06 2s 8 00627591020154010000 1

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 0062759-10.2015.4.01.0000/GO Processo na Origem: 503467220144013500 RELATOR(A) IMPETRANTE ADVOGADO IMPETRADO INTERESSADO

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DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES ADRIANO APRIGIO DE SOUZA LEANDRO SILVA E OUTROS(AS) JUIZO FEDERAL DA 11A VARA - GO JUSTICA PUBLICA

DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ADRIANO APRIGIO DE SOUZA para impugnar ato do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás que recebeu o recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a Ação Cautelar Incidental de Alienação Antecipada de Bens nº 50346-72.2014.4.01.3500.

Alega que a sentença proferida naqueles autos está produzindo eficácia, já tendo sido marcado leilão para a venda antecipada dos bens para o próximo dia 20/11/2015 (sexta-feira) às 9:30h.

Requer em sede de liminar inaudita altera pars que seja deferido o pedido para imprimir efeito suspensivo ao aludido recurso e para determinar o cancelamento do leilão acima mencionado.

Sobre a tese trazida aos autos, confira-se o seguinte julgado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. EFEITO SUSPENSIVO PARA RECURSO CONTRA DECISÃO DE APREENSÃO E CUSTÓDIA DE BENS. ART. 62, PARÁGRAFO 10°, LEI Nº 11.343/06. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. ART. 144-A DO CPP. ART. 62, PARÁGRAFO 4° DA LEI 11.343/06. MELHOR ALTERNATIVA PARA PRESERVAÇÃO DO VALOR DOS VEÍCULOS APREENDIDOS. VALORES DA VENDA DOS BENS CONSTRITOS SERÃO ACAUTELADOS EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO. A DETERMINAÇÃO NÃO IMPLICA NA SIMPLES ALIENAÇÃO, MAS NA VENDA E DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA JUDICIAL. A ALIENAÇÃO ANTECIPADA NÃO É PROCEDIMENTO DESTINADO A ANTECIPAR O PERDIMENTO DOS BENS EM FAVOR DA UNIÃO. 1. A Lei nº 11.343/06, aplicável à hipótese em comento, dispõe em seu art. 62, caput, c/c art. 62, parágrafo 10°, que os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento de apreensão e custódia de veículos, embarcações, TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05C:\Users\DV7\Desktop\Leandro

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Silva-2015\04.00.00.00-Publicidade\01.56.00.00-Adriano Aprígio\06_2S_8_00627591020154010000_1.DOC

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aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos na referida lei, devem ser recebidos apenas efeito devolutivo.

2. A alienação antecipada para preservação de bens sujeitos à deterioração e/ou depreciação econômica encontra guarida no art. 144-A do Código de Processo Penal. Na mesma toada, a Lei nº 11.343/06, vai prever em seu art. 62, parágrafo 4°, que, após instaurada a ação penal competente, o Parquet requererá, através de petição autônoma, dirigida ao juízo competente, que haja alienação em caráter cautelar dos bens apreendidos.

3. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na Recomendação n° 30/ 2010, orientou os magistrados com competência criminal para que ordenem, observando cada caso e de forma justificada, a alienação antecipada de bens ou coisas apreendidas sujeitos à pena de perdimento na forma da legislação respectiva, de modo a que se preservem seus respectivos valores.

4. Os valores da venda dos bens constritos serão acautelados em conta vinculada ao juízo (art. 62, parágrafo 9º da Lei 11.343/06). A determinação requerida não implica na simples alienação, mas na venda e depósito do valor correspondente em conta judicial, devidamente atualizada, permitindo, em eventual reforma da sentença, o integral ressarcimento dos atingidos.

5. A alienação antecipada não é procedimento destinado a antecipar o perdimento dos bens para a União, pois a sentença determinou este perdimento em favor do ente público, com destinação ao FUNAD Fundo Nacional Antidrogas, apenas em momento posterior ao trânsito em julgado do decisum condenatório. O que se busca com a alienação antecipada é o resguardo do interesse financeiro da parte a quem couber a propriedade dos bens constritos ao final do processo, quer seja o Estado, quer sejam os acusados, após absolvição.

6. Apelações improvidas”.

(ACR 00063092020144058100 ACR - Apelação Criminal – 11879 Relator(a) Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá Sigla do órgão TRF5 Órgão julgador Primeira Turma Fonte DJE Data::02/03/2015 ).

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05

C:\Users\DV7\Desktop\Leandro Silva-2015\04.00.00.00-Publicidade\01.56.00.00-Adriano Aprígio\06_2S_8_00627591020154010000_1.DOC

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Não obstante o intuito da medida assecuratória em tela, ninguém pode ser privado de seus direitos ou de seus bens sem que lhe seja oportunizado o livre exercício da ampla defesa e do contraditório.

Em hipóteses excepcionais, nas quais deve prevalecer o interesse público, mostra-se necessário, muitas vezes, adiar o exercício das referidas prerrogativas constitucionais, desde que, com isso, não se exponha o acusado à iminência de lesão grave e de difícil reparação.

Verifico, na espécie, a presença dos requisitos para a concessão da liminar vindicada, na medida em que o ato judicial impetrado tem idoneidade a produzir lesão grave e de difícil reparação ao impetrante.

Com efeito, não se mostra razoável tal medida, neste momento, uma vez que a investigação acerca da necessidade de venda antecipada demanda uma análise mais aprofundada dos elementos trazidos aos autos.

Ademais, a suspensão da data do leilão não acarretará qualquer prejuízo a quem quer que seja (Estado ou acusados, após absolvição).

Nesse contexto, entendo pela necessidade de suspender o leilão marcado para o próximo dia 20 de novembro, de modo a resguardar a parte impetrante de eventual irreversibilidade dos efeitos da determinação.

Comunique-se a autoridade apontada coatora para as providências cabíveis, solicitando-lhe, na oportunidade, informações no prazo de 10 (dez) dias.

Após, à Procuradoria Regional da República da 1ª Região.

Oportunamente, conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, 12 de novembro de

2015.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora

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