Assunto Especial – Doutrina Exame Psicotécnico em Concursos Públicos: Caráter Eliminatório?
Breve Estudo sobre a Legalidade dos Exames Psicotécnicos com Caráter Eliminatório em Concursos Públicos ALESSANDRO SAMARTIN DE GOUVEIA Promotor de Justiça Substituto do Estado do Amazonas, Pós-Graduado Lato Sensu em Direito Processual, Professor de Direito Administrativo do Cesmac Arapiraca, Supervisor Administrativo do Tribunal de Justiça de Alagoas (Gabinete do Desembargador Antonio Sapucaia da Silva).
PALAVRAS-CHAVE: Concursos públicos; exame psicotécnico; princípio da legalidade; caráter eliminatório. SUMÁRIO: Introdução; 1 Notas sobre o princípio da legalidade na Administração Pública; 2 Da legalidade do exame psicotécnico em concursos públicos e a necessidade de complemento regulamentar; 3 Da inadmissibilidade de definição criativa do perfil profissiográfico no edital do concurso; Conclusão; Referências.
INTRODUÇÃO O presente artigo cuida de um dos temas mais tormentosos e complexos do acesso aos cargos públicos no Brasil, o exame psicotécnico eliminatório. Obviamente, não buscamos esgotar o tema, mas nos ateremos, pelo menos neste trabalho, a apenas uma das facetas desse tipo de exame nos concursos públicos. Ressaltamos, porém, que este é o primeiro de três artigos que cuidam do problema envolvendo essas espécies de avaliações em concursos, sendo o segundo referente à objetividade dos exames psicotécnicos aplicáveis e o último referente à recorribilidade dos resultados, encerrando, assim, a trilogia facetária concernente ao tema, dentro das perspectivas jurídicas. O presente trabalho, portanto, encontra-se calcado numa sistemática de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, buscando, com a análise interpretativa desses elementos, formular uma teoria aplicável à espécie que sirva, ao menos, de luz para os estudantes, candidatos, advogados, juízes, promotores de justiça, administradores, enfim, aos operadores do direito para que possamos, ao enfrentarmos essa realidade concreta, sabermos minimamen-