1 3 ementa relatório e voto

(ÈH8ê1Ä100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 582408920154010000 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 0058240-89.2015.4.01.0000/GO Processo na Origem: 503440520144013500 RELATOR(A) RELATOR(A) CONVOCADO(A) IMPETRANTE ADVOGADO IMPETRADO INTERESSADO PROCURADOR

: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES : JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO : : : : :

ADRIANO APRIGIO DE SOUZA GO00019833 - LEANDRO SILVA JUIZO FEDERAL DA 11A VARA - GO JUSTICA PUBLICA MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL NÃO SUJEITO A DETERIORAÇÃO ACELERADA E A DEPRECIAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Mandado de Segurança impetrado para conferir efeito suspensivo à apelação, interposta na ação cautelar que culminou com a determinação da alienação antecipada de imóvel, cujo sequestro foi ordenado em razão de medida ajuizada pelo Ministério Público, vinculada à ação penal a que responde o impetrante.

2. No caso, já foi decretado o sequestro do bem, considerando a presença de indícios de que o imóvel foi adquirido como proveito de crime. Contudo, não se mostrou justificada a alienação antecipada do imóvel sequestrado, por não demonstrada possível deterioração ou depreciação do imóvel, ou mesmo dificuldade em sua manutenção.

3. Inexistindo risco de deterioração e/ou desvalorização do imóvel em questão, não se mostra adequada a adoção da alienação antecipada, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória pela prática do crime.

4. Segurança concedida.

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 Relatório e voto.docx M15-M7

F:\00.00.00.00-2017\01.06.00.00-Publicidade\02.00.00.00-Monte Carlo-Cachoeira\1.3-Ementa-

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

fls.2/9

Numeração Única: 582408920154010000 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 0058240-89.2015.4.01.0000/GO ACÓRDÃO Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto da Relatora.

Brasília-DF, 15 de março de 2017.

Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relator Convocado

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 Relatório e voto.docx

F:\00.00.00.00-2017\01.06.00.00-Publicidade\02.00.00.00-Monte Carlo-Cachoeira\1.3-Ementa-

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

fls.3/9

Numeração Única: 582408920154010000 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 0058240-89.2015.4.01.0000/GO MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 0058240-89.2015.4.01.0000/GO Processo na Origem: 503440520144013500 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUIZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ADRIANO APRIGIO DE SOUZA contra ato do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que recebeu somente no efeito devolutivo recurso de apelação interposto na Ação Cautelar nº 50344-05.2014.4.01.3500/GO. Esclarece o impetrante que o juízo impetrado prolatou decisão nos autos da Ação Cautelar nº 50344-05.2014.4.01.3500/GO, no qual determinou a venda antecipada de bens do impetrante, marcada a data do respectivo leilão para o dia 30/10/2015.

Informa que interpôs recurso de apelação contra a referida decisão que, no entanto, foi recebido pelo juízo impetrado, somente no efeito devolutivo.

Sustenta que o juízo impetrado aplicou ao caso norma superveniente à data dos fatos, qual seja, fatos ocorridos antes do dia 09 de julho de 2012 e 24 de julho do mesmo ano.

Sustenta que os dispositivos aplicados pelo impetrante, artigos 4-A da Lei 9.613/98 e o artigo 144-A do Código Processo Penal, ambos acrescidos pelas leis 12.683/12 e 12.694/12 respectivamente, não são aplicáveis ao caso em tela, isso porque foram acrescidas ao texto da lei posteriormente a data dos fatos.

Aduz ainda que leis penais são irretroativas, tendo sua aplicação retroativa, tão somente para beneficiar o réu.

Sustenta o impetrante que tem todas as condições de manter e conservar os bens imóveis, sem que estes se deteriorem ou pereçam em sua custódia.

Alega que a decisão do impetrado em antecipar a venda dos bens poderá gerar prejuízo tanto para a parte como para a União, pois, segundo o impetrante, estes imóveis serão vendidos abaixo do valor de mercado. Ademais, alega que todo patrimônio do impetrado fora adquirido de forma lícita, legal, moral, legítima e conforme o direito, e encontra-se devidamente declarado no imposto de renda.

Aduz que o procedimento utilizado pelo parquet federal, qual seja, a aplicação dos artigos 125 a 144 do Código de Processo Penal é inadequada para a referida ação, tendo em vista se tratar de interesse da Fazenda Pública. Sustenta que o procedimento adequado seria o previsto no Decreto-Lei 3.240/41. Não obstante, alega que a sentença definitiva na medida cautelar em voga lesionou a coisa julgada formal.

Alega que na primeira oportunidade o magistrado indeferiu o pedido de alienação antecipada de bens imóveis, e numa segunda oportunidade o magistrado deferiu o pedido em sentença definitiva.

