ProvÍnCIA

Na voz de...

de licenciamento e dos serviços notariais. para clarificar, no caso da Reserva de Nome, passou de 75 meticais em 2015 para 300 meticais em 2019. Mais preocupante foi a elevação do Custo de publicação dos Estatutos no boletim da República onde se cobra actualmente 115 meticais por linha e só numa página cabem 25 linhas totalizando 2 875 meticais. Não faz sentido o aumento exorbitante destes custos olhando para o poder de compra na nossa economia e os níveis baixos de rendimento. Como resultado, neste indicador, derrapámos 37 posições num ano.

O Governo tem defendido que a economia nacional até consegue alcançar avanços na facilitação de negócios, mas há certas reformas ignoradas pelas equipas do Banco Mundial. Como entidade empresarial, a CTA confirma isto?

penso que são questões metodológicas... A metodologia é clara e aplicada a todos os países da mesma forma. Mais do que avaliar a existência de uma reforma, o banco Mundial preocupa-se com o que efectivamente acontece no terreno, isto é, uma reforma engavetada nunca será contabilizada nestas avaliações. Mais do que procurar justificações, penso que a avaliação do doing business é um instrumento que nos ajuda a fazer uma introspecção sobre todo este processo.

Na última edição, o país caiu em nove dos dez indicadores avaliados, incluindo naqueles em que tinha conseguido uma evolução histórica nas classificações anteriores, como na Obtenção de Electricidade. O que dificulta uma evolução continuada?

Temos de estar conscientes que o processo de reformar é, e deve ser, contínuo, porque os outros países não es“A iNTERACção ENTREA CTA E o GoVERNo TEM sido fiRMEE pRofíCuA! NEsTE pRoCEsso, CoMo EM quAlquER uM, o quE suCEdE é quEEMAlGuNs CAsos ExisTEM lACuNAs No AliNhAMENTo dAs disCussõEs sobREAs pRoposTAs”

tão parados. A melhoria do ambiente de negócios é um processo progressivo. se nós aprovamos uma reforma hoje que afecta um indicador não é condição suficiente para pensarmos que, naquele item, iremos observar melhorias continuadas, porque, na avaliação seguinte, se um conjunto de países tiver feito mais reformas, a sua melhoria de posicionamento implicará a nossa derrapagem. o processo de aprovar reformas deve ser seguido de forma incansável da institucionalização de todos os instrumentos conexos à sua implementação efectiva, bem como da flexibilização da aprovação de outras reformas complementares. de facto, podemos inferir que esta involução vem da fraca implementação de reformas, e muitas delas já foram sugeridas ao Governo pela CTA.

Quais os indicadores em que os empresários foram mais penalizados na última avaliação, e em que medida?

Considerando os últimos três anos, fomos mais penalizados nesta avaliação nos indicadores da “Abertura de Empresas”, devido ao incremento dos custos e da publicação dos Estatutos no boletim da República em mais de 500% entre 2015 e 2018; “pagamento de impostos”, pela não observância do prazo de reembolso de iVA estabelecido por lei; “licença de Construção”, com a introdução em 2018 de mais um procedimento relativo à apresentação dos resultados do estudo topográfico que acrescentou sete dias ao tempo de emissão de licença de construção e 784 dólares americanos no custo para obtenção da licença de construção; “Registo de propriedade”, com o incremento de dois procedimentos e três dias no tempo para registar uma propriedade entre o doing business 2018 e o de 2019 e o indicador da “Resolução de insolvência”, devido à demora que se observou para regulamentar o regime jurídico de insolvência, um instrumento legal que auxilia na recuperação da massa empresarial falida, limitando desta forma a sua aplicação.

A CTA é uma entidade que propõe reformas e as acções com o objectivo de melhorar o ambiente de negócios em coordenação com o Governo. Porque é que, aparentemente, esta coordenação não está a dar resultados e como avalia esta interacção?

Tem sido firme e profícua! Neste processo, como em qualquer um, o que sucede

é que em alguns casos existem lacunas no alinhamento das discussões sobre as propostas de reformas apresentadas pela CTA. o facto de algumas propostas não serem consideradas pelo Governo não afecta o nível de interacção e parceria que existe entre as duas instituições. é natural que exista divergência de ideias sem que isso signifique falhas na colaboração.

Na óptica da CTA, que erros estratégicos são cometidos nos esforços pelo melhoramento do ambiente de negócios, e como corrigi-los?

o principal erro estratégico, e que tem sido recorrente, é a falta de um plano efectivo para a implementação das reformas realizadas. isto é, várias reformas têm sido aprovadas ano após ano, no entanto, não surtem o efeito desejado porque não se dá a devida importância a um plano para assegurar a sua efectiva implementação.

