão informar o serviço de transporte. Normas de Funcionamento Escolas 1º Ciclo do Ensino Básico – Ano letivo 2018/2019

1. Refeições Escolares a) O fornecimento de refeições decorrerá em horário a acordar com o Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo; b) O custo da refeição será estabelecido de acordo com o Despacho do Ministério da Educação, publicado anualmente; c) Este serviço é comparticipado pelo Município de Vila do Bispo, de acordo com as respetivas condições socioeconómicas dos requerentes, isto é, pelo seu posicionamento nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família: Escalão

Capitação

Comparticipação dos Pais

A

Escalão 1 do Abono de Família

0% do custo da refeição

B

Escalão 2 do Abono de Família

50% do custo da refeição

C

Escalão 3 e seguintes do Abono de Família

100% do custo da refeição

d) A inscrição no serviço de refeições deverá ser formalizada junto dos serviços de educação, do Município de Vila do Bispo, das 09h00 às 15h30; e) Sempre que o aluno não pretenda usufruir do serviço de refeição, deverá informar o estabelecimento de ensino, com 48 horas de antecedência, exceto em situação de doença, devidamente comprovado (declaração médica), caso contrário o preço da refeição será contabilizado; f) O pagamento deste serviço poderá ser efetuado por multibanco até ao dia 25 de cada mês ou até ao último dia útil de cada mês, no serviço de taxas e tarifas, das 09h00 às 15h00; g) A falta de pagamento das refeições escolares implica um acréscimo de uma penalização no valor de € 10,00, que será determinado anualmente, de acordo com a deliberação da Reunião de Câmara de 07/08/2018. 2. Atividades de Enriquecimento Curricular a) As atividades de enriquecimento curricular (AEC’s) terão início em data a definir pelo Página 9 de 18


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Município de Vila do Bispo e Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo; b) As AEC’s funcionarão em horários pós letivo, das 15h00 às 18h00; c) A inscrição nas AEC’s deverá ser formalizada junto dos serviços de Educação, do Município de Vila do Bispo, das 09h00 às 15h30; d) Em caso de desistência, deverá ser efetuado um pedido, por escrito, com o motivo da desistência, junto dos serviços de Educação. 3. Transporte Escolar a) O Município de Vila do Bispo assegura o transporte escolar a todos os alunos do 1º ciclo do ensino básico que frequentem o estabelecimento de ensino a mais de 3 km; b) A inscrição para requerer transporte escolar deverá ser formalizada junto do serviço de transportes, mediante apresentação do Certificado de Matrícula, que deverá ser solicitado na secretária do Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo, no início do ano letivo; c) O aluno apenas poderá usufruir do transporte escolar, aquando da autorização por parte do Presidente ou Vereador com competência delegada; d) Sempre que não seja necessário a utilização do transporte, os encarregados de educação deverão informar o serviço de transporte.

3.2 – Atividades 3.2.1 – Cultura 3.2.1.1 - Obras de Requalificação da Capela de Santo António de Budens – Pedido de Apoio Financeiro (33715) De harmonia com o solicitado pela Fábrica da Igreja da Freguesia de Budens, através do ofício MGD número 32800/2018, onde solicita apoio para o pagamento da finalização das obras da Capela de Santo António, da Freguesia de Budens, a Câmara deliberou por maioria, com o voto de abstenção do Senhor Vereador Afonso Nascimento, indeferir o pedido, uma vez que já deliberou na reunião de câmara 7 de novembro de 2017 (ponto 2.1.7 da Ata n.º 24 – A/2017) por uma comparticipação significativa de € 10.000,00.

Declaração de Voto O Senhor Vereador Afonso Nascimento ditou a seguinte declaração de voto: Abstive-me não por discordar da proposta apresentada pela Vereadora mas sim, porque tenho algumas dúvidas e discordâncias relativamente a todo este processo. Atendendo a que Diocese do Algarve bem como outras a nível nacional têm um elevado património edificado e excelentes condições financeiras para fazer face a este e a outros tipos de equipamentos que lhes são pertença ou que lhe retiram o seu usufruto. O Vereador Afonso dos Santos Fernandes do Nascimento

3.2.2 – Desporto e Juventude 3.2.2.1 – Piscinas Municipais de Lagos – Aulas de Natação – Protocolo (34214) No seguimento da informação MGD número 34214/2018, prestada pela subunidade orgânica desporto e juventude, relativamente à prática de atividades aquáticas (aulas de natação), nas piscinas municipais de Lagos, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, apoiando a atividade nas seguintes condições: a) Aprovar a minuta de protocolo com a Lagos em Forma - Gestão Desportiva, E.E.M, o cabimento número 30191/2018, onde são estabelecidos os termos e condições de cedência e utilização das Piscinas Municipais de Lagos, pelos utentes de Vila do Bispo; b) Cada utente suportará o valor de € 20,00 mensais, pela prática de atividades aquáticas (aulas de natação). 3.2.2.2 – Pavilhão da Escola E.B. 2,3 de S. Vicente de Vila do Bispo – Cedência de Espaço - Corpo Nacional de Escutas – Ratificação (32400) De harmonia com o solicitado pelo Agrupamento de Escuteiros 572 de Mindelo, através do correio eletrónico com o MGD número 32400/2018, para utilização do pavilhão da Escola E.B. 2,3 de S. Vicente de Vila do Bispo, nos dias 26 e 27 de agosto de 2018, para o alojamento de um grupo de 25 escuteiros, que percorreram a Costa Página 10 de 18


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Vicentina, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa ratificando o despacho da Senhora Vereadora Rute Silva, que autorizou a utilização do espaço e que isentou do pagamento das respetivas taxas.

3.2.3 – Associativismo 3.2.3.1 - Associação de Marisqueiros de Vila do Bispo e Costa Vicentina - VII Festival do Perceve Pedido de Apoio Logístico e Financeiro (37063) De harmonia com o solicitado pela Associação dos Marisqueiros da Vila do Bispo, através do ofício MGD número 36204/2018, para apoio ao VII Festival do Perceve, que irá decorrer de 14 a 16 de setembro de 2018, e nos termos da informação MGD número 37063/2018, prestada pela subunidade orgânica associativismo, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, concedendo o seguinte apoio: a) Autorizar a utilização do pavilhão, ginásio e polidesportivo exterior da Escola E.B. 2, 3 de S. Vicente, na Vila do Bispo, devendo ser, pela associação, salvaguardada a limpeza do pavilhão e ginásio, para o início das aulas, que se realiza a 17 de setembro de 2018, devendo ainda as desmontagens dos restantes equipamentos se realizar com a maior brevidade possível; b) Atribuir um apoio financeiro no valor de € 25.000,00, com o cabimento número 30220/2018, onde deverão estar incluídas as despesas com o Festival, nomeadamente o equipamento de som e presença de técnico/operador, aluguer de insufláveis e realização de atividades de animação para as crianças, cuja responsabilidade é da associação, tendas e equipamentos, entre outros. c) Disponibilizar um adiantamento de 75% do valor do apoio financeiro, mencionado na alínea anterior, correspondente a € 18.750,00, mediante a disponibilidade de tesouraria da Câmara Municipal e que os restantes 25% sejam pagos após apresentação dos comprovativos de despesa, num valor igual ou superior a € 25.000,00, bem como do relatório de contas do Festival;

d) Ceder e montar o palco, quiosque para bilheteira, projetor, carpetes para revestimento do pavimento do pavilhão e ginásio, contentores de lixo (8 grandes e 16 pequenos) e 1 tenda 5×5m; e) Disponibilizar a instalação de iluminação no exterior do pavilhão e zona da bilheteira, trabalhos de canalização (instalação de pontos de água no exterior e interior), de serralharia e de eletricidade; f) Criar uma rampa de acesso ao Campo de Futebol exterior a partir do terreno adjacente; g) Divulgar o evento nos suportes de comunicação do Município; h) Isentar a organização do pagamento das horas extraordinárias do pessoal afeto ao evento, bem como das respetivas tarifas e taxas municipais associadas, nomeadamente a licença especial de ruído. Mais foi deliberado por unanimidade informar a Associação dos Marisqueiros da Vila do Bispo que os outdoors municipais estão ocupados, não sendo possível a divulgação do evento nos mesmos até à conclusão do Campeonato do Mundo de Pesca Submarina – Sagres 2018, e que o fornecimento de produtos de limpeza e papel para casa de banho, bem como a limpeza do recinto, deverá ser da responsabilidade da associação. Relativamente ao licenciamento, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro, no que concerne ao licenciamento de recintos improvisados, a Câmara deliberou por unanimidade informar a entidade organizadora que deverá apresentar um requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com indicação dos seguintes elementos: nome e sede do promotor do evento; período de funcionamento e duração do evento; local, área, características do recinto a instalar, lotação admissível, zona de segurança, instalações sanitárias, planta com disposição dos equipamentos e demais atividades; plano de evacuação em situações de emergência e cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais, para que a Câmara possa efetuar o respetivo licenciamento.

