TRABALHANDO POR MATO GROSSO ALGUMAS DAS MUITAS LEIS QUE SERVEM A POPULAÇÃO MATOGROSSENSE Pag. 4
PROJETOS SOCIAS Pag. 8
Lei 10.473/2016 - Família de aluno que ofender professor responderá por crime - Pag. 3
Lei estadual obriga unidades de saúde a divulgar escalas de plantão - Pag. 3
Escola livre da Ideologia de Gênero - Pag. 7 Rezende pleiteia isenção de ICMS em compra de motos para mototaxistas - Pag. 7
Desconto nas taxas do DETRAN para idosos - Pag. 3
| AGORA É LEI
50% de desconto para idosos em passagens
Lei 10.320 garante 50% de desconto na passagem de ônibus intermunicipal para idosos, aposentados ou não, com renda igual ou inferior a 2 salários mínimos, quando as duas poltronas gratuitas já tiverem ocupadas. A proposta surgiu atendendo a uma reivindicação dos próprios idosos, levantada pelo Conselho Estadual do Idoso e a Federação dos
Aposentados, Pensionistas e Idosos de Mato Grosso. O Deputado Sebastião Rezende ressalta que “a Lei 10.320 faz Justiça Social com quase 200 mil idosos em todo Estado, que podem se valer da lei para utilização do transporte intermunicipal dentro do Estado de Mato Grosso, na sua maioria utilizada para buscar o tratamento de saúde”.
| JUSTIÇA SOCIAL
Desconto nas taxas do DETRAN para idosos
Se a validade da CNH para idosos é menor, menor deve ser o valor cobrado para emissão ou renovação do documento. O CTB – Código de Trânsito Brasileiro exige dos condutores a renovação periódica da CNH – Carteira Nacional de Habilitação, o que representa a necessidade de realização de exames e consequentemente, do pagamento de taxas. Assim a renovação da CNH, para a maioria dos con-
dutores, deve ser feita a cada 5 anos, mas para os acima de 65 anos, a renovação da CNH deve ocorrer a cada 3 anos, inclusive, para os condutores a partir dos 70 anos, deve ser renovada a cada 2 anos. O PL estabelece desconto de 50% no pagamento das taxas do DETRAN às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos e de 60% às pessoas com idade igual ou superior a 70 anos.
| PROJETO DE LEI
| SAÚDE
Voo Livre
Prevenção às drogas São de autoria do Deputado Sebastião Rezende as 3 Leis que fortalecem o PROERD- Programa Educacional de Resistência às Drogas e á Violência no Estado de Mato Grosso, Programa orientativo e preventivo executado no ambiente escolar exclusivamente pela Policia Militar.
Projeto prevê bilhete aéreo grátis para idoso. O PL 151/2018 pretende que pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, ou com deficiência física tenham direito de vaga sem pagar nada até o limite de quatro lugares reservados por aeronave.
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Se o número de beneficiários em determinado voo exceder essa cota, as empresas deverão cobrar apenas 50% do valor da passagem. Ambos os grupos devem comprovar renda igual ou inferior a 2 salários mínimos.
Uma delas é a Lei 9.570 que cria o PROERD com Quadro Especifico e Orçamento Próprio. A outra é a Lei 9.575 que inclui o PROERD na Agenda Curricular do Ensino Fundamental da Rede Pública de Ensino.
A terceira lei é a de número 10.008, criando a Fundação Educacional de Resistência à Drogas- FUNDERD, que possibilita ao PROERD maiores condições de atuação com possibilidade de receber recursos federais, emendas parlamentares e fazer convênios com Prefeituras.
| AGORA É LEI
Lei 10.473/2016 - Família de aluno que ofender professor responderá por crime De autoria do Deputado Sebastião Rezende a Lei 10.473/2016 que institui a Política de Proteção à Violência Contra Profissionais da Educação da Rede Ensino do Estado de Mato Grosso, estabelece que caso seja comprovado qualquer ato de violência contra profissionais da Educação que forem ofendidos por alunos, que importe em dano material, físico ou moral, responderão solidariamente à família do ofensor, se menor, o ofensor e a Instituição de Ensino. De acordo com o texto aprovado, a Instituição de Ensino deve estimular docentes e discentes, famílias e comunidade para promoção de atividades de reflexão e análise da violência contra os profissionais de ensino, além de demonstrar à comunidade que
o respeito aos Educadores é indispensável ao pleno desenvolvimento da pessoa dos educandos. Já as medidas de segurança, de proteção e prevenção de atos de violência e constrangimento aos educadores deverão incluir campanhas educativas na comunidade escolar e comunidade em geral; afastamento temporário do infrator, conforme a gravidade do ato praticado; e a transferência do infrator para outra escola, a juízo das autoridades educacionais; licença temporária do profissional de ensino que esteja em situação de risco no cumprimento de suas atividades, sem perda dos vencimentos.