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 Relatório e voto.docx

F:\00.00.00.00-2017\01.06.00.00-Publicidade\02.00.00.00-Monte Carlo-Cachoeira\1.3-Ementa-

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

fls.4/9

Numeração Única: 582408920154010000 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 0058240-89.2015.4.01.0000/GO Alega que o mesmo juízo manifestou dois provimentos jurisdicionais sobre o mesmo fato, o que não poderia ocorrer haja vista estar este acobertado pelo fenômeno da preclusão pro judicato (Fls. 15).

Sustenta que o impetrante não foi intimado para se manifestar quanto à alienação antecipada de bens, mas tão somente a prestar conta, momento no qual tomou ciência da sentença em seu desfavor. Ademais, alega que o impetrante restou prejudicado, tendo em vista que não teve direito a resposta quanto a alienação dos bens, ferindo assim o devido processo legal.

O impetrante sustenta que os bens imóveis não são passíveis de deterioração ou perecimento e que sua alienação poderá gerar prejuízo para o impetrante, bem como para a União, isto porque os imóveis poderão ser vendidos a preço abaixo de mercado.

Por fim, requer o impetrante que a apelação seja recebida também em seu efeito suspensivo em sede de liminar inaudita altera pars.

Liminar deferida a fls. 636/638.

Manifesta o Ministério Público Federal, em parecer da Procuradora Regional da República Elizabeth Mitiko Kobayashi, pela cassação da liminar e posterior denegação do mandado de segurança. É o relatório.

VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA CONVOCADA): Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança impetrado por ADRIANO APRIGIO DE SOUZA contra ato do Juízo TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 Relatório e voto.docx

F:\00.00.00.00-2017\01.06.00.00-Publicidade\02.00.00.00-Monte Carlo-Cachoeira\1.3-Ementa-

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

fls.5/9

Numeração Única: 582408920154010000 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 0058240-89.2015.4.01.0000/GO Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que recebeu somente no efeito devolutivo recurso de apelação interposto na Ação Cautelar nº 50344-05.2014.4.01.3500/GO. Verifica-se que o impetrante pretende afastar decisão judicial que, nos autos de Alienação de Bens, determinou a alienação antecipada de bens imóveis, sequestrados nos autos do processo 104967.2012.4.01.3500, em 24/02/2012 (cf. fls. 193/206), e com perdimento decretado nos autos da Ação Penal 9272-09.2011.4.01.3500.

Os imóveis em questão, pertencente ao ex-cunhado de Carlinhos Cachoeira, ora impetrante Adriano Aprígio de Souza, foram sequestrados em razão de indícios de que, na verdade, a propriedade é de "Carlinhos Cachoeira", figurando o impetrante como "laranja".

Tais bens teriam sido obtidos com proventos oriundos de diversas práticas criminosas em que foi condenado Carlinhos Cachoeira. Não há informações sobre avaliação ou nomeação de fiel depositário dos bens.

Segundo o MPF a alienação antecipada tem por finalidade evitar a deterioração dos bens, bem como em razão das dificuldades em mantê-lo até o trânsito em julgado da ação penal, inclusive, devido ao expressivo número de bens sequestrados em Juízo, bem como para evitar que os agentes criminosos continuem a usufruir do proveito econômico do delito.

Para exame do mérito, importante ter informações da autoridade impetrada, explicitando:

em

foco

as

O Ministério Público Federal ajuizou a presente Medida Cautelar de Alienação Antecipada de Bens em face dos bens imóveis Lotes 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, Quadra 26, Residencial Portal do Lago, situado na Rua Brasil Alla, Caldas Novas/GO, pertencentes ao impetrante, os quais foram sequestrados por este Juízo nos autos n. 104967.2012.4.01.3500, em razão de indícios da proveniência ilícita por parte do réu Carlos Augusto de Almeida Ramos, vulgo 'Carlinhos Cahoeira'. Naquela ocasião, o MPF ressaltou que a alienação antecipada tinha por finalidade evitar a deterioração dos bens, bem como em razão das dificuldades em mantê-los até o trânsito em julgado da ação penal, sobretudo diante do elevado número de bens sequestrados em juízo, além de evitar que os agentes criminosos continuassem a usufruir do proveito econômico do delito. Asseverou, ainda, que os bens pertencem efetivamente a Carlinhos Cachoeira, não obstante estejam registrados em nome do impetrante, tanto que foi inclusive decretada a perda nos autos n. 927209.2011.4.01.3500, tendo em vista a condenação proferida em face do citado acusado e a condição deste último como testa-de-ferro. Em 13 de janeiro de 2015, este Juízo indeferiu o pedido de alienação antecipada dos bens, sob o argumento de que os bens imóveis não se encontram sujeitos a deterioração e nem depreciação de valor, e que ao contrário, seu valor apurado com a venda, depositado em conta vinculada em Juízo, certamente poderia sofrer uma grande defasagem frente ao preço do imóvel com o TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 Relatório e voto.docx