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3.2.3.2 – Associação de Marisqueiros de Vila do Bispo e Costa Vicentina - Aquisição de Mesas Pedido de Apoio Financeiro (37085) De harmonia com o solicitado pela Associação dos Marisqueiros da Vila do Bispo e Costa Vicentina, através do MGD número 36207/2018, onde solicita o apoio financeiro para aquisição de 100 mesas, e nos termos da informação MGD número 37085/2018, prestada pela subunidade orgânica associativismo, a Câmara deliberou por unanimidade conceder um apoio financeiro no valor de € 3.750,00, com o cabimento número 30221/2018, mediante a entrega de comprovativos de despesa. 3.2.3.3 – Federação de Caçadores do Algarve – Campeonatos Nacionais de Tiro aos Pratos e Taça e Portugal de Santo Huberto – Apoio Financeiro (37172) Face ao solicitado pela Federação de Caçadores do Algarve, através do correio eletrónico com o MGD número 37036/2018, para apoio na realização dos Campeonatos Nacionais de Tiro aos Pratos e Taça de Portugal de Santo Huberto, da Confederação Nacional de Caçadores Portugueses, a realizar nos dias 28, 29 e 30 de setembro de 2018, nos Municípios de Aljezur e Vila do Bispo, e nos termos da informação MGD número 37172/2018, prestada pela subunidade orgânica desporto e juventude, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa concedendo o seguinte apoio: a) Apoio financeiro no valor de € 6.500,00 (cabimento número 30236/2018) para pagamento do alojamento, refeições, troféus, perdizes, entre outras necessidades associada ao evento; b) Adiantamento de 50% do valor total, mediante a disponibilidade de tesouraria da Câmara Municipal, sendo os restantes 50% pagos após apresentação dos comprovativos de despesa, num valor igual ou superior a € 6.500,00; c) Cedência da cozinha e sala de refeições do Centro Educativo Comunitário Multisserviços de Budens para o almoço e entrega de prémios no dia 30 de setembro de 2018;

d) Mesas e Cadeiras para 80 participantes; e) Equipamento de som e operador para a entrega de prémios; f) Isentar a organização do pagamento das horas extraordinárias do pessoal afeto ao evento, bem como das respetivas tarifas e taxas municipais associadas, nomeadamente a licença especial de ruído. 3.2.4 – Turismo 3.2.4.1 – Livro “As Mesas que Ainda Ninguém Experimentou” – Preço de Venda (35848) No seguimento da informação MGD número 35848/2018, prestada pela subunidade orgânica turismo, a Câmara deliberou por unanimidade fixar o valor de € 19,90, como valor de venda ao público, do livro As mesas que ainda ninguém experimentou, das 7 Maravilhas à Mesa, onde consta a mesa de Vila do Bispo, intitulada Mesa de Maresias. 3.2.4.2 – Programa Tourism.UP – Territórios Criativos – Proposta de Apresentação (35720) No seguimento do pedido efetuado pelos Territórios Criativos e o Turismo de Portugal, através do correio eletrónico com o MGD número 32309/2018 e 33497/2018, para utilização do Centro de Interpretação de Vila do Bispo, para realização da 2.ª edição do Tourism.UP, no dia 18 de setembro de 2018, e nos termos da informação com o MGD número 35720/2018, prestada pela subunidade orgânica de turismo, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público da iniciativa e autorizar a cedência da sala do Centro de Interpretação de Vila do Bispo, no dia 18 de setembro de 2018, para a realização da iniciativa. Mais foi deliberado por unanimidade isentar as entidades organizadoras do pagamento da respetiva tarifa e divulgar a iniciativa nos meios de comunicação do Município.

4 – Divisão de Serviços Municipais 4.1 – Operacionalidade das Infraestruturas 4.1.1 – Limpeza Urbana Página 12 de 18


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4.1.1.1 – Prestação de Serviços de Limpeza Urbana no concelho de Vila do Bispo Parqueamento de Viaturas nas Instalações Municipais (34493) De harmonia com o solicitado pela empresa EcoAmbiente, S.A., através do ofício MGD número 34141/2018, onde solicita autorização para parqueamento no Monte de Santo António – Sagres, de três viaturas afetas ao contrato de Prestação de serviço de limpeza urbana no concelho de Vila do Bispo, que entrou em vigor no passado dia 27 de julho de 2018, por um período de três meses, e nos termos da informação MGD número 34493/2018, prestada pela subunidade orgânica limpeza urbana, a Câmara deliberou por unanimidade indeferir o pedido apresentado pela EcoAmbiente, S.A., dado que as instalações do Monte de Santo António não reúnem condições de segurança para parqueamento das referidas viaturas.

4.2 – Manutenção e Conservação 4.2.1 – Espaços Públicos 4.2.1.1 – Associação de Caçadores e Pescadores de S. Vicente – Apoio Logístico (37148) De harmonia com o solicitado pela Associação de Caçadores e Pescadores S. Vicente, através do MGD número 22304/2018, onde solicita a disponibilização de bulldozer e grade de montanha com maquinista para executar trabalhos de desmatação na área da zona de caça, afeta a esta associação, com uma previsão de trabalho de 150 horas, e nos termos da informação MGD número 37148/2018, prestada pela subunidade orgânica viaturas, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público da atividade desenvolvida pela associação e atribuir o seguinte apoio: 1) Disponibilização de bulldozer e grade de montanha para 150 horas de trabalho de desmatação na área de caça afeta à associação, mediante disponibilidade do equipamento; 2) Disponibilização de um condutor de máquinas pesadas e veículos especiais no horário normal

dos serviços operacionais (8 horas às 14 horas e 30 minutos); 3) Condicionar a disponibilização de bulldozer e grade de montanha ao fim do período crítico de incêndios florestais que se prevê que termine a 15 de outubro de 2018. O Senhor Vereador Afonso Nascimento, por incompatibilidade, não participou na discussão nem na votação deste ponto da ordem do dia.

5 – Divisão de Urbanismo Municipal 5.1 – Gestão do Território 5.1.1 – Instrumentos de Planeamento 5.1.1.1 – Toponímia (27758 e 37593/2018) 5.1.1.1.1 – Caminho Monte das Passadeiras – Vila do Bispo No seguimento do pedido efetuado através do correio eletrónico com os MGD números 16656/2018, 22495/2018 e 27300/2018, e após parecer emitido pela Junta de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira, MGD número 33172/2018, a Câmara deliberou por unanimidade, que o caminho entre a Estrada Nacional 268 e o Caminho Municipal n.º 1255 seja designado por Caminho Monte das Passadeiras, nos termos das informações MGD número 27758 e 37593/2018, prestadas pela subunidade orgânica sistemas de informação geográfica e subunidade orgânica secção administrativa de urbanismo, respetivamente.