| AGORA É LEI
Lei estadual obriga unidades de saúde a divulgar escalas de plantão
Horários dos profissionais de saúde devem ser divulgados obrigatoriamente
População poderá verificar qual médico está disponível naquele horário e se, de fato, está cumprindo seu plantão. Está em vigor em Mato Grosso, desde o dia 18 de janeiro de 2017, a Lei estadual 10.507, que obriga hospitais, prontos-socorros e unidades básicas de saúde, públicas ou conveniadas, a afixar um quadro informativo com a escala mensal de todos os médicos, enfermeiros e outros servi-
dores lotados nas respectivas unidades e devam prestar atendimento. De acordo com a lei, o quadro informativo conterá, obrigatoriamente, as seguintes informações de cada um dos profissionais: • nome completo; • número de registro no órgão profissional; • especialidade; • dias e horários dos plantões.
A fixação do quadro será na sala de espera principal, em local visível e de fácil acesso. Isso vai possibilitar que a população verifique qual médico está disponível naquele horário e se, de fato, está cumprindo seu plantão.
auxiliando no controle social a respeito do quantitativo das equipes necessárias ao atendimento da população.
A medida deve ampliar a transparência no processo de democratização do acesso à informação, ao dar ciência aos cidadãos usuários da rede de saúde de nomes e dados dos profissionais escalados,
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| TRABALHANDO POR MT
Algumas das muitas leis que servem a população matogrossense:
L.O nº 8078/2004 Dispõe sobre a realização da Semana de Conservação Escolar, integrando o Calendário da Secretaria de Estado da Educação. L.O nº 8028/2003 Cria a Capelania Carcerária e dá outras providências.
L.O nº 8011/2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação e manutenção de cadastro para informação aparentes sobre presos, hospitalizados e albergados nas condições que especifica e dá outras providências. L.O nº 8671/2007 Vagas preferenciais nas escolas para filhos de pastores independente do período letivo (sofreu ADIN nº 45711/08, mas foi restabelecido no PNE – Plano Estadual de Educação na Meta 11 inciso 12 – Ensino Fundamental e na Meta 09 inciso 13 – Ensino Médio. L.O nº 8592 /2006 Autoriza o Poder Executivo a nominar as salas de aula das Escolas Públicas e dá outras providências. L.O nº 8466/2006 Declara de Utilidade Pública a Igreja Assembleia de Deus DO Município de Jaciara. L.O nº 8446/2006 Institui no Calendário Oficial do Estado de Mato Grosso o Dia dos Dirigentes de Oração.
L.O nº 8242/2004 – Declara de Utilidade Pública a Fundação de Apoio à Pesquisa Agropecuária de Mato Grosso –Fundação MT.
L.O nº 8753/2007 - Declara de Utilidade Pública a Associação Evangélica Ministério Príncipe da Paz – Município de Água Boa. L.O nº 8752/2007 - Declara de Utilidade Pública o Conselho de Pastores de Primavera doLeste CONPPLE. L.O nº 8744/2007 - Declara de Utilidade Pública a Associação Filantrópica SASE – Serviço de Assistência Social Evangélico – Colíder. L.O nº 8726/2007 - Declara de Utilidade Pública a Associação Projeto Vida “Amparar é Preciso” – Primavera do Leste. L.O nº 8712/2007 - Institui a Semana Estadual da Família na semana que antecede ao 2º domingo de maio. L.O nº 9248/2009 - Declara de Utilidade Pública a Fundação de Serviços de Radiodifusão Educativa Shalom, em Rondonópolis. L.O nº 9238/2009 - Declara de Utilidade Pública a Associação de Assistência Social - IEADEPOR, em Porto dos Gaúchos.
L.O nº 8329/2005 Institui no Calendário Oficial do Estado de Mato Grosso o Dia do Capelão Hospitalar.
L.O nº 9228/2009 - Disciplina as atividades de LanHouse, Cybercafés, Cyber, Offices e estabelecimentos congêneres, concernente ao uso de computadores com conteúdo pornográfico por menores de 18 anos.
