Edição 1379 Valinhos - SP
SEXTA-FEIRA, 3 DE JANEIRO DE 2014
questão (SE); 24. Os membros do CACS_FUNDEB foram eleitos de acordo com as normas do FNDE, conforme anexo VIII (SE); 25. O município oferece todas as condições necessárias ao pleno funcionamento do conselho do Fundeb. Na Casa dos Conselhos há sala de reuniões, equipamentos e funcionários para assessorar os conselhos (SE); 26. Conforme informação do conselho do Fundeb, não tem havido o supervisionamento do censo escolar e da elaboração da proposta orçamentária anual (SE); 27. O conselho do Fundeb tem acompanhado o aplicação da verba do PNATE e ainda não está exercendo de forma plena o seu compromisso com essa analise por motivo de reconhecer algumas funções específicas agora no segundo trimestre de 2013; em relação ao recursos destinados a EJA nunca foi apresentado os investimentos realizados até o momento; 28. Sim, o conselho do Fundeb tem recebido e analisado as prestações de contas e emitido pareceres conclusivos sobre a aplicação dos recursos, conforme anexo IX (SE); complementando a resposta, o colegiado vem colocar que ainda não acessa o sistema virtual enquanto conselho do Fundeb, por razões descritas acima nessa ata; 29. Os registros contábeis são apresentados periodicamente ao conselho do Fundeb para o seu acompanhamento, mas os mesmos não permanecem a disposição permanentemente do mesmo; 30. a. O conselho do Fundeb não vem acompanhando obras e utilização de recursos, pois até onde se tem conhecimento não há verba para disponibilizar para outros fins que não seja exclusivamente para folha de pagamentos de servidores municipais na educação; 30. b. Até o momento nunca foi feita visitas para averiguar a adequação do transporte escolar; 30. c. Segundo o conselho do Fundeb, e conforme resposta no item 30.a., não há verba disponível para ser gasta em outros recursos em beneficio do sistema de ensino público municipal; 31. Como a verba apresentada é destinada exclusivamente a folhas de pagamentos de servidores municipais na educação, não há interesse e necessidade do colegiado em solicitar outros documentos que estejam relacionados com a utilização da verba, pois os que se referem a pagamento dos salários são acompanhados por este conselho (Fundeb); 32. Os documentos apresentados discriminam o pagamento dos profissionais da educação, pois é a cópia fiel dos holerits dos servidores com todos os dados dos mesmos; porem, ainda está em haver o tipo de estabelecimento que se encontram os servidores e esta sempre foi uma preocupação para o conselho do Fundeb. A solicitação oficial do colegiado não foi atendida a contento e o conselho do Fundeb ainda não tem o conhecimento exato dos servidores que atuam diretamente na educação pública municipal da devido a sua dimensão e ainda da localização dos mesmos nas instituições de ensino ou outras vinculadas à Secretaria de Educação; 33. Não, não houve representação aos tribunais. Encerrando o documento das respostas dos ofícios segue essa reunião ordinária onde a conselheira Sra. Marina socializa com os presentes o encaminhamento via fax do ofício nº04/2013 com a solicitação
de senha de acesso no sistema virtual do MEC; o fax foi transmitido em 26/11/2013 e até o momento não houve posicionamento dos órgãos federais a esse respeito. Em seguida, iniciou pela análise e fiscalização dos cadernos onde constam os demonstrativos de pagamento de salários dos ocupantes de cargos com efetivo exercício na Secretaria de Educação referentes aos períodos de outubro (documentos pendentes) e novembro de 2013. Destaca-se que a plenária tomou ciência da leitura do oficio nº304/2013 encaminhado pela Secretaria de Educação, solicitando algumas das respostas do ofício do Ministério Público Federal. Em razão da falta de tempo hábil, a colegiado eleito para o próximo biênio estará dando continuidade aos apontamentos e análises feitas pelo colegiado atual; a Sra. Viviana estará participando dos primeiros encontros do novo conselho e disponibilizando orientações, documentos e outros procedimentos necessários à rotina de funcionamento do conselho do Fundeb. Nada mais havendo a tratar, lavrei a presente Ata que vai ser assinada por mim e pelos conselheiros presentes na próxima reunião ordinária do próprio Conselho do FUNDEB. Valinhos, 16 de dezembro de 2013. Viviana Girello Noronha Presidente Ciência dos conselheiros:
CÂMARA MUNICIPAL ATOS DO LEGISLATIVO