F:\00.00.00.00-2017\01.06.00.00-Publicidade\02.00.00.00-Monte Carlo-Cachoeira\1.3-Ementa-

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

fls.6/9

Numeração Única: 582408920154010000 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 0058240-89.2015.4.01.0000/GO decorrer do tempo. Ao prestar contas dos respectivos imóveis, o impetrante afirmou que 'não aufere, e jamais auferiu, qualquer renda e/ou frutos dos mesmos, sendo que o contrário é que ocorre, tanto por conta da manutenção do terreno limpo e cuidado, quanto pelo pagamento dos impostos que recaem sobre os mesmos'. Por sua vez, o MPF requereu novamente a alienação cautelar dos bens, tendo em vista que restou assentado no laudo de avaliação de todos os lotes, realizado por oficial de justiça: 'Que todos os terrenos acima estão anexados e à beira do lago Corumbá, formando uma área única, onde encontram-se edificados as seguintes benfeitorias: casa sede, casa do caseiro, galpão de festas, quadra de tênis, piscina adulto aquecida, piscina infantil aquecida, tanque de peixe, um poço artesiano, um mini poço artesiano, quadra de areia, bosque com passarela, asfalto dentro da propriedade que da acesso a um deck (embarcação para lancha), toda formada com grama de jardim e vários pés de coqueiros da Bahia e jerivá, além de plantas ornamentais'. Pois bem, cotejando a descrição dos referidos imóveis, com a conta de luz apresentada por Adriano Aprigio (R$ 5.500,00), salta os olhos que tais bens possuem destinação comercial, seja para aluguel para veranistas, seja para eventos, em virtude da dispendiosa estrutura que possui.

Desta forma, restou claro no presente caso o modo temerário empregado na administração do bem (repasse de informações inverossímeis em conjunto à confissão das difíceis condições de adequada manutenção do bem), afetando assim o próprio escopo da medida cautelar de sequestro. Com efeito, considerando que o impetrante não promoveu a prestação de contas, retirando deste Juízo, a venda antecipada dos referidos imóveis. (fls. 647/649).

A possibilidade de alienação antecipada de bens apreendidos em processos criminais pode ser determinada, nos casos de coisas deterioráveis, para impedir a desvalorização, conforme previsto nos seguintes dispositivos: artigo 670, do Código de Processo Civil; arts. 120, § 5º e 139, do Código de Processo Penal, art. 62, § 4º, da Lei 11.343/06, além da Recomendação nº 30/2010, do Conselho Nacional de Justiça e, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, Resolução nº 374/2014.

A alienação antecipada dos bens apreendidos também está prevista no art. 144-A do CPP, na redação da Lei 12.694/12 e objetiva a preservação do seu valor, sendo certo que o produto da alienação é convertido em renda a ser entregue ao acusado na hipótese de sua absolvição. Por oportuno, confira-se: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (...) § 3º O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 Relatório e voto.docx

F:\00.00.00.00-2017\01.06.00.00-Publicidade\02.00.00.00-Monte Carlo-Cachoeira\1.3-Ementa-

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

fls.7/9

Numeração Única: 582408920154010000 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 0058240-89.2015.4.01.0000/GO procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado.

Da leitura do dispositivo, percebe-se que foi incluído no CPP o instituto da alienação antecipada de bens, a exemplo do que já constava em diplomas como a Lei de Tóxicos ou a Lei de Lavagem de Dinheiro. Tratando-se de norma processual, sua aplicação é imediata a partir da vigência da nova lei (art. 2º, CPP), prevista para 90 dias após a publicação oficial (art. 10).

No caso, como já visto, já foi decretado o sequestro dos bens, considerando a presença de indícios de que os imóveis foram adquiridos como proveito de crime. Contudo, tenho por não justificada a alienação antecipada dos imóveis sequestrados, por não estar demonstrada possível deterioração ou depreciação dos imóveis, ou mesmo dificuldade em sua manutenção, o fundamento foi diverso.

Os bens imóveis, por natureza, não são sujeitos a rápida deterioração física ou econômica, não havendo nos autos prova de fato excepcional que determine a impossibilidade de sua conservação.

Ademais, a simples alegação de dificuldade de administração dos bens imóveis sequestrados também não justifica a alienação antecipada, pois possível a destituição do depositário e nomeação de outro mais capacitado ao exercício do munus, bem assim que atenda com mais fidelidade as determinações judiciais e obrigações decorrentes do encargo.

Assim, inexistindo risco de deterioração e/ou desvalorização dos imóveis em questão, não se mostra adequada a adoção da alienação antecipada, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória pela prática do crime.

