Vitória!!!

Processo: 0420426.83.2015.8.09.0173

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0420426.83.2015.8.09.0173 Comarca de São Simão 3ª CÂMARA CÍVEL 1º APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO 2º APELANTE: FÁBIO MOURA SIQUEIRA 1º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador LEOBINO VALENTE CHAVES REDATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS TIDOS COMO IRREGULARES. ATO ÍMPROBO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

1. Por todo conjunto probatório contido nos autos, extrai-se que os réus não agiram de forma a prejudicar ou mesmo obter vantagens, causar dano ao erário, ao contrário, buscaram a realização de uma obra que trouxe grande

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Valor: R$ 194.527,50 | Classificador: PUBLICAÇÃO - DJE n. 2822 - Seção I - 04/09/2019 Ação Civil de Improbidade Administrativa ( Lei 8.429/92 ) 3ª CÂMARA CÍVEL Usuário: LEANDRO SILVA - Data: 07/09/2019 18:42:05

Gabinete do Desembargador Itamar de Lima

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2. Ausentes provas de que os agentes tivessem orientado suas condutas de forma desonesta, com má-fé, com intenção ofensiva aos princípios constitucionais da Administração Pública, deve ser reformada a sentença.

APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PROVIDAS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, por maioria, em conhecer das apelações e provê-las, nos termos do voto do redator.

Votaram com o redator, os desembargadores Gerson Santana Cintra (que refluiu em seu posicionamento anterior), Ney Teles de Paula e Dr. Romério do Carmo Cordeiro (substituto do Desembargador Gilberto Marques Filho.

Ficou vencido o Desembargador Leobino Valente Chaves, que conheceu e desproveu os apelos.

Presidiu a sessão, desembargador Itamar de Lima.

Presente o Procurador de Justiça Dr. José Eduardo Veiga Braga.

Goiânia, 27 de agosto de 2019.

Desembargador ITAMAR DE LIMA Redator

VOTO PREVALECENTE

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proveito à cidade.

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Adoto o relatório do eminente Relator, uma vez que reproduz com fidedignidade os fatos essenciais contidos nos autos.

Assinalo, inicialmente, que os requisitos de admissibilidade das apelações cíveis estão presentes e, por isso, também delas conheço.

Ressalto que o pedido de vista formulado por esta relatoria ocorreu na sessão do dia 11 de dezembro de 2018, tendo sido o feito encaminhado a este gabinete apenas em 13 de dezembro daquele ano.

Deste modo, eventual adiamento anterior de julgamento deu-se por pedido do próprio relator.

Pois bem.

Após meticulosa leitura dos autos, com as devidas vênias, tenho que a controvérsia merece solução diversa daquela proposta pelo eminente Relator, pelas razões que passo a demonstrar.

A controvérsia se restringe à legalidade dos referidos atos e, se tais atitudes acarretaram infringência aos princípios da administração pública, caracterizando-se, assim, ato de improbidade administrativa, enquadrado no artigo 10, inciso VIII, e nas sanções do artigo 12, inciso II, todos da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece a base jurídica para a improbidade administrativa, ao determinar os princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, o § 4º do referido artigo menciona expressamente sobre a improbidade administrativa, dispondo as sanções para tais atos, quais sejam: suspensão de direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.

Pertinente à suposta prática de ato ímprobo pelos requeridos, é cediço que para a sua

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Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO e FÁBIO MOURA SIQUEIRA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito, Patrícia Passoli Ghedin, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO.

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Sem delongas, compulsando os autos e atento ao conjunto probatório contido nos autos, extrai-se que os réus não agiram de forma a prejudicar ou mesmo obter vantagens, causar dano ao erário, ao contrário, buscaram a realização de uma obra que trouxe grande proveito à cidade.

Sobre o ato de improbidade administrativa, Maria Sylvia Zanella Di Pietro explica:

O ato de improbidade administrativa, para acarretar a aplicação das medidas sancionatórias previstas no artigo 37, §4º, da Constituição, exige a presença de determinados elementos: a) sujeito passivo: uma das entidades mencionadas no artigo 1º da Lei nº 8.429; b) sujeito ativo: o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer fora direta ou indireta (artigos 1º e 3º); c) ocorrência do ato danoso descrito na lei, causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública; o enquadramento do ato pode dar-se isoladamente, em uma das três hipóteses, ou, cumulativamente, em duas ou nas três; d) elemento subjetivo: dolo ou culpa.

Os atos de improbidade compreendem três modalidades: a) os que importam enriquecimento ilícito (artigo 9º); b) os que causam prejuízo ao erário (artigo 10); c) os que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11)” (Direito Administrativo. 21ª Edição. Editora Atlas, p. 773)

Dito isso, no caso dos autos, as condutas descritas não tem o condão de caracterizar ato de improbidade administrativa, em que pesem as argumentações ministeriais.