5.2 – Operações Urbanísticas 5.2.1 – Gestão Urbanística 5.2.1.1 – Projetos (processos n.º 111/2016, 92/2017, 102/2017, 19/2018, 22/2018, 26/2018, 48/2018, 71/2018, 72/2018, 76/2018, 87/2018 e 89/2018) 5.2.1.1.1 – Processo n.º 111/2016 – Francisco Guilherme das Dores Leal da Cruz Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade Página 13 de 18


Ata n.º 18 da Reunião de Câmara do dia 4 de setembro de 2018

aprovar o projeto de arquitetura, apresentado ao abrigo do n.º 1 do artigo 83.º do RJUE, referente às alterações no decorrer da obra de alteração e ampliação de habitação para serviços (restauração/estabelecimento de hospedagem) e construção de piscina, situado no Sítio do Poço, em Sagres, nos termos da informação MGD número 34635/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 35618/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal. O requerente deverá ser informado que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, terá que entregar os projetos de especialidade, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE. O Senhor Vereador Afonso Nascimento não participou na discussão nem na votação deste ponto da ordem do dia. Declaração para a ata O Senhor Vereador Afonso Nascimento ditou a seguinte declaração para a ata: Não participei na votação e discussão do ponto em apreço dado existirem da minha parte algumas questões que atempadamente irei esclarecer ou clarificar. O Vereador Afonso dos Santos Fernandes do Nascimento 5.2.1.1.2 – Processo n.º 92/2017 – Búzios e Falésias, Lda. Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, referente à construção de um condomínio de 10 fogos, sito em Roça do Veiga, Sagres, na sequência do pedido de informação prévia n.º 38/2014, nos termos da informação MGD número 33796/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 37197/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal.

O requerente deverá ser informado que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, terá que entregar os projetos de especialidade, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE. Mais foi deliberado por unanimidade que o requerente, aquando do pedido da licença de construção deverá proceder ao pagamento das áreas não cedidas, no valor total de € 16.179,52, que corresponde a 244,13 m2 referentes a espaços verdes de utilização coletiva e 372,66 m2 destinados a espaços e equipamentos de utilização coletiva, nos termos das referidas informações técnicas. Por último foi deliberado por unanimidade que o pavimento dos passeios deverá ser em pedra de calçada portuguesa e não em lajetas de betão, conforme descrito em memória descritiva das acessibilidades. O Senhor Vereador Afonso Nascimento não participou na votação deste ponto da ordem do dia. 5.2.1.1.3 – Processo n.º 102/2017 – Christopher Alan Norman Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, referente à construção de alterações em edifício de habilitação existente, sito em Cardal, Budens, nos termos da informação MGD número 34675/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 35604/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal. O requerente deverá ser informado que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, terá que entregar os projetos de especialidade, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE.

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Ata n.º 18 da Reunião de Câmara do dia 4 de setembro de 2018

Mais foi deliberado por unanimidade que deverá ser remetido ao requerente cópia dos pareceres emitidos pelas entidades externas (págs. 114 a 117 e 132 a 134 do processo n.º 102/2017). 5.2.1.1.4 – Processo n.º 19/2018 – José António Pinheiro da Luz e Deolinda Maria Pacheco Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura, apresentado ao abrigo do artigo 102.º-A do RJUE, referente à legalização de obra de alteração de telheiro para armazém, sito em Cercas Velhas, Sagres, nos termos da informação MGD número 34598/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 35537/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal. O requerente deverá ser informado que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, terá que entregar os projetos de especialidade, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE. 5.2.1.1.5 – Processo n.º 22/2018 – Marta Helena Veiga Mealha Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, e do Decreto-Lei n.º 53/2014, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, referente à reabilitação com alteração/ampliação de construção, sito em Rua do Sol Posto, na Raposeira, nos termos da informação MGD número 36387/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 37124/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal. O requerente deverá ser informado que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, terá que entregar os projetos de especialidade, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro,

alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE. Mais foi deliberado por unanimidade informar a requerente, que até à emissão da licença de obras, deve dar entrada do pedido de integração de 11,90 m2 na área no domínio público municipal, e efetuar o registo com a retificação da área real do prédio. 5.2.1.1.6 – Processo n.º 26/2018 – Klaus Mörtel Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, referente à construção de moradia unifamiliar, para o prédio situado no Sítio do Poço, em Sagres, nos termos da informação MGD número 37041/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 37152/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal. O requerente deverá ser informado que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, terá que entregar os projetos de especialidade, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE. Mais foi deliberado por unanimidade informar o requerente, que até à emissão da licença de obras, deve dar entrada do pedido de integração de 512,22 m2 na área de área no domínio público municipal. 5.2.1.1.7 – Processo n.º 48/2018 – Johannes Adrianus Van Der Donk e Elsje Van Der Donk Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, referente à construção de moradia unifamiliar com piscina, sita em Vale da Casa, lote n.º 5, Salema, titulado pelo alvará de loteamento n.º 1/2011, nos termos da informação MGD número 37065/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão Página 15 de 18


Ata n.º 18 da Reunião de Câmara do dia 4 de setembro de 2018

urbanística, bem como da informação MGD número 37171/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal. O requerente deverá ser informado que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, terá que entregar os projetos de especialidade, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE. 5.2.1.1.8 – Processo n.º 71/2018 – Celestina Isabel Oleiro Maria Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, referente à reabilitação com alteração/ampliação de edifício de habilitação unifamiliar, sita em Travessa do Mar n.º 8, Salema, nos termos da informação MGD número 36371/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 36654/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal. O requerente deverá ser informado que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, terá que entregar os projetos de especialidade, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE. 5.2.1.1.9 – Processo n.º 72/2018 – Paulo Vladimiro Ferreira Vaz Saleiro Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o licenciamento (projeto de arquitetura e especialidades), apresentado ao abrigo do artigo 102.º-A do RJUE, referente à legalização de alteração de uso de edifício de serviços para habitação, sita em Rua 1.º de Maio, n.º 4, Raposeira, nos termos da informação MGD número 34740/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 35539/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal.

O requerente deverá ser informado que dispõe do prazo de 1 ano, a partir da data da notificação, para requerer o alvará de licenciamento, conforme previsto nos artigos 26.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE. 5.2.1.1.10 – Processo n.º 76/2018 – Nuno André de Barros Jorge e Fábio André Barros Jorge Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, referente à alteração e ampliação de moradia unifamiliar, sita em Rua da Bica, Sagres, nos termos da informação MGD número 35522/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 35538/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal. O requerente deverá ser informado que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, terá que entregar os projetos de especialidade, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE. Mais foi deliberado por unanimidade informar os requerentes, que até à emissão da licença de construção, deverão solicitar o arquivamento do processo n.º 321/2018, dado que o mesmo foi indeferido. 5.2.1.1.11 – Processo n.º 87/2018 – Alexandre José Carriços Orelha e Belina Maria Tira Picos Picão Orelha Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, referente à construção de moradia unifamiliar, sita em Areias, Vila do Bispo, nos termos da informação MGD número 34718/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da

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Ata n.º 18 da Reunião de Câmara do dia 4 de setembro de 2018

informação MGD número 35536/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal.

como da informação MGD 35697/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal.

O requerente deverá ser informado que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, terá que entregar os projetos de especialidade, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE.

O requerente deverá ser informado que, de acordo com n.º 3 do artigo 17.º do RJUE, tem o prazo de um ano para apresentar a pretensão, na forma de controlo prévio, modalidade de comunicação prévia, podendo optar pela licença administrativa ao abrigo do n.º 6 do artigo 4.º do RJUE.

5.2.1.1.12 – Processo n.º 89/2018 – José Maria Figueiras da Silva

5.2.1.2.2 – Processo n.º 21/2018 – Raymond Van Harteveld e Annemiek Van Harteveld

Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE e da DecretoLei n.º 53/2014, de 8 de abril, referente à alteração de uso de arrecadação para habitação, sita em Rua do Comércio, n.º 6, Figueira, nos termos da informação MGD número 35778/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 36965/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal.

Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro - RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade emitir parecer favorável ao pedido de informação prévia, submetido ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE, respeitante ao pedido de viabilidade de construção de moradia unifamiliar, piscina e ampliação de construção existente, num prédio situado no sito da Cruz, Figueira, nos termos da informação técnica MGD número 34589/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD 35529/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal

O requerente deverá ser informado que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, terá que entregar os projetos de especialidade, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE. 5.2.1.2 – Informações Prévias (processo n.º 03/2016 e 21/2018) 5.2.1.2.1 – Processo n.º 03/2016 – Celeste Maria do Carmo Leal Nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro - RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade deferir o pedido de emissão de declaração, em como se mantêm os pressuposto de facto e de direito, que levaram à anterior decisão favorável (reunião da câmara de 8 de setembro de 2017 ponto 5.1.6 da ata 19/2017), de harmonia com a informação técnica MGD número 35412/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem

O requerente deverá ser informado que, de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente o n.º 3 do artigo 16.º do RJUE, a pretensão encontra-se sujeita a controlo prévio, na modalidade de comunicação prévia, podendo optar pela licença administrativa ao abrigo do n.º 6 do artigo 4.º do RJUE, e que de acordo com o n.º 3 de artigo 17.º, do mesmo regime jurídico, deverá apresentar o respetivo processo de licenciamento no prazo de um ano. Mais foi deliberado por unanimidade informar os requerentes, que antes da apresentação do processo de licenciamento, as áreas do prédio descritas em levantamento topográfico deverão ser corrigidas, nas entidades competentes. 5.2.1.3 – Certidões (processo n.º 73/2018) 5.2.1.3.1 – Processo n.º 73/2018 – Oliveiros Guerreiro Leonardo Nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro – RJAL, a Câmara deliberou por unanimidade deferir Página 17 de 18


Ata n.º 18 da Reunião de Câmara do dia 4 de setembro de 2018

o pedido de certidão, em como o prédio, com a área de 12.280,00m², com o artigo matricial rústico n.º 2, da seção O e com os artigos urbanos n.º 480, 1677 e 1117, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Bispo sob o n.º 484/19901008, que se localiza em Cerro Delgado, Barranco, Hortas do Tabual, freguesia de Vila do Bispo e Raposeira, ficou dividido da seguinte forma:

informação MGD 35534/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal.

Área ocupada pela estrada e a integrar o domínio público: 1.356,00 m²;

8 – Aprovação da Ata

Parcela A: Área total: 10.331,00 m²; Confrontações: Norte: Maria Celeste dos Santos, Herdeiras de José Vicente da Silva (Carma de Jesus Lourenço da Silva, Deolinda Francisca Lourenço e Maria Elisabete Viegas da Silva), Herdeiros de Joaquim António Fiel; Sul: Herdeiro de José Boto Estevão (Armando Francisco Marreiros e Clotilde Mateus Fernandes Marreiros), Marta Carlota Lopes Marreiros, Armando José Marreiros Martins, Maria Margarida Marreiros Martins e Rui Manuel Marreiros Martins Peridis; Nascente: caminho e Poente: viúva de António Estevão (Luzia Rosado Espanhol).

593,00

Não houve intervenção do público.

A Câmara deliberou por unanimidade aprovar a presente ata n.º 18/2018, do dia 4 de setembro de 2018.

Encerramento da Reunião E mais nada havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente declarada encerrada a reunião pelas 12 horas e 25 minutos. E eu, Luís José Rosado Correia, Chefe da Divisão de Gestão Municipal, em regime de substituição, redigi, subscrevi e assino a presente ata n.º 18/2018, do dia 04 de setembro de 2018.

O Presidente da Câmara

Parcela B (remanescente): Área total: construtiva);

7 – Intervenção do Público

(sem

capacidade

Confrontações: Norte: caminho; Sul: Herdeiros de Joaquim António Fiel; Nascente: caminho e Poente: Maria Celeste dos Santos. A decisão ter por base a informação técnica MGD número 37023/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD 37116/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal. 5.2.1.4 – Casa Pronta – Direito de Preferência (processo n.º 14/2018)

Assinado de forma digital por ADELINO AUGUSTO DA ROCHA SOARES Dados: 2018.09.04 14:17:38 +01'00'

Adelino Augusto da Rocha Soares

O Chefe da Divisão de Gestão Municipal Assinado de forma digital por LUÍS JOSÉ ROSADO CORREIA Dados: 2018.09.04 14:18:54 +01'00'

Luís José Rosado Correia

5.2.1.4.1 – Processo 14/2018 – Casa Pronta – Direito de Preferência: Nos termos do n.º 5 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 287/2003 de 12 de novembro (anexo II), a Câmara deliberou por unanimidade não exercer o direito de preferência, nos termos da informação técnica com o MGD número 34724/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da Página 18 de 18


2 – Divisão de Gestão Municipal 2.1 – Economia e Finanças 2.1.1 – Tesouraria CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO BISPO ATA n.º 19/2018 Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, nesta Vila do Bispo, no Edifício dos Paços do Concelho e Sala das Sessões, reuniram-se para a reunião ordinária do Executivo, os membros da Câmara Municipal, nomeadamente: o Senhor Presidente Adelino Augusto da Rocha Soares e os Senhores Vereadores, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva, Fernando José de Cintra Santana, Armindo Paulo Leal Vicente e Maria Celestina dos Santos Silva Leal Costa. Esteve ainda presente a Chefe da Divisão de Urbanismo Municipal (DUM), em regime de substituição, Neusa Alexandra Leal da Luz Alexandre. Para secretariar a reunião esteve presente o Chefe da Divisão de Gestão Municipal (DGM), em regime de substituição, Luís José Rosado Correia e a assistente técnica, Maria Albertina Ramos Delgado Rodrigues, que o coadjuvou. Abertura da Reunião: O Senhor Vereador Afonso dos Santos Fernandes do Nascimento enviou um documento a informar que, por impossibilidade de estar presente na reunião do dia 18 de setembro de 2018, por motivos pessoais, se fará substituir pelo elemento seguinte da lista candidata (Juntos pela Mudança – Coligação PPD/PSD/CDS-PP/MPT e PPM).

2.1.1.1 – Saldo da Tesouraria 2.1.1.2 – Pagamentos

2.1.2 – Aprovisionamento 2.1.2.1 – Concurso Público para Fornecimento de Gasóleo – Abertura de Procedimento (39285) 2.1.2.2 – Consulta Prévia para Aquisição de Serviços de Limpeza de Fossas no Concelho de Vila do Bispo Ratificação do júri do concurso Adjudicação e Minuta do Contrato (37741, 38684 e 39013)

2.2 – Administração 2.2.1 – Gestão Administrativa 2.2.1.1 – Expediente (37929, 38081, 38098 e 38647)

2.2.2 – Execuções Fiscais e Contraordenações 2.2.2.1 – Pedido de Isenção de Custas e Juros de Mora em Processo de Execução Fiscal (30276)

2.2.3 – Património 2.2.3.1 – Contratos de Arrendamento da Loja 5 e 6 do Lote 13, no Loteamento Municipal “Senhora do Amparo”, em Vila do Bispo (39034 e 39048) 2.2.4 – Balcão Único 2.2.4.1 – Licença de Recinto Improvisado Associação de Marisqueiros de Vila do Bispo Ratificação (39115)

Verificando-se a presença da totalidade dos membros, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, pelas nove horas e tinta minutos, tendo a Câmara passado a ocupar-se do seguinte:

2.2.4.2 - Licença Especial de Ruído - Associação de Marisqueiros de Vila do Bispo - Ratificação (39206)

I – Período Antes da Ordem do Dia

3 – Divisão de Desenvolvimento Municipal

1 – Assuntos Gerais de Interesse para a Autarquia

3.1 – Cidadania

II – Ordem Dia

3.1.1 – Ação Social

1 – Informações de Interesse para o Município

3.1.1.1 – Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas (10 candidaturas:

1.1 – Informações do presidente e vereadores


Ata n.º 19 da Reunião de Câmara do dia 18 de setembro de 2018

38465, 38484, 38523, 38560, 38689, 38704, 38819, 38834, 38848 e 38856) 3.1.1.2 – Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade (1 candidatura: 38615)

3.1.2 – Habitação 3.1.2.1 – Habitação Social - Rua José Luís R/C Esquerdo, em Sagres - Desocupação da habitação (38873)

6 – Divisão de Urbanismo Municipal 6.1 – Gestão do Território 6.1.1 – Instrumentos de Planeamento 6.1.1.1 - Integração da Estrada no Domínio Público Municipal (37170)

6.2 – Operações Urbanísticas 6.2.2 – Gestão Urbanística

3.1.2.2 – Habitação Social - Bairro Encosta do Sol, nº 47, Salema - Cátia Sofia Antónia Martins (38858)

6.2.2.1 – Projetos (processos n.º 116/2017 e 79/2018)

3.1.3 – Transportes

7 – Intervenção do Público

3.1.3.1 – Renovação de Cartão do Tacógrafo – José da Glória Tomé Correia (38774)

8 – Aprovação da Ata

3.2 – Atividades

I - Período Antes da Ordem do Dia

3.2.1 – Associativismo 3.2.1.1 – IX Prova de Enduro do Infante – Paintball Clube de Vila do Bispo - Pedido de Apoio Logístico e Financeiro (38944)

