News Tributária Fiscal – Maio|2013
Especial Por Daniela Augusta Brandão
SISCOSERV – Obrigação Acessória A partir de 2013, já está valendo a exigência de cumprimento de mais uma obrigação acessória, que vem gerando muitas dúvidas nos contribuintes: a declaração relativa às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, que foi instituída, em 29/06/2012, pela Receita Federal. É importante ficar atento porque tanto pessoas físicas, pessoas jurídicas ou mesmo entes despersonalizados podem estar obrigados a prestar tais informações ao Fisco Federal. A prestação de tais informações é efetuada por meio de sistema eletrônico denominado SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio), desenvolvido pelo Governo Federal, e a não apresentação de tais informações ou a apresentação com incorreções ou omissões ensejará intimação para regularização por parte da Receita bem como o pagamento de multas que podem chegar a 0,2% do faturamento do mês anterior ao da prestação da informação equivocada. Público alvo do SISCOSERV: os residentes e domiciliados no Brasil que realizam operações de comercialização de serviços, intangíveis e outras operações que produzem variações no patrimônio das entidades, com residentes ou domiciliados no exterior, dentre as quais as operações de exportação e importação de serviços.
SISCOSERV O SISCOSERV é um sistema informatizado, desenvolvido pelo Governo Federal como ferramenta para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis.
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