Ajustamento de Conduta
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O INEA e a transparência e livre acesso na Internet às informações e documentos do licenciamento ambiental
Sumário Executivo :: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
sumário executivo
O INEA deu o exemplo. Concordar em abrir o acesso irrestrito na Iternet aos documentos e informações do licenciamento ambiental é prestigiar a transparência e a Democracia.
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Sumário Executivo De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta, o INEA assumiu a obrigação de: a. disponibilizar em até 15 dias o acesso público e irrestrito na Iternet aos seguintes documentos relacionados ao licenciamento ambiental: a.1. pareceres ou laudos técnicos; a.2. pareceres jurídicos; a.3. licenças; a.4. relatórios de vistoria; a.5. estudos e relatórios de impacto ambiental, incluindo relatórios ambientais simplificados, e/ou documentos que justifiquem a sua dispensa; a.6. avaliações ambientais estratégicas; a.7. relatórios de auditoria;
O INEA possui um banco de dados na Internet, onde disponibiliza cópia de digital de documentos e outras informações referentes ao licenciamento ambiental de projetos potencial e efetivamente poluidores. Até então, o acesso ao banco de dados era restrito a certos usuários, com senha. Entendendo que a Lei de Acesso à Informação e a legislação estadual criavam o direito de acesso irrestrito àquelas informações, o Ministério Público instaurou Inquérito Civil e encaminhou ao INEA recomendação naquele sentido. Em um primeiro momento, o posicionamento do INEA foi contrário à pretensão de abertura irrestrita de seu banco de dados. Foi citado o exemplo do próprio Ministério Público, que não disponibiliza o acesso na Internet às suas investigações concluídas. Diante da recusa do INEA, o MP criou campanha de elaboração compartilhada da ação civil pública, que buscaria provimento judicial para impor ao INEA a abertura irrestrita de sua base de dados
(http://bit.ly/riotransparente). a.8. relatórios de fiscalização; a.9. relatórios de monitoramento. b. disponibilizar, quando da conclusão do processo de modernização do INEA, o acesso em tempo real ao sistema interno de tramitação de procedimentos administrativos de licenciamento ambiental, em seu enderec o virtual na rede mundial de computadores, com as informações e documentos mínimos relacionados acima.
Ao final do prazo de contribuições para a ação civil pública do Ministério Público, o INEA voltou atrás e manifestou sua intenção de celebrar Termo de Ajustamento de Conduta. Em 23 de julho, o documento foi assinado e entrou em vigor. Trata-se de um marco histórico na transparência das informações de interesse público no Estado do Rio de Janeiro. Digno de elogios e modelo para inspirar outras Instituições públicas. Inclusive, o próprio Ministério Público.
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