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EDIÇÃO 036, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

23 de agosto a 20 de setembro de 2018


EDIÇÃO 036, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

23 de agosto a 20 de setembro de 2018

SEI 006261/2018 REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SOBRE ERRO MATERIAL NA TABELA DE JUNHO DE 2018 – STF Trata-se de Requerimento Administrativo direcionado ao Diretor Geral do Supremo Tribunal Federal sobre diferença de valor salarial na folha de pagamento do mês de junho de 2018. O vencimento do NS-C-13, fixado pela Lei nº 11.416/2006, com a aplicação de percentual de 8% previsto no art. 2º, VI, da Lei n.º 13.317/2016, gerou o aumento da remuneração. Contudo, o valor final apresentou inconsistência com o valor real devido. Acredita-se que tal erro seja oriundo da própria tabela anexa da Lei n.º 13.317/2016, que aplicou equivocadamente o percentual de 8% aos NS-C-13.

A AJN requereu vistas a fim de averiguar o trâmite interno no Tribunal e tomar providências cabíveis ao andamento da demanda administrativa.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3785 O julgamento da ADI 3785/PB, sob relatoria do Min. Dias Toffoli, foi adiado. O processo trata de matéria dos quintos em âmbito regional – TRT 13ª Região, na Paraíba. Resolução Administrativa interna, no ano de 2005, reconheceu a incorporação. Contudo, a Presidência da República, em 2006, impugnou a norma em sede do Supremo Tribunal Federal. A AJN permanece em acompanhamento das sessões subsequentes tendo em vista que o processo está incluído em lista.

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23 de agosto a 20 de setembro de 2018

PARECER TÉCNICO JURÍDICO Nº 003/2018 – POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA, INDEPENDENTE DE APROVAÇÃO ANUAL EM RECICLAGEM Trata-se de Parecer Técnico Jurídico elaborado pela AJN da FENAJUFE acerca da possibilidade de percepção da GAS (Gratificação de Atividade de Segurança) pelos agentes de segurança, independente de aprovação anual em reciclagem – devido aos riscos de morte e condições penosas que os agentes, muitas vezes, são submetidos. Destaca-se que, em 13 de setembro de 2018, o Parecer contendo o posicionamento jurídico da Assessoria acerca da referida consulta foi encaminhado à Diretoria da FENAJUFE com o intuito de sanar questionamentos e dirimir dúvidas.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO VENCIMENTO DO NS-C- 13 PREVISTO NA LEI Nº 11.416/2016 A FENAJUFE encaminhou demanda à AJN para tratar acerca de possível erro material equivalente a R$ 2,00 (dois reais) para os servidores do Poder Judiciário da União, que repercute em outras verbas incidentais, referente à tabela de junho de 2018. Nesse sentido, foram protocolados requerimentos em todos os Tribunais Superiores e em Conselhos requerendo a análise e a eventual correção dos vencimentos dos servidores do PJU da classe NS-C-13, desde junho de 2018, como prevê o art. 2º da Lei n.º 13.317/2016.

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23 de agosto a 20 de setembro de 2018

O valor tem como referência R$ 7.514,00, bem como o pagamento retroativo de eventuais valores pagos, de modo a corrigir também a repercussão sobre outras verbas incidentais, como a GAJ, GAE, AQs etc. Importante destacar que o CJF, o STM, o TST e o TJDFT já divulgaram as suas decisões. Porém, destaca-se a movimentação do requerimento junto ao STF, visto que já sinalizou que de fato o valor está errado. Inclusive, já orçou o custo dessa correção naquele Tribunal, conforme manifestações. Como o processo administrativo já está na iminência de ser incluído em pauta administrativa no STF, a AJN optou por aguardar a decisão para só então analisar o que será feito nos demais Tribunais que veem respondendo aos pedidos.

Portanto, informa-se que esta Assessoria Jurídica Nacional está ciente e acompanha o desenvolvimento do tema, todavia, por questões estratégicas, optou-se por aguardar a decisão final do Supremo Tribunal Federal, já que o que a decisão da Corte Superior pode auxiliar nos encaminhamentos dos demais órgãos.

XXIII ENCONTRO DO COLETIVO JURÍDICO DA FENAJUFE A Assessoria Jurídica Nacional iniciou os debates e trabalho para a realização do XXIII ENCONTRO DO COLETIVO JURÍDICO DA FENAJUFE. As datas prováveis serão 05 e 06/11. Será agendada reunião presencial e via remota com a Coordenação Jurídico-Parlamentar para as deliberações e encaminhamentos.

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RE 638115- QUINTOS Com a alteração da Presidência do STF, a AJN ficou ainda mais atenta à pauta de julgamento, que passa a ser organizada pelo Ministro Dias Toffoli. No dia 19, o Presidente informou que a redução da pauta se justificava em razão da sessão administrativa que iria ocorrer logo após o termino da sessão plenária. Já no dia 20, a pauta continha apenas dois recursos com retorno de vistas, pois a intenção era julgar as listas que estavam pendentes de outras sessões. A partir de tal situação, a AJN foi presencialmente à sessão do dia 20.09, representada pelos advogados Rodrigo Camargo e Yasmim Yogo, ante a grande possibilidade de serem chamadas as listas do Ministro Gilmar Mendes, as quais tratam dos Embargos de Declaração no RE dos Quintos.

Todavia, em que pese ter chamado todas as listas dos Ministros presentes, as únicas que não foram apregoadas para julgamento foram as do Ministro Gilmar Mendes, ou seja, a dos Quintos. Assim, a AJN e a Federação segue atenta e vigilante no acompanhamento dessa tão relevante pauta para toda a categoria.

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Informe Jurídico Ed. 036 - 25/09/2018  
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