Na voz de...
doing business
de licenciamento e dos serviços notariais. Para clarificar, no caso da Reserva de Nome, passou de 75 meticais em 2015 para 300 meticais em 2019. Mais preocupante foi a elevação do Custo de Publicação dos Estatutos no Boletim da República onde se cobra actualmente 115 meticais por linha e só numa página cabem 25 linhas totalizando 2 875 meticais. Não faz sentido o aumento exorbitante destes custos olhando para o poder de compra na nossa economia e os níveis baixos de rendimento. Como resultado, neste indicador, derrapámos 37 posições num ano. O Governo tem defendido que a economia nacional até consegue alcançar avanços na facilitação de negócios, mas há certas reformas ignoradas pelas equipas do Banco Mundial. Como entidade empresarial, a CTA confirma isto? Penso que são questões metodológicas... A metodologia é clara e aplicada a todos os países da mesma forma. Mais do que avaliar a existência de uma reforma, o Banco Mundial preocupa-se com o que efectivamente acontece no terreno, isto é, uma reforma engavetada nunca será contabilizada nestas avaliações. Mais do que procurar justificações, penso que a avaliação do Doing Business é um instrumento que nos ajuda a fazer uma introspecção sobre todo este processo. Na última edição, o país caiu em nove dos dez indicadores avaliados, incluindo naqueles em que tinha conseguido uma evolução histórica nas classificações anteriores, como na Obtenção de Electricidade. O que dificulta uma evolução continuada? Temos de estar conscientes que o processo de reformar é, e deve ser, contínuo, porque os outros países não es-
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“A interacção entre a CTA e o Governo tem sido firme e profícua! Neste processo, como em qualquer um, o que sucede é que em alguns casos existem lacunas no alinhamento das discussões sobre as propostas” tão parados. A melhoria do ambiente de negócios é um processo progressivo. Se nós aprovamos uma reforma hoje que afecta um indicador não é condição suficiente para pensarmos que, naquele item, iremos observar melhorias continuadas, porque, na avaliação seguinte, se um conjunto de países tiver feito mais reformas, a sua melhoria de posicionamento implicará a nossa derrapagem. O processo de aprovar reformas deve ser seguido de forma incansável da institucionalização de todos os instrumentos conexos à sua implementação efectiva, bem como da flexibilização da aprovação de outras reformas complementares. De facto, podemos inferir que esta involução vem da fraca implementação de reformas, e muitas delas já foram sugeridas ao Governo pela CTA.
Quais os indicadores em que os empresários foram mais penalizados na última avaliação, e em que medida? Considerando os últimos três anos, fomos mais penalizados nesta avaliação nos indicadores da “Abertura de Empresas”, devido ao incremento dos custos e da publicação dos Estatutos no Boletim da República em mais de 500% entre 2015 e 2018; “Pagamento de Impostos”, pela não observância do prazo de reembolso de IVA estabelecido por lei; “Licença de Construção”, com a introdução em 2018 de mais um procedimento relativo à apresentação dos resultados do estudo topográfico que acrescentou sete dias ao tempo de emissão de licença de construção e 784 dólares americanos no custo para obtenção da licença de construção; “Registo de Proprieda-
de”, com o incremento de dois procedimentos e três dias no tempo para registar uma propriedade entre o Doing Business 2018 e o de 2019 e o indicador da “Resolução de Insolvência”, devido à demora que se observou para regulamentar o regime jurídico de insolvência, um instrumento legal que auxilia na recuperação da massa empresarial falida, limitando desta forma a sua aplicação. A CTA é uma entidade que propõe reformas e as acções com o objectivo de melhorar o ambiente de negócios em coordenação com o Governo. Porque é que, aparentemente, esta coordenação não está a dar resultados e como avalia esta interacção? Tem sido firme e profícua! Neste processo, como em qualquer um, o que sucede www.economiaemercado.co.mz | Dezembro 2019
