Ação Civil Pública
http://www.flickr.com/photos/lovestruck94/4592326129 (foto meramente inlustrativa)
O Estado do Rio de Janeiro e a ineficiência na gestão dos recursos hídricos da Região Hidrográfica do Rio São João
Sumário Executivo :: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
sumário executivo
As águas do Reservatório de Juturnaíba sofrem com o aumento descontrolado de carga orgânica, além do passivo ambiental formado pelo lançamento de efluentes sem tratamento das ETA.
Área do passivo ambiental formado pelas ETA na Lagoa de Juturnaíba
Sumário Executivo Na ação distribuída à Justiça, o MP pede ao Judiciário, em resumo, condenação do Estado e do INEA para: a. a elaboração e divulgação de termo de referência para a conclusão do Plano de Bacia Hidrográfica da Região dos Lagos e Rio São João, no que diz respeito à Região Hidrográfica do Rio São João, com todo o detalhamento necessário e cronograma de execução; b. em até 90 dias da aprovação do termo de referência, finalizarem o Plano de Bacia, com todo o detalhamento de seus Programas e ações; c. em até 180 dias, executarem integralmente a versão completa do Plano de Bacia, atingindo as metas de qualidade ambiental e de resultados neles estipulados; d. somente aprovarem projetos que sejam compatíveis com o plano e seus programas, após, justificadamente, consideradas comparativa, publica e fundamentadamente os impactos de cada alternativa, incluindo qualquer projeto ou atividade de saneamento – em especial de transposição de efluentes – e independentemente da obrigação de elaborar Estudo de Impacto Ambiental (EIA); e. incluirem na proposta orçamentária encaminhada ao Legislativo para o exercício financeiro de 2014, dotação orçamentária suficiente para concluir naquele ano todas as medidas de conclusão do Plano e execução de todos os seus programas e medidas, apresentando em Juízo cópia do projeto apresentado; f. realizarem audiência pública quanto ao relatório final de medidas resultantes desta ação.
A criação do Reservatório de Juturnaíba, em Silva Jardim, na década de 1980, foi motivada pela necessidade de se ampliar o abastecimento de água na Região dos Lagos. No entanto, não houve um planejamento ambiental adequado que tivesse previsto os impactos ambientais decorrentes da ausência de medidas básicas, como a supressão da vegetação que seria inundada. As águas do Reservatório, por uma soma de fatores, passaram a registrar um aumento gradativo na concentração de algas, que podem produzir toxinas nocivas à saúde humana. Dentre esses fatores, estão o lançamento de esgoto e a supressão da mata ciliar nas margens do Reservatório e nos Rios que nele deságuam. Um novo marco na gestão dos recursos hídricos surgiu com a edição das Leis da Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, em 1993 e 1997. Mas apenas em 2005 foi constituído o Comitê da Bacia Hidrográfica da Região dos Lagos do Rio São João, sendo que apenas em 2006 foi editado o principal instrumento de planejamento e gestão daqueles recursos: o Plano de Bacia. No entanto, o Plano foi elaborado de maneira incompleta e inadequada, estipulando como algumas metas a conclusão de atividades de planejamento - e não de melhoria da qualidade e preservação dos recursos hídricos. Além disso, tem sido insuficientemente executado: anos após o termo final de seu cronograma, não há provas que comprovem a realização do que foi previsto. Com isso, a Região Hidrgográfica do Rio São João - da qual faz parte a Lagoa de Juturnaíba - se encontra sob o risco de constante piora de sua qualidade ambiental. Por tudo isso, foi necessário que o MPRJ recorresse ao Judiciário para o controle da omissão e da ineficiência na gestão daqueles fundamentais recursos.
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