L.O nº 8220/2004 Institui no Calendário Oficial do Estado de Mato Grosso o Dia do Trabalhador da Construção Civil.
L.O nº 9095/2009 - Cria no âmbito do estado de Mato Grosso o programa “Escritura na Mão” e dá outras providências.
L.O nº 8187/2004 Declara de Utilidade Pública a Associação Missão Cristã – do Município de Cáceres.
L.O nº 9132/2009 – Dispõe sobre os estabelecimentos que comercializam celulares e seus acessórios a fixar lixeiras para recolhimento de seus resíduos – BATERIAS.
L.O nº 8843/2008 Dispõe sobre a publicação gratuita no Diário Oficial do Estado de fotografias e dados referentes à pessoas desaparecidas. L.O nº 8768/2007 Modifica e edita dispositivos da Lei nº 8.7020, de agosto de 2007, que dispõe sobre a identificação civil dos estudantes matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino e dá outras providências. L.O nº 8292/2004 - Declara de Utilidade Pública Estadual a Igreja Evangélica Pentecostal Vinde a Cristo.
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de Trabalho, no que tange ao seu Vestuário.
L.O nº 8900/2008 – Declara de Utilidade Pública a “Amparo à Vida” – Associação do Movimento de Pessoas com DST/AIDS no Município de Rondonópolis. L.O nº 9575/2011 - Dispõe sobre a inclusão do Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência PROERD, na Grade Curricular do Ensino Fundamental da Rede Pública Estadual. L.O nº 9570/2011 - Dispõe sobre a criação do Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência PROERD, no âmbito do Estado de Mato Grosso. L.O nº 9554/2011 - Institui o Projeto Semeando o Verde nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Estado de Mato Grosso.
venda a crianças e adolescentes, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de junho de 1990, e dá outras providências – cigarros e bebidas. L.O nº 9590/2011 - Autoriza a criação do Fundo Estadual Antidrogas de Mato Grosso – FEA/MT e dá outras providências. L.O nº 9633/2011 – Disciplina o Programa de Alimentos não Consumidos em Restaurantes e afins – “Os alimentos não consumidos serão destinados à alimentação de pessoas carentes”. L.O nº 9909/2013 - Dispõe sobre a inclusão do evento “ALEGRAI-VOS NO SENHOR” no calendário Turístico e Cultural do Estado de Mato Grosso.
L.O nº 9459/2010 – Declara de Utilidade Pública a Associação Divina Providência de Rondonópolis.
L.O nº 10008/2013 - Cria a Fundação Educacional de Resistência às Drogas – FUNDERD, no âmbito da Administração Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
L.O nº 9553/2011 - Proíbe a Cobrança de Tarifa por Emissão de Carnê ou Boleto Bancário Pelas Instituições que menciona, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
L.O nº 9850/2012 - Declara de Utilidade Pública a Fundação de Promoção Educacional e Cultural da Amazônia Legal, de Barra do Garças.
L.O nº 9437/2010 - Estabelece a inclusão de música nos Conteúdos Curriculares do Ensino Fundamental e Médio das Escolas da Rede Estadual de Ensino – “MÚSICA NA ESCOLA”.
L.O nº 9847/2012 - Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária e Cultural de Brasnorte - ACOBRAS.
L.O nº 9430/2010 - Declara de Utilidade Pública a Associação de Apoio à Terceira Idade AATI de São José do Povo. L.O nº 9429/2010 - Obriga as instituições financeiras a informar aos usuários de seus serviços sobre as fraudes mais frequentes nas formas que menciona. L.O nº 9427/2010 - Declara de Utilidade Pública a Casa de Recuperação Val de Jaboque, de Cuiabá.
L.O nº 8727/2007 – Declara de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Ebénezer – ICEE.
L.O nº 9759/2012 - Declara de Utilidade Pública a Sociedade Evangélica Beneficente - SEB de Araputanga.
L.O nº 9090/2009 - Declara de Utilidade Pública a Fundação Atalaia de Colíder.
L.O nº 9726/2012 - Institui o Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência contra a Mulher.
L.O nº 9089/2009 – Declara de Utilidade Pública a Fundação CEFA – “Caridade, Esperança, Fé e Amor”.
L.O nº 9662/2011 - Disciplina as atividades a serem adotadas na Prevenção e no Combate às Inundações e dá outras providências.