Ainda que não fosse, a mera violação da legalidade, praticada pelo agente público, por si só, não caracteriza ato de improbidade administrativa. Para caracterização do referido ato, nesse caso, entendo que se exige a presença do elemento subjetivo na conduta, pois inadmissível a responsabilidade objetiva em face do atual sistema jurídico brasileiro, principalmente considerando a gravidade das sanções contidas na Lei nº 8.429/92.

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Valor: R$ 194.527,50 | Classificador: PUBLICAÇÃO - DJE n. 2822 - Seção I - 04/09/2019 Ação Civil de Improbidade Administrativa ( Lei 8.429/92 ) 3ª CÂMARA CÍVEL Usuário: LEANDRO SILVA - Data: 07/09/2019 18:42:05

caracterização, é necessária a configuração de um vínculo subjetivo que una o agente ao resultado pretendido, ou seja, um desvio de conduta ética, uma transgressão consciente de um dever jurídico, resultante, na espécie, de uma conduta contrária aos princípios da Administração Pública, o que, ao meu ver, não ocorreu no presente caso, já que não há nos autos provas suficientes para demonstrar que os apelantes tenham praticado qualquer ato irregular atentatório contra a administração pública.

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O enquadramento na lei de improbidade exige culpa ou dolo por parte do sujeito ativo. Mesmo quando algum ato ilegal seja praticado, é preciso verificar se houve culpa ou dolo, se houve um mínimo de má-fé que revele realmente a presença de um comportamento desonesto. A quantidade de leis, decretos, medidas provisórias, regulamentos, portarias torna praticamente impossível a aplicação do velho princípio de que todos conhecem a lei. Além disso, algumas normas admitem diferentes interpretações e são aplicadas por servidores públicos estranhos à área jurídica. Por isso mesmo, a aplicação da lei de improbidade exige bom-senso, pesquisa da intenção do agente, sob pena de sobrecarregar-se inutilmente o Judiciário com questões irrelevantes, que podem ser adequadamente resolvidas na própria esfera administrativa. A própria severidade das sanções previstas na Constituição está a demonstrar que o objetivo foi o de punir infrações que tenham um mínimo de gravidade, por apresentarem consequências danosas para o patrimônio público (em sentido amplo), ou propiciarem benefícios indevidos para o agente ou para terceiros. A aplicação das medidas previstas na lei exige observância do princípio da razoabilidade, sob o seu aspecto de proporcionalidade entre meios e fins. (ob. cit., pág. 785)

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO OU CULPA DO AGENTE. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Afigura-se indispensável a presença de dolo ou culpa do agente público para ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/1992, sendo insuficiente, para tanto, meras irregularidades administrativas. 2. A absolvição do acusado quanto à suposta prática de atos ímprobos baseada na não comprovação dos fatos narrados na inicial inviabiliza a análise da pretensão recursal, conforme orientação da Súmula 7 desta Corte. 3. O cotejo analítico entre os casos confrontados perpassa, necessariamente, pela análise das peculiaridades fáticas da causa, o que não se fez no caso concreto. 4. Recurso especial conhecido, em parte, para, nessa medida, negar-lhe provimento.(STJ. 2ª Turma. REsp 1186435 / DF. Rel. Min. Og Fernandes. Julgado 03/04/2014. DJe 29/04/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA MAJOR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO PARANÁ. REALIZAÇÃO DE OBRAS NA PISCINA DA INSTITUIÇÃO. FRACIONAMENTO DO SERVIÇO JUSTIFICADO PELA IMPREVISIBILIDADE DA DIMENSÃO DA OBRA A SER REALIZADA, QUE SÓ RESTOU VERIFICADA QUANDO INICIADA A REFORMA DA PARTE EXTERNA DA PISCINA. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. 2. Dessa atuação malsã do agente, ademais, deve resultar (i) o enriquecimento ilícito próprio ou alheio (art. 9o. da Lei 8.429/92), (ii) a ocorrência de prejuízo ao Erário (art. 10 da Lei 8.429/92) ou (iii) a infringência aos princípios nucleares da Administração Pública (arts.

37 da Constituição e 11 da Lei 8.429/92). 3. Observe-se, ainda, que a conduta do Agente, nos casos dos arts. 9o. e 11 da Lei 8.429/92, há de ser sempre dolosa, por mais complexa que seja a demonstração desse elemento subjetivo; nas hipóteses do art. 10 da Lei 8.429/92, admite-se que possa ser culposa, mas em nenhuma das hipóteses legais se diz que possa a conduta do agente ser considerada apenas do ponto de vista objetivo, gerando a responsabilidade objetiva.