3.2.2 – Cultura 3.2.2.1 – Alteração do Horário de Funcionamento da Biblioteca Municipal e Encerramento do Espaço Internet – Ratificação (38337)

4 – Divisão de Serviços Municipais 4.1 – Manutenção e Conservação 4.1.1 – Espaços Públicos 4.1.1.1 – Sinalização a Proibir o Caravanismo – Praia das Furnas – Figueira (274) 4.1.1.2 – Sinais de Trânsito - Vale de Bois (46266) 4.1.1.3 – Colocação de Pinos - Quinta da Encosta Velha – Budens (44045)

5 – Divisão de Obras Municipais 5.1 – Execução de Empreitadas 5.1.1 – Empreitadas 5.1.1.1 – Empreitada de "Barão de S. Miguel: Construção do Caminho Agrícola Maria Delgada" Homologação do auto de receção definitiva e deliberação de valores retidos (39022)

*

1 – Assuntos Gerais de Interesse para a Autarquia A Senhora Vereadora Celestina Costa deu os parabéns à Câmara Municipal por ter conseguido trazer para o concelho, a organização do XXXI CMAS Campeonato do Mundo de Pesca Submarina (masculina) e I Taça do Mundo de Pesca Submarina (feminina) – Sagres 2018, que foi sem dúvida uma mais-valia para o concelho. Referiu, ainda, que leu no site da Câmara Municipal que o pescado iria ser distribuído por entidades de carater social, desejando saber como se processou. O Senhor Presidente informou que o pescado foi entregue à Santa Casa da Misericórdia de Vila do Bispo e ao Banco Alimentar, que por sua vez entregou a cerca de 30 entidades de carater social de todo o Algarve. A Senhora Vereadora Rute Silva acrescentou que estava acordado com a Federação Portuguesa de Atividades Subaquáticas que todo o pescado capturado seria entregue ao Banco Alimentar, que por sua vez faria a distribuição por todas as IPSS do Algarve. Contudo como a pesagem se atrasou decidiu-se entregar parte do pescado diretamente à Santa Casa da Misericórdia de Vila do Bispo. A Senhora Vereadora Celestina Costa lamentou que o Centro Cultural e Social da Figueira, uma das

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IPSS do concelho, não tivesse recebido parte desse pescado. *

II - Ordem Dia 1 – Informações de Interesse para o Município: 1.1 – Informações do presidente e vereadores: O Senhor Presidente e os Senhores Vereadores, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º (Período da ordem do dia), do Regimento das Reuniões de Câmara, prestaram aos restantes membros do executivo, as informações consideradas de interesse para o Município, no período compreendido entre os dias 4 e 12 de setembro corrente, nomeadamente: O Senhor Presidente Adelino Soares deu conhecimento que: a) No dia 7 de setembro de 2018 esteve presente na libertação ao mar de espécies juniores (4 meros, 1000 sargos e 1000 corvinas), nas Ilhas do Martinhal, juntamente com a Senhora Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, o Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, o Secretário de Estado das Pescas, José Apolinário, a Presidente da Confederação Mundial de Atividades Subaquáticas - CMAS, Anna Arzhanova, o Presidente da Federação Portuguesa de Atividades Subaquáticas, Ricardo José, a Presidente da Docapesca, Teresa Coelho, entre outras individualidades, no âmbito do XXXI CMAS Campeonato do Mundo de Pesca Submarina e I Taça do Mundo de Pesca Submarina – Sagres 2018; b) No mesmo dia esteve presente, no descerramento da placa referente à inauguração do Cais Flutuante do Porto da Baleeira, em Sagres; c) Ainda no mesmo dia esteve presente na cerimónia oficial de abertura do XXXI CMAS Campeonato do Mundo de Pesca Submarina e I Taça do Mundo de Pesca Submarina – Sagres 2018; d) No dia 8 de setembro de 2018 esteve presente no 1º dia de competição do XXXI CMAS

Campeonato do Mundo de Pesca Submarina e I Taça do Mundo de Pesca Submarina – Sagres 2018; e) No dia 9 de setembro de 2018 esteve presente no 2º dia de competição onde ocorreu a entrega de prémios aos Campeões do Mundo Jodi Lot e Teresa Duarte na vertente individual, e às equipas dos Estados Unidos da América (feminino) e Espanha (masculino), durante a cerimónia de encerramento do Campeonato, que decorreu em Sagres; f) No dia 14 de setembro de 2018 esteve reunido com técnicos da autarquia e com elementos da Associação dos Proprietários da Urbanização Caminho do Infante – APUCI, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Vila do Bispo, relativamente ao loteamento Caminho do Infante; g) No mesmo dia esteve presente na inauguração do 7º Festival do Perceve de Vila do Bispo, com o Senhor Secretário de Estado das Pescas, José Apolinário; h) No dia 16 de setembro de 2018 esteve presente no almoço convívio da XIII Conferência Anual da Evolução da Espécie Humana, da Universidade do Algarve, que se realizou em Sagres, no âmbito do passeio realizado ao nosso concelho e que contou com a presença de cerca de 70 investigadores; i) No dia 17 de setembro de 2018 procedeu à assinatura do Protocolo, para Atribuição de Apoios Financeiros às Freguesias do Concelho de Vila do Bispo – Mandato 2017/2021, com a junta de freguesia de Sagres, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Vila do Bispo; j) Informou ainda que, no âmbito das suas competências próprias, por seu despacho de 10 de setembro de 2018, decidiu autorizar a abertura do procedimento de concurso público, para execução da empreitada de remodelação/beneficiação do snack-bar existente no Centro Cultural de Vila do Bispo, aprovando para o efeito a minuta de anúncio, programa de procedimento e o caderno de encargos, bem como o preço base do procedimento (€ 71.038,36, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor) e o prazo de execução da empreitada (120 dias); Página 3 de 11


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k) O Senhor Presidente entregou aos membros do executivo a informação financeira da Câmara Municipal, com uma análise orçamental e patrimonial das contas da autarquia, reportada ao mês de agosto de 2018. A Senhora Vereadora conhecimento que:

Rute

Silva

deu

a) Os funcionários afetos à subunidade orgânica educação usufruíram de formação na semana de 3 a 7 de setembro de 2018, (Curso de Suporte Básico de Vida e Primeiros Socorros, ministrado pela Cruz Vermelha Portuguesa e do Curso de Meditação, ministrado pela Formadora Juliana Barroso); b) No dia 5 de setembro de 2018 realizou-se as “Boas-vindas aos professores do Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo”, com um passeio interpretativo pelo concelho, realizado pelo Técnico Municipal Artur de Jesus; c) Nos dias 7, 8 e 9 de setembro de 2018, esteve presente no XXXI Campeonato do Mundo de Pesca Submarina e I Taça do Mundo de Pesca Submarina Feminina, que se realizou em Sagres; d) No dia 8 de setembro de 2018 realizou-se uma visita, de cerca de 70 alunos estrageiros, da Universidade do Algarve, ao nosso concelho; e) Nos dias 8 e 9 de setembro de 2018 realizou-se no concelho, a Prova de Caça Prática e Provas Seletivas para escolha da Seleção Nacional que participará no Campeonato do Mundo de Caça Prática de Cães de Parar, do Clube Português de Epagneul Breton; f) No dia 10 de setembro de 2018 esteve presente numa reunião de preparação do ano letivo 2018/2019, com as educadoras do Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo; g) Nos dias 11 e 12 de setembro de 2018 esteve presente no Curso de Processo de Promoção e Proteção no Sistema de Gestão das CPCJ, ministrado pela Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, em Lagos;

h) No dia 13 de setembro de 2018 esteve presente na reunião de pais e encarregados de educação do jardim-de-infância de Budens; i) No dia 14 de setembro de 2018 esteve presente na reunião de pais e encarregados de educação dos jardins-de-infância de Sagres e Vila do Bispo; j) Nesse mesmo dia, esteve presente na inauguração do VII Festival do Percebe; l) No dia 16 de setembro de 2018 esteve presente no almoço convívio da XIII Conferência Anual da Evolução da Espécie Humana, da Universidade do Algarve, que se realizou em Sagres, no âmbito do passeio realizado ao nosso concelho e que contou com a presença de cerca de 70 investigadores; m) No dia 17 de setembro de 2018 esteve presente na abertura da auditoria interna que se realiza nos dias 17 e 18 de setembro de 2018, no âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade; n) Nesse mesmo dia iniciou o ano letivo 2018/2019, no Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo, tendo tudo decorrido dentro da normalidade; Por último Informou que no âmbito da campanha de escavação da Boca do Rio, da Universidade do Algarve e da Universidade de Marburgo foi descoberto um porto romano, com cerca de 2 mil anos. O Senhor Vereador Fernando Santana deu conhecimento que: a) Nos dias 7 e 9 de setembro de 2018, esteve presente no XXXI Campeonato do Mundo de Pesca Submarina e I Taça do Mundo de Pesca Submarina Feminina, que se realizou em Sagres. b) No dia 14 de setembro de 2018 esteve presente na inauguração do VII Festival do Percebe. O Senhor Vereador Armindo Vicente deu conhecimento que: a) Nos dias 7 e 9 de setembro de 2018 esteve presente no XXXI Campeonato do Mundo de Pesca Submarina e I Taça do Mundo de Pesca Submarina Feminina, que se realizou em Sagres;