L.O nº 8971/2008 - Estabelece norma de Proteção à Crença Religiosa da Mulher, no Ambiente
L.O nº 9634/2011 - Dispõe sobre afixação de cartazes que informem os produtos proibidos para
L.O nº 9846/2012 - Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Evangélica – ABEPP, de Pedra Preta. L.O nº 9789/2012 - Declara de Utilidade Pública a Casa de Recuperação Salvando Vidas, de Tangará da Serra. L.O nº 9602/2011 - Declara de Utilidade Pública A “Associação Koblenz Brasil – Kobra” em Rondonópolis. L.O nº 9903/2013 - Declara de Utilidade Pública a “Sociedade Beneficente Gileade” no Município de Barra do Garças. L.O nº 10127/2014 - Declara de Utilidade Pública “Associação de Assistência Social Bom Pastor” de Porto Alegre do Norte. L.O nº 10118/2014 - Dispõe sobre a inclusão da frase “DIZER NÃO ÀS DROGAS É UM ATO DE LIBERDADE E INTELIGÊNCIA” nos ingressos e material promocional que menciona. L.O nº 10101/2014 - Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Estado de Mato Grosso a Semana Estadual de Educação Preventiva Contra a Hanseníase. L.O nº 10088/2014 - Dispõe sobre o prazo para cobrança de estadia de veículo nos pátios do DETRAN e dá outras providências. L.O nº 9950/2013 - Declara de Utilidade Pública a Associação de Assistência Social Evangélica Cristo é Vida – AASECV, de Campo Verde. L.O nº 9948/2013 - Declara de Utilidade Pública o Instituto Assistencial, Cultural, Educacional e Ambiental de Confresa – IACEACON. L.O nº 9943/2013 - Declara de Utilidade Pública a Assistência Social Beneficente Betesda – ASBEB, de Alto Araguaia. L.O nº 10507/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de Hospitais, Prontos Socorros e Unidades Básicas de Saúde de afixar quadro informativo, na forma que menciona. L.O nº 9953/2013 – Assegura aos Ministros de todos os cultos o acesso às atividades civis e militares e de internação coletiva
pública, particular e conveniada, diuturnamente, assistência religiosa à enfermos. L.O nº 9578/2011 – Estabelece que ficam as empresas públicas e privadas, as autarquias e as fundações proibidas de obrigarem as suas trabalhadoras a utilizarem vestimenta que conflitem com seu credo religioso. L.O nº 10474/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, pelos estabelecimentos de tratamento de Saúde, Públicos e Privados do Estado de Mato Grosso, aos Órgãos de Proteção à Criança e ao Adolescente dos Atendimentos Envolvendo Embriaguez ou Consumo de Drogas por Crianças e Adolescentes. L.O nº 10473/2016 - Institui a Política de Prevenção à Violência Contra Profissionais da Educação da Rede de Ensino do Estado de Mato Grosso. L.O nº 10386/2016 - Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Cristã – ABC - Nova Olímpia. L.O nº 10325/2015 - Declara de Utilidade Pública a Associação de Assistência Social – ASBENHO, de Novo Horizonte do Norte.
L.O nº 10320/2015 – Gratuidade de passagem ao idoso – desconto 50% nas demais poltronas quando as duas gratuitas estiverem ocupadas L.O nº 10682/2018 - Confere ao Município de Colniza o título de “Capital Estadual do Café”. L.O nº 10681/2018 - Dispõe sobre retificações em editais e normativos de Concursos Públicos. L.O nº 10680/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de Instalação nos Hospitais da Rede Pública e de toda a rede conveniada ao SUS de pontos com solução antisséptica e placas com orientação sobre a prevenção de infecções hospitalares e dá outras providências. L.O nº 10262/2015 - Institui a “Semana Estadual de Conscientização sobre o Autismo”. L.O nº 10667/2018 - Declara de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Tapurah. L.O nº 10583/2017 - Dispõe sobre a adequação de provas em Concursos e Vestibulares aos Portadores de Deficiência Visual. L.O nº 10550/2017 -Declara de
Utilidade Pública a Associação de Assistência Social Bom Samaritano - Colniza. L.O nº 10531/2017 - Torna Obrigatório a divulgação da lista dos Inscritos nos Programas Habitacionais do Estado de Mato Grosso. L.O nº 10521/2017- Institui a Campanha Estadual Antitabagismo nas Escolas Públicas e Privadas de Mato Grosso. L.O nº 10517/2017 - Declara de Utilidade Pública a Associação Ministério da Esperança de Colniza - AMEC. L.O nº 10511/2017 - Dispõe sobre a Inclusão do Evento “Simpósio e Feira de Missões” no Calendário Turístico e Cultural do Estado de Mato Grosso. L.O nº 10321/2015 – Fica vetado o sistema de Pedágio no uso de Rodovias denominadas de “Estradas Parque”.