Precedentes: AIA 30/AM, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28.09.2011; REsp. 1.103.633/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03.08.2010; EDcl no REsp. 1.322.353/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.12.2012; REsp. 1.075.882/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 12.11.2010; REsp. 414.697/RO, Rel. Min. HERMAN

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Nesse sentido ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

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Nesse contexto, tenho que para ser a conduta praticada pelos réus, tida na esfera da ilegalidade e corresponda à improbidade, deve ter “origem em comportamento desonesto ou denotativo de má-fé” e a desonestidade pressupõe “a consciência da ilicitude da ação ou omissão praticada pelo administrador e sua prática ou abstenção, mesmo assim, por má-fé” (Lei de Improbidade Administrativa Comentada, Atlas, 3ª edição, pág.

113).

No caso vertente, contrariamente ao sustentado pelo Ministério Público, em nenhum momento restou comprovado que os apelantes tivessem orientado sua conduta de forma desonesta, com má-fé, com intenção ofensiva aos princípios constitucionais da Administração Pública, muito pelo contrário.

Conclui-se, portanto, que não há nos autos provas de que os recorrentes tenham agido com dolo, culpa ou mesmo má-fé, no exercício de suas funções, nem que obtiveram enriquecimento ilícito, ou mesmo causaram prejuízo ao erário, o que impede a aplicação de um juízo condenatório,

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BENJAMIN, DJe 16.09.2010; REsp. 1.036.229/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 02.02.2010. 4. In casu, o pleito recursal ministerial restringe-se a pedir a condenação do recorrido nas sanções do art. 11, I da Lei 8.429/92, sob o argumento de ter fracionado a obra de reforma da piscina do Corpo de Bombeiros do Município de Foz do Iguaçu/PR, dispensando indevidamente o procedimento licitatório. 5. Tanto a Sentença quanto o Acórdão absolveram o recorrido da imputação que lhe fora feita, pois restou comprovada, após o início da reforma externa, a necessidade de serem promovidas reparações internas na piscina, o que justificou a formalização de novo contrato administrativo, sendo que tanto o primeiro, quanto o segundo pacto, dispensavam a licitação em face de seu montante. 6. As provas colhidas em juízo afastaram, portanto, a alegação do Ministério Público Paranaense de que o ato do recorrido foi vulnerador dos princípios da Administração Pública; é insuficiente, ao contrário do que requer o membro do Parquet ora recorrente, pugnar pela condenação do recorrido sob o argumento de que o dolo confunde-se com o próprio fracionamento da obra, mormente quando a cisão, como neste caso, foi plenamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto, causando surpresa a insistência do Ministério Público na condenação do Major do Corpo de Bombeiros, sem ao menos impugnar as justificativas trazidas à baila por fartas provas testemunhais. 7. estaca-se, por oportuno, que sequer restou demonstrada a ilicitude da conduta do Agente, muito menos o dolo em sua atuação. 8. Recurso desprovido, assinalando-se que, neste caso, sequer se cogita de ilegalidade, de sorte que é fora de dúvida jurídica que não se trata de improbidade. (STJ. 1ª Turma. REsp 1216633 / PR. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Julgado 22/10/2013.

DJe 02/12/2013) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO, SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. 1.

Agravo regimental contra decisão que, com apoio no entendimento jurisprudencial do STJ, negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que externou: "o Administrador Público não pode ser condenado por ato de improbidade, quando se constata que deixou de realizar licitação em razão de parecer da Procuradoria Municipal, que recomendou a inexigibilidade do ato licitatório. Ante a inexistência de prova robusta de que os réus da ação de improbidade deixaram de realizar o procedimento de inexigibilidade de licitação, não há como falar em imposição da pena prevista na lei federal 8.429/92". 2. O entendimento jurisprudencial do STJ é pacífico no sentido de que improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente; [é] indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (AIA . 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011). 3. E a situação fática consignada pelo acórdão recorrido não induz à conclusão de que tenha havido ato de improbidade, porquanto, conforme os elementos de prova nos autos, não se observou conduta dolosa ou culposa na prática do ato investigado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ. 1ª Turma.

AgRg no REsp 1224462 / MG . Rel. Min. Benedito Gonçalves. Julgado 15/10/2013. DJe 22/10/2013)

Processo: 0420426.83.2015.8.09.0173

Em outras palavras, no caso em tela, não houve ilegalidade nos atos descritos na inicial, aptos a adquirir o status de improbidade que resultasse na imposição de pena aos apelantes prevista na Lei Federal nº 8.429/92.

ANTE O EXPOSTO, conheço dos apelos e dou-lhes provimento, para reformar a sentença vergastada e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

É o voto.

Goiânia, 27 de agosto de 2019.

Desembargador ITAMAR DE LIMA Redator

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Valor: R$ 194.527,50 | Classificador: PUBLICAÇÃO - DJE n. 2822 - Seção I - 04/09/2019 Ação Civil de Improbidade Administrativa ( Lei 8.429/92 ) 3ª CÂMARA CÍVEL Usuário: LEANDRO SILVA - Data: 07/09/2019 18:42:05

impondo-se desta maneira a reforma da sentença recorrida.