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Ação Civil Pública

http://www.flickr.com/photos/flaviofreitas/828746987/ (foto meramente inlustrativa)

O Estado do Rio de Janeiro e as falhas de gestão pública que levaram à quase morte da Lagoa de Araruama

Sumário Executivo :: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro


sumário executivo

A Lagoa de Araruama está morrendo. E, com ela, a cultura, o lazer, a economia e a pesca que definem toda uma Região do Estado do Rio. Mas a Administração Pública não tem o direito de ser ineficiente.


ÁFoto meramente ilustrativa flickr.com/ashleyrosex/5314639008/

Sumário Executivo Na ação distribuída à Justiça, o MP pede ao Judiciário, em resumo, condenação do Estado e do INEA para: a. a elaboração e divulgação de termo de referência para a conclusão do Plano de Bacia Hidrográfica da Região dos Lagos e Rio São João, com todo o detalhamento necessário e cronograma de execução; b. em até 90 dias da aprovação do termo de referência, finalizarem o Plano de Bacia, com todo o detalhamento de seus Programas e ações; c. em até 180 dias, executarem integralmente a versão completa do Plano de Bacia, atingindo as metas de qualidade ambiental e de resultados neles estipulados; d. somente aprovarem projetos – inclusive o da transposição do Rio Una – que sejam compatíveis com o plano e seus programas, após, justificadamente, consideradas comparativa, publica e fundamentadamente os impactos de cada alternativa, incluindo qualquer projeto ou atividade de saneamento – em especial de transposição de efluentes – e independentemente da obrigação de elaborar Estudo de Impacto Ambiental (EIA); e. incluirem na proposta orçamentária encaminhada ao Legislativo para o exercício financeiro de 2014, dotação orçamentária suficiente para concluir naquele ano todas as medidas de conclusão do Plano e execução de todos os seus programas e medidas, apresentando em Juízo cópia do projeto apresentado; f. realizarem audiência pública quanto ao relatório final de medidas resultantes desta ação.

A Lagoa de Araruama é um dos bens naturais mais valiosos do Brasil. No entanto, há mais de uma década vem sofrendo com graves falhas de gestão pública, que transformaram suas águas límpidas, hipersalinas e translúcidas em um grande depósito de esgoto. Com isso, se foram as águas cristalinas, os peixes, o turismo, a valorização imobiliária e a maior identidade cultural de toda uma Região. Mas a Administração Pública não tem o direito de ser ineficiente. Visando a corrigir aquela falha e salvar a Lagoa, enquanto ainda há tempo, o Ministério Público moveu ação civil pública, buscando intervenção excepcional do Judiciário no controle das deficiências na política de gestão dos recursos hídricos da Região dos Lagos. A ACP busca resgatar o Plano de Bacia Hidrográfica como o principal instrumento de efetivo e eficiente planejamento, garantindo que escolhas administrativas não sejam mais tomadas de forma empírica, sem lastro adequado no correto diagnóstico, previsão e análise comparativa de impactos entre diferentes alternativas. O MP identificou que o Plano não havia sido desenvolvido e executado de acordo com seu cronograma. Além disso, verificou-se que a escolha e o licenciamento de programas e projetos pelos órgãos de gestão ambiental não tem sido acompanhada da comprovação de compatibilidade com o Plano e seus programas, assim como da análise comparativa de alternativas e seus impactos. É o exemplo da transposição do Rio Una, pretendida para a Região. Não há mais tempo para se deixar a Lagoa agonizar ou para se errar no planejamento e execução de medidas de gestão ambiental.

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Sumário Executivo ACP Lagoa de Araruama