1 minute read
eN t R evista
from JORNAL DE FATO
Quais as chances de a ação ser julgada procedente pelo STF?
Especialistas consideram a chance elevada. Victor Gadelha, especialista em direito tributário e fundador da Easy Legal, plataforma on-line que facilita para qualquer pessoa entrar com uma ação judicial, lembra que o Supremo já “considerou a TR inconstitucional como índice de correção monetária em outras situações, como no caso de débitos trabalhistas e contra a Fazenda Pública [precatórios].” Em ambos os casos, o índice proposto para substituir a TR foi o IPCA.
Advertisement
Quais os impactos financeiros da mudança?
Um dos possíveis entraves a uma decisão favorável aos trabalhadores é o possível impacto da mudança nas contas públicas, justamente num momento em que o governo federal se vê obrigado a conter os gastos e aumentar a arrecadação. Em manifestação enviada ao STF na última segunda-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma estimativa de impacto nos cofres públicos de R$ 661 bilhões.
Quem teria direito à nova forma de correção do FGTS?
Uma eventual mudança na correção da rentabilidade do FGTS valeria para todos os trabalhadores com carteira assinada, impactando a remuneração de cerca de 117 milhões de contas no fundo de garantia.
Os efeitos da decisão seriam imediatos?
Muito provavelmente não. Segundo Victor Gadelha, a Caixa não deve aplicar o novo índice de correção imediatamente, pois deve esperar o trânsito em julgado, o que pode levar até dois anos.
Como entrar com uma ação na justiça para questionar a correção do FGTS?
Têm direito a pedir a mudança na correção todos os trabalhadores que tiveram depósitos feitos em seu nome no FGTS desde 1999, ainda que já tenham sacado os recursos, não tenham mais carteira assinada ou já estejam aposenta - dos. As exceções são os servidores públicos, quem trabalhou como empregado doméstico antes de 2015, trabalhadores avulsos e estagiários. Para entrar com uma ação, é preciso ter em mãos seus extratos de todas as contas do FGTS, ativas ou inativas, desde 1999, para fazer os cálculos de quanto você teria direito de receber.