Para ver mais Leis de autoria do Deputado Eng. Sebastião Rezende acesse:
www.al.mt.gov.br/legislacao/
| TRABALHANDO POR MT
Projetos de Lei - Deputado Sebastião Rezende Das 193 Proposituras de Projetos de Lei que tramitam na Assembleia Legislativa, citamos alguns:
PL 15/2017 – Pagamento proporcional das taxas do DETRAN proporcional à Idade;
PL 197/2016 – Posto de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro de celular dos pacientes para informar a disponibilidade de medicamento para sua retirada.
50% - Igual ou superior a 65 Anos (a cada 3 anos) 60% - Igual ou superior a 70 Anos (a cada 2 anos)
PL 270/2016 – Torna obrigatório a fixação de cartazes de todos os guichês que comercializam passagem sobre a lei nº 10.320/2015 – 50% de desconto. PL 8/2017 – Semana Estadual de Conscientização sobre a Depressão Infanto-juvenil PL 10/2017 – Obrigatoriedade do teste de Zika em todas as doações de sangue. PL 11/2017 – O Poder Executivo custear Óculos para crianças com problemas de visão devido a microcefalia. PL 25/2017 – dispõe sobre a criação do aplicativo de celular SOS Mulher.
PL 108/2017 – Disponibiliza no Site informações sobre o Nº de leitos livres e ocupados nas unidades de Saúde, Hospital e UTI. PL 85/2017 – Cria o Prêmio “Programa Nota Dez” – Ensino Fundamental – Ensino Médio. PL 151/2017 – Torna Obrigatório Ar Condicionado nos veículos destinados ao transporte de pacientes. PL 169/2017 – Torna Obrigatório os Cartórios de Serviços Notariais informar ao DETRAN-MT a transferência de propriedade de veículos. PL 174/2017 – Cria o Programa “Paz nas Escolas”. PL 224/2017 – Institui o Programa “Maria da penha – vai à Escola”.
PL 227/2017 – Simplifica o atendimento da pessoa com deficiência PCD – na atualização de Laudos Médicos. PL 247/2017 – Cria o Batalhão de Policiamento Militar Escolar. PL 248/2017 – Dispõe sobre penalidade administrativa pela pratica de descriminação por motivo religioso. PL 360/2017 – Determina a veiculação de lista de pessoas condenadas por crime contra Mulher. PL 361/2017 – Dispõe sobre o desembarque de idosos, deficientes ou mobilidade reduzida. PL 373/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de pulseiras antissequestros para recém-nascidos em todas as Maternidades e Unidades Hospitalares. PL 468/2017 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa que vencer Licitação reservar 10% das contratações de pessoas maiores de 50 anos de idade. PL 26/2018 – Institui a “Marcha
contra a Pedofilia” PL 27/2018 – Determina a avaliação periódica da estrutura física das Escolas da Rede Pública Estadual. PL 45/2018 – Inclusão da “Festa da UMADECRE” no Calendário Turístico e Cultural de Mato Grosso. PL 196/2018 – Torna todos os assentos dos veículos de transporte coletivo publico preferenciais para idosos, mulheres gestantes ou com criança de colo, e pessoas com deficiências. PL 113/2018 – Dispõe sobre colocação de telas de proteção nos espaços aéreos das unidades prisionais para evitar uso de drones. PL 2244/2018 – dispõe sobre a gratuidade e desconto no valor de passagens aéreas para idosos e pessoas com deficiência. Para ver mais Projetos de Leis de autoria do Deputado Eng. Sebastião Rezende acesse:
www.al.mt.gov.br/proposicao/
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| PROJETO DE LEI
Projeto de Lei garante vagas de trabalho para cidadões com mais de 50 anos Um dos principais limitadores para ocupar um lugar no mercado formal de empregos é a idade, sobretudo em períodos de recessão econômica. Em Mato Grosso, somente 25% dos inscritos com mais de 50 anos no Sistema Nacional de Emprego (SINE) conseguiram uma colocação.
terceirizados junto ao Governo do Estado de Mato Grosso, deverá reservar 10% das vagas para contratar pessoas maiores de 50 anos de idade. A condição deve constar no Edital de Licitação de serviço a ser contratado.
