EDIÇÃO 031, DE 25 DE JUNHO DE 2018
15 a 21 de junho de 2018
O objeto a declaração de inconstitucionalidade da Res. 88/2009 do CNJ, e nas quais a FENAJUFE já é admitida como Amicus Curiae.
PROCESSO 000137024.2012.2.00.0000 – CNJ Foi publicada Pauta de Julgamento para o dia 19 de junho de 2018. No entanto, o processo não foi julgado, tendo sido adiado para o dia 26 de junho de 2018. A AJN mantém o acompanhamento semanal ao processo.
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