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b) No dia 16 de setembro de 2018 esteve presente no Festival do Perceve de Vila do Bispo.

gasóleo, para um prazo contratual de 3 anos, através da plataforma eletrónica das compras públicas da Saphety, com a ficha de cabimento número 30272/2018.

A Senhora Vereadora Celestina Costa deu conhecimento que:

Mais foi deliberado por unanimidade aprovar a minuta de anúncio, programa de procedimento e caderno de encargos, bem como o valor base do procedimento (€ 330.000,00), a constituição do júri do procedimento e o respetivo gestor de contrato, nos termos da informação MGD número 39285/2018, prestada pela subunidade orgânica aprovisionamento.

a) Nos dias 7 e 9 de setembro de 2018 (abertura e encerramento) esteve presente no XXXI Campeonato do Mundo de Pesca Submarina e I Taça do Mundo de Pesca Submarina Feminina, que se realizou em Sagres.

2 – Divisão de Gestão Municipal 2.1 – Economia e Finanças 2.1.1 – Tesouraria 2.1.1.1 – Saldo da Tesouraria Foi presente o resumo diário da tesouraria, reportado ao dia 12 de setembro do corrente ano, o qual registava um saldo de Operações Orçamentais no valor de € 1.002.532,54 e um saldo de Operações não Orçamentais no valor de € 472.172,30, que a Câmara tomou conhecimento do referido resumo e saldo. 2.1.1.2 – Pagamentos A Câmara tomou conhecimento de que, no período entre o dia 29 de agosto e 12 de setembro do corrente ano, foram efetuados pagamentos no valor total € 212.196,81, estando os mesmos legalmente documentados, por 124 ordens de pagamento, que se arquivam na subunidade orgânica contabilidade. A Senhora Vereadora Celestina Costa solicitou esclarecimentos sobre as ordens de pagamento n.º 2185, 2197, 2198, 2221, 2222 e 2261. O Senhor Presidente esclareceu e entregou cópias das ordens de pagamento solicitadas.

2.1.2 – Aprovisionamento 2.1.2.1 – Concurso Público para Fornecimento de Gasóleo – Abertura de Procedimento (39285) A Câmara Municipal deliberou por unanimidade autorizar a abertura do procedimento, mediante concurso público, para fornecimento contínuo de

2.1.2.2 – Consulta Prévia para aquisição de Serviços de limpeza de fossas no concelho de Vila do Bispo – Ratificação do júri do concurso Adjudicação e Minuta do Contrato (37741, 38684 e 39013) Na reunião de Câmara Municipal do dia 10 de julho de 2018 (ponto 2.1.3.2. da ata n.º 14/2018), teve início o procedimento para aquisição de serviços de limpeza de fossas no concelho de Vila do Bispo. Na reunião de Câmara Municipal do dia 21 de agosto de 2018 (ponto 2.1.3.2. da ata n.º 17/2018), a Câmara deliberou autorizar que fossem consultadas outras empresas. Na sequência da informação MGD número 37741/2018, prestada pela subunidade orgânica aprovisionamento, e considerando que 3 dos elementos do júri do procedimento, nomeadamente os vogais efetivos Cármen Silva, Telma Arantes e o suplente Maria José Candeias estavam de férias e a vogal suplente Maria Hortense Nunes encontrava-se ausente, impossibilitando a presença dos mesmos na ato de abertura das propostas, a Câmara deliberou por unanimidade ratificar o despacho do Senhor Presidente, que autorizou a alteração da constituição do júri, aprovado em reunião de câmara do dia 10 de julho de 2018, tendo o mesmo passado a ter a seguinte constituição: Presidente: Luís Correia; Vogais efetivos: Patrícia Paulos e Alberto Encarnação; Vogais suplentes: Maria José Candeias e Maria Hortense Nunes.

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De acordo com o relatório do júri e a informação MGD número 38684/2018, prestada pela subunidade orgânica aprovisionamento, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade adjudicar a aquisição de serviços de limpeza de fossas, no concelho de Vila do Bispo, à empresa Algar Desentope, Lda., pelo preço global de € 21.960,00, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, a que corresponde a ficha de compromisso com o número 31340/2018. Mais foi deliberado por unanimidade aprovar a minuta do contrato n.º 25/2018, para a aquisição de serviços em causa, nos termos do MGD número 39013/2018, prestada pelo oficial público.

2.2 – Administração 2.2.1 – Gestão Administrativa 2.2.1.1 – Expediente (37929, 38081, 38098 e 38647) A Câmara tomou conhecimento dos seguintes documentos: 1. Comunicação remetida pelo Senhor Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, com o MGD número 37929/2018, relativamente à Leiquadro das transferências de competências para a autarquias locais – Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto; 2. Comunicação eletrónica remetida pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, com o MGD número 38081/2018, que anexa a questão colocada ao Ministério da Saúde, sobre o inadmissível atraso na disponibilização de medicamento a doentes com psoríase no Hospital de Portimão; 3. Comunicação eletrónica remetida por FENPROF – Federação Nacional de Professores, com o MGD número 38098/2018, que remete a posição da mencionada Federação de Professores, sobre a transferência de competências para as autarquias locais, na área da educação, no âmbito da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto; 4. Comunicação eletrónica remetida pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, com o MGD número 38647/2018, que anexa a questão colocada ao Governo, sobre a melhoria das condições de funcionamento das Equipas

Locais de Intervenção do Sistema Nacional de Intervenção precoce na infância.

2.2.3 – Execuções Fiscais e Contraordenações 2.2.3.1 – Pedido de Isenção de Custas e Juros de Mora em Processo de Execução Fiscal (30276) No seguimento do pedido efetuado através do ofício com o MGD número 30254/2018, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer as razões apresentadas, isentando do pagamento das custas e juros, dos processos de execução fiscal, referentes à dívida de fornecimento de água, do consumidor José Venâncio Boto Trincheira, entre os meses de agosto de 2016 e março de 2017, de harmonia com a informação MGD número 30276/2018, prestada pela subunidade orgânica execuções fiscais e contraordenações.

2.2.4 – Património 2.2.4.1 – Contratos de Arrendamento da Loja 5 e 6 do lote 13, no Loteamento Municipal “Senhora do Amparo”, em Vila do Bispo (39034 e 39048) Na reunião de Câmara Municipal do dia 24 de julho de 2018 (ponto 2.2.3.1. da ata n.º 15/2018) foi atribuído o arrendamento da loja n.º 5 do lote 13, do loteamento municipal Senhora do Amparo, em Vila do Bispo, à concorrente Isaura Maria Arouca, no valor de € 320,00, e o arrendamento da loja n.º 6 do lote 13, do mesmo loteamento, ao concorrente Sal na Areia By Tomé, Lda., no valor de € 255,99. Com vista à concretização do contrato de arrendamento, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar as minutas dos contratos de arrendamento, da loja n.º 5 (minuta n.º 23/2018) e da loja n.º 6 (minuta n.º 24/2018), ambas do lote 13, do loteamento municipal “Senhora do Amparo”, em Vila do Bispo.