Para tentar reverter isso ou gerar mais oportunidades, o Deputado Sebastião Rezende faz tramitar a PL 468/2017 que estabelece que a empresa que vencer o processo licitatório para prestar serviços
| AGORA É LEI
Publicação de lista dos inscritos em programas habitacionais agora é Lei!
A Lei 10.531, de 30 de março de 2017, torna obrigatória a divulgação da lista dos inscritos nos programas habitacionais do Estado de Mato Grosso. O Poder Executivo fica obrigado a divulgar na Rede Mundial de Computadores (internet) as listagens dos cidadãos que aguardam por atendimento nos Programas Habitacionais do Estado de
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Mato Grosso. As informações devem ser disponibilizadas pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social contendo o número e a data da inscrição; o número da colocação; a relação dos cidadãos já atendidos, a data de atendimento e a indicação do programa específico; e os critérios para cadastramento e atendimento.
Além disso, o Poder Executivo precisa agora tornar público, a cada mês, a quantidade de inscritos e atendidos no período, bem como a movimentação dos números de inscrição das listagens. Contudo, fica assegurado o sigilo dos dados pessoais das pessoas inscritas na disponibilização das informações previstas.
O parlamentar atesta que o objetivo da nova lei é garantir a fiscalização dos “contemplados pelos programas habitacionais visando uma justa e igualitária lista entre os inscritos que esperam e necessitam urgentemente de um teto para se estabelecer”.
| FAMÍLIA
Projeto de Lei 269/2016 Escola livre da Ideologia de Gênero Diante da preocupação com relação à preservação da Família, na proteção de nossas crianças no que concerne à Ideologia de Gênero principalmente no Ambiente Escolar, infelizmente um Espaço que tem sido violado e utilizado para disseminar conceitos que afrontam os ensinamentos bíblicos e nossas famílias. Apresentamos na Assembléia Legislativa um Projeto de Lei proibindo todo e qualquer lecionamento de temáticas relacionadas à ideologia de gênero e orientação sexual nas Escolas. O PL 269/2016 estabelece em seu art. 2º “Fica
também coibida a utilização de qualquer meio pedagógico que possa conduzir à concepções ideológicas condicentes à
ideologia e ou diversidades de gênero e orientação sexual. Parágrafo único. Para efeito desta proibição considera-se meios pedagógicos a distribuição, utilização, expansão,
| SEGURANÇA
Rezende quer telas de proteção em espaço aéreo aberto de presídios
O Deputado Sebastião Rezende apresentou o PL 113/2018 para que as Unidades Prisionais de Mato Grosso instalem em seus espaços aéreos, destinados a banho de sol, recreação e afins, telas de proteção que impossibilitem o pouso de VANT’s (veículos aéreos não tripulados) conheci-
dos como “drones”, bem como o arremesso de objetos para o interior daquelas instalações. Observa-se que há registros de inúmeras ocorrências da utilização desses aparelhos para o envio de drogas, armas e celulares para o interior das unidades prisionais no nosso Estado.
apresentação, menção, recomendação, indicação e divulgação de livros, publicações, projetos, palestras, vídeos, faixas ou qualquer tipo de material lúdico, didático, paradidático, físico ou digital que contenham ou se refiram direta ou indiretamente à ideologia de gênero, orientação sexual e congênere.” Ao afastar completamente a família de responsabilidade educadora para assumir o seu lugar, alinha-se ai o pensamento fundante da ideologia de gênero: a família não está devidamente preparada para a orientação sexual e familiar dos filhos.
| BENEFÍCIO
Rezende pleiteia isenção de ICMS em compra de motos para mototaxistas
Avocando o Princípio Constitucional da Igualdade, Rezende solicita ao Poder Executivo que estenda aos mototaxistas a isenção do ICMS na compra de motos para fins de trabalho, ou seja, para o transporte de passageiros;w garantia esta dada aos taxistas por intermédio do Convênio ICMS
38/2001 com suas respectivas alterações, sendo esta prorrogada até 30/04/2019. Rezende registra que o exercício das atividades dos profissionais, “mototaxistas” foi regulamentado pela Lei Federal nº 12.009 de 29 de julho de 2009.
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| SOCIAL
Projetos Sociais
O Deputado Sebastião Rezende tem acompanhado a execução de 2 Grandes Projetos Sociais sonhados pelo Presidente da Convenção Pr. Sebastião Rodrigues de Souza. Conjunto Habitacional COMADEMAT e Projeto GAMALIEL
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