PROPOSTA N.º 15 – FA, CP, RN, Considerandos: O Orçamento Participativo tem importância particularmente relevante e é um instrumento muito útil no aprofundamento da democracia e da participação cívica, particularmente na base municipal. É por via do Orçamento Participativo que os cidadãos são ouvidos e chamados a participar e construir o Orçamento da Câmara Municipal. A população de Albufeira deverá ser envolvida na elaboração do Orçamento e ter conhecimento, com toda a transparência, de como são gastos esses valores, através de uma prestação de contas regular, que permitirá e ajudará a optimizar os parcos recursos disponíveis pela sua opinião e pelo incentivo a apresentar projectos e sugestões para a melhoria das condições de vida de todos nós. A disponibilização de toda informação online, usando as redes sociais para o efeito, permitirá conhecer as propostas, as decisões, as verbas afetas, os custos e o financiamento, permitindo assim um escrutínio permanente das decisões e opções de política municipal em sede de Orçamento Participativo. O Orçamento Participativo é hoje um instrumento indutor de qualidade de vida e cidadania, uma vez que o cidadão vota e implementa (em conjunto com a autarquia) projectos que considera interessantes para comunidade local. Assim propomo-nos que o lançar a implementação deste instituto por forma a que já em 2015, o Orçamento Participativo possa representar até 1% do valor global da despesa e no final do presente mandato possa chegar até 2,5% do valor global da despesa. Propomos: Que a Câmara Municipal delibere implementar como instrumento de gestão municipal em sede de elaboração de orçamento e GOP,s o instituto do Orçamento Participativo e das Assembleias Participativas, com o objetivo de por essa via determinar e aprovar projectos de interesse municipal, cuja escolha será objecto de proposta dos cidadãos no âmbito de e procedimento de auscultação pública. Que esta prática seja já utilizada na preparação do orçamento de 2015. Que para o efeito se constitua um grupo de trabalho para que, em articulação com os serviços municipais e, em conformidade com este objetivo, se prepare proposta de modelo organizativo para a implementação do orçamento participativo, fixando-se em prazo de 90 dias para o efeito. Que no âmbito das normas de participação e objectivos se tenham em consideração os seguintes pressupostos: O Orçamento Participativo visa contribuir para o exercício de uma intervenção informada, ativa e responsável dos cidadãos nos processos de governação local, garantindo a participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil na decisão sobre a afetação de recursos às políticas públicas municipais; Incentivar o diálogo entre eleitos, técnicos municipais, cidadãos e a sociedade civil organizada, na procura das melhores soluções para os problemas tendo em conta os recursos disponíveis;
Contribuir para a educação cívica, permitindo aos cidadãos integrar as suas preocupações pessoais com o bem comum, compreender a complexidade dos problemas e desenvolver atitudes, competências e práticas de participação; Adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expectativas das pessoas, para melhorar a qualidade de vida na cidade; Aumentar a transparência da atividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia. O âmbito do Orçamento Participativo é o território do Concelho de Albufeira e abrange todas as áreas de competência da Câmara Municipal de Albufeira. Podem participar no Orçamento Participativo de Albufeira todos os cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos, que se relacionem com o Município de Albufeira, sejam residentes, estudantes ou trabalhadores e também representantes do movimento associativo, do mundo empresarial e das restantes organizações da sociedade civil. As propostas podem referir-se, nas áreas de competência da autarquia, a investimentos, manutenções, programas ou atividades; As propostas devem enquadrar-se numa das seguintes áreas temáticas: Acão Social e Habitação; Cultura; Educação, Juventude e Desporto; Espaço Público e Espaço Verde; Infra-Estruturas viárias, Trânsito e Mobilidade; Modernização Administrativa; Proteção Ambiental e Energia; Urbanismo, Reabilitação e Requalificação Urbana; Saneamento e Higiene Urbana; Segurança e Proteção Civil; Turismo, Comércio e Promoção Económica. Devem ser implementadas Assembleias Participativas (AP) as quais terão em vista a promoção da participação das pessoas com menor possibilidade ou vontade de acesso a meios de comunicação digitais, bem como o exercício do debate presencial, a prestação de esclarecimento sobre o processo de Orçamento Participativo e, em última análise, a possibilidade de apresentação de propostas. À Câmara Municipal caberá constituir uma Equipa do Orçamento e fazer uma análise técnica de todas as propostas submetidas, de acordo com os parâmetros definidos, e caso não sejam aceitas para transformação em projeto, serão devidamente justificadas e comunicadas aos cidadãos proponentes. A votação nos projetos OP será feita através da Internet, por SMS e em Assembleias de Voto, devendo os cidadãos serem chamados a avaliar o OP através de um questionário a elaborar e, no final do processo, deverá ser elaborado um relatório de avaliação global e disponibilizado para consulta dos cidadãos no Portal da Câmara Municipal. As Normas de Participação deverão estar sujeitas a uma avaliação e revisão anual.
Albufeira, 15 de Novembro de 2013, Os vereadores, Fernando Anastácio, Célia Pedroso, Rogério Neto