2.2.4 – Balcão Único 2.2.4.1 – Licença de Recinto Improvisado – Associação de Marisqueiros de Vila do Bispo Ratificação (39115) A Câmara deliberou por unanimidade ratificar o despacho do Senhor Presidente que autorizou a em emissão de licença de recinto improvisado (licença n.º 3/2018), em nome da Associação dos Marisqueiros da Vila do Bispo, na qualidade de promotora do VII Festival do Percebe, que Página 6 de 11


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decorreu entre os dias 14 e 16 de setembro de 2018, nos termos do auto de vistoria elaborada pela comissão de vistorias para recintos improvisados (MGD 39115/2018). Mais foi deliberado por unanimidade isentar a Associação dos Marisqueiros da Vila do Bispo do pagamento da respetiva taxa. 2.2.4.2 - Licença Especial de Ruído – Associação de Marisqueiros de Vila do Bispo - Ratificação (39206) A Câmara deliberou por unanimidade ratificar o despacho do Senhor Presidente que autorizou a emissão de licença especial de ruído (alvará de licença n.º 13/2018), em nome da Associação dos Marisqueiros da Vila do Bispo, na qualidade de promotora do VII Festival do Percebe, que decorreu entre os dias 14 e 16 de setembro de 2018, nos termos da informação MGD 39206/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística. Mais foi deliberado por unanimidade isentar a Associação dos Marisqueiros da Vila do Bispo do pagamento da respetiva taxa.

3 – Divisão de Desenvolvimento Municipal 3.1 – Cidadania 3.1.1 – Ação Social 3.1.1.1 – Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas (10 candidaturas: 38465, 38484, 38523, 38560, 38689, 38704, 38819, 38834, 38848 e 38856) No âmbito do Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas, a Câmara deliberou por unanimidade como se segue: 1. Conceder à munícipe Leila Ramos Barata, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 150,00, mensais, com o compromisso número 31337/2018, por um período de 6 meses, com início em setembro de 2018 e conclusão em fevereiro de 2019, nos termos da informação com o MGD número 38465/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 2. Isentar a 100% o pagamento da assinatura de linha de estudante, da educanda da munícipe

Marta de Jesus da Silva dos Reis, para o ano letivo 2018/2019, no trajeto Vila do Bispo – Lagos – Vila do Bispo, nos termos da informação com o MGD número 38484/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 3. Conceder à munícipe Ivone Maria Guerreiro da Conceição, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 150,00, mensais, com o compromisso número 31339/2018, por um período de 6 meses, com início em setembro de 2018 e conclusão em fevereiro de 2019, nos termos da informação com o MGD número 38523/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 4. Conceder à munícipe Júlia Veríssimo Diogo, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 150,00, mensais, com o compromisso número 31338/2018, por um período de 6 meses, com início em setembro de 2018 e conclusão em fevereiro de 2019, nos termos da informação com o MGD número 38560/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 5. Suportar 80% do valor da medicação, adquirida pelo munícipe Carlos Alfredo da Silva, sua esposa Clotilde Baptista Dias Mateus Silva e seu filho José Teodósio Mateus da Silva, por um período de 6 meses, com início no mês de setembro de 2018 e conclusão em fevereiro de 2019, nos termos da informação com o MGD número 38689/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 6. Isentar o pagamento de água, do munícipe Carlos Alfredo da Silva, por um período de 6 meses, com início no mês de setembro de 2018 e conclusão em fevereiro de 2019, nos termos da informação com o MGD número 38704/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 7. Conceder ao munícipe José Batista Duarte Reis, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 150,00, mensais, com o compromisso número 31345/2018, por um período de 6 meses, com início em outubro de 2018 e conclusão em março de 2019, nos termos da informação com o MGD número 38819/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 8. Conceder à munícipe Natércia Gomes Nascimento, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 150,00, mensais, com o compromisso número 31344/2018, por um Página 7 de 11


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período de 6 meses, com início em setembro de 2018 e conclusão em fevereiro de 2019, nos termos da informação com o MGD número 38834/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 9. Suportar 30% do valor da medicação, adquirida pela munícipe Francisca Vilhena Augusto, por um período de 6 meses, com início no mês de setembro de 2018 e conclusão em fevereiro de 2019, nos termos da informação com o MGD número 38848/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social; 10. Suportar 100% do valor da medicação, adquirida pela munícipe Júlia Veríssimo Diogo e seu esposo Daniel António, por um período de 6 meses, com início no mês de setembro de 2018 e conclusão em fevereiro de 2019, nos termos da informação com o MGD número 38856/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social. 3.1.1.2 – Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade (1 candidatura: 38615) No âmbito do Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade, a Câmara deliberou por unanimidade conceder à munícipe Elisabete Filipa Pereira Faria, um apoio financeiro no valor de € 1.000,00, com o cabimento número 30255/2018, pelo nascimento do seu segundo filho, nos termos da informação com o MGD número 38615/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social.

3.1.2 – Habitação 3.1.2.1 – Habitação Social - Rua José Luís R/C Esquerdo, em Sagres - Desocupação da habitação (38873) No seguimento do solicitado pela Senhora Fátima Maria João Lopes Nascimento, filha do arrendatário do apartamento localizado na Rua José Luís, r/c esquerdo, em Sagres, através do ofício com o MGD número 35830/2018, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar o pagamento da dívida do consumo da água, no montante de € 222,48, em dez prestações mensais, sendo as primeiras nove prestações no valor de € 22,25, e a décima prestação no valor de € 22,23, com início em setembro de 2018, através de transferência bancária, nos termos da informação MGD número

38873/2018, prestada orgânica habitação.

pela

subunidade

Foi ainda deliberado por unanimidade aceitar o termo do contrato de arrendamento, da referida habitação, com efeitos a 31 de agosto de 2018. 3.1.2.2 – Habitação Social - Bairro Encosta do Sol, n.º 47, Salema - Cátia Sofia Antónia Martins (38858) Na sequência da deliberação da reunião de Câmara do dia 7 de agosto de 2018 (ponto 3.1.2.1 da ata n.º 16/2018) e no seguimento do ofício MGD número 36148/2018, remetido pelo Senhor Carlos Manuel da Luz Cândido e nos termos da informação MGD número 38858/2018, prestada pela subunidade orgânica habitação, a Câmara deliberou por unanimidade como se segue: 1. Aceitar que o agregado familiar se mantenha no prédio municipal, situado no Bairro Encosta do Sol, n.º 47, na localidade da Salema, freguesia de Budens, até ao final do mês de outubro de 2018; 2. Que o mesmo seja notificado para efetuar o pagamento das rendas apuradas até ao final de outubro de 2018, no valor global de € 428,04.

3.1.3 – Transportes 3.1.3.1 – Renovação de Cartão do Tacógrafo – José da Glória Tomé Correia (38774) De harmonia com a informação MGD número 38774/2018, prestada pela subunidade orgânica transportes, a Câmara deliberou por unanimidade proceder à restituição do valor de € 55,00, com a ficha de cabimento número 30273/2018, referente ao custo com a emissão, renovação e substituição do cartão tacográfico, suportado pelo motorista José da Glória Tomé Correia.

3.2 – Atividades 3.2.1 – Associativismo 3.2.1.1 – IX Prova de Enduro do Infante – Paintball Clube de Vila do Bispo - Pedido de Apoio Logístico e Financeiro (38944)

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Na sequência do solicitado pelo Paintball Clube de Vila do Bispo, através do MGD número 31706/2018, para apoio à realização da IX Prova de Endurocross de Vila do Bispo, que irá decorrer nos dias 13 e 14 de outubro de 2018 e nos termos da informação MGD número 38944/2018, prestada pela subunidade orgânica associativismo, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer interesse público municipal da iniciativa, e conceder o seguinte apoio: 1. Autorizar a utilização do arruamento a oeste e a norte do Centro de Saúde de Vila do Bispo, bem como o encerramento dessa mesma via pública, entre o dia 8 e o dia 14 de outubro de 2018; 2. Atribuir um apoio financeiro no valor de € 20.000,00, com o cabimento número 30270/2018, onde deverão estar incluídas as despesas com técnico de som da responsabilidade da associação; 3. Conceder um adiantamento de 75% do valor mencionado na alínea anterior, mediante a disponibilidade de tesouraria da Câmara Municipal, sendo os restantes 25% pagos após apresentação de comprovativos de despesa, bem como do relatório de contas da prova, num valor igual ou superior ao apoio atribuído; 4. Disponibilizar um camião com grua para transporte de materiais e máquina retroescavadora, de acordo com a disponibilidade dos mesmos, para a montagem e desmontagem do recinto;

Relativamente ao licenciamento, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei 268/2009 de 29 de Setembro, no que concerne ao licenciamento de recintos improvisados, a Câmara deliberou por unanimidade informar a entidade organizadora que deverá apresentar um requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com a indicação dos seguintes elementos: nome e sede do promotor do evento; período de funcionamento e duração do evento; local, área, características do recinto a instalar, lotação admissível, zona de segurança, instalações sanitárias, planta com disposição dos equipamentos e demais atividades; plano de evacuação em situações de emergência e cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais, para que a Câmara possa efetuar o licenciamento.