Valinhos, aos 26 de dezembro de 2013 Circular nº 45/2013. Assunto: convocação de Período de Sessões Extraordinárias. Primeira Sessão: dia 27 de dezembro de 2013, às 15 horas. Senhor Vereador. Atendendo convocação do Senhor Prefeito Municipal, tem esta a finalidade de convocar Vossa Excelência para um Período de Sessões Extraordinárias na forma do art. 36, II, da Lei Orgânica do Município, e letra “b”, II, do artigo 72, combinado com o § 3º do artigo 74 do Regimento Interno, - Res. nº 05, de 28 de junho de 2011 - a partir do dia 27 do corrente, para apreciação até decisão final da seguinte pauta: 1. Projeto de Lei nº 228/13, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na forma que especifica. As duas primeiras sessões serão realizadas no próximo dia 27, a primeira com início às 15H00 e a segunda logo após o término da primeira; as demais sessões, se necessárias, serão marcadas em comum acordo com o Plenário. Atenciosamente,
Lourivaldo Messias de Oliveira Presidente - seguem cópias do Ofício de Convocação e do Projeto. Exmo. Sr. Vereador à Câmara Municipal de Valinhos Valinhos
Portaria nº 680 de 02 de janeiro de 2014 Lourivaldo Messias de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Valinhos, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 17 inciso III e artigo 125 e 126 da Lei nº 2018/86, resolve: NOMEAR:
Vereadores: Lourivaldo Messias de Oliveira, Presidente; José Osvaldo Cavalcante Beloni, 1º Secretário; Sidmar Rodrigo Toloi, 3º Secretário; José Pedro Damiano, 4º Secretário; José Henrique Conti, 1º Vice-Presidente; Antonio Soares Gomes Filho, 2.º VicePresidente; Aldemar Veiga Júnior; César Rocha Andrade da Silva; Edson José Batista; Egivan Lobo Correia; Israel Scupenaro; João Moysés Abujadi; Leonidio Augusto de Godói; Orestes Previtale Júnior e Rodrigo Vieira Braga Fagnani. À hora marcada, quinze horas do dia 27 de dezembro de 2013, havendo número legal, presentes os Vereadores acima enumerados, ausentes os Vereadores Paulo Roberto Montero e Adroaldo Mendes de Almeida, faltas justificadas, deu o Sr. Presidente Lourivaldo Messias de Oliveira, em nome de Deus, início aos trabalhos do presente Período Extraordinário, no recesso, primeira sessão do período, convocada pelo Executivo Municipal, Of. nº 1.268/2013-DTL/SAJI/P e Circular 45/13, para apreciação do Projeto de Lei nº 228/13, em regime especial de urgência, como segue, tendo o Vereador Sidmar Rodrigo Tolói, composto a Mesa dos Trabalhos: Projeto de Lei nº 228/2013, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na forma que especifica. (Mens. 88/13). Lido, o projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para opinar sobre o relevante interesse público do projeto, para receber parecer quanto à constitucionalidade e urgência e à Comissão de Finanças e Orçamento para analisar o mérito do Projeto, sendo a Sessão suspensa pelo tempo necessário para análise das comissões. Reaberto os trabalhos, foram lidos os pareceres, todos favoráveis, tendo o Projeto sido votado pelo Plenário, aprovado por unanimidade e dispensado de segunda discussão à pedido do Vereador José Osvaldo Cavalcante Beloni. Nada mais havendo a tratar, encerra o Período Extraordinário de Convocação, e para constar, eu Nilson Luiz Mathedi, Diretor do Departamento Parlamentar, lavrei a presente ata aprovada no final da presente sessão e eu, José Osvaldo Cavalcante Beloni, 1.º Secretário, a conferi e subscrevi. Visto: Lourivaldo Messias de Oliveira, Presidente. MF.
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O servidor CELINO SOARES DA SILVA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, para exercer cumulativamente a função do cargo de Diretor Administrativo, sem acumular vencimentos, no período de 06/01/2014 a 20/01/2014, em razão do impedimento de seu titular, Érica Maria da Silva, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor, estar em gozo de férias. O servidor FELIPE DE LEMOS SAMPAIO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor Jurídico, para exercer cumulativamente a função do cargo de Diretor Parlamentar, sem acumular vencimentos, no período de 06/01/2014 a 25/01/2014, em razão do impedimento de seu titular, Nilson Luiz Mathedi, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor, estar em gozo de férias Câmara Municipal de Valinhos, Aos dois dias de janeiro do ano de dois mil e catorze. LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA Presidente Publique-se mediante afixação no local de costume e no Boletim Municipal.
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PREGÃO PRESENCIAL NO 19/2013 O Pregoeiro da Cãmara Municipal de Valinhos, no uso de suas atribuições, torna público aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Presencial no 19/2013, cujo objeto era contratação de empresa especializada para fornecimento de treliças foi declarada FRACASSADA.
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA PREGÃO PRESENCIAL NO 29/2013 O Pregoeiro da Câmara Municipal de Valinhos, no uso de suas atribuições, torna público aos interessados que a llicitação na modalidade Pregão Presencial no 29/2013, cujo objeto era contratação de empresa especializada para confecção e instalação de sombrite no estacionamento reservado aos veículos oficiais foi declarada DESERTA, por não comparecerem interessados à data de abertura do certame.