Na melhor hipótese, afigura-se prudente que se aguarde o julgamento do apelo interposto pelo impetrante, que propiciará a este Tribunal maior aprofundamento no exame das ponderações apresentadas pelo juízo impetrado, na sentença, sobre as razões que o levaram à decretação da medida impugnada.

Nesse diapasão, mostra-se inadequada, pelo menos nessa fase processual, a decisão do juiz de primeiro grau, que determinou a alienação antecipada dos bens pertencentes ao impetrante.

Por oportuno, corrobora esse entendimento a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AGRAVADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DEFERIMENTO. BENS NÃO ESSENCIAIS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS INVESTIGADOS E QUE NÃO CONSTITUEM, EM SI MESMO, BENS ILÍCITOS. DEVOLUÇÃO AUTORIZADA PELO ART. 120, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DAS COISAS APREENDIDAS (ART. 4º, § 1º, DA LEI 9.613/1998). MEDIDA TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 Relatório e voto.docx

F:\00.00.00.00-2017\01.06.00.00-Publicidade\02.00.00.00-Monte Carlo-Cachoeira\1.3-Ementa-

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

fls.8/9

Numeração Única: 582408920154010000 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 0058240-89.2015.4.01.0000/GO GRAVE QUE NÃO SE MOSTRA IMPRETERÍVEL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Enquanto não restituídos ou alienados os bens apreendidos, cumpre “determinar a prática de atos necessários à [sua] conservação” (art. 4º, § 3º da Lei 9.613/1998), nada impedindo que, para esse efeito, e em se tratando de bens que não configurem coisa ilícita per si, fique nomeado o terceiro que os detinha como fiel depositário, com a finalidade de proteção e preservação, a teor do art. 120, § 5°, do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese em exame, os bens cuja restituição se postulou não constituem coisa ilícita per si e nem se mostram essenciais à elucidação dos fatos investigados, não havendo óbice à sua devolução ao agravado. A restituição, mais que possível, mostra-se recomendável, uma vez que se trata de veículos de luxo, que naturalmente exigem maiores cuidados de manutenção e conservação, sob pena de perda significativa do valor. 3. Embora o art. 4º, § 1º da Lei 9.613/1998 determine a alienação antecipada dos bens sob constrição quando sujeitos “a qualquer grau de deterioração ou depreciação”, tal dispositivo deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção da inocência. Esses preceitos, por óbvio, não obstam a decretação de quaisquer medidas constritivas sobre o patrimônio ou a liberdade dos investigados, durante o curso da persecução penal, quando o interesse público assim demandar, mas impõe cautela na exegese do art. 4º, § 1º, da Lei 9.613/1998. Afinal, em regra, todo o bem está sujeito a algum grau de deterioração ou depreciação. Assim, a aplicação não ponderada desse dispositivo legal acabaria por acarretar a alienação antecipada de todos os bens dos acusados sobre os quais recaísse alguma medida constritiva. 4. No caso, sequer houve ainda recebimento da denúncia oferecida contra o agravado. Ademais, conforme já observado, a anotação da indisponibilidade dos bens restituídos no órgão de trânsito já torna extremamente improvável que o investigado deles se desfaça antes do advento do trânsito em julgado de possível sentença condenatória que determine seu perdimento (art. 91, II, b, do Código Penal). Não se constata, por outro lado, que os bens restituídos ao parlamentar sujeitem-se a grau anormalmente elevado de deterioração ou depreciação que justifique a decretação da grave medida de alienação antecipada neste momento processual. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(Pet 5740 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 11-05-2016 PUBLIC 12-05-2016)

Portanto, em que pese a presença do nexo de instrumentalidade entre os imóveis e o delito imputado a Carlinhos Cachoeira, não restou demonstrada a vantagem da alienação antecipada dos imóveis sequestrados, de modo que o acolhimento do pedido de TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 Relatório e voto.docx

F:\00.00.00.00-2017\01.06.00.00-Publicidade\02.00.00.00-Monte Carlo-Cachoeira\1.3-Ementa-

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

fls.9/9

Numeração Única: 582408920154010000 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 0058240-89.2015.4.01.0000/GO suspensão da alienação antecipada dos bens apreendidos é medida que se impõe ao caso.

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para conferir efeito suspensivo à apelação, de modo que seja obstada a venda antecipada dos Lotes 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, Quadra 26, Residencial Portal do Lago, situado na Rua Brasil Alla, Caldas Novas/GO, nos termos da fundamentação supra. É o voto.

Custas ex lege.

Sem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). É como voto.

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 Relatório e voto.docx

F:\00.00.00.00-2017\01.06.00.00-Publicidade\02.00.00.00-Monte Carlo-Cachoeira\1.3-Ementa-