3.2.2 – Cultura 3.2.2.1 – Alteração do Horário de Funcionamento da Biblioteca Municipal e Encerramento do Espaço Internet – Ratificação (38337) A Câmara deliberou por maioria, com o voto de abstenção da Senhora Vereadora Celestina Costa, ratificar o despacho da Senhora Vereadora Rute Silva que autorizou a alteração de horário de funcionamento da biblioteca (10h00 – 16h00) e o encerramento do espaço internet a partir do dia 10 de setembro de 2018, nos termos da informação MGD número 38337/2018, prestada pela subunidade orgânica cultura.

5. Cedência, transporte e montagem de palco, régie, bancadas, sistema de som, 90 baias, contentores de lixo (3 grandes e 12 pequenos) e 3 tendas com as dimensões de 5 metros por 5 metros;

4 – Divisão de Serviços Municipais

6. Disponibilizar o quadro para ligação de eletricidade, apoio de eletricista ao recinto e iluminação exterior;

4.1.1.1 – Sinalização a Proibir o Caravanismo – Praia das Furnas - Figueira (274)

7. Divulgar o evento nos suportes de comunicação do Município e impressão de cartazes; 8. Isentar a organização do pagamento das horas extraordinárias do pessoal afeto ao evento, bem como das respetivas tarifas e taxas municipais associadas, nomeadamente a licença especial de ruído.

4.1 – Manutenção e Conservação 4.1.1 – Espaços Públicos

De harmonia com o solicitado pelo requerente Ricardo González, através do correio eletrónico com o MGD número 274/2018, onde solicita que a Autarquia coloque uma placa na praia das Furnas em como é proibido acampar, a Câmara deliberou por unanimidade que seja elaborado um regulamento de caravanismo e uma campanha de sensibilização pelo concelho.

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Ata n.º 19 da Reunião de Câmara do dia 18 de setembro de 2018

4.1.1.2 – Sinais de Transito – Vale de Boi (46266) Na sequência do solicitado pela junta de freguesia de Budens, através do correio eletrónico com o MGD número 46266/2017, onde pretende que seja colocado um sinal de trânsito de rua sem saída, no Largo junto à Bica, na localidade de Vale de Boi e nos termos da proposta da Comissão de Avaliação de Sinalização Rodoviária, ata n.º 1/2018 (MGD número 38900/2018), a Câmara deliberou por unanimidade colocar um sinal de via pública sem saída, na Rua da Ribeira, na localidade de Vale de Boi. 4.1.1.3 – Colocação de Pinos - Quinta da Encosta Velha – Budens (44045) De harmonia com o solicitado pelos moradores da urbanização Quinta da Encosta Velha, em Budens, através do correio eletrónico com o MGD número 44045/2017, onde solicitam autorização para a colocação de pinos, em ambos os lados da estrada, na subida da urbanização Quinta da Encosta Velha e nos termos da proposta da Comissão de Avaliação de Sinalização Rodoviária, ata n.º 1/2018 (MGD número 38900/2018) a Câmara deliberou por unanimidade indeferir a pedido apresentado, dado que os arruamentos e passeios não têm largura suficiente para a colocação de pinos.

5 – Divisão de Obras Municipais 5.1 – Execução de Empreitadas 5.1.1 – Empreitadas 5.1.1.1 – Empreitada de "Barão de S. Miguel: Construção do Caminho Agrícola Maria Delgada" Homologação do auto de receção definitiva e deliberação de valores retidos (39022) De harmonia com a informação número 39022/2018, prestada pela secção administrativa de obras, a Câmara deliberou por unanimidade homologar o auto de vistoria, realizada para efeitos de receção definitiva da Empreitada de "Barão de S. Miguel: Construção do caminho agrícola Maria Delgada". Foi ainda deliberado por unanimidade autorizar a liberação da caução prestada em numerário, que tem atualmente o valor de € 12.449,26, nos

termos do extrato de conta prestado pela subunidade orgânica contabilidade.

6 – Divisão de Urbanismo Municipal 6.1 – Gestão do Território 6.1.1 – Instrumentos de Planeamento 6.1.1.1 - Integração da Estrada no Domínio Público Municipal (37170) Na sequência do solicitado por Francisco António Vieira, na qualidade de cabeça de casal de Maria Aurora Vieira Patacas Conceição Afonso e nos termos da informação com o MGD número 37170/2018, prestada pela subunidade orgânica instrumentos de planeamento, a Câmara deliberou por unanimidade como se segue: 1. Indeferir o pagamento do levantamento topográfico; 2. Que os custos com a atualização das áreas, na Direção-geral do Território, no Serviço de Finanças e na Conservatória do Registo Predial de Vila do Bispo, sejam suportados também pela Câmara Municipal, nos termos da deliberação da reunião de câmara do dia 12 de agosto de 2014 (ponto 5.3 da ata n.º 16/2014); 3. Isentar o requerente do pagamento da emissão da certidão em referência.

6.1 – Operações Urbanísticas 6.1.1 – Gestão Urbanística 6.1.1.1 – Projetos (processos n.º 116/2017 e 79/2018) 6.1.1.1.1 – Processo n.º 116/2017 – Teresa Maria Costa Fonseca Nos termos na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade indeferir o pedido de licença administrativa para legalização, apresentado ao abrigo do artigo 102.º-A do RJUE, após ter decorrido a audiência dos interessados, referente às alterações e ampliação de moradia unifamiliar, sito em Bairro Cerro do Moinho, lote n.º 12, Página 10 de 11


Ata n.º 19 da Reunião de Câmara do dia 18 de setembro de 2018

Budens, titulado pelo alvará de loteamento n.º 6/88, nos termos da informação MGD número 37157/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 37314/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal. 6.1.1.1.2 – Processo n.º 79/2018 – Stuart Mark Braggs e Júlia Eileen Patterson Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura, apresentado ao abrigo do n.º 6 do artigo 4.º do RJUE, referente à construção de moradia unifamiliar, muro e piscina, sito em Lomba das Pias ou Vale da Casa, lote n.º 7, Salema, titulado pelo alvará de loteamento n.º 1/2011 – aditamento n.º 1, nos termos da informação MGD número 35835/2018, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 37338/2018, prestada pela chefe da divisão de urbanismo municipal.

E eu, Luís José Rosado Correia, Chefe da Divisão de Gestão Municipal, em regime de substituição, redigi, subscrevi e assino a presente ata n.º 19/2018, do dia 18 de setembro de 2018.

O Presidente da Câmara Assinado de forma digital por ADELINO AUGUSTO DA ROCHA SOARES Dados: 2018.09.18 14:32:52 +01'00'

Adelino Augusto da Rocha Soares

O Chefe da Divisão de Gestão Municipal Assinado de forma digital por LUÍS JOSÉ ROSADO CORREIA Dados: 2018.09.18 14:33:53 +01'00'

Luís José Rosado Correia

O requerente deverá ser informado que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, terá que entregar os projetos de especialidade, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE.

7 – Intervenção do Público Não houve intervenção do público.

8 – Aprovação da Ata A Câmara deliberou por unanimidade aprovar a presente ata n.º 19/2018, do dia 18 de setembro de 2018.

Encerramento da Reunião E mais nada havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente declarada encerrada a reunião pelas 11 horas e 30 minutos.

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e-Vila n.º 4  

Revista Municipal | novembro 2018

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