E de que forma a CTA, como actor decisivo neste processo, tem estado a induzir as mudanças que sugere?

A CTA tem vindo a promover acções de monitoria das reformas e um conjunto de interacções intersectoriais a nível dos diversos pelouros. Recentemente lançamos um pacote de medidas para a melhoria da posição do país no ranking doing business, que assentam, essencialmente, na implementação de reformas outrora aprovadas. de igual forma, e conjuntamente com o Governo moçambicano, vamos avançar para o lançamento de um programa de capacitação dos agentes do Estado que têm a seu cargo (front e back office) a implementação efectiva das diversas inovações legislativas e administrativas, visando tornar o “fazer negócios” no nosso país cada vez mais facilitado.

No primeiro semestre, o Banco Mundial publicou um estudo que faz uma radiografia sub-nacional sobre a facilidade de fazer negócios, e que conclui que se as boas práticas de cada província forem replicadas na Cidade de Maputo, o país poderia subir 22 posições no ranking global. Que lugar o sector privado atribui a este documento?

o relatório sub-nacional é uma espécie de farol em termos de boas práticas que temos em Moçambique e, efectivamente, desperta-nos para o facto de não precisarmos de colher experiências apenas de outros países, uma vez que ao longo do país encontramos já boas práticas que, de um modo geral, as províncias podem pegar, aplicar e replicar. ou seja, já existe algum potencial internamente para melhoramos, em muito, os processos que constituem constrangimentos para fazer negócios no país.

Pelas reformas feitas até aqui e as que se têm vindo a anunciar para entrarem em vigor até Abril do próximo ano (para serem validadas na próxima avaliação do Doing Business), que prognóstico é que a CTA faz para esta próxima avaliação que já se pretende mais favorável?

Acreditamos que, se as reformas feitas até aqui forem efectivamente implementadas, podemos esperar uma melhoria notável na próxima avaliação do doing business, sem descurar as prováveis reformas que possam ser aprovadas até Abril de 2020, algo que, para nós, é pouco provável por conta dos trâmites processuais decorrentes do início do próximo ciclo governativo.

texto Celso Chambisso & Pedro Cativelos fotografia Jay Garridow

província

Economia ou ambiEntE? Eis a Escolha dEcisiva para o futuro dE inhambanE

Uma discussão antiga repete-se, hoje, em Inhambane, onde a Sasol propõe novos investimentos de prospecção petrolífera. Há mais vozes contra do que a favor. A E&M procura perceber de que lado está a razão

“a cada instante há que sacrificar o que somos ao que podemos vir a ser”. A frase, da autoria do ensaísta francês Charles du Bos, dá sentido à ideia de que vale a pena “matar” a actividade económica hoje pela possibilidade de ampliar a riqueza no futuro. Mas “os homens só se animam quando sabem o porquê e para que servem os sacrifícios que lhes pedem” contrapõe o raciocínio do antigo primeiro-ministro português (já falecido), Francisco Sá Carneiro, dando a entender que não é de ânimo leve que se devem tomar decisões vitais. PrOvínCIA inhambane

CAPITAL: Cidade de inhambane áreA 68 615 km² POPULAÇÃO: 1 488 676 regIÃO SUL

É na lógica desta contradição que se desenrola a mais recente história que opõe a Sasol e as comunidades em Inhambane. Ou seja, para se obter muito dinheiro do gás no futuro (que o país necessita, diga-se), as comunidades terão de abrir mão, hoje, das suas principais fontes de sustento: o turismo e a pesca. Mas não estão convencidas de que devem consentir esse sacrifício. Duvidam que os benefícios do gás (se de facto vierem) lhes possam ser devidos. A discussão, agora, é: que decisão deve ser considerada mais prudente? E porquê?

Em princípios de Julho, a multinacional sul-africana Sasol apresentou um projecto de aquisição sísmica e perfuração no mar para o Bloco 16/19 que abrange Inhambane e Sofala, com incidência directa nos distritos de Inhassoro, Vilankulo e Govuro, no Norte da província. É este o projecto que, desde cedo, enfrenta a oposição de grande parte dos operadores turísticos e dos pescadores. O perigo é óbvio: a circulação de barcos poderá poluir as águas através de eventuais derrames de óleo durante a perfuração, o que pode afugentar espécies marinhas protegidas que constituem o mais importante atractivo turístico de zonas como o Tofo, e colocando em risco a renda de grande parte dos cerca de 245 mil habitantes (dos três distritos) que praticam a pesca de subsistência. Em meados de Outubro, a E&M ouviu o representante das organizações da Sociedade Civil de Inhassoro, Jorge Machoco, que apontou uma série de questões que, na sua óptica, deveriam desencorajar a exploração de gás na região. Nos seus argumentos, Machoco também recorreu ao alegado histórico de incumprimento de promessas da Sasol no quadro da Responsabilidade Social da empresa, bem como o facto de a sua presença de cerca de 15 anos na província “não se ter traduzido em algum avanço na qualidade de vida das populações, que mesmo à volta dos seus projectos continuam muito pobres”. O “não” ao projecto petrolífero naquela zona tem mais uma razão especial e que justifica toda a mediatização e o “braço de ferro” que já se prevê entre a Sasol e as comunidades: é uma referência turística nacional de classe mundial (sendo o arquipélago de Bazaruto o mais destacado), que é colocada em risco.

o outro lado Nas redes sociais (onde as pessoas se sentem mais à vontade para tecer comentários do que na imprensa), há outros elementos explorados com certa abertura, que mostram a visão das pessoas (principalmente académicos) sobre o caminho a seguir. O respeitado sociólogo e docente universitário Elísio Macamo, em diálogo com o economista e também professor universitário Constantino Marrengula, dá a entender que, por haver pouca informação objectiva sobre custos e benefícios de se explorar ou não o gás, abre-se a possibilidade de algum oportunismo por parte de certos grupos que podem influenciar decisões desfavoráveis ao país. “Eu vejo

244,8

mil pessoas PoPulação dos distritos de Vilankulo, inhassoro e GoVuro, que será afectada Pelo Projecto de ProsPecção e Pesquisa que a sasol Pretende desenVolVer no bloco 16/19. a maioria ViVe da Pesca e do turismo.

com apreensão a maneira como decisões económicas importantes estão a ser influenciadas por organizações da sociedade civil que vivem destas campanhas contra o desenvolvimento. Não é que o meio ambiente e a participação não sejam importantes. Mas há um debate polarizador que, a longo prazo, não vai beneficiar ninguém”, refere Macamo, para quem “os únicos que vão ficar gordos são os activistas”. A seguir, ataca a postura da imprensa: “as próprias reportagens são de péssima qualidade. Dão tempo de antena aos que estão contra sem revelar conflitos de interesse e não consultam vozes independentes”, conclui. O economista Constantino Marrengula acrescenta que todo o exercício de auscultação às comunidades pode não passar de uma espécie de simulação apenas para constar como parte dos procedimentos exigidos por Lei, mas, na prática, a história da exploração já foi concebida, vai avançar e os mais pobres terão de sofrer as consequências. “O que me preocupa, nestes casos, é que as coisas caem de cima para baixo e as comunidades só têm de reagir. Os concursos públicos para a prospecção de hidrocarbonetos na zona Sul já foram lançados. O mais provável é que o projecto avance, num ambiente hostil, com custos para o lado mais fraco”, defende Marrengula.

sem “prejudicar” o ambiente e a economia Contactada pela E&M, a Sasol explica que tem estado “atenta” aos receios dos operadores turísticos, pescadores e comunidade em geral, e garante mesmo que vai sempre “conduzir o processo de modo a que não haja perdas. Nem ambientais, nem económicas”, dizem-nos. Fonte da empresa revela, de resto, à E&M, que os vários encontros com aquelas entidades têm em vista colher sensibilidades para desenhar um plano de acção que possa evitar ou minimizar os males que se temem. Mas não avança quaisquer procedimentos a serem utilizados, porque, afinal, “o processo está numa fase inicial e é muito cedo para se ter algo em concreto”. A fonte faculta ainda à E&M uma nota escrita que detalha o estágio do processo. Segundo o documento, entre os dias 21 e 28 de Outubro, a Sasol “acolheu reuniões com grupos de interesse específicos em Govuro, Inhassoro, Vilanculos, Benguerra e Bazaruto, com o objectivo de recolha de informações que será tomada em consideração na Avaliação de Impacto Ambiental”. No documento, a empresa vinca que “a Sasol está comprometida em proteger o meio ambiente, o bem-estar e a segurança das comunidades, mantendo rigorosos padrões de segurança, conformidade e gestão ambiental, e continuando comprometidos com a realização de actividades de pesquisa para aproveitar os recursos naturais de forma segura e ecológica, para o benefício de todos”. Antes disso, em Julho, na primeira reunião em que o projecto da Sasol foi rejeitado, o responsável pelos projectos sociais da empresa, Januário Mucavele, já havia revelado que a informação recolhida (nas consultas aos agentes económicos e comunidades) “será reportada à consultora contratada pela empresa, a Golder, responsável por elaborar um relatório e submetê-lo à apreciação do Governo para sua aprovação ou não”, e que durante esse tempo, seriam realizados mais encontros de concertação, caso necessário, até ao desfecho do processo. Mesmo sem informação concreta sobre o que a Sasol vai fazer para evitar a “maldição” do gás no Norte de Inhambane, a experiência mostra que os reassentamentos, a provisão de infra-estruturas públicas e de meios de trabalho às comunidades (de preferência orientados para a vocação profissional dos reassentados) têm sido a solução de recurso. Uma ginástica que a Sasol provavelmente terá de equacionar.

não e… não! É, definitivamente, a resposta mais frequente que se ouve a tudo isto, apesar de se reconhecer que Moçambique precisa

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Biodiversidade em risco? Eis a questão a que ninguém parece saber responder

alguns bons ExEmplos lá dE fora

há alguns países pelo mundo que conseguem abdicar de projectos economicamente ambiciosos a favor da preservação ambiental. no botsuana, por exemplo, há uma combinação quase perfeita entre o cuidado com o meio ambiente e a concessão para a exploração. aquele país tem zonas húmidas identificadas como sendo estratégicas para o turismo que têm sido cobiçadas para a expansão das minas de carvão. mas o governo local tem-se oposto veementemente à sua exploração porque entende que o rendimento do turismo e a imagem que cria do país no exterior é negativa.

Inhambane debate-se com o velho dilema: manter debaixo no fundo do mar um recurso energético de futuro ou preservar a biodiversidade e assegurar o sustento do presente?

dos (muitos) dólares provenientes da exploração de gás. A E&M também ouviu o ambientalista Daniel Ribeiro, da ONG Justiça Ambiental. A ideia era perceber se, na óptica do ambientalista, existirá algum ponto de equilíbrio entre o objectivo económico e o da preservação ambiental, dissipando dúvidas sobre o (aparente) radicalismo dos profissionais desta área. Daniel Ribeiro começou mesmo por apresentar argumentos de ordem económica desfavoráveis ao investimento da Sasol. “A contrabalança aos danos ambientais é o desenvolvimento económico, mas isso não está e nem vai acontecer. É melhor dar prioridade ao turismo e à pesca, visto que estas actividades movimentam a economia de forma visível e transparente, do que dar prioridade aos benefícios que vierem a entrar pela via do Estado, que são susceptíveis de não gerar impacto no desenvolvimento por causa dos elevados índices de corrupção. Além disso, os projectos petrolíferos não empregam tanta gente, pelo que não é prudente matar a fonte de renda de milhares, para assegurar o emprego de centenas”, defende. Ainda de acordo com o ambientalista, há uma ideia de que se vai conseguir juntar as duas funções (exploração de gás e pelos estudos), já que esta é a condição necessária para operar. As próprias empresas de consultoria que realizam este tipo de estudos já se aperceberam disso e tomam esta questão como factor de concorrência. Como? As consultoras fiéis aos métodos científicos nos estudos de viabilidade ambiental têm maior número de projectos ‘barrados’ do que as que ‘trabalham os dados de acordo com as necessidades de quem as procura, os clientes... Logo, estes tendem a solicitar serviços de consultoras com ‘bom nome’ na praça, associadas ao maior número de projectos considerados como ambientalmente viáveis. Uma tentação a que muitas consultoras sucumbem (mesmo que coloquem em risco o ambiente), para manterem as portas abertas. “Tudo isto é possível porque a própria ciência é subjectiva e porque Moçambique tem uma base de dados muito pequena e uma história de investigação bastante pobre. É nessas condições que as consultoras trabalham. Por vezes deparam-se com estudos que deviam levar muito tempo, mas são obrigadas a fazer o melhor que podem com a pouca informação que têm e em pouco tempo”, explica Daniel Ribeiro. É cedo para se saber o que vai acontecer mas, até à decisão final, é de esperar que “corra muita tinta” sobre o assunto.

protecção dos ecossistemas), “o que não é verdade. É preciso que haja honestidade sobre o que queremos como país e decidir se vamos sacrificar o ambiente a favor dos investimentos na exploração de gás ou, antes, preservá-lo. Não podemos continuar a fingir que se consegue acomodar os dois. E ali os impactos ambientais são graves e não há forma de dar a volta a isso. A empresa diz que consegue mitigar os problemas mas eu não vejo como”, sublinha Daniel Ribeiro.

decidir sem pressa Assim, para o ambientalista, esta é a altura de dizer “não” ao projecto da Sasol, também pelo facto de o país apresentar algumas limitações, como a incapacidade de monitorar se as empresas irão cumprir o que prometem, ou a aplicação de leis que protejam o interesse nacional. Depois, o ambientalista chama a atenção para o facto de as avaliações de impacto ambiental, apresentarem, muitas vezes, vários pontos fracos. O primeiro é o conflito de interesses. Ou seja, quando as empresas que vão explorar recursos pagam pelos estudos de impacto ambiental, na verdade estão a pagar para ter acesso à licença que permite realizar os projectos (e